22ª Sessão Ordinária

Presidência dos Deputados Edemar Vargas, Valdir Andres e Adilson Troca.

Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Adilson Troca procede à leitura da ata de sessão anterior.)

Ata da vigésima Sessão/Ordinária, em sete de abril de mil novecentos e noventa e nove.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

PARECERES CONTRÁRIOS DA CCJ PUBLICADOS NO DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA DE 14-04-1999.

1 – PARECER Nº 45/99 – PROJETO DE LEI Nº 464/95 – Cria programa de preparação e fiscalização da arrecadação de impostos e de tributos estaduais pelos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Origem: Deputado Giovani Cherini
Relator: Deputado Ronaldo Zülke

2 – PARECER Nº 46/99 – PROJETO DE LEI Nº 250/96 – Autoriza o Poder Executivo a criar, através da Caixa Econômica Estadual, no Programa de Loterias do Estado a "raspadinha do Bombeiro".
Origem: Deputado Giovani Cherini
Relator: Deputado Ivar Pavan

3 – PARECER Nº 47/99 – PROJETO DE LEI Nº 104/97 – Autoriza o Poder Executivo a criar, através da Caixa Estadual, no Programa de Loterias do Estado a "raspadinha do Estudante".
Origem: Deputado Giovani Cherini
Relator: Deputado Ivar Pavan

4 – PARECER Nº 48/99 – PROJETO DE LEI Nº 211/97 – Institui a igualdade das tarifas telefônicas com a região metropolitana de Porto Alegre.
Origem: Deputado Kalil Sehbe
Relator: Deputado Ivar Pavan

5 – PARECER Nº 49/99 – PROJETO DE LEI Nº 239/97 – Determina a realização de campanha de esclarecimento à população gaúcha sobre o vírus HTLV-1 e sobre sua transmissão.
Origem: Deputado Eliseu Santos
Relator: Deputado Ivar Pavan

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Germano Bonow. (pausa) Desiste S. Exa.

Passamos, de imediato, à

Com a desistência antecipada dos Deputados Vilson Covatti e Berfran Rosado, e não havendo mais oradores inscritos, declaramos encerrado este período e passamos, de imediato, à

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini (ausente); João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, (ausente); Kalil Sehbe, (ausente); Paulo Azeredo, (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Presentes 33 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 88/98, projeto esse da Deputada Maria do Carmo: Determina um percentual mínimo e máximo de homens e mulheres no provimento dos cargos de órgãos colegiados da administração estadual. Parecer: favorável, da Comissão e Constituição e Justiça. Relator: Deputado Vieira da Cunha. Este projeto entra na Ordem do Dia, por imposição do art. 66, § 6º, da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Lei n° 11.303, de 14 de janeiro de 1999, resultou do Projeto de Lei nº 88/98, aprovado na sessão plenária de 15 de dezembro de 1998. A referida lei deveria ter entrado em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999, na expectativa de que o início do governo facilitasse sua aplicação.

Todavia, o projeto foi sancionado somente em 14 de janeiro deste ano, em pleno andamento do preenchimento dos cargos. O espírito da Lei nº 11.303/99 objetiva inserir, harmoniosamente, a participação das mulheres nos órgãos de deliberação coletiva do Estado. Se for implantado gradualmente, o processo terá melhores condições de prosperar.

O projeto de lei previa, como data inicial de vigência, o dia 1ºde janeiro de 1999, devido à expectativa de que seria votado e sancionado no final do ano passado. Tendo em vista que sua aprovação ocorreu somente em 15 de dezembro de 1998 e sua sanção em 14 de janeiro de 1999, não houve condições de fazer coincidir a vigência da lei aprovada com o início do governo, em 1º de janeiro deste ano.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Srs. Deputados, há um orador na tribuna, por favor mantenham silêncio.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sei que vou contar com o voto favorável à solicitação que estou fazendo de manutenção do veto. Estou tranqüila, Sr. Presidente, continuarei meu pronunciamento para que fique registrado nos anais desta Casa.

Como já havia passado 14 dias da posse da nova administração, os provimentos de cargos estavam em pleno andamento e, portanto, seria impossível fiscalizarmos a aplicação imediata da Lei nº 11.303/99, o que poderia chegar a atentar contra a sua própria credibilidade.

Entendo ser compreensível o veto do Poder Executivo relativamente ao art. 2º, que previa a data de início da vigência. Não poderia ser diferente o procedimento do atual governo, uma vez que a sanção ocorreu 14 dias depois de ter sido instalado.

Um ajuste na atual composição dos órgãos de deliberação coletiva do Estado demanda um certo tempo, sim. É impossível realizar uma mudança como essa, de forma repentina, à revelia de outros dispositivos legais, tendo em vista que deve-se respeitar os mandatos em andamento e resguardar o próprio interesse público.

Permanece inalterado o mérito do projeto original, assegurando-se às mulheres e aos homens uma presença proporcional nos órgãos de deliberação coletiva do nosso Estado, atendido o inciso I do art. 5º da Constituição federal - e essa foi uma das minhas preocupações -, o qual prescreve que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

De acordo com o exposto, o veto do Sr. Governador relativamente ao art. 2º da Lei nº 11.303 é compreensível, e se torna legítima a minha reivindicação aos Srs. Deputados que votem favoravelmente ao veto. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Continua em discussão o veto parcial ao Projeto de Lei nº 88/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Queremos reforçar as palavras da Deputada Maria do Carmo e destacar, de modo particular, nesta tribuna, o mérito dessa proposição, que recebeu um veto parcial.

Solicitamos a V. Exas. que acolham o referido veto, ao qual, depois de termos discutido com a Deputada Maria do Carmo, foi apresentada uma nova proposição no sentido da vigência da lei em fevereiro de 1999.

É importante destacar que a Deputada Maria do Carmo foi uma das parlamentares que esteve em Beijing, há quatro anos, para participar da IV Conferência Internacional das Mulheres. A presença de S. Exa. e das demais parlamentares naquele evento, certamente, trouxe a esta Casa a compreensão mais clara de que temos, como mulheres e como parlamentares, o compromisso com a promoção da mulher.

Queremos destacar, de modo particular, o nosso reconhecimento de que essa nova proposição, sem dúvida, contribui para a promoção da igualdade e da participação das mulheres em todos os órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul onde existam espaços colegiados.

Para nós, esse fato é fundamental, principalmente porque, quatro anos depois, lamentavelmente o balanço dessa plataforma para o Estado e para o País não é tão favorável quanto gostaríamos.

A pobreza permanece avançando, e o que ficou estabelecido, em Beijing, como um dos pontos do diagnóstico - no qual a pobreza tem a face das mulheres -, permanece ocorrendo de um modo geral na nossa sociedade, onde a exclusão social das mulheres, em particular, é uma de suas marcas.

Tenho certeza de que, com pelo menos um dos seus ouvidos, os nossos colegas estão ouvindo, principalmente porque estamos tratando de mais de 50 % da população gaúcha e deste País, que são as mulheres trabalhadoras.

Por proposição da Deputada Maria do Carmo, há um projeto de lei de absoluta grandeza para esta Casa, que, apesar de ter recebido veto parcial do Sr. Governador, tem sido aceito quanto ao mérito. A referida deputada, no Projeto de Lei nº 17/99, estabelece uma nova possibilidade para a vigência da lei. Temos que permanecer alertas, pois a modificação do veto acarretará uma grande mudança.

Alertamos, de modo específico, um dos conselhos que desejamos ver reestruturado em bases democráticas e de cidadania. Trata-se do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher que, pela proposta da Deputada Maria do Carmo, contará com 30% de participação masculina.

Dessa forma, Deputado José Farret e demais parlamentares, o debate que estamos realizando é absolutamente sério, comprometido com a igualdade e com uma gestão pública que promove todos os seres humanos ao lugar que desejamos, isto é, o da cidadania, no qual a diferença é saudada e, em nenhum momento, é considerada inferioridade.

Ao concluir, apelamos aos deputados - reforçando as palavras da Deputada Maria do Carmo -, no sentido de aceitarmos o veto parcial do Sr. Governador. Com esse gesto, estaremos, a partir da feliz proposição da nossa colega, trabalhando para que, no Rio Grande do Sul, tenhamos avanços significativos no cumprimento da plataforma de Beijing, e, mais do isso, no cumprimento de uma plataforma ética, de cidadania, direitos humanos e paz, pois esta somente se efetivará com a igualdade e garantia de direitos para homens e mulheres. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continua em discussão o veto parcial ao Projeto de Lei nº 88/98. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum deputado, encerramos a discussão.

Srs. Deputados, comunicamos que a votação será nominal e será realizada apenas uma chamada. Esclarecemos, ainda, que o voto sim será favorável ao veto, e o voto não será contrário ao veto.

Em votação. Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, sim; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan, sim; Luciana Genro, sim; Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário, sim; Paulo Pimenta, sim; Ronaldo Zülke, sim; Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro, sim; Francisco Appio, sim; Frederico Antunes, sim; João Fischer, sim; José Farret, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Otomar Vivian, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, sim; Berfran Rosado, sim; Cézar Busatto, sim; Elmar Schneider, sim; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd, sim.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, sim; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, sim; Osmar Severo, sim; Paulo Moreira, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, sim; Jorge Gobbi, sim.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, sim.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, sim.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Com 4l votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aceito o veto parcial ao Projeto de Lei nº 88/98.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, voto sim à matéria.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, voto sim à matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, voto sim à matéria.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Esta presidência registra seus votos favoráveis à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado proclamado.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei n.º 196/98, projeto este do Deputado Heron de Oliveira: Dispõe sobre a compra de medicamentos pelo Poder Público Estadual. Parecer ao veto: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Germano Bonow, pela referida comissão. Este veto entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66, § 6º, da Constituição estadual.
Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedemos a palavra a S.Exa. para discutir a matér/ia.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 196/98, de autoria do Deputado Heron de Oliveira, preocupa-se em criar uma norma que objetiva proteger a saúde dos cidadãos, garantindo-lhes a compra de medicamentos que não sejam falsificados. E isso acontece em um momento em que discutimos a comercialização de medicamentos falsificados no País.

Entretanto, esse projeto de lei apresenta vício de origem, de ordem constitucional, visto que invade a competência do Executivo ao estabelecer uma norma que é de competência da Secretaria da Saúde. A regulamentação dessa norma de fiscalização dos medicamentos é também de competência do Ministério da Saúde e não, do Governo do Estado. Esses dois problemas fazem com que o governo vete o referido projeto de lei.

