ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL |
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL |
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Às 14h15min, o Sr. Paulo Odone assume a direção dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.
Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.
(O Sr. Adilson Troca procede à leitura da ata da sessão anterior.)
Ata da oitava Sessão/Ordinária, em quatro de março de mil novecentos e noventa e nove.
Presidência dos Senhores Deputados Paulo Odone, Presidente; e Luis Fernando Schmidt, Segundo-Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.
Solicitamos ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.
(Transcreve-se a matéria lida.)
Porto Alegre, 09 de março de 1999.
Excelentíssimo Senhor:
Comunicamos a Vossa Excelência que, a convite do Exmo.Sr. Governador do Estado, Olívio Dutra, estaremos participando, na cidade de Palmares do Sul, dia 10 de março de 1999, às 15 horas, de atividade referente à Abertura da Colheita do Arroz do RS.
Solicitamos, outrossim, o licenciamento desta casa para podermos acompanhar esta atividade.
Atenciosamente,
Roque Grazziotin, Deputado Estadual – PT.
Ao Exmo. Sr. Paulo Odone Presidente da Assembléia Legislativa Em mãos
Aos Exmos. Srs. Deputados da
Mesa Diretora
Da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul
A Deputada abaixo subscrita, com base nos artigos 23, inciso V, e 24 do Código de Ética Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, vem solicitar a V. Exas. autorização para afastar-se do país no período de 06/03/99 a 11/03/99, quando viajará a convite da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para participar do Seminário “América Latina y el Caribe frente al nuevo milenio: Lã visión de las nuevas generaciones”, evento que integra a Quadragésima Reunião Anual da Assembléia de Governadores (BID), a ser realizada em Paris (França), e que está sendo organizado pela UNESCO e pelo BID. Solicita-se quatro (04) diárias para cobertura das despesas com a participação no evento. As despesas com passagens aéreas serão cobertas pelos organizadores do Seminário.
Também solicita-se a V. Exas. autorização para representar a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul no referido evento. Em anexo, segue cópia do convite e da programação do evento.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Porto Alegre, 03 de março de 1999.
Deputada Maria do Rosário – PT/RS
United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization Organización de las Naciones Unidas para la Educación, Ciencia y la Cultura
Inter-American Development Bank Banco Interamericano de Desarrolo
24 de febrero de 1999
Señora Maria do Rosario Deputada Estatal del PT Brazil
Estimada señora do Rosario:
Nos es grato extenderle una cordial invitación a participar en el seminario “América Latina y el Caribe frente el nuevo milenio: La visión de las nuevas generaciones”, que con motivo de la Cuadragésima Reunión Anual de la Asamblea de Gobernadores del Banco Interamericano de Desarrollo (BID), está siendo organizado por la Organización de las Naciones Unidas para la Educación, la Ciencia y la Cultura (UNESCO) y el BID. El seminario tendrá lugar los dias 8 y 9 de marzo de 1999 en la sede de la UNESCO en Paris, Francia.
El objetivo del seminario es propiciar un encuentro entre cien representantes de la nueva generación de dirigentes de América Latina y el Caribe, de destacada actuación en los campos de la política, la cultura, los negocios, las ciencias, los medios de comunicación y los movimientos sociales, con el fin de que reflexionen colectivamente sobre los desafios y oportunidades que los países de la región enfrentan con el cambio de siglo y de milenio. Los participantes, todos no mayores de cuarenta años y con demostrada capacidad de liderazgo en sus respectivos paises, han sido seleccionados siguiendo criterios de pluralidad geográfica, política, cultural y de género.
El personal de nuestras instituciones responsable de coordinar este evento se pondrá en contacto con usted próximamente para suministrarle toda la información pertinente.
Esperando poder contar con su valiosa participación, aprovechamos la oportunidad para enviarle un cordial saludo.
Enrique V. Iglesias Presidente Banco Interamericano de Desarrollo
Federico Mayor Zaragoza Director General UNESCO
América Latina y el Caribe Frente al Nuevo Milenio
Agenda Preliminar (10 de febrero de 1999) Paris, Francia 8 y 9 de marzo de 1999
Lunes 8 de marzo de 1999 9:00-9:30 a.m. - Registro de participantes
9:30-9:45 a.m. - Fotografia oficial del Grupo
9:45-10:00 a.m. - Bienvenida Orientación general: breve explicación de lso objetivos y propósitos del seminario y su organización.
10:00-11:30 a.m. - Sesión Inaugural Presidida por: Federico Mayor - Director General, Organizatión de las Naciones Unidas para la Educación, la Ciencia y la Cultura (UNESCO) Enrique V. Iglesias - Presidente, Banco Interamericano de Desarrollo (BID) Gabriel Garcia Márquez, Premio Nobel de Literatura Rigoberta Menchú, Premio Nobel de la Paz
11:30-11:45 a.m. - Café
11:45-1:45 p.m. - Talleres de Trabajo I (Primera Sessión) Los participantes se dividen en cuatro grupos: 1. Desafios del Desarrollo 2. Democracia e Instituciónes Políticas 3. Cultura y Sociedad 4. Globalización
Cada taller de trabajo se iniciará con la presentación de un documento y comentarios acerca del mismo.
1:45-3:45 p.m. - Almuerzo Orador invitado: Pierra Schori, Ministro de Cooperación Externa de Suecia.
3:45-6:00 p.m. - Talleres de Trabajo II (Segunda Sesión)
Martes 9 de marzo de 1999
9:00-11:00 a.m. - Talleres de Trabajo III (Conclusiones)
11:00-11:15 a.m. Café
11:15-1:00 p.m. - Primera Asamblea Plenaria: Orador Invitado: Michel Albert Panel: Exposición de las conclusiones de los Talleres de Trabajo
1:00-2:45 p.m. - Almuerzo Orador invitado: Hans Dietrich Genscher, Ex-Ministro de Asuntos Exteriores de la República de Alemania.
2:45-6:15 p.m. Segunda Asamblea Plenaria Orador invitado: Representante del Gobierno Francés (por confirmar) Participación abierta
6:15-7:15 p.m. Sesión de Clausura Presidida por: Federico Mayor, Director General UNESCO Enrique V. Iglesias, Presidente BID
7:15-8:15 p.m. Recepción
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Não há mais expediente a ser lido.
Passamos, a seguir, ao período destinado ao
GRANDE EXPEDIENTE
Está inscrita a Deputada Cecilia Hypolito, a quem concedemos a palavra.
A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, demais deputados que compõem a Mesa, Srs. Deputados e Sras. Deputadas:
Parto da compreensão de que o tema tratado em um Grande Expediente deva ser de interesse no momento. Ontem, esse tema era o Dia Internacional da Mulher, transcorrido no dia 8 de março, segunda-feira, e esta Casa homenageou a data.
Da mesma forma, em várias oportunidades, a Assembléia Legislativa estabeleceu o debate a respeito da dívida do Estado, e, sem dúvida, vamos continuar essa discussão, não só no plenário, mas também na Comissão de Finanças e Planejamento e na imprensa.
Entendo que há um outro assunto de grande interesse no momento, que é o Orçamento Participativo. Por isso, escolhi esse tema para abordar neste período da sessão a fim de que tivéssemos a oportunidade de debatê-lo em plenário. Esse Grande Expediente é, então, um convite ao debate e à participação.
Sem dúvida esse é um desafio para todos nós, especialmente para o Governo do Estado, que vai estabelecer, como competência sua, o debate sobre o orçamento, pretendendo fazê-lo com a participação de todos os cidadãos. É também um desafio para a Assembléia Legislativa, que não vai se sentir apartada do processo de discussão do orçamento, até porque respeita esse instrumento a que a população tem direito.
Para a própria população vai ser um aprendizado a ampla discussão que se inicia daqui a alguns dias. Também será um aprendizado para as entidades em geral, pois todas poderão participar desse debate, os Conselhos Regionais de Desenvolvimento Econômico - Coredes -, mais os outros conselhos temáticos, como o da saúde, o da mulher, o da criança e o do adolescente.
Sugerimos que seja aberto o debate, nesse processo, aqui, na Assembléia Legislativa. Haverá disputa dos recursos estaduais, e, por trás dessa disputa, estará em discussão um projeto político para o Estado. Foi esse o projeto que esteve em disputa no processo eleitoral, e vai voltar à discussão quando estivermos discutindo o Orçamento Participativo: é o debate de um novo modelo econômico para o Rio Grande do Sul.
No final do processo, sem dúvida esse debate ficará simbolizado com a eleição dos conselheiros e com a definição das prioridades pela cidadania gaúcha.
Seria importante que, neste momento, estabelecêssemos o que significa debater esse orçamento, o que o Governo do Estado está sugerindo e a quem cabe cada uma das atribuições desse processo.
Discutir receita, despesa e a própria execução do orçamento, dos investimentos definidos e o acompanhamento dessa execução é uma atribuição da cidadania como um todo, mas o Governo do Estado precisa ter a responsabilidade de aumentar a receita e reduzir as despesas para que, com um percentual maior, a população possa discutir os investimentos no nosso Estado. Algumas medidas já estão sendo tomadas no momento em que o Governo do Estado busca a renegociação da dívida. Essa é uma medida para aumentar a receita, porque avaliamos que o percentual de pagamento da dívida está comprometendo a aplicação da receita em novos investimentos.
Essa negociação está ocorrendo, e já conseguimos alguns avanços. Nesse sentido, duas medidas foram anunciadas na reunião de ontem: uma em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Fundef -, em que o governo federal retira o fundo dessa base de cálculo da receita líquida; outra diz respeito à antecipação do ressarcimento das perdas havidas com a Lei Kandir. Esse ressarcimento seria feito no segundo semestre e foi antecipado para o primeiro.
Com isso, não estamos abrindo mão da repactuação da dívida, mas, sim, avançando nas negociações e inclusive sugerindo ao governo federal que repasse o que deve ao Estado do Rio Grande do Sul.
O governo continuará negociando, mas também queremos tomar algumas medidas concretas no sentido de aumentar a receita, como a de o próprio Estado aumentar o percentual do ICMS. Existe uma previsão, um objetivo a alcançar, de a Secretaria da Fazenda aumentar a arrecadação do ICMS em 9%, o que representaria um valor a mais em torno de 350 milhões de reais. É lógico que isso é apenas uma previsão.
Queremos também reduzir significativamente gastos com custeio e serviços, hoje em torno de 700 ou 750 milhões de reais.
Tudo isso tem o objetivo de aumentar a receita e a capacidade própria do Estado de investir, principalmente nas áreas sociais e no modelo econômico que ficar definido no Orçamento Participativo. Sabemos que, no primeiro ano, esse aumento será menor, mas pretendemos que nos próximos anos ele seja mais significativo.
O orçamento do Estado é de competência do Executivo, mas, pela Constituição estadual, também é papel do Governo rio-grandense fomentar a participação popular. Nesse sentido, as medidas que estão sendo tomadas pelo governo visam a organizar o Orçamento Participativo.
Estamos tomando como base as 22 regiões de abrangência dos Coredes porque queremos, efetivamente, que eles participem desse processo.
