Presidência dos Deputados Paulo Odone e Edemar Vargas

Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Adilson Troca procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

GABINETE DO DEPUTADO PAULO PIMENTA

MEMORANDO

DATA: 28/02/99

Nº: 023/99/MB/

DO: GABINETE DO DEPUTADO PAULO PIMENTA

PARA: PRESIDÊNCIA

ASSUNTO: Justificativa de Ausência

Senhor Presidente,

Venho, através deste, justificar minha ausência na Sessão Plenária no dia 02.03.99, tendo em vista compromissos assumidos para organização de Audiência Pública da Comissão de Finanças que tratará da dívida do Estado do Rio Grande do Sul.

Certo de sua compreensão, desde já agradeço e subscrevo-me,

Atenciosamente,

(a) PAULO PIMENTA

Deputado Estadual PT

Exmo. Sr.

Presidente da Assembléia Legislativa do RS

Senhor Presidente

O Deputado que este subscreve informa a Vossa Excelência que se ausentou no período de 24 a 25 do corrente em vista de estar participando, como Tesoureiro da UNALE, da reunião realizada em Brasília, retornando a Porto Alegre no dia 25.

Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência minhas considerações e apreço.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 1999.

(a) Deputado Alexandre Postal

GMMS-022/99

De: Deputado Manoel Maria

Para: Assessoria da Mesa

Data: 25/02/99

Informamos que o Deputado Manoel Maria dos Santos, esteve ausente na Sessão Plenária dos dias 24 e 25/Fev,. em razão de ter participado de Reunião da UNALE em BRASÍLIA, onde representou esta Casa em Missão Oficial.

Solicita, portanto, abono de falta ao Plenário.

Atenciosamente,

(a) MANOEL MARIA

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Vivemos um momento, no País, que claramente está apontando para duas questões da maior relevância. Por um lado, a sociedade está angustiada e, por outro, os governos estão sendo cobrados a serem extremamente responsáveis diante desta situação.

Estamos vivendo um tempo de crise, de transformação, de ajuste, um tempo em que seguramente todas essas mudanças trarão conseqüências para nós. Se, por um lado, podemos antever que essa retração na política econômica trará conseqüências no sentido da possibilidade de ampliar o desemprego e trazer dificuldades, por outro lado, a nova política cambial direciona-se a proteger e fortalecer nossa agricultura, ao mesmo tempo em que sinaliza um incentivo à exportação.

A indústria do nosso Estado tem vocação para a exportação e precisa receber apoio e incentivo para continuar nessa direção, tirando partido do momento atual. Caberá ao Governo do Estado apoiar as iniciativas da agricultura e o setor exportador, para que possamos crescer apesar das dificuldades. E o Rio Grande do Sul tem potencial de crescimento, tem uma história nesse sentido e sabe corresponder às necessidades e aos anseios da sociedade.

Nossa terra é fértil, é um campo próspero para germinar a semente do crescimento e da prosperidade. Estamos aptos a trabalhar em projetos que proporcionem desenvolvimento, melhorando a questão social no Rio Grande do Sul.

Os problemas, que sempre existiram, não foram suficientes para sufocar nossa capacidade de luta, nossa capacidade de reação, nossa capacidade de conquistas, as quais nos levaram a um nível de qualidade de vida que, seguramente, orgulha a todos nós e que diferencia nosso Estado dos demais.

Conseguimos, ao longo desse tempo, conquistar uma infra-estrutura, com estradas pavimentadas, conquistar um sistema de telefonia qualificado e disponível, e conseguimos conquistar energia. Temos um superporto habilitado justamente para o momento e para a realidade que estamos vivendo. Gostemos, ou não, aceitemos, ou não, podem ter certeza, nos últimos tempos, temos tido avanços, que foram conquistados pela sociedade gaúcha e por todos nós.

Srs. Deputados, não iremos permitir, de forma alguma, tenho certeza, que se ande um passo atrás de tudo o que já foi realizado e conquistado, porque, sobretudo, durante esse período experimentamos e vislumbramos prosperidade. Tivemos a possibilidade de antever alternativas de vida e de trabalho. Conquistamos um novo patamar na qualidade de vida e, por tradição do nosso povo, não vamos admitir recuos ou vacilações.

Pagamos um preço pelas nossas conquistas. Os parlamentares que participaram da legislatura passada, líderes importantes como os Deputados Sérgio Zambiasi, Paulo Odone - hoje nosso presidente -, Francisco Appio e João Osório, construíram, juntamente com o governo, essa nova realidade.

Estamos ameaçados por uma questão da maior importância, ou seja, que em nenhum momento, nas preocupações do governo, deixem de estar os objetivos do Estado a fim de evitar a existência de um projeto político-partidário que venha a comprometer nossa realidade e aquilo que já foi conquistado.

Precisamos aprender um pouco com aqueles que já avançaram muito. O Sr. Mário Soares, um dos maiores líderes socialistas mundiais, Deputado Paulo Odone, quando foi eleito presidente dos portugueses, abandonou a secretaria-geral do Partido Socialista, entregando sua carteira de militante e assumindo o compromisso de governar para todos os portugueses e não apenas para seu partido.

Infelizmente, essa não é a prática e, muito menos, a postura que estamos observando no governo Olívio Dutra. Ele não está conseguindo enxergar além da cartilha do Partido dos Trabalhadores. Aliás, muito pior do que isso, de acordo com esse documento, pode-se observar que há uma preocupação clara em governar para os petistas. É o modo petista de governar, é o PT pelos petistas. Há uma preocupação excessiva em não se afastar um milímetro da doutrina do partido e isso pode colocar em risco as necessidades e a vontade da população.

Às vezes, parece que essa postura rançosa e tacanha tem impedido que o governo vislumbre e valorize nossas conquistas, que perceba nossas potencialidades e que saiba, a partir disso, construir um processo de crescimento para o Estado.

Essa, com certeza, é uma prática ultrapassada de governo que não queremos para o Rio Grande do Sul.

A sociedade não pensa assim; a população da fronteira, dos grandes centros urbanos está preocupada em ver seus problemas resolvidos. O cidadão quer saber, afinal de contas, como este governo resolverá o problema do desemprego.

Não podemos deixar de perceber que essa questão se torna aguda a cada dia, e que não é responsabilidade destes ou daqueles que passaram, mas sim de quem está no governo, que tem de enfrentar, resolver, apontar o caminho para um problema que foi tão explorado eleitoralmente e de forma politiqueira. Hoje, a dificuldade precisa ser enfrentada por aqueles que possuem a responsabilidade de mostrar a solução.

Queremos saber como será enfrentada a questão do desemprego, e que alternativas e que políticas, Deputado Ronaldo Zulke, o governo apresentará para resolver esse problema e efetivamente gerar tantos empregos quantos foram prometidos, pois a sociedade está exigindo-os.

A saúde pública não pode ficar esperando pelas bravatas do governo ou por alguma salvação do governo federal, dependendo, sim, da ação efetiva do governo estadual no sentido de encaminhar, de forma concreta, os 400 milhões de reais aplicados na saúde, definindo como poderemos ver os hospitais funcionando de forma digna para atender à população.

As escolas, neste início de ano letivo, apresentaram saldo negativo. É um sinal de que começamos a andar para trás, de que deixamos de avançar. São 10 mil excedentes hoje, enquanto, nos últimos quatro anos, nenhuma criança ou adolescente havia ficado fora da sala de aula.

Retornando à questão do emprego, quando se fala em trabalho, está-se falando em pessoas que tenham cursado o 2º grau. A cada dia, é mais cobrada, do trabalhador, a conclusão do 2º grau. Quem ficou de fora, Deputado Mário Bernd, foram justamente aqueles que estão buscando, no ensino e na educação, a possibilidade de alcançar uma ocupação, a dignidade e uma maior qualidade de vida.

É preciso que o governo defina como vai tocar a questão da segurança. Uma das primeiras medidas do governo, já vimos, foi a desativação de equipamentos que serviam à população. Não estamos percebendo de que forma efetiva vidas serão protegidas, porque, em alguns casos, deixaram de protegê-las, colocando-as em perigo. Na verdade, perdemos vidas por falta de uma ação segura na atuação do setor público.

A sociedade quer e exige um governo que seja capaz de promover o desenvolvimento, gerar riqueza, gerar oportunidade de trabalho e de negócios, gerar a oportunidade de as pessoas viverem melhor.

É isso que a sociedade quer, é para isso que fomos eleitos, e sobretudo é para isso que os governantes foram eleitos. O governo parece não estar atendendo às expectativas, às necessidades e aos anseios da população.

Não sei, Deputado Cézar Busatto, como vai terminar este governo; não tenho bola de cristal para imaginar para onde vamos, até porque não está muito claro qual a política que vai ser adotada ao longo desses quatro anos. Apesar disso, é possível afirmar com convicção que começou mal. Pode ser até que acabe bem, mas começou mal.

Não sou eu que estou fazendo essa afirmação, que pode ser observada quando analisamos o que a imprensa gaúcha veiculou ao longo desses dois meses. É bom destacar que todos nos orgulhamos da nossa imprensa, pela forma séria com que trata as questões, pela sua independência e, sobretudo, por ter conseguido, ao longo do tempo, expressar um sentimento da população. Vamos acompanhar essas notícias, de forma rápida, obtendo um quadro do que foi o Rio Grande ao longo desses 60 dias. O jornal Gazeta Mercantil diz: O Rio Grande está parado; o jornal Zero Hora: União bloqueia 17,9 milhões do governo gaúcho; o jornal Correio do Povo: Secretaria da Educação reúne os professores para dizer que aquele aumento prometido ao magistério vai ser impossível de ser cumprido; e também: A União bloqueia mais 35 milhões por um equívoco do governo, que apresentou imóveis - atenção, Deputado Cézar Busatto - como garantia.

Já começa a se perceber uma análise da imprensa sobre uma estratégia comprometida e equivocada, ou seja, colocaram o Estado todo numa guerra a partir de um equívoco, e agora já começam a retroceder, começam a perceber que têm que fazer exatamente aquilo que tinham que ter feito desde o primeiro dia: honrar contrato, honrar compromisso, pensar na sociedade, descer do palanque, assumir responsabilidades e governar para todos os gaúchos.

A imprensa é que está fazendo essas cobranças, o que pode ser visto nos editoriais, como o que diz: Um basta ao imobilismo. Onde está o governo, onde está a política efetivamente direcionada para o Rio Grande? Vão ficar somente criticando o governo federal, criticando o governo que passou, sem apresentar exatamente o que vão fazer? O Correio do Povo publica: É hora de governar. Sim, é hora de governar, Deputado Mário Bernd - como se afirmou muito bem ontem aqui -, é hora de assumir responsabilidades.

