21ª Sessão Ordinária

Presidência dos Deputados Paulo Odone, Luis Fernando Schmidt, Valdir Andres e Adilson Troca.

Às 14h15min, o Sr. Luis Fernando Schmidt assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura das atas de sessões anteriores.

(O Sr. Adilson Troca procede à leitura da atas de sessões anteriores.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Declaramos aprovadas as atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E COOPERATIVISMO

Ofício nº 0229/99-AB

Estimado Deputado Paulo Odone

Ao cumprimentá-lo muito cordialmente, venho a sua presença para lhe informar da minha impossibilidade de comparecer na sessão plenária do dia 07.04.99, oportunidade em que estarei tratando dos seguintes temas de interesse parlamentar, em Brasília:

1) com o Ministro da Agricultura e Abastecimento, para tratar de irregularidades na liberação do PRONAF no Rio Grande do Sul;

2) com o Ministro da Agricultura e Abastecimento, para tratar da questão do preço do fumo pago ao produtor.

Assim, vimos solicitar que o ilustre Presidente aceite a presente justificativa conforme consta no Código de Ética Parlamentar Artigo 26, § 4º, e dê seqüência nos devidos trâmites.

Sem mais para o momento, despeço-me ao manifestar toda a minha admiração e apreço.

Porto Alegre, 06 de abril de 1999.

Atenciosamente,

(a) Deputado Estadual Adolfo Brito,
Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária e Cooperativismo da ALRS.

Para o Excelentíssimo Senhor
Deputado PAULO ODONE RIBEIRO
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
2º andar – Nesta Casa

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

Na tarde de hoje, teremos a honra de homenagear o Centenário do Município de Antônio Prado.

Esta presidência gostaria de saudar o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Antônio Prado, Euclides Carra; o Exmo. Sr. Deputado Francisco Appio, proponente deste ato; os Exmos. Srs. Deputados; o Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores daquele município, Gilberto Ramos; a Ilma. Sra. Presidente da Comissão do Centenário de Antônio Prado, Marinês Corso Grazziotin; os Exmos. Srs. Vereadores do município presentes nas galerias, os Exmos. Srs. Secretários Municipais; a rainha e as princesas do centenário do município; os cidadãos de Antônio Prado; os Senhores da imprensa; as Senhoras e os Senhores que nos honram com sua presença.

Há pouco tempo, esta Assembléia Legislativa foi convidada pelo prefeito daquela cidade, de autêntica colonização italiana, a comparecer às festividades de seu centenário; e lá pudemos apreciar o carinho com que nos receberam. O Município de Antônio Prado possui o privilégio de contar com três representantes nesta Casa que disputam a naturalidade de serem pradenses: o proponente desta homenagem, Deputado Francisco Appio, que, embora não-nascido lá, por ela foi adotado, conquistando a maioria dos votos daquela comunidade; o Deputado José Ivo Sartori, que se considera nascido em Antônio Prado e, de fato, é cidadão honorário daquela cidade, porque seus pais lá nasceram; o Deputado Roque Grazziotin, que é cidadão nascido em Antônio Prado, e recebe daquela comunidade o mesmo carinho.

Queremos expressar à comunidade, ao caríssimo prefeito, além dos agradecimentos pela forma cordial e carinhosa com que a Assembléia Legislativa lá foi recebida, as homenagens desta Casa. Sentimo-nos orgulhosos em recebê-los nesta tarde, em verificar a presença de alguns amigos desta Casa e da sociedade gaúcha.

Está presente o nosso querido amigo Armindo Antônio Ranzolin, conhecido não somente por sua atividade esportiva - na qual labutei como cartola, e ele, evidentemente, como cronista esportivo -, mas também como diretor da Rádio Gaúcha, homem da crônica política, que acompanha a vida pública deste Estado.

Esta Assembléia Legislativa está à disposição da comunidade de Antônio Prado, com suas portas sempre abertas para uma boa parceria, para uma aproximação cada vez maior com seus cidadãos. Cidades como Antônio Prado são um exemplo para outras comunidades do Estado, são o orgulho da tradição, da colonização e da imigração italiana, que soube preservar com amor a consciência cultural.

A Assembléia agradece aos pradenses a oportunidade de prestar esta homenagem à forma carinhosa, rica e inteligente com que têm mantido suas tradições, preservado seus valores éticos, sociais e culturais.

Concedemos a palavra para prestar homenagem ao Centenário de Antônio Prado ao Exmo. Sr. Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Paulo Odone; Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Antônio Prado, Euclides Carra; Exmos. Srs. Deputados de todas as bancadas; Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Antônio Prado, Gilberto Ramos; Ilma. Sra. Presidente da Comissão do Centenário do Município de Antônio Prado, Sra. Marinês Corso Grazziotin; Exmos. Srs. Vereadores de Antônio Prado; Srs. Secretários Municipais de Antônio Prado; Rainha e Princesas do Centenário do Município de Antônio Prado; Senhores da Imprensa; Sras. e Srs. Integrantes do Coral Vozes do Prado, Delegação do Município, de Lideranças, da Comunidade; Pessoas que residem em outros municípios, mas cuja origem é de Antônio Prado:

Falar em qualquer centenário é algo marcante. Falar nos 100 anos de Antônio Prado é falar do seu histórico, de seus pioneiros, da implantação da colônia, da criação do município e dos seus primeiros passos rumo à independência política.

A floresta milenar que revestia inteiramente os 386 quilômetros quadrados do atual Município de Antônio Prado permaneceu intocável, como ilha inacessível, até aproximadamente 1880. Nem os missionários jesuítas que fundaram a Vacaria dos Pinhais, nem o próprio Padre Francisco Ximenes, que em 1633 efetuou o levantamento da região, puseram os pés em Antônio Prado, como também não fez a bandeira de Raposo Tavares em 1836.

Simão David de Oliveira foi o primeiro cidadão que, por volta de 1880, se estabeleceu na margem direita do rio das Antas. Viera a pé de São Paulo, penetrando no território gaúcho por Vacaria. A seguir, costeando o rio Vieira, desceu até o rio das Antas, de onde prosseguiu caminho até encontrar um lugar aprazível para construir seu rancho. Era o único trecho de terras planas junto à foz do rio Leão e do arroio Tigre, onde, em princípio de 1886, foi aberta a primeira picada que dava acesso à nova colônia italiana chamada Antônio Prado. Essa picada, conhecida como Passo do Simão, teve seu nome escolhido em homenagem a Simão David de Oliveira.

Ficou estabelecido em 1885 pelo imperador do Brasil e por outras autoridades que, durante o exercício de 1886-1887, seria criado um núcleo de colonização à margem direita do rio das Antas. Esse núcleo não tinha nome. Por isso, o bacharel Manoel Barata Góis, engenheiro-chefe da Comissão de Medição de Lotes, sugeriu e solicitou que fosse dado à nova colônia o nome de Antônio Prado, em homenagem a Antônio da Silva Prado, fazendeiro paulista que, como Ministro da Agricultura da época, pugnou no Parlamento em favor da imigração e da instalação de núcleos-colônia no Rio Grande do Sul.
Antônio Prado foi a sexta e última das chamadas antigas colônias da imigração italiana e foi fundada em 14 de maio de 1886. A partir de sua fundação, começaram a ser destinadas verbas públicas para a abertura de estradas, a construção de balsas, a medição de terras, a construção de barracões, o transporte e o acolhimento de colonos. Apesar dos importantes acontecimentos políticos que ocorriam no País, com a Proclamação da República e a Revolução Federalista em 1893, não houve interferência no processo de implantação de imigrantes em terras devolutas e cobertas de matas da serra do rio das Antas.

Com uma população composta quase exclusivamente por imigrantes italianos e por seus descendentes, trabalhadores ordeiros e religiosos foram responsáveis pelo progresso da colônia, de tal forma que o Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, o então Exmo. Sr. Antônio Augusto Borges de Medeiros, por meio do Decreto nº 220, de 11 de fevereiro de 1899, separou a colônia de Antônio Prado, na época 5o Distrito de Vacaria, constituindo, então, o 57o município autônomo do Estado, instalado em 25 de março do mesmo ano, tendo como seu primeiro intendente o Exmo. Sr. Tenente-Coronel Innocencio de Matos Miller, que administrou Antônio Prado em períodos alternados de 1899 a 1923.
O primeiro passo foi dado em 23 de maio de 1899. O tenente-coronel Innocencio de Mattos Miller, nomeado pelo Presidente do Rio Grande do Sul, o Exmo Sr. Antônio Augusto Borges de Medeiros, em uma assembléia seleta, instalou a Intendência Municipal e fixou a data de uma nova assembléia, na qual iriam tratar da organização das eleições.

O segundo passo foi registrado em 1º de julho de 1899. O intendente provisório reuniu no palácio municipal toda a comunidade pradense, quando foram estabelecidos os critérios de organização e a realização das primeiras eleições, com auxílio do juiz de Direito da Comarca de Vacaria-RS.

O terceiro passo foi a realização das eleições em 1o de agosto de 1899. Cerca de 250 eleitores votaram de forma pacífica e tranqüila para eleger o 1º-intendente, o vice-intendente e os conselheiros municipais.

O quarto passo foi a posse dos eleitos, em 21 de agosto de 1899.

O intercâmbio de charque e mercadorias, entre a Região Nordeste e a Capital da Província, traçou o caminho de uma estrada da produção, também chamada, no século passado, Estrada Júlio de Castilhos.

Durante quase um século foi esperada a decisão política de seu reconhecimento, mas somente no final dos anos 90 chegou o tão esperado asfalto. Parte da rodovia entre Nova Roma do Sul e Farroupilha está em fase final com a pavimentação da RS-448.

Pelo caminho histórico cortando o rio das Antas, com a velha ponte de ferro importada da Alemanha por Getúlio Vargas na década de 30, o asfalto sobe a serra no sentido da Linha Jansen, território de Farroupilha. Do outro lado, já concluída a pavimentação até Nova Roma, coloca o município, antigo Distrito de Antônio Prado, na malha rodoviária. Os recursos não podem ser sustados neste instante em que a obra se aproxima do seu encerramento.

Verifiquem que, entre os primeiros passos e os mais recentes, há na verdade 100 anos. Durante esse período Antônio Prado esperou pelo reconhecimento da sociedade gaúcha.

Começou a luta entre técnicos, burocratas e políticos pelo projeto, ligando Nova Roma à cidade-mãe, com a distância de 20 mil metros, beneficiando os distritos de Paranaguá, Nova Treviso, Linha Trajano - Nova Roma -, 2 de Julho, Santana e Borgo Forte - Antônio Prado.

A decisão política do passado que desviou a rota entre o Norte e Porto Alegre por São Marcos, com a construção da Br-116, isolou o Município de Antônio Prado, provocando a migração de centenas de famílias, especialmente de caminhoneiros, em busca de estradas em melhores condições.

Foi pago um imenso e injusto tributo, compensado, agora, no centenário do município, com a conclusão, ainda neste ano, se Deus, o grande arquiteto do universo, permitir, da RS-122, entre Antônio Prado-Ipê-Vacaria, com 43 mil metros. Finalmente os motoristas pradenses terão seu acesso à Br-116 e ao norte do País.

Com recursos do BID, graças à inclusão da obra no programa financiado pelo Banco Mundial, o projeto, concluído em 1996, foi iniciado no ano passado, com o asfalto orçado em 13 milhões de reais e recursos assegurados.

É necessário lembrar a ação de prefeitos, de ex-prefeitos, de lideranças, da iniciativa privada e pública, mas desejo particularizar, para registro nos anais da Casa, nomes como o engenheiro José Luiz Rocha Paiva, do DAER, o então Secretário de Estado dos Transportes José Otávio Germano e o ex-Governador Antônio Britto pela inclusão da RS-122 no programa BID, garantindo financiamento internacional para a sua execução

Antes disso, na ligação com Flores da Cunha, a extraordinária obra do Passo do Zeferino, com uma ponte de 300 metros, e a esplêndida pavimentação de 33 quilômetros, pelo Vale do Rio das Antas, ligou Antônio Prado, ao sul, com Caxias do Sul e, ao norte, com Vacaria, pelo asfalto.