Ontem houve uma reunião com o governador do Estado, ficando estabelecido que os 22 Coredes terão representação nos conselhos, a fim de que os debates, tanto nos municípios quanto nas regiões, possam ser qualificados, e que se possa discutir a própria composição do orçamento – o que é receita, o que é despesa – e as atribuições dos municípios e do próprio Estado.
Queremos, também, com esse debate que se inicia efetivamente nos próximos dias, que a população participe das discussões. Vamos realizar assembléias nos 467 municípios - em alguns municípios talvez até mais de uma -, definindo os delegados que participarão de plenárias regionais que tratam do desenvolvimento econômico por região. Mas também haverá assembléias e plenárias temáticas que possibilitarão que determinados assuntos, como a própria discussão do desenvolvimento econômico e da tributação, possam ser discutidos em cada recanto do nosso Estado.
A partir da eleição dos delegados é que vai-se formar um conselho que terá o objetivo de discutir receita e despesa, além de fiscalizar e debater, sem dúvida, a aplicação dos recursos e dos investimentos.
Esse debate estará sendo lançado oficialmente, aqui, no Estado, no dia 12, às 10 horas, no Palácio Piratini. Aproveito o espaço do Grande Expediente para deixar o convite a todos os deputados para participarem do lançamento oficial do Orçamento Participativo. Informo, também, que a primeira assembléia pública será realizada no Município de Sapiranga, no dia 15, mas cada um de nós terá oportunidade de, em seu próprio município e em conjunto com a população, traçar as prioridades.
Por fim, Sras. e Srs. Deputados, saliento que esse orçamento não está pronto e acabado, é um processo que se inicia. Sem dúvida teremos um momento privilegiado de discussão com a população, de ouvir os seus anseios, as suas reivindicações e estimular a sua participação política.
Mais uma vez, faço o convite à participação. O orçamento é um processo a ser construído, onde cada um de nós poderá dar a sua contribuição; é a democratização completa de um debate que não é apenas para ser discutido com aqueles que ideologicamente pensam como nós; é uma disputa de recursos, de modelo político e uma disputa ideológica. Mesmo assim, gostaríamos que todos dessem a sua parcela de contribuição, para que, em cada ano desta administração, tenhamos a oportunidade de construir de maneira mais concreta e efetiva a forma de governar que permita a participação de todos. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Terminado o período do Grande Expediente, passamos, de imediato, à
APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES
O primeiro orador inscrito é o Deputado Eliseu Santos, a quem concedemos a palavra.
O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Ocupo esse espaço para trazer a V. Exas. uma proposição de emenda à Constituição do Estado que visa a alterar a redação do § 1º do art. 19 da Constituição estadual. A meu ver, essa emenda busca resolver o impasse que tem constrangido funcionários que sentem-se obrigados - no exercício de suas funções - a mencionarem o slogan do Governo Olívio Dutra, que não irei citar desta tribuna.
Quero fazer um pequeno comentário: tenho um filho de 14 anos, que certo dia foi procurado por alguns senhores que lhe disseram que o estavam avaliando na escola de futebol e desejavam levá-lo para o Sport Club Internacional para treinar. Meu filho me disse que não iria porque era gremista e que jamais faria um teste no clube adversário.
Analisei sua posição e a respeitei, porque temos que respeitar a liberdade de expressão, o amor pelo clube, pelas ideologias e o amor pelo próprio partido. Isso não está acontecendo com o governo, que impingiu uma obrigação aos servidores. Esse fato lembra um período histórico de um país que manchou a história da humanidade, quando os seus cidadãos, ao encontrarem um correligionário ou um patriota, deveriam levantar a mão direita, fazendo a saudação nazista.
Recebi inúmeros telefonemas de pessoas que se diziam constrangidas com essa obrigação, e lembrei-me de meu filho, um menino de 14 anos, que não se curvou à proposta que poderia alterar sua vontade.
Preocupado com o fato, apresentamos uma emenda à Constituição, cuja emenda original diz: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizam promoção pessoal, ou de autoridades ou de servidores públicos.
Inserimos nessa emenda da Constituição do Estado mais uma informação: a de que não poderão constar slogans ideológico-político-partidários. É muito simples, é só citar os termos governo ou Estado. Todos sabem quem é o governador e que governo está administrando, não sendo necessário apresentar slogan ou campanhas publicitárias.
Vamos esperar a tramitação de 30 dias e, após, pedir a aplicação do art. 63 sobre nossa proposição, com a alteração clara e objetiva da Constituição. Muitos funcionários públicos estão sofrendo uma verdadeira violência, uma vez que são obrigados, muitas vezes, a dizer aquilo que não brota de dentro do seu sentimento.
Não há necessidade de usar uma simples telefonista ou um operário, do menos ao mais graduado funcionário, para fazer campanha política. A eleição já acabou, o palanque não existe mais. Vamos cumprir as promessas, vamos trabalhar e não mais usar os funcionários do Estado como garotos-propaganda.
A nossa emenda vem resolver de uma vez por todas esse problema. Será proibido usar slogans. Tenho certeza de que esta Casa, que é composta por elementos que têm capacidade clara para resolver as questões, aprovará esta emenda.
Para nós, como Estado democrático que sempre respeitou as liberdades, é uma vergonha o funcionário ser obrigado a fazer campanha com slogan partidário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Solicitamos ao Deputado Eliseu Santos que apanhe as devidas assinaturas para a referida emenda e faça o encaminhamento ao protocolo.
O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, já foram colhidas as assinaturas - mais de 20 -, e o documento foi protocolado.
O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedemos a palavra.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em 14 de dezembro de 1995, aprovou a Emenda Constitucional nº 12, que acrescentou dois parágrafos ao art. nº 20 da Constituição do Estado. Essa emenda também alterou a redação do caput do seu art. 32, revogando os §§ 3º, 4º e 5º.
Esta iniciativa legislativa visou a estabelecer a proibição da nomeação, em cargos de comissão, por autoridade dos três poderes, de cônjuges ou companheiros e parentes consangüíneos, afins ou por adução, até o segundo grau. Ela ficou conhecida como a legislação contra o nepotismo.
Recentemente, o jornal Folha de São Paulo publicou matéria sobre caso de nepotismo no Estado de Mato Grosso do Sul, onde o Governador Zeca do PT nomeou quatro sobrinhos, um irmão e a sua esposa. Um fórum de entidades, liderado pela OAB, elaborou um projeto de lei para proibir a prática do nepotismo. O governador do Estado tomou posição contrária.
No entanto, em 1997, quando o governador era deputado estadual, havia votado favoravelmente a um projeto idêntico. Naquela ocasião, o projeto havia sido derrotado por 13 votos a 9. Agora, como governador do Estado e tendo nomeado parentes no governo, mudou de idéia e não pretende apoiar o novo projeto de lei contra o nepotismo. O que será que mudou?
Pode-se imaginar o debate que está ocorrendo entre a população de Mato Grosso do Sul. O mínimo que deve estar sendo cobrado ao governador é coerência. Por que o governador mudou de idéia quando passou a ser ele o nomeador? Que mudança pode ocorrer na ética de um homem público quando ele passa a ter o poder de nomear inclusive parentes e a própria esposa? Essa é uma pergunta que sempre deve ser feita para que abusos como esses sejam evitados e para que possamos progredir eticamente nas instituições públicas, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário.
Essa situação que relatei, Sr. Presidente, é exemplificativa de um dos maiores problemas verificados na atividade pública, os quais acabam levando a política e os políticos à perda da credibilidade, que é um dos maiores patrimônios éticos da política e dos políticos. Mesmo que ela se manifeste isoladamente - aqui ou ali -, acaba por atingir a todos através da generalização.
Por isso, todos temos o dever de estar sempre atentos no combate a práticas que, às vezes, mesmo não sendo ilegais, estão marcadas pela ausência de moralidade, tornando-as não-recomendáveis para as pessoas e para as instituições públicas.
O chamado nepotismo é uma dessas práticas que têm merecido a desaprovação moral da sociedade e de significativas parcelas de homens e mulheres públicos. Toda a vez em que a imprensa noticia a sua ocorrência, como nesse caso do atual governador do Estado do Mato Grosso do Sul, há uma expressiva repercussão na sociedade, que sempre a repudia de forma clara.
Tanto é assim que, no Mato Grosso do Sul, chegou a ser criado o Fórum pela Ética e Moralidade, congregando entidades da sociedade civil preocupadas em elaborar e sugerir às autoridades políticas mecanismos jurídicos de controle e de proibição de nepotismo.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, proponho que a Mesa Diretora desta Casa, com o propósito de colaborar com a sociedade e com os poderes públicos do Estado do Mato Grosso do Sul, envie-lhes cópia dos artigos da nossa Constituição estadual, que, através da Emenda Constitucional nº 12, aprovada por esta Assembléia Legislativa, estabelece mecanismos legais que proíbem a prática do nepotismo.
Proponho ainda que sejam enviadas cópias desses artigos ao Sr. Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, com o único intuito de colaborar, fornecendo-lhe o teor daquilo que já é lei no Rio Grande do Sul, para o aperfeiçoamento das instituições políticas de um Estado da Federação que nos é tão caro, já que milhares de gaúchos lá vivem e trabalham.
O Sr. Luis Fernando Schmidt (PT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)
Deputado Alexandre Postal, concordamos em relação ao nepotismo, ao qual somos contrários. Certamente o Partido dos Trabalhadores irá tomar as providências necessárias na questão do Governador Zeca.
Trata-se de uma incoerência em relação ao que é pregado pelo partido, e não é porque um companheiro está fazendo isso que nos iremos curvar à sua decisão, mesmo sendo um governador. Portanto, o partido, em nível nacional e mesmo em nível estadual, já está tomando providências no sentido de reorientar o governador, para que seja demovido da intenção de manter seus parentes em cargo público.
Temos a prática de não aceitar o nepotismo, aqui e em outros Estados, e queremos que em todas as unidades da Federação onde o nosso partido é governo seja levada em conta essa resolução partidária. Muito obrigado.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Obrigado, deputado. Esse é o intuito deste parlamentar. Tive um irmão como assessor, no que não via nenhum mal, porque iniciamos a vida pública e sempre estivemos juntos. Quando a lei contra o nepotismo foi votada e aprovada, demiti-o no dia em que entrou em vigor, porque considero a obediência legal o fator mais importante na ética dos homens públicos.
Reitero minha proposição à Mesa desta Casa para que seja remetida ao Sr. Governador e às entidades públicas do Estado do Mato Grosso do Sul cópia da lei aprovada neste Parlamento. (Não revisado pelo orador.) O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Francisco Appio, a quem concedemos a palavra.
O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:
A matéria que vamos examinar está amparada no Regimento Interno e tramita na Casa - e não poderia ser de outra forma Trata-se da proposta de emenda constitucional que dá nova redação ao art. 50, alterando o período legislativo. Pela proposta apresentada pela Bancada do PPB, por todos os seus parlamentares e com a adesão de outros partidos - esperamos que de toda a Casa -, o período legislativo iniciará no dia 1º de março, terminando em 31 de dezembro - salvo prorrogação ou convocação extraordinária.