A menina de ouro dos olhos do PT, o Orçamento Participativo, Deputado Francisco Appio, que deveria fluir com tranqüilidade, já está demonstrando ser apenas um braço do governo, um braço do partido, absolutamente desvinculado da participação livre da sociedade, que, representada pelos Coredes, tem levado os líderes regionais a se manifestarem contrariamente a essa política facciosa, partidária e sectária.

O Sr. Francisco Appio (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, desejo cumprimentá-lo pela oportuna manifestação, por trazer à discussão na sessão de hoje esse tema central, relevante, e por expressar a visão, o ponto de vista de quem fez, de quem governou. À frente da Corsan, V. Exa. não só implementou a recuperação desse órgão, como também tornou-o viável e eficiente.

Pelas informações recebidas, ficamos sabendo que a primeira medida que o governo está adotando é substituir imediatamente os gerentes da Corsan em todas as cidades, partidarizando o trabalho naquela companhia. Isso não ocorreu no governo passado. Como parlamentar representante da Região Nordeste do Estado, em nenhum momento, mesmo integrando o governo, tive conhecimento de nomeações de caráter político-partidário em cerca de 50 municípios de minha região.

Aproveito a oportunidade em que esse assunto é abordado para refutar a insistente, equivocada, mentirosa versão que o PT passa a respeito do percentual de 15% de pagamento da dívida do Estado com a União. Sabe-se que esse percentual é de 12%, 12,5%, e que, no ano que vem, será de 13%. No orçamento de um Estado, há uma grande diferença em falarmos de 12% ou de 15% da dívida.

Reconheço a gravidade da situação desse problema que tem sido aqui abordado com franqueza, mas não aceito a manipulação e a forma como a verdade vem sendo contornada. Parabéns, Deputado Berfran Rosado.

O Sr. João Osório (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Berfran Rosado, tive a oportunidade de conhecê-lo nas vilas de Porto Alegre quando exercia o meu primeiro mandato e presidia a Comissão de Serviços Públicos desta Casa.

V. Exa., então funcionário da Metroplan, muitas vezes se dirigia a Viamão, Alvorada, Cachoeirinha, Gravataí, com seu carro particular, e, juntamente conosco, deputados na época, madrugada adentro, discutia os problemas de infra-estrutura e de transporte de massa das vilas daqueles municípios. Logo se percebia a visão social que tem V. Exa., preocupado principalmente com a população carente, com os descamisados, com os menos privilegiados.

Daquele tempo para cá, acompanhei passo a passo a trajetória de V. Exa., seja na presidência da Corsan, ou na Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social. Depois, vim a conhecer-lhe em campanha, na qual V. Exa. debateu com a sociedade uma proposta que traria a esta Casa.

Há muito trabalho a ser feito, tanto que temos muitas vezes beirado as 10 horas da noite, aqui, dentro da Assembléia, discutindo, debatendo os problemas do Rio Grande, desta Casa, e de nossa bancada. Escolheu V. Exa. o dia de hoje para estrear em um Grande Expediente, abordando problemas da maior importância da política rio-grandense.

Sou um deputado eleito para o quinto mandato e tenho muito orgulho em ter V. Exa. na vice-liderança da Bancada do PMDB. A sua presença, neste Parlamento e na tribuna, enriquecerá esta Casa, na qual se debatem os problemas da sociedade rio-grandense.

Tenho a certeza de que, com a sua coragem de denunciar as coisas erradas, V. Exa. será um fiscal das ações deste governo, um crítico que estará permanentemente denunciando os equívocos que o PT, por meio de seu Governador Olívio Dutra, vem cometendo no dia-a-dia.

Cumprimento V. Exa. por suas colocações claras e determinadas sobre a realidade política do Rio Grande.

Sr. Alexandre Postal (PMDB) – V. Exa. me permite um aparte? (assentimento do orador)

Nobre colega, nesta oportunidade, quero parabenizá-lo, por sua estréia na tribuna desta Casa. Somos amigos de longa data. Aprendi a conhecê-lo quando era assessor da presidência do Trensurb, e V. Exa. era diretor. Posteriormente, V. Exa. passou pela direção da Corsan e foi secretário de Estado, a convite do Governador Antônio Britto. É uma alegria contarmos com mais uma liderança jovem em nosso partido.

Saiba V. Exa. que o assunto que aborda é de extrema necessidade porque os governos que assumem sempre pensam que aquilo que estão fazendo é o mais correto do mundo. Um dos ditados mais sábios na política diz o seguinte: O tempo dá a resposta para tudo na política. Aqueles que pensam que descobriram tudo que ao longo da história, desde a Revolução Farroupilha, não tinha sido feito, certamente, não são os que irão contemplar todos e resolver os problemas que há séculos se apresentam.

V. Exa. chega a esta Casa com uma mensagem nova que engrandecerá este Parlamento e a nossa bancada. Por isso, Deputado Berfran Rosado, seja bem-vindo e tenha a certeza de que às questões que V. Exa. levanta neste Grande Expediente o tempo dará a resposta, uma a uma, provando que todos juntos podemos construir um Rio Grande melhor. Para quem acredita que só, sectariamente, uma parcela da população tem razão, o tempo e a população darão a resposta.

Tenha sucesso, deputado! Acredito que V. Exa. fará um grande mandato. Precisamos de renovação nesta Casa e nos políticos do Rio Grande. Parabéns!

O Sr. Cézar Busatto (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Somo-me à manifestação dos colegas deputados que também solicitaram apartes, para dizer, particularmente, que sinto que V. Exa. teve um extremo senso de oportunidade ao iniciar o seu trabalho nesta tribuna no dia de hoje e explicarei por quê.

A impressão que temos, Deputado Berfran Rosado, é que o Governo Olívio Dutra começou hoje, e V. Exa., acompanhando de forma muito precisa os últimos 60 dias da administração estadual, deve ter pensado desta maneira: se está começando hoje o governo, é hora de eu entrar em campo e fazer o meu primeiro pronunciamento nesta tribuna.

Não sei se V. Exa. fez essa reflexão, mas permita-me fazer essa interpretação da sua decisão de escolher o dia de hoje para a estréia do seu trabalho nesta tribuna com esse pronunciamento. Se foi por acaso, quero dizer que V. Exa. acertou em cheio.

O Rio Grande do Sul e o Brasil estão se dando conta de que o Governo Olívio Dutra está começando hoje e de que a dívida precisa ser paga. Até ontem, não haviam percebido isso. Talvez tenha sido o charme do Governo Fernando Henrique que conquistou o governador. Colaborando com o seu discurso, Deputado Berfran Rosado, menciono uma charge, do famoso Marco Aurélio, publicada nos jornais, dizendo que Olívio foi a Brasília e tirou o bigode.

Tenho a impressão de que V. Exa. acertou. O governador tirou o bigode, desceu do cavalo, começou a sorrir e, com isso, parece-me, o Rio Grande do Sul começou a ganhar um governador, porque até agora só tinha um candidato ainda em campanha eleitoral.

Cumprimento V. Exa. pelo discurso e pela correção de sua análise ao dizer que parece que o Governo Olívio começa finalmente a governar em favor do Rio Grande, e assim esperamos.

Manifesto nossa alegria, como seus colegas, de podermos desfrutar da sua companhia neste Parlamento e parabenizo os eleitores que o elegeram deputado estadual para colaborar com o futuro do nosso Estado.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) - Agradeço as manifestações dos colegas deputados e espero ter a oportunidade de contribuir com meu pensamento, meu trabalho e minha luta. Acima de tudo, espero aprender com V. Exas. a continuar nessa empreitada de levar o Rio Grande adiante.

Deputado Ronaldo Zulke, deve ser feito um empenho grande no governo para deixar de olhar para trás e começar a pensar em quem está esperando respostas, soluções e encaminhamentos, pois foi para isso que este governo foi eleito. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Terminado o período do Grande Expediente, passamos de imediato, à

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O art. 74 do Regimento Interno admite a criação de subcomissões, nos seguintes termos: As Comissões Permanentes poderão, mediante proposta de qualquer Deputado, aprovada pela maioria dos membros da comissão, criar subcomissões para estudo de matéria relevante, de sua competência específica. § 2º - As subcomissões serão compostas por, no mínimo, um sexto dos membros da comissão ou comissões e pelo Deputado que propôs a sua formação, mesmo que não seja membro de qualquer delas. § 3º - Não poderão funcionar simultaneamente mais de duas subcomissões da mesma comissão, excluídas as subcomissões mistas.

Amparados no art. 74, protocolamos, hoje, na Assembléia Legislativa e na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, um ofício, por meio do qual requeremos a criação de uma subcomissão para tratar do problema dos caminhoneiros desaparecidos, tendo por objetivo a investigação e o combate ao crime organizado a que têm sido submetidos os nossos transportadores de carga, já que, a cada dia, um gaúcho - vítima da violência - é assaltado fora do Rio Grande do Sul.

Pela manhã acompanhamos a posse da Deputada Maria do Rosário na presidência da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e do Deputado Roque Grazziotin, na vice-presidência. Como integrantes desta comissão, acompanhamos atentamente a manifestação da deputada, que expressou sua linha de atuação e apresentou as diretrizes que haverão de nortear o trabalho da mencionada comissão ao longo dos próximos quatro anos.

Não temos reparos a fazer, todavia, lamentamos que, nos últimos oito anos, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos jamais tenha dado abrigo à trágica situação dos caminhoneiros desaparecidos e de suas famílias.

É necessário registrar, Deputada Maria do Rosário, que nem mesmo no relatório final do deputado que a precedeu na presidência houve sequer uma linha de manifestação a respeito do trabalho que conduzimos na Comissão de Representação Externa sobre Crimes contra Caminhoneiros. Tendo compreendido os propósitos de V. Exa., entusiasmados e empolgados com sua atuação, decidimos trazer o tema para dentro da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, solicitando a criação de uma subcomissão com a já referida finalidade.

A Sra. Maria do Rosário (PT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

Saúdo a sua justa preocupação relativamente a uma categoria profissional que sofre não apenas com o desaparecimento de vários de seus integrantes, mas também pelo fato de ser significativamente colocada na mira de situações de constrangimento tendo em vista que, no exercício de sua função, não raramente se vê obrigada ao uso de drogas e de psicotrópicos devido à pressão de ter que levar uma carga a lugares distantes, com prazo determinado, o que, seguramente, leva a situações muito graves de violência e a acidentes nas estradas.