É preciso lembrar que a ação dos Governadores Jair Soares, Amaral de Souza, Pedro Simon, Sinval Guazzelli, Alceu Collares, Antônio Britto e, mais recentemente, Olívio Dutra, deu decisiva contribuição para o resgate da antiga dívida do Estado com esse município, que comemora 100 anos.

Também seu povo sonha com uma ligação transversal entre a RS-122 e a BR-470, em Vila Flores, capaz de acelerar a integração de uma das regiões mais ricas do Estado. Com estrada municipal, de chão batido, e uma ponte modesta sobre o rio da Prata, os municípios ressentem-se de uma rodovia adequada ao forte trânsito de mercadorias e de pessoas.

O povo pradense, homens e mulheres, construiu uma grande história. Seus prefeitos, vereadores, lideranças e iniciativa privada fizeram em Antônio Prado ou fora dali uma vida de realizações. Seus filhos criaram outros filhos e outros municípios. Cabe-me prestar, entretanto, homenagem a três deles, porque integrantes, no passado ou no presente, da história deste Parlamento.

O Dr. Osvaldo Hampe, que no passado representou Antônio Prado nesta Assembléia Legislativa, prestou inesquecível trabalho em favor da Região Serrana. Presentemente, o Padre Roque Grazziotin, da Bancada do PT, e o Deputado José Ivo Sartori, da Bancada do PMDB, ambos filhos de Antônio Prado, honram esta Casa.

O primeiro, conceituado médico, representou o município nesta Casa de 1934 a 1937. O segundo, no sacerdócio, conquistou a confiança e o mandato popular na vida pública para esta legislatura. O terceiro, por notável atuação política, já completa seu quinto mandato, tendo presidido a Assembléia Legislativa em 1998, ano de abertura das comemorações do centenário de sua terra, que, por um lado, lhe deu a alegria das comemorações e, por outro, lhe deu a tristeza da perda de seu pai no município de sua origem.

Quis a generosidade do povo de Antônio Prado que um quarto parlamentar se juntasse à bancada, terceiro nesta legislatura. Pelo Decreto Legislativo nº 1, de 8 de setembro de 1997, este orador, integrante do Partido Progressista Brasileiro, foi agraciado com a honrosa distinção de Cidadão do Município. Já adotado pelas urnas e por razões afetivas, requeri a realização desta sessão em homenagem ao Centenário de Antônio Prado, como um gesto de gratidão à terra que acolheu minha avó Angela Nadal, no Passo do Zeferino, meu avô José Appio e seu pai, meu bisavô, Antônio Appio, em Nova Treviso, ao final do século passado.

Vindos da Itália em 1897, Antônio Appio, falecido em 28 de maio de 1909, e meu avô José Appio, falecido em 1961, ajudaram na formação de uma comunidade ao longo da velha Estrada Júlio de Castilhos.

Ao olhar e visitar o local onde descansam os restos mortais daqueles que deram origem a esta família modesta que represento, procuro imaginar o passado de meu bisavô, imigrante guerreiro e destemido, enfrentando a serra hostil, a doença, a falta de recursos, adversários vencidos pela paixão e pelo amor à nova terra prometida, só superados pela saudade de Treviso, no Norte da Itália, que deixaram no século passado.

Ali nasceram filhos, que geraram outras famílias, até chegar ao meu pai, Luiz Appio, que me traz lembranças da vida de um colono capinando a terra íngreme, na busca do pão nosso de cada dia.

Obrigado, Antônio Prado, por ter acolhido aqueles que, como o meu bisavô e o meu avô, atravessando o Atlântico, tinham no coração um sonho, que hoje se realiza pelos filhos, que geraram outros. Obrigado por ter acolhido um italiano de Treviso e, 100 anos depois, um bisneto seu, cujo sonho não é diferente.

Antônio Prado está localizado na Encosta Superior do Nordeste do Estado, na região colonial italiana, numa área de 386 quilômetros quadrados, de clima ameno, seco e saudável. O município, distante da Capital 184 quilômetros, tem população de 12 mil habitantes, estando 62 % na área urbana e o restante na rural.

O município, Sr. Presidente, como é do conhecimento de V. Exa., possui o maior acervo da arquitetura da imigração italiana no Brasil, com 48 casas em madeira e alvenaria tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, localizado no centro da Praça Garibáldi.

O Patrimônio Histórico, o Museu Municipal, a Gruta Natural Nossa Senhora de Lourdes, o Moinho Colonial Francescatto, as cascatas da Usina, bem como o rio das Antas e o da Prata são as atrações turísticas obrigatórias do município.

A festa de Nossa Senhora de Lourdes, que é comemorada em março, a de Nossa Senhora do Rosário, em outubro, o Rodeio Nacional, a Festa dos Caminhoneiros, a Noite Italiana, que acontece sempre no mês de agosto, a Mostra Del Paese, que será realizada de 1º a 10 de maio, a qual se caracteriza tradicionalmente como a feira de produtos típicos coloniais, artesanais e industriais, são as principais comemorações de Antônio Prado.

Nesse particular, a 5a Mostra Del Paese, sob a presidência do Sr. Luis Ernesto Marcon, e a vice-presidência do Sr. Laureano Fortuna, integrará as comemorações do centenário da emancipação política da cidade. Essa mostra receberá cerca de 40 mil pessoas, reunindo, aproximadamente, 120 expositores em uma área coberta de 6 mil metros quadrados, primando pelo cenário moveleiro, eis que Antônio Prado é tido como o quarto Pólo Moveleiro do Rio Grande do Sul, a caminho da terceira colocação com uma expectativa de negócios em torno de 250 mil dólares durante a exposição para a qual convidam o Sr. Presidente, as Sras. e Srs. Parlamentares, a rainha Bibiana Bochese e as princesas Liliana Scopel e Fabiana Verza, que honram esta Casa com suas presenças.

Por possuir essas características, Antônio Prado foi escolhida para representar Caxias do Sul nos anos de 1910 a 1930, no renomado O Quatrilho, emprestando seu centro histórico para compor o cenário de um filme que quase chegou à maior honra mundial do cinema. O município teve a riqueza de preservar uma imagem que não existe mais em nenhum outro lugar. Com isso, quero dizer que Antônio Prado não representou apenas Caxias do Sul, mas todas as cidades construídas com o sangue e o suor dos imigrantes e dos seus filhos, por todas as montanhas desta região. Por isso, o Centenário de Antônio Prado merece este registro nos anais desta Casa.

O Sr. José Ivo Sartori (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Francisco Appio, na pessoa do Prefeito Municipal Euclides Carra, quero saudar toda a comunidade de Antônio Prado que se encontra presente nesta homenagem aos seus 100 anos.

Gostaria de cumprimentá-lo, Deputado Francisco Appio, por esse gesto - pode parecer corriqueiro - de grande significado, porque afeta o coração, a alma e a vida dos pradenses e de todos os seus conterrâneos.

Numa época dizíamos que alguém para ser alguma coisa tinha de passar por Antônio Prado. Na verdade, o município tem uma história bonita, envolvendo gente humilde, simples, trabalhadora e dedicada, que esgrimou aquela terra com o suor, as lágrimas e o tempero da vontade e decisão de construir talvez uma cidade diferente. Por isso, atualmente, ela é um pouco diferente de muitos municípios do Rio Grande do Sul, fazendo com que todos nós dela nos orgulhemos.

Agradeço-lhe por esta oportunidade. O fato de V. Exa. ter abordado aqui várias questões já seria suficiente para o ego dos pradenses e dos amigos de Antônio Prado, que se encontram espalhados pelo Rio Grande do Sul e Brasil.

Se fosse falar das famílias aqui representadas, que se alçaram longe dos lares, lá da Linha Blessmann, de São Pedro, de Armindo Antônio Ranzolin ou do Irmão Avelino Madalozzo, enfim, de tantos que, estando fora, ajudaram a construir Antônio Prado, não poderia esquecer aqueles que ficaram e lá estão produzindo e trabalhando.

O Presidente desta Casa, Deputado Paulo Odone, ao fazer menção aos deputados, retratou um pouco do esforço daquela comunidade.

Deputado Francisco Appio, gostaria de chamar a atenção para o fato, mencionado por V. Exa., de que Antônio Prado é um pólo moveleiro que exporta para o Chile, Argentina, Uruguai, Emirados Árabes, Estados Unidos, Arábia Saudita e Suriname. O município tem um PIB anual de 40 milhões e 800 mil dólares e uma renda per capita de 3 mil e 764 dólares, que pode não ser das maiores, mas é elevada, demonstrando bem a sua qualidade de vida.

A cidade tem um dos melhores patrimônios históricos, culturais e arquitetônicos, que representa fielmente o que foi a imigração italiana. Esse patrimônio é constituído por 48 casas tombadas.

Recordo-me que, inicialmente, muitos dos dirigentes que aqui se encontram, alguns já partiram e outros ainda vivem em Antônio Prado, foram politicamente colocados de lado na tentativa de tombamento, mas a luta de todos transformou aquele projeto arquitetônico, aquelas casas de madeira em um símbolo de Antônio Prado, que, hoje, começa a render dividendos.

Não há uma semana sequer que alguém de alguma faculdade de arquitetura brasileira ou até do exterior não excursione por Antônio Prado para conhecer as nossas casas tombadas. O que anteriormente alguns não entenderam, hoje se tornou um símbolo da cidade e tenho certeza de que ainda trará uma riqueza extraordinária à grande indústria do turismo.

Temos lá uma atitude bonita, pois, nesta legislatura, nesta administração pública, todos os partidos participaram do mesmo processo. Tivemos um único candidato a prefeito, um único candidato a vice-prefeito, e todos os partidos acertaram inclusive os candidatos a vereadores, tendo apenas dois suplentes.

V. Exa. já falou de O Quatrilho, da Mostra Del Paese, da Festa dos Caminhoneiros, da Gruta Natural Nossa Senhora de Lourdes, do Rodeio Nacional, da nossa Noite Italiana, da qual participam, aproximadamente, 3 mil pessoas, sendo que falta espaço, porque vem gente de todos os lugares do Brasil para esse evento.

V. Exa. mencionou as belezas naturais, que, se bem divulgadas e com a infra-estrutura que possui a região, causarão inveja a muitos lugares bem patrocinados. Refiro-me especialmente ao Rio Leão e ao Rio Inferno, aos quais íamos a pé, no mínimo duas vezes por mês, a fim de pescar.

Queria chamar a atenção para algo que não há mais nem na Itália. Temos um dialeto que ainda existe apenas em Antônio Prado, o cimbro, pesquisado pela Universidade de Caxias do Sul e que mantém-se presente na nossa vida.

Deputado Francisco Appio, a sua sensibilidade e o seu trabalho é que o fazem detentor de tantos votos em sua região. É um filho dedicado e amoroso que externa, com paixão, as belezas de Antônio Prado, com as quais todos aprendemos a nos embevecer.

Todos que conhecem Antônio Prado, como o Presidente Paulo Odone, sentem-se gratificados pelo que vêem numa comunidade que sabe receber bem. Certamente, ser boa anfitriã é que faz a cidade de Antônio Prado diferente, orgulhosa de si mesma, uma comunidade lutadora, unida e solidária.

Deputado Francisco Appio, faço esta manifestação também em nome da Bancada do PTB, de todos os seus deputados, que, tenho certeza, se orgulham dessa homenagem. Muito obrigado.

O Sr. Roque Grazziotin (PT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados; Prefeito da minha terra natal, Euclides Carra; Comissão Organizadora da festa do centenário; saudando os Senhores, cumprimento todos os pradenses que estão reunidos nesta homenagem.