Gostaria de salientar, Sr. Presidente, que o recesso nunca foi sinônimo de férias para os parlamentares. Aliás, essa palavra é desconhecida do Parlamento, que tem sido dedicado e fiel cumpridor das suas atribuições.
As demandas do Legislativo são tão intensas que há necessidade de participação cada vez maior dos parlamentares. Tanto isso é verdade que o número de elevadores desta Casa já não atende às nossas necessidades e que o assessoramento das bancadas tornou-se insuficiente, a ponto de propormos, em projeto de resolução, o desmembramento de quadros de cargos maiores por cargos menores para que houvesse acréscimo dessa função. Essa vem somar-se a propostas já apresentadas.
Lembro que o ex-Presidente desta Casa, Deputado José Otávio Germano, tomou iniciativas nesse sentido, as quais, entretanto, não foram concluídas. Sei que esse também foi o pensamento de outros parlamentares que presidiram esta instituição. Os deputados da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul não têm aposentadoria – fato esse desconhecido por 90% da sociedade –, não têm automóvel oficial nem plano de assistência médica, a menos que o busquem na iniciativa privada.
Os deputados avançam, como relatou há pouco o colega Alexandre Postal, numa lei que proíbe a contratação de parentes e em outras iniciativas que fizeram a Assembléia Legislativa do Estado pioneira na busca da transparência.
É nesse sentido que caminha a nossa proposta, a qual, seguramente, representa não apenas o interesse da nossa bancada, como também o do PPB e de outros partidos políticos. Por essa razão, ela tramita, vai às comissões de mérito, e temos a expectativa de que, num prazo razoável, venha a ser aprovada, para que tenhamos a continuidade dos trabalhos legislativos até o dia 31 de dezembro, sem recesso parlamentar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Otomar Vivian. (pausa) Desiste S. Exa. O próximo inscrito é o Deputado Vilson Covatti, a quem concedemos a palavra.
O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
A proposição que apresento é baseada no art. 160 do Regimento Interno desta Casa, onde consta o tema requerimento, no seu inciso VIII.
O requerimento que faço é dirigido à Comissão de Economia e Desenvolvimento - por ter essa a responsabilidade de cuidar do desenvolvimento regional ou estadual -, tendo o seguinte teor: ao Exmo. Deputado Manoel Maria, Presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento: O deputado que este subscreve requer se digne V. Exa. em oficiar aos presidentes dos Conselhos Regional de Desenvolvimento Econômico - Coredes - para comparecerem perante essa comissão, em sua próxima reunião ordinária, para debaterem a respeito da preservação da competência e atribuições dos conselhos, em face da manifestação do governo no sentido de desencadear atividades paralelas sob o rótulo de 'Orçamento Participativo', à margem da lei.
Sras. e Srs. Deputados, a lei dos Coredes existe, regulamentada, legalizada e sem ônus para o Executivo, e dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos de interesses regionais. Agora, revestidos de uma manta de democracia, quer-se esvaziar esses Conselhos Regionais de Desenvolvimento Econômico, intitulando-o, aos olhos de um partido político, Orçamento Participativo.
Pergunto ao governador: baseado em que lei isso é feito? onde está o amparo legal? Irresponsáveis são aqueles que não respeitam as leis aprovadas por esta Casa, como a Lei nº 10.283, de 17 de outubro de 1998, e a Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, que criam e regulamentam os Coredes e sua participação na elaboração do orçamento estadual.
Com força de lei, a estrutura do Orçamento Participativo do PT, em Porto Alegre, não foi aprovada pela Câmara de Vereadores nem foi enviado à Assembléia Legislativa projeto de lei modificando a estrutura dos Coredes.
O PT não envia projetos de lei nem à Câmara de Vereadores de Porto Alegre nem à Assembléia Legislativa, porque seu objetivo é esvaziar os legislativos. Agora, querem esvaziar os Coredes.
Escolham, Srs. Parlamentares, aquilo que é legal; escolham as vias democráticas, não subestimem a capacidade desses conselhos, que trabalham gratuitamente para o desenvolvimento regional. Os Coredes estão muito bem representados por diretores de faculdades e por conselhos pluripartidários.
Agora quero saber onde o governador vai buscar amparo legal na sua nomeação de cupinchas do PT para representar o Estado no Orçamento Participativo, pagando 2 mil e 500 reais, mais diárias, desperdiçando o dinheiro público.
Essa reivindicação é mais uma das mantas em que o PT se reveste de democrata, mas demonstrando que deseja transformar o Estado em um verdadeiro slogan partidário.
Lembrem-se, parlamentares do PT que ganharam o governo e estão nele investidos, que o governo não é o Estado, pois o Estado é de todos. Isso é o que estão fazendo com o slogan Governo Democrático e Popular e agora tentam fazer com o Orçamento Participativo.
Peço inserção na íntegra, Sr. Presidente, da matéria publicada na Gazeta Mercantil no dia de hoje: Sob Ataques, Olívio Dutra mostra OP, do jornalista Ivens Carús, em que menciona a posição do Deputado Federal Alceu Collares do PDT. Muito obrigado. ( Não revisado pelo orador.)
(Matéria entregue para transcrição.)
Estado do Rio Grande do Sul Assembléia Legislativa do Estado
Exmo. Sr. Deputado Manoel Maria DD. Presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento Nesta Casa
O Deputado que este subscreve, requer se digne Vossa Excelência em oficiar aos Presidentes dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDEs) para comparecerem perante essa Comissão, em sua próxima reunião ordinária, para debaterem a respeito da preservação da competência e atribuições dos Conselhos, em face da manifestação do Governo no sentido de desencadear atividades paralelas sob o rótulo de “orçamento participativo”, à margem da lei.
Sala das Sessões, em 10 de março de 1999. Deputado Vilson Covatti
Governador reuniu coordenadores dos Coredes com responsáveis pelo orçamento participativo
Sob ataques, Olívio mostra OP
Ivens Carús
Especial GZMRS
O governador Olívio Dutra (PT), apresenta, nesta sexta-feira, o esboço do Orçamento Participativo do Estado, sob as críticas do deputado federal e ex-governador Alceu Collares, do PDT, principal partido aliado à Frente Popular. Ontem, Olívio reuniu-se com os Conselhos Regionais de Desenvolvimento, na tentativa de acalmar os ânimos entre os Coredes e os coordenadores regionais do Orçamento Participativo (remunerados com salários de R$ 2,5 mil mensais).
Para Collares, a remuneração mensal de R$ 2,5 mil para cada um dos 22 coordenadores do OP, “é um desperdício de recursos públicos, principalmente no momento em que o Estado enfrenta dificuldades financeiras”. Responsável pela implantação dos Coredes no Estado, o ex-governador não poupou críticas ao governo da Frente Popular.
Segundo o deputado pedetista, a contratação dos 22 coordenadores “justifica o empreguismo, uma postura muito comum no PT, que tem como principal objetivo transformar o Orçamento Participativo num instrumento partidário, um aparelho do PT, o que é contraproducente”.
Para Collares, entre os Coredes e os coordenadores do OP, “há um conflito de atribuições. Nos Coredes, estão representados todos os segmentos da comunidade gaúcha”, disse. Um dos principais desentendimentos entre os dois grupos é o fato de que todos os integrantes dos Coredes desempenham funções pelo sistema voluntariano (sem qualquer ônus ao Estado), enquanto os coordenadores recebem salários mensais do governo.
Representando o Conselho Regional de Desenvolvimento da Serra, o secretário-executivo José Adamoli, após a reunião no Palácio Piratini, confirmou que todos trabalham como voluntários, arcando inclusive com as despesas de viagem. Outro “perigo” constatado, ainda segundo Adamoli, é com a possível “municipalização do Orçamento do Estado”. Mesmo assim, ele acredita que Coredes e coordenadores do OP possam chegar a um acordo quanto às tarefas.
No entendimento do ex-governador do PDT, os “funcionários remunerados pelo governo do Estado, no máximo, poderão ser secretários dos Coredes, porque não estão amparados por lei alguma. Isso se os conselhos, que têm ampla liberdade de opção, aceitarem”, alfinetou. Collares chegou a prever que aos poucos, o PT vai fazer com os Coredes, o que fez quando assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, em 1989. “Haverá a substituição dos Conselhos de Desenvolvimento Regionais pelos delegados petistas”, sentenciou.
O parlamentar pedetista lembrou que o PT “simplesmente acabou com os Conselhos Populares de Porto Alegre, que tinham legitimidade comunitária e poder de decisão, restringindo suas ações”. Collares referiu que com a implantação do Orçamento Participativo na capital gaúcha, houve o esvaziamento da proposta em execução dos Conselhos Populares.
A Coordenadora do Orçamento Participativo, Iria Charão, garantiu ontem que na ampla discussão sobre a peça orçamentária do Estado para o ano 2000 vai haver o fortalecimento dos Coredes. Confirmou que os coordenadores percebem R$ 2,5 mil mensais, mas disse que os delegados prestarão serviços voluntariamente e sairão das assembléias gerais. Iria também admitiu que o OP do Estado é mais complexo do que o implantado na capital pelo PT. Gazeta Mercantil – 10/03/99
O SR. PRESIDENTE ( Edemar Vargas - PTB) - Terminado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passamos, imediatamente à
ORDEM DO DIA
Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados.
O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilson Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zulke, presente; Roque Grazziotin (ausente).
Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.
Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.
Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luiz Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.
Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.
Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).
Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.
Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.
Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Presentes 43 deputados, há quórum para deliberação.
Antes de passarmos à apreciação dos projetos constantes da pauta da Ordem do Dia, por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Ocupo esta tribuna para fazer o registro da morte de uma das maiores figuras intelectuais deste século no Brasil, o escritor, filólogo e acadêmico Antonio Houaiss, que, ao longo de sua produtiva vida intelectual e cultural, chegou, inclusive, à condição honrosa de ministro da Cultura. Tem uma larga biografia prestada à cultura brasileira, com ensaios na área da filologia propriamente dita, com dicionários e obras diversas, inclusive traduções, entre essas a clássica tradução de Ulisses, de James Joyce.
Ademais, esse homem público militou longamente no Partido Socialista Brasileiro. Ocupou várias vezes cargos e funções em posições diretivas, sendo inclusive um dos fundadores do nosso partido, em sua segunda versão, pós-restabelecimento da liberdade partidária, em 1985.
Nas eleições presidenciais de 1989, de tão má memória para o povo brasileiro, ele foi um dos nomes cogitados para a vice-presidência, na chapa de Luís Ignácio Lula da Silva. Presidiu a Academia Brasileira de Letras e morreu, adiantado em idade, com 83 anos, deixando incompleta aquela obra que seria seu maior legado, o talvez maior dicionário de língua portuguesa produzido no Brasil que, felizmente, está em andamento sob o comando de uma equipe pluriorganizada. Desejamos que chegue ao seu final.