Portanto, acolho a preocupação de V. Exa., com a qual compartilho. Teremos a possibilidade de fazer um trabalho em conjunto na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, e assim tranqüilizaremos os demais parlamentares relativamente a este tema que certamente a todos inquieta. Muito obrigada.

O SR. FRANSCISCO APPIO (PPB) - Muito obrigado, deputada.

Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, um gaúcho é assaltado, por dia, fora do Rio Grande do Sul, e centenas de rio-grandenses já foram assassinados. Existem, atualmente, dez motoristas desaparecidos, e seus corpos sequer foram recuperados. Tendo sido ocultados pelo crime organizado, desaparecem as provas materiais contra os que praticam o latrocínio - matar para roubar.

Dez famílias vivem, meu Líder partidário, Deputado Érico Ribeiro, em permanente velório há cerca de três anos. Intensas investigações foram realizadas. Ao lado do desaparecimento desses motoristas, criou-se a trágica situação da mulher-esposa, da mulher-mãe e dos filhos, que ficaram desamparados e que vivem sempre na expectativa de receber um telefonema ou um recado e no aguardo de reencontrá-los, embora dia a dia vá-se esvaindo essa esperança.

O Dauro Luiz Ferreira e o Emerson Loch Borges, de Canguçu; o Sandro Ademir da Rosa, de Montenegro; o Januário Carlos Borges, de Três Cachoeiras; o Idonelson Gerlach, de Passo Fundo; o Benilson Rodrigues da Rocha, de Sapucaia do Sul; o Volnei Seco de Almeida, de Vacaria; o Pedro Guilherme Trott, de Campo Bom; o Vanderlei Moresco, de Nova Araçá; e o Pedro Paulino Pretto, de Antônio Prado, estão desaparecidos, e suas famílias vivem essa trágica e intensa espera.

O que a subcomissão propõe é, efetivamente, levar à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos o problema dos caminhoneiros desaparecidos e de suas famílias. Nesse sentido, apelamos para a sensibilidade dos seus integrantes, visando à criação deste instrumento de auxílio à sociedade, que está ao alcance desta Assembléia Legislativa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - A proposição do Deputado Francisco Appio relativamente à criação de uma subcomissão oportuniza a esta Presidência dirigir aos Srs. Deputados o seguinte apelo: Procuramos, por convicção - seguindo uma tradição desta Casa - prestigiar ao máximo as nossas comissões permanentes. Se, por um lado, a formação de comissões especiais - até o limite de duas, simultaneamente - ou de comissões de representação externa são um direito do parlamentar e, às vezes - pela excepcionalidade do assunto -, um dever desta Assembléia Legislativa; por outro lado, solicitamos às bancadas que, na medida do possível, prestigiem as comissões existentes e que somente solicitem a instalação de subcomissões ou de comissões especiais quando a sua finalidade - como é o caso apresentado pelo Deputado Francisco Appio - consumar-se como prestígio a uma das comissões permanentes. Este Parlamento dará o apoio necessário à instalação de subcomissões, conforme prevê o Regimento Interno, possibilitando-lhes ampla capacidade de trabalho, quando, realmente, se fizerem necessárias.

Fazemos esse apelo, uma vez que já há oito solicitações para a instituição de comissões especiais, as quais serão submetidas à apreciação na reunião da Mesa Diretora, vindo, posteriormente, à apreciação pelo plenário.

O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedemos a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na sessão de ontem, houve uma polêmica com relação à utilização do espaço destinado ao período de Apresentação e Discussão de Proposições. Hoje me detive na leitura do Regimento Interno, mais especificamente no Título IV, Das Proposições, Capítulo I, Disposições Gerais, art. 159: Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação da Assembléia, seja qual for a forma de que se revista.

Art. 160 - As proposições poderão consistir em: I - proposta de emenda à Constituição; II - projeto de lei complementar; III - projeto de lei ordinária; IV - projeto de decreto legislativo; V - projeto de resolução; VI - emenda; VII - recurso; VIII - requerimento; IX - mensagem retificativa.

Art. 161 - As proposições serão entregues ao presidente da Assembléia diretamente ou através do Gabinete de Assessoramento Legislativo.

Sr. Presidente, se todos os meus pares observarem o que preceituam os artigos mencionados, não teremos mais que expor o presidente da Mesa - como foi o caso, ontem, do nobre Deputado Edemar Vargas - ao constrangimento de ter que cassar a palavra de algum colega. Este espaço é de muita importância para todos nós, pois dá oportunidade a um deputado que não seja líder de bancada de falar no início da sessão e não apenas no período destinado às Comunicações. Podemos também, por meio desse expediente, abordar projetos ou iniciativas de nossa autoria na Casa.

Venho a esta tribuna abordar um assunto que, nos últimos dias, tem ocupado uma parcela da imprensa: trata-se dos produtos transgênicos. Têm sido publicadas matérias nos jornais da Capital sobre a queima de uma lavoura de soja transgênica, na presença do Secretário da Agricultura e Abastecimento, José Hermeto Hoffmann. O agricultor observa, ao longe, toda a sua lavoura sendo destruída, porque tinha o pecado de, quem sabe, ter uma semente transgênica.

Requeiro à presidência desta Casa que solicite ao secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado que não tome mais nenhuma posição individual à frente daquela secretaria sem estar amparado por lei específica aprovada por este Parlamento, a qual determine que atitude deve ser tomada em relação a plantações no Estado, até porque isso não é bom para o Rio Grande do Sul.

As sementes transgênicas são utilizadas em muitos produtos que já consumimos há anos, como extrato de tomate, sementes de milho e de soja. Tem-se a impressão de que uma grande empresa multinacional está sendo a grande pecadora de todo o País, que virá abaixo se tais sementes forem plantadas.

Na Inglaterra, o Príncipe Charles condena a plantação da semente transgênica, enquanto o Primeiro-Ministro, Tony Blair, a defende. Esse é um assunto de suma importância, mas o Secretário José Hermeto Hoffmann não tem o poder de, por livre arbítrio, determinar a proibição da plantação dessas sementes.

Deputado Eliseu Santos, há dois projetos tramitando nesta Casa a esse respeito: um de autoria do Deputado Elvino Bohn Gass, que proíbe drasticamente o plantio e a comercialização de produtos transgênicos, e outro, de minha autoria, que determina a rotulagem de todo o produto transgênico que chegar à prateleira do consumidor, para que ele saiba o que está consumindo.

O Sr. Eliseu Santos (PTB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Alexandre Postal, este assunto é de grande importância, e quero convidar V. Exa. para a primeira audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, que será realizada no dia 10 de março, às 9h30min, cujo tema será os transgênicos. Como recebemos vários pedidos para que esse assunto fosse tratado, já convidamos várias autoridades para essa reunião, para a qual contamos com a presença de V. Exas.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Agradeço o aparte do nobre deputado, confirmando a minha presença na audiência.

O Sr. Onyx Lorenzoni (PFL) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Alexandre Postal, apesar de minha dificuldade vocal, gostaria de me solidarizar com as observações que V. Exa. fez, pois no Rio Grande do Sul está-se cometendo uma violência com a biotecnologia e com o ganho de produção do produtor.

Lembro que, durante muito tempo após Ian Fleming ter inventado a penicilina, da qual provavelmente todos nós somos filhos, os médicos, com suas poções, negavam-se a utilizá-la, pois pensavam ser o remédio do mal. Com o passar das décadas, ficou comprovado que ela veio para salvar milhões de pessoas.

Hoje, a biotecnologia em produtos vegetais vive situação similar. Fico indignado com o obscurantismo da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado, que age como bruxas medievais, ou seja, quer colocar todos na fogueira sem discutir racionalmente a questão.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Agradeço o aparte, nobre deputado.

A minha manifestação é no sentido de alertar a sociedade gaúcha para que não venhamos a nos tornar, daqui a um breve período de tempo, o único Estado brasileiro isolado por não podermos ter a plantação de sementes transgênicas.

O Sr. Elvino Bohn Gass (PT) - V. Exa. permite um aparte ? (assentimento do orador)

O Sr. Tony Blair, Primeiro-Ministro da Inglaterra, decretou, na última segunda-feira, uma moratória da canola, revisando a sua posição anterior e, pelo problema dos transgênicos, ele mudou de posição. No Brasil, existem personalidades como o Ministro do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, José Sarney Filho, que também é contra os transgênicos. Este debate é importante, e vamos propor, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, amanhã, por ocasião da sua instalação, a criação de uma subcomissão para tratar especificamente desse tema.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Agradeço o seu aparte, nobre deputado. Apenas quero retificar que os pólos opostos se atraem. Não tenho nenhum vínculo com o Ministro José Sarney Filho; ao contrário, penso que a ligação deve ser mais da sua pessoa do que da minha.

Sr. Presidente, repetindo, solicito que a Mesa peça para o secretário da Agricultura e Abastecimento parar com essa onda de achar que produtos transgênicos são um mal para o nosso Estado e que podem causar o extermínio da população. Ao contrário, o que está sendo exterminada é a possibilidade de o agricultor ter um ganho maior. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado Alexandre Postal, não cabe à Mesa receber ou encaminhar esse tipo de pedido; V. Exa. poderá fazer o seu convite ou a sua proposição.

Srs. Deputados, embora tenham sido publicados com equívoco os horários para as cerimônias de instalações das comissões a serem realizadas amanhã, convidamos V. Exas. para a instalação da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, cujo Presidente será o Deputado Adolfo Brito, amanhã, às 10 horas, no Salão Júlio de Castilhos. Da mesma forma, convidamos V. Exas. para a instalação da Comissão de Serviços Públicos, que será presidida pelo Deputado Jair Foscarini, às 11 horas, no mesmo local.

Esta presidência também convida os Srs. Deputados para, às 16 horas, prestigiarem a instalação da Comissão do Mercosul e, 15 minutos após, para a sessão da Comissão de Finanças e Planejamento, no Plenarinho, na qual haverá a argüição dos indicados para o sistema financeiro, com o comparecimento da imprensa na defesa do interesse público.