Por isso, solicitamos aos deputados que votem sim ao veto, a fim de impedir que essa irregularidade se transforme em lei. Mesmo que a intenção do parlamentar seja louvável, a competência é privativa do Poder Executivo e, como tal, esse projeto de lei não deverá prosperar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 196/98. (pausa) Não havendo manifestação mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, sim; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Ivar Pavan, sim; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt, sim; Maria do Rosário, sim; Paulo Pimenta (ausente); Ronaldo Zülke, sim; Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro, sim; Francisco Appio, sim; Frederico Antunes, sim; João Fischer, sim; José Farret, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Otomar Vivian, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, sim; Berfran Rosado, sim; Cézar Busatto, sim; Elmar Schneider, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Mário Bernd, sim.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, sim; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, sim; Osmar Severo, sim; Paulo Moreira, sim; Sérgio Zambiasi, sim.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, sim; Jorge Gobbi, sim.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, não.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, sim.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) – Com 43 votos favoráveis e um voto contrário, está aceito o veto total ao Projeto de Lei nº 196/98.

Srs. Deputados, apreciaremos, a seguir, o Projeto de Lei nº 34/99.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, talvez os integrantes da Mesa não tenham sido informados de que, numa conversa - da qual participei lateralmente, como ouvinte - entre o Líder do Governo, Deputado Ronaldo Zülke, e as demais lideranças, ficou acordado que essa matéria seria retirada de votação.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, o Deputado José Ivo Sartori, pela sua importância política, participou centralmente desse acordo. Atendendo à solicitação das demais lideranças, estamos propondo a transferência da votação do Projeto de Lei nº 34/99 para a próxima terça-feira.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Consultamos os líderes partidários quanto à retirada da pauta de hoje do Projeto de Lei nº 34/99 e à transferência de sua votação para a próxima terça-feira. (pausa) Havendo a concordância unânime dos Srs. Líderes, a referida matéria está retirada da Ordem do Dia desta sessão.

Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Mais uma vez, venho a esta tribuna registrar a preocupação deste parlamentar, da minha bancada, do Parlamento e da sociedade rio-grandense com o fato iminente de perdermos um investimento do porte de uma montadora de automóveis, como é o caso da Ford. Na nossa geração, talvez o Rio Grande não tenha vivido um acontecimento de tamanha importância.

Sr. Presidente, peço o registro nos anais desta página de economia do jornal Zero Hora, que ressalta a mudança do perfil econômico que a Fiat trouxe para Minas Gerais.

Deixarei registrados nos anais desta Casa os dados publicados sobre as montadoras no Caderno de Economia do jornal Zero Hora: Fiat muda o perfil de Minas. Até hoje o Rio Grande do Sul e a classe política pagam um preço muito elevado por não terem tido habilidade, naquela ocasião, de negociar e de trazer essa montadora para o Rio Grande do Sul. É importante que se diga que toda a classe política da época é lembrada por sua falta de articulação política no sentido de trazer a montadora, e não apenas o partido a ou b que estava no governo.

Hoje - ou pelo menos nesta década -, os culpados por não trazerem essa montadora serão os políticos do partido do governo. Porém, preocupa-me o fato de que, passados 20 ou 30 anos, os nossos descendentes não cobrarão somente do PT essa falta de habilidade política, mas de toda a classe política atuante em 1999. Deixo essa preocupação registrada nos anais deste Parlamento, para que os meus filhos e netos entendam que o pai ou o avô, que era deputado na época, não foi covarde.

Repetirei o recado: Burro se arrasta até a fonte; difícil é fazê-lo beber. Este Parlamento está apontando caminhos, está alertando-os, e eles insistem em não querer entender nada. Estamos jogando pérola aos porcos, como resumiu o jornalista José Barrionuevo em seu comentário de ontem no Jornal do Almoço.

Os investimentos valem o preço que estamos pagando. O governo baiano sabe disso. Pensar grande é ser vitorioso; quem pensa pequeno já sai derrotado.

O setor automotivo é o maior gerador de desenvolvimento em qualquer lugar do mundo. Cito, novamente, o exemplo da Fiat em Betim, Minas Gerais, trazido hoje por Zero Hora.

Para onde forem as empresas, irão os empregos. Não existe emprego sem investimento do capital. O capital tem que respeitar o trabalho, e o trabalho respeitar o capital.

Sr. Presidente, o Rio Grande do Sul e a classe política não podem ficar calados mediante essa falta de habilidade. Somos a favor da negociação, porque ela é importante; porém, que não se rompa o diálogo, como quis o governador, não trazendo assim o investimento de uma montadora, como é o caso da Ford. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Esta presidência defere o pedido de V. Exa., Deputado Vilson Covatti.

(Matéria entregue para transcrição.)

Fiat muda o perfil de Minas

Betim, a cidade da montadora, aumentou receita e industrialização

A Fábrica Italiana de Automóveis de Turim, dirigida pelo lendário Gianni Agnelli, mudou a economia de Minas Gerais, hoje a terceira força industrial do país, com um Produto Interno Bruto de US$ 75,2 bilhões. Se transformou a economia do pão de queijo, a mudança provocada pela Fiat em Betim e nos municípios próximos é incalculável. Betim, a 35 quilômetros de Belo Horizonte, e Contagem se revezam entre a segunda e terceira maiores arrecadações entre os 853 municípios mineiros.

A receita de Betim pulou de US$ 11milhões em 1976 (R$ 18 milhões pelo câmbio de ontem), quando a fábrica foi inaugurada, para R$ 149,63 milhões no ano passado. Com isso, melhoraram a infra-estrutura e os serviços sociais prestados pelo município, exigência também do crescimento da população de 37,8 mil habitantes em 1970 para 288,9 mil no ano passado. O número de escolas mais do que triplicou. Pulou de 33 em 1976 para 102 em 1998. A rede de esgoto atende a 75% da população de Betim.

A Fiat é considerada um marco para o desenvolvimento industrial da economia mineira que, antes da unidade, era tradicionalmente primária e exportadora de produtos industrializados e não-industrializados em estágio bruto. Inicialmente, o desenvolvimento foi baseado no investimento estatal, com destaque para as siderúrgicas e mineração em geral. Heloísa Menezes, gerente de assuntos Econômicos da Federação das Indústrias de Minas Gerais, lembra que, com a Fiat, houve ingresso expressivo de capital estrangeiro. Uma conseqüência foi a diversificação local.

Comitiva de Guaíba esteve no município mineiro para conferir impacto da instalação da indústria

Com a Fiat, a indústria siderúrgica passou a fabricar produtos de maior valor agregado. E a estratégia da montadora de dar prioridade aos seus fornecedores e subfornecedores aumentou o índice de nacionalização, resultando em ganhos significativos de produtividade, prazo e qualidade para a indústria em geral – disse.

Hoje, são 81 indústrias de autopeças que empregam 24 mil funcionários e faturam US$ 2,1 bilhões/ano. Só a Fiat, que produz 1.700 carros/dia e faturou US$ 7,6 bilhões em 1997, recolhe de ICMS por mês R$ 15 milhões.

Mas para o desenvolvimento se espalhou não só pelo setor automotivo. Em Betim, a Associação Comercial e Industrial (ACI) tinha 31 associados em 1976. Hoje, são 332 só no ramo industrial. No setor de serviços, foi implantado um shopping além de 44 hotéis e pensões. A ACI e a Câmara de Dirigentes Lojistas, presidida por Flávio Gomes, receberam uma comitiva de Guaíba, liderada pelo prefeito Nelson Cornetet, quando analisaram o impacto da montadora na região. Guaíba deverá receber a montadora da Ford.

Mas, o presidente da ACI, Fernovedes Silva, o importante é o município se preparar com antecedência e usufruir os benefícios de grandes investimentos:

- Isso ocorreu aqui, a primeira escola técnica só começou a funcionar 20 anos depois da Fiat.

Com a falta de mão-de-obra qualificada, a opção foi buscar trabalhadores nos municípios próximos. Hoje, só 20% dos 11,5 mil funcionários da fábrica (número que sobe para 25 mil com as empresas terceirizadas dentro da unidade) são de Betim. O restante vem da Grande Belo Horizonte, revela o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Alvimar Dias, que credita o fato também à estratégia da empresa de contratar pessoal de diversos municípios para "impedir a organização dos trabalhadores". Hoje, o desemprego é de 10 mil metalúrgicos na base de sindicato que, além de Betim, engloba São Joaquim de Bicas e Igarapés.

BETIM ANTES E DEPOIS DA FIAT

Os principais indicadores econômicos e sociais do município onde está instalada a fábrica de veículos:

1976 1998
População (1970) 37.815 288.963
(1980) 84.183
Indústrias (1980) 183 500
Mão-de-Obra Indústria em 1970 Indústria em 1997
empregada 3.890 34.230
Comércio em 1970 Comércio em 1997
624 6.109
Escolas Estaduais 13 30
Escolas Municipais 18 56
Escolas Particulares 2 16
Escolas Superiores - 1 universidade
PUC-MG-Unidade Betim
Hotéis e pensões - 44
Renda do município Receita (em US$) Em 1997
11.000.290 R$ 149.634.821
Rede de esgotos Em 1993 440 Km
172 Km
Shoppings - Betim Shopping
Hospitais 2 4
Nossa Senhora do Carmo (Part.) Fhemig (Publ.Estad.)
Fhemig (Público-Estado) H. Púb. Reg. Betim
(público municipal)
H. da Unimed (Part.)
Matern. Públ. Municipal
Ônibus urbanos 46 em 1993 83
(nº de veículos)

Fonte: Prefeitura Municipal de Betim

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Srs. Deputados, reiteramos que, tendo havido concordância de todos os líderes partidários, está retirado da pauta o Projeto de Lei nº 34/99, que será apreciado na próxima terça-feira. Não havendo mais matéria a ser deliberada, encerramos a Ordem do Dia.

Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Hoje pela manhã, na Comissão do Mercosul, tivemos uma reunião esclarecedora, em que é denunciada no Estado do Rio Grande do Sul uma prática abusiva por países de legislações diferentes no Mercosul.

Srs. Deputados, estamos cientes de que no Brasil não é permitido o uso e a comercialização de substâncias anabólicas na produção de carne. Sabemos que a Argentina, o Paraguai e o Chile têm facultado a seu produtor o uso de substâncias anabolizantes no rebanho. Mesmo que cada pecuarista argentino adotasse procedimentos idênticos aos do produtor brasileiro para produzir carne, aquele permaneceria trabalhando com um lucro de 16 dólares por animal.

Pasmem, deputados! Não bastasse o problema sanitário, ainda existe aí uma flagrante concorrência desleal. Peço a atenção da bancada governista. Ela tem a missão de levar ao Governo do Estado este problema, que está massacrando o nosso pecuarista. Além disso, o povo gaúcho está sujeito a consumir a carne com anabolizantes vinda da Argentina e dos países que podem produzir com substâncias anabólicas.

Alertamos a Secretaria da Agricultura e Abastecimento e os órgãos de vigilância sanitária do governo estadual de que, no Rio Grande do Sul, só no ano passado, consumimos a seguinte quantidade de carne com substâncias anabolizantes: 404 toneladas vindas da Argentina; 55 toneladas provenientes dos Estados Unidos; e 228 toneladas oriundas do Paraguai.

Que Mercosul é este, que favorece os produtores da Argentina, do Paraguai, do Chile, que favorece a concorrência desleal para os nossos pecuaristas? Enquanto fazemos um discurso hipócrita de saneamento, no sentido de que o Brasil não possa ter anabolizantes no seu rebanho, estamos consumindo diariamente, no Estado, todas essas quantidades de carne.

Nossa comissão, presidida pelo nobre Presidente Marco Peixoto, só encontrou três saídas para essa questão. Uma delas é que nenhum país do Mercosul, que queira comercializar entre seus integrantes, possa usar anabolizantes; a outra é que todos possam usá-los; e a terceira saída - que nos parece mais real para ser adotada como critério de lei a ser emanada desta Casa -, é a de que o Rio Grande do Sul proíba a entrada de carne dos países que possuem a faculdade de usar anabolizantes em seu rebanho.

Queremos que os países onde é permitido o uso de anabolizantes não vendam carne para nós, porque senão há hipocrisia. Não temos recursos suficientes para adequar a fiscalização sanitária de forma a torná-la capaz de detectar e evitar a entrada dessa carne no nosso Estado. Não permitimos que o nosso produtor trabalhe com desigualdade no Mercosul.

Sr. Presidente, denunciamos esse fato a fim de que esta Casa venha a legislar sobre a proibição da importação de carne desses países. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O assunto que nos traz a esta tribuna é por demais importante, tendo em vista que a Comissão do Mercosul reuniu-se, nesta manhã, contando com a presença de autoridades brasileiras, paraguaias e argentinas; com representantes da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - Farsul -, da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS -, da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - Fepagro -; do Departamento de Produção Vegetal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; da Secretaria da Saúde, para tratar de um problema relativo a anabolizantes.

Gostaria de cumprimentar o Deputado Luis Augusto Lara, porque S. Exa. foi muito feliz no seu pronunciamento, dando oportunidade à comissão de trazer a público a grande preocupação que existe por parte das autoridades governamentais brasileiras, gaúchas, das entidades, de discutir o problema dos anabolizantes.

A comissão tomou, hoje, uma posição forte. Estaremos, daqui a alguns minutos, apresentando um documento, subscrito pelos membros da Comissão de Economia e Desenvolvimento desta Casa, referente à preocupação que a Assembléia Legislativa tem relativamente à entrada de produtos não-fiscalizados, principalmente a carne bovina produzida e consumida em larga escala pela Argentina e exportada para o Brasil.

Estaremos encaminhando ao Governo do Estado e ao Ministério da Agricultura - governo federal - a preocupação da Comissão do Mercosul, para que a fiscalização seja intensificada, dando, com isso, um pouco mais de garantia e tranqüilidade a toda a sociedade rio-grandense.

Seria muito difícil trazermos para o Rio Grande do Sul uma solução definitiva para esse problema. Seria muito difícil a proibição da entrada dessa carne, já que até mesmo aqui alguns produtores, confessadamente, aplicam anabolizantes no seu gado.

Por tudo isso, gostaríamos de solicitar inclusive a participação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, porque essa fiscalização deve ser feita pela Secretaria de Estado da Saúde, pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, pela Secretaria de Estado da Fazenda e até mesmo pela Secretaria de Estado da Justiça e da Segurança.

Eram essas as considerações que fizemos em reunião, hoje pela manhã, oportunidade em que discutimos a questão dos anabolizantes. Fazemos esse alerta às autoridades a respeito desse fato, pois a situação pode se agravar ainda mais, colocando em risco a saúde dos nossos filhos e irmãos gaúchos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Li uma matéria, publicada no jornal Gazeta Mercantil, fazendo referência à quantidade de soja a ser exportada pelo Rio Grande do Sul, algo em torno de 1 bilhão e 350 milhões de reais. Sabemos que mais de 80% da nossa safra é exportada para a Europa.

No jornal Folha de S. Paulo, foi publicada, no dia 13 de abril, a seguinte matéria: Soja modificada. O Ministério da Agricultura está aguardando um relatório do governo francês sobre o carregamento de soja do Rio Grande do Sul, no qual foram identificados grãos alterados geneticamente, embarcados para aquele país.

O governo francês está investigando a origem desse grão transgênico. Essa matéria me preocupa bastante, porque o governo francês, que importa nosso produto, não quer soja transgênica.

Eu e o Deputado Alexandre Postal, que temos projetos de nossa autoria tramitando nesta Casa sobre produtos transgênicos, recebemos um convite do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, José Hermeto Hoffmann. O referido secretário, a convite da cooperativa gaúcha Cotrimaio, que comercializa com a França soja não-transgênica, visitará, no mencionado país, empresas e redes de supermercados que compram o nosso produto.

O que me causa estranheza é que, na página 2 do jornal Correio do Povo de hoje, há a seguinte notícia: Voando - O Deputado Mário Bernd soube que o Secretário da Agricultura, José Hoffmann, está com viagem marcada à França para conhecer melhor os transgênicos. Só estranha o destino, porque aquele país europeu não utiliza essas sementes. "Deve ser para consultar livros"- entre aspas -, provoca.

Se a frase é verdadeira, demonstra o grau de desconhecimento do tema - o que não é admissível para quem deseja dar a sua opinião a respeito dele -, porque os técnicos da França estão aqui, justamente verificando a soja, porque localizaram, nela, produto geneticamente alterado e, conforme as pesquisas realizadas na Europa demonstram, 89% daqueles consumidores não desejam e não usam os transgênicos.

Além disso, houve desrespeito ao secretário. Quero deixar isso registrado, porque não aceito tal postura por parte de um parlamentar.

Desejo falar, muito rapidamente, sobre a famosa polêmica de a Bahia estar atraindo a Ford para aquele Estado. Hoje, votaríamos o decreto proposto pelo Poder Executivo, para retirar recursos dos aeroportos, destinando-os aos pequenos agricultores. Essa votação foi adiada para terça-feira, por alguns problemas e pela desconfiança da proveniência de tal verba. Exatamente! Não há dinheiro no Rio Grande e ele tem de sair de algum lugar.

Eu desafio aqueles que criticam a posição do governo, para que venham aqui dizer de onde deverá sair o dinheiro: se da verba destinada à Brigada Militar, à segurança ou ao professor. É preciso que assumam as suas posições! Esse debate deve ser feito.

Quero também que os deputados da oposição digam por que não cobram da Ford a renegociação dos contratos, como ocorreu no governo deles. A legitimidade da renegociação já aconteceu no governo anterior.

Fala-se tanto sobre esse tema que parece que estão torcendo pelo quanto pior melhor, ou seja, torcem para que essa empresa vá embora, diferentemente do que o Governo do Estado está propondo, que é negociar para que a Ford permaneça no Rio Grande do Sul, embora em outras condições que não as dos contratos anteriormente aprovados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Srs. Deputados, pedimos que V. Exas. se mantenham em silêncio para que possamos ouvir os oradores na tribuna.

Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Hoje pela manhã, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, presidida pelo nobre Deputado Eliseu Santos, tivemos uma reunião importantíssima, solicitada pelos hospitais beneficentes, religiosos e filantrópicos do Rio Grande do Sul, que trouxeram à comissão, mais uma vez - até porque temos acompanhado e buscado soluções para esse importante setor prestador de serviços de saúde no Estado -, suas dificuldades objetivas causadas pelo desfinanciamento histórico na saúde.

Sr. Presidente, solicito, a propósito, a transcrição nos anais da Casa dos dados trazidos pelos hospitais mostrando uma defasagem enorme em relação à tabela do Sistema Único de Saúde.

Na mencionada reunião, tentei colaborar, tanto na discussão quanto na busca de uma solução para os problemas apresentados, a exemplo do que também fizeram os demais deputados de todos os partidos que compõem a comissão.

Em minha intervenção, estabeleci a necessidade não de fazer um confronto com os governos anteriores com relação àquilo que foi aplicado ou não mas, sim, de pensar coletivamente no nosso compromisso com a solução da crise na saúde, que atinge, de forma muito cruel, as entidades filantrópicas e, de um modo geral, os usuários, os prestadores de serviços e os profissionais do setor.

A contribuição é no sentido de que seja feita uma análise daquilo que se pode chamar o quadro da dor, pelo modo com que a saúde tem sido tratada historicamente, com o desfinanciamento e o sucateamento do setor público - o que, sem dúvida, aumenta a demanda de atendimento pelos hospitais filantrópicos conveniados e pelas santas casas -, com a adoção de uma política econômica que, gerando o desemprego, aumenta a demanda pelo Sistema Único de Saúde, na medida em que o desempregado não pode mais usufruir do convênio que sua empresa lhe oferecia quando em atividade.

Devido à política econômica, no último ajuste fiscal, os cortes no setor da saúde foram de cerca de 1 bilhão de reais. Além disso, o governo federal tem o entendimento equivocado de que o problema central do SUS é a ineficiência e a corrupção e não o desfinanciamento e o sucateamento do setor público.

Foram feitas, na oportunidade, perguntas sobre como sobreviver a esse achaque e a essa extorsão, quando não há um mínimo de dignidade aos que prestam serviços aos SUS, o que não ocorre por acaso.

O SUS é um sistema universal, que não condiz com a política de Estado mínimo, que é mínimo para atender às obrigações constitucionais com a cidadania, porém máximo no favorecimento e no acúmulo de capitais. Para os governos neoliberais, o SUS não rima com atendimento à vida e aos direitos das pessoas.

A CPMF - mais um item, talvez o mais importante do ajuste fiscal com o FMI -, que era provisória, tornou-se permanente; deveria servir para adicionar, mas tem substituído as fontes tradicionais de fornecimento de recursos.

Em 1994, o Ministério da Saúde, destinou, para a área de saúde, 24 bilhões e 500 milhões de reais, e, em 1998, mesmo com a CPMF, esse valor diminuiu para 19 bilhões e 500 milhões de reais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais importante é que, além da reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, por uma solicitação dos hospitais filantrópicos e das santas casas, conseguimos estabelecer, mesmo sem audiência marcada, a entrega de um documento ao Exmo. Sr. Olívio Dutra, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY ( PC do B ) - Imediatamente, procuramos definir a realização dessa audiência e, ao meio-dia, recebemos a resposta de que poderíamos nos dirigir ao Palácio Piratini, acompanhados de cerca de 100 representantes de hospitais filantrópicos do interior e de santas casas. O Deputado José Farret, vice-Presidente, o Deputado Edson Portilho e esta deputada foram designados pelo presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente para representá-la nessa audiência.

Audiência que, no meu entendimento, Sr. Presidente, ocorreu pelo compromisso do Governador Olívio Dutra com a saúde e por seu entendimento de que os hospitais filantrópicos e as santas casas são um setor estratégico para a implementação do SUS - tais instituições pagam para atender à população, porque a tabela do sistema único é vergonhosa, é criminosa, é aviltante e antiética para qualquer profissional - porque prestam assistência a 70% dos pacientes desse sistema no Rio Grande do Sul.

Creio, Deputado José Farret, que essa audiência foi um momento alto da política do Estado em defesa da vida. Poderíamos ter ido em maior número ao palácio, mas, designados, tenho a pretensão de acreditar que representamos à altura a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O momento requeria um maior número de deputados, porque significava a integração da sociedade organizada na busca de manter os direitos da população, significava a integração desta Assembléia Legislativa, através da nossa comissão, com a administração estadual.

O Governador do Estado demonstrou muita receptividade e foi muito claro no seu entendimento sobre a importância dos hospitais filantrópicos, da implementação do SUS e da necessidade de esse setor receber por parte do Executivo atenção e respeito, até porque é vital para o desenvolvimento do nosso projeto de governo. 

A secretária da Saúde não pôde estar presente a essa audiência, pois novamente encontrava-se em Brasília, em uma reunião com a comissão tripartite, buscando a compensação do teto físico-financeiro para Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul, o aumento dos valores da tabela do SUS - esse é um movimento com o qual a Comissão de Saúde e Meio Ambiente historicamente tem se comprometido - e a garantia da implementação do que chamamos emendão dos hospitais.

Manifestamos ao governador as prioridades estipuladas pela secretária, já levadas à discussão na comissão bipartite, para obter um sistema de apoio aos pequenos hospitais, aliado ao sistema de urgência/emergência, para o qual virão 6 milhões de reais do governo federal, ao sistema de gravidez de alto risco, que receberá mais 2 milhões de reais, a fim de complementar a tabela do SUS para o Estado.

Já houve encaminhamento por parte da secretária ao Banrisul, embora a direção tenha assumido apenas no dia de ontem, para obtenção de uma linha de crédito subsidiado para os hospitais filantrópicos, na qual estabeleceremos contratos que garantam a permanência dessas instituições no SUS, prestando um atendimento de qualidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vim a esta tribuna fazer esse relato porque considero importante o que aconteceu hoje, nesta Casa, seu desdobramento no Palácio Piratini e a participação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. É preciso que estabeleçamos uma unidade de ação, porque o que está em jogo é a vida do povo do Rio Grande do Sul.

Destaco a participação dos Deputados José Farret e Edson Portilho, que - repito - comigo foram designados para acompanhar os representantes dos hospitais filantrópicos junto ao Sr. Governador. Lembro a participação de todos, inclusive do nosso presidente, do Deputado Germano Bonow, ex-secretário da Saúde, e do Deputado Ciro Simoni, médico, pelas contribuições importantíssimas. Enfim, todos nós estamos na luta pelo direito à vida e pela implementação do SUS.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais do documento entregue ao Governador do Estado pelos representantes dos hospitais, devido a seu importante conteúdo. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Esta presidência defere o pedido de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Hospitais Beneficentes
Religiosos e Filantrópicos
do RS

Lâminas apresentadas na Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa em 14/04/99
"Caos na Saúde"

Número de hospitais RS

Classificação RS

1) Filantrópicos 239 (60,00%)

2) Lucrativos 145

3)Públicos 017

4) Universitários 010

Total 411

Número total de leitos 25.097 (61,00% do Estado)
Número de leitos destinados ao SUS 18.246 (72,70%)
Número de funcionários 60.000
Número de internações hospital (ano) 550.000 (70,00% do Estado)

Composição de Custos:

58% – Pessoal

32% – Material e Medicamentos

10% – Custos gerais

Receita SUS: 48%

Endividamento

Bancos R$ 27.013.868,00
Fornecedores R$ 31.191.286,00
Salários R$ 2.883.828,00
Encargos R$ 83.152.647,00
Total R$ 144.241.629,00

Considerando o total dos atendimentos realizados pelos hospitais, aí incluídos a complexidade, tem-se, em média, que para cada R$ 100,00 de custos que os hospitais representados têm na assistência de um paciente SUS, o Sistema remunera somente R$ 71,00 para hospitais com Fideps, e R$ 45,00 para os demais hospitais. Assim, as práticas contábeis demonstram que, para os primeiros, há uma defasagem de 41% entre custo e receita e, para os demais, a mesma é de 122%.

Origem do desequilíbrio econômico a partir de 1993:
Comparativo SUS X Indicadores Econômicos

Requerimentos:

1 – Que seja, emergencialmente, concedido auxílio financeiro, a fundo perdido, a todos os hospitais integrantes da categoria, incluindo os que detenham Fideps, no montante que lhes permitam saldar dívidas com bancos, fornecedores e salários em atraso, mediante comprovação correspondente de cada instituição;

2 – Que o Gestor Estadual, conjuntamente com os Municípios, destinem recursos imediatos para a complementariedade, mensal, da tabela mínima do SUS, em montantes necessários a garantia dos custos, considerando os índices de subsídios pagos pelos hospitais com Fideps e as demais instituições;

3 – Que seja aberta discussão com a categoria, através de suas Entidades Representativas, para elaboração de contrato/convênio, expresso, de prestação de serviços entre os Gestores e os Hospitais, tendo como base a Lei nº 8.080/90 e Portarias pertinentes, garantindo-se, entre outros requisitos, o equilíbrio econômico e financeiro da relação obrigacional;

4 – Que, doravante, toda e qualquer questão relacionada a hospitais integrantes da categoria, seja tratada com a presença das Entidades abaixo subscritas.

FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO RS

INDIBERF

Exmo. Sr.
OLÍVIO DUTRA
M.D. Governador do Estado
Porto Alegre – Rio Grande do Sul

Excelentíssimo Governador:

A FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL E O SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO ESTADO, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias ralizadas em 22 e 26 de março de 1999, vêm, respeitosamente, diante de Vossa Excelência expor o que segue:

As entidades representativas supramencionadas congregam 239 hospitais privados, sem fins lucrativos, no Estado do Rio Grande do Sul, caracterizando-se por origem como beneficente, religioso ou filantrópico. Portanto, este segmento corresponde a mais de 60% da rede hospitalar no Estado.

Regularmente constituídas, têm seus estatutos e/ou compromissos na forma da lei civil devidamente registrados nos cartórios correspondentes, prestando contas anuais de suas atividades, inclusive com publicação de balanços, aos órgãos públicos competentes.

Este segmento emprega mais de 60.000 trabalhadores no Estado, dispondo de 25.097 leitos, que representam 61% da capacidade de internações hospitalares no Estado, dos quais 18.246 (72,7%) estão destinados ao Sistema Único de Saúde, mediante participação complementar no Sistema, conforme os termos da Lei 8.080/90, Artigos 24 e seguintes, e portarias regulamentares, tendo preferência nesta complementaridade, formalizada através de convênios e/ou contratos.

Realizam, com base nesta relação obrigacional com os Gestores do SUS, mais de 550.000 internações hospitalares, anualmente, o que corresponde a 70% do total de baixas pelo Sistema no Estado, afora milhões de atendimentos ambulatoriais e de serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento.

Não dispõem de orçamentos públicos ordinários, mantêm-se e desenvolvem-se essencialmente dos recursos que arrecadam na prestação de serviços. Muito embora destinem preponderamente suas capacidades instaladas ao SUS, este corresponde, em média, somente ao índice de 48% do total de suas receitas. Das demais receitas, os atendimentos ao IPERGS representam a maior parcela. Os custos deste segmento são constituídos, em média, de 58% com pessoal, 32% com medicamentos e materiais e 10% de custos gerais (energia elétrica, telefone, água, financeiro, e etc.)

A realidade da prática destes hospitais com o Sistema Único de Saúde é representada pelo desequilíbrio econômico e financeiro dos convênios/contratos que os vinculam, o que contraria frontalmente a norma que regula esta relação (Art. 26, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.080/90), sem falar-se na total impossibilidade da garantia efetiva da qualidade na execução dos serviços contratados.

Este desequilíbrio é claramente identificado quando observamos as tabelas que o SUS adota para pagamento pelos serviços prestados, onde constata-se uma diferença substancial entre a receita auferida e o custo existente. Note-se que não se falou em margem de resultado, e sim, exclusivamente, em custos, os quais são importantemente menores, se comparados com outros segmentos hospitalares, em função das imunidades e isenções, prerrogativas dos hospitais ora representados.

Na verificação de exemplos de atendimentos comuns prestados pelos hospitais em tela, tem-se, contabilmente provada, esta desproporcional situação:

Contudo, considerando o total dos atendimentos realizados pelos hospitais, aí incluídos a complexidade, tem-se, em média, que para cada R$ 100,00 de custos que os hospitais representados têm na assistência de um paciente SUS, o Sistema remunera somente R$ 71,00 para hospitais com FIDEPS, e R$ 45,00 para os demais hospitais. Assim, as práticas contábeis demonstram que, para os primeiros, há uma defasagem de 41% entre custo e receita e, para os demais, a mesma é de 122%.

Estas defasagens, que evidentemente geram o desequilíbrio econômico e financeiro ora aprovado, têm origem de longa data, conforme pode ser verificado no comparativo entre os indicadores econômicos e a tabela de contraprestação do SUS, a seguir exposto:

Os esforços empreendidos pelos hospitais, até esta data, para manterem os atendimentos subsidiando o SUS, como demonstrado acima, têm, sido de toda ordem. Seja captando recursos, limitados, na assistência a outros convênios, ou contraindo empréstimos bancários e alienando bens patrimoniais.

Aliás, em recente levantamento de informações junto à categoria econômica, identifica-se um crescente e insustentável endividamento dos hospitais, compreendendo, neste momento, R$ 27.013.000,00 para bancos, R$ 31.191.000,00 para fornecedores, R$ 2.883.000,00 com salários em atraso, R$ 83.152.000,00 com custas sociais, tais como INSS, FGTS, PIS e etc.

O prolongamento desta relação desequilibrada, por óbvio, levou os hospitais a estes patamares de endividamento, bem como a um progressivo sucateamento, diminuição da oferta de atendimentos, fechamento de portas, descadastramentos de hospitais e profissionais médicos, e superlotação de hospitais que ainda preponderantemente atendem SUS. Em síntese, esta é a causa principal da chamada crise da saúde como tem sido veiculado nas manchetes da imprensa em geral.

Tal situação, já com efeitos públicos e incontornáveis, agravou-se consideravelmente a partir do mês de janeiro deste ano, com a alteração da política econômica do País. A elevação dos custos com medicamentos (em média de 28%), com materiais de uso médico (em média de 23%), com filmes de RX (em média de 40%), com juros bancários (em média de 2.0 para 4.8%, ao mês), com manutenção de tecnologias e inviabilidade de importações, definitivamente torna a relação obrigacional com o SUS insuportável, por mais vocação social que estes hospitais tenham com suas comunidades.

Outros aspectos importantes contribuíram para este agravamento, entre eles: A retirada da filantropia da área da educação (vários hospitais pertencem a congregações religiosas que retiravam recursos dos colégios para manter os hospitais); Tabelas do Ipergs sem alterações há mais de três anos, hoje já sem margem de resultado algum; Encarecimento dos planos e/ou seguros de saúde privados em decorrência da nova legislação; Incidência de dissídios coletivos das categorias profissionais, com pleitos de reposição da inflação.

Senhor Governador, diante do quadro acima exposto, em que está evidenciado o desequilíbrio econômico e financeiro da relação convenial/contratual mantida com o Sistema Único de Saúde, com total inviabilidade de custeio, independentemente de outros encaminhamentos que se tem notícia, embora não participes das decisões sobre os mesmos, os Hospitais Beneficentes, Filantrópicos e Religiosos do Estado do Rio Grande do Sul, por suas Entidades Representativas, vêm requerer a Vossa Excelência o que segue:

1 – Que seja, emergencialmente, concedido auxílio financeiro, a fundo perdido, a todos os hospitais integrantes da categoria, incluindo os que detenham FIDEPS, no montante que lhes permita saldar dívidas com bancos, fornecedores e encargos sociais, mediante comprovação correspondente de cada instituição;

2 – Que o Gestor Estadual, conjuntamente com os Municípios, destine recursos imediatos para a complementaridade, mensal, da tabela mínima do SUS, em montantes necessários à garantia dos custos, considerando os índices de subsídios pagos pelos hospitais, inclusive os que possuem FIDEPS;

3 – Que seja aberta discussão com a categoria, através de suas Entidades Representativas, para elaboração de contrato/convênio, expresso, de prestação de serviços entre os Gestores e os Hospitais, tendo como base a Lei 8.080/90 e Portarias pertinentes, garantindo-se, entre outros requisitos, o equilíbrio econômico e financeiro da relação obrigacional;

4 – Que, doravante, toda e qualquer questão relacionada a hospitais integrantes da categoria, seja tratada com a presença das Entidades abaixo subscritas.

Para efeitos de encaminhamento dos pedidos ora expostos, indicamos os seguintes representantes, todos localizados através dos fones e endereços das Entidades de Classe,: Francisco Soares Ferrer, Marcelo Sonneborn, Julio Dornelles de Matos, João Batista Pozza e Jairo Francisco Tessari.

Nestes Termos

Pedem e esperam deferimento.

Porto Alegre, 14 de abril de 1999.

(a) Ir. Isabel Lorenski
Presidente em exercício da Federação

(a) Dra. Noeli Storck,
Presidente Sindicato

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ouvi, há pouco, um desafio feito pelo Deputado Elvino Bohn Gass. S. Exa. queria que disséssemos onde está o dinheiro. Essa não é função nossa.

Todo o Rio Grande do Sul lembra quando o então Governador Antônio Britto perguntava ao candidato a governador, Olívio Dutra, de onde iria tirar recursos para realizar seus projetos mirabolantes, fantasiosos. Esse batia na mesa, sacudia o bigode e afirmava que existiam recursos. Creio que esses recursos estão nos cofres do PT, que desconta 30% dos seus filiados. Não cabe a nós explicar onde está esse dinheiro, mas ao Governador deste Estado, pois disse que havia disponibilidade.

Sr. Presidente, solicito seja transcrito nos anais desta Casa um artigo de minha autoria, publicado no jornal Gazeta Mercantil do Rio Grande do Sul, edição do dia de hoje, 14 de abril de 1999, à página 2, com o título De Mal Com o Mundo, o qual passo a ler aos colegas.

(Transcreve-se a matéria lida.)

Após 100 dias de governo do Sr. Olívio Dutra, já se tem uma amostra do que serão os quatro anos. Muitas dificuldades, brigas, não cumprindo promessas e demonstrando que está de mal com o mundo.

Iniciou o seu governo brigando com o governo federal. Mantendo o clima de beligerância, desentendeu-se com os oficiais da Brigada Militar. Seguindo na mesma linha de descontentamento, não aceita cumprir os contratos previamente assumidos com as montadoras GM e Ford.

Continuando a sua cruzada de guerras, atacou as empresas concessionárias de rodovias. Também desentendeu-se com o poder Legislativo e com a FIERGS, que não consegue uma audiência com o governador.

Para mostrar que a sua intransigência não é só com os grandes grupos, ataca também os bolsos dos pensionistas do IPE, não cumprindo a Constituição Federal, subtraindo os valores significativos das pensões das viúvas e dos órfãos.

Além dos desentendimentos, existem as frustrações das promessas não cumpridas. A distribuição diária de leite a 100 mil crianças menores de 10 anos, o que não ocorreu até agora. A distribuição de 100 mil ranchos para famílias pobres do programa Cestão Popular, que até o momento não foi implantado.

Entretanto, o Rio Grande do Sul espera e sonha com o cumprimento de muitas promessas de campanha. Será que virão? A geração de empregos foi, em parte, cumprida, principalmente para os filiados do PT, dos quais 30 foram nomeados para o Orçamento Participativo, gerando gastos mensais de R$ 75,8 mil, o que em quatro anos chegará a R$ 3,6 milhões, carreando 30%, isto é, R$1,08 milhão, para os cofres do PT - pois, como sabemos, esse desconto já é padrão no Partido dos Trabalhadores. Dinheiro do erário público para gastos com programas ilegais, pois o Orçamento Participativo é ilegal. Que maldade contra o Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Deferimos o pedido de V. Exa., deputado.

(Matéria entregue para transcrição.)

GAZETA MERCANTIL RIO GRANDE DO SUL

OPINIÃO

De mal com o mundo

*Eliseu Santos

Após 100 dias de administração do sr. Olívio Dutra, já se tem uma amostra do que serão os quatro anos de governo. Muitas dificuldades, brigas, não cumprindo promessas e demonstrando que está de mal com o mundo.

Iniciou o seu governo brigando com o governo federal. Mantendo o clima de beligerância, desentendeu-se com os oficiais da Brigada Militar. Seguindo na mesma linha de descontentamento, não aceita cumprir os contratos previamente assumidos com as montadoras GM e Ford.

Continuando a sua cruzada de guerras, atacou as empresas concessionárias de rodovias. Também desentendeu-se com o poder Legislativo e com a Fiergs, que não consegue uma audiência com o governador.

Para mostrar que a sua intransigência não é só com os grandes grupos, ataca também os bolsos dos pensionistas do IPE, não cumprindo a Constituição Federal, subtraindo os valores significativos das pensões das viúvas e dos órfãos.

Além dos desentendimentos, existem as frustrações das promessas não cumpridas. A distribuição diária de leite a 100 mil crianças menores de dez anos, o que não ocorreu até agora.

A distribuição de 100 mil ranchos para famílias pobres, do programa Cestão Popular, que até o momento não foi implantado.

Entretanto, o Rio Grande do Sul espera e sonha com o cumprimento de muitas promessas de campanha. Será que virão? A geração de empregos foi, em parte, cumprida, principalmente para os filiados do PT, dos quais 30 foram nomeados para o Orçamento Participativo gerando gastos mensais de R$ 75,8 mil, o que em quatro anos chegará a R$ 3,6 milhões, carreando 30%, isto é, R$ 1,08 milhão, para os cofres do PT. Dinheiro do erário público para gastos com programas ilegais, pois o Orçamento Participativo é ilegal. Que maldade contra o Rio Grande do Sul.

*Deputado Estadual, presidente da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de, preliminarmente, responder ao Deputado Elvino Bohn Gass, que, desta tribuna, mais uma vez mostrou o jeito petista não só de governar mas também de fazer política.

Não estava presente ao plenário - estava dando uma entrevista -, mas reportaram-se a mim e não quero incorrer em equívoco. Meu comentário a respeito da propalada viagem, Deputado Elvino Bohn Gass, do Secretário da Agricultura e Abastecimento à França prende-se ao fato fundamental de que aquele país não é produtor de transgênicos, mas é o maior comprador da Europa, ao lado da Alemanha, de grãos de soja e exige - porque tem dinheiro - preço, sementes e grãos livres de transgênicos.

Ora, fiz o comentário a respeito da viagem, porque o secretário irá conversar com alguém, vai consultar livros, fará parte de um debate. O debate tem de se travar aqui. O Rio Grande do Sul não pode ficar, tal como está acontecendo em outras áreas, na contramão. Deve haver pesquisas, sim.

Fiz a crítica, deputado, porque já conheço a posição do secretário, que mandou os colonos queimarem as lavouras que tinham transgênicos. É contra essa posição, absolutamente radical, antiprogresso, anticientífica que me manifesto, porque não há ainda nenhum elemento cientificamente sério que comprove os malefícios do uso e consumo de transgênicos para a saúde humana.

Devemos fazer investimentos em pesquisa para não falarmos sem conhecimento. Talvez tenha sido isso que fez V. Exa. quando aqui me brindou - mesmo não estando no plenário - com uma acusação que não aceito.

De fato, fiz um comentário sobre a propalada viagem. E, digo mais, esse encontro que S. Exa. deseja ter na França deveria ocorrer aqui com representantes de universidades, da Farsul, dos pequenos agricultores, dos produtores e dos plantadores de soja. Deveríamos ouvir autoridades que pensem contra e a favor da tese para fazermos uma discussão democrática. Não há a necessidade de ir a Paris para saber a verdade sobre os transgênicos.

Sr. Presidente, gostaria de fazer um comentário sobre outra questão. Não vamos mais discutir sobre a Ford. O governo tem uma forma competentíssima de dirigir a opinião pública. Quando o assunto era a Ford, usando um artifício de pirotecnia, chamou a atenção de todos para os pedágios.

Quero salientar uma informação que os deputados do PT não divulgam: não há medicamentos básicos na rede pública. Em mais de 100 dias, o governo não sabia que havia pacientes com doenças crônicas, como hipertensão arterial, diabetes ou Aids, que precisam fazer uso de medicamentos dia a dia.

Tal como já verificamos nas áreas da agricultura, da educação, da criação e na geração de empregos, o governo mostra novamente a sua incompetência. Não há insulina nos postos de saúde de São Pedro do Sul, de Santa Maria e de Porto Alegre. Onde está o governo que anunciou que iria investir no social, na saúde e na educação? O que observamos é um investimento inferior a 4% nesses setores. Com isso, as pessoas ficam sem medicamentos e os hospitais fecham.

Agora, o governo silencia ou vem com este discurso maroto, jurássico, de que não tem dinheiro para a Ford e para a GM.

Deputados do PT, gostaria que V. Exas. viessem a esta tribuna falar a verdade sobre o que está acontecendo nos postos de saúde com relação à medicação. Por que está faltando insulina? Por que não existe o coquetel antiaids? Por que não há medicamentos contra a hipertensão arterial? Por que não estão gastando com a saúde o que a lei determina? O que estão fazendo com a verba do povo se não estão pagando a dívida federal nem aos fornecedores, se não desejam cumprir os contratos feitos com a Ford e com a GM? Onde está o dinheiro, Srs. Deputados do PT? V. Exas. têm a obrigação de explicar por que não há insulina, já que esse assunto diz respeito ao dia-a-dia das pessoas que estão sofrendo pelo desmando, pela incapacidade, pela falta de visão e de compromisso social. A realidade está a nos mostrar que o PT não tem esse compromisso. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Passamos ao período da sessão destinado às

O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luis Fernando Schmidt, a quem concedemos a palavra.

O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O pronunciamento do Deputado Mário Bernd é mais um que irá se perder ao longo dos dias, assim como se perderam os discursos contra o Orçamento Participativo, verdadeiramente popular, contra a nossa - conforme se afirmava - falta de ação na questão relativa aos pedágios.

Tive a grata satisfação de viajar para a Região do Vale do Taquari ontem à noite - voltei hoje pela manhã -, a fim de participar de uma reunião do Orçamento Participativo em Bom Retiro do Sul - município relativamente pequeno -, da qual 500 pessoas participaram para votar nos seus delegados. Vi com prazer a alegria, nos pólos de pedágio, do povo gaúcho e dos avicultores de Nova Bréscia, em encontro que tiveram. Finalmente temos um governo popular que pensa na maioria dos cidadãos gaúchos e não em uma minoria que se alia, estabelecendo um verdadeiro cartel em termos de cobrança de pedágio.

Esse assunto seria a minha maior motivação de assomar à tribuna, porém desejo, também, com todo o prazer, falar a respeito da questão dos transgênicos. O Deputado Mário Bernd está muito mal-informado. S. Exa. entende bastante de saúde, mas muito pouco de agricultura. Ser a favor dos transgênicos não significa ser a favor da pesquisa, nem ser contra os transgênicos significa ser contra a pesquisa. Podemos elaborar pesquisas nas áreas da saúde, da agricultura e da educação, analisando principalmente os aspectos das nossas universidades comunitárias, federais, sem que necessariamente tenhamos de produzir neste Estado - com todo o respeito a quem pense diferentemente - de forma lesiva aos interesses da economia e da saúde.

Hoje sabemos, Deputado Frederico Antunes, que o preço da soja, na Europa, em nível internacional, está em torno de 196 dólares a tonelada. Esse produto, quando não-transgênico, chega a custar 300 dólares a tonelada no mercado internacional. Portanto, se avaliamos que os transgênicos podem nos prejudicar em termos de saúde, também reconhecemos que nos beneficiarão em nível de Mercado Comum Europeu e de outros mercados internacionais.

Digo isso com muita tranqüilidade, porque, segundo pesquisas realizadas na Alemanha, 78% da população são contra os transgênicos. Em toda a Europa, há uma oscilação de 63% a 80% de não-aceitação desses produtos, com exceção, não em relação a percentuais mas a outros países, da Inglaterra. Neste país, 53% da população aceitam os transgênicos.

O que isso significará no que diz respeito à produção agrícola de não-transgênicos? Certamente uma relação muito mais próxima do nosso mercado produtor, caro Deputado Mário Bernd, com o Mercado Comum Europeu.

Em função do crescimento econômico daquela área do planeta e do euro - que será colocado em circulação no ano 2001 -, da ligação inversa que temos com os Estados Unidos e com o Nafta - ligação esta imperialista, de submissão -, devemos estabelecer uma relação de mercado com o Mercado Comum Europeu para que, analisando fundamentalmente a perspectiva da agricultura, o Brasil, de forma lenta e gradual, modifique alguns aspectos do seu tecido econômico. Não podemos perder de vista a pequena empresa, mas nessa relação destaco a agricultura.

É necessário que o Estado do Rio Grande do Sul invista seus recursos públicos na pequena, na média e até na grande agricultura, em setores que realmente são produtivos, como é o caso do arroz. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Marco Peixoto. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Otomar Vivian.

O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Nas primeiras manifestações desta tribuna, modestamente transmitimos a nossa preocupação com a questão educacional no Rio Grande do Sul, particularmente o início do ano letivo nas escolas estaduais. Milhares de jovens não encontravam vagas, e os que estavam nas salas de aula enfrentavam o problema da falta de professores.

Viemos a esta tribuna, alertamos para o fato na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e ouvimos a Secretária da Educação, Sra. Lúcia Camini, ex-presidente do Cpers-Sindicato, e os seus assessores. Segundo S. Exa., tudo estava resolvido.

Numa elogiável atitude do seu presidente, Deputado Giovani Cherini, a referida comissão, ainda ontem, foi até a Escola Técnica Parobé e constatou - pasmem, Sras. e Srs. Deputados - que mais de 800 alunos, devidamente matriculados, até o momento não tiveram uma única aula na disciplina técnica, porque não há professores.

Há poucos dias, na comissão, elogiei a ação, embora demorada, da Secretaria de Educação, porque publicou os editais, conforme prevê a Lei nº 11.126, para complementar e atualizar o cadastro de professores, visando às contratações temporárias.

Ontem, na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, ficamos muito preocupados quando a representante da secretaria informou-nos que a questão da falta de professores seria resolvida, pois estariam chamando os professores que recentemente haviam sido cadastrados.

Sr. Presidente, não quero invocar a falta de coerência da Secretária Lúcia Camini, ex-presidente do Cpers-Sindicato, que sempre condenou as contratações temporárias, porque isso se torna um fato irrelevante em vista dos milhares de alunos que hoje estão sem aula por falta de professores.

Recentemente recebi, em meu gabinete, um fax comunicando-me que, em minha cidade, Caçapava do Sul, também faltam professores em sala de aula.

O governo passado, por meio da Secretária Iara Wortmann, numa medida para o bom andamento do ano letivo de 1999 - que, diga-se de passagem, não era mais responsabilidade do Governador Antônio Britto -, enviou a esta Casa o Projeto de Lei nº 282/98, aprovando a prorrogação dos contratos emergenciais e temporários para vigorar durante este ano.

Entretanto, de acordo com a Lei nº 11.281, somente serão prorrogados os contratos que estavam vigorando até 31 de dezembro do ano passado.

Chamo a atenção para uma emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 282/98, de autoria do eminente Deputado Bernardo de Souza, que estabelece que no prazo de 30 dias o Poder Executivo publicará no Diário Oficial a relação dos contratados com base na Lei nº 11.281, especificando o nome do servidor, função para a qual foi contratado, órgão e setor de lotação, local onde exerce as atividades, função efetivamente desempenhada e carga horária.

Acredito que o deputado pensou que somente aqueles contratos é que seriam prorrogados. Por isso quero chamar a atenção de que qualquer nova contratação que a SEC pretenda fazer terá o apoio desta Casa, e com certeza necessitará fazê-lo sob pena de estar descumprindo a legislação vigente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Berfran Rosado, a quem concedemos a palavra.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A cada dia, temos uma surpresa com relação à eficiência deste governo, e alguns podem ficar tentados a morder a próxima isca. Independentemente da trapalhada do pedágio - seguramente teremos muito tempo para debater acerca desse assunto -, há uma questão pela qual a Assembléia Legislativa e a sociedade rio-grandense não podem deixar de lutar, que é a da permanência da montadora da Ford no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta Casa, por meio da Comissão de Economia e Desenvolvimento, está concluindo um trabalho que trará contribuição importante acerca desse debate. A Assembléia cumpriu seu papel ouvindo as três partes envolvidas nesse episódio: o secretário de Desenvolvimento Urbano, a sociedade de Guaíba e a direção da Ford.

Durante esse processo, foi possível perceber com clareza que o secretário não demonstrou a falta de recursos para o cumprimento dos contratos, mas deixou muito clara a falta de vontade política para resolver essa questão e para manter tais contratos. Disse S. Exa.: Nós já afirmamos: até o final das negociações, não há repasse de recursos para as montadoras. Reafirmo, não há repasse de recursos para as montadoras. Estava-se iniciando o processo de negociação, Deputado Cézar Busatto.

Não há nenhuma seriedade na forma como o governo vem debatendo e encaminhando a questão. Em nenhum momento da sua manifestação o secretário projetou qualquer avaliação acerca do desempenho futuro da economia do Rio Grande do Sul, com ou sem as montadoras. Ou seja, limitou-se a olhar para trás e a manifestar uma posição de contrariedade no trato de projetos que têm o objetivo de gerar emprego e renda e melhorar a vida das pessoas.

Tivemos a oportunidade também de ouvi-lo dizer que estradas, trevos de acesso, infra-estrutura de telefonia, infra-estrutura de energia e de saneamento são obras de caráter privado. Com isso, abdicam do papel de o Estado ser um instrumento de atração de investimento, de geração de renda e de emprego para a população.

Ocorreu depois a reunião em Guaíba, na qual a comunidade pôde-se manifestar. Os prefeitos, os vereadores, a sociedade civil e os deputados que lá estiveram presentes foram unânimes. O Prefeito Nelson Cornetet falou sobre o risco e as conseqüências que a perda da Ford acarretaria para Guaíba e para a toda a região, justamente no Governo Olívio Dutra, que tanto mal já causou para aquele município. Cito também a manifestação do Vereador Honório Lemos, de Guaíba, que, em nome daquela coletividade, dizia: Não sei o que a população fará se os empregos não forem confirmados.

Em outra oportunidade, recebemos o presidente da Ford do Brasil, Sr. Ivan Fonseca e Silva, que mencionava o dia 16 de abril como a data fatal para uma decisão do governo no sentido de preservar esses empregos. A empresa alertou que nesse dia haverá uma reunião com os sistemistas e que precisam apresentar uma decisão.

Cito algumas palavras textuais do presidente da Ford: Esperamos que os contratos estabelecidos com o Estado do Rio Grande do Sul venham a ser respeitados. Os incentivos são absolutamente vitais e condicionantes para a manutenção do projeto no Rio Grande do Sul. Outra citação do presidente: a expectativa da Ford, em qualquer situação de investimento e de projetos dessa magnitude, é de que os instrumentos jurídicos, a instituição jurídica e as condições contratuais pactuadas sejam respeitadas e mantidas. Mais adiante: Não podemos dizer que nunca consideraremos a hipótese de recurso ao Judiciário no caso de uma situação como essa. O presidente mesmo diz que até o comprovante do depósito, feito pelo Tesouro do Estado nessa conta vinculada, faz parte do contrato com a Ford.

Esta Casa tem um papel importante nesse processo, tendo permitido a ambas as partes se manifestarem.

Quanto à estratégia de negociação, se o objetivo era garantir a Ford, fico extremamente preocupado, porque tal estratégia foi equivocada, atrapalhada e só trouxe prejuízo para o Estado, desde o início, quando o governador declarou que não iria liberar um centavo sequer.

Quanto à questão econômica, ficou comprovado que os recursos estavam disponíveis e que o governo continuou se negando a fazer o repasse.

Quanto às obras, não há nada de privado. É um distrito industrial, isso sempre foi assim e representa um desembolso para o Estado na ordem de 1% da receita líquida, o que é absolutamente possível.

No que diz respeito à geração de empregos, verificamos os dados do governo e comprovamos que a Ford poderia criar até 194.600 empregos - se fosse a metade desse número já seria maravilhoso.

Quanto ao retorno do investimento, outro dia, em um programa de televisão, alguém perguntou a respeito dos números. Já ouvi o Deputado Ronaldo Zülke dizer que o negócio tem de ser bom para o Estado. Se analisarmos o imposto proveniente da massa salarial, do efeito multiplicador do investimento, do efeito sobre a operação do complexo e da massa salarial indireta, veremos que é garantido que, em 10 anos - em 2009 -, já haverá um retorno aos cofres públicos de 412 milhões de reais.

Portanto, o projeto é bom e é viável. Perder a Ford pode custar mais caro do que mantê-la. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Abílio dos Santos, a quem concedemos a palavra.

O SR. ABÍLIO DOS SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Município de Gravataí estava preocupado com a não-instalação da General Motors; entretanto, hoje verificamos com satisfação que a empresa ficará no município. Nossa comunidade agora pode respirar um pouco melhor, pois estava num sufoco. No momento em que a GM lá se instalar, o progresso chegará àquela região.

Estamos felizes, porque achamos que o Governo do Estado compreendeu que Gravataí realmente tinha o direito de ter uma fábrica de automóveis. Estamos satisfeitos, porque teremos no Município vizinho, Glorinha, a implantação de uma fábrica de pneus, a Goodyear. Isso demonstrará nosso crescimento dentro de dois ou três anos.

Se, todavia, por um lado estamos satisfeitos, por outro ainda ficamos preocupados, pois não é somente Gravataí que precisa crescer, mas o Rio Grande do Sul também. Preocupamo-nos sobremaneira com a não-instalação da Ford em Guaíba e com os empregos que deixarão de ser gerados nessa região.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, notem bem, se essa empresa não for instalada em Guaíba pelo fato de o governador não negociar, o problema não será a quantia de 400 milhões de reais, mas, sim, a execução dos contratos que o governo poderá pagar judicialmente.

Há contratos, e, se não os cumprirmos, o Executivo terá de pagar a rescisão de contratos milionários. Não será Olívio Dutra quem irá fazê-lo, pois o governador passa e o Estado fica. Será o próximo governador, mas quem terá de pagar essa dívida seremos nós. Por isso acredito ainda no bom senso do Governo do Estado em negociar com a Ford para que ela seja implantada no Município de Guaíba.

Durante esses dois meses em que estou nesta Casa, tenho constatado a preocupação de todos os deputados, com GM, com Ford e muito mais. Todos estamos preocupados com muito mais. Na Região de Gravataí também estamos preocupados com nosso pequeno produtor de leite.

Srs. Deputados, Gravataí era a primeira bacia leiteira do Rio Grande do Sul. Hoje nem sei se existe no mapa, se é a décima ou a vigésima no Rio Grande do Sul.

Com relação aos pequenos produtores de leite - e aqui faço um apelo à Bancada do PT -, cabe relembrar que o governador dizia que iria auxiliá-los. Tais produtores não estão pedindo aumento, estão solicitando que olhem para eles. Se o leite produzido por um produtor pequeno é igual ao produzido por um produtor maior - só que aquele produz 100 litros de leite e este 500 litros -, por que o pequeno recebe apenas 23 centavos por litro e o outro recebe 30 centavos? O que os eles estão pedindo é a equiparação da remuneração e o término das cotas.

Desejamos que o Governo do Estado nos ajude e que a Secretaria da Agricultura e Abastecimento intervenha junto às cooperativas e laticínios, fazendo com que os pequenos produtores tenham os mesmos direitos que os grandes. É isso que queremos, é isso que nossa região está pedindo ao Governo do Estado.

Como representante daquela região, quero deixar bem claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estou em defesa desse produtor, porque, se o leite é branco igual, a gordura é igual, por que o preço é diferenciado? Temos que proteger realmente o pequeno produtor.

É isso que tinha a dizer, Srs. Deputados. Fico satisfeito por saber que em Gravataí haverá realmente uma grande empresa, a GM instalada. Isso nos dá satisfação e alegria ao dizer à população que a cidade de Gravataí, dentro de dois ou três anos, será uma das maiores do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

No dia de hoje, encaminhamos - este deputado e o Deputado João Osório, líder da nossa bancada - um pedido de informações ao Banrisul solicitando explicações sobre a conta vinculada da Ford. Temos sustentado que efetivamente os recursos para a construção do Distrito Industrial de Guaíba estão nessa conta e queremos que o Banrisul confirme sua existência.

O governo tem dito que a Ford poderá não ser implantada no nosso Estado, porque não há dinheiro, e que os recursos, que seriam destinados a ela, estão sendo repassados para as áreas da saúde, da educação e da segurança.

Fomos verificar para onde está sendo direcionado esse dinheiro e achamos necessário examinar, em primeiro lugar, a área da saúde. Será que o dinheiro da Ford está realmente sendo repassado para essa área? Para assegurar os 10% definidos constitucionalmente, o orçamento previa a aplicação de 84 milhões e 900 mil reais nesses primeiros três meses do ano de 1999.

Ao longo de muitos anos, esses 10% foram a palavra de ordem do PT. Para que se aplicasse esse percentual na área da saúde, muitas greves foram feitas, houve várias manifestações de deputados do PT; da Deputada Jussara Cony, do PC do B, e de integrantes da Frente Popular nesta Assembléia Legislativa, ocorrendo inclusive a invasão deste plenário.

Para surpresa nossa, ao examinarmos os números da execução orçamentária desses primeiros três meses do ano, constatamos que, segundo dados oficiais - para que não haja nenhuma dúvida -, houve a aplicação de apenas 32 milhões e 300 mil reais. Dos 10% do orçamento que deveriam estar sendo aplicados na saúde - compromisso de honra do Governador Olívio Dutra, no fio do bigode, palavra empenhada -, aplicaram-se apenas 3,8%. O governador fraudou a área da saúde em 52 milhões e 600 mil reais nos primeiros três meses do ano.

O governador precisa dar uma explicação ao Rio Grande do Sul. Os hospitais estão fechando; as casas de saúde estão em emergência; há doentes, em filas, sem atendimento. A área da saúde enfrenta, neste momento, uma situação de absoluta deficiência, e o Governo Olívio Dutra, que deu a palavra de honra de aplicar os 10% na saúde, que assumiu esse compromisso no fio do bigode quando estava em campanha, está rasgando seus compromissos, está perdendo o fio do bigode, está desonrando a palavra empenhada e está cumprindo menos de 30% do que se propôs a cumprir nessa área.

É obrigação deste governo da Frente Popular explicar ao Estado como é possível que, dos 84 milhões e 900 mil reais, apenas 32 milhões e 300 mil reais tenham sido aplicados. Aqui está a causa da crise dessa área, aqui está o problema da situação dramática que vive a área da saúde do nosso Estado.

O Governo Olívio Dutra está fazendo caixa com esse dinheiro, comprometendo gravemente a saúde e o atendimento dos doentes do nosso Rio Grande do Sul. Isso é inadmissível por um governo que se diz popular.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais da Casa de um trabalho que elaborei a respeito dos recursos na área da saúde. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Esta presidência defere o pedido de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Gastos com Saúde no Primeiro Trimestre
do Governo Olívio

Os baixos níveis de gastos com Saúde no primeiro trimestre do governo Olívio começam a preocupar. Pela análise da execução financeira, o Estado vem gastando 3,8% da Receita Tributária Líquida nestes três primeiros meses de Governo. Atualmente gasta-se em torno de R$ 11 milhões mês, contra R$ 22,5 milhões/mês do ano passado.

Neste primeiro trimestre, o governo Olívio ficou devendo ao povo gaúcho R$ 52,6 milhões (os outros 6,2%). O governo do PT, ao diminuir os gastos para 3,8% está gerando uma situação inadmissível e insustentável.

Persistindo este desempenho, dificilmente se atingirão os recursos de 10% previstos no Orçamento do Estado. Se a tendência para o ano de 1999 se mantiver, serão aplicados tão-somente R$ 130 milhões. Exatamente a metade dos recursos aplicados no ano passado.

Corre risco, portanto de cair por terra o grande esforço realizado no governo Britto para se melhorar o atendimento com a Saúde, num processo de evolução constante ao longo dos anos. A partir de 1997, fruto deste esforço, existe a obrigatoriedade de gastar-se 10% dos recursos na Secretaria da Saúde.

Em 1995 aplicaram-se R$ 140,9 milhões 5,2% da RTL
Em 1996 aplicaram-se R$ 157,3 milhões 5,1% da RTL
Em 1997 aplicaram-se R$ 232,7 milhões 7,4% da RTL
Em 1998 aplicaram-se R$ 268,8 milhões 8,1% da RTL
No primeiro trimestre R$ 32,3 milhões 3,8% da RTL

Os baixos níveis de gastos com tão importante setor causam apreensão, pois a rede de saúde se estruturou para um atendimento não inferior ao do ano passado. Existe uma população que vem sendo atendida. Se permanecer esta abrupta ruptura dos recursos, teme-se graves prejuízos à saúde da população.

Não se pode simplesmente cortar pela metade os recursos gastos com o atendimento dessas pessoas ou mandar a metade delas para casa.

O Partido dos Trabalhadores, que sempre se disse preocupado com a questão da Saúde, não pode agora esquecer esse compromisso. O argumento de que é início de governo ou de que há queda de receita não é válido. O gasto tem sido fruto de uma evolução constante. Interromper o fluxo desses recursos, reduzindo-os a um patamar inferior, implica em desatender pessoas que hoje estão sendo atendidas.

"O cobertor pode ser curto", mas a Saúde é fundamental. Já está na hora do atual Governo começar a agir. É bom lembrar que nos três primeiros meses do ano anterior, o governo Britto já havia liberado R$ 75,8 milhões (19% dos valores orçados), enquanto o governo Olívio, neste mesmo período, liberou apenas R$ 46,7 milhões (apenas 11% dos valores orçados).

Denunciamos que se o descaso com a Saúde continuar, haverá um retrocesso na dura batalha da população gaúcha por níveis de assistência médica dignos. E, mais grave, provocar risco concreto de vida para as pessoas que hoje estão sendo atendidas, ou que não conseguirão atendimento em nossa rede estadual de Saúde. E nesse caso, não adianta transferir responsabilidades, culpando o Governo Federal ou o governo Britto.

Gabinete Deputado Cézar Busatto
Assessoria Técnica 14/4/99

Assessoria do Gabinete do Deputado Busatto

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quando o Deputado Cézar Busatto fala desta tribuna o que outros deputados já falaram, cobrando do Governo Olívio Dutra, que recém assumiu, a destinação de 10% da receita líquida do Estado para a saúde, faz isso, talvez, por ressentimentos ou pela história de seu governo. Na verdade, o governo anterior não aplicou esse percentual. Com muita justiça, disse aqui o deputado que o PT, a Deputada Jussara Cony e seu partido, o movimento sindical e o movimento popular sempre reivindicavam esses recursos, mas o governo não os atendia.

As reivindicações da maioria do povo não foram respeitadas pelo governo anterior. Todas essas críticas tornam-se vazias, porque o que eles não fizeram durante os quatro anos, cobram de nós no terceiro mês de governo. Podemos dizer que na área da saúde, oficialmente, o governo já fez sua declaração, de que irá cumprir os 10%.

Entretanto, queremos falar de um tal laboratório que existia no Rio Grande, o Lafergs, que poderia produzir medicamento básico para o Estado. Ele foi sucateado para privilegiar grandes indústrias farmacêuticas. É isso que temos que dizer para o povo. Nosso governo está recuperando o referido laboratório a fim de criar uma política farmacêutica de distribuição e de acompanhamento, uma política séria que irá privilegiar os mais necessitados.

Aliás, a oposição esquece de dizer que os cortes dos recursos e o baixo custo físico e financeiro, recebidos pelos procedimentos realizados nos hospitais do Rio Grande do Sul, não são fixados pelo Governo do Estado, mas pela União. No Estado, a União é representada pela oposição, que, por sua vez, sustenta a política de Fernando Henrique Cardoso, uma política maléfica para o País e para nossa saúde.

Encontra-se, hoje, em Brasília, a Secretária de Estado da Saúde, Sra. Maria Luiza Jaegger, negociando, no conselho, como representante da Região Sul, mais procedimentos e a elevação do teto físico e financeiro para o Estado. Ora, isso não é trabalhar em benefício do Rio Grande?

Claro que é! Por isso, com muita segurança, damos essa informação, para que se reponha a verdade sobre os nossos procedimentos.

Em segundo lugar, quero abordar o debate que está sendo travado sobre os transgênicos. O Secretário da Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado, na sua visita à França, vai exatamente tratar do tema, para avançar nos acordos comerciais. Essa é uma iniciativa de suma importância, que vai-se somar ao debate que já estamos fazendo no Rio Grande do Sul com todas as entidades.

Para encerrar, solicito a transcrição, nos anais da Casa, de um texto do Deputado do PPB de Santa Catarina, Hugo Biehl, Câmbio Valorizado e Endividamento Rural, publicado na Gazeta Mercantil de 14 de abril de 1999, onde S. Exa. diz que investir em emprego significa investir em agricultura. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Deferimos a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Opinião

Câmbio Valorizado e Endividamento Rural

Hugo Biehl *

O presidente da República, numa entrevista publicada na primeira quinzena de março em revista de circulação nacional, reconheceu que o governo federal errou na condução da política econômica ao se referir à melhor época para a desvalorização do real, É atribuída ao presidente Fernando Henrique Cardoso a afirmativa: "Se não tivesse tido um erro de avaliação, nós estaríamos em melhor situação hoje". Na mesma matéria afirma: "Ninguém, em sã consciência, jamais imaginou que o real estivesse valorizado em mais de 25%". Na prática, o mercado revelou que o desajuste era maior, pois a variação cambial, só neste ano, já foi de 54%, retornando ao patamar médio que existia nos anos anteriores à implantação do Real.

Reconhecido o equívoco, é possível afirmar: se não tivesse ocorrido o erro de avaliação na política econômica, mantendo o real artificialmente valorizado por longo período, o setor primário estaria menos endividado e, conseqüentemente, em melhor condição econômica e financeira. Para agravar ainda mais as dificuldades do produtor rural, a política excessivamente liberal de importação penalizou duramente a renda agrícola durante os quatro anos do plano.

O setor agrícola brasileiro, em 1998, exportou US$ 15,7 bilhões e foi responsável por um superávit na balança comercial de US$ 9,7 bilhões. Os demais setores da economia (indústria e serviço) apresentaram um déficit de US$ 15,9 bilhões. Fica evidenciado que para melhorar o desempenho da balança comercial a agropecuária nacional tem que ser incentivada, pois, além de ser o setor mais competitivo da nossa economia, ela tem capacidade para exportar mais, além de produzir para substituir grande parte das atuais importações agrícolas que no último ano somaram US$ 5,9 bilhões.

O câmbio valorizado foi um eficiente instrumento de controle da inflação no período do Real, gerando euforia e sensação de bem-estar para a sociedade e para os consumidores em particular. Por outro lado, os desajustes causados na economia e seus efeitos sobre o setor produtivo, nível de emprego e perda de divisas foram perversos. Infelizmente, esses efeitos negativos da valorização cambial sobre o setor agrícola só agora puderam ser mais bem avaliados.

Não é difícil projetar que o setor agrícola, devido ao liberalismo excessivo nas importações e à valorização cambial, perdeu anualmente durante o Plano Real cerca de 10% de sua renda, ou seja, cerca de US$ 6 bilhões por ano, equivalendo a US$ 24 bilhões nos quatro anos, volume muito superior ao endividamento do setor junto aos agentes financeiros.

Mesmo admitindo o equívoco da política econômica como a principal causa da crise financeira e da insolvência do setor agrícola brasileiro, os agentes financeiros continuam, insistentemente, a cobrança de débitos bancários dos produtores, uma dívida, como visto, que não resultou da incompetência gerencial de produzir, mas é conseqüência do erro da política econômica associada à ganância dos próprios agentes financeiros ,que, não raro, usam fórmulas não-realistas para calcular os débitos dos produtores.

Diante desses fatos, o erro da política econômica, conforme admitido, não pode ser desconsiderado nas negociações do endividamento dos produtores rurais, no momento em que o País precisa melhorar o desempenho da sua balança comercial e gerar mais divisas. A retomada do crescimento da agropecuária brasileira, sabemos, é o caminho mais curto para exportar mais e aumentar o nível interno de emprego. A produção do algodão, da soja, do trigo, do milho, das frutas, das carnes, do leite e sua transformação e comercialização poderão gerar milhares de empregos e contribuir, decisivamente, para a retomada do crescimento econômico do País.

Agora que se corrigiu o principal problema que estava estrangulando o desenvolvimento do setor agrícola, através da fixação de um novo patamar para o câmbio, é momento para o governo federal reconhecer a mea-culpa no processo de endividamento e sucateamento da agricultura e ser realista nas negociações das dívidas e no estabelecimento de política visando à sustentação da renda do setor agrícola.

Reconhecer que errou na gestão da política cambial não é suficiente. É preciso que o governo assegure os instrumentos necessários à recuperação de renda. Os produtores que acreditaram durante os quatro anos do Plano Real e acabaram produzindo sem lucratividade precisam sair do buraco a que foram jogados.

*Deputado federal pelo PPB-SC e membro da Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Paulo Azeredo. (pausa) Desiste S. Exa. A próxima inscrição pertence à Deputada Maria do Rosário. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Roque Grazziotin.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouvindo há pouco o líder do PMDB, Deputado Cézar Busatto, falar sobre a questão dos recursos para a saúde, observamos que muitas coisas vão ter que ser consertadas na caminhada deste governo que está iniciando.

O percentual de 10% para a saúde é a proposta do governo da Frente Popular, e temos ainda bastante tempo, neste ano, para poder cumpri-la. Aquilo que foi reivindicado já poderia ter sido aplicado se realmente tivessem deixado recursos em caixa para isso.

Mas hoje gostaria de me associar fundamentalmente à atitude assumida pelo Governo do Estado, através da Secretaria dos Transportes, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER -, sobre a questão dos pedágios em nosso Estado. Essa é mais uma herança que recebemos do governo anterior que necessita de correção, e a está recebendo aos poucos. A verdade é que as concessionárias de rodovias acabaram recebendo muito mais do que iriam investir.

Nós, que vivemos cercados de pedágios por todos os lados, especificamente nos pólos de Caxias do Sul, Lajeado e Região Metropolitana, percebemos que, no dia-a-dia, os cidadãos reclamavam muito dos custos dos pedágios.

Já nesta tribuna, ouvindo as associações de usuários de rodovias e os sindicatos de condutores de veículos, propúnhamos a encampação dos pedágios, uma vez que as concessionárias não abriam espaço para aprofundarmos o diálogo.

Felizmente os pólos de Santa Maria e de Pelotas não foram abertos, porque os dramas seriam ainda maiores, e todos sentiriam o problema e as dificuldades.

Há poucos dias um caminhoneiro me disse: Fiz as contas e o gasto que tenho com a prestação do caminhão é o mesmo que tenho com os pedágios durante o mês. Está sendo impossível continuar com a minha atividade. Também um agricultor referiu-se ao assunto dizendo-me: Para eu passar no pedágio, preciso produzir 20 litros de leite, e isso está inviabilizando a produção, a comercialização e o transporte.

Pessoalmente, considero tímida a medida tomada pelo Governo do Estado. Pela experiência que tenho como usuário, penso que deveria estar na mesma proporção dos preços da praça de Portão, que é administrada pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.

Sabemos que a medida tomada é significativa para todos os usuários, sindicatos de condutores de veículos, transportadoras e autônomos que trabalham com transportes rodoviários e, por esse motivo, queremos nos congratular por essa redução, que, embora pequena - ao nosso ver -, já é significativa para aqueles que vivem do transporte e também para todo o usuário. É inadmissível que qualquer carro de passeio pague 3 reais, enquanto que em outro pólo, como no de Gramado, são cobrados 4 reais.

A medida adotada pelo governo era necessária e veio em boa hora. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - O próximo orador inscrito é a Deputada Maria do Carmo. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado João Fischer.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A preocupação do povo rio-grandense está visível no rosto de cada um. Há algumas pessoas que, ironicamente, estão se sentindo felizes. Parece até que querem que não dê certo ou estão felizes porque estamos próximos de perder uma empresa que não somente os gaúchos, mas outros povos de outros países, sentiriam orgulho de ter participando de sua economia.

Refiro-me à Ford, que possivelmente será motivo de orgulho para o povo gaúcho que ainda está por vir - se a empresa aqui ficar -, porque haverá incremento da economia e, conseqüentemente, desenvolvimento do Estado.

Falo não somente da Ford, mas também da GM, que nós todos, gaúchos, temos a certeza de que aqui ficará. Mas se a nossa preocupação hoje é a Ford, amanhã será a Dell Computer.

Respeito todas as entidades representativas, como a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS -, e acredito que o governo constituído de um Estado deva fazer o mesmo, porque a representatividade de um segmento que gera empregos, impostos e recursos para a manutenção do Estado deve ser respeitada. Se não respeitamos uma instituição que gera recursos para serem aplicados na área social, estamos passando por cima de tudo o que se entende por certo.

E quando o governo deixa uma instituição 30 dias sem resposta para ser recebida? Tenho certeza absoluta de que essa instituição não queria atrapalhar o governo ou os seus planos, mas sim somar esforços para fazer com que o Rio Grande do Sul pudesse sair vitorioso não apenas na questão da Ford, mas em muitas outras.

Hoje pela manhã, ouvimos o pronunciamento do Sr. Governador do Estado da Bahia, que deve ter sido gravado por muitos gaúchos e transcrito por muitos outros. Ouvi também uma autoridade do Governo do Estado discorrer sobre o jeito de governar desse chefe de Executivo estadual.

Acredito que é chegado o momento de aceitarmos o desafio proposto pelo nosso governador, o de conclamar o povo para um plebiscito para definir se quer ou não as montadoras no Rio Grande do Sul. Poderemos abrir mão da GM se o povo não a desejar.

Há 15