Sr. Presidente, solicito que V. Exa. autorize a inserção nos anais da Casa de um boletim do nosso partido - que não tem nada de faccioso nem partidário - que registra uma pequena biografia de Antonio Houaiss, assim como a sua bibliografia. Agregamos a essa matéria um artigo do jornalista e escritor Carlos Heitor Cony, publicado no Jornal Folha de São Paulo, que faz reverência à memória deste intelectual e militante político.
O nosso partido está de luto. Neste triste ensejo, registramos, como cidadãos que somos todos, um preito de admiração a essa personalidade que teve uma produtiva vida cultural e intelectual e uma honrada, ilibada e inatacável vida política, fiel aos ideais do Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deferimos o pedido de V.Exa. e pedimos que a matéria seja entregue à Diretoria de Taquigrafia para posterior transcrição nos anais da Casa.
(Matéria entregue para transcrição.)
PSB Notícias
Primeira Secretaria Nacional do PSB Edição Especial
MORRE ANTONIO HOUAISS, PRIMEIRO PRESIDENTE DO PSB
Primeiro presidente do Partido Socialista Brasileiro após sua refundação, o filólogo e acadêmico Antonio Houaiss, morreu ontem (07/03/99), aos 83 anos, às 7h55 no Hospital Adventista Silvestre, zona sul do Rio de Janeiro devido a falência múltipla de órgãos. Internado no final de dezembro para tratamento de uma pneumonia, o quadro clínico foi se agravando gradativamente. O corpo foi velado na sede da Academia Brasileira de Letras. Houaiss foi enterrado hoje no Cemitério São João Batista.
Antonio Houaiss, nasceu no Rio de Janeiro, em 15 de outubro de 1915. Aos 30 anos, formado em letras clássicas, ingressa na carreira diplomática interrompida pelo regime militar de 1964.
Um dos fundadores do PSB em 1985, ocupou o cargo de primeiro presidente nacional do Partido Socialista Brasileiro durante um ano e meio. Atualmente era membro honorífico do Diretório Nacional do PSB. Nas eleições presidenciais de 1989 foi cogitado para ser candidato a vice-presidente na chapa de Luiz Inácio Lula da Silva.
No governo de Itamar Franco foi ministro da Cultura. Em 1996 presidiu a Academia Brasileira de Letras. Um dos maiores defensores de uma reforma ortográfica que unificasse o português escrito e falado nos diversos países de língua portuguesa, Antonio Houaiss deixa incompleto um de seus maiores projetos: um dicionário que abrangeria 350 mil verbetes, o maior da língua portuguesa.
Obras de Antonio Houaiss Ensaios: “Brasil: O Fracasso do Conservadorismo”, com Pedro do Couto (Ática) “Editoração Hoje” (FGV) “Elementos de Bibliologia” (Hucitec), esgotado “Estudos Vários sobre Palavras, Livros e Autores” (Paz e Terra) “Modernidade no Brasil – Conciliação ou Ruptura? (Vozes), com Roberto Amaral “Socialismo: Vida, Morte, Ressureição” (Vozes) Dicionário (edição) e Língua portuguesa: “Dicionário Eletrônico Webster Português” (Lexikon) “Dicionário Prático da Língua Portuguesa” (Melhoramentos”,) editou “Enciclopédia e Dicionário Koogan Houaiss digital” (Hiper Midia) “Nova Ortografia da Língua Portuguesa” (Ática) “O Português no Brasil” (Revan) “O que é Língua” (Brasiliense) “Webster's Dicionário Inglês-Português” (Record)
Gastronomia “A Cerveja e Seus Mistérios” (Salamandra) “Minhas Receitas Brasileiras” (ArtEditora)
Sobre Houaiss “Antonio Houaiss: Uma vida” (Civilização Brasileira”, ) de Vasco Mariz
Tradução “Ulisses” (Civilização Brasileira), de James Joyce
CRONOLOGIA
15 out. 1915 – Antonio Houaiss nasce no Rio. 1934 – Trabalha como Professor de português, latim e literatura até 1945 1942 – Casa-se com Ruth Marques de Salles. 1945 – Ingressa na carreira diplomática. 1964 – É cassado por subversão e afastado das atividades diplomáticas. 1966 – Publica a tradução de “Ulisses”, de James Joyce. 1º abr. 71 – É eleito para a Academia Brasileira de Letras. 1975 – Coordena a organização das enciclopédias “Delta-Larousse” e “Mirador”. 1985 – Funda o PSB (Partido Socialista Brasileiro) dez. 90 – É o representante brasileiro na comissão que elaborou o projeto de reforma ortográfica da língua portuguesa em Lisboa. 10 nov. 92 – É nomeado ministro da Cultura do governo de Itamar Franco. 14 dez. 95 – Toma posse na presidência da Academia Brasileira de Letras. out. 98 – É internado no Rio com pneumonia. fev. 99 – Internado na UTI, pesa 45 kg. e apresenta falência múltipla dos órgãos.
A seguir, transcrevemos do jornal Folha de São Paulo (08/03/99) artigo assinado pelo escritor Carlos Heitor Cony.
Era um antigramático
Quinto dos sete filhos de Habib Assad Houaiss e Malvina Farjalha Houaiss, o acadêmico Antonio Houaiss, filólogo, tradutor, diplomado, ex-ministro da Cultura, entendido em comes-e-bebes, nasceu no Rio de Janeiro, em 1915. Revelando precocidade intelectual e disciplina de “scholar”, aos 19 anos já era professor de português, latim e literatura.
Casou-se em 1942, não teve filhos, mas fulminante carreira diplomática, exercendo diversas funções que foram bruscamente interrompidas em 1964, quando era secretário da delegação brasileira junto à ONU. Cassado na primeira leva do movimento militar daquele ano, Antonio Houaiss trabalhou algum tempo como editorialista do “Correio da Manhã” e, a pedido de seu amigo, o editor Ênio Silveira, começou a sua principal obra no campo intelectual, que foi a tradução do romance, “Ulisses”, de James Joyce.
Antes, já firmara renome nacional como crítico literário e dicionarista, trabalhando em diversos projetos que o credenciaram a duas das maiores realizações no campo editorial: a organização das enciclopédias “Delta-Larousse” e a “Mirador”.
Aliando-se ao editor Abraham Koogan, organizou também uma pequena enciclopédia cuja edição recebeu o título de “Koogan-Houaiss”.
Ainda no terreno editorial, integrou e chefiou diversos grupos de trabalho que elaboraram vocabulários da língua portuguesa, patrocinados pela Academia Brasileira de Letras, sendo que o último, em preparo, conseguiu reunir 270 mil verbetes – que ele achava pouco, pois suspeitava que, se houvesse tempo e patrocínio, poderia chegar a 400 mil verbetes.
Eleito para a Academia Brasileira de Letras em 1971 na cadeira 17, presidiu a Casa de Machado de Assis em 1996. Membro fundador do Partido Socialista Brasileiro, em 1989 teve seu nome lembrado para vice-presidente na chapa de Lula.
Em 1992, indicado por José Aparecido, foi ministro da Cultura no governo Itamar Franco, quando teve que lutar contra dois fatores adversos: falta de verbas e a falta de saúde. Datam dessa época suas primeiras internações no Hospital Silvestre.
Intelectual dos mais prestigiados no cenário nacional, Houaiss ficou rotulado com um adjetivo que pessoalmente detestava: “enciclopédico”. Compensava essa fama de tudo saber com uma abertura espiritual que o fazia apreciar o que era espontâneo e desvinculado de regras e preconceitos.
A começar pela abertura que trouxe a lingüística e à própria gramática, nela incluindo a ortografia. Reabilitou “y”, o “k” e o “w”, letras cassadas em reformas anteriores.
Considerava a língua uma expressão vital em permanente processo. Criava e aceitava neologismos, desde que tivessem um significado facilmente percebido. Era, acima de tudo, um antigramático.
Foi de igual modo um apreciador da boa mesa, escrevendo livros e artigos sobre o assunto. Aliando teoria e prática, era considerado um excelente cozinheiro que levava para suas criações a mesma liberdade que trouxera para a língua portuguesa. Um de seus livros é dedicado à cerveja: “O bebedor de cerveja é cordial, não um porrista como o uisquidor. Um bebe porque está alegre. O outro porque está amolado”. E arremata: “Cerveja é para quem anda de bem com a vida.”
Em política sempre foi fiel a seu ideário socialista. Em gramática, criou um processo de abertura que ajudou a liberar o pensamento, desvinculando-o de amarras e preconceitos. Na arte de viver, experimentou os altos e baixos de uma carreira múltipla no cenário nacional e internacional.
Mesmo em sua fase final, quando alquebrado pela idade tinha dificuldade de se locomover, nunca deixou de participar da vida que amou e soube honrar com um exemplo de trabalho e dignidade que marcaram a nossa vida intelectual neste final de século.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Luiz Augusto Lara, concedemos a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. LUIZ AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Fui procurado esta semana por um grupo de funcionários públicos que apresentou um problema - do nosso ponto de vista grave - e que, nesse sentido, requer um posicionamento urgente do atual governo assim como da sua bancada com assento nesta Casa.
Em 6 de dezembro de 1993, o então Governador Alceu Collares instituiu o sistema de vale-refeição no âmbito da administração direta e das autarquias e, segundo o seu art. 12, deveria ser regulamentado por um decreto do Poder Executivo, o que ocorreu em 3 de março de 1994.
O vale-refeição, que tinha o valor unitário de 1 mil e 700 cruzeiros reais, deveria ser atualizado mensalmente, segundo o mesmo decreto, o que ocorreu pela última vez provavelmente naquele mesmo ano. Sabe-se lá quando foi atualizado novamente.
Foi feito um cálculo baseado nos parâmetros da Justiça e ficou demonstrado que o valor unitário de 1 mil e 700 cruzeiros reais valeriam hoje 3 reais e 30 centavos. Portanto, pasmem os Srs. Deputados, os funcionários públicos estaduais continuam até hoje recebendo o miserável vale-refeição no valor de 2 reais e 60 centavos.
Não posso crer que o atual governo - embora tenha propagado durante toda a campanha eleitoral a valorização do funcionário público estadual e uma grande, uma imensa gama de funcionários aos quais ele fez a promessa de valorização e de humanização tenha votado nele - admita que esse estado de coisas continue como está.
Hoje, esses trabalhadores deveriam estar ganhando, no mínimo, 87 reais e 68 centavos. Aí alguém pode dizer que a diferença é de apenas 15 reais. Mas são 15 reais sobre o salário de cada funcionário público. Para muitas pessoas, esse valor pode não fazer diferença, mas para o funcionário público, que tem o seu dinheiro contado no final do mês, sem dúvida, 15 reais fazem uma grande diferença na alimentação.
Considerando-se o montante de funcionários públicos que têm a receber esse valor, sem dúvida, o governo estadual está fazendo uma economia em cima do que não é dele; trata-se, por que não dizer, de uma apropriação indébita. Isso é o que está ocorrendo no momento.
Gostaria que a bancada que representa o atual governo trouxesse, ainda nesta semana, uma posição oficial do Sr. Governador, porque, a não ser assim, certamente buscaremos os caminhos legais para que essa economia que o Governo do Estado está fazendo em cima da comida do funcionário público seja reparada.
Pedimos ao governador e ao seu governo, que tanto prega a humanização - e esta deve ser feita, sem dúvida nenhuma aos cidadãos e, principalmente, aos funcionários -, que lembrem que os aposentados também são gente, que os aposentados também comem e que também merecem o vale refeição. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Passaremos a apreciar as matérias constantes da Ordem do Dia.
Srs. Deputados, faremos um teste com uma votação simbólica para verificar o funcionamento do novo painel eletrônico, instalado nesta Casa e ainda não utilizado. Vou chamar o nome de V. Exas., pedindo-lhes que teclem suas senhas imediatamente. Após, aparecerá, no comando do painel, a expressão tecle o seu voto, e os Srs. Deputados votarão sim, ou não, acionando a respectiva tecla e, simultaneamente, o botão azul que está a seu lado.
A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, quero informar a V. Exa. e à equipe técnica desta Casa que não poderei votar porque foi extraído, de minha mesa, o sistema de votação.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputada Jussara Cony, como a assessoria não dispunha da informação definitiva das disposições dos deputados nas bancadas - que depois deverão ser permanentes -, ainda é permitido ao parlamentar votar de qualquer lugar, mas digitando a sua senha. Por isso, solicitamos a V. Exa. que, hoje, ocupe outra poltrona.
A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, não é essa a questão. Até ontem, havia o sistema de votação em minha mesa; inclusive, já o havia testado. O aparelho foi arrancado.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - O sistema será instalado em sua mesa amanhã pela assessoria técnica. Obrigado pela sua informação. Pedimos a V. Exa. que vote hoje em outra mesa com a sua senha.
A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, comigo aconteceu o mesmo. Minha mesa está com problemas, e digitei minha senha na mesa onde está o Deputado Otomar Vivian. Gostaria de saber como devo proceder.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - V. Exa. poderá votar em qualquer mesa com a sua senha. O aparelho já está instalado na sua mesa, mas não foi conectado ao sistema. Posteriormente, ele será fixo e V. Exa. só poderá votar na sua mesa.
Procederemos ao teste do novo painel eletrônico.
(Procede-se ao teste do painel eletrônico.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Não havendo falhas no painel eletrônico, passaremos à votação.
Em discussão e votação o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 236/98, do Poder Executivo: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 236/98, de iniciativa do Poder Executivo, que altera disposições da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências. A matéria entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66, § 6º, da Constituição estadual.
Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Este veto foi apresentado pelo ex-Governador Antônio Britto ao projeto de lei complementar de origem do próprio Poder Executivo, que tratava, inicialmente, do período de tempo necessário para o preenchimento de cargos de tenente da Brigada Militar.
Por iniciativa do Exmo. Sr. Deputado João Osório, foi apresentada uma emenda que abonava as faltas dos brigadianos que participaram do movimento reivindicatório de julho de 1997.
Venho a esta tribuna defender a derrubada do veto - esta é a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Governador Olívio Dutra -, muito embora a emenda do Deputado João Osório seja por nós considerada com vício de origem já que, na realidade, foi uma espécie de contrabando dentro desse projeto de lei que não tratava dessa matéria.
Estamos propondo a derrubada do veto exatamente por reconhecer o mérito da iniciativa do deputado e por entender a importância daquele movimento reivindicatório. Na ocasião, os soldados da Brigada Militar, pela primeira vez na sua história, ousaram levantar a cabeça diante das injustiças salariais a que têm sido vítimas, ao longo de muitos anos e não apenas no governo anterior. Com certeza, o achatamento salarial dos soldados da Brigada Militar é histórico naquela instituição, assim como é histórica também a disparidade entre os salários do alto comando da Brigada Militar e os salários dos soldados.
Tive a honra de participar ativamente daquele movimento e fazer parte da passeata que os brigadianos realizaram em Porto Alegre naquele dia, quando foram aos quartéis e chamaram os seus companheiros para aderirem ao movimento e reivindicar o cumprimento da lei salarial que o próprio Governador Antônio Britto havia enviado a esta Casa naquela ocasião e que não cumpriu. Portanto, levando em consideração o mérito da questão e por entendermos que nenhum brigadiano pode ser punido por ter tido a coragem de lutar e de levantar a cabeça, de se mobilizar em defesa do seu salário, da sua dignidade, é que a Bancada do PT e o Governo Olívio Dutra propõem aos Srs. Deputados a derrubada deste veto a fim de que os soldados não tenham os dias de greve descontados dos seus salários, que já estão aviltados e que precisam e serão recuperados ao longo deste governo. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continua em discussão o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 236/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Ocupo esta tribuna para também propor a derrubada do veto. Não considero que a emenda proposta pelo Deputado João Osório tenha vício de origem, porque o abono de falta de servidores grevistas não implica despesa. A proposição teria vício de origem se acrescentasse despesas ao Estado.
O salário dos brigadianos, como já foi dito, está muito defasado, mas, brevemente, será concedido um aumento substancioso pelo atual governo, pois essa foi uma promessa de campanha. Não vejo, na emenda do Deputado João Osório, vício de origem, pois o pagamento do soldado já está previsto em orçamento. A emenda não gera despesa e vem para abonar as faltas dos grevistas daquela corporação.
Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, derrubaremos o veto, por considerarmos justo esse movimento reivindicatório. Graças a Deus que ouvimos aqui a confirmação daquela promessa de campanha. Srs. Brigadianos, esperem em breve o aumento, que logo o receberão. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continua em discussão o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 236/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Muito nos emociona o fato de que a Bancada do PT, pela manifestação da nobre Deputada Luciana Genro, tenha concordado com a emenda do Deputado João Osório para derrubar o veto.
No entanto, S. Exa. manifesta o vício de origem. Para registro nos anais da Casa e para que a nossa memória não se perca, Deputada Luciana Genro, houve um Projeto de Lei nº 250/97, de autoria do Deputado José Gomes, que versava exatamente sobre o mesmo assunto apresentado pela proposição do Deputado João Osório: Dispõe sobre abono de faltas ao expediente de servidores militares e arquivamento de processos disciplinares em decorrência de movimentos reivindicatórios ocorridos entre 17 e 25 de julho de 1997 e dá outras providências.
Esse projeto de lei do ex-Deputado José Gomes teve a assinatura de todos os deputados do PT, de alguns parlamentares do PDT e inclusive a sua. Faço este registro, primeiramente para agradecer o acompanhamento pela derrubada do veto, homenageando o nosso líder, Deputado João Osório. Em segundo lugar, para demonstrar que o projeto de origem da bancada do PT sobre o mesmo assunto também apresenta o mesmo vício de origem que V. Exa. denuncia.
Portanto, gostaríamos que as considerações a respeito dos projetos de outros colegas tivessem a mesma conotação, a mesma análise séria, ética e aprofundada que foi demonstrada por V. Exa. ao concordar com a derrubada de veto. Esse é um projeto do PT, assinado pela Deputada Luciana Genro. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continua em discussão o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 236/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. FRANCISO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
A posição da bancada do PPB é coerente com a votação em plenário. Na sessão plenária do dia 25 de novembro de 1998, aprovamos a emenda parlamentar do Deputado João Osório e renovamos a nossa posição, fundamentando que não há vício de iniciativa, nem invasão à esfera de competência privativa do governador.
Sob o aspecto da inconstitucionalidade levantada, não tem razão o veto, pois, uma vez desencadeada a iniciativa legislativa, como o foi, o limite do poder de emenda está somente no art. 61 da Constituição do Estado, que veda a geração de despesa. Entender como entende o veto é reduzir inconstitucionalmente a competência legislativa inerente a este Parlamento.
Essa ótica equivocada foi concebida durante algum tempo e merece ser repelida. Por outro lado, esse tipo de anistia jamais contaminou a hierarquia existente em outros setores da administração pública. Fizemos isso com o magistério. A Bancada do PPB, que votou favoravelmente à emenda, renova a sua posição e vota contrariamente ao veto, portanto pela derrubada do veto. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continua em discussão o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 236/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
O ex-Governador Antônio Britto apôs veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 236/98, que foi encaminhado pelo Deputado João Osório, ao qual foi apresentada uma emenda de líder assinada pelo Deputado Giovani Feltes. Consubstanciou o veto no que chama vício de origem: Em que pese o elogiável propósito que moveu o seu autor, a proposta parlamentar padece de evidente vício de iniciativa, uma vez que invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 60, inciso II, alínea b, da Constituição do Estado.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no seu art. 60, inciso II, alínea b, estabelece: São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade.
O objetivo do Deputado João Osório, ao encaminhar o projeto, e o do Deputado Giovani Feltes, ao apresentar sua emenda, não ferem em nenhum momento o que reza a nossa Constituição, e esse foi o argumento usado pelo ex-governador, tendo em vista que a intenção dos deputados era criar anistia relativamente a sanções administrativas.
Segundo a sistemática constitucional do País, ou seja, de acordo com o art. 48, inciso VIII, da Constituição federal: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... concessão de anistia.
Entendo que, em conseqüência do sistema federativo, é atribuição da Assembléia Legislativa, sim, a iniciativa do Deputado João Osório e a emenda assinada pelo Deputado Giovani Feltes. Nesse ponto, os deputados legislaram corretamente. Relativamente ao que está contido no teor do projeto, cabe ao Governo do Estado sancionar ou não.
A decisão tomada pelo ex-Governador Antônio Britto foi política e não jurídica, embora juridicamente esta Casa esteja respaldada pela Constituição federal. A Bancada do PC do B mantém a sua coerência: votou favoravelmente ao projeto, votará contrariamente ao veto, respaldada juridicamente pela Constituição do Estado e pela Constituição da República Federativa do Brasil. Esse é o nosso entendimento.
Quanto ao mérito, Sr. Presidente, o art. 3o da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, diz o seguinte: A Brigada Militar, instituída para a preservação da ordem pública no Estado e considerada força auxiliar, reserva do Exército brasileiro, é instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Governador.
O então Governador Antônio Britto entendeu que o movimento dos policiais militares teria ferido os princípios vetores da instituição Brigada Militar, que são a hierarquia e a disciplina. Tenho outro entendimento sobre esse tema, e creio que os deputados que assim legislaram também têm outra compreensão. Acima da hierarquia e da disciplina estão colocados os direitos naturais de cada cidadão decorrentes da sua condição humana, portanto, também os policiais podem lutar por direitos salariais e trabalhistas, respaldados por leis, o que lhes foi negado. No caso concreto, os direitos dos policiais militares lhes foram negados pelo próprio governador de então, que não cumpriu a lei salarial.
O movimento reivindicatório dos policiais civis e militares, em 1997, ocorreu por falta do cumprimento, por parte do governo, do direito dessas categorias. Acima da hierarquia, no meu entendimento, está o direito de se rebelar, reconhecido pela primeira vez em documento político-jurídico, conhecido universalmente como a Declaração da Independência dos Estados Unidos, cujo preâmbulo foi escrito por Thomas Jefferson e diz textualmente: Nós acreditamos que são verdades por si evidentes que todos os homens são criados iguais e que são dotados, por seu criador, de certos direitos inalienáveis e que, entre estes, estão: a vida, a liberdade e a busca da felicidade. Diz mais: Os governos são instituídos para consecução desses fins. Toda vez que os governos se desviarem desses fins, cabe ao povo destituí-los. No caso do nosso País, destituí-los democraticamente, inclusive pelo voto - e isso foi o que aconteceu no caso do ex-Governador Antônio Britto.