A próxima inscrição pertence ao Deputado Adilson Troca. (pausa) Desiste S. Exa. O próximo orador inscrito é o Deputado Cézar Busatto, a quem concedemos a palavra.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Tendo em vista a reunião da Comissão de Finanças e Planejamento, que será realizada, hoje à tarde, às 16 horas, informo a esta Casa que os documentos legais que deverão ser levados em conta para o exame dos nomes indicados pelo Governo do Estado para ocupar a diretoria do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conforme prerrogativa da Constituição do Estado, art. 53, inciso XXVIII, alínea b, são os seguintes: em primeiro lugar, a própria Constituição estadual, que dá poderes exclusivos à Assembléia Legislativa para decidir sobre os nomes que deverão integrar a nova diretoria do banco; em segundo lugar, a Medida Provisória nº 1.612/97 do Programa de Reestruturação dos Bancos Estaduais Brasileiros - Proes -; em terceiro lugar, a Lei estadual nº 10.959/97, aprovada por esta Casa, que autorizou o Governo do Estado a proceder ao saneamento do Sistema Financeiro Estadual; em quarto lugar, o Contrato de Abertura de Crédito do Proes, assinado no dia 31 de março de l998, autorizado pela Lei estadual nº 10.959/97.

Também deverá ser levado em conta no exame dos nomes indicados para a diretoria do Banrisul o Termo de Compromisso de Gestão - assumido pelo Governo do Rio Grande do Sul a partir do Contrato de Abertura de Crédito do Proes, à luz da Lei estadual nº 10.959/97 e da Medida Provisória nº 1.612/97 -, que orienta sobre as diretrizes profissionais que deverão ser seguidas na gestão do novo Banrisul, saneado, reestruturado e financeiramente sólido.

O último diploma legal a ser considerado é a Resolução nº 1.763/90, do Banco Central do Brasil, a qual também trata dos requisitos para o exercício de cargos em instituições financeiras.

Será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sob a orientação desses diplomas legais - repito, a Constituição do Estado, a Medida Provisória nº 1.612/97, a Lei Estadual nº 10.959/97, o Contrato de Abertura de Crédito do Proes, o Termo de Compromisso de Gestão do Banrisul e a Resolução nº 1.763/90 do Banco Central - que examinaremos os nomes propostos pelo Governo do Estado para exercerem a futura diretoria do Banrisul, nossa instituição financeira maior.

Através de um exame objetivo, desapaixonado, criterioso, absolutamente técnico, a partir desses instrumentos legais de que dispomos, faremos uma discussão extremamente produtiva. Tenho certeza de que chegaremos a conclusões que garantam a preservação do interesse público e a continuidade de uma gestão profissional, competente e que mantenha o banco no caminho da reestruturação e do saneamento, preservando-o como instituição sólida e proporcionando-lhe condições de continuar competindo com o mercado financeiro e de manter-se como banco público, prestando relevantes serviços ao desenvolvimento do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Otomar Vivian, a quem concedemos a palavra.

O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, eminente Deputado Giovani Cherini, anunciou, ontem, durante a instalação da referida comissão - na qual nós, juntamente ao Deputado Frederico Antunes, representamos, como titulares, a Bancada do PPB -, a presença da Secretária de Educação, Lúcia Camini, na reunião que irá ocorrer na próxima terça-feira.

O convite foi formulado com o intuito de que a nova secretária apresente a esta Casa os planos a serem concretizados no âmbito educacional do Rio Grande do Sul.

O Deputado Frederico Antunes e este deputado protocolamos na comissão, conforme determina o Regimento Interno desta Casa, uma proposta para que, por ocasião da presença da Professora Lúcia Camini, seja priorizado o debate. Esperamos, especialmente, que sejam apresentadas proposições concretas para a solução do problema gravíssimo, que tem gerado intranqüilidade na sociedade gaúcha, referente à falta de vagas nas escolas.

Encaminhamos essa proposta porque temos tomado conhecimento, por meio da imprensa, de que as ações da Sra. Secretária, ex-presidente do Cpers/Sindicato, realmente não apontam uma solução imediata da situação que aflige, hoje, 10 mil famílias no Rio Grande do Sul.

Preocupa-nos ouvir a Professora Lúcia Camini afirmar que solicitará aos delegados de educação que remetam o nome dos professores contratados temporariamente, uma vez que, sendo o sistema da Secretaria de Educação informatizado, bastaria S. Exa. determinar a um assessor que apertasse um simples botão para que obtivesse a relação dos professores contratados temporariamente e dos efetivos, com sua lotação, com sua carga horária, com sua disciplina, com a atividade que estão desenvolvendo em prol da educação gaúcha.

Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propomos que a comissão, na próxima terça-feira, ouça a secretária prioritariamente. Esperamos que S. Exa., em nome do Governo do Estado, apresente soluções concretas para esse grave problema que criou, infelizmente, hoje, no Rio Grande do Sul, dois tipos de estudantes: os que têm aula e os que não a têm.

Para nós, que somos professores, educadores, frutos da educação, com certeza essas manchetes traduzem uma extraordinária preocupação.

Não é uma questão ideológica, é algo que nos preocupa na condição de parlamentar, independentemente da questão partidária e política; é também uma preocupação da sociedade gaúcha.

O Sr. Edson Portilho (PT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Sua preocupação também é nossa. Hoje, pela manhã, fomos a São Leopoldo visitar o delegado de educação, juntamente com os integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Na ocasião, levantamos essas questões e nossas preocupações. Terça-feira, estaremos dialogando com a secretária de Educação, a qual, tenho certeza, está preocupada com a situação dos estudantes do Rio Grande do Sul.

V. Exa. poderá nos dar uma contribuição muito importante não somente na crítica mas também na solução dos problemas. Muito obrigado.

O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) - Agradecemos sua valiosa contribuição, Deputado Edson Portilho, que também é um educador. Concordamos plenamente com V. Exa e esperamos que a secretária apresente as propostas para resolver esse grave problema. Se nós, na condição de integrantes dessa comissão, pudermos dar uma efetiva contribuição neste sentido, com certeza o faremos em prol da educação no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Encerrado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passamos, de imediato, à

Não havendo matéria a ser apreciada, passamos ao período das

O primeiro orador inscrito é a Deputada Maria do Rosário, a quem concedemos a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Pela primeira vez ocupo esta tribuna na condição de presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta Casa. Cabe-me, portanto, saudar os colegas que comigo compartilharão desta tarefa, em especial o Deputado e Padre Roque Grazziotin, que assumiu na condição de vice-presidente desta comissão.

Quero dizer a todos os colegas da nossa honra e do enorme desafio ao assumirmos o trabalho em uma comissão que - como pudemos registrar hoje pela manhã - extrapolou os limites de um órgão técnico da Casa e, de fato, constituiu-se em um espaço público, ao longo dos últimos anos, de atendimento à cidadania, de promoção humana, onde as pessoas são ouvidas e, mais do que tudo, são acolhidas.

Para que os Senhores tenham uma idéia do trabalho realizado no ano passado, mais de 1.260 atendimentos foram realizados diretamente pela comissão, especialmente atendimentos posteriores aos acompanhamentos que foram realizados pela assessoria da comissão e ao trabalho desenvolvido pelos deputados. Esses atendimentos dizem respeito a denúncias de violência policial e urbana, à situação dos encarcerados e, por outro lado, ao que muitas vezes não vemos dentro da sociedade, que é a vitimização das pessoas dentro das suas próprias casas.

Nosso trabalho na área de direitos humanos deverá atuar no sentido de uma reflexão permanente e para constituir um movimento e mesmo uma rede na qual, através dos municípios, das câmaras municipais, das comissões locais, das organizações não-governamentais, da atuação da sociedade civil, possamos enfim potencializar uma nova cultura dentro desta sociedade. Essa cultura deverá nos reconhecer, antes de tudo, como seres humanos e afirmar os princípios da carta definida há 50 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, também - por que não registrar? - da própria Carta Constitucional deste Estado e deste País.

Esta comissão nasceu justamente do enfrentamento do período autoritário deste País, onde milhares de brasileiros lutaram denunciando a morte, a tortura e os desaparecimentos.

O Parlamento gaúcho tem uma história ao lado da democracia, das liberdades democráticas e da defesa dos direitos humanos.

Cabe registrar que, nos dias de hoje, os direitos humanos e a luta pela cidadania assumem, sem sombra de dúvidas, novos contornos até mais importantes, porque o período em que vivemos, o chamado pensamento único neoliberal, consagra os valores do mercado como capazes de apresentar horizontes distintos desses que observamos nos nossos dias. A verdade é que os ideais do mercado não tem em si os ideais dos direitos humanos. Os problemas sociais não encontrarão solução senão pela atuação conseqüente e responsável do próprio Estado.

Não podemos atuar compartilhando com a lógica que diz que o Estado tem que ser mínimo; pois se ele é mínimo, o é na saúde, na educação pública, na defesa dos direitos do cidadão e dos direitos humanos. Justamente por isso defendemos que o Estado deve ter a capacidade de atuar na sociedade para garantir o bem-estar antes de tudo.

Portanto, nossa posse na presidência da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta Casa procurará desenvolver um nexo claro com o trabalho já realizado em outras gestões, particularmente pela atuação destacada do Deputado Marcos Rolim, presidente desta comissão nos últimos seis anos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não consideramos a violência e a negação de direitos como naturais. Avaliamos essas atitudes como elementos constituídos cultural, econômica e politicamente dentro da sociedade. Portanto, homens públicos e mulheres como nós que atuamos nesta Assembléia Legislativa temos a responsabilidade de constituir outro caminho para o Estado, para a garantia de direitos.

Com essas palavras saúdo V. Exas. e os convido a uma tarefa com muita dedicação. Peço à Mesa Diretora atenção permanente para que nossos trabalhos possam ser integrados. Temos muita disposição, porque não há nada mais revolucionário nos dias de hoje do que a defesa dos direitos humanos. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com a desistência antecipada da Deputada Maria do Carmo, a próxima inscrição pertence ao Deputado Mário Bernd.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para agradecer ao Líder do Governo, Deputado Ronaldo Zulke, a citação ontem no final da sessão.

Usando o tempo de liderança, numa longa colocação, o que muito me honra, conforme transcrição no Diário da Assembléia, S. Exa. disse em determinado momento: Tenho ouvido atentamente as manifestações do Deputado Mário Bernd, mas não vi o nobre colega fazer uma proposição séria para o debate. Hoje, em seu pronunciamento, fez uma crítica ao denuncismo do PT e da Frente Popular, que ao longo dos anos têm se pautado nesse tema.

Reconhece aqui o líder do governo que essa é a pauta permanente do PT. Todos os dias em que o deputado se pronunciou desta tribuna nada mais fez a não ser denuncismo. É a incoerência do discurso dessa oposição.

Atenho-me, nobre líder, simplesmente a essa pequena parte do seu pronunciamento para lhe apresentar três coisas que considero fundamentais no exercício da vida política, nos compromissos que temos com a sociedade.