O slogan escolhido para esta comemoração diz: O novo milênio começa com 100 anos de história. Neste momento, aqui estamos para comemorar e recordar todo esse tempo - lembrar o passado significa construir o presente e projetar o futuro.

Algumas das características fundamentais do povo pradense é o espírito empreendedor, o espírito de trabalho e o espírito de fé, que sempre nortearam a sua população. Desde os seus primórdios, seu povo soube compreender as dificuldades que a própria natureza lhe apresentava e, nessa adversidade, soube construir um patrimônio cultural de riqueza humana que, hoje, se destaca nos cenários estadual e nacional. Por isso, o maior patrimônio da terra pradense é o seu próprio povo que soube construir a sua história.

Em nome da Bancada do PT, associamo-nos a esta homenagem para dizer que essa caminhada de 100 anos projetará ainda mais a riqueza desse município, por meio dos seus empreendimentos, do seu turismo e da sua cultura.

Parabéns a todos os pradenses aqui presentes. Parabéns pela contribuição que têm dado à história do Rio Grande! Muito obrigado.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Registro, Sr. Presidente, o agradecimento à Rádio Solaris que transmite esta homenagem para Antônio Prado e toda a região.

O Sr. Kalil Sehbe (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Saúdo o Sr. Presidente, o Sr. Prefeito Municipal de Antônio Prado, os demais colegas deputados estaduais. Em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, parabenizo o Deputado Francisco Appio pela iniciativa.

Por ser filho da região, sei que Antônio Prado é importante no nosso cenário regional, não só pelas suas belezas naturais, por cultivar o patrimônio histórico do nosso Estado, especialmente o da imigração italiana, mas principalmente por ser o seu povo maravilhoso.

Saibam todas as pessoas de Antônio Prado que, hoje, nos prestigiam com suas presenças, que este Grande Expediente ficará para a história do Legislativo gaúcho, pois tudo o que está sendo falado está sendo taquigrafado e ficará registrado nos anais desta Casa.

Antônio Prado comemora 100 anos, e, por acreditar no seu povo, na sua dignidade, na sua capacidade empreendedora, nas coisas boas do Rio Grande do Sul e deste amado Brasil, tenho certeza de que é justa essa homenagem que lhe prestamos.

Filhos de outras cidades que chegam em Antônio Prado criam amor e tornam-se também cidadãos do município. Cito o exemplo do meu colega de sala de aula, Renato Thompson, hoje gerente da Caixa Econômica Federal, um caxiense que tem grande amor por Antônio Prado. As rainhas, as princesas, os integrantes do coral que aqui estão, todos fazem parte da história dessa cidade. Estando em festa Antônio Prado, está em festa o Rio Grande do Sul, estão em festa aqueles que acreditam na Região Nordeste do Estado.

Sinto-me feliz por estar aqui como deputado, podendo parabenizar, em nome da Bancada do PDT, o autor desta proposição, Deputado Francisco Appio, e homenagear todos os presentes. Muito obrigado.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Antes de conceder a palavra ao Deputado Jorge Gobbi, filho da vizinha cidade de São Marcos, integrante da Bancada do PSDB, desejo externar o meu agradecimento às autoridades presentes, à delegação de Antônio Prado, às pessoas que moram em Porto Alegre, na Região Metropolitana, e, em particular, ao jornalista Armindo Antônio Ranzolin, homem que tem dedicado sua atenção, seu carinho e tem dado ao Rio Grande e ao País, uma notável contribuição, como profissional e cidadão.

Em determinada época de minha vida profissional como narrador esportivo, recebi do jornalista Ranzolin ensinamentos que me prepararam para exercer essa função.

Por isso, publicamente, meu querido amigo e irmão, deixo-lhe o meu abraço. Obrigado por sua presença, que enriquece esta Casa.

O Sr. Jorge Gobbi (PSDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Saúdo o Sr. Prefeito Municipal de Antônio Prado e, na pessoa do Chefe do Executivo, todas as autoridades daquele município aqui presentes; os representantes da comunidade, a rainha, as princesas do centenário daquele município e todos os filhos de Antônio Prado.

Deputado Francisco Appio, considero justíssima e muito oportuna a iniciativa de V. Exa., no sentido de homenagearmos o centenário de Antônio Prado.

Antes de falar como líder partidário do PSDB, falarei como representante de São Marcos, uma cidade da Região Nordeste, vizinha de Antônio Prado.

Oriundo das mesmas plagas, é uma satisfação estar aqui homenageando o centenário de um município como Antônio Prado, onde tive várias oportunidades de estar presente. Lembro-me, inclusive, dos embates futebolísticos que São Marcos travava com Antônio Prado.

Depois, como diretor regional dos correios do Estado, muitas vezes tive a oportunidade e a satisfação de me fazer presente naquele progressista município. Recentemente, como deputado, tive a oportunidade de voltar mais uma vez àquele município.

Muito já foi dito sobre Antônio Prado, mas, quando se comemora um centenário, mais do que o significado da data, é importante que se ressalte toda uma saga de trabalho de uma comunidade, como a italiana, que lutou, que foi inovadora, que trouxe o progresso para o município. São Marcos também tem essa história.
Hoje todos sabemos avaliar o que representa Antônio Prado em termos econômicos para o Estado e, mais do que isso, o que representa culturalmente, deixando exemplos para que todos tenham a comprovação da legitimidade de sua história, de seu caminho progressista.

Em nome do PSDB, gostaria de me associar a essas justas homenagens e dizer que Antônio Prado não é apenas importante para a Região Nordeste do Estado, mas, sim, muito mais importante para o contexto do Rio Grande do Sul. Meus cumprimentos a toda a comunidade de Antônio Prado pelo centenário. Muito obrigado.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Registro a presença, enriquecendo esta homenagem, do Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Delmar Pacheco da Luz, que é filho de Esmeralda, cidade coirmã, também desmembrada do Município de Vacaria. Obrigado pela presença.

O Sr. Germano Bonow (PFL) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Em nome do Deputado Onyx Lorenzoni e do meu partido, queria também somar-me aos cumprimentos à comunidade de Antônio Prado e a toda a região pela passagem do seu centenário.

Há poucos dias, recebi a visita do Prefeito Euclides Carra e demais lideranças de Antônio Prado, convidando-nos para a Mostra Del Paese, que será realizada nos primeiros dias de maio, e os pradenses já podem contar com a nossa presença.

Não se trata de uma homenagem que fizemos à Mostra Del Paese ou ao Município de Antônio Prado; entretanto, a homenagem foi realizada quando o prefeito e as demais lideranças do município vieram a Porto Alegre nos convidar a participar daquele movimento comunitário e a conviver um pouco com a comunidade dos pradenses. Parabéns, Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Registro, também, o recebimento das carinhosas manifestações de ilustres filhos de Antônio Prado: o Bispo Diocesano Dom Orlando Dotti; o Desembargador Nério Lelti, que perdeu sua querida mãe, Dona Elvira, na semana passada e que por isso não pode comparecer a esta homenagem; e o conselheiro do Tribunal de Contas, Sr. Victor Faccioni, que se encontra em viagem ao exterior.

O Sr. José Farret (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Francisco Appio, Sr. Prefeito de Antônio Prado, Autoridades de Antônio Prado, Rainha e Princesas de Antônio Prado, Coral Vozes do Prado, pessoas moradoras não só de Antônio Prado, mas de toda a região, como vice-líder da Bancada do PPB, quero congratular-me com V. Exa., Deputado Francisco Appio, por esta homenagem à cidade de Antônio Prado. Cidade onde a colonização italiana, assim como Santa Maria, é um exemplo que, mais do que nunca, nos traz as recordações do berço.

Quando vemos, aqui, os representantes dessa fecunda comunidade, queremos reiterar as congratulações a V. Exa. por ter promovido esta homenagem, estendendo-as aos dois ilustres parlamentares que também honram aquela terra: Deputados José Ivo Sartori e Roque Grazziotin.

Estão reunidos aqui o coral, as rainhas, autoridades e o Sr. Prefeito Municipal. Eles representam, meu caro líder Deputado Francisco Appio, uma cidade onde todos se uniram na busca do bem-comum e onde, conforme o discurso de V.Exa., tantos conseguiram e resolveram tanto. Tudo isso é prova de solidariedade, trabalho fecundo e da colocação do bem comunitário acima dos interesses político-partidários. Por isso, parabéns a V. Exa., à comunidade de Antônio Prado, a esta Casa e a todos que a compõem.

Antônio Prado traz a esta homenagem os seus jovens, adultos e idosos, refletindo a esperança intrínseca à juventude e a sábia experiência dos mais velhos, que, somadas, contribuem para a busca da solidariedade permanente. Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO APPIO (PPB) – Agradeço a todos os deputados pelos apartes recebidos.

Sr. Presidente, agradeço a compreensão de V. Exa. pelo tempo que excedi, pois 100 anos se comemora uma única vez! O segundo centenário não contará com as nossas presenças, quem sabe será comemorado pelos filhos de nossos filhos!

Solicito a V. Exa. que conceda a Antônio Prado o privilégio de homenagear esta Casa, por intermédio de seu Coral Vozes do Prado, interpretando, neste instante, o agradecimento de homens e mulheres que, ao longo de 100 anos, ajudaram a construir a felicidade do povo rio-grandense. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - A Assembléia Legislativa, quebrando um pouco o seu protocolo, devido à excepcionalidade da homenagem, em vez de ouvir o seu coral para homenagear os visitantes, assistirá à apresentação do Coral Vozes do Prado.

(Ouve-se a apresentação.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Agradecemos a apresentação do Coral Vozes do Prado.

Registramos, caro amigo Armindo Antônio Ranzolin, que, além de tudo o que foi dito pelo Deputado Francisco Appio e pelos deputados que se manifestaram, ainda há a registrar que somente em Antônio Prado existe a maior bandeira do consulado do Grêmio - campeão do mundo -, do Estado do Rio Grande do Sul, confeccionada pelos gremistas pradenses. Está presente o vice-presidente, Vereador Laureano Fortuna, para atestá-la. Parabéns!

Está encerrado o Grande Expediente. Suspendemos a sessão por dois minutos para os cumprimentos.

(Suspende-se a sessão por dois minutos.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Comunicamos aos Srs. Deputados que foi distribuída, pelo Gabinete de Assessoramento Legislativo, a pauta da Ordem do Dia, fruto de acordo estabelecido, nesta manhã, na reunião da Mesa com os líderes de todas as bancadas.

Hoje, dia 13, votaremos o veto parcial ao Projeto de Lei nº 45/98, o veto total ao Projeto de Lei nº 195/98 e o Projeto de Lei nº 26/99, do Poder Executivo.

No dia 14 deste mês - amanhã -, será apreciado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 88/98; o veto total ao Projeto de Lei nº 196/98; e o Projeto de Lei nº 34/99, do Poder Executivo, de acordo com o art. 62 da Constituição do Estado.

No próximo dia 20 de abril, votaremos, também em regime de urgência, com base no art. 62 da Constituição estadual, o Projeto de Lei nº 29/99, do Poder Executivo.

Finalmente, no dia 28 deste mês, quarta-feira, votaremos o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98, do Poder Judiciário, que eleva a verba de representação da Magistratura; o veto total ao Projeto de Lei nº 8/98, da Procuradoria-Geral de Justiça, que eleva a verba de representação dos membros do Ministério Público; e o veto total ao Projeto de Lei nº10/98, do Tribunal de Contas, que também eleva a verba de representação dos seus conselheiros.

Ainda no dia 28, votaremos o Projeto de Lei nº 56/99, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos suplementares no orçamento estadual; o Projeto de Lei nº 59/99, do Poder Executivo, que introduz modificações na legislação que instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -; e, por acordo unânime de líderes, o Projeto de Lei nº 27/99, do Poder Executivo, que dispõe sobre a desvinculação do Estado, suas autarquias, sociedades de economia mista e fundações do programa federal de formação do patrimônio do servidor público - Pasep -; e os projetos de decreto legislativo da Comissão de Finanças e Planejamento que submetem à votação a indicação dos nomes dos diretores do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul - BRDE -, assim como da Banrisul S.A. - Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio; da Banrisul S.A. - Corretora de Valores Mobiliários; e da Banrisul S.A. -Arrendamento Mercantil.