Penso que, naquele momento, havia um valor mais alto do que a hierarquia: a garantia de sobrevivência, com dignidade, dos policiais militares e de suas famílias, a qual não estava sendo patrocinada pelo governador de então que decidiu não cumprir a lei da política salarial. Nesse sentido, ao trazer essa contribuição, mantendo a coerência e analisando o mérito, juridicamente, a Bancada do PC do B votará a derrubada do veto, observando a sua posição de anistia e acompanhando os nobres Deputados João Osório, autor intelectual da idéia, e Giovani Feltes que, como líder desta bancada, assinou a emenda aprovada por esta Casa, ambos da Bancada do PMDB. (Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continua em discussão o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 236/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Não poderia deixar de vir a esta tribuna para discutir um projeto tão importante como este da derrubada, ou não, de um veto, pois, significa para nós - trabalhadores em educação e oriundos do movimento sindical, que por muitas vezes vimos os nossos direitos feridos, sentimos o descaso, tendo a categoria, por diversas vezes, de tomar atitudes bem extremas para que os nossos direitos fossem conquistados e as nossas reivindicações fossem recebidas pelos governos anteriores - um marco na nossa história de luta por direitos trabalhistas.
Observamos o veto do ex-Governador Antônio Britto não em relação à busca de argumentos na nossa Constituição, mas como um veto político com referência àqueles policiais militares e civis que se rebelaram em um momento tão importante da história do Rio Grande do Sul.
Tratou-se de um movimento de unidade, de luta, de resistência e de muita indignação por parte dos servidores da segurança pública deste Estado, que viram não somente o descaso às suas reivindicações, mas a falta de valorização para com o seu trabalho, para com as suas condições de salários e, por que não dizer, para com a perspectiva de um futuro bem melhor para suas famílias e, conseqüentemente, para com um serviço de segurança qualificado à nossa sociedade.
Deputado-Presidente, Sras e Srs. Deputados, a Bancada do PT fará o possível para derrubar este veto e conclamará as demais bancadas para que repensem seu voto.
Estamos acompanhando o Deputado João Osório, que não pertence à nossa bancada, porque entendemos estar correta a sua intervenção, o seu encaminhamento e a sua visão de que não devemos punir os participantes de um movimento tão importante quanto aquele, nem os dos demais já realizados pela classe trabalhadora neste Estado e neste País.
Afirmamos ser fundamental a derrubada deste veto, por meio da unidade da nossa bancada, para que, ao sairmos desta Assembléia Legislativa, tenhamos nossas consciências tranqüilas de que os trabalhadores da segurança pública do Estado, civis e militares, naquele momento, estavam corretos em suas reivindicações.
Cremos que jamais a Brigada Militar será a mesma e que naquele momento não demonstrava força. O nosso governo apoiará os soldados civis e militares no sentido de que também possam reivindicar como as demais categorias do Estado.
Solicitamos aos integrantes das demais bancadas deste Plenário que pensem, repensem e dialoguem sobre o assunto, para que o nosso brado seja uníssono, nesta Casa, no dia de hoje.
É preciso que o veto seja derrubado, a fim de que venhamos a apoiar aquela justa rebeldia, pois tratou-se de uma luta fundamental, naquele momento, para a segurança pública do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continua em discussão o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 236/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
O veto parcial do ex-Governador Antônio Britto nos coloca na obrigação de virmos à tribuna para esclarecer o nosso voto.
Éramos vice-líder do governo anterior e acompanhamos o governador em todos os vetos que aqui foram votados. Todavia, é preciso registrar que votamos favoravelmente à emenda do Deputado João Osório.
Votaremos favoravelmente à derrubada do veto em respeito ao Deputado João Osório, por coerência ao nosso voto, no ano passado, e em respeito ao governo, que pede para que seja derrubado.
Apelamos para que, além do abono que aqui vamos validar, por meio da rejeição do veto, seja enviado a esta Casa, em breve, um plano de política salarial para os servidores da Brigada Militar, que votaram no governo que aí está. Tais servidores têm muita esperança de receber melhores vencimentos, a fim de que os parlamentares possam apreciar a matéria e auxiliar o governo a lhes dar um bom aumento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Não é com alegria que venho a esta tribuna. Não é com satisfação que faço este pronunciamento sobre algo grave que começa a acontecer no nosso Estado. Conversando com os colegas deputados, líderes de várias bancadas aqui presentes, constatei que a reação é uma só: de gravíssima preocupação.
Nós, como gaúchos e não apenas como deputados, estamos seriamente preocupados com o que está acontecendo no nosso Rio Grande do Sul. Os números falam por si só, Deputado Sérgio Zambiasi; os números são implacáveis, Deputado Francisco Appio; os números não mentem, Deputados Mário Bernd e Berfran Rosado; os números são terríveis, Deputado Jorge Gobbi; os números retratam o quadro do que não gostaríamos que acontecesse no nosso Estado - nosso torrão natal, onde criamos os nossos filhos, o qual amamos, onde trabalhamos, e que é o nosso orgulho de gaúchos.
Hoje pela manhã, Deputado Iradir Pietroski, pedi à minha assessoria que me informasse como foi a arrecadação do Estado, Deputado José Farret, no mês de fevereiro. Estamos já no Governo Olívio Dutra. Como está-se comportando a arrecadação? Essa é uma pergunta que um ex-secretário de Estado tem a obrigação de fazer em todo o início de mês. Como é que foi a arrecadação, Deputado Valdir Andres, do mês anterior?
É importante enfatizar que, nesta hora, não há discurso, não há projeto de lei, não há decreto e não há adjetivos. Neste momento, Deputado José Ivo Sartori, a verdade se impõe. E a nossa tristeza foi muito grande, Deputado Eliseu Santos. A arrecadação de fevereiro de 1999, estréia do Governo Olívio Dutra na área econômica e financeira, está aqui. Fevereiro reflete o movimento de janeiro, que foi o primeiro mês do Governo Olívio Dutra.
Qual não foi o nosso estarrecimento? Pelo amor de Deus, Sr. Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, Deputado Paulo Pimenta, faça alguma coisa! Como deputado da bancada da situação, ajude, pelo amor de Deus, porque o desastre se aproxima!
Por favor, prestem atenção, porque é muito triste a situação, é de chorar! Temos de fazer um esforço muito grande para não começarmos a nos desesperar, Deputado Érico Ribeiro. V. Exa., que foi empresário, conhece os números e sabe que eles são implacáveis. A arrecadação de fevereiro de 1998 foi de 562 milhões de reais. Gostaria que aqueles que pudessem tomassem nota, porque é muito duro constatar isso, Deputado Dionilso Marcon.
Quem sabe os sem-terra possam ajudar? Em vez de limparem o jardim do Palácio Piratini, poderiam ajudar a arrecadar mais. Qual foi a arrecadação de fevereiro de 1999, Deputado Adolfo Brito? Pasmem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Um ano depois - estréia do Governo Olívio Dutra em matéria de arrecadação - 445 milhões de reais. V. Exas. sabem quanto baixou a arrecadação nesse período? Baixou 117 milhões de reais - 20,1% a menos de arrecadação no Estado, no mês de fevereiro de 1999, quando ocorreu a inauguração da política econômico-financeira do Governo Olívio Dutra.
Meus colegas - fui secretário da Fazenda -, o Secretário Arno Augustin, certamente, não pode mais dormir, à noite, em conseqüência desses números. O Padre Roque Grazziotin tem que rezar para ajudar este Estado. Espero, sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isso sirva para o Governo Olívio Dutra corrigir sua equivocada rota econômico-financeira. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Por solicitação do Deputado Ronaldo Zulke, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. RONALDO ZULKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Provavelmente, a força do hábito e o mau costume de fazer política de marketing e pirotecnia fazem com que o Deputado Cézar Busatto suba à tribuna para proferir um pronunciamento como esse. Foi também por força do hábito que, durante quatro anos, o seu governo, que falava de geração de emprego, gerou mais de 900 mil desempregados no nosso Estado, mentindo para o povo gaúcho. Foi ainda o mau costume que o fez divulgar maravilhas a respeito dos seus empreendimentos, enquanto o povo gaúcho sofria em todos os rincões do Rio Grande do Sul.
Admira-me muito que o Deputado Cézar Busatto, ex-Secretário da Fazenda, que deveria conhecer os números e tratá-los com seriedade, desconheça que haverá, sim, uma redução da receita, fruto da política implementada pelo seu governo de benefícios e de isenções fiscais, especialmente a grandes empresas e a grandes grupos econômicos.
Estranho muito que o Deputado Cézar Busatto trate os números dessa forma, justamente S. Exa., que deveria saber - se não sabe, estou informando - que as alíquotas sofreram uma redução, tal como era previsto, de 18% para 17%, de 26% para 25% e de 13% para 12%, e que, portanto, isso se traduziria necessariamente numa queda da receita no mês de fevereiro.
O Deputado Cézar Busatto, contudo, tem-se especializado em fazer marketing - e isso não ocorreu apenas nos quatro anos em que foi governo -, inclusive, agora, enquanto parlamentar. S. Exa. fez, outro dia, nesta tribuna, uma cena digna de registro quando, ao invés de explicar por que não bloqueou os 17 milhões de reais tomados irregularmente do Tesouro do Estado por uma empresa, afirmou que esta havia apresentado uma justificativa, por meio de ofício encaminhado ao governo, ainda em janeiro.
S. Exa. deveria explicar por que, enquanto secretário da Fazenda, não bloqueou a saída dos 17 milhões de reais dos cofres públicos, que foram indevidamente sacados pela empresa, evitando o prejuízo. Essa, sim, seria a resposta que S. Exa. deveria dar; todavia, não esclareceu o problema. Aliás, S. Exa. e parte dos integrantes do PMDB - e digo parte, pois parece que há um grupo que se diferencia - vêm à tribuna para dizer que o Governo do Estado não está repassando os 10% do orçamento à área da saúde.
Com que autoridade S. Exa. e seu partido, que não fizeram o repasse de 10% para a área da saúde durante os últimos quatro anos, podem-nos fazer esse tipo de cobrança em apenas 60 dias desta administração? O governo de S. Exa. não repassou os recursos, e aí está a calamitosa situação da saúde pública no Estado, dos hospitais e da falta de atendimento médico ao nosso povo. Existem responsáveis por isso.
O Deputado Jair Foscarini denunciou que não repassamos o valor devido, quando, na verdade, nos meses de janeiro e de fevereiro, repassamos 5% para a área da saúde, enquanto o seu governo, no passado, destinava apenas 1,5% para essa área.
Os especialistas em marketing e na pirotecnia política pensam que iludirão a maioria dos Srs. Deputados e o povo gaúcho. Já se machucaram, caindo do cavalo e batendo com a cara no chão, quando, nas últimas eleições, achavam que a vitória já estava certa, e foram derrotados. Até hoje muitos deles não assimilaram o resultado das eleições, isto é, estão com dificuldade de aceitar as conseqüências de um pleito legítimo e democrático.
O Deputado Cézar Busatto acusa o nosso governo de autoritarismo, afirmando que está impedindo a participação popular e a dos Coredes. No entanto, S. Exa. e seu governo nunca respeitaram as decisões dessas entidades nos últimos quatro anos, e, somente com muita pressão, foi possível incorporar ao orçamento do último ano a participação dos conselhos. S. Exa. fala em autoritarismo de cadeira, pois essa foi a sua experiência de governo, uma vez que dessa forma administraram o Estado durante os últimos anos, sem qualquer participação da população.
Atualmente, quando o nosso governo implanta o Orçamento Participativo, convocando o povo gaúcho para participar, S. Exa. vem falar em autoritarismo, talvez esteja a lembrar-se da sua origem política, nos velhos tempos do MR-8, em entrevistas de rádio que lembram o nazismo.
Por favor, é preciso haver um debate qualificado e em alto nível. Chega de pirotecnia, chega de marketing, o povo gaúcho quer uma discussão séria.
Aqueles que durante quatro anos mentiram para o povo gaúcho têm que pensar muito bem antes de fazer críticas. Se no decorrer desse tempo não resolveram os problemas do povo gaúcho, como querem que, em 60 dias, o Governo da Frente Popular resolva todas as dificuldades? Vamos resolvê-las, sim, mas dêem tempo ao tempo. Com seriedade, sem mentir para o povo, olhando olho no olho, enfrentaremos os problemas e deles daremos conta. Tenham segurança, Srs. Deputados! Tenha segurança, povo gaúcho! (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Srs. Deputados, estamos no início do ano legislativo no qual haverá muitas discussões e votações de projetos. Em razão disso, faremos um apelo aos Srs. Deputados e aos Srs. Líderes. Sabendo que é fértil o debate e calorosa a discussão, vamos procurar seguir o Regimento Interno, para que não haja desgaste nas relações entre os Srs. Parlamentares e a Mesa Diretora, ao conduzir os trabalhos, exigindo o cumprimento do tempo regimental.
Esse apelo não visa a impedir a discussão acalorada; todavia, deve ocorrer sempre em alto nível e regimentalmente. Essa intervenção não foi dirigida somente ao Deputado Ronaldo Zulke, mas a todos os parlamentares, a fim de que, futuramente, não tomem, como autoritarismo, a advertência da Mesa quanto ao cumprimento do tempo regimental.
Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedemos a palavra a S. Exª. para uma comunicação de líder.
O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
O que ouvimos, desta tribuna, foi uma absoluta demonstração de falta de controle do Deputado Ronaldo Zulke, que, incapaz de assumir a responsabilidade de responder às suas obrigações, como líder do governo, limitou-se a fazer acusações pessoais, talvez, pensando que o Deputado Cézar Busatto ainda fosse o secretário da Fazenda.
Para este deputado fica muito claro que essas manifestações, essa postura e essa conduta só reforçam o que tem sido dito, incansavelmente, nesta Casa, ou seja, que este governo não assumiu e não assume responsabilidades, que não desce do palanque e que não governa. Portanto, os parlamentares da situação vêm a esta tribuna reproduzir discursos de oposição. Desculpem-me, mas, hoje, quem é governo e não admitiu o resultado das urnas, por incrível que pareça, são os próprios representantes do PT! Os seus integrantes esquecem que são governo, que têm de responder por seus atos e que a mencionada arrecadação corresponde ao mês de fevereiro de 1999, referente a janeiro, sob sua responsabilidade de governo.
Fiz questão de ouvir o discurso do Governador Olívio Dutra na Federasul. Estive no encontro acompanhado de representantes de associações comerciais da Região da Fronteira e do vice-presidente da Federasul, que também é daquela região. Mais uma vez, ouvi o Governador Olívio Dutra, em cima do palanque - com a diferença de que, agora, lê seu pronunciamento, não o improvisa -, apresentando uma longa carta de intenções, contendo idéias maravilhosas para o Estado. Novamente S. Exa. não disse como irá resolver os problemas, não apresentou propostas, não estabeleceu objetivos e omitiu-nos todas as metas de governo para conduzir o Estado para uma nova realidade.
S. Exa. apresentou como premissa para resolver os problemas do Rio Grande do Sul avançar nas conquistas sociais, ampliar a fiscalização, ter mais controle, mais organização e com isso aumentar a arrecadação do ICMS.
A arrecadação, pelo que já se viu do Governo Olívio Dutra, é a única fonte de financiamento de todos os projetos, de todas as ações e de tudo aquilo que pretende fazer. Nessa questão, os integrantes do atual governo mostram-se absolutamente incapazes de governar com competência, com responsabilidade, e o resultado é este que aí está.
Deputado Ronaldo Zulke, V. Exa. deveria vir aqui explicar quais foram as mudanças feitas na Secretaria da Fazenda e quais os critérios adotados para as substituições dos cargos. Tomamos conhecimento de que foram feitas substituições políticas - absolutamente políticas -, as quais, obviamente, trazem reflexos na arrecadação.
Os governantes do PT espantam o empresariado com seu discurso raivoso e contrário aos investimentos no Estado; depois, queixam-se de que caiu a arrecadação. É claro, criaram um clima propício à idéia de que - e é somente assim que se pode pensar - este governo, absolutamente, não tem vocação para o desenvolvimento. Portanto, está aí o resultado da arrecadação do ICMS, que é conseqüência da ausência de política de desenvolvimento.
Enquanto o atual governo não tiver política para desenvolvimento, enquanto não disser como pretende atrair empresas, gerar condições para criação de empregos e de arrecadação de tributos, como vai aumentar a receita? É sonho! É irresponsabilidade de quem tem de governar.
Acabou o tempo da crítica. Agora, cabe aos parlamentares da situação apresentar soluções, esclarecer como o seu governo irá trabalhar e encaminhar realmente aquilo que pretendem implantar no Estado. Conseqüentemente, ficam-nos devendo projetos, metas, vagas e tudo aquilo que têm prometido. Como vão fazer o que querem adotando uma política desta natureza?
É imprescindível moderar a forma de falar e a condução do debate consistente neste plenário, pois as questões são importantíssimas para o povo gaúcho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os tempos são outros. Quem deve vir aqui dar respostas, dizer como desenvolverá o Rio Grande do Sul, como ampliará a arrecadação - não colocando a culpa nos outros - é este governo que aí está. Tudo o que foi feito até agora deixa muito clara a sua incapacidade de ampliar a arrecadação. Constata-se um resultado negativo de 21% num único mês, o que é um absurdo! Essa ocorrência é motivo de preocupação para as bancadas de oposição, o que nos leva a ficar cada vez mais atentos.
Deputado Cézar Busatto, acredito que precisamos realizar uma fiscalização mais eficaz acerca das medidas que estão sendo tomadas no âmbito da Secretaria da Fazendo do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
É importante registrar que os nobres parlamentares governistas do PMDB têm tido uma enorme capacidade de errar em todas as avaliações que fizeram relativamente ao nosso governo.
Primeiramente, tentaram insinuar que estávamos no caminho errado nas tratativas de negociação da dívida do Estado com o governo federal; entretanto, tiveram que trocar de assunto, uma vez que a nossa ação política revelou-se correta e adequada na defesa dos interesses do Rio Grande do Sul.
Posteriormente, procuraram denunciar a questão da destinação de verbas para a área da saúde, mas os números revelam que, apesar da herança, estamos investindo mais em saúde do que o governo anterior.
Depois começaram a atacar a área da educação. No entanto, em abril do ano anterior, durante o Governo Antônio Britto, ainda havia problemas de falta de professores e de alunos fora da sala de aula, enquanto nós, em março deste primeiro ano de mandato, já estamos com vários problemas sendo encaminhados. Portanto, a capacidade de acerto, até o presente momento, tem sido zero. Espero que nas próximas avaliações que fizerem sobre o nosso governo adotem uma nova linha de orientação no discurso, para, quem sabe, conseguirem acertar.
É inevitável a conclusão de que eles têm receio de discutir o passado. É óbvio que o presente que estamos vivendo é resultado do passado. Dizem que estamos espantando empresas, mas as empresas de calçados do Vale dos Sapateiros deixaram o Estado no decorrer do governo passado. A Grendene de Farroupilha demitiu 4 mil trabalhadores, enquanto traziam a General Motors para empregar 1.700 pessoas. Isso não ocorreu em janeiro último, mas no governo passado, que atraiu algumas multinacionais e espantou empresas nossas.
É evidente que as isenções de impostos e a saída de empresas do Rio Grande do Sul refletem-se na redução do ICMS, que repercute agora. Não há nada a estranhar. Tenho plena convicção de que não é com pesar, não é com tristeza que alguns deputados do PMDB observam a queda da receita. É com uma certa alegria, porque seu sonho é ver nosso governo inviabilizado. Felizmente, não terão esse desejo realizado.
Nossa iniciativa para aumentar a arrecadação foi, primeiramente, reduzir os impostos, e um exemplo disso foi a redução do ICMS em 5%. O efeito disso não será imediato. O ICMS, que era de 19%, foi para 18%, correspondendo a uma diminuição de 5%, implementada a partir do início de janeiro deste ano.
Nosso governo apoiará projetos de empresas que estão no Estado, pequenas empresas que pagam seus impostos e que precisam de incentivo governamental para sua ampliação. Não faremos investimentos milionários para atrair multinacionais, que depois recebem isenções, provocando a guerra fiscal, que é outra conseqüência da redução da arrecadação do ICMS do Estado, sem falarmos nas políticas de isenções fiscais, que foram adotadas no governo passado e que agora produzem seus efeitos.
Se o Sr. Antônio Britto tivesse sido reeleito, para compensar essa diferença seguramente já estaria vendendo o Banrisul, a Corsan e o patrimônio público.
Nosso governo vai recuperar, sim, as finanças do Rio Grande. Investiremos no desenvolvimento econômico para que haja aumento da arrecadação. Não será preciso vender nosso patrimônio ou tomar iniciativas adotadas pelo governo federal de retirar recursos da assistência social e dos programas sociais para atender aos interesses do FMI.
Estamos enfrentando a negociação com os grandes banqueiros, com o governo federal, salvando os recursos para o Rio Grande do Sul e investindo-os no próprio Estado, visando à retomada do desenvolvimento. Esperamos que, com o crescimento da economia, haja crescimento da receita, e não o das taxas de impostos, prática adotada no governo passado, que resultou na queda da receita.
A receita só aumentará quando a nossa economia crescer. O governo federal - que faz parte do seu partido, Deputado Cézar Busatto, e dos aliados que o acompanharam na tribuna - está adotando medidas que trarão como conseqüência a queda de 5% do PIB nacional, por conta do atendimento dos interesses que constam na cartilha do FMI. Aqui essa cartilha não transita e será enfrentada na defesa dos interesses do Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Francisco Áppio, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. FRANCISCO ÁPPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
As denúncias formuladas pelo Deputado Cézar Busatto nos levam a uma grande reflexão. Realmente, comparando os números de fevereiro de 1998 - 562 milhões de reais - com os de fevereiro de 1999 - 445 milhões de reais -, nota-se que há uma brutal queda da arrecadação.