Em primeiro lugar, quando falei em denuncismo, o fiz provando com documentos. Trata-se de denúncias que aqui já foram debatidas, e posteriormente elucidadas, que vieram do Palácio Piratini. Aliás, o dedo apontado para cima, casualmente, é o slogan que o PT escolheu para a Prefeitura de Porto Alegre, embora, erroneamente, alguns digam ser a Usina do Gasômetro.

Referi-me a uma denúncia mentirosa, caluniadora, já provada, em relação à GM, uma questão administrativa. Depois, referi-me também à queixa permanente do Governo do Estado em relação ao problema da dívida.

Ontem e hoje - porque continuam as reuniões -, a partir da reunião coletiva do presidente com os governadores - com o nosso governador presente -, bem como da audiência privada entre o presidente da República e nosso Governador Olívio Dutra, vemos que o saldo foi exatamente o que a oposição tem clamado desde o reinício dos trabalhos legislativos, isto é, o governo do Estado cumprir com as suas obrigações de contrato.

Aliás, hoje ouvi uma entrevista com o Secretário da Fazenda, Arno Augustin - e que humildade extraordinária mostrou S. Exa. -, na qual, pela primeira vez, falava não mais em retaliação, mas em sanções administrativas e contratuais. Que bom que avançou o governo! Que bom que mudou a linguagem!

Mas a linguagem do denuncismo, nobre líder Ronaldo Zulke, com a qual V. Exa. pretende carimbar alguns de seus colegas da Assembléia Legislativa, não vingará, porque o que aqui se fez foi cobrar do governo ações de governo. Um exemplo disso é o número de alunos excedentes. Há uma dúvida, pois de um lado a Secretaria da Educação fala em 10 mil excedentes, ou alunos sem escola, e, de outro, o governador fala em 12 mil alunos nessas condições. É isso o que se cobra.

A forma de agir não é convocar teatralmente a imprensa, no apagar das luzes de uma sexta-feira, quando já se encerrou o expediente, para ganhar-se, solitariamente, as manchetes do sábado pela manhã e, talvez, as do fim de semana, até que, segunda-feira, seja restabelecida a verdade com a qual os gaúchos estão acostumados e da qual não abrem mão. Isso não é denuncismo, mas prática política.

Agora, se o seu partido, lamentavelmente, nobre líder, está acostumado com a pauta - e foi V. Exa. que disse no seu pronunciamento de ontem: com o denuncismo -, é bom que mudem de prática, porque - como já foi dito -, os rio-grandenses votaram no Governador Olívio Dutra e o elegeram para governar todos os gaúchos, e com medidas de governo. Essas, até o presente momento, por exemplo na relação da educação, não vi serem tomadas, seja pela contratação de professores - se o diagnóstico for a falta desses -, seja pela questão da sala de aula - se o diagnóstico for a questão da área física.

Essas são medidas de governo! E aqui não se denuncia, Deputado Ronaldo Zulke, nobre líder do governo, mas se clama por ações de governo.

De qualquer forma, fico engrandecido pela citação, no seu pronunciamento de ontem, ao apagar das luzes, de deputados que estão preocupados com o futuro do Rio Grande, com a sua gente, independentemente de siglas partidárias. Pode ter certeza, nobre líder, de que quando o governo tiver medidas concretas para melhorar a vida de cada gaúcho e gaúcha, de cada criança, nós, todos os deputados, independentemente de sermos de oposição ou não, estaremos aplaudindo e melhorando essas medidas.

Mas o que estamos reclamando, até para que possamos ir para o debate, é o elenco de medidas que, até hoje, o governo nos sonega.

Não se diga mais que 60 dias é muito pouco, nobre líder, porque, para a educação, se esse tempo foi insuficiente, foi o mesmo que tivemos no início de 1995, e não deixamos sequer uma criança sem escola no Estado inteiro. Portanto, 60 dias talvez seja muito pouco para o PT se adaptar a uma nova forma de agir, mas, para nós, que temos compromissos permanentes com uma maneira honrada de se fazer política, com um trabalho com políticos, isso é tempo demasiado de dias vazios - quero ratificar novamente -, de denúncias e de cortina de fumaça. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Vivemos ainda sob o efeito da campanha irresponsável, equivocada e inoportuna do governo do PT, assacando contra companheiros que exerceram a função pública. O Deputado José Otávio Germano recentemente foi alvo de ataques, tendo vindo ao Estado e prestado os devidos esclarecimentos. Contudo, é preciso ir mais longe, porque fácil é jogar-se as penas num ventilador, mas difícil é recolher a irresponsabilidade da calúnia, da difamação, da acusação leviana.

No campo democrático não-radical, nós, que exercemos efetivamente a democracia, que não temos o ódio e a raiva alimentando nossos corações e nossas discussões, queremos contestar de forma veemente essa política de desviar as atenções da sociedade gaúcha.

O governo petista já completou dois meses e não disse a que veio, porque não tem propostas, não tem projetos. Foi eleito porque, de forma irresponsável, usou da mentira mil vezes repetidas, de sorte que transformou, para a sociedade, o que era uma vitória - a vinda das indústrias para a geração de empregos - em uma derrota para o Rio Grande.

O acesso pavimentado das estradas do Rio Grande do Sul, o maior projeto agrícola que já houve neste Estado, sim, porque ajuda o nosso produtor nas pequenas comunidades, foi desprestigiado. Assacaram contra todas as secretarias daquele que foi seguramente, como lembrou o nosso ex-Governador Amaral de Souza - experiente, um homem que fez o seu sucessor, o que prova a sua competência - o melhor governo que se praticou nos últimos 50 anos.

No entanto, os nossos adversários - desculpem de novo se não sou criativo - os nossos oponentes, representantes do continuísmo em Porto Alegre quiseram convencer a sociedade de que fizemos estradas de papel.

Meu caro Presidente do PPB de Sananduva, Dr. Claiton Aguiar, solicitamos uma comissão especial para verificar se a estrada de Sananduva a Cacique Doble é de papel; se a estrada de Sananduva, São João da Urtiga, Paim Filho, Maximiliano de Almeida é de papel; se a Ponte do Barracão é de papel; se Ibiaçá-Tapejara é de papel; se Tainhas-Cambará é de papel; se São Francisco de Paula-Tainhas é de papel e se dezenas de outras estradas, somente na Região Nordeste, são de papel.

Não me refiro às estradas na sua região, Deputado Iradir Pietroski, o Alto Uruguai; não me refiro às estradas na Metade Sul nem na Região da Campanha ou na Região das Missões. Tampouco me refiro à zona do Taquari, ou à Região Metropolitana, onde este Estado se transformou num grande canteiro de obras.

O que tenho a lamentar é que o Governo do PT, na sua máquina de propaganda, diga que, no orçamento de 1999, estão apenas 180 milhões de reais. Não é verdade! Estão 180 milhões de reais, os 95 milhões de reais do fundo, os 30 milhões de reais das multas para a execução orçamentária este ano, com a possibilidade, sempre repetida e já histórica, da suplementação.

Caro líder do governo, no ano passado, estavam consignados apenas 140 milhões de reais no orçamento, pois o governo, que deixou o Rio Grande do Sul num verdadeiro canteiro de obras, pagou 463 milhões de reais em obras executadas em 1988. O Governo Britto, ao longo da sua administração, deixou o Estado em condições de aspirar a financiamentos internacionais. Portanto, os recursos do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento -, do BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento -, do Banco Mundial, estão efetivamente disponíveis, a menos que o atual governo, decretando a moratória, determine que todos esses recursos sejam remetidos de volta ao Banco Mundial.

Concluo, Sr. Presidente, esclarecendo que o Desce do palanque, Olívio é uma campanha de responsabilidade, porque o PT precisa governar este Estado. Sr. Presidente, solicito a transcrição, nos anais desta Casa, do documento Estradas de Verdade para que seja reproduzido tal qual está apresentado. O mesmo tratamento foi dado ao Governo do Partido dos Trabalhadores, que transcreveu as denúncias na Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, faço um apelo para que a comissão que vai verificar se as estradas são de papel, seja implantada o mais rápido possível. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

ESTRADAS DE VERDADE

SECRETARIA DOS TRANSPORTES

GESTÃO 95/98

O Papelão do PT

As ditas Estradas de papel significam:

• 1.200 km de rodovias pavimentadas no Governo Britto;

• 66 obras totalmente concluídas pelo Governo Britto, numa extensão de 959 km;

• 4.033 km de pavimentação de rodovias contratados, quase a totalidade em execução;

• 1.600 km de rodovias estaduais e federais recuperadas pelo Programa Estadual de Concessão Rodoviária;

Segundo o governo do PT,

"O governo anterior deixou contratados R$ 1,2 bilhão em estradas a serem executadas pelo atual governo"

É verdade.

O que o PT precisa compreender é que os programas contratados foram concebidos para serem realizados durante a gestão governamental, e não em apenas um ano.

Portanto, é maliciosa a versão do PT

O Orçamento de 1999

Os R$ 180.000.000,00 previstos pelo Governo Britto para o exercício deste ano nunca foram considerados como suficientes para a execução de todo o programa contratado. As fontes de recursos complementares a esse valor seriam:

• R$ 187.500.000,00 (US$ 150.000.000,00)* do BID;

• R$ 93.750.000,00 (US$ 75.000.000,00)* do Eximbank;

• R$ 90.000.000,00 (US$ 72.000.000,00)* do BIRD;

• R$ 95.000.000,00 do Fundo de Reaparelhamento de Estradas – Estradas do Sul;

• R$ 80.000.000,00 oriundos da arrecadação de três anos da Lei nº 10.527;

* Dólar a 1,20 se considerado no valor R$ 2,00/dólar, teríamos R$ 594 milhões só de financiamentos internacionais.

O Orçamento de 1999

Estes valores, somados, montam R$ 546.250.000,00, o que significaria a necessidade de complementação de mais R$ 653.750.000,00, nos próximos três anos, que seriam produzidos à razão de R$ 164.000.000,00 por ano.

Cumpre, ainda, enfatizar a possibilidade de o Fundo de Estradas, fonte permanente de receita, ser a qualquer momento provido de recursos suficientes para outras demandas, bastando apenas vontade política para seu incremento.

Portanto: 546.250.000

+ 653.750.000

1.200.000.000

+ Fundo de Estradas a ser produzido por vontade política

Empenhos Simbólicos

Os valores tiveram como base parecer de auditoria (informação CAGE nº 40/92) que estabelecia a faculdade da realização de empenhos prévios com valores menores, inclusive de que os previstos pelo cronograma, desde que a gestão não permitisse que o cronograma físico ultrapassasse o limite estabelecido pelo valor do empenho.

Vale salientar, igualmente, que o prazo de execução das obras normalmente ultrapassa mais de um exercício orçamentário.