Faz parte do acordo de lideranças, acatado e homologado pela Mesa, na manhã de hoje, que a matéria constante desta pauta será votada na ordem estabelecida. A Mesa não receberá requerimentos contendo pedidos de adiamento ou de preferência em relação à votação de projetos.

Agradecendo a atenção dos Srs. Deputados, passamos de imediato à

Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não poderia deixar de fazer esta comunicação de líder para falar em nome dos meus colegas do Partido Trabalhista Brasileiro.

Como se não bastasse, Sr. Presidente, a angústia que todos os rio-grandenses estão sofrendo neste momento, com a iminência de perdermos cerca de 60 mil empregos diretos e indiretos, em função do impasse com relação à Ford no Estado, ainda temos de conviver com a acusação feita pelo governo da Bahia, chefiado pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, de sermos desonrados por não cumprirmos com nossas obrigações e de sermos retrógrados em nossas posições.

Está publicada, no jornal O Estado de S. Paulo de hoje, publicidade assinada pelo governo da Bahia, chamando os gaúchos de desonrados e pregando que aquele governo, além de ter palavra, tem honra: GM e Ford, venham para a Bahia. Aqui, a gente honra os compromissos e está sempre andando na frente.

Sabemos que, através dos anos, alguns Estados do Brasil vêm fazendo oposição sistemática ao Rio Grande do Sul, talvez por ciúmes, por inveja ou por incompetência. Temos conhecimento, também, de que o governo baiano possui, em muitos de seus quadros, uma camarilha, uma corja que explora o povo, não tendo, portanto, legitimidade para falar em honra, em honestidade e para lançar farpas sobre o nosso Estado.

Nada disso, porém, precisaria ter acontecido. Por anos e anos, os homens deste Estado defenderam seus justos ideais e suas propostas com clareza, com diálogo, com delicadeza, com sensatez e com respeito, mas chegou-se a um ponto em que todas essas prerrogativas do povo gaúcho foram quebradas pela indelicadeza, pela insensatez, pela incoerência e pela falta de diálogo do governante que aí está. Aliás, falta de diálogo que, daqui a pouco, além desses 200 milhões de reais da conta vinculada, poderá causar a perda de mais 120 milhões de reais referentes ao vale-refeição dos funcionários públicos estaduais.

Ontem, para tratar desse assunto, foi promovida pelo presidente da Assembléia Legislativa uma reunião, que contou com a presença maciça dos deputados desta Casa, além de representantes da Câmara dos Deputados, do Senado e de ex-governadores.

O povo do Rio Grande do Sul quer as montadoras, o progresso, o futuro, os empregos e também - não tenho dúvidas sobre isto - a revisão dos contratos. Neste momento, indubitavelmente, precisamos resgatar a honra do nosso povo, que sempre soube conduzir com dignidade e clareza suas posições, nunca deixando dúvidas sobre a honra do gaúcho e quanto à sua aspiração de conquistar um futuro melhor para nossa gente ao invés de simplesmente adotar a prática de destruir por destruir. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Num primeiro momento, gostaríamos de manifestar a preocupação da Bancada do PSDB em relação ao assunto das montadoras. Temos participado de todos os encontros e reforçamos a necessidade de o Governo do Estado colocar em cena o bom senso.

Defendemos determinada posição, porém, em função da evolução do contexto, às vezes, somos obrigados a revê-las, o que não é demérito para ninguém.

Na questão das montadoras, embora a intransigência tenha ocorrido desde a campanha eleitoral, agora, no novo contexto, será importante, e não será demérito, se o governo reavaliar sua posição e, mais do que isso, se abrir a negociação e o diálogo, a fim de que se encontrem alternativas que levem essas montadoras a permanecer em nosso Estado. Para haver diálogo, é preciso que ambas as partes tenham predisposição de trabalhar para encontrar alternativas em benefício da sociedade. Faço esse registro em nome do PSDB.

O assunto que nos traz à tribuna, no entanto, diz respeito ao pronunciamento do Sr. Presidente da República, ocorrido no dia de ontem, transmitido por meio do rádio e da televisão. O Sr. Fernando Henrique Cardoso fez um pronunciamento à Nação marcado pela firmeza e pela coerência, relatando a situação atual - após o pior ataque sofrido pelo real desde sua criação - e mostrando o que o governo federal fez e pretende fazer em áreas estratégicas e sociais. A fala presidencial foi pautada pela responsabilidade.

Governar um país é como administrar uma família, uma organização social ou econômica. O bom governante é aquele que toma as medidas necessárias, mesmo que elas tenham de ser momentaneamente amargas. Sua situação é similar à de um pai ou de uma mãe que, na chefia de uma família, muitas vezes fica constrangido ao não conceder o que um filho deseja, sob pena de, se o fizer, comprometer o futuro dos demais integrantes de seu lar.

O presidente demonstrou serenidade após o momento mais grave da crise e firmeza em relação ao futuro para defender o País e a população brasileira dos riscos que ainda existem na instável situação mundial e nas dificuldades internas. Fernando Henrique Cardoso definiu com propriedade: Para o bem do povo, o momento exige pulso firme.

S. Exa. fez um balanço dos investimentos na área social, na qual seu governo tem dado passos inovadores, descentralizadores e não subordinados à lógica populista. O Programa Comunidade Solidária é exemplo disso, já que seu controle é feito por comissões municipais formadas por movimentos sociais e agentes públicos do governo e da oposição. As cestas básicas distribuídas, anualmente, saltaram de 3 milhões de reais, em 1995, para 29 milhões e 800 mil reais em 1998. Os agentes comunitários de saúde eram uma antiga bandeira de quem deseja o sistema mais preventivo do que curativo e mais descentralizado e social. Pois bem, em 1994, os agentes de saúde atendiam uma população de pouco mais de 4 milhões de famílias, sendo que, em 1998, já atenderam um universo de 14 milhões e 690 mil famílias.

Em 1998, a merenda escolar alimentou mais de 35 milhões de crianças em todo o País. A regularidade da merenda, assim como a do fornecimento de livros didáticos, que não chegou a ser citada pelo presidente, são pontos de partida para os demais esforços, na área da educação fundamental, em uma sociedade marcada por grandes faixas da população em baixas condições econômicas.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) - O governo do Presidente Fernando Henrique assentou mais famílias, no Programa de Reforma Agrária, do que qualquer outro da história brasileira. Assentou o equivalente a vários governos somados. Em quatro anos de administração, foram assentadas 287.500 famílias. Podemos complementar, lembrando que, no Rio Grande do Sul, no Governo Fernando Henrique Cardoso, foram assentadas 3.414 famílias, representando mais do que a soma dos assentamentos realizados no período compreendido entre 1986 e 1994.

Hoje está sendo lançado o Programa Banco da Terra, que irá complementar os programas de reforma agrária, sem substituir o instituto da desapropriação, mas possibilitando aumentar ainda mais o número de beneficiários.

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o conhecido Pronaf, é outra ousada bandeira histórica dos movimentos progressistas que o presidente realiza. Nunca o País havia conhecido um programa tão amplo de fomento à pequena agricultura.

Para enfrentar a questão muito grave do desemprego, que assola a maioria das nações, o governo federal tem respondido com uma série de iniciativas, dentre as quais, os programas de formação de mão-de-obra e qualificação dos trabalhadores. Em 1998, 2 milhões e 500 mil trabalhadores foram treinados.

Estamos vivendo momentos muito difíceis, com a conjuntura mundial em crise e com o País ainda não totalmente reformado em suas estruturas para enfrentar tamanhos desafios. O Presidente Fernando Henrique Cardoso tem sido um estadista na presidência e tem sabido enfrentar as dificuldades com pulso firme e com compromissos em defesa dos interesses do conjunto da população brasileira, em especial das camadas de menor poder aquisitivo.

Gostaríamos de destacar esses pontos do pronunciamento do Sr. Presidente, porque o governo federal é muito contestado. Temos a obrigação de trazer ao conhecimento público as realizações efetuadas nesses campos para haja o reconhecimento de todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Volto a esta tribuna para refletir como cidadão do Rio Grande do Sul. Já se passaram mais de 100 dias deste governo, e observo que estamos perdendo a auto-estima e os investimentos.

Nos jornais de todo o País veiculam manchetes noticiando que nosso Estado se tornou caloteiro, que não mantém seus convênios e seus contratos. E mais, observamos governadores, como o da Bahia, tentando levar nossos investimentos.

Eles dizem que não podem repassar dinheiro para a Ford, pois têm de repassá-lo para nosso agricultor, para a área social. Entretanto, as creches e as APAEs estão recebendo cada vez menos recursos, e 90% das obras nas estradas estão paralisadas. É assim que vamos governar o Estado, negando recursos para o grande, repassando nada para o pequeno, e levando um discurso para todo o País?

Sinceramente, preocupam-me as notícias publicadas nos jornais de outros Estados, e destaco um jornal catarinense com a manchete: Portos de Santa Catarina travam batalhas de custos. Para levar quem? A própria GM e a Ford do Rio Grande do Sul. Leio nossos jornais e traço um paralelo: Governo do Estado reduz CCs em 27%. Outra matéria: Manobra amplia salários de assessores.

Por favor, caro Líder Ronaldo Zülke, vamos ser sérios ao menos uma vez. Encaminhem um projeto a esta Casa extinguindo 27% dos cargos de confiança, porque dessa forma a sociedade gaúcha lhes dará um voto de confiança. Não façam apenas publicidade por meio de jornais, pois já estamos sendo tachados de caloteiros por todo o País. Não quero ser considerado dessa forma. Se não precisam dos CCs, vamos extingui-los por intermédio da lei. Esta Casa é o fórum ideal para isso. Assim, quem sabe, poderemos dar um pouco de credibilidade a este governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedemos a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha proposição é um projeto de lei para instituir o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e de contratar com a administração pública estadual. Ele baseia-se no fato que temos observado, pelo Rio Grande do Sul afora - isso não é de hoje, ocorre há muito tempo -, a atuação de empresas jurídicas que contratam serviços junto à administração pública e passam calotes em muitas firmas de municípios do interior. Algumas finalizam as obras, outras não o fazem. Tanto em postos de saúde, em escolas públicas, quanto em pontes, elas não cumprem os compromissos assumidos. Na maioria das vezes, essas empresas são extintas, mas habilmente a pessoa física por elas responsável constitui outra empresa e contrata, junto ao Estado, novos serviços, porque conhece bem os meandros da lei, voltando a prestar serviços para o Estado ou para as prefeituras municipais.

A proposta que ora apresento tem como objetivo preservar a administração pública estadual de atos cometidos por pessoas físicas ou jurídicas que comprometam o andamento dos serviços e obras, o fornecimento de bens e/ou que causem prejuízos ao erário, bem como da prática de atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos das licitações, punindo as tentativas de fraudes nas licitações públicas.

Muitas vezes, a administração pública estadual se vê obrigada a fazer contratos com pessoas físicas e jurídicas que, sabidamente, são conhecidas por causarem embaraços e ônus quando em execução os contratos.

A instituição do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e de Contratar com a Administração Pública Estadual e a obrigatoriedade de nele incluir-se o nome das pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem, ou cumprirem irregularmente cláusulas contratuais que retardem imotivadamente ou paralisem obras, serviços ou fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à administração, que venderem mercadoria falsificada ou deteriorada, que prestarem serviços de baixa qualidade, entre outras causas determinantes de inclusão de pessoas físicas e jurídicas no referido cadastro, trará qualidade e eficiência na relação contratual das empresas com o Estado contribuindo para maior economicidade e moralidade administrativa, evitando o desperdício do dinheiro público.

Isso acontece em muitos setores, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Hoje, por exemplo, no período da Ordem do Dia, procederemos a votações sem que o nosso painel eletrônico esteja funcionando. Não sei quais as razões que levaram a isso, mas creio que devemos cobrar seriedade, de forma mais eficaz, das empresas que prestam serviços ao Estado.

Chega de termos, na administração pública, empresários que, usando de má-fé, extinguem empresas para abrir outra com o objetivo de tirar proveito próprio. O erário deve responsabilizar a pessoa física responsável pelas irregularidades que ocorrem nas licitações, que são feitas conforme a lei, mas que, depois, não são cumpridas.

Temos que ter coragem de exigir da administração pública que cobre seriedade das empresas que lhe prestam serviço. Muitas dessas empresas não estão cumprindo com os contratos estabelecidos.

Sr. Presidente, se percorrermos o interior do Estado, verificaremos que inúmeras empresas e casas de comércio, que entregaram mercadorias a empresas que venceram licitações estaduais, não receberam pagamento. As empresas licitadas deixaram contas sem pagar, embora tenham recebido do Estado. Esses empresários - pessoa física -, de má-fé, são caloteiros que enriquecem às custas de pequenos comerciantes do interior.

Essa situação não pode continuar, e só terminará quando criarmos o cadastro que identificará a pessoa física e a pessoa jurídica que são maus pagadores e maus fornecedores do Estado, fazendo com que sejam proibidos de trabalhar junto à administração estadual. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro para dizer ao nobre Líder do Governo, Deputado Ronaldo Zülke, que não compreendemos as declarações feitas por V. Exa. a respeito da questão salarial, que foram publicadas nos jornais de hoje. O deputado diz desconhecer nota das oposições a respeito da estratégia para inserir a votação dos vetos que tratam de questões salariais no contexto da discussão sobre os salários pagos pelo Estado.

Apelo a V. Exa. que raciocine comigo: as oposições convidaram os órgãos de imprensa de Porto Alegre para uma entrevista coletiva, registraram essa nota nos anais da Casa, da qual foi dado conhecimento público de uma maneira ampla.

Dizer que desconhecem a posição é no mínimo, neste momento, Deputado Ronaldo Zülke, subestimar a ação daqueles que desejam ser parceiros na construção de uma solução para o Estado. V. Exa. não foi justo e também não esteve bem informado, porque a leitura pura e simples do Diário da Assembléia permitiria a V. Exa. e a sua assessoria conhecer o teor da posição manifestada publicamente.

Em todo o caso, se V.Exa. não tem conhecimento dessa posição, reafirmamos que os partidos que aqui defendem a inclusão dos vetos no exame geral da questão salarial do Estado apelam ao governo para que se manifeste sobre o assunto e protele a votação dos vetos, dando ao governo - como tenho reiterado aqui - a oportunidade de também reexaminar a questão salarial.

Esporadicamente, alguns agentes do governo noticiam que o Estado não concederá nenhum aumento salarial em 18 meses.

Faça alguma coisa Deputado Paulo Pimenta! Não é possível ao servidor aguardar pacientemente por 18 meses! Não é possível ouvir o seu Líder de Governo, Deputado Ronaldo Zülke, dizer que desconhece o assunto!

Não votaremos essa questão nesta semana porque consideramos importante que o governo fixe a sua posição sobre o assunto. No instante em que V. Exa. disser desta tribuna o que alguns agentes políticos do governo já têm dito, que o servidor não verá a cor do dinheiro e do aumento nos próximos 18 meses, aí sim, Deputado Ronaldo Zülke, estaremos esgotando a nossa tentativa de sensibilizar o governo.

Esta Casa e a sociedade têm paciência, sim. O ritmo de votações pode ser proposto por V. Exa. Somos sensíveis à urgência de projetos e estamos incluindo o da Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação, como V. Exa. deseja, e outros projetos.

Faça alguma coisa, Deputado Paulo Pimenta! Não é possível que o servidor do Estado fique com esporádicas afirmações de que não terá aumento salarial e sequer negociação nos próximos 18 meses! Se houver um gesto concreto do governo ou uma manifestação de V. Exa. em plenário, Deputado Ronaldo Zülke, sobre essa matéria, não há dúvida que poderemos reexaminar, rediscutir e até mudar de posição em relação aos vetos que serão apreciados no dia 28 deste mês.

Poderemos até repensar nossa posição, se V. Exa. der a esta Casa e à sociedade gaúcha um sinal, nem que pequeno seja, de boa vontade para com os servidores que maciçamente sufragaram o partido de V. Exa. nas urnas.

Apelo a V. Exa., com franqueza, com naturalidade, para não esquecer essa manifestação. E apelo ao seu colega de bancada: Faça alguma coisa, Deputado Paulo Pimenta! (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Cézar Busatto. (pausa) Desiste S. Exa. Terminado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passamos à

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer (ausente); José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider (ausente); Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) – Presentes 46 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 45/98, projeto esse do Deputado Beto Albuquerque: Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Parecer ao veto: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Ciro Simoni, pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, indago de V. Exa. se teremos o funcionamento normal do painel eletrônico ou se a votação será nominal.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Deputado Francisco Appio, a votação será nominal, devido a uma pane verificada hoje no painel, onde queimaram 80 caracteres. O conserto está sendo providenciado, sendo previsto para o dia de amanhã.

Em votação. Lembramos que o sim aprova o veto parcial e que o não o rejeita.

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, sim; Dionilso Marcon, sim; Edson Portilho, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Ivar Pavan, sim; Luciana Genro, sim; Luis Fernando Schmidt, sim; Maria do Rosário, sim; Paulo Pimenta, sim; Ronaldo Zülke, sim; Roque Grazziotin, sim.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, não; Érico Ribeiro, não; Francisco Appio, não; Frederico Antunes, não; João Fischer (ausente); José Farret, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Otomar Vivian, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, não; Berfran Rosado, não; Cézar Busatto, não; Elmar Schneider, não; Giovani Feltes, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Mário Bernd (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, não; Aloísio Classmann, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Luis Augusto Lara, não; Manoel Maria, não; Osmar Severo, não; Paulo Moreira, não; Sérgio Zambiasi, não.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, sim; Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, não; Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, não; Jorge Gobbi, não.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, sim.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Com 20 votos favoráveis e 30 votos contrários, está rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 45/98.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 195/98, projeto esse do Deputado Ciro Simoni: Visa a acrescentar um novo inciso ao art. 5º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996. Parecer ao veto: contrário, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Vilson Covatti, pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Subo a esta tribuna para discutir a iniciativa do Deputado Ciro Simoni, apresentada para a apreciação desta Casa, que trata de um tema importante, que é o das rádios comunitárias.

Conhecemos a trajetória política e o compromisso do Deputado Ciro Simoni, sempre vigilante, em permanente atuação, mantendo vínculos fortes com o movimento social e comunitário. Exatamente cumprindo com seu compromisso, o deputado trouxe esse importante projeto de lei para apreciação da Assembléia Legislativa, que, neste momento, examina o veto total aposto pelo Sr. Governador à proposição.

Os motivos que levaram o Deputado Ciro Simoni a apresentar este projeto são altamente meritórios, porque fundamentalmente busca o estímulo,  o apoio às rádios comunitárias, esses importantes instrumentos de  todos os que procuram a democratização dos meios de comunicação.

É preciso  que os Poderes Legislativo e Executivo estimulem cada vez mais a democtratização dos meio de comunicação no nosso Estado.  Nesse sentido, não há dúvida de que as rádios comunitárias cumprem um papel fundamental e, portanto,  é preciso destacar esse mérito do projeto apresentado pelo Deputado Ciro Simoni.

Ao mesmo tempo em que destacamos essa proposição, não podemos nos afastar de aspectos que dizem respeito à inconstitucionalidade da sua iniciativa, na  medida em que, ao propor a geração de despesas de parte do Executivo, fere o que está estabelecido na Constituição estadual.

Mesmo assim, o nosso governo, entendendo os méritos da proposta do eminente Deputado Ciro Simoni, encaminha à apreciação desta Casa um veto a esta proposição, de comum acordo com seu autor, ao mesmo tempo em que reafirma desta tribuna a posição política do governo, que deverá, por meio da Secretaria de Energia,  Minas e Comunicações, envidar todos os esforços para que o trabalho desenvolvido pelas rádios comunitárias, motivação inicial e principal do projeto encaminhado pelo deputado, seja efetivamente cumprido.

Na condição de líder do governo, assumo o compromisso do nosso governo, junto a esta Casa, aos Srs. Deputados e às lideranças, em especial com o Deputado Ciro Simoni, de que, por meio da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações, estaremos envidando todos os esforços no sentido de estimular esse importante instrumento de democratização dos meios de comunicação e de veiculação da cultura  do nosso povo e do Estado do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 195/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Ciro Simoni, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esse projeto de lei teve motivação no movimento das rádios comunitárias, organizado em todo o Brasil e também em nosso Estado, visando a democratizar o sistema de comunicação e ao reconhecimento dessas rádios no Rio Grande do Sul, tendo em vista essas emissoras comunitárias, aceitas no Brasil todo, terem sido marcadas pela repressão especialmente no nosso Estado.

Após longas discussões com esse segmento da comunidade, o projeto foi encaminhado a esta Casa. O nosso objetivo era fazer com que o Estado do Rio Grande do Sul, por meio desta Assembléia Legislativa, do seu governo, passasse também a apoiar esse movimento, que é de interesse de toda a Nação.

No governo passado, na ocasião do encaminhamento desse projeto a este Parlamento, o então Secretário da Cultura, Júlio Boeira, procurou-nos no sentido de propiciar uma discussão quanto a uma proposta alternativa ao reconhecimento e ao funcionamento dessas emissoras que não fosse o Incentivo à Lei de Cultura. Naquela oportunidade, não se chegou a uma definição final com relação ao apoio do governo. No mês de dezembro, o projeto foi votado e obteve aprovação significativa nesta Casa.

A partir daí, iniciaram-se os encontros com o atual governo, que propôs medidas e avanços que vieram a satisfazer as entidades, aquelas pessoas envolvidas no movimento comunitário. Alegavam também, no governo anterior – e neste governo, por meio da Secretaria da Cultura –, que os projetos que alterassem a Lei de Incentivo à Cultura deveriam ter a aprovação desse conselho, e aí poderia haver dificuldades.

Este governo, por meio da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações, propõe não apenas uma luta ao lado das entidades que querem a implantação das rádios comunitárias, mas, além disso, recursos que possam viabilizar o funcionamento dessas emissoras. Portanto, para este movimento, é mais importante essa atitude do governo – atitude que também se estava projetando no governo passado – do que propriamente a aprovação dessa emenda à Lei de Incentivo à Cultura.

Fruto desses debates e dos compromissos aqui novamente reafirmados pelo governo por intermédio de seu Líder, Deputado Ronaldo Zülke, votamos, em nome dessas entidades, favoravelmente ao veto do Sr. Governador.

Antes de mais nada, ressaltamos o parecer contrário do eminente Deputado Vilson Covatti, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça. Esse projeto não tem nada de inconstitucional; existe, isto sim, o problema da dificuldade de implementação que haveria por meio da Lei de Incentivo à Cultura, mas o eminente deputado teve razão, e a Comissão de Constituição e Justiça votou favoravelmente ao seu parecer.

Neste momento, as entidades representativas do movimento das rádios comunitárias, em acordo com aquilo que foi oferecido e que está sendo compromissado pelo Governo do Estado, concordam com o voto favorável ao veto do Sr. Governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 195/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Venho a esta tribuna na condição de relator. Relatei, na Comissão de Constituição e Justiça, que não teria razão o veto, pois o vício de iniciativa alegado somente existiria em se tratando de iniciativa parlamentar original.

Como o Projeto de Lei n º 195/98 objetiva tão-somente a alteração da Lei nº 10.846/96, em que a iniciativa legislativa foi legitimamente desencadeada pelo nobre Deputado Ciro Simoni, na minha visão, alteração feita por parlamentar funciona como emenda e não significa vício de origem. O meu voto foi contrário na Comissão de Constituição e Justiça, apenas para confirmar a constitucionalidade e a juricidade do feito e para demonstrar que tem legitimidade o autor para propor o presente projeto de lei.

No entanto, é evidente que, quando o autor sobe à tribuna e faz esse apelo, este deputado, como relator, muito embora tenha analisado a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, atende ao seu apelo e também vota favoravelmente ao veto aposto pelo Sr. Governador. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 195/98. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados para o registro dos votos.

(Procede-se à chamada dos deputados.)

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, sim; Dionilso Marcon, sim; Edson Portilho, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan, sim; Luciana Genro, sim; Luis Fernando Schmidt, sim; Maria do Rosário, sim; Paulo Pimenta, sim; Ronaldo Zülke, sim; Roque Grazziotin, sim.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, sim; Érico Ribeiro, sim; Francisco Appio, sim; Frederico Antunes, sim; João Fischer (ausente); José Farret, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Otomar Vivian, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado, sim; Cézar Busatto, sim; Elmar Schneider, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Mário Bernd (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, sim; Aloísio Classmann, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, sim; Luis Augusto Lara, sim; Manoel Maria, sim; Osmar Severo, não; Paulo Moreira, sim; Sérgio Zambiasi, sim.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, sim; Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, sim; Jorge Gobbi, sim.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, sim.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Com 46 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aceito o veto total ao Projeto de Lei nº 195/98.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, voto sim ao veto.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado proclamado.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 26/99, do Poder Executivo: Introduz alterações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria Especial da Habitação e dá outras providências. A matéria entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 62 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação o requerimento, do Deputado Francisco Appio, de destaque dos arts. 9º e 10 para constituírem projeto em separado. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 26/99, que trata da criação da Secretaria Especial da Habitação, vem atender às reivindicações dos movimentos populares, empresariais e da sociedade em geral, diante do grave problema da habitação no nosso Estado.

Segundo dados da comissão especial realizada nesta Casa, no Rio Grande do Sul, existem 450 mil famílias sem teto, fato que seria suficiente para que pensássemos na criação de uma secretaria para cuidar desse assunto.

Na nossa avaliação, a falta de teto ou a moradia de baixa qualidade, além de ser um incômodo e de gerar problemas de saúde, constitui também falta de cidadania para quem não tem onde morar.

Com a extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - Cohab -, o Estado não dispõe mais de um órgão específico e unificado para tratar da política da moradia, da regularização fundiária urbana, de incentivo às cooperativas de habitação e de incentivo a outras alternativas que possam surgir para garantir acesso à moradia àqueles que não a possuem. Além disso, os setores interessados nessa área não dispõem de um local específico para apresentar suas reivindicações.

A criação da Secretaria Especial da Habitação não implicará custos para o governo; ao contrário, irá diminuí-los, porque serão remanejados servidores experientes que já atuavam nessa área em outros setores do governo.

O objetivo do governo, com a criação dessa secretaria, é resgatar a dignidade e a cidadania dos sem-teto, que atualmente representam uma parcela do povo gaúcho. Por isso, solicitamos aos Srs. Deputados que votem favoravelmente a este projeto.

Inicialmente, fizemos um acordo com a Bancada do PPB para constituírem projeto em separado os artigos 9º e 10, com a permissão dos líderes das bancadas. Esse acordo estabelece que esse projeto será votado, em separado, no próximo dia 28, conforme a pauta estabelecida na manhã de hoje.

Essa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é a nossa posição acerca da importância e do significado da criação dessa secretaria para o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o requerimento do Deputado Francisco Appio. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 26/99, de iniciativa do Poder Executivo, visa à criação da Secretaria Especial da Habitação. Creio que a discussão desse projeto é uma boa oportunidade para que possamos fazer uma análise do comportamento das bancadas deste Parlamento quando estão no governo e quando estão na oposição.

A criação, fusão e incorporação de secretarias é uma prerrogativa administrativa do governante. Esta Casa deve dar um voto de confiança ao administrador, a quem cabe determinar se é melhor ter esta ou aquela secretaria. Quando o pede a extinção da Secretaria Especial da Região Metropolitana, o Poder Executivo faz uma análise diferente da que o governo da época fazia acerca da importância daquela secretaria. Acreditamos que essa importância continua existindo, mas respeitamos a posição do atual governo.

Questões meramente administrativas - como o fato de haver ou não essa secretaria - não irão impedir o funcionamento do governo. Ao contrário, a criação de uma secretaria específica pode até dar uma dinâmica maior à administração. Pessoalmente - não falo em nome da bancada -, penso que é de importância vital discutirmos a questão da moradia e a possibilidade de geração, por parte do governo, de mecanismos para ampliar a sua participação na criação de moradia popular, em especial para as pessoas de baixa renda e para as da classe média também - por que não? O governo pode auxiliar na discussão desse assunto.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna dizer que este parlamentar vota favoravelmente ao Projeto de Lei nº 26/99, por entender que o Poder Executivo, proponente da matéria, tem suas prerrogativas e que, independentemente de pertencer ao governo ou à oposição, o parlamentar deve ter coerência. Nesse sentido, creio que não cabe a nós discutirmos a criação de secretaria, do ponto de vista da moralidade ou da legalidade - como ouvi manifestações durante o exercício do mandato anterior. Tal assunto deve, sim, estar de acordo com o modo de administrar do governante que assume o mandato.

Darei um voto de confiança ao atual governo, acreditando que possa, durante a sua gestão, resolver o drama crucial da população, que é a falta de moradia, e esperando que, daqui a quatro anos, possamos ver o problema da moradia popular resolvido em nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o requerimento do Deputado Francisco Appio. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É de fundamental importância a discussão que estamos travando com relação à criação da Secretaria Especial da Habitação do Estado, por entendermos que vem ao encontro de uma política que o Governo Olívio Dutra deve, neste momento, começar a discutir.

Observamos milhares de famílias, vindas do interior, expulsas do campo, criando, em conseqüência disso, um êxodo rural muito grande. As famílias dirigem-se à Região Metropolitana, ou seja, aglomeram-se na periferia das cidades ao redor de Porto Alegre, passando a organizar uma luta pela moradia dentre a população de baixa renda - e geralmente não conseguem emprego -, não tendo acesso a uma casa popular, nem condições de pagar aluguel ou de conseguir um lote, vão-se instalando como podem.

Por isso, Sras. e Srs. Deputados, não se trata, simplesmente, de um projeto sem importância que vem a esta Casa para ser discutido, mas de um projeto de relevância e de grande alcance social. A referida secretaria terá um papel fundamental no fomento ao cooperativismo, na luta pela regularização de muitos conjuntos habitacionais - o que não foi incentivado em governos anteriores - e no estímulo à organização de cooperativas ou de segmentos da sociedade, visando à construção de moradia para milhares de gaúchos, que ainda não conquistaram seu sonho.

Contamos com o apoio de todos os parlamentares para essa iniciativa do Governo Olívio de criar uma Secretaria Especial da Habitação e de instituir uma política voltada aos pobres e aos milhares de trabalhadores de baixa renda, em especial, que não têm condições de comprar uma casa ou um terreno. Essa secretaria, certamente, atenderá à demanda habitacional, que já é muito grande. Segundo dados oficiais, o déficit no Estado do Rio Grande do Sul é de cerca de 450 mil moradias.

Não poderia, portanto, deixar de vir à tribuna, já que sou oriundo de uma região com sérios problemas de habitação, para manifestar o posicionamento da minha bancada, além de pedir às demais bancadas desta Casa que reflitam e que discutam a respeito da importância do Projeto de Lei nº 26/99 para o nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Consultamos os Srs. Líderes quanto à possibilidade de acordo para que se proceda à votação simbólica do requerimento. (pausa) Aprovado.

Em votação o requerimento do Deputado Francisco Appio. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por unanimidade.

Em votação o Projeto de Lei nº 26/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exª para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA ( PDT ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na legislatura anterior tive a honra de solicitar a criação de uma subcomissão, nesta Casa, que tratou, especificamente, da questão da habitação popular. Em seguida requeri, e foi aprovada, pelo plenário, a instalação da Comissão Especial de Habitação. Tanto na subcomissão quanto na comissão especial, tivemos a oportunidade de fazer o diagnóstico da situação habitacional no Estado do Rio Grande do Sul e constatamos que era gravíssima, especialmente na Região Metropolitana.

Vários deputados, de cada uma das bancadas com assento nesta Casa, nos auxiliaram e colaboraram com aquele trabalho, que foi do diagnóstico da situação habitacional no Estado, passando pela intermediação de conflitos - infelizmente não raros entre comunidades que ocupam áreas e os respectivos proprietários -, chegando-se à conclusão, dentre outras, de que o Estado do Rio Grande do Sul tinha a necessidade de instituir um órgão específico de primeiro escalão para tratar exatamente da questão habitacional. Constituíram-se aqueles fóruns em espaço privilegiado de importantes discussões.

Agora estamos na iminência de aprovar o Projeto de Lei nº 26/99 que visa, exatamente, a criar uma Secretaria Especial de Habitação. Este deputado não poderia, portanto, deixar de manifestar os seus cumprimentos ao Governador Olívio Dutra que teve a sensibilidade de destacar e de dar especial importância à questão habitacional, fazendo com que um dos órgãos do primeiro escalão do seu governo tivesse a finalidade de trabalhar pela minimização de um dos maiores problemas sociais do Estado do Rio Grande do Sul, que é o déficit habitacional estimado, somente na Região Metropolitana, em cerca de 300 mil moradias.

Solicito o apoio de cada um dos colegas para esta iniciativa, a fim de que esse importante órgão público, que é a Secretaria Especial da Habitação, possa desenvolver um excelente trabalho, todavia, na prática, já vem desempenhando um importante papel. Apesar de a secretaria ainda não estar estabelecida, de direito, o futuro secretário Ary Vanazzi já está tratando de encaminhar e de intermediar situações de conflitos, que se estabelecem no dia-a-dia.

Hoje mesmo, os nossos jornais estampam manchetes relativas a conflitos vinculados à ocupação de áreas no Município de Campo Bom, o que, infelizmente, não constitui um fato isolado. Diuturnamente outros focos de tensão social reproduzem-se pelo Rio Grande do Sul afora, tendo como causa a questão habitacional.

Finalizo, Sr. Presidente, cumprimentando o Sr. Governador e apelando aos colegas deputados, para que aprovemos a criação desse importante órgão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que é a Secretaria Especial da Habitação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 26/99. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esta Assembléia Legislativa, no meu entendimento, tem o conhecimento da dimensão do significado das dificuldades objetivas do nosso povo - e algumas delas estão intimamente relacionadas à falta de políticas públicas, tal como a política habitacional, em todos os níveis, uma vez que essa é uma das necessidades básicas dos cidadãos. E essa ausência ocorre, principalmente, no setor da população composto de trabalhadores e de trabalhadoras, os quais deixam de ter o mínimo de dignidade, sem a garantia de suas moradias.

Esta Casa possui essa dimensão, tendo em vista que foram constituídas várias comissões especiais e subcomissões, que atuaram constantemente não somente nos últimos quatro anos, mas também em anos anteriores, cujo objetivo era a busca de soluções para as mobilizações e ações da população, que buscava o seu direito à moradia - e isso sempre ocorreu em função da falta de uma política habitacional.

Destaco o trabalho realizado nas comissões especiais ou subcomissões - e registro que delas tive a oportunidade de participar como vice-presidente ou como relatora -, que se estabeleceram nesta Assembléia Legislativa e que foram presididas pelos Deputados Marco Peixoto - PPB -, Vieira da Cunha - PDT -, e Valdir Fraga - PTB -, porque atuaram com dedicação, no sentido de serem encontradas soluções para o problema da falta de habitações.

No momento em que discutimos - e com certeza aprovaremos por unanimidade o Projeto de Lei nº 26/99 -, essa matéria, quero destacar a importância dessa iniciativa do Governo Olívio Dutra, que é de alta relevância na aplicação de políticas públicas que afirmem direitos e garantam a inclusão social. Aliás, não é outro o encaminhamento que consta do Plano Plurianual enviado pelo Governo do Estado: afirmar direitos e garantir a inclusão social, apresentando eixos muito claros.

Afirmação de direitos, por meio do desenvolvimento de um conjunto de políticas regulares e ordinárias de modo qualificado, que tragam resolutividade, universalidade e o próprio controle social, seja na saúde, seja no saneamento, seja na Justiça, seja na segurança, seja na educação, seja na assistência social, seja na habitação.

O atual governo pretende engendrar políticas públicas complementares àquelas políticas de desenvolvimento ordinário, que incidam não somente sobre o trabalho, mas naquelas questões de sobrevivência e de garantia da cidadania. A habitação, sem dúvida, é uma dessas políticas públicas. O Governo Olívio Dutra cria a Secretaria Especial da Habitação, dando dimensão às prioridades com as quais se comprometeu.

Esta Casa tem tido, historicamente, atuação destacada não somente na mediação dos conflitos, mas na busca de soluções e, hoje, tem a oportunidade de ser artífice dessa importante criação: uma secretaria que visa a garantir a implantação de uma das políticas públicas mais inclusivas, que é a habitacional.

Lembro ao Deputado Vieira da Cunha - que há pouco ocupou esta tribuna - o relatório aprovado, por unanimidade, na legislatura anterior, o qual foi elaborado na comissão especial ligada à Comissão dos Assuntos Municipais, que visava à criação de uma Secretaria de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja finalidade seria a procura de soluções para os problemas habitacionais do nosso Estado.

Não tenho dúvidas de que esta é a nossa meta e é a nossa vontade. Podemos ser artífices dessa decisão política que trará soluções para os nossos problemas habitacionais.

Finalizo, dizendo que tenho a expectativa de que esta Casa aprove, por unanimidade, a criação desta secretaria. No dia 8 de março, passado, apresentei um projeto de lei, cuja finalidade é servir de subsídio a esta secretaria, o qual visa a priorizar as mulheres chefes-de-família nas políticas de habitação popular. No mínimo, 20% das políticas habitacionais deverão oportunizar a inclusão dessas mulheres em seus projetos. Esse tipo de política será adotada pela futura secretaria.

Novamente ressalto a importância da criação desta secretaria e da participação desta Assembléia Legislativa em um momento como este em que se busca a garantia da cidadania do povo do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 26/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Este tema é muito importante, pois propõe a criação da Secretaria Especial da Habitação. No ano de 1992, no primeiro mandato deste deputado, senti a necessidade de que esta Casa realizasse um grande debate a respeito da questão habitacional em nosso Estado. Na ocasião, criamos uma Comissão Especial de Habitação que, durante algum tempo, prestou grandes contribuições à sociedade gaúcha, no sentido de pesquisar o déficit habitacional existente naquele ano e, de buscar as soluções para esse tipo de problema, principalmente na Grande Porto Alegre.

Juntamente com a Deputada Jussara Cony e com outros colegas deputados da Subcomissão da Habitação, intermediamos, junto ao Governo do Estado, soluções para os graves problemas que estavam ocorrendo no Parque Humaitá e no Jardim Leopoldina, assim como também em outros conflitos que envolviam milhares de famílias, que se encontravam sem teto.

Srs. Deputados, no ano de 1992, fizemos uma avaliação e concluímos que o Rio Grande do Sul possuía um déficit habitacional da ordem de 600 mil unidades. Registre-se que há um déficit de 70 mil unidades/ano. Acreditamos que, de 1992 a 1999, deveriam ter sido construídas 900 mil unidades habitacionais no Rio Grande do Sul.

Votarei favoravelmente ao projeto em apreciação por entender que, por meio da criação da nova secretaria, o Governo do Estado terá um compromisso com o setor da habitação.

Há, nesta Casa, diversos ex-prefeitos, que, hoje, são deputados, e certamente muitos dentre eles ajudaram a construir unidades habitacionais nas suas respectivas comunidades, como por exemplo, em Santo Ângelo, em Santa Maria, em São Sepé e em muitos outros municípios. Portanto, S. Exas. conhecem bem o problema da falta de moradia e as dificuldades que as administrações municipais encontram para resolvê-lo.

Caso ainda pudéssemos contar com aquele programa instituído pelo Sistema Financeiro de Habitação, o extinto Banco Nacional de Habitação - BNH -, seguramente não teríamos um déficit habitacional tão intenso, com o qual estamos convivendo neste momento.

Aplaudo a iniciativa do governo e considero a criação da Secretaria Especial da Habitação muito importante, uma vez que será o meio para solucionar a questão relacionada ao déficit habitacional existente e, a partir deste ano, poderão ser construídas diversas unidades habitacionais em todo o território do Rio Grande do Sul.

Esse é o meu sentimento neste momento. Acredito que, nesta Casa, algum deputado possa estar pensando em solicitar a criação de uma comissão especial de habitação, por meio da qual venham a ser apresentados dados e trazidas pessoas que detenham importantes informações a respeito desse setor. Ressalto que, além da necessidade de construção de moradias há, nessa iniciativa, a geração de empregos, o que mais importa neste momento. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 26/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Volto à tribuna, na condição de deputado de oposição, para afirmar, com tranqüilidade, que a oposição - que não é apenas crítica - está atenta aos objetivos do Estado e, consciente, sabe discernir o que são pontos políticos e o que são questões administrativas.

Faço essa afirmação, porque não vejo nenhum empecilho em, como oposicionista ao atual governo, votar favoravelmente a determinadas matérias, como esta da criação de uma secretaria de cunho administrativo, tendo em vista que o atual governo apresenta a necessidade de criá-la para o bem do povo gaúcho.

Solicitei à minha assessoria que fizesse um levantamento da votação da instituição da Secretaria da Região Metropolitana, ocorrida durante o nosso governo. Conversei com alguns deputados e, embora respeite suas posições, não consegui encontrar um mecanismo que me desse a mesma tranqüilidade com que estou votando, hoje, favoravelmente a este projeto do atual governo. O posicionamento deste deputado se deve ao fato de que entende ser essa uma matéria de cunho próprio da administração, não tendo a oposição por que barrá-lo, já que se trata da criação de uma secretaria que ainda não existia.

Qual não foi a minha surpresa, quando recebi o relato da assessoria, e reportei-me à votação da criação da Secretaria da Região Metropolitana, tendo percebido que, por este ou por aquele motivo, toda a oposição votou contrariamente ao projeto. Não me venham com o argumento de que, na época, existia a Metroplan ou outro organismo que pudesse contemplar as necessidade dessa área - até porque, relativamente à habitação, existem secretarias para esse fim, que já vêm tratando do tema da habitação há muitos anos.

Votarei favoravelmente ao Projeto de Lei nº 26/99 e, daqui para a frente, não pode mais o governo afirmar que a oposição é intransigente no seu posicionamento. Pelo contrário, a oposição sabe o que é bom para o Estado. Não há por que não endossar projetos que tratam de matérias de cunho puramente administrativo e colaborar com o governo para a criação de secretarias, porque esse é um procedimento inerente à administração pública.

O Sr. Ronaldo Zülke (PT) - V. Exa. permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Deputado Ronaldo Zülke, o Regimento Interno desta Casa não permite apartes durante encaminhamento de votação.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Deputado Ronaldo Zülke, posteriormente, terei prazer em ouvi-lo da tribuna.

Se o governo considera importante a criação dessa secretaria, a nossa bancada votará favoravelmente à matéria, e esperamos que, ao final do mandato da atual administração estadual, a totalidade do problema da habitação, provavelmente, estará resolvido no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 26/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Bancada do Partido Progressista Brasileiro não é contrária à criação da Secretaria Especial da Habitação, pois é favorável à construção de casas, ou seja, de habitações para o nosso povo, e dá, portanto, ao governo, o apoio no sentido de que viabilize essa secretaria.

Recordamos, entretanto, que o governo passado, integrado por agentes políticos do nosso partido, contribuiu para o resgate de parte da dívida que o Estado tem, na área da habitação, para com a população gaúcha.

O Departamento de Habitação - Dehab - da Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação, dirigido pelo Deputado Federal Telmo Kirst, registrou ações importantes de 1995 a 1998. Cabe observar que esse departamento foi criado com a instituição do Sistema Estadual de Habitação, por meio da Lei nº 10.529/95, e reformulou o referido sistema, vindo o Dehab a assumir as funções de agente promotor das atividades que, até então, eram desenvolvidas pela Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - Cohab -, que entrou em processo de liquidação.

O segundo semestre de 1995 foi praticamente consumido na montagem das condições institucionais necessárias para o desenvolvimento da política habitacional do governo, tais como a constituição do quadro técnico do departamento e a modelagem do Programa Estadual de Habitação.

Cabe analisar que a precária situação financeira do Estado de então, especialmente nos dois primeiros anos de governo, limitou extremamente as fontes de financiamento necessárias para o desenvolvimento da política estadual de habitação de interesse social.

De um lado, do orçamento estadual, recursos modestíssimos foram efetivamente disponibilizados. De outro lado, a falta de capacidade de endividamento e pagamento impediu que o Estado, no começo da administração, se habilitasse aos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da Caixa Econômica Federal.

Saneado o Estado, o desempenho foi outro. Solicito a V. Exa. que determine à Diretoria de Taquigrafia a transcrição nos anais da Casa do levantamento intitulado Ações Habitacionais no Governo Britto, do então Secretário Telmo Kirst, que revela a construção de 35 mil e 95 habitações no Rio Grande do Sul, com investimentos de 187 milhões, 152 mil, 191 reais e 67 centavos, obviamente, com repasses da União e recursos do Tesouro do Estado.

É importante esse levantamento, Sr. Presidente, porque traz o retrato do Habitar Brasil, do Pró-Moradia-Municipal, do Programa Especial-RS, do Procred-Estado-RS e do Fundo de Desenvolvimento Social, com atendimento às prefeituras do Estado, especialmente sendo uma ação que, seguramente, será seguida pelo atual governo, sempre na busca do resgate da grande dívida habitacional no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Esta presidência defere o pedido de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

INTRODUÇÃO

O DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO da SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS, SA-NEAMENTO E HABITAÇÃO consigna, neste Relatório, as principais ações e realizações havidas durante o GOVERNO BRITTO, PERÍODO DE 1995 A 1998.

A exposição obedece a uma seqüência cronológica, observando-se o regime de competência, agrupando-se os eventos segundo os programas e fontes de financiamento que se ofereceram no período.

Cabe observar que o DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO foi criado concomitantemente com a instituição do Sistema Estadual de Habitação, através da Lei nº 10.529, de 20 de julho de 1995. Por esse instrumento legal, o Governo do Estado reformulou o SEH, vindo o DEHAB a assumir as funções de Agente Promotor até então desenvolvidas pela COHAB-RS, tendo essa Companhia entrado em processo de liquidação. A condição de Agente Financeiro que a COHAB-RS também exercia, foi assumida pela Caixa Econômica Estadual, que já detinha a condição de Agente do Sistema Nacional de Habitação.

O segundo semestre de 1995 foi praticamente consumido para montagem das condições institucionais necessárias para desenvolvimento da política habitacional do Governo, tais como e principalmente, a constituição do quadro técnico do Departamento e a modelagem do PROGRAMA ESTADUAL DE HA-BITAÇÃO.

Cabe aqui ainda assinalar que a precária situação financeira do Estado, especialmente nos dois primeiros anos de governo, limitou extremamente as fontes de financiamento necessárias para o desenvolvimento da política estadual de habitação de interesse social. De um lado, do Orçamento Estadual, recursos modestíssimos foram efetivamente disponibilizados. De outro lado, sua falta de capacidade de endividamento e pagamento impediu que o Estado se habilitasse aos recursos, até abundantes, do FGTS/Caixa Econômica Federal.

Dito isso, detalham-se a seguir os dados sintetizados no quadro abaixo:

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 26/99. Solicitamos ao secretário que proceda à chamada nominal dos deputados para o registro dos votos.

(Procede-se à chamada dos deputados.)

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, sim; Dionilso Marcon, sim; Edson Portilho, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Ivar Pavan, sim; Luciana Genro, sim; Luis Fernando Schmidt, sim; Maria do Rosário, sim; Paulo Pimenta, sim; Ronaldo Zülke, sim; Roque Grazziotin, sim.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, sim; Frederico Antunes, sim; João Fischer (ausente); José Farret, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Otomar Vivian, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, sim; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto, sim; Elmar Schneider, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Mário Bernd, sim.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, sim; Aloísio Classmann, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Luis Augusto Lara, sim; Manoel Maria, sim; Osmar Severo, sim; Paulo Moreira, sim; Sérgio Zambiasi, sim.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, sim; Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, sim; Jorge Gobbi, sim.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, sim.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Com 48 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 26/99.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 26/99, ora aprovado, requerimento este assinado pelo Deputado Paulo Moreira. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final do projeto referido no requerimento ora aprovado. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Não havendo mais matéria a ser deliberada, declaramos encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Elvino Bohn Gass, a quem concedemos a palavra.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos tomando conhecimento, no dia de hoje, de uma importante posição política do nosso governo - Governo Democrático e Popular -, de uma decisão de governo coordenada pela Secretaria dos Transportes.

O assunto que vamos abordar agora já foi tema de um debate fundamental no momento em que esse projeto veio para esta Casa, na época do Governo Antônio Britto, relacionado com a concessão da cobrança de pedágios nos nove pólos rodoviários, totalizando mais de 40 praças de pedágio no Rio Grande do Sul.

A sociedade gaúcha acompanhou esse debate, e várias pessoas fizeram manifestações a respeito desse assunto. Houve depoimentos de caminhoneiros, de turistas, de pessoas que viajam e se utilizam das rodovias, tendo de pagar pedágio.

Mas, de forma diferente de qualquer outro Estado do nosso País e do mundo, onde o pedágio é cobrado para a construção, o nosso tem uma peculiaridade: aqui é pago para conservação e manutenção.

A sociedade reclama do alto preço desses pedágios. A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - fez um estudo em que foi comprovado que, no pólo de Caxias do Sul, no pólo metropolitano e no pólo de Lajeado - cujos estudos pela CAGE já estão concluídos - há, na verdade, um preço a mais cobrado pelas empresas que ganharam a licitação.

A lei prevê um lucro para a empresa de 16,8%. Conforme o estudo apresentado, com os atuais preços cobrados nas rodovias pelas concessões dos pólos, aprovados pelo governo anterior, o lucro dessas empresas está entre 40% e 50%.

O governo atual, logo após ter tomado posse - é importante que se ressalte isso -, assim que começou a governar, em 1º de janeiro, imediatamente reuniu-se com a Associação Gaúcha das Concessões de Rodovias - AGCR - para reduzir o preço do pedágio para o usuário.

Em nenhum momento essa redução foi aceita. A segunda proposta, feita pelo governo, que também não foi aceita, foi a diminuição do pedágio em 20%, durante 90 dias, para neste período ser feito um estudo aprofundado, uma planilha de custos comparativos e ser avaliada a necessidade da cobrança de um valor tão elevado nos pedágios do Rio Grande do Sul.

Hoje, após mais uma tentativa de reunião com a AGCR, não havendo concordância na redução dos valores de pedágio para automóveis e caminhões, o governo decidiu tomar uma atitude: a alteração unilateral do contrato por parte da administração pública, que está prevista na Lei nº 8.666/93 - tal lei é o Estatuto das Licitações - e amparada na Lei 8.987/95 - que é a Lei das Concessões.

A legislação estabelece que o Executivo pode, na defesa do interesse público, alterar contratos a qualquer momento, e é isso que o governo está fazendo no dia de hoje, em benefício do Rio Grande do Sul, dos usuários das rodovias, e contra o alto lucro que têm as empresas. Isso foi feito porque, através de um projeto aprovado nesta Casa, foi permitida uma elevação diferente dos cálculos feitos pela nossa Contadoria e Auditoria-Geral do Estado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estranho o esvaziamento deste plenário por parte da maioria da oposição - com ressalva a alguns deputados que continuam aqui, firmes - numa discussão que considero da maior relevância para o Estado do Rio Grande do Sul, a da ação que o Governo Olívio Dutra acaba de tomar, alterando unilateralmente os contratos de concessionárias das nossas estradas.

Essa alteração, aliás, está prevista em lei, até porque a legislação estabelece que o poder público pode, na defesa do interesse público, alterar contratos a qualquer momento. É essa defesa do interesse público que tem caracterizado o nosso governo, e eu gostaria, após uma atitude como essa, de aqui discutir com a oposição.

Nossa legislação estadual prevê que o poder público realizará, periodicamente, uma avaliação das tarifas, inclusive podendo reduzi-las por motivo de interesse público.

Tenho absoluta convicção de que o povo do Rio Grande do Sul, que é um povo honesto, um povo trabalhador, um povo penalizado pela política econômica, um povo penalizado pela distribuição das verbas públicas para os interesses de empresas, de multinacionais, em detrimento da saúde, da habitação, da educação e da segurança, dará seu irrestrito apoio a essa medida.

O motivo da decisão é trazido até nós por uma auditoria realizada pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - nos contratos que foram celebrados pelo governo anterior com essas três empresas, com irregularidades vergonhosas. O poder público tem, sim, que intervir no resguardo do interesse público!

É inadmissível que haja uma diferença entre os projetos de engenharia econômica e as propostas comerciais em torno de cifras como 66%, 77%, 97%; é inadmissível que ocorra, como, por exemplo, no pólo de Lajeado, uma diferença relativa ao insumo lama asfáltica de 266,7%!

O interesse público não pode estar subordinado ao interesse privado.

A tarifa, seja qual for, é considerada preço público e não pode ser mais elevada do que os benefícios que proporciona aos usuários. A auditoria da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - é importante para a discussão desta Casa, que também tem que preservar o interesse público, fiscalizar e agir em defesa do consumidor, do cidadão. Ao confrontar os custos do projeto de engenharia econômica com os custos da proposta comercial, a CAGE constatou uma diferença de 197 milhões de reais nos três pólos examinados. Com isso, o lucro das concessionárias saiu dos 16% previstos no contrato para praticamente 50%.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – O termo de alteração desse contrato, assinado recentemente pelo Governo Olívio Dutra, traz, nas suas considerações, elementos fundamentais para a compreensão da população do significado de um governo no resguardo do interesse público.

Deputado Elvino Bohn Gass, nos mais de 20 itens, há três que considero de fundamental importância. O item 4, que considera a doutrina predominante, aqui representada pelo pensamento inquestionável de Helly Lopes Meirelles, quanto à alteração e rescisão unilaterais, diz: O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à administração, pelo que podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual. Assim, nenhum particular, ao contratar com a administração, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral ou, ainda, às suas vantagens 'in specie', porque isso equivaleria a subordinar o interesse público ao interesse privado do contratado. Muito bem trazido aqui esse respaldo jurídico de Helly Lopes Meirelles.

O item 23 diz: Considerando que a concessionária realiza obras de conservação e investimentos, através de empreiteiras participantes do consórcio que explora concessão, sendo assim beneficiadas dupla e diretamente – essas empreiteiras –, podendo, assim, haver manipulação dos preços das obras, pois constatou-se que os praticados são superiores, em muito, aos preços de mercado.

Aqui, mencionamos o poder de fiscalização do Estado a algo que, particularmente, considero uma falcatrua lesiva ao interesse público e aos direitos estabelecidos constitucionalmente aos consumidores.

Por último, tece a seguinte consideração: ... tarifa é um preço público, conforme definição legal dada pelo Estado, não devendo ser ela mais elevada que os benefícios que proporciona aos usuários.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há os encaminhamentos da nossa Secretaria dos Transportes e da própria direção executiva do DAER – aqui representada pelo seu diretor-geral, Sr. Hideraldo Caron –, que, junto com a própria Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, nos forneceram subsídios importantíssimos, consubstanciados no Ofício nº 55/99 do diretor-geral do DAER.

Os apontamentos relatados são graves e ensejam medidas esclarecedoras e saneadoras, bem como apuração de responsabilidades, dada a explícita distorção dos valores ali contidos.

Ainda não se encontram justificativas legais e razoáveis para os preços unitários identificados no projeto de Engenharia Econômica elaborado em 1996 por consultorias contratadas pelo DAER – com dinheiro público do Estado –, muito menos aos contidos nas propostas comerciais no processo licitatório referido.

Está evidente que as constatações desta Contadoria, contidas no Comunicado 12/99 – da CAGE – exigem providências urgentes.

Por estes fatos, esta autarquia dará imediato conhecimento à PGE para abertura de sindicância com vista à apuração de responsabilidades, análise da legalidade das contratações e dos seus efeitos gerados, bem como adotará medidas legais visando a adequar os preços unitários, restabelecendo o justo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com vista a impedir a oneração dos empreendimentos e dos usuários.

Por fim, é fundamental que a CAGE estenda sua apuração aos demais pólos de pedágio não constantes dos exames contidos neste comunicado.

Sinto-me honrada em dar a minha parcela de contribuição pequena nesse trabalho e de pertencer a um governo que tem a coragem de enfrentar os poderosos na defesa do interesse público. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Com a desistência antecipada do Deputado Frederico Antunes e do Deputado Mário Bernd, a próxima inscrição pertence ao Deputado Osmar Severo. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo novamente esta tribuna para analisar mais um ato de mentira e de hipocrisia deste governo que está no poder há pouco mais de 100 dias.

Uma matéria publicada no jornal Zero Hora noticia que o Governo do Estado reduz os CCs em 27%. Por isso, queremos que o governo envie à Assembléia Legislativa um projeto para a extinção desses cargos. Não adianta fazer demagogia e deixar para extingui-los perto das eleições ou quando necessitar fazer manipulações políticas, manobras criticadas, aqui, nesta Casa, por deputados oposicionistas da legislatura passada e que estão sendo utilizadas hoje. Quero deixar bem claro que essas manobras que o PT está utilizando foram usadas por governos anteriores. Não sou contra esse recurso, porque está previsto na legislação e é legal, mas sou contra a hipocrisia de um dia falar uma coisa e, no outro, mudar totalmente de opinião.

No Diário Oficial de ontem, dia 12 de abril, foram publicadas várias nomeações de CCs. Os CCs são nomeados com o acréscimo de uma equivalência à mesma CC. Por exemplo, quem ganha 2 mil e 470 reais, ganha mais uma equivalência de 2 mil e 470 reais. Em alguns casos, ainda, é acrescida uma verba de representação de 75%; em outros casos, de 40%, 50%. É uma prática de acúmulo de gratificação por um servidor.

Como já disse, isso não é novo. Mas o que me deixa constrangido é olhar as pessoas no rosto, essas mesmas pessoas que agrediam, que vinham a esta tribuna falar, furiosamente, que isso era uma barbaridade, que esses recursos seriam encaminhados para poucas pessoas, que continuariam ganhando muito enquanto a maioria permaneceria ganhando pouco.

E a novela continua a mesma! Estão fazendo a mesma coisa! É preciso que haja uma conduta coerente, mas toda a vantagem vai para o partido.

Entre as muitas promessas feitas pelo Governo Olívio Dutra, estava a de distribuir leite para 100 mil crianças de Porto Alegre e 1