O Partido Progressista Brasileiro entende que o grande problema do atual governo é que em pouco tempo perdeu a confiança e a credibilidade.
Lembro que no Governo Alceu Collares o balcão de negociações acabou sendo perigoso, nefasto e prejudicial para o Estado. Caiu a arrecadação. Agora, ao trazer o tema da moratória constantemente para a tribuna, ao provocar esse litígio com o governo federal, ao discutir esse assunto como se fosse o único problema do Rio Grande do Sul, o Governo do Estado também recebe uma resposta imediata da sociedade.
É preciso dizer que essa situação é extremamente perigosa para o futuro do nosso Estado. Especialmente por essa razão, caro Líder do Governo, Deputado Ronaldo Zulke, a Bancada do Partido Progressista Brasileiro solicitou que o governador descesse do palanque. O Rio Grande do Sul precisa ser governado e administrado. Ao longo de 60 dias, não tivemos no Estado mais do que conversa fiada. No primeiro mês do Governo Antônio Britto, estavam fechando estatais, enxugando a máquina pública e cortando na própria carne.
Em 60 dias do Governo Olívio Dutra, foram apresentadas propostas para aumentar a despesa do Estado, com a criação de três secretarias e a contratação praticamente desordenada de interventores do Orçamento Participativo no Rio Grande do Sul, a um custo que prejudicará o Estado, porque o Conselho Regional de Desenvolvimento Econômico realiza essa tarefa com competência e gratuitamente, sem ônus para a sociedade gaúcha.
O calote na dívida é o mesmo aplicado no funcionalismo, conforme estamos lendo. O funcionalismo, que recebeu a promessa de um mundo maravilhoso e de um Estado com salários surpreendentes, acaba descobrindo que era mentira. A verdade será conhecida daqui a 18 ou 24 meses.
De qualquer maneira, nós, da Bancada do PPB, apelamos novamente para que o Sr. Governador e o PT desçam do palanque e governem este Estado, porque, com a paralisação das obras, sob o pretexto da realização de auditorias, 16 mil pessoas estão sendo desempregadas.
Nossa bancada deseja contribuir para a melhoria e recuperação da economia deste Estado e do País, mas não podemos aceitar que, ao longo de dias, de semanas e de meses, a única história que o PT tenha a contar é a do presidente da República, da dívida e de um passado que agora seguramente vamos, cada vez mais, valorizar. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 236/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Fiquei muito satisfeita ao ouvir a manifestação do Deputado Mário Bernd, um dos parlamentares mais ferrenhos na defesa do ex-Governador Antônio Britto.
S. Exa. adotou nesta tribuna uma postura diferente, que considero um avanço, observando com olhos críticos a atitude do ex-governador de vetar a proposta de abono da falta dos soldados que participaram do movimento grevista e, mais ainda, dando uma avaliação jurídica de que havia vício de origem na proposição do Deputado João Osório.
O ex-Governador Antônio Britto, entendendo haver vício de origem, não teve a compreensão política do Governo Olívio Dutra e da Bancada do PT, porque temos a convicção de que os soldados que lutaram, que fizeram greve não podem ser punidos, tendo seus salários descontados.
A Bancada do PT sempre apoiou a proposta do Deputado João Osório, mesmo reconhecendo seus problemas jurídicos. A matéria que o Deputado José Gomes apresentou desta tribuna tinha intenção clara de defender os soldados, de provocar a discussão a respeito da necessidade de não serem descontados seus salários, de oferecer mecanismo legislativo, mesmo com vício de origem, porque esse poderia ser sanado com uma sanção do governador.
O ex-Governador Antônio Britto entendeu tudo ao contrário, ao contrário de V. Exa., Deputado Mário Bernd, porque entendeu que havia vício de origem. Até posso aceitar os seus argumentos - e será muito bom se o V. Exa. nos convencer de que não há vício de origem -, mas isso não é o centro do debate hoje.
O centro deste debate é o fato de que os soldados lutaram, fizeram greve e reivindicações pela primeira vez na sua história e que o ex-Governador Antônio Britto tentou puni-los, descontando os seus salários. Aliás, tratou esse movimento reivindicatório da mesma forma como o fez a tantos outros que se desenvolveram neste Estado: como caso de polícia. E que o digam os sem-terra e os pequenos agricultores, que, sempre que procuravam reivindicar em frente ao Palácio Piratini, encontravam uma barreira de policiais.
Queremos afirmar o reconhecimento ao movimento dos trabalhadores da Brigada Militar de julho de 1997, e, mais do que isso, a admissão de que aquela luta foi legítima e necessária, por se tratar de um ato contra uma injustiça que, infelizmente, ainda permanece, que são os seus salários aviltados.
Tenho certeza de que os brigadianos e o funcionalismo público, em seu conjunto, tiraram uma lição ao longo desses quatro anos de Governo Britto: é necessário que haja luta e mobilização, independentemente de quem esteja no governo. Tenho a convicção de que essa lição serve também para este momento.
É necessário, mais do que nunca, que o funcionalismo público, que os soldados da Brigada Militar e que o conjunto dos trabalhadores deste Estado lutem, para que possamos enfrentar as dificuldades econômicas por que este País está passando, fruto da recessão, das imposições do Fundo Monetário Internacional, das dificuldades de arrecadação que passa o Estado, dos incentivos fiscais oferecidos a alguns e da sonegação de impostos, que devem ser duramente combatidos pelo Governo Olívio Dutra.
Com certeza, a mobilização dos servidores será fundamental para que o governo tenha sucesso nesta batalha contra as elites deste Estado e deste País, que querem, mesmo com a Frente Popular no governo, continuar mandando.
Felizmente, os soldados da Brigada Militar agora encontram na Assembléia Legislativa guarida à sua reivindicação de não serem punidos pela luta que travaram em julho de 1997. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 236/98. Os deputados que votarem sim, aceitam o veto; os que votarem não, rejeitam o veto. São necessários 28 votos para que seja rejeitado o veto. Solicitamos aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Dionilso Marcon, não; Edson Portilho, não; Elvino Bohn Gass, não; Ivar Pavan, não; Luciana Genro, não; Luis Fernando Schmidt, não; Paulo Pimenta, não; Ronaldo Zulke, não.
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Érico Ribeiro, não; Francisco Appio, não; Frederico Antunes, não; João Fischer, não; José Haidar Farret, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Otomar Vivian, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não.
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Berfran Rosado, não; Cézar Busatto, não; Elmar Schneider, não; Giovani Feltes, não; Jair Foscarini, não; Mário Bernd, não.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Abílio dos Santos, não; Aloísio Classmann, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Luis Augusto Lara, não; Manoel Maria, não; Osmar Severo, não; Paulo Moreira, não; Sérgio Zambiasi, não.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Adroaldo Loureiro, não; Giovani Cherini, não; João Luiz Vargas, não; Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo, não; Vieira da Cunha, não.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Adilson Troca, não; Jorge Gobbi, não;
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Nenhum voto favorável e 46 votos contrários. Está rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 236/98.
Passaremos, agora, à apreciação dos projetos de resolução constantes da pauta.
O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que os projetos de resolução constantes da Ordem do Dia sejam apreciados em bloco.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência consulta os líderes sobre o requerimento de S. Exa. (pausa) Havendo a concordância de todos, procederemos à votação da matéria.
Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Resolução nºs 40/98, 2/99, 3/99, 4/99, 5/99, 7/99 e 9/99.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.
Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Dionilso Marcon, sim; Edson Portilho, sim; Ivar Pavan, sim; Luciana Genro, sim; Luis Fernando Schmidt, sim; Paulo Pimenta, sim; Ronaldo Zulke, sim.
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Érico Ribeiro, sim; Francisco Appio, sim; Frederico Antunes, sim; João Fischer, sim; José Haidar Farret, sim; Marco Peixoto, sim; Otomar Vivian, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim.
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Berfran Rosado, sim; Elmar Schneider, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; José Ivo Sartori, sim; Mário Bernd, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Luis Augusto Lara, sim; Manoel Maria, sim; Osmar Severo, sim; Paulo Moreira, sim; Sérgio Zambiasi, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Adroaldo Loureiro, sim; Giovani Cherini, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Vieira da Cunha, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Adilson Troca, sim; Jorge Gobbi, sim;
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados os projetos de resolução anteriormente referidos.
Srs. Deputados, registramos a presença, nas galerias, dos Srs. Vereadores da Associação dos Vereadores das Missões.
Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
O Rio Grande do Sul todo está de luto, com sentimento de pesar especial nas comunidades de Passo Fundo e Tapera, onde vivi hoje um momento de muita tristeza. Um dia após o Dia Internacional da Mulher, mais um ato de barbárie, um verdadeiro massacre foi cometido contra Neusa Maldaner, arquiteta competente, pessoa vencedora, e sua secretária Rosane Sacomori, enterradas hoje em Tapera. Essas mulheres foram vítimas de um ato que abalou nosso Estado: foram degoladas, não se sabe por quem nem por quê.
Uso este espaço - apesar de não ser do meu feitio fazer esse tipo de referência neste plenário -, porque o que ocorreu, além de me chocar por serem as vítimas pessoas amigas, induz-me a clamar por segurança para o cidadão deste Estado. Estou solicitando ao Secretário José Paulo Bisol - que amanhã estará em Passo Fundo - que tome providências e use todos os mecanismos possíveis para apurar os responsáveis por essa chacina, por esse crime hediondo, que não pode ficar assim.
Hoje mesmo, o IBGE está divulgando uma pesquisa de indicadores sociais em que revela aumento de violência especialmente nos grandes centros urbanos. No Rio de Janeiro, a violência já é responsável por 80% das mortes de jovens; o Estado de São Paulo também é um dos mais violentos. Conforme esse instituto, na faixa etária dos 15 aos 19 anos, principalmente pessoas do sexo masculino, 90% a 95% dos óbitos são causados por violência.
O Rio Grande do Sul não fica muito atrás, porque nos dois primeiros meses do ano nossos noticiários também foram movimentados pela violência. Relembramos os crimes ocorridos em Rio Grande, nos quais um casal e a empregada foram encontrados mortos dentro de casa, e na praia do Cassino, na qual um casal de namorados foi encontrado morto. Mais recentemente, convivemos com os crimes que vitimaram jovens no Litoral Norte: em Capão da Canoa, foram assassinadas duas meninas adolescentes, uma, por bala perdida, e outra, por assalto.
Vivemos um momento social conturbado, o desemprego crescente, a ameaça da inflação, o custo de vida altíssimo. O País está à beira do caos social. A principal conseqüência disso está no aumento da criminalidade, comprovada pelo IBGE e testemunhada por todos nós, todos os dias. Mais do que policiais nas ruas, precisamos é de justiça social, de dignidade, de trabalho e