Contratos lavrados no Governo Britto

Os contratos lavrados na gestão anterior foram suficientes para elaboração de estudos, projetos, supervisão e execução de obras, incluindo-se sinalização e equipamentos de segurança rodoviária, previstas no programa que se pretendia executar.

Terceirização das Atividades

A decisão de contratar serviços é administrativa, e certamente significa economia de recursos públicos, ou seja, somente há despesa quando existe a demanda de serviço. O contrário imporia a manutenção de todos os recursos, causando peso aos cofres públicos, mesmo com a inexistência de obras.

A afirmação somente não é válida para a contratação de serviços financiados por organismos internacionais (BID e BIRD), que exigem a contratação de supervisão de obras, da mesma forma como prevê edital publicado recentemente pela Prefeitura de Porto Alegre, com relação à contratação de financiamentos internacionais.

A fiscalização das obras é indelegável, não podendo ser contratada.

O DAER sempre fiscalizou as obras!

Filiação Sindical

Diz o governo do PT:

"Todas as empresas envolvidas nas diversas fases das obras, projeto, execução e fiscalização são filiadas ao mesmo sindicato: SICEPOT."

Correto.

Cumpre lembrar que as empresas contratadas pelo Estado são as mesmas contratadas pela Prefeitura de Porto Alegre nas mesmas circunstâncias.

Pagamentos Realizados

O DAER sempre efetivou os pagamentos das faturas ao credor habilitado, tanto podendo ser o mesmo o prestador de serviço, como o detentor de sua procuração.

Procedimento idêntico adotado pelo DMAE na Prefeitura de Porto Alegre.

Relatórios de Acompanhamento Físico-Financeiro

O DAER sempre elaborou seus próprios relatórios. Não é vedado a qualquer entidade, contudo, realizar seus controles internos.

Aliás, não fosse a existência de relatórios do DAER, questiona-se como estaria o governo atual tendo base para suas afirmações.

Reajustes Contratuais

O inciso 11 do artigo 40 da Lei 8.666 e suas atualizações até mais de 1998 prevêem que os preços propostos em licitação são referidos à data básica da elaboração do orçamento oficial do órgão, ou da apresentação da proposta.

Nos processos de licitação do DAER, durante a gestão Britto, havendo consulta do licitante a respeito de critério a ser adotado, informava-se que a referência era a data do orçamento, não havendo, portanto, qualquer prejuízo, especialmente nas obras não iniciadas, cujos serviços não foram medidos.

Aumentos de Valores Contratuais

Os valores efetivamente dispendidos para a execução de uma obra, jamais, historicamente, coincidem com os valores previstos em projeto na maior parte das obras de engenharia, especialmente na área de construção rodoviária.

As variações ocorrem pela impossibilidade de precisão absoluta dos Projetos Finais de Engenharia, pela contratação fundada em projeto básico, ou quando o desenvolvimento da construção demonstra a necessidade de aperfeiçoamento da qualidade da obra com acréscimo permitido de valor.

A RST/377, que liga São Francisco de Assis a Manoel Vianna, não teve previsão, no seu projeto, das conseqüências havidas pela intensidade das chuvas ocorridas nos últimos anos, mesmo em se tratando de obra sobre terreno extremamente erodível, o que provocou redução na extensão pavimentada, embora tenha sido possível concluir-se praticamente toda a terraplenagem, ao longo dos 28 km.

A complementação dos serviços nessa obra foi autorizada pelo BID, que a incluiu no Programa financiado.

Improcedem, uma vez mais, as maliciosas alegações do PT.

Responsabilidades e Providências

A "Auditoria", de autoria não revelada, cujos resultados foram divulgados pelo Governo atual contém acusações que se constituem, a toda evidência, em crime contra a honra – calúnia – cuja pena é de seis meses a dois anos de detenção, as quais merecerão, por parte dos integrantes do Governo Antônio Britto, responsáveis pelo setor, a adoção das pertinentes medidas judiciais.

Reafirma-se e enfatiza-se a correção ética e legal de todos os atos administrativos praticados no DAER e Secretaria dos Transportes, na gestão passada, circunstância que merecerá, oportunamente, o esclarecedor pronunciamento do Poder Judiciário.

Apelo Final

Esperamos, nós e a Sociedade Gaúcha, que o governo petista comece a governar.

Acabou a campanha política.

O Rio Grande necessita que as obras rodoviárias não sofram solução de continuidade. Cabe ao governo eleito buscar soluções e não desculpas.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta Presidência defere a solicitação de V. Exa. Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Hoje cedo, em nome da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, juntamente com o Deputado Edson Portilho - todos os parlamentares foram convidados, mas, certamente, os compromissos não permitiram que nos acompanhassem -, saímos à procura de estabelecimentos de ensino que apresentassem problemas com relação a alunos excedentes. Nesse sentido, faremos um pequeno relato de algumas preocupações que deverão ser discutidas na reunião de terça-feira, nesta Casa, que contará com a presença da Secretária Lúcia Camini.

A 2ª Delegacia de Educação tem 37 municípios, 102 mil alunos, 5 mil professores e 1.200 professores contratados. Estão faltando, nessa delegacia, 450 professores. Visitamos também a Delegacia de Ensino e a Escola Mário Sperb, que tem capacidade para formar mais turmas de 5ª a 8ª série, mas não o faz por falta de professores.

Na Escola Olindo Flores, a demanda cresceu de 1.200 alunos, do ano passado, para 1.500 alunos neste ano e ainda há um excedente de quase 100 alunos. A grande dificuldade nos dois educandários é a falta de professores nas áreas de Matemática e Português, de bibliotecários e de orientadores educacionais.

O Delegado Regional de Educação de São Leopoldo, Sr. Paulo Prestes, garantiu-nos que, até o dia 15 deste mês, a situação estará levantada nos 37 municípios de abrangência dessa delegacia e acredita que, até o dia 18, os alunos excedentes estarão remanejados. Segundo o delegado, até o dia 18, certamente, toda a Região do Vale dos Sinos terá resolvido o problema da falta de vagas.

Na terça-feira, faremos um apelo à secretária da Educação, pois não há justificativa para alunos excedentes. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia não abre mão desta questão e considera fundamental que seja resolvida ainda neste mês. Não pode haver aluno fora da sala de aula.

Foi-nos sugerido, inclusive, que o Governo do Estado priorize as contratações dos professores aposentados - essa seria uma forma de buscar pessoas que tenham experiência e condições de dar boas aulas -, faça convocações ou até contratações emergenciais de professores.

A comissão constatou ainda que a falta de vagas nessa região não é uma situação nova. Conforme o relato do próprio delegado regional de Educação, as filas se tornaram comuns nos últimos anos, mas aumentou de 20% a 30% o número de alunos oriundos das escolas particulares e do êxodo rural que ocorre na Região Central do Estado.

Vimos a esta tribuna para fazer este relato e para reforçar o nosso compromisso de cobrar uma solução do governo. Iremos trabalhar e fazer tudo o que seja possível para auxiliar a administração estadual nessa questão. Na reunião com a Sra. Secretária da Educação e com as entidades representativas, serão priorizados os assuntos relativos à falta de vagas, de professores e o início do ano letivo.

Temos a convicção de que a comissão tem muito a fazer para ajudar o nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Srs. Deputados, registramos a presença, neste plenário, junto à Mesa, do ex-Presidente desta Casa e ex-Deputado Federal Renan Kurtz, que prestigiará, em breve, a instalação da Comissão Mista do Mercosul, a qual ocorrerá daqui a 10 minutos, no Salão Júlio de Castilhos.

Recebemos dos Srs. Líderes a proposição de suspensão da sessão para daqui a 10 minutos, tendo em vista a instalação da Comissão Mista do Mercosul, às 16 horas, e também a realização da reunião da Comissão de Finanças e Planejamento, às 16h15min, das quais muitos parlamentares participarão. Poderemos suspender os trabalhos e, depois, retomar os debates, ou, se houver acordo de lideranças, poderemos encerrar a sessão às 16 horas.

Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Solicitei esta comunicação de líder antes do término da sessão, porque preparei uma breve exposição sobre o que aconteceu, ontem, na reunião do Governador Olívio Dutra com o Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Na verdade estamos - dois meses depois de iniciado o governo - voltando àquilo que já existia em 31 de dezembro de 1998, quando concluiu a sua administração o Governador Antônio Britto. O resultado da reunião de ontem foi o de que o Estado do Rio Grande do Sul vai voltar a pagar a dívida, nos termos contratuais - evidentemente, nos termos contratuais, o governo federal vai fazer o desbloqueio de recursos, ou seja, voltaremos a cumprir os contratos.

Portanto os contratos continuam em pleno vigor, e sempre dissemos que eram legítimos, legais e altamente benéficos para o Rio Grande do Sul.

Foi com tristeza que vimos o Governo Olívio Dutra passar dois meses adotando uma política agressiva, radical, deixando de pagar o que deve e de se beneficiar dos termos do contrato, dos financiamentos internacionais e dos repasses do governo federal. O Estado do Rio Grande do Sul estava tendo prejuízos imensos com o fato de o governo ter decidido entrar na Justiça e oferecer imóveis em pagamento. Evidentemente essas foram posições conflitivas e não-contratuais.

Acredito que a charge de Marco Aurélio, na edição de hoje do jornal Zero Hora, apresentando o Governador Olívio Dutra sem bigode, expressa o que aconteceu ontem. O governador tirou o bigode, acabou com a carranca, foi seduzido pelo charme do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e tudo voltou ao normal. Que bom para o Rio Grande do Sul que isso aconteceu! Só lamento os dois meses de grandes transtornos e de prejuízos para o nosso Estado, quando poderíamos ter iniciado do ponto a que chegamos hoje.

Aproveito a oportunidade para dizer que os contratos assinados são absolutamente benéficos para o nosso Estado. As taxas de juros são de 6% ao ano, fixas, com 30 anos para pagar, sendo o percentual máximo de 13% de pagamento da receita com a dívida. Esclareço que, desde abril de 1998, o governo vem honrando os pagamentos.

Deputado Ronaldo Zulke, não transferimos para o Governo Olívio Dutra o pagamento dessa dívida. Ela vinha sendo paga desde abril de 1998, portanto o seu pagamento começou a ocorrer no Governo Antônio Britto. Durante oito meses, foi paga nos termos do contrato, ou seja 12% da receita líquida por mês. Não há nenhuma razão para o Governo Olívio Dutra dizer que o Governo Antônio Britto jogou a responsabilidade da dívida para o atual governo. O governo anterior pagou nos termos contratuais desde abril de 1998.

Concluo, dizendo que foi errada a estratégia utilizada pelo Governo Olívio Dutra, pois, além de se confrontar com a União, de querer mexer em contratos absolutamente legais, benéficos, aprovados por esta Casa, comemorados pelo Rio Grande do Sul e pelo Brasil, escolheu o problema errado.

O problema, Sras. e Srs. Deputados, não é a dívida, que representa 12% ou, no máximo, 13% da receita, enquanto as folhas de pagamento comprometem 80% desta. Ora, Deputado José Farret, se um problema representa 80% e outro 12%, qual dos dois tem de ser atacado? Obviamente é o dos 80%. Essa é uma questão de bom senso, de pragmatismo, de enfrentar o problema principal, e não o secundário. Equivocadamente, o Governo Olívio Dutra transformou o problema secundário em principal.

Felizmente, houve uma mudança. A partir de agora, parece que podemos ter uma agenda positiva. Recomendo que o Governo Olívio Dutra, juntamente com esta Casa e com toda a sociedade rio-grandense, faça uma discussão séria a respeito de como o Estado pode fazer o seu ajuste fiscal, reduzindo o comprometimento com pessoal na receita. Essa é a linha de trabalho que, tenho certeza, poderá prosperar. Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais da Casa do documento sobre o qual baseei o meu pronunciamento e da charge do chargista Marco Aurélio, que encontra na página três da edição de hoje do jornal Zero Hora. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Resultados concretos da reunião do presidente Fernando Henrique Cardoso com o Governador Olívio Dutra

1. O Rio Grande ganha quando o governador entende a importância do diálago.

2. Na prática, a reunião de ontem permitiu que o Estado reconquistasse o que já tinha assegurado ao longo do Governo Britto:

A RENEGOCIAÇÃO DE UMA DÍVIDA CRESCENTE E CREDIBILIDADE JUNTO AO MERCADO FINANCEIRO INTERNACIONAL

A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

I - A ORIGEM

A dívida mobiliária do Rio Grande do Sul se originou da necessidade de cobertura de sucessivos déficits que ocorreram no período de 1967 a 1988. Este endividamento foi feito junto a milhares de pessoas da sociedade que aplicaram suas economias em fundos de investimentos, que tem garantias em títulos públicos (lastro).

Se o governo não pagar sua dívida mobiliária, quem perde são as pessoas que aplicaram nos fundos, e que tem o retorno garantido pelos títulos públicos.

Quanto as taxas de juros, elas se tornaram cada vez mais altas devido ao endividamento progressivo dos governos e à crescente emissão de novos títulos públicos. Conseqüentemente, maior era o risco e maior eram as taxas de juros exigidas (ciranda financeira).

A dívida mobiliária, que era de R$ 3,4 bilhões em 31/12/94, final do Governo Collares, ascendeu a cerca de R$ 9,5 bilhões no final do Governo Britto, representando um acréscimo de R$ 6,1 bilhões apenas pela incorporação de juros.

II - AS CONDIÇÕES DA RENEGOCIAÇÃO

Foram negociadas condições equivalentes para todos os Estados, respeitando o Pacto Federativo.

As condições são, basicamente: um prazo de pagamento de 30 anos, juros fixos de 6% ao ano e que as parcelas de amortização ao longo desses trinta anos não sejam superiores a 13% das receitas dos Estados.

As prestações passaram a ser pagas a partir da assinatura dos contratos.

III - A SITUAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

As condições da renegociação do Rio Grande do Sul são as seguintes:

Valor assumido pelo Governo Federal R$ 10,6 bilhões

(-) desconto assumido pelo Governo Federal R$ 2,7 bilhões

Valor devido pelo Rio Grande do Sul R$ 7,9 bilhões

Juros fixos 6% ao ano

Prazo 30 anos

Comprometimento máximo 13% da receita líquida

Valor pago em 1998 R$ 271,5 milhões*

*Referentes às parcelas que venceram no período de abril a dezembro de 1998.

Ressaltamos que o total de dívidas pago em 1998 foi de R$ 547 milhões. É importante que se destaque que o subsídio assumido pelo Governo Federal de R$ 2,7 bilhões corresponde a quase 50% dos juros incorporados nos últimos quatro anos, que foram de R$ 6,1 bilhões.

IV - OS PREJUÍZOS AO RIO GRANDE DO SUL DECORRENTES DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DA DÍVIDA PÚBLICA

A - PENALIDADES CONTRATUAIS

- A taxa de juros subsidiada de 6% ao ano será substituída por juros de mercado mais 1% ao ano o que equivale a cerca de 40% ao ano. Isto significa um crescimento da dívida de R$ 8 milhões a mais por dia, R$ 240 milhões a mais por mês.

- O limite máximo de comprometimento que é de 13% da receita passa a ser de 17%, um ônus adicional de 4% que corresponde a cerca de R$ 24 milhões por mês, correspondente a R$ 288 milhões por ano.

- Suspensão dos repasses federais ao Rio Grande do Sul com vistas a garantir o pagamento das parcelas não pagas, procedimento que já vem sendo aplicado ao Estado.

- Bloqueio das contas bancarias do Estado junto ao Banrisul, mecanismo também já determinado pelo Governo Federal.

B - SUSPENSÃO DE OUTROS REPASSES FEDERAIS

Inscrição do Estado no Cadastro de inadimplentes da União - CADIN com a conseqüentemente suspensão de todas as transferências voluntárias da União para o Rio Grande do Sul, que foram de R$ 60,4 milhões em 1997 e de R$ 73 milhões em 1998.

C - INVIABILIZAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO

Fica inviabilizado o início de operções da Caixa Estadual S.A - Agência de Desenvolvimento, na medida em que não serão liberados os recursos para capitalização da Agência, no valor de R$ 127 milhões.

D - SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES INTERNACIONAIS CONTRATADAS

Encontram-se com liberações suspensas cinco contratos do Estado firmados como o Banco Mundial (BIRD) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) totalizando US$ 399,5 milhões para os seguintes programas:

PRÓ RURAL US$ 85 MILHÕES

ESTRADAS US$ 267 MILHÕES

REFORMA DO ESTADO US$ 17,5 MILHÕES

PRÓ GUAIBA US$ 30 MILHÕES

E - RISCO DE AUMENTO NA INADIMPLÊNCIA DOS IMPOSTOS ESTADUAIS

Um risco adicional, de mensuração mais dificil, é o aumento da inadimplência dos devedores de impostos estaduais, motivados pela quebra do contrato entre o Estado e a União. Esta ruptura pode gerar um pernicioso efeito demonstração para os contribuintes de impostos, que como se sabe, também enfrentam dificuldades no cumprimento de suas obrigações fiscais.

V - A VERDADEIRA QUESTÃO A SER ENFRENTADA

A nosso ver a verdadeira questão a ser enfrentada para que se alcance o completo saneamento das finanças públicas passa necessariamente pela discussão de mecanismos que possam vir a reduzir o comprometimento das receitas com pagamento de pessoal, que alcançam cerca de 77% da Receita Líquida em dezembro de 1998. Entendemos que uma agenda positiva passa pela discussão desse tema. O problema central não são os 13% de comprometimento da receita para pagar dívida e sim os 77% destinados ao pagamento de pessoal.

Gabinete Deputado Cézar Busatto

Assessoria Técnica

03/março/99

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deferimos a solicitação de V. Exa., Deputado Cézar Busatto. Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna, neste espaço de liderança, para apelar ao Governo do Estado que comece a governar, porque, em algumas áreas, sua nota ainda é zero.

Os Srs. Deputados devem estar bem lembrados de um acidente com um avião do governo em que faleceu uma equipe inteira de médicos que trabalhava na área de transplantes. Aquele grupo de jovens médicos idealistas colocou suas vidas em risco para buscar órgãos, a fim de salvar outras vidas, quando ocorreu aquela tragédia.

Tão logo aquele avião foi destruído, prontamente o Governador Antônio Britto fez um contrato com a empresa Táxi Aéreo Sul Ltda. - Tasul - mediante licitação, tudo dentro dos moldes adequados, a fim de que aquela empresa colocasse um avião à disposição para as seguintes finalidades: buscar órgãos para transplantes, ou buscar pessoas acidentadas, propiciando atendimentos emergenciais - era esse o seu objetivo -, e não para que fizessem turismo de avião.

Terminou o Governo Antônio Britto, e assumiu o Governo Olívio Dutra, que nessa área ganha nota zero, porque, até agora, não propiciou à comunidade científica médica da área de transplantes a oportunidade de realizar qualquer transplante de órgãos, tendo em vista que o transporte deveria ser patrocinado pelo Governo do Estado, por meio da famosa parceria, e não o fez.

O Governo do Estado tem um helicóptero que não possui instrumentos para voar à noite ou sob neblina; o avião Navarro não funciona; o avião King Air está sendo revisado em São Paulo. Então, o atual governo deveria, ao menos, ir ali perto do aeroporto, na Tasul, comunicar que será feita uma licitação, para a qual eles deverão colocar os seus aviões à disposição, com o único objetivo de ajudar as pessoas que necessitam de transplante. Mas nada disso aconteceu.

A remoção de pacientes do interior do Rio Grande do Sul, principalmente dos pobres, daqueles que não têm dinheiro, não ocorre mais. Quando necessário, essas pessoas têm de locar um avião ou contar com um contrato com empresas de seguro de saúde, porque, como já disse, o governo não efetivou a licitação para que o Estado tenha aeronaves com o único objetivo de remover doentes ou órgãos para transplantes.

Os órgãos não são mais buscados no interior há praticamente três meses, desde dezembro. Eles assumiram em janeiro, mas parece que tiraram férias, dando uma folga, porque, aqui, no Rio Grande do Sul, tem-se o costume de tirar férias em janeiro e fevereiro. Por esse motivo, repito: nota zero para essa área. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Ronaldo Zulke, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RONALDO ZULKE (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Uso o espaço de liderança do governo para, em primeiro lugar, ler o pronunciamento do Sr. Governador, por ocasião da reunião com o presidente da República, na última sexta-feira.

Ilmo. Sr. Presidente da República,

Ilmos. Srs. Governadores aqui presentes.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul participa deste encontro com seriedade, com respeito à Constituição e aos poderes constituídos e em defesa do interesse público. Temos afirmado e reiteramos, diante de V. Exa. e de todos os governadores, com a responsabilidade do cargo que ocupamos, que a dívida dos Estados brasileiros, da forma como foi negociada com a União, fere o pacto federativo que, no nosso entender, é essencial para tornar concreto o conceito de Nação.

O contrato inclui cláusulas indignas que violentam a autonomia dos Estados, como as que comprometem elevados percentuais das receitas dos Estados; que obrigam a venda de patrimônio público; que autorizam a União a se apropriar de recursos dos Estados e que colocam os Estados como meros executores de políticas ditadas pelo governo federal.

Buscamos o diálogo. Nosso secretário da Fazenda trouxe propostas para, em torno delas, dialogar com o Ministério da Fazenda. Diante da negativa do governo em examinar nossas propostas, recorremos ao Supremo Tribunal Federal como é garantido à qualquer cidadão ou ente público dentro dos limites do estado democrático de direito e tivemos nosso pleito acolhido pelo Poder Judiciário. Desde então, desencadeou-se contra o Estado do Rio Grande do Sul uma avalanche de arbitrariedades e ilegalidades por parte da União, que atropela decisões judiciais, agride decisão de respeito entre os entes federados e priva a população de obras importantes e serviços indispensáveis à qualificação de sua vida.

Após isso, o Ministério da Fazenda incitou organismos internacionais a suspenderem financiamentos ao Rio Grande do Sul. Dirigi-me, imediatamente, a V. Exa., protestando contra essa atrocidade que continha pelo menos dois aspectos gravíssimos e preocupantes. O primeiro é que a nota baseava-se numa informação de que o Rio Grande do Sul estaria inadimplente, o que rigorosamente não é verdade. Além disso, nos revoltou assistir ao Governo do Brasil dirigindo-se a organismos externos para punir Estados brasileiros, como se não existisse mais a Federação ou como se o conceito de Nação que todos nós prometemos respeitar ficasse diluído diante dos interesses da macropolítica econômica.

Nesta semana, quando o governo de V. Exa. convocou os governadores para falar de cooperação e desenvolvimento, o Estado do Rio Grande do Sul foi novamente agredido com a retenção de repasses a que temos direito e com o saque de recursos que pertencem aos gaúchos. Essas decisões foram tomadas pelo seu governo, mesmo estando o Rio Grande do Sul amparado em decisões judiciais que asseguram a legitimidade da nossa conduta.

Aliás, Sr. Presidente, até hoje não recebemos nenhum documento oficial do governo federal sobre essas questões tão sérias na relação federada. Apenas chegou até nós um ofício em inglês de um organismo internacional anunciando medidas de retaliação ao Rio Grande do Sul por ordem de seu governo.

Herdamos, Sr. Presidente e Srs. Governadores, um Estado com enormes dificuldades financeiros. Sucedemos um governo que, como costumam dizer as autoridades federais, 'fez a lição de casa', aliás, uma expressão desagradável eivada de submissão e autoritarismo.

Nossas principais empresas foram privatizadas sem que isso revertesse em benefício social. Os privilégios concedidos principalmente a grandes grupos econômicos fizeram com que as receitas desabassem ano a ano. O valor considerável auferido com a venda de empresas públicas foi utilizado para cobrir uma seqüência de déficits operacionais, como se o Estado fosse um ser pantagruélico a consumir suas próprias entranhas até que dele nada se pudesse esperar. Fomos eleitos para reverter esse quadro.

Temos afirmado, também, Sr. Presidente e Srs. Governadores, que a responsabilidade sobre o descontrole da dívida dos Estados não é exclusiva dos governos estaduais. No caso do Rio Grande do Sul, a dívida praticamente triplicou nos últimos anos em função da política de juros altos mantido pelo governo de V. Exa. Portanto, o endividamento dos Estados e municípios brasileiros é mais um custo social provocado pelo modelo vigente. A União deve assumir essa parcela de responsabilidade e tratar a questão da dívida como um problema nacional e não de cada Estado ou de cada governo.

Aliás, Sr. Presidente, o Rio Grande do Sul, por suas características econômicas, é um dos Estados mais prejudicados com a centralização de decisões e de recursos na esfera federal. Falo da Lei Kandir, que retirou receitas significativas dos cofres estaduais, assim como o Fundo de Estabilização Fiscal, que tem sido constantemente prorrogado, apesar dos protestos dos Estados e municípios.

Sabe bem V. Exa. que, quando falamos de responsabilidades sociais crescentes e perdas sistemáticas de receita, estamos falando da vida das pessoas que dependem das ações governamentais no âmbito estadual; que utilizam os sistemas públicos de saúde; que freqüentam a escola pública; que necessitam de um serviço público de qualidade e a ele têm direito. Falamos, portanto, Sr. Presidente, da grande maioria da população brasileira.

É nesse quadro que se coloca a questão da dívida pública. Reafirmamos perante V. Exa. e os governadores presentes que, mais cedo ou mais tarde, por mais que tenhamos vontade, não teremos condições de honrá-la nos termos em que foi contratada.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. RONALDO ZULKE (PT) - Além disso, o elevado percentual de comprometimento das receitas com o pagamento da dívida vai significar menos saúde, menos educação, menos segurança, menos políticas sociais, desamparando o cidadão comum, agravando a exclusão social, aumentando o drama humano diante do qual todos nós, Sr. Presidente, temos responsabilidade. Dificuldades econômicas não podem nos deixar insensíveis a essa realidade.

Para nós, Governo do Rio Grande do Sul, transformar essa realidade é um compromisso do qual não arredaremos em nenhuma circunstância e sob nenhum pretexto.

Temos propostas para debater. É necessário reduzir o percentual de comprometimento das receitas com o pagamento da dívida a níveis suportáveis, definindo um tempo de carência que permita aos novos governos os necessários ajustes financeiros e administrativos para enfrentarem essas obrigações. Não pedimos nada de mais. Mesmo no Brasil pré-republicano, os feitores davam tempo aos escravos de recuperarem sua saúde antes de voltarem a produzir. Queremos o fim de todas as cláusulas que impliquem a perda de autonomia dos Estados, especialmente as que obrigam a venda de patrimônio público e permitem a ingerência da União nas finanças dos Estados.

Há uma disposição geral dos governadores de construir um clima de respeito e de entendimento em torno dos graves problemas nacionais que conduza à retomada do pacto federativo. Esse entendimento deve necessariamente partir do fim das arbitrariedades e das retaliações contra os Estados brasileiros. E deve ter como conseqüência a repactuação da dívida dos Estados em termos que nos permitam honrar nossos compromissos sem prejudicar os cidadãos brasileiros, construindo uma relação de respeito entre todos os entes federados - a União, os Estados e os municípios - que viabilize a retomada do crescimento nacional justo e equilibrado.

Esse é o pacto federativo pelo qual temos lutado. Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse pronunciamento, conforme meu entendimento, está à altura das melhores tradições do Rio Grande. Trata-se de uma manifestação respeitosa e firme do Governador Olívio Dutra. Como resultado dessa manifestação e da postura que teve o nosso governo, desde o princípio, ao tratar de tema tão sério, tão caro e que fere tanto os interesses do povo gaúcho, é que obtivemos resultados concretos na discussão e na negociação com o governo federal.

Ao contrário do que disseram aqui os Deputados Cézar Busatto e Elmar Schneider, mediante a postura correta e coerente do nosso governador, estamos obtendo respostas consistentes na discussão com o governo federal, sem qualquer subserviência - como aquela com que a administração anterior se relacionava -, mas com a autoridade do governador de todos os gaúchos.

A União já reconheceu que o Ministério da Fazenda deve comunicar aos organismos internacionais que o Rio Grande do Sul não é inadimplente. Portanto, devem ocorrer a normalização dos repasses vinculados ao Bando Interamericano de Desenvolvimento e ao Banco Mundial - numa estimativa de 322 milhões de dólares -, a rápida revisão dos bloqueios da União, a devolução dos recursos e a suspensão de novos bloqueios, o aumento da compensação da Lei Kandir - a estimativa das perdas, no período de 1996 até este momento, é de 970 milhões de reais -, o encontro de contas, com o reconhecimento de dívidas da União - o secretário da Fazenda tratará desse tema na próxima segunda-feira; a estimativa é de que são devidos ao Rio Grande do Sul aproximadamente 2 bilhões de reais, relativos ao pagamento dos servidores aposentados que contribuíam ao INSS.

O governo federal ainda acena com a possibilidade de discutir o conceito da Receita Própria Líquida, que orienta a estimativa do que deve ser pago da dívida.

Tratando com respeito, sim, mas exigindo também - como bem disse o governador do Estado ao presidente da República em seu pronunciamento - respeito ao povo gaúcho, o fim das retaliações e da postura de intransigência da União, é que estamos obtendo os resultados anunciados desta tribuna.

Sras. e Srs. Deputados, revela-se, assim, a correção da postura e do comportamento do nosso governo.

No dia 24 de fevereiro, o Deputado Elmar Schneider dizia: Desde o primeiro momento, o atual governo buscou o caminho inverso de qualquer negociação, ou seja, sem apresentar alternativas, decidiu procurar o meio judicial antes de concretizar uma tentativa de entendimento. Disse também o Deputado Cézar Busatto: A estratégia do Governo Olívio Dutra de radicalizar relativamente ao posicionamento do governo federal está sendo destruída. Usando uma linguagem popular, podemos dizer: 'está dando com os burros n' água'.

Enganou-se o Deputado Cézar Busatto, enganou-se a bancada daqueles que gozaram dos privilégios de circular pelo Palácio Piratini no governo passado. Enganam-se os que consideram o comportamento do governador equivocado. A vida está mostrando que está certa a nossa administração. Continuaremos agindo assim todas as vezes em que os interesses do Rio Grande forem afrontados.

Não poderia concluir o meu pronunciamento sem, antes, fazer referência à manifestação do Deputado Francisco Appio. Acredito que V. Exa. esteja com informações imprecisas. O total que pagamos da dívida com a União ultrapassa os 12,5% e chega a 15%, sim, deputado. V. Exa. está-se referindo apenas à dívida intralimite. Temos ainda a considerar as dívidas extralimite e da administração indireta.

Não se trata, portanto, de uma mentira, Deputado Francisco Appio. Trata-se de números oficiais e de mais uma das verdades do governo de verdade de Olívio Dutra! (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Convocamos os Srs. Deputados para as reuniões das Comissões de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo e de Serviços Públicos, amanhã, às 10h e às 11h, sob a presidência dos Deputados Adolfo Brito e Jair Foscarini, respectivamente.

Consultamos os líderes de bancada sobre a possibilidade de encerrarmos a presente sessão para acompanharmos a instalação da Comissão do Mercosul e para assistirmos à argüição dos integrantes da nova diretoria do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, às 16h e às 16h15min, respectivamente. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 16h15min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Paulo Pimenta; Ronaldo Zulke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luiz Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.