26ª Sessão Ordinária

Presidência dos Deputados Paulo Odone e Edemar Vargas.

Às 14h15min, o Sr. Paulo Odone assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Adilson Troca procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

O secretário procederá à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

OF/428/99/GP/ARB

Porto Alegre, 30 de abril de 1999.

Senhor Deputado:

Em atenção ao ofício 037/99, dirijo-me a Vossa Excelência com a finalidade de informar que esta Presidência autorizou por ato "ad referendum" da douta Mesa Diretora, sua participação na Missão do Estado do Rio Grande do Sul que viajará à França e Inglaterra no período de 08 a 16 de maio próximo, com o objetivo de trazer subsídios acerca de estudos dos organismos geneticamente modificados, realizados nos mencionados Países.
Atenho-me ao exposto, reiterando a Vossa Excelência minhas considerações.

(a) Deputado Paulo Odone
Presidente.

OF/429/99/GP/ARB

Porto Alegre, 30 de abril de 1999.

Senhor Deputado:

Em atenção ao pedido formulado através de correspondência datada de 19 de abril passado, dirijo-me a Vossa Excelência com a finalidade de informar que esta Presidência autorizou por ato "ad referendum" da douta Mesa Diretora, sua participação na Missão do Estado do Rio Grande do Sul que viajará à França e Inglaterra no período de 08 a 16 de maio próximo, com o objetivo de trazer subsídios acerca de estudos dos organismos geneticamente modificados, realizados nos mencionados Países.

Atenho-me ao exposto, reiterando a Vossa Excelência minhas considerações.

(a) Deputado Paulo Odone
Presidente.

MEMORANDO Nº 44/99

DA: Comissão de Finanças e Planejamento
PARA: Presidente Paulo Odone

Em: 05/05/99.

Senhor Presidente:

Ao cumprimentá-lo cordialmente, quero comunicar que no dia de hoje estarei participando da Semana da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, na comemoração do 141º de emancipação do município, como Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, motivo pelo qual não estarei presente à Sessão Plenária.

Atenciosamente,

(a) Deputado Paulo Pimenta,
Presidente da Comissão
de Finanças e Planejamento.

Senhor Presidente:

O Deputado subscrito informa a Vossa Excelência que estará ausente desta Casa no período de 8 a 16 de maio próximo, em vista de estar em viagem a Paris e Londres onde participa, a convite da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, de encontros com entidades européias para tratar de assuntos referentes ao cultivo, comercialização e consumo de produtos geneticamente modificados.
No ensejo, reitero, a Vossa Excelência minhas considerações e apreço.

Sala das Sessões, 06 de maio de 1999.

(a) Deputado Alexandre Postal

A Sua Excelência
Deputado Paulo Odone
Presidente da Assembléia Legislativa

Memo nº 022/99

Porto Alegre, 04 de maio de 1999.

Senhor Presidente:

Comunico-lhe que estarei viajando à Brasília-DF no dia 05.05.99-quarta-feira, às 9h30min, com retorno previsto para o mesmo dia, à noite.

Lá estarei tratando, juntamente com a Comissão de Assuntos Municipais, sobre matéria já agendada com o Ministro dos Transportes, Deputado Federal Eliseu Padilha a respeito da implantação da automotiva da GM em Gravataí.

No dia seguinte, estarei participando da Comissão de Serviços Públicos, a realizar-se na cidade de Taquara, com início às 9 horas.

Assim, devo estar ausente do Plenário nesses dois dias (05 e 06 de maio/99).

Atenciosamente,

(a) Abílio dos Santos,
Deputado Estadual
Vice-Líder Partidário-PTB

Excelentíssimo Senhor
Deputado Paulo Odone
Presidente da Assembléia Legislativa
Porto Alegre-RS

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Giovani Feltes. Por permuta de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Elmar Schneider.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de relatar, no dia de hoje, alguns dados sobre a Região do Vale do Taquari, onde obtive 25.247 votos, que correspondem a 86% da votação local.

A referida região possui hoje a melhor qualidade de vida do Rio Grande do Sul, quem sabe do País. Sua participação expressiva no PIB do Estado é devido à economia fortemente diversificada.

Desejo lembrar a todos o aniversário do Município de Estrela, que ocorrerá no próximo dia 20, quando completará 123 anos. Convido os colegas para se fazerem presentes no 24º Festival do Chucrute, que se realizará de 15 a 23 de maio. Trata-se de uma festa de tradição da cidade, que não envolve questões partidárias. Todos os anos contamos com a presença de deputados, do governador e de vários visitantes.

Lamento, Sr. Presidente, o fato de o nome deste deputado ter sido vetado para, em uma visita ao gabinete do governador, convidar S. Exa. a participar da festa de aniversário de Estrela e do nosso festival. É a primeira vez na história que isso acontece.

Gostaria de fazer referência aos incentivos que o Vale do Taquari obteve no Governo Antônio Britto.

Lajeado recebeu incentivos para a empresa Fruki, que está produzindo em nível de concorrência com a Pepsi-Cola e com a Coca-Cola. Isso é, indiscutivelmente, muito importante para a economia regional e rio-grandense.

Em Estrela, minha cidade de origem, a empresa Brasilata recebeu incentivos do governo anterior, e está havendo a duplicação dela, com mais 150 novos postos de emprego na cidade.

Roca Sales vivia muitas dificuldades, devido ao desemprego. Com incentivos da administração Britto, lá se instalou uma fábrica de calçados que gerou 900 novos postos de trabalho.

Na cidade de Encantado, a empresa Fontana conseguiu incentivos para a sua ampliação. Da mesma forma, a Cosuel, em Arroio do Meio.

É conveniente lembrar também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um programa que foi muito importante para as pequenas empresas da Região do Vale do Taquari. Trata-se do RS Emprego, que beneficiou 1.182 micro e pequenas empresas, gerou 1.487 novos empregos e liberou 5 milhões e 700 mil reais para empreendimentos na região.

A estratégia do governo passado foi a de criar condições para atrair a instalação de empresas de diversos tipos e portes, gerando empregos por meio de um grande projeto de desenvolvimento. Para tornar isso possível, tinha uma estratégia muito clara e eficiente: adoção de mecanismos de crédito e de incentivos fiscais que tornassem o Rio Grande do Sul mais atrativo e competitivo em relação aos demais Estados do Brasil.

Como resultado disso surgiram grandes empreendimentos. Destaco alguns como a GM, a Ford, a Navistar, a Good Year, a Pirelli, a Dell Computers e a laminadora de aço. Esses são, na realidade, os mais visíveis dentre outros empreendimentos de centenas de pequenas e médias empresas que também aqui investiram, amparadas pela ação do Governo Britto.

Na área da agricultura, a Região do Vale do Taquari também foi muito beneficiada. No Programa Pró-Luz foram investidos 29 milhões de reais. Recordo-me do Sr. Colombo Francisco Bettu, do Município de Serafina Corrêa, que, aos 84 anos, recebeu energia elétrica na sua propriedade graças a esse projeto. A exemplo desse Senhor, 22 mil pequenas propriedades e 86.600 pessoas foram beneficiadas pelo Rio Grande do Sul afora, em especial a Região do Vale do Taquari. No Programa Pró-Rural houve um investimento de 208 milhões de reais, com o objetivo de melhorar a vida de 100 mil proprietários rurais.

Hoje, pergunta-se que programa existe na Secretaria da Agricultura e Abastecimento que vise ao desenvolvimento do interior do Estado, à fixação do homem no campo.

O governo atual até agora não conseguiu dizer claramente à população do Estado qual é o seu projeto. Da administração passada, todos conheciam claramente o programa, criticado por alguns, elogiado por outros, que expressava preocupação com o desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

A revista Veja desta semana traz uma matéria intitulada Quem dá mais pela Ford, da qual lerei um trecho a V. Exas: Aquilo que Olívio Dutra desprezou, seis governadores estão loucos para conseguir. Dutra chutou a Ford para fora do Rio Grande do Sul, e o investimento que a montadora e outras dezesseis fornecedoras de peças fariam no Estado, no valor de um bilhão de reais, está em pleno leilão. Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná e Bahia estão oferecendo financiamento, isenção de impostos, infra-estrutura, terrenos para construir a fábrica da Ford. Até o Estado mais industrializado do País, São Paulo, vai entrar na disputa, oferecendo isenção de impostos na importação de máquinas para a linha de produção. Para eles, a questão é bem mais simples do que para Olívio Dutra. Dos seis, quatro precisam de indústrias para crescer.

Surpreendo-me, Sr. Presidente, a reportagem ao verificar que nela é menciona o Estado do Rio de Janeiro, cujo governador é do PDT e vice-governador, do PT. Ainda foi publicado: O secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio, Tito Ryff, procurou a Ford duas vezes para oferecer um terreno no município de Porto Real, próximo à fábrica de caminhões da Volkswagen e da área onde a Peugeot-Citroën está construindo uma unidade.

No Rio de Janeiro, administrado pelo PDT e PT - repito - está-se dando uma importância muito grande à Ford, a segunda maior fábrica do mundo.

O governo e a GM fecharam acordo de revisão de contrato. Ora, estive verificando - e penso que todos os deputados procederam da mesma forma - o aditivo assinado pelo Governador Olívio Dutra. Nele podemos ler o seguinte: ... os documentos assinados entre as partes, em 17 de março de 1997, para a implantação do referido complexo industrial das operações portuárias. Significa dizer que no contrato da GM com o Rio Grande do Sul não se mexeu uma vírgula, que ele ficou intacto. Por outro lado, esse contrato foi criticado. Houve até uma ação popular nesse sentido inclusive.

Tendo em vista que não houve modificação naquele documento, sugiro ao líder do governo que seja retirada a ação popular contra o ex-Governador Antônio Britto, ou que conste também como réu o atual governador. Chamo a atenção para o fato de que só houve o pedido à GM de antecipação do dinheiro para o Estado do Rio Grande do Sul. Na época em que o contrato foi assinado, afirmavam que o dinheiro não estava sendo emprestado, que estava sendo doado. Agora, o dinheiro está voltando, com antecipação, abrindo-se mão do juro, e deverá ser destinado ao término da infra-estrutura do local em Gravataí.

As verbas que se destinavam à Ford têm rumo certo: o fundo da educação. É tão grande a irresponsabilidade do atual governo com a educação pública, com os professores, que ele está desviando esses recursos de sua finalidade.

Depois de quatro meses de governo, o Governador Olívio Dutra fez a primeira visita às instalações da GM. S. Exa., de bonezinho, deu-se ao luxo de caminhar ao lado de representantes da multinacional. Olhando a fotografia, publicada no jornal Correio do Povo de hoje, fica muito claro que naquela época o dinheiro não estava sendo dado à GM, pois aqui está registrado o momento em que o atual Secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais recebia o primeiro cheque das mãos do presidente da GM para ser utilizado em Gravataí e não na educação pública do Rio Grande do Sul.

O Sr. Mário Bernd (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Elmar Schneider, faz muito bem V. Exa. comentar o que o Governo Olívio Dutra, do PT, tem dito à opinião pública a respeito da instalação do complexo automotivo no Rio Grande do Sul.

V. Exa. mencionou dois fatos que considero da maior importância, dos quais o povo do Rio Grande tem o direito de tomar conhecimento.

Em primeiro lugar, em relação à GM, há dois aspectos.

Em cláusula de um documento intitulado Contrato para Conclusão do Complexo Industrial Automotivo de Gravataí e das Instalações para Operações Portuárias em Rio Grande, assinado em 7 de maio de 1999 pelo Sr. Olívio de Oliveira Dutra, por vários secretários do Estado e por representantes da GM, dentre outras ponderações, refere o governo: Considerando os documentos assinados entre as partes, em 17de março de 1997, para a implantação do referido complexo industrial e das operações portuárias...

Com essas palavras, em documento assinado pelo Sr. Governador do Estado Olívio Dutra, fica claro que o governo ratifica o contrato e todas as condições nela expressas. Além disso, solicita à GM - que concordou com isto - a antecipação de recursos que antes o PT, por intermédio do hoje chefe da Casa Civil - antes líder do PT nesta Casa -, dizia tratar-se de um dinheiro dado de graça.

Como pode o governo solicitar agora para a GM uma antecipação de um empréstimo se o dinheiro fora dado?

Outro aspecto que me parece importante comentar, tendo em vista a análise muito coerente que V. Exa. está fazendo, refere-se a um dado que o governo acaba de apresentar para a opinião pública. Diz o Executivo que, com essa renegociação, que é uma antecipação de recursos de empréstimo, economizou 103 milhões de reais. Esse é o novo número mágico do governo!

É preciso ter responsabilidade ao administrar, é preciso dar um basta a fantasias e brincadeiras com números tão importantes - esperamos que a CPI que certamente esta Casa vai implementar restabeleça a normalidade. São 103 milhões de reais, antes eram de 2 a 3 bilhões de reais que o governo estava entregando para a GM e para a Ford. Agora, em uma antecipação de receita, que era um empréstimo, o governo diz que está poupando 103 milhões de reais. Isso é uma irresponsabilidade.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Também gostaria de dizer que foi verificado, ainda no dia de hoje, que temos 206 milhões, 585 mil, 320 reais e 9 centavos na Agência Central do Banrisul. Em função disso, elaborei um projeto de lei redistribuindo esse dinheiro que estava destinado à Ford, para o qual espero ter aqui o apoio de todos os deputados.

Minha pretensão é destinar 100 milhões de reais para criação de agroindústrias e 50 milhões de reais para o seguro agrícola. Aliás, para o seguro agrícola, a carta de intenções que o governo encaminha a Casa esclarece que há uma destinação, no papel, de 20 milhões de reais para beneficiar 429 mil famílias, que terão, em quatro anos, 46 reais e 62 centavos e, em um ano, 11 reais e 9 centavos.

Distribuo, então, os recursos dessa maneira: 50 milhões de reais para o seguro agrícola e mais outros 50 milhões de reais para assentamentos, reforma agrária, para que o Governo do Rio Grande mude o seu discurso e deixe de culpar o governo federal, já que prometeu, no primeiro ano, assentar mil famílias e em quatro anos, 10 mil famílias.

Com isso, esta Casa propicia ao governo a grande oportunidade de colocar em prática seu discurso de campanha política.

É lamentável, Sr. Presidente, que 2 milhões e 800 mil reais das verbas do governo federal destinadas à saúde voltaram para os cofres da União sem possibilidade de retorno, conforme dados oficiais do próprio ministro da Saúde. Pacientes em estado grave deixaram de receber atendimento nos três primeiros meses deste ano; medicamentos não foram adquiridos e verbas para os hospitais não foram repassadas por completa desorganização, por irresponsabilidade da Secretaria da Saúde do governo petista, do Governo Olívio Dutra.

Ouvi o todo-poderoso chefe da Casa Civil dizer que o dinheiro não está mais na conta, mas o extrato de hoje prova que o dinheiro está lá, na Agência Central do Banrisul em Porto Alegre. O todo-poderoso chefe da Casa Civil também se manifesta contra a CPI. Por quê? Vejo o meu amigo Alceu Collares, ex-Governador pelo PDT, indagar a razão dessa resistência do Executivo e dizer que, no seu governo, orientou que a Bancada do PDT fosse a primeira a assinar o pedido de formação da CPI.

Por que existe, agora, uma resistência tão grande por parte do Executivo? Se não há nada a temer, não há porque estranhar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa.

Considero muito importante, Sr. Presidente, a realização de uma CPI que apure a irresponsabilidade do governo do Estado, para, assim, sabermos dos prejuízos econômicos causados pela saída da Ford do Rio Grande do Sul.

Lamento que um governo que se diz democrático e popular dispense licitação pública para fazer uma pesquisa. Gasta 18 mil reais, este governo que se diz transparente. Por que não fez uma licitação?

Para finalizar, gostaria de mostrar aqui, da tribuna, um exemplar do jornal O Estado do Rio Grande, lançado pelo Governo Olívio Dutra, e que deve ter custado muito para os cofres do Estado. O papel é de primeira! A administração deste Estado ainda não fez nenhuma obra, mas que consegue gastar muito dinheiro imprimindo um jornal desta qualidade.

Fica o meu registro, Sr. Presidente. Espero que todos os deputados tenham acesso a essa publicação caríssima para a população, feita em um momento em que o governo fala de falta de dinheiro nos cofres públicos.

Agradeço ao Deputado Giovani Feltes a permuta desse espaço, permitindo que fizesse este pronunciamento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Terminado o período do Grande Expediente, passamos, de imediato, à

O primeiro orador inscrito é o Deputado Manoel Maria, a quem concedemos a palavra.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Abordaremos um tema que está na pauta de todos os órgãos de imprensa do País e que diz respeito à violência nas nossas cidades.

Recentemente, o Brasil se chocou com a frieza de um auxiliar de enfermagem que eliminou pacientes - vítimas indefesas - em um hospital do Rio de Janeiro, cidade em que também uma médica foi brutalmente assassinada em seu prédio por assaltantes.

A área central de Porto Alegre está entregue a pivetes e a marginais da pior espécie, que não respeitam ninguém em suas investidas. Ainda são recentes os crimes da praia do Cassino, em Rio Grande, os quais abalaram aquela comunidade e todo o Estado.

Poderíamos passar toda a tarde apenas demonstrando os inúmeros casos de violência urbana, mas nossa intenção não é essa. O que queremos são medidas de redução da violência, e, nesse sentido, existe a Lei nº 10.406/95, de nossa autoria, já aprovada nesta Casa, que proíbe a fabricação e a venda de armas de brinquedo com a finalidade de desestimular a violência infantil e impedir sua utilização em assaltos. No entanto, apesar de essa lei ter sido aprovada há quase cinco anos, ela ainda não foi regulamentada pelo Executivo.

Queremos que o Governo do Estado seja sensível à necessidade de regulamentação imediata dessa lei como forma de amenizar esse problema social e estamos pedindo uma audiência com o Sr. Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil para expor toda essa situação.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, elogiamos a iniciativa da comunidade de Novo Hamburgo, que está se desarmando em troca de ranchos básicos, e acreditamos que essa idéia deveria ser adotada em outras cidades gaúchas e até mesmo na Capital.

Há cerca de 20 minutos, protocolamos nesta Casa um projeto de lei que proíbe a comercialização de armas de fogo de qualquer espécie no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Aproveitamos a oportunidade para solicitar a transcrição nos anais da Casa desse projeto, que ainda não tem número, assim como da Lei nº 10.406 e de uma reportagem sobre um abaixo-assinado pedindo a criação de uma lei que impeça a venda de armas em todo o País.

A Sra. Maria do Rosário (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Na condição de presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, cumprimento V. Exa. pela brilhante manifestação.

Será realizada amanhã, às 10 horas, uma audiência pública sobre a necessidade do desarmamento da nossa sociedade. Contaremos com a presença de autoridades da área da segurança pública. Convidamos V. Exa. a participar dessa reunião, em que serão analisadas proposições dos Deputados Vieira da Cunha, Marcos Rolim, Sérgio Zambiasi, que versam sobre a proibição da comercialização de armas de fogo.

Estendemos o convite a todos os parlamentares desta Casa para debatermos o tema pela segurança e não pela violência, na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Deputada Maria do Rosário, aceito o convite para participar dessa audiência pública.

A finalidade deste projeto de lei é diminuir o índice elevadíssimo da violência, no Estado do Rio Grande do Sul e em todo o Brasil, de uma vez por todas.

O Sr. Bernardo de Souza (PSB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Nobre Deputado Manoel Maria, gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar V. Exa. por esta iniciativa. Não conheço o teor do projeto com que V. Exa. irá nos brindar, mas posso antecipar que a idéia tem a minha simpatia, o meu aplauso e o meu apoio.

A questão do combate à violência é crucial, sabemos todos – não choverei no molhado. Só queria fazer uma rápida reflexão em solidariedade e apoio, se V. Exas. me permitem, à iniciativa de V. Exa., Deputado Manoel Maria.

Na medida em que os seres humanos vivemos ameaçados pelo risco da violência a se instalar nos nossos bens, na nossa casa, nos nossos arredores, contra nossas pessoas e contra nossas famílias, perdemos uma das nossas maiores dimensões, que é a liberdade.

O homem com medo é um homem sem liberdade. O ser humano amedrontado não está mais livre, pois não dá mais os passos que gostaria de dar, não pratica os atos que gostaria de praticar, sem falar que quando a violência se consuma, eventual e tragicamente, é uma vida que se perde, é a saúde que se destrói, é um bem que se deteriora.

Há a necessidade de uma ação pública, efetiva e concreta contra a violência, partindo da proibição da comercialização de armas e passando pela proibição do porte de armas, com raríssimas e justificabilíssimas exceções, como, por exemplo, para as autoridades policiais públicas. Fora isso, acredito que devamos desarmar a sociedade.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Tenho certeza de que esse projeto de lei propiciará ao Rio Grande do Sul um debate muito grande com relação à violência. Alguém já disse que a proposta é inconstitucional. Pergunto se é constitucional matar pessoas e agir com violência como estamos, infelizmente, a assistir em todo o Brasil.

Agradeço as manifestações de todos os Srs. Deputados e, antecipadamente, o apoio de V. Exas. Chega de violência! Abaixo a violência e viva a paz! Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Deferimos a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

PROJETO DE LEI

EMENTA: Proíbe a comercialização de armas de fogo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Art. 1º – Fica proibida a comercialização de armas de fogo, de qualquer espécie, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º – Excetuando-se as hipóteses previstas em Lei, tais como:

I – Os que estiverem cadastrados no Ministério do Exército;
II – Os atiradores com autorização através de porte de armas;
III – Colecionadores, devidamente credenciados para tal fim;

Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, as penalidades subseqüentes:

I – multa de 1.000 a 10.000 UFIRs;
II – apreensão do material previsto no art. 1º desta Lei;
III – o fechamento do estabelecimento.

§ Único – Estas penalidades não exime o infrator das ações penais previstas, que no caso couber.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 11 de maio de 1999.

(a) Manoel Maria dos Santos,
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal nº 9.437/97, criminaliza a posse e o porte ilegais de armas de fogo, mas não reprime com vigor a comercialização feito por estabelecimento que, raramente, obedecem os critérios estabelecidos para a venda desse tipo de produto.

Sabemos que não é difícil adquirir uma arma de fogo, mas muitas lojas que atuam neste ramo ou, mesmo, em lojas que comercializam materias esportivo e de caça e pesca. O negócio é que quem compra acaba vendendo para terceiros, contribuindo para recrudescer o estado de beligerância em nossas ruas.

O que fazer então? Proibir a venda! Vai acabar com a violência? Totalmente é impossível, mas irá contribuir para minimizar a quantidade de armas existentes em nossas ruas, conduzidas por pessoas despreparadas e prontas à utilizá-las diante do menor sinal de perigo, mesmo que esse sinal seja fíctício.

Grande parte do número de homicídios registrados pelos órgãos de segurança pública, está ligado à posse e ao porte ilegal de armas. E a maioria dos crimes é cometida por cidadãos comuns, sem ficha criminal ou com registro de passagem pelas delegacias de polícia.

Existem aqueles que dirão: "mais o camarada compra a arma fora". Sim, ele pode fazer isso, mas, no entanto, o cidadão comum tem receio de adquirir uma arma de fogo, de forma irregular, justamente por temer as penalidades criminais, a que está sujeito.

Este projeto não busca "salvar a pátria", mas criar dificuldades para que as pessoas possam adquirir armas de fogo. Se conseguirmos que apenas uma pessoa seja desestimulada a comprar uma arma a partir da aprovação deste projeto, já terá valido a pena a sua aprovação.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

(a) Manoel Maria dos Santos
Deputado estadual.

LEI Nº 10.406, DE 06 DE JUNHO DE 1995.

Proíbe a venda e a comercialização, no Estado do Rio Grande do Sul, de brinquedos que tenham formato e/ou cor semelhante às armas verdadeiras e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º – Ficam proibidas, no Estado do Rio Grande do Sul, a venda e a comercialização de brinquedos que, pelo formato e/ou cor, assemelham-se a armas verdadeiras.

Art. 2º – Fica facultado ao Poder Executivo designar órgão competente para fiscalizar o cumprimento desta Lei, bem como fixar, através de legislação específica, as sanções cabíveis.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 1995.

(a) Antônio Britto,
Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Registre-se e publique-se.

(a) NELSON PROENÇA,
Secretário Extraordinário para
Assuntos da Casa Civil

RIO

Abaixo-assinado pede lei
contra venda de armas.

Objetivo do movimento é obter um milhão de assinaturas.

Um abaixo-assinado pedindo a criação de uma lei que impeça a venda de armas em todo o país começa a circular hoje no Rio. O objetivo é obter um milhão de assinaturas. O documento, iniciativa do Governo Estadual e do Movimento Viva Rio, deverá ser entregue ao Presidente Fernando Henrique Cardoso pelo governador Anthony Garotinho em agosto. A decisão foi tomada após o assassinato da médica Rosita Bichucher, 61 anos, ocorrido no domingo.

Rosita foi morta com um tiro na cabeça durante assalto ao prédio em que mora sua mãe, Berta Rose, 91 anos, na Lagoa Rodrigo de Freitas, uma das áreas mais valorizadas do Rio. O crime levou o governador a decidir intensificar a campanha de desarmamento lançada no Estado. O abaixo-assinado deverá ser passado, inicialmente, na Favela do Pereirão, em Laranjeiras, zona sul da cidade, onde o governo começou o projeto de ocupação social.

A polícia vai divulgar hoje o retrato falado dos dois suspeitos de matar a médica. Segundo testemunhas, os criminosos são brancos, fortes e de estatura baixa. Desde o início do ano, grupos invadem apartamentos de classe média e roubam jóias e dinheiro, após prenderem moradores em elevadores e na casa de força dos prédios.

As atrizes Lucinha Lins e Maitê Proença e o analista de sistemas Carlos Gustavo Santos Pinto Moreira, o Grelha, que foi baleado em atentado ao ator Tarcísio Filho, em 1986, e ficou paralítico, devem ser os primeiros a assinar o abaixo-assinado contra a venda de armas.

O Deputado Estadual Átila Nunes (PMDB) enviou ontem ao Secretário Estadual de Segurança, Coronel Josias Quintal, um dossiê sobre venda de armas de brinquedos no Rio, com base no depoimento de R.S., 13 anos. O menino, de classe média alta, contou que ele e amigos compraram armas em camelôs. Eles usam as armas para brincar de polícia e ladrão nas ruas da Zona Sul. O deputado é autor de uma lei estadual que proíbe a venda de brinquedos que incitem à violência.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Encerrado o período da Apresentação e Discussão de Proposições, passamos, de imediato, à

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Presentes 46 deputados, há quórum para deliberação.

Passaremos a apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Durante todo o dia de ontem e hoje pela manhã fomos indagados pela imprensa sobre os fatos determinados que levariam a oposição a propor a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar os assuntos relacionados à instalação do complexo automotivo no Rio Grande do Sul.

Consciente das suas responsabilidades de defender os interesses socioeconômicos do Rio Grande do Sul e invocando o que dispõe o art. 83 e seguintes do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, bem como o que estabelece o art. 56, § 4º da Constituição estadual, a oposição entende que o fato determinado que autoriza a instalação da CPI é o comportamento do governo estadual, que repeliu a instalação da Ford no Estado, com graves conseqüências para a ordem social e econômica da sociedade gaúcha.

O fato determinado fica vago no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, por isso, invoco, por simetria ou fonte do direito comparado, o que prevê o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Informo aos caros líderes da oposição que estou apresentando essa emenda ao projeto de resolução para constituir emenda ao Regimento Interno desta Casa. No Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 35, § 1º, considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional legal, econômica e social do País que estiver devidamente caracterizado no requerimento da constituição da comissão.

Para suprir a omissão do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, estamos propondo um projeto de resolução de iniciativa de todas as bancadas de oposição. A razão que levou a oposição a fazer essa proposição, com estudo realizado pelo renomado jurista Dr. José Fernando Eichenberg e pelo ex-procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Sérgio Porto, é no sentido de apurar o fato que levou o governo à ruptura do contrato, já que em momento algum demonstrou que o contrato não era socialmente justo e juridicamente perfeito, como repetidamente afirmava o governador quando era candidato.

Quem mudou? Quem fez o governador mudar? Foi a ala xiita do PT? Onde o contrato é injusto, socialmente injusto ou juridicamente imperfeito? Onde está a imperfeição do contrato da Ford, que levou o PT e o Governo Olívio Dutra a correr com o complexo automotivo do Estado do Rio Grande do Sul? Quais as conseqüências dessa ruptura no que se refere às tradições de honradez do Estado no cumprimento dos seus compromissos? Onde está a palavra empenhada? Onde está a honra? Onde está o fio do bigode?

Se foi dito que os contratos socialmente justos e juridicamente perfeitos seriam cumpridos, é preciso explicar ao Rio Grande onde esse contrato é socialmente injusto e juridicamente imperfeito, Sr. Governador! Queremos também conhecer a extensão dos danos causados à sociedade e à economia do Estado e identificar quem são os responsáveis diretos por esse fato: se o governador ou a ala xiita do PT. Queremos saber quem jogou fora, unilateralmente, a conclusão do complexo automotivo do Estado do Rio Grande do Sul, acabando com milhares de empregos e dispensando uma economia até agora não apurada, para desespero de um Estado que precisa arrecadar mais.

O discurso de campanha, que dizia querer mais emprego, querer arrecadar mais para o social, foi desfeito. Onde está a coerência desse discurso com a prática de agora?

Quero dizer aos líderes de oposição que o projeto de resolução que ora apresento como sugestão é no sentido de apurar a repercussão social e econômica dessa ruptura unilateral e o significado da interrupção unilateral, no aspecto jurídico e constitucional, por parte do governo.

Ninguém pode descumprir um contrato, se foi legalmente elaborado e aprovado pelo colegiado pluripartidário que compõe este Parlamento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Quero, em nome do nosso partido, trazer uma colaboração à análise desta questão que já se revela momentosa, tormentosa, certamente atual, polêmica, da instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Estado do Rio Grande do Sul.

Fico à vontade para dizer o que vou dizer, porque já o tenho dito há longo tempo. Parece-me que, nesta circunstância que vive o Brasil, antes mesmo do Rio Grande, de debates sobre o alcance, a lógica, o fundamento e a finalidade de comissões parlamentares de inquérito, por vezes, perde-se o sentido do instituto.

As comissões parlamentares de inquérito, como o nome diz, são órgãos especializados do Poder Legislativo, que têm funções precípuas, claras, bem objetivas e marcadas. Não podem ser o que não podem ser; não podem fazer o que não podem fazer; não podem pretender o que não podem pretender. O que pode ser, fazer e pretender uma Comissão Parlamentar de Inquérito? O que é – permitam-me a retórica – uma comissão parlamentar de inquérito? É um órgão especializado do Poder Legislativo com a finalidade de investigar fatos que estejam ao alcance, ou sob as sombras das competências próprias do órgão que a institui: ou a Câmara de Vereadores, ou a Assembléia Legislativa ou o Congresso Nacional, por suas Casas. Quais são as competências dessas Casas? São duas sabidamente.

Falo mais alto para tentar me ouvir, o que está difícil neste momento.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Srs. Deputados, há um orador na tribuna, peço-lhes, por favor, que colaborem para que possamos ouvi-lo. Igualmente peço às assessorias que permaneçam no plenário atrás das bancadas.

Deputado Bernardo de Souza, prossiga com seu pronunciamento, o seu tempo será descontado.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Não mereço a atenção, Sr. Presidente, V. Exa. é muito gentil, mas pelo menos a taquigrafia precisa me ouvir para apanhar os registros destas modestas considerações que tento fazer aqui. Por isso, agradeço a excessiva generosidade de V. Exa. e a paciência dos nobres pares.

Tentava eu dizer – não sei se disse, porque não consegui me ouvir, por isso vou repetir – que a comissão parlamentar de inquérito, que é uma instituição do Poder Legislativo, tem por finalidade a investigação de fatos, de circunstâncias que estejam ao alcance, ou sob a sombra da competência do órgão que a institui: um parlamento muncipal, estadual ou federal.

As competências das casas legislativas são sabidamente duas: legislar e fiscalizar. Por conseqüência, todo fato que esteja ao alcance da competência legislativa do Estado pode ser objeto de uma comissão parlamentar de inquérito, porque pode servir de elemento de informação e de subsídio ao Parlamento estadual.

É claro que, no exemplo que cito, para ser talvez grosseiro no exagero da exemplificação, não pode a Assembléia investigar fatos relativos à estrita competência municipal, algo como o desenvolvimento urbano de uma cidade, como não poderia também tratar de questões da explícita competência da União ou da explícita competência de outro Estado.

Por outro lado, sabe-se também que pode uma comissão parlamentar de inquérito instituir-se, instalar-se e buscar investigar fatos ao alcance de sua competência fiscalizatória, fiscal que é a Assembléia Legislativa de todos os segmentos da administração pública, inclusive em todos os poderes do Estado, apesar de algumas heresias que tenho ouvido contrárias a isso.

Por conseqüência, a delimitação da possibilidade jurídica de uma comissão parlamentar de inquérito está na competência desta Assembléia Legislativa. Se os fatos eventualmente em exame ou em investigação forem passíveis de análise para futura legislação ou alteração legislativa ou para procedimentos fiscalizatórios habituais, rotineiros e fundamentais da nossa instituição, cabe uma comissão parlamentar de inquérito.

A outra limitação está naquilo que a Constituição estabelece, que deve ser o motivo de sua instalação, ou seja, a existência de um fato ou de um conjunto de fatos determinados.

É preciso, por final - é uma questão procedimental -, que pelo menos um terço dos membros da Casa subscrevam o requerimento para sua instauração.

Partilho da idéia de que é irrelevante, sem importância, o móvel político que anima os subscritores do pedido de uma CPI. Se a intenção política é agredir o governo, é atacar uma facção adversária, é produzir algum constrangimento político, isso, para mim, com toda a franqueza, não tem nenhuma relevância, porque sempre que o ato político acontece ele há de ter um móvel político, legítimo.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está esgotado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Dito isso, creio estar dizendo o essencial. Entretanto, quero sublinhar o que será a conduta deste parlamentar e do Partido Socialista Brasileiro ao longo de toda a legislatura. Aliás, esta é uma opinião e convicção que eu já manifestei antes e que fico à vontade para repetir e sublinhar. Este é um juízo político e não jurídico, por conseqüência não vincula e nem obriga ninguém.

Sustento que a comissão parlamentar de inquérito é um instituto para a investigação de fatos e, por haver muitos outros meios de investigação ao alcance do parlamento, só poderia e deveria ser acionada quando os outros caminhos de investigação estivessem frustados ou baldados. A comissão parlamentar de inquérito, por imperativo comando constitucional, está investida dos poderes extraordinários de investigação próprios das autoridades judiciais, o que esta Casa rotineiramente não tem, exceto quando se organiza em CPI.

Isto não quer dizer que esta Casa, sem estes poderes, não tem meios de investigação. Temos sim, eles são muitos e poderosos. Começando pelo mais elementar, mas poderoso, pedido de informações. Este instrumento obriga o governo a responder e prestar informações solicitadas, mesmo que a solicitação tenha sido feita por um único e isolado parlamentar, que faz seu pedido independentemente de votação plenária.

Posso registrar a circunstância, a hipótese ou a possibilidade, de que um secretário de estado, ou qualquer autoridade pública, possa ser convidada ou convocada perante qualquer comissão, ou este plenário, para prestar esclarecimentos sobre fatos que sejam de seu conhecimento.

Pode, inclusive, uma subcomissão, ou comissão especial, instalar-se para uma finalidade específica de exame de atos governamentais.

Os deputados do Rio Grande do Sul têm livre acesso às repartições públicas onde podem tudo ver e pedir informações que lhes são obrigatoriamente devidas.

Cito esses quatro instrumentos ao nosso alcance, que considero poderosos. Se, entretanto, tentados esses caminhos, forem frustradas as tentativas de coletas de informações, a CPI então seria válida. Se o pedido de informações não é respondido ou é mal respondido, se a autoridade convidada ou convocada não comparece, ou comparece e tergiversa, se a Comissão Especial ou a subcomissão convida ou convoca uma determinada pessoa e não é atendida, se o deputado isoladamente, em grupo ou em comissão vai a uma repartição pública pedir informações e essas lhes são negadas, certamente é hora de buscar o arsenal das competências extraordinárias dos poderes próprios de investigação das autoridades judiciais, instaurando então uma CPI. A CPI, por sua vez, pode convocar testemunhas e submetê-las ao compromisso de dizer a verdade, requisitar documentos, determinar a quebra de sigilo, tarefas que lhe são inerentes, sem entrar no mérito do juízo da vontade política, o que para mim, confesso, juridicamente não tem relevância.

Superados os precedentes ou pressupostos jurídicos para a instalação da CPI, ainda, para este Deputado, há uma regra de juízo político. Pergunto, por que investir o parlamento, a Casa, a Assembléia Legislativa de poderes extraordinários se os poderes ordinários sequer foram tentados, se não foram buscados e nem percorridos os caminhos rotineiros?

Serei sempre um deputado que não se somará a pedido de CPI enquanto os meios ordinários não tiverem sido tentados e frustrados ou se de antemão se revelarem impotentes. Se para uma certa averiguação, já for de antemão sabidamente necessária a quebra de sigilo bancário, saberemos previamente que só a CPI tem esse poder, mas não havendo a prévia constatação dessa necessidade, não teria por que instaurá-la. Caso os meios ordinários tenham sido tentados e frustrados, aí sim se justifica a CPI, antes disso parece que não. Essa é a posição que este deputado e o seu partido assumirão ao longo deste mandato.

Encerro, Sr. Presidente, requerendo a V. Exa. a inserção nos anais da Casa de um artigo publicado no jornal Zero Hora, de hoje, de autoria da jornalista Rosane de Oliveira, que aborda esse tema com a inteligência que lhe é peculiar e com percuciência que é rara. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - A presidência defere a sua solicitação, deputado.

(Matéria entregue para transcrição.)

Confraria de Inquérito
Rosane de Oliveira
Editora de Política

Nasceu em lugar impróprio para trabalho de parto a CPI do Pólo Automotivo, destinada a virar do avesso o governo de Olívio Dutra. Uma cachaçaria pode ser um excelente local para reunir amigos, comer pão de queijo e tomar caldo de feijão com pimenta. Para uma confraria, é perfeito. Para abrigar uma reunião decisiva e secreta da oposição há dezenas de lugares mais apropriados em Porto Alegre. Reunir os líderes da oposição e os expoentes do governo de Antônio Britto numa cachaçaria é uma idéia com o mesmo defeito de origem do arremesso de ovos contra o Palácio Piratini, na manifestação em defesa da permanência da Ford, no início de abril.

Em vez de assumir que a escolha do local foi equivocada, um deputado e três assessores de diferentes partidos usaram uma justificativa que fica entre o preconceito e a grosseria: "Para avaliar uma CPI contra o PT, só mesmo numa cachaçaria". Brincadeira de péssimo gosto para assunto da importância da perda da Ford, objeto da investigação. A trapalhada da oposição pode ser atribuída à mesma falta de prática que faz o Palácio Piratini imaginar conspiração em qualquer crítica ao governo.

O PT, que na oposição adorava Comissões Parlamentares de Inquérito, enfrenta a segunda tentativa de criar uma CPI desde o início do governo. A primeira, sugerida pelo deputado Frederico Antunes para investigar problemas na Brigada Militar, murchou por falta de consistência. Esta, nascida a partir de uma declaração do chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii, de que parte do dinheiro reservado à Ford já teria sido gasto, nasce com o aval dos líderes de cinco partidos de oposição e a missão de avaliar "causas, conseqüências e responsabilidades" na perda da montadora.

O uso de parte do dinheiro da Ford para outros fins não daria substância a uma CPI. Para esvaziá-la, bastaria o governo informar que o dinheiro foi reposto e que a utilização de uma parte se inspirou na "engenharia financeira" de governos anteriores, que usaram recursos das contas vinculadas e cobriram o rombo depois. A oposição terá farta munição no final do ano, quando chegar a hora de fechar as contas, se o governo não encontrar uma forma de repor o que foi usado para outros fins.

A CPI tem alto grau de subjetividade. As causas do rompimento dos contratos são de domínio público. As conseqüências para a economia gaúcha não poderão ser medidas em depoimentos, por mais qualificados que sejam os técnicos convocados a dar palpite. Os estragos provocados por uma possível ação indenizatória movida pela Ford também só serão conhecidos ao final do processo, quando a sentença, favorável ou contrária à empresa, transitar em julgado. Para apurar a responsabilidade pelas decisões não é preciso CPI: por ação ou omissão, é de Olívio Dutra o ônus dos atos praticados por seu governo.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Deputado Vilson Covatti, V. Exa. veio a esta tribuna tentando justificar, à luz do art. 83 do Regimento Interno desta Casa, o requerimento solicitando a constituição de uma CPI.

Tenho a absoluta convicção de que o pedido de instalação de uma CPI não tem sustentação legal pela inexistência de um fato determinado - exatamente no rumo que V. Exa. toma com uma posição diferente -, conforme determina o art. 83 do Regimento Interno. V. Exa. diz, com todas as letras, que o fato determinado é a avaliação do comportamento do governo.

Os deputados pretendem criar uma CPI para avaliar o comportamento de um governo que é fruto, sem dúvida alguma, de um projeto vencedor neste Estado, da coerência, da firmeza na aplicação desse projeto, respaldado por uma votação comprovada nas urnas pela maioria e pela sabedoria do povo.

É uma apreciação muito subjetiva. Se não fosse pela coerência e pelo compromisso na aplicação do projeto, diria a V. Exa. que quem avalia comportamento são psicólogos, psiquiatras e não uma CPI. O fato determinado tem de ser objetivo.

Quanto à tentativa de dizer que houve ruptura nas negociações, que o contrato não foi respeitado, lembro que o governo anterior - ao qual V. Exa. deu sustentação - modificou o contrato da Ford. No caso do nosso governo, houve o oferecimento de uma outra proposta em função da situação financeira e política do Estado. Isso ocorreu porque mudou o projeto, e quem se retirou unilateralmente - a opinião pública sabe disso - foi a Ford.

Vamos falar da CPI que a oposição está alardeando. É mais uma desastrosa tentativa de uma oposição inconseqüente, desorientada e irresponsável, que tenta desesperadamente desestabilizar o Governo do Estado e impedir que o projeto eleito pelo povo gaúcho seja aplicado. Essa comissão não possui sustentação legal, é subjetiva, e o seu propósito é mais uma tentativa de desgastarem o governo gaúcho.

Há falta de seriedade nessa oposição, a tal ponto que está submetendo o Parlamento gaúcho ao ridículo, quando propõe o uso de um instrumento, como uma CPI, que atribui aos parlamentares poderes próprios das autoridades judiciais, para investigar - e a presença do Judiciário é importante numa discussão como essa - uma estimativa de eventuais perdas, porque uma empresa se afastou por sua própria decisão tomada nas negociações.

Ora, não se solicita uma comissão parlamentar de inquérito para a estimativa de eventuais perdas e para avaliar-se o comportamento proveniente da decisão política de quem foi eleito com essa proposta e que tem a obrigação de resguardar o dinheiro público.

Aliás, essa é a mesma oposição que vem, sistematicamente, adiando a votação de projetos importantes nesta Assembléia Legislativa, a partir do momento em que retarda a própria votação do veto.

Estou propondo, à base de sustentação parlamentar do nosso governo, que tomemos, sim, as providências políticas e jurídicas para impedirmos essa manobra de uma oposição que trabalha diuturna e raivosamente com o objetivo de obstruir o livre exercício do governo na aplicação - repito - de um projeto respaldado pelo voto popular.

Esse tipo de comportamento não está à altura do nível político do povo do Rio Grande do Sul, que reconhece a atitude coerente e firme do Governo Olívio Dutra no resguardo e na aplicação do dinheiro público, para a garantia de um verdadeiro projeto de desenvolvimento econômico e social baseado na nossa matriz econômica. O governo anunciou, com muita clareza: A Ford pode fazer parte do nosso projeto, mas ela não é o centro do nosso projeto.

Aliás, a falta de seriedade é tanta, que o próprio local onde a oposição se reuniu para decidir sobre uma CPI está sendo ridicularizado pela própria imprensa.

Esta Assembléia Legislativa tem história, e creio que ela tem que estar à altura, mais do que nunca, dos interesses do povo do Rio Grande do Sul. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Paulo Pimenta, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para me manifestar sobre as notícias que têm sido divulgadas pela imprensa a respeito de uma proposição de uma suposta CPI, que seria encaminhada a esta Casa para analisar, um objeto que, confesso, até o presente momento, ainda não compreendi.

Sr. Presidente, quero, antes de mais nada, demonstrar a minha expectativa de que chegue até as minhas mãos a ata da reunião das lideranças partidárias que decidiram por esse tão importante encaminhamento. Creio que a referida ata deve começar nos seguintes termos: Nós, líderes da oposição, presidentes dos partidos, reunidos aqui, em Porto Alegre, na Cachaçaria Água Doce, queremos declarar ao povo gaúcho, neste ambiente apropriado para tratar deste tema, a gravidade da ação do governo sobre a questão das montadoras.

Ora, Sr. Presidente, não poderiam ter escolhido ambiente mais adequado, porque isso revela desorientação. É uma proposta, como dizem alguns, histérica. É uma proposta que não se constitui de seriedade alguma, nem no seu método nem no seu conteúdo.

Sr. Presidente, trata-se, mais uma vez, de uma tentativa de alguns poucos setores da oposição de levar, principalmente o cidadão leigo - aquele que não domina as informações sobre orçamento público, sobre rubrica, sobre receitas ou sobre despesas - a acreditar numa fantasia, ilusão, como se existisse, no caixa único do Tesouro do Estado, um conjunto de cofres, e, dentro de cada um deles, houvesse um montante de recursos, sendo que um deles seria o da Ford. Portanto, dentro dele, existiam 200 milhões de reais, que foram sacados pelo governo e utilizados para outra finalidade, colidindo, dessa forma, com a lei, com o bom senso.

Ora, Sr. Presidente, somente o cidadão menos avisado, as pessoas menos esclarecidas poderiam acreditar em tamanha insensatez. Sabemos que esta discussão envolve o mérito sobre um projeto de desenvolvimento para o nosso Estado. O julgamento sobre essa questão foi feito no momento das eleições.

O Governador Olívio Dutra jamais escondeu do povo do Rio Grande do Sul o seu posicionamento; pelo contrário, S. Exa. afirmou, várias vezes, durante os debates da campanha eleitoral, que traria para o nosso Estado um outro modelo de desenvolvimento, uma outra visão sobre uma política de geração de emprego e renda, que não contemplasse e não beneficiasse exatamente aqueles setores da economia, aquelas empresas multinacionais que detêm o grande capital, os maiores patrimônios do mundo, e que poderiam, portanto, muito bem fazer os seus investimentos sem lesar ainda mais os cofres do Estado.

Perguntava aqui um deputado em qual parte esse projeto é socialmente injusto. Ora, Sr. Presidente, todos sabemos o custo social para o Estado do Rio Grande do Sul desse acordo feito pelo governo anterior com a Ford.

Deveria ser um compromisso de todos os deputados desta Casa, do povo gaúcho como um todo, o de somar forças com o governador, para sentar frente a frente com a Ford e negociar um contrato mais favorável aos interesses do povo gaúcho.

O que observamos neste processo? A maior montadora do mundo, com todo o capital que possui, com advogados pagos a peso de ouro, conseguiu, aqui, no Estado, que determinadas parcelas da oposição, na imprensa, para a opinião pública, advogassem, não a favor dos interesses do Estado, mas a favor dos interesses dessa empresa, totalmente lesivos e injustos na sua relação com o Rio Grande do Sul.

Agora, Sr. Presidente, eles vêm a esta Casa propor uma CPI para investigar a ação do governo? Seria, mais ou menos, como se quiséssemos criar uma CPI para discutir a venda da CEEE, da CRT ou a liquidação da Caixa Econômica Estadual, ações de governo derrotadas nas urnas. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado Paulo Pimenta, V. Exa. tem mais cinco minutos para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) - Sr. Presidente, concluo a minha intervenção, mas quero esclarecer que ocupei 46 segundos a mais de meu tempo, mas houve deputado que usou quase 1 minuto e 50 segundos a mais na tribuna no dia de hoje. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado João Osório, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Partido dos Trabalhadores é conhecido, no Rio Grande do Sul - embora partido queira dizer uma partícula da sociedade, e é assim que o entendo -, como sendo formado por homens e mulheres com entendimento e pensamento comuns.

Na verdade, esse conceito não existe dentro do PT, porque esse partido tem várias facções, vários grupos. Assim, formaram o governo com as suas alas e grupos. Pensava, porém, que, quando fosse usada a tribuna, ou quando o governo se manifestasse, existiria, pelo menos, a unidade no discurso.

Mas não é isso o que está acontecendo. Vem um representante do governo e faz um discurso, dizendo que a Ford é importante e que quer a empresa aqui; após, vem outro representante do PT e diz algo completamente diferente.

O Sr. Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil disse que gastou o dinheiro da Ford. Ele foi claro na entrevista na rádio; aliás, S. Exa. tem um português e um poder de comunicação muito forte. Daqui a pouco, o governador dirá que isso não é verdade. O secretário da Fazenda tem outra versão. Dessa maneira, a situação fica confusa, e a sociedade também está aturdida com relação a essa questão.

A CPI, Deputado Paulo Pimenta, vai-se instalar nesta Casa, para podermos passar uma versão única, uniforme, verdadeira, transparente à sociedade.

O diretor da GM diz que a estrutura econômica do contrato foi inalterada, que nem um centavo mudou, nem para mais nem para menos. O Governo do PT diz que ganhou 103 milhões de reais. A CPI tem que apurar esses dados, para verificar o que está acontecendo. Se não houve alteração na parte financeira do contrato, como o governo admite que teve uma vantagem de 103 milhões de reais?

A CPI é para apurar essas informações distorcidas que existem. Temos de terminar com o conceito de que CPI é só para colocar as pessoas na cadeia, como o PT queria fazer nos governos que passaram. Não. CPI é para investigar, para buscar informações, para formar opinião. Precisamos mostrar à sociedade os reflexos, a conta que o povo gaúcho vai pagar pelo não-cumprimento de um contrato assinado pelo Estado do Rio Grande do Sul.

É lamentável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ler, numa das revistas sobre economia mais lidas do mundo, um artigo dirigido aos investidores internacionais no qual recomendam cuidado ao pensarem em investir no Rio Grande ou no Brasil. Essa é a grande questão que temos que debater. Todos nós sabemos o prejuízo que gera a saída da Ford quanto à quantidade de emprego e ao atraso no desenvolvimento tecnológico e econômico, porém ninguém sabe responder quantos projetos do tamanho da Ford vão deixar de entrar no Estado do Rio Grande do Sul, pelo fato de, na ótica do PT, com a mudança do governo, não se cumprir mais os compromissos assumidos. A responsabilidade não é mais do ente jurídico; é da pessoa física. Aquele que foi eleito desrespeita as leis e os contratos.

Deputado Paulo Pimenta, a CPI mostrará à sociedade rio-grandense, aos eleitores de boa-fé que foram iludidos, que acreditaram em mentiras, em falsas promessas, os prejuízos que o PT está causando à economia do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - A seguir, iremos apreciar o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, solicito que seja suspensa a sessão por um prazo de 20 minutos, a fim de que possamos desenvolver conversações com as demais bancadas para construirmos um acordo para as votações.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado Ronaldo Zülke, 20 minutos seria impossível. A suspensão poderia ser por 5 minutos. Solicitamos aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., declaramos suspensa a sessão por cinco minutos.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Passaremos a examinar os vetos apostos pelo Sr. Governador do Estado que entram na Ordem do Dia com base no art. 66, § 6º, da Constituição estadual.

O veto de que trataremos inicialmente teve sua discussão encerrada em sessão anterior.

Em votação o veto total aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Tive a incumbência, na Comissão de Constituição e Justiça, de relatar o referido veto, que acabou sendo remetido ao plenário sem a relatoria.

Gostaria que ficasse bem claro que o foco desta discussão é justamente o fato de assistir ou não razão legal ao governador vetar um projeto que já foi votado e aprovado por esta Casa. Trata-se do Projeto de Lei nº 3/98, aprovado pela douta Assembléia Legislativa, em sessão do dia 8 de dezembro de 1998, o qual elevou a verba de representação da magistratura estadual, instituída pela Lei nº 11.069, de 30 de dezembro de 1997, de 27,5% para 37,5%, vetado Exmo. Sr. Governador do Estado.

Sustenta o ilustre chefe de governo que o projeto seria inconstitucional ante o § 4º do art. 39 da Constituição estadual, modificado por meio da Emenda Constitucional nº 19/98, de 4 de junho de 1998, que aduz que, em conseqüência, competiria ao Tribunal de Justiça propor a fixação do subsídio da magistratura e que a sanção do projeto poderia contrariar o art. 93 da Constituição Federal.

Afirma ainda a autoridade prolatora do veto que o projeto contraria o interesse público e que, embora o Poder Judiciário tenha autonomia financeira, a fonte das receitas é comum e vem decrescendo em face da política econômica reinante e de outros fatores, razão pela qual haveria impossibilidade material de ser satisfeito o reajuste aprovado. Por fim, acrescenta como empecilho à aceitação do projeto a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, a famosa Lei Camata.

Pois bem, Senhores, em que pese o aparente fundamento, o veto não se justifica, pois ampara-se em interpretação equivocada do sistema constitucional e legal em vigor. No tocante à afirmação de que a verba de representação teria se tornado inconstitucional, o veto desconhece a teoria da eficácia das normas constitucionais. O eminente constitucionalista Pinto Ferreira, em seu clássico Curso de Direito Constitucional, define com precisão como distinguir a norma constitucional eficaz daquela que não tem aplicação imediata.

Logo após a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, o Supremo Tribunal Federal reuniu-se para deliberar a respeito das conseqüências da criação do subsídio e decidiu que as normas do art. 37, inciso XI, e do art. 39, § 4º, da Constituição federal, a partir daquela emenda, não são auto-aplicáveis, dependendo de lei formal que previamente fixa o subsídio para somente a ele não ser possível a agregação de qualquer parcela.

Veja-se, literalmente, o que afirmou o Supremo Tribunal Federal em decisão comunicada aos Exmos. Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal: não são auto-aplicáveis as normas do art. 37, inciso XI, e art. 39, § 4º da Constituição, na redação que lhes deram os artigos 3º e 5º, respectivamente, da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de julho de 1998, porque a fixação do subsídio mensal em espécie do ministro do Supremo Tribunal Federal, que servirá de teto, nos termos do art. 48, inciso XV da Constituição, na redação do art. 7º da referida Emenda Constitucional nº 19, depende de lei formal de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente, humildemente tentamos trazer à luz do saber jurídico os deputados e a alguns parlamentares que parecem apavorados com a perspectiva da ineficácia desse veto.

No Poder Legislativo da União, o teto corresponderá à remuneração paga aos membros do Congresso Nacional e, no Poder Judiciário, à remuneração paga atualmente ao ministro do Supremo Tribunal Federal.

A respeito da emenda constitucional, a alegação do governador de que não pode ser percebida verba de representação contrapõe-se ao material que ora entregamos aos Srs. Deputados. Nele está a comprovação de que o próprio Governador do Estado recebe a referida verba, por ele classificada como inconstitucional.

A alegação de que, com o aumento de 10%, a remuneração poderá ultrapassar os limites da percebida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal também é infundada. Temos em mãos uma certidão que demonstra que esses ministros têm um teto de 10 mil e 800 reais, ao passo que o maior aumento concedido para o maior cargo da magistratura, que é o cargo de desembargador, não ultrapassa 9 mil 630 reais.

Temos mais considerações a fazer, Sr. Presidente, mas o tempo não nos permite. Uma delas, por exemplo, é sobre o argumento do Sr. Governador quanto às dificuldades financeiras do Estado, e que não encontra respaldo nesse caso específico, pois sabemos que no orçamento estadual cada poder administra seu percentual devido. Os valores para efeito dessa lei - atentem para tamanha demagogia - estão incorporados na parcela pertencente ao Judiciário, o que não gera ônus ao Executivo.

Acontece que através desse aumento concedido à magistratura esse projeto desencadeará um processo de aumento a todo o funcionalismo, que foram, aliás, promessas de campanha do atual governo e motivo de brigas pela bancada de situação. Hoje estão apavorados, porque não agüentam lembrar do que prometeram e da responsabilidade que têm nos ombros.

Adiamos essa votação por sete vezes neste plenário, simplesmente porque esperávamos que o governo apresentasse uma proposta salarial conjunta que contemplasse todos os servidores. Nem isso o governo foi capaz de fazer, e tal atitude desmente suas promessas de campanha.

A derrubada do veto é uma maneira de resgatarmos as promessa de campanha do governador, de buscarmos os reajustes para todos os funcionários estaduais e de mostrarmos que no Rio Grande do Sul a palavra deve ser honrada. Não se pode dizer uma coisa em época de eleição, depois vir a este plenário, desesperadamente, tentar iludir, tentar governar este Estado com falsas promessas.

Sr. Presidente, como relator desta matéria tive postura eminentemente técnica. O veto do governador não encontra respaldo legal. Mas, de outra sorte, estou aqui para cobrar uma posição política e para demonstrar que não se pode mentir durante a campanha eleitoral.

Nós, do PTB e dos partidos que formam o bloco de oposição, queremos aqui desencadear um processo que, se Deus quiser, possibilitará o reajuste para todos os funcionários públicos estaduais, através da pressão, da força, ou seja lá como for. Esperamos uma manifestação do governador, se não for por bem, será pela imposição, pela força do voto. Muito obrigado. (Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna manifestar a opinião da bancada de sustentação ao governo a respeito dos temas que estão em debate nesta sessão, mais especificamente os vetos do Sr. Governador à proposta de reajuste de 10% na verba de representação dos juízes, promotores, conselheiros do Tribunal de Contas e a proposta de extinção do Pasep.

Há 45 dias construímos nesta Casa - acredito que num esforço de todos os líderes - um acordo, que tem sido renovado neste período, para o encaminhamento das votações dos diferentes projetos aqui debatidos. Votamos parte da matéria e o restante faz parte da pauta de hoje.

Desejo convocar os parlamentares da oposição para a renovação do acordo, buscando criar condições de votação a esses projetos, de tal forma que possamos expressar para a opinião pública gaúcha o grau de maturidade política que impera entre nós, tanto nas bancadas de sustentação ao governo quanto nas de oposição.

Esta é uma Casa de debate político, onde todos os parlamentares devem defender suas convicções e posições, mas também é uma Casa de negociação política, que envolve os interesses que cada um de nós aqui representa e defende.

Portanto, em nome da bancada de sustentação ao governo, recolhendo o que foi objeto de discussão na tarde de hoje neste plenário, com sugestões inclusive de deputados da oposição, proponho construirmos um acordo em torno dos temas que estão sendo debatidos.

O objetivo dessa proposta é propiciar o encaminhamento, na próxima semana ou ainda na tarde de hoje, de uma votação de consenso entre todos os Srs. Parlamentares, garantindo esse acordo com uma emenda que poderia ser estabelecida de forma conjunta entre todas as bancadas, vinculando os recursos que estão envolvidos nesses projetos, em conjunto ou isoladamente, a um compromisso do nosso governo em torno de políticas de geração de emprego e de renda.

Essa proposição visa também contribuir e demonstrar a grandeza das bancadas de sustentação ao governo - e penso que seja possível obter a mesma resposta quanto às bancadas de oposição -, para que possamos, de forma madura, encontrar a solução que melhor atenda aos interesses do povo gaúcho.

Acordo, Deputado Luis Augusto Lara, viabiliza-se quando ambas as partes saem satisfeitas.

Fica aqui registrada, portanto, nossa sincera disposição em promover o acordo. Recebemos, inclusive, proposta de deputados da oposição nesse sentido.

Concluindo, faço minhas as palavras do Deputado Giovani Feltes, ao dizer que a suspensão da votação de hoje criaria condições de, num esforço das lideranças, conseguirmos uma proposta de acordo, vinculando os recursos envolvidos.

Reafirmo a disposição das bancadas dos partidos de sustentação ao governo de fazer este acordo e convoco os colegas da oposição para elaborarmos as condições de acordo, demonstrando a maturidade política desta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em 23 de março, há 48 dias, os partidos de oposição, tal qual a direção da Ford em 7 de janeiro, solicitaram ao Governo do Estado uma manifestação a respeito de uma proposta de reajuste salarial para todas as categorias do funcionalismo.

Em 27 de abril, o Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, Deputado Flávio Koutzii, quando aqui esteve, argumentou que este Parlamento deveria estar preocupado com a situação do Rio Grande e que a votação dos vetos poderia, eventualmente, comprometer a negociação com a Ford.

Conversamos, sabíamos que esse temor não era verdadeiro, mas mesmo assim adiamos a votação para ver que atitude tomaria o governo.

Apesar de toda essa compreensão, nada foi feito. Reafirmamos, então, que ainda aguardávamos, com a esperança de que, no Dia do Trabalhador, o Partido dos Trabalhadores apresentasse uma proposta de política salarial que contemplasse todos os servidores do Estado.

Como se não bastasse, apresentamos desta tribuna o estas palavras do atual Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, Deputado Flávio Koutzii, proferidas em 13 de março de 1995: É inadmissível, é insuportável que a situação se mantenha como está. Por essas circunstâncias é que somos solidários às reivindicações do Poder Judiciário e votaremos favoravelmente ao projeto. Esperamos que seja o começo de uma manifestação que se espraie pelo conjunto do funcionalismo público.

O que está havendo com o Partido dos Trabalhadores? Primeiro, perderam a coerência. Depois, demonstraram, tanto no caso da Ford quanto no presente momento, que não tiveram sensibilidade e habilidade para desenvolver uma alternativa e uma saída. Hoje pela manhã, os parlamentares dos partidos de oposição propuseram, na reunião de lideranças, um adiamento da votação para a próxima terça-feira, para que se pudesse dialogar ainda mais na busca de uma alternativa para todo o funcionalismo público estadual, sob o argumento de que um grande grupo de parlamentares está fora do Estado. A resposta do Deputado Ronaldo Zülke foi: Não, Senhor! A votação está marcada para hoje e será realizada hoje.

Agora, surpreendentemente, S. Exa. muda de opinião. Incoerentemente, quer ligar alhos com bugalhos, misturando os vetos com o Projeto referente ao PIS/Pasep. Alguma coisa vai mal do outro lado da calçada. Do lado de cá, continuamos coerentes e sensíveis, porque , pelo amor de Deus, ficamos 48 dias esperando uma proposta, fazendo negociações e, ao sugerir a transferência do acordo para a próxima semana, recebemos um não como resposta.

Portanto, o dia da votação é hoje. Já demonstramos toda a compreensão a respeito desse problema. O atual governo tem dito à imprensa que esse projeto de reajuste do Poder Judiciário aumentará os gastos em 1 milhão e 500 mil reais por mês. Isso não é verdadeiro, porque a dotação orçamentária do Poder Judiciário não pode ser modificada.

Aliás, ela foi determinada, no ano passado, quando aqui se votou o orçamento. Se um poder decide comprar computadores, pagar verba de representação ou fazer construções, essas são decisões que se encontram na esfera de sua competência. Portanto, tais gastos não originam nenhuma modificação nos repasses constitucionais e orçamentários ao Tribunal de Contas, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

O que ficou mais uma vez explícito e começa a se espraiar pelo nosso Estado é que o atual governo foi inábil e insensível para negociar com a Ford e com o Parlamento do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O conteúdo do Projeto de Lei nº 3/98 é um assunto que vem monopolizando esta Casa há muito tempo e que tem repercutido, na sociedade do Rio Grande do Sul, de forma brutal.

A repercussão dos três vetos do Governador Olívio Dutra somente foi superada pelo tema da Ford. Fala-se - e me parece que a situação se encaminha para esse fim - a respeito da possibilidade de ser constituída uma comissão parlamentar de inquérito referente à Ford.

Inicialmente, foi divulgada a idéia de que relativamente aos vetos existia unanimidade nas bancadas de oposição, com exceção deste deputado. Em todas as manifestações públicas ou internas, na bancada, sempre arrazoei, de forma a poder passar aos pares e à sociedade, de um modo geral, o meu entendimento de que essa votação adquiriu um caráter emblemático e, por isso, perpassa a própria votação das matérias que estão sendo discutidas.

Como integrante da oposição, entendo que, politicamente, não é conveniente, na realidade em que vive esta Casa e em que vive o Estado e no permanente confronto que existe, contrariar o veto ou os vetos. Penso que o governo tem tido tempo para modificar as situações; todavia, passa rápido o prazo para cumprir as promessas eleitorais e para demonstrar a veracidade da propaganda que fez relativamente às suas intenções. O governo não tem agido, adequadamente, antes, mostra-se trôpego em algumas de suas manifestações e radical, em outras tantas, procurando justificar que as suas ações equivocadas e as suas não-ações são reflexos do Governo Antônio Britto - governo ao qual me dediquei e ao qual não renunciarei por meio dos meus votos nesta Assembléia Legislativa.

Entretanto, também tenho a convicção de que, se matéria semelhante a esta tivesse sido aprovada, no ano passado, existiria também o veto aposto pelo governador, caso o Governador fosse o Sr. Antônio Britto. Particularmente, votaria favoravelmente ao veto. A mudança da figura daquele que ocupa a cadeira principal no Palácio Piratini não impõe a mim, absolutamente, nenhuma condição de ter que, em função disso, alterar a minha opinião em relação à matéria que está sendo discutida.

Por outro lado Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos reconhecendo a inabilidade do governo no trato da questão da Ford, também, emblemática, e até mesmo a inabilidade do líder do governo, proferida há pouco, ao afirmar que a proposição de adiar a votação partiu deste deputado. Poderíamos retroceder, há algumas horas, quando os deputados da situação também foram inaptos, ao não aceitarem a proposta de votar a matéria, na próxima semana, conforme apelação de muitos deputados da oposição no plenário. Não renuncio à condição de homem partidário, nem à condição que o eleitorado me colocou de oposicionista. Confesso aos Srs. Deputados que, com mais de vinte anos de mandato eleitoral, e de acordo com minha formação, não posso renunciar à condição de ter consciência e, também, coerência no ato de votar e de me pronunciar.

Fui exposto e constrangido, durante longo tempo, à opinião pública - como se somente este deputado, pertencente ao bloco de oposição, tivesse essa opinião. Suportei críticas de repetidas manifestações feitas pelos órgãos de imprensa; no entanto, sabia que, em diversas bancadas, havia parlamentares com dúvidas, talvez, até na minha, com a qual posso divergir, mas não desejo confrontar-me.
Procurei construir uma alternativa que me possibilitasse seguir o que o Regimento Interno claramente preceitua, que é fazer um discurso, como estou fazendo, e apresentar meu voto em separado, acompanhando a indicação de meu partido, que não é filosófica nem programática, porque a filosofia e o programa do meu partido prescrevem determinação diferente de, eventualmente, votar contrariamente a esse veto.

Está-se esgotando, Sr. Presidente, a tolerância da oposição, tendo em vista que a votação desta matéria deveria ocorrer na próxima semana, e, então, coletivamente, de forma razoável, poderíamos construir uma alternativa mais efetiva, mais profícua, mais adequada à realidade que estamos vivenciando.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Esse pensamento não significa nenhuma manifestação de contrariedade àqueles que pensam de forma diferenciada, como também não representa uma idéia contrária àqueles que têm os seus legítimos interesses de manter o aumento dos seus vencimentos no final do mês, mas reflete, sim, uma outra realidade.

Sei que todo o governante, de qualquer partido, em qualquer esfera de poder, tem um prazo de carência da opinião pública. Não quero permitir que o atual Governo do Estado tenha essa carência ampliada, por meio de um discurso desagradável com relação à oposição, especialmente à minha bancada, atribuindo-lhe um espírito não-público e de que estaria inviabilizando a governabilidade do Estado do Rio Grande do Sul.

Também não me satisfaz mais esse discurso, que já está cansativo, para não dizer enfadonho. As manifestações mais exacerbadas, que são divulgadas nos meios de comunicação, produzidas por integrantes do atual governo, jogam toda a responsabilidade dos projetos que não estão sendo realizados ao governo anterior - e me parecem absolutamente estéreis.

Hoje, ao meio-dia, perguntava a um colega deputado, que é de situação: Até quando vai esse discurso? Até quando as vicissitudes e mazelas do atual governo vão ser descontadas em um discurso fácil, que pode até não ser vazio na compreensão de quem é situação hoje e pelo qual tudo o que não faz, ou deixa de fazer, ou equivocamente se processa é responsabilidade do governo anterior?

Até quando a sociedade vai entender isso? Talvez eu seja ingênuo em ainda acreditar que se possa construir algo mais efetivo, sem ser rotulado como aliado do governo. Sem, quem sabe, ver meu nome constrangido, em uma história inteira política e partidária, muitas vezes denegada, muitas vezes diminuída, por ingerências e injunções outras, que não os interesses mera e exclusivamente particulares, e não os interesses partidários e coletivos.

Na reunião de líderes, o líder do governo fez uma proposta intempestiva - e quem sabe até S. Exa. tenha sido radical -; todavia, pareceu-me consensual que, a certa altura, tenha vindo propor algo difícil de fazê-lo da tribuna. Todavia, há necessidade de prazo para se construir algo razoável. Em governos anteriores, por ocasião da votação de matérias semelhantes a esta, Sr. Presidente, os nossos gabinetes eram literalmente invadidos pelos interessados, solicitando que houvesse a manutenção dos benefícios dessas categorias.

Surpreendentemente, passaram-se semanas, e essas visitas não ocorreram com a mesma incidência que se davam anteriormente. Será que verdadeiramente as categorias estão achando que o veto deva ser rejeitado? Será que entendem que é este o momento mais oportuno? Alguém poderá dizer: Traíste a oposição! Como um deputado, que tem discurso próprio neste plenário e no âmbito das comissões, pode ser considerado um traidor? Essa foi a mensagem proferida por muitos dos meus companheiros de décadas de trabalho.
Com pouca experiência nesta questão político-partidária e, quem sabe, coletiva - e é assim que a entendo -, deram margem e permeabilizaram a possibilidade de que se implantasse, de forma arraigada, convincente e até cruel, a idéia de alienação a esse tipo de posicionamento e compreensão; divulgação equivocada e não-verdadeira, uma vez que injusta e falsa.

Por outro lado, talvez, amanhã seja veiculada, nos órgãos de imprensa, a notícia: Aderiu. Aliou-se. Não. Já votei contrariamente e novamente votarei contrariamente - e assim procederei quando entender. Muitas vezes, já me manifestei contrariamente, e assim procedi.

Nessa questão específica, é possível construirmos alternativas diferenciadas, em que pesem todas as dificuldades que o governo tem interposto, por meio dos parlamentares de situação, ou nas suas declarações públicas no Palácio Piratini. Tamanha é a infelicidade e a insensatez, que chegam a beirar a irresponsabilidade.

Não estou agüentando mais. Estou cansado de ver atribuírem ao meu governo, ao exercício do meu mandato anterior as mazelas e as dificuldades que os parlamentares da situação, que disputaram e que ganharam legitimamente as eleições, estão enfrentando. Para construirmos, temos que deixar de lado a radicalização. Nesse caso, quer-me parecer que ela existe mesmo.

Considero difícil que a proposta do líder do governo aqui apresentada seja aceita, embora este deputado dela tenha gostado.

Agradeço a minha bancada por ter compreendido minha posição e, em nenhum momento, além de algumas situações que tenham sido discutidas no seu âmbito, até porque ela não é isolada na bancada, desde o começo, manifestou-se contrariamente a este deputado. Meu posicionamento nunca foi isolado, embora a imprensa, motivada por algum episódio ou por deliberada vontade, tenha transmitido isso aos meus companheiros. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Lamentavelmente este ano está marcado, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, pela intolerância, de acordo com manifestações de alguns parlamentares, realizadas neste plenário - e intolerância é a palavra que melhor caracteriza a atitude de alguns deputados que não têm a coragem de ouvir até o fim os pronunciamentos que fazemos em honra ao Rio Grande do Sul.

Na verdade, a nossa bancada - a Bancada do Partido dos Trabalhadores -, há várias semanas, tem procurado efetuar uma negociação clara com as bancadas de oposição, especialmente não considerando a premissa existente de que a maioria dos deputados façam uma oposição ao Rio Grande do Sul neste plenário.

No entanto, Srs. Deputados, o que observamos, especialmente nesta sessão, é que determinadas maiorias eventuais determinam se votaremos ou não matérias de absoluta grandeza. Por meio desse procedimento, fica claro que a intolerância é a voz utilizada por algumas bancadas que, certamente, não estão unificadas internamente.

A nossa proposição, Sras. e Srs. Deputados, é a de que estabeleçamos um diálogo permanente e que construamos soluções para os problemas que aí estão. Se fosse fácil determinar um reajuste de 10% para os integrantes da magistratura e do Ministério Público, e para os conselheiros do Tribunal de Contas, V. Exas., que hoje são oposição, e que tinham maioria na legislatura passada, não o teriam feito apenas no apagar das luzes, quando já haviam perdido as eleições no Estado do Rio Grande do Sul.
Não há dúvida de que a aprovação desta matéria, nos últimos momentos do governo anterior, é a pauta que V. Exas. estabeleceram para o atual governo. Isso é uma incoerência. Os deputados que pertenciam à situação, no governo anterior, procederam de um modo e, atualmente, querem impor outro, para o governo que se elegeu em outubro. Esse é um exemplo de rancor e de intolerância de quem perdeu as eleições. São intolerantes aqueles que não aceitam acordos ou proposições como a que foi feita pelo líder da nossa bancada, deixando de vincular os recursos economizados com o veto aposto pelo Sr. Governador à geração de emprego e de renda, que é absolutamente necessário a um povo que sofre.

Tenho ouvido alguns dos Srs. Deputados falarem em uma CPI para o caso Ford. Na semana passada falaram em uma CPI para Brigada Militar. Querem criar uma CPI, por semana, na Assembléia Legislativa, assim como dão origem a um factóide político por semana? O que não posso perceber aqui é a coerência sincera, que sinto em alguns deputados que nos procuram para dizer que não gostariam que as bancadas tivessem posição de princípio, pois gostariam de votar diferentemente das determinações partidárias.

Há deputados que nos procuram e que comparam o reajuste que os deputados da oposição desejam conceder à magistratura e ao mais altos salários do Estado, com aqueles dos funcionários públicos federais que estão há cinco anos sem receber qualquer reajuste.

Caso seja aprovado o veto, estaremos mais perto da efetividade de uma política salarial para aquelas categorias que foram penalizadas justamente pelo governo que os deputados da oposição defenderam anteriormente. Se agora quiserem mudar de lado e ficar junto do magistério gaúcho, da Brigada Militar e do funcionalismo, votem a favor dos vetos do Governador Olívio Dutra. Ajudem a governar o Estado, porque assim nos aproximaremos de uma melhor justiça salarial. É essa a coerência que esperamos de homens e de mulheres, que estão na atividade pública e que mantêm a mesma palavra utilizada quando são governo, no momento em que se encontram na oposição.

Portanto, Srs. Deputados, a proposta da nossa liderança é absolutamente séria e coerente. Desejamos que esses recursos públicos sejam designados, de forma objetiva, na geração de emprego e de renda, por exemplo na Região do Calçado - e é isso que desejamos e certamente vamos conseguir.

Solicitamos que, em nome da não-intolerância - a fim de que não mais reforcemos a opinião que temos acerca de alguns dos colegas -, V. Exas., por favor, aceitem a perspectiva da negociação que a Bancada do PT lhes propõe. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ouvi atentamente os pronunciamentos feitos nesta tarde e fiquei feliz por ver este plenário tão movimentado e repleto de colegas parlamentares.

Encaminhei ao Sr. Presidente um pedido para que esta Casa também aprecie matérias que são de autoria de deputados. Conforme um levantamento que fiz, constatei que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre já votou este ano 37 projetos de autoria de vereadores, sendo que 24 foram aprovados, enquanto esta Casa, em 1999, ainda não votou nenhum projeto de autoria de deputado. Esta é uma das funções deste Parlamento, a qual não gostaria de renunciar, porque assim o fazendo estarei abdicando de parte do meu mandato.

Deputado Bernardo de Souza, é muito importante legislarmos, seja qual for o projeto, ou qual for o autor. Há mais de 80 projetos prontos, que podem ser votados. Às vezes, não entendia por que essa matéria estava demorando tanto para entrar em pauta Não importa o resultado para a Casa como um todo - e é claro que há posições diferenciadas. O Estado, na situação em que se encontra, não pode mais se dar ao luxo de votar projetos que atendam aos que ganham mais, enquanto os que ganham menos, cada vez mais, estejam alijados do processo.

Há poucos dias, na imprensa, houve uma publicação relatando que há uma vergonhosa situação em termos de funcionalismo público. Os professores, que representam 48% dos funcionários públicos do Estado, ganham 19% das folhas de pagamento; os que ganham mais de 7 mil reais, que representam 1,8% dos funcionários do Estado, recebem 16% das folhas de pagamento. Quase todo o montante que o magistério percebe também é recebido por apenas 1,8% dos funcionários públicos do Estado.

Essa é uma situação vergonhosa de distanciamento salarial. Ao longo do tempo, por meio de vantagens criadas por leis, tais funcionários acabaram transformando-se em uma casta de privilegiados - e assim está sendo usado o dinheiro público do nosso Estado.

Se votarmos o aumento salarial para os funcionários do Poder Judiciário, neste momento, a sociedade vai cobrar o posicionamento não deste deputado, mas do Parlamento, justamente porque esta Casa não pode esquecer o que está acontecendo lá na rua. Diariamente, centenas de pessoas batem às portas dos gabinetes dos parlamentares. Mais de 20 pessoas procuram este deputado, por dia, para solicitar emprego. Todos estamos presenciando esta situação.

A realidade do País modificou muito do ano passado para este. Não se trata apenas de uma mudança de governo, mas de uma questão político-ideológica, que aí está. Ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Giovani Feltes e gostei muito, porque S. Exa. tem um posicionamento que, na minha avaliação, é preciso ser observado dos dois lados: em primeiro lugar, de quem está com uma situação estável; em segundo lugar, de quem está hoje desempregado, abandonado, sem ter assistência de saúde e de educação, conforme assistimos a cada dia.

Não podemos ter somente posicionamentos político-partidário-ideológicos; venho dizendo isso desde que entrei nesta Casa. Às vezes fico quieto, sentado em minha cadeira, assistindo a tantas manifestações que tomam somente a direção do partidarismo e da questão de alguém estar ou não no poder, sem poder dizer o que pensa.

Sempre disse que temos que ter, quando estamos na situação, a mesma posição que teríamos se estivéssemos na oposição. É assim que entendo a política; infelizmente, somente os meus filhos poderão ver esse tipo de política sendo implantada no nosso Estado.

Sr. Presidente, entendo que este é um dos piores momentos que esta Casa está passando, pois, se votar favoravelmente ao aumento dos 10%, vai proporcionar, em termos de resposta à sociedade, uma desilusão. Esta é a hora, sim, de se dizer não aos aumentos daqueles que ganham mais, para que possamos, então, auxiliar o funcionalismo público, que recebe uma média de 316 reais mensais, de modo que tais servidores possam ter mais dignidade, passando a perceber um salário melhor. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta discussão acerca do veto do Governador Olívio Dutra não pode ser feita sem lembrarmos a população e os deputados que vão decidir sobre a matéria a respeito das desigualdades salariais que existem no nosso Estado.

Temos, na base da pirâmide salarial do Rio Grande do Sul, mais de 120 mil servidores públicos, e aí se incluem professores e brigadianos, que representam 48,47% do total do funcionalismo público do nosso Estado e que ganham até 600 reais.

Eles consomem 19,9% do percentual da folha de pagamento que o Rio Grande do Sul gasta com o seu funcionalismo. No outro extremo da pirâmide, temos os que ganham acima de 7 mil reais, que são 4.590 servidores. Aí se incluem os que estão hoje pleiteando reajuste. Esses representam 1,84% do total do número de servidores do Estado e consomem 16,46% da folha de pagamento.

O que significam esses números, Srs. Deputados? Significam que os 120 mil estão consumindo apenas 2 a 3% a mais do que os 4.590 que ganham acima de 7 mil reais! É inaceitável que, em relação à maioria dos servidores, esta Casa proporcione a esses setores privilegiados um aumento nos seus vencimentos.

Aos Srs. Deputados da oposição, que vêm a esta tribuna reivindicar uma política salarial ao conjunto do funcionalismo, quero dizer que também reivindico essa política salarial. No entanto, isso que os Srs. Deputados estão querendo fazer, ao derrubar o veto do Governador Olívio Dutra, é exatamente o inverso da política salarial de que necessitamos. Necessitamos, justamente como tem defendido o Deputado Bernardo de Souza, aproximar a base do topo da pirâmide. Se este veto for derrubado, vamos estar distanciando ainda mais as duas referências.

Portanto, gostaria que os deputados da oposição se somassem a nós, da Bancada do PT e do governo. Temos dito que é preciso recuperar as finanças do Estado, que é preciso renegociar a dívida do Estado junto ao governo federal e que é preciso recuperar a posição do Rio Grande do Sul no bolo nacional de ICMS.

Esse é um passo imprescindível, para que possamos resolver, no conjunto, os problemas do funcionalismo público deste Estado e particularmente dos que ganham menos. Tal fato não significa que não tenhamos que atender às demandas do magistério, da Brigada Militar e dos setores mais empobrecidos do funcionalismo antes que isso aconteça. Se existe alguma possibilidade de atendermos à demanda justa dos professores - que estão se mobilizando hoje, lutando pela sua recuperação salarial, que, aliás, não tiveram ao longo do governo anterior -, essa fica ainda mais dificultada se este veto for derrubado.

Gostaria de pedir aos deputados que dão sustentação, por intermédio dos seus partidos, ao governo federal, ao Governo Fernando Henrique Cardoso, que se manifestem contrariamente à lei de responsabilidade fiscal que está para ser votada pelo Congresso Nacional. Essa lei, Srs. Deputados, vai engessar ainda mais os governadores, independentemente de suas posições políticas, no sentido de obrigá-los a cumprir a Lei Camata, forçando, como deseja o governo federal, não apenas o congelamento dos salários do funcionalismo público - o que o governo federal tem executado com muita maestria em relação aos servidores públicos federais -, mas também incitando demissões de funcionários. Essa, aliás, foi uma das propostas do Presidente Fernando Henrique Cardoso para proporcionar a diminuição do comprometimento do percentual com a dívida do Estado.

Srs. Deputados, pela necessidade de recuperarmos os salários mais baixos deste Estado é que peço a V. Exas. que mantenham o veto aposto pelo Governador Olívio Dutra. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedemos a palavra a S. Exª para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A matéria referente ao veto aposto ao reajuste da magistratura, entre outras, entrou na Casa e foi protocolada ainda em fevereiro. Portanto, hoje se completam quase três meses da entrada dessa matéria na Assembléia Legislativa. Durante esse período, em nenhum momento percebemos movimentos dos líderes de governo, das representações do governo, no sentido de estabelecer uma negociação.

Agora, na última hora, depois da reunião dos líderes na qual foi proposto pela oposição um novo prazo, uma nova oportunidade de conversar, os líderes governistas foram contrários ao adiamento da votação e encaminharam a matéria para ser apreciada.

Fica claro que há dificuldade em o governo negociar, lembrando a sua postura frente à questão da dívida com o governo federal e o que se perdeu com relação à Ford.

Ao mesmo tempo em que vêm aqui reclamar das dificuldades financeiras, estão criando cargos de confiança - foram criados mais de 400 cargos para acomodar os companheiros de partido - e estão dando continuidade a uma licitação na área de publicidade que envolve mais de 40 milhões de reais.

Sendo assim, não há seriedade e algumas das manifestações que ouvimos aqui nos surpreendem. Há deputado que vem à tribuna cobrar coerência, esquecendo que essa matéria já foi apreciada e que na ocasião votou a favor do projeto.

Parece-me que essa questão precisa ser interpretada de outra maneira. Em primeiro lugar, a matéria já foi objeto de análise nesta Casa, já tendo sido aprovada, não havendo nenhum fato novo. É preciso respeitar a independência dos poderes. O governo não está fazendo nada para mudar essa realidade e, portanto, terá de aprender um pouco, formular e encaminhar seus projetos de outra maneira.

Com o tempo, sem dúvida, pode ser que tenhamos do governo uma outra postura, com a qual possa, efetivamente, trabalhar para todos, abrir caminhos e construir soluções, diferentemente da maneira intransigente e arrogante que vem mantendo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saudamos os que nos assistem das galerias deste plenário.

Este debate é muito importante, talvez um dos mais importantes que a atual legislatura nos aponta. A responsabilidade e a consciência de todos os deputados - eleitos pela maioria dos gaúchos e gaúchas - coloca frente a frente a posição responsável que devemos ter neste momento de crise estadual e nacional em que todos estão sendo atingidos.

Refiro-me especialmente ao grande número de funcionários públicos, entre eles professores, funcionários de escola, funcionários da saúde, policiais civis e militares, que, hoje, recebem um salário minguado, miserável, que não têm condições de manter as suas famílias. As perdas salariais vêm se arrastando ao longo dos governos, com a realização de movimentos de resistência e de luta pela qualificação do trabalho e da valorização profissional.

Cabe a nós, hoje, aqui, neste plenário, escrever mais uma página da história do Estado do Rio Grande do Sul, como responsáveis pela votação, aceitando ou derrubando o veto do Governador Olívio Dutra.

Quero chamar a atenção para o fato de que se não mantivermos o veto, seremos responsabilizados lá fora, pela sociedade, pela grande massa que elegeu a maioria dos deputados, entre a qual me incluo. Tenham consciência de que o voto da nossa bancada, que dá sustentação ao governo, não será contra os juízes, não estará dizendo que não é justo este aumento. O que estamos a todo o momento afirmando é ser impossível, neste momento de crise, darmos aumento a uma parcela pequena da sociedade em detrimento de uma base muito grande de funcionários com salários miseráveis, que sofrem a desvalorização profissional.

Não vamos fazer o falso debate de que o governo está contra a, b ou c; contra juízes, promotores, servidores ou procuradores do Estado. O Executivo está é apresentando a dificuldade que encontramos no Estado, a dificuldade que é a vontade política da renegociação da dívida, e tem feito, sim, vários movimentos de negociação; tem mostrado e demonstrado a todo momento que quer, de todas as formas, valorizar o funcionalismo como um todo.

Não estava aqui na legislatura passada, mas acompanhava, enquanto professor, os debates que eram feitos na tribuna deste Parlamento sobre o teto e o piso salarial. Nós, professores, sempre esperávamos uma solução que viesse da Assembléia Legislativa para diminuir as diferenças, as injustiças.

Este é o momento, enquanto Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de demonstrarmos maturidade, de demonstrarmos responsabilidade, de ajudarmos, sim, o Governo Olívio Dutra a conseguir estabelecer uma política salarial justa, com igualdade de condições de trabalho para todos os funcionários.

Não poderia deixar de trazer aqui a mensagem - que não é deste deputado, que é da bancada, do governo - de que é possível e é necessária a negociação.

Finalizo dizendo que devemos manter o veto do governador para poder partir para uma política mais justa, discutida com todas as categorias do funcionalismo público e não apenas com a magistratura, com o Ministério Público e com os procuradores do Estado.

Tenho a consciência tranqüila na certeza de que aceitar o veto do governador é votar a favor do Rio Grande do Sul, a favor de milhares e milhares de funcionários públicos que aguardam a implantação da política deste governo.

Peço às bancadas de oposição que repensem o seu posicionamento, o seu voto, pois assim estarão dando rumo a este Estado e ao governo que aí está. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ao iniciar este encaminhamento, ressalto a importância do que aqui declarou, a par de sua posição partidária, o Deputado Giovani Feltes. O pronunciamento de S. Exa. foi importante, inclusive quando afirmou que o Governo Antônio Britto - o seu governo - vetaria esses projetos se tivesse sido eleito e que ele e a própria bancada acatariam esse veto. Essa é uma declaração importantíssima.

A discussão travada pela sociedade gaúcha, hoje, no Rio Grande do Sul, é conseqüência da implantação de um projeto diferente do anterior. Digo isso exatamente pela importância que dei ao pronunciamento do Deputado Giovani Feltes e também porque foi projetada uma vitória que não ocorreu. Portanto, aquilo que estava programado política e financeiramente pelo governo anterior não se coaduna com o projeto vencedor.

Precisamos ter a grandeza desse entendimento. Há dificuldades enormes no nosso Estado, principalmente para o povo gaúcho, que, sabiamente, acompanha esse debate e seus desdobramentos concretos na sociedade.

Hoje, ao nos posicionarmos como oposição e situação, em relação a três projetos que elevam em 10% a verba de representação dos magistrados, dos membros do Ministério Público e dos conselheiros, auditores e procuradores do Estado junto ao Tribunal de Contas, estamos vivenciando aqui um desses desdobramentos.

Devido a uma política salarial que não foi cumprida pelo governo anterior - algo que faltou neste Estado ao longo dos anos -, os servidores públicos, de modo geral, não recebem nem sequer o indispensável para a garantia de sua sobrevivência. No entanto, sob as alegações mais diversas, como, por exemplo, uma pretensa estabilidade da moeda, trombeteada como conquista pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, escamoteia-se um regime inflacionário - o qual todos sabemos que se vive no País - por meio de expedientes estatísticos e contábeis que atingem as raias do estelionato político praticado contra toda a população brasileira.

Ao examinar essa matéria, não se pode deixar de levar em consideração - seria uma irresponsabilidade - o momento político-financeiro que o Estado vive. Devemos analisar inclusive a questão da oportunidade desse reajuste pleiteado. A oportunidade ou a conveniência de adotarmos essa ou aquela medida decorre sempre de uma decisão política, e, por ser política, é uma decisão inerente a esta Casa do povo, sejamos oposição, sejamos situação.

De nada adianta os deputados da oposição quererem justificar seus posicionamentos contra os vetos do governador por meio da exigência de que se envie para esta Casa um projeto de política salarial. Todos podem ter certeza de que, a seu tempo, com a responsabilidade que temos para com as finanças do Estado, com o respeito que temos para com o funcionalismo e para com o povo gaúcho, será enviado um projeto de política salarial, mas para ser cumprido, e não, como foi feito no governo anterior, para não ser cumprido.

Haverá também uma política de cargos e salários que termine com a discrepância e que patrocine justiça a todos os servidores do Estado do Rio Grande do Sul.

É importante que se diga que, nos últimos anos, a receita pública do nosso Estado vem sendo corroída por medidas federais como a Lei Kandir, que deve a este Estado 565 milhões de reais só em função dos repasses que não foram feitos da dívida total que o governo federal tem com o Estado do Rio Grande do Sul, que soma hoje 8 bilhões de reais.

Tais medidas federais provocam nefastos efeitos sobre os ingressos tributários, numa ingerência que entendemos indevida do governo federal na repartição da competência e na fruição tributária dos Estados. Ademais, sob os nomes de incentivos e benefícios fiscais, ocorreram, durante o Governo Britto, graves renúncias ao poder de tributar do Estado.

Como se não bastasse, a dívida mobiliária do Estado que, em 1995, era da ordem de 3 bilhões de reais, em 1998, devido aos juros praticados, restou um pouco abaixo da incrível cifra de 9 bilhões de reais. Essa dívida, como é público e notório, foi renegociada na gestão anterior, em 1998, em condições tais que podem levar ao comprometimento de 17% da receita líquida real do Estado.

Dessa maneira, em face do momento político e financeiro que vive este Estado e em face do novo projeto que quer dignidade para todos, nós, sem dúvida nenhuma, temos a responsabilidade de votar favoravelmente ao veto do Sr. Governador, esperando que esta Assembléia Legislativa tenha essa compreensão para o bem maior do Rio Grande. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Pimenta, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo o público presente a nossa sessão, especialmente os representantes de setores diretamente vinculados a esse debate.

Entendo que não há como fugirmos do mérito desse debate. Com todo o respeito e consideração que temos pela magistratura, pelo Ministério Público e pelos conselheiros do Tribunal de Contas, somos obrigados a responder às seguintes questões: É possível o Estado conviver com uma situação onde 163 mil servidores consomem da folha de pessoal a mesma quantia de recursos que 4.200 servidores?

É possível aceitar a situação da matriz salarial do Estado, onde o contracheque médio é de 385 reais, enquanto algumas categorias têm o contracheque médio superior a 10 mil reais?

É possível, é justa, uma situação onde mais de 40 mil servidores do Estado recebem um abono – pois sem ele teriam um vencimento inferior ao salário mínimo -, enquanto o Estado paga contracheques de 22, de 25, de 27 mil reais?

No momento em que enfrentamos a maior crise financeira, onde se aprofunda um déficit operacional - no ano passado superior a 1 bilhão de reais; quando o Estado busca, cortando na carne, a diminuição de suas despesa; quando obras e investimentos importantes têm sido prejudicados pela falta de recursos - é justo o Estado se dar ao luxo de apoiar e aprovar uma mudança no valor da verba de representação, de 27,5% para 37,5%, de uma pequena parcela, importante e valorosa, mas justamente de servidores que percebem os maiores salários do Estado?

Convenhamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que será uma brutal injustiça; será cravada uma estaca que irá ferir gravemente todo o esforço do Estado em diminuir as distâncias entre os maiores e os menores salários.

Em dezembro de 1994, 850 membros do Poder Judiciário, entre ativos e inativos, percebiam um cheque médio de 5 mil e 185 reais. Os deputados, na época, recebiam 6 mil reais, e continuam recebendo esse mesmo valor. Enquanto isso, 1.140 ativos e inativos do Poder Judiciário recebem, hoje, um vencimento médio de 10 mil e 503 reais, o dobro do valor que recebiam há quatro anos.

Eu esperava que esta Casa e os segmentos envolvidos estendessem a mão ao povo rio-grandense e permitissem a manutenção do veto do governador, para que esse assunto pudesse ser tratado em uma outra oportunidade e num outro contexto, na busca da verdadeira justiça social e salarial para o conjunto do funcionalismo deste Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Todos sabemos que o principal motivo do veto ao reajuste salarial se deve à crítica situação financeira por que passa o Estado. Entre outras questões, essa é, sem dúvida, a principal.

O Estado gasta 82% da sua receita com a folha de pagamento, 15% com a dívida e precisa gastar 15% de seu orçamento com o custeio para que não acabe num caos. Esse é o limite com que estamos operando.

Já foi dito aqui - mas não é demais repetir - que 1,7% dos servidores das três categorias que seriam agraciadas por esse reajuste consomem 19% da folha de pagamento, o que totaliza 4.200 servidores. Cento e sessenta e três mil servidores da base da pirâmide consomem 18%. Isso só bastaria para justificar o veto do governador, mas tem mais. A derrubada desse veto significa, nesta situação crítica, que o Estado terá que desembolsar 21 milhões de reais para pagar vantagens retroativas.

Tenho a convicção de que conceder aumento ao Poder Judiciário, no momento em que se pretende realizar uma CPI em Brasília para, entre outros objetivos importantes, fragilizar esse Poder - aliás, manifesto minha posição contrária a essa decisão -, no momento em que o Estado atravessa uma situação caótica, significa jogar ainda mais a opinião pública contra essa categoria funcional. A oposição precisa refletir sobre isso, a não ser que também esteja interessada em fragilizar um Poder que consideramos da maior importância para o nosso País.

Tenho também certeza de que, se Olívio Dutra não tivesse sido eleito, esta matéria não estaria sendo apreciada neste plenário. Se o governador do Rio Grande do Sul fosse Antônio Britto, este projeto já teria saído de pauta no ano passado.

O tipo de política que essa matéria sugere não atende ao interesse público, não coincide com o que esta Casa, acima de tudo, tem defendido.

Não estamos debatendo para ver quem ganha ou quem perde, para ver quem será derrotado, se a oposição ou o governo. Estamos questionando o fato de, quando existem 12 Estados no Brasil que não conseguem honrar a folha de pagamento dos servidores, o Rio Grande do Sul, por conta do Poder Legislativo, conceder um aumento a três categorias que têm o salário mais alto do Estado. Salário defasado também, mas o mais alto.

Reivindicar uma política salarial enquanto o governo faz um esforço para não demitir e para manter em dia o pagamento dos vencimentos - porque a Lei Camata nos impõe 60% como limite máximo para os gastos com a folha - significa não apenas derrubar os vetos, mas obrigar o governo, para cumprir a lei, a demitir mais e mais servidores.

O governador não pode promover demissões no Judiciário e no Legislativo; terá, portanto, de demitir servidores do Poder Executivo. Quem são os servidores do Executivo? São os soldados da Brigada Militar, os professores e os servidores da saúde. Esta é a reflexão que temos de fazer aqui: estamos aprovando a demissão de servidores ou vamos votar a favor do interesse público?

Espero que todos votem preocupados com o interesse público. Essa guerra é desnecessária, não a queremos, mas, se formos empurrados para ela, seremos obrigados a abraçá-la. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE EDEMAR VARGAS (PTB) – Continua em votação o veto ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Nesta Assembléia Legislativa, após 80 dias de instauração da 50º Legislatura, discute-se se a oposição ou a situação irá ganhar. Quem tem de ganhar é o povo do Estado do Rio Grande do Sul.

No dia 1 º de maio, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, aumentou em 4% o salário mínimo. O trabalhador brasileiro que ganha um salário mínimo teve um aumento de 6 reais.

Esta Casa não discute o aumento de 11% nos remédios e de 23% nos combustíveis, que atinge quem possui automóvel e também quem não possui. Quarenta e três por cento da população brasileira vive em estado de pobreza, ganhando em média 2 dólares por dia, e 23% da população brasileira vive na miséria, em estado de calamidade pública, ganhando em média 1 dólar por dia. Enquanto isso, discute-se nesta Casa um reajuste salarial de 10% para 4.590 pessoas bem-vistas na sociedade, que constituem cerca de 2% do funcionalismo público e consomem quase 17% da folha de pagamento.

Colegas deputados, temos que ver, neste momento, o conjunto do Estado do Rio Grande do Sul, a situação da saúde pública para o povo gaúcho e a situação do restante do funcionalismo público estadual, do magistério e da Brigada Militar, que há muito tempo não recebem aumento. Esses têm remuneração de até 600 reais por mês e constituem cerca de 50% do funcionalismo público, consumindo 20% da folha de pagamento do Estado.

Nobres deputados, temos de avaliar neste momento quem ganha com a derrubada do veto do nosso governo. A crise por que passa o Estado não se estabeleceu nesses quatro meses do Governo Olívio, mas em longos anos, devendo-se às administrações passadas e à crise econômica que o País atravessa.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso, em vez de preocupar-se com o povo brasileiro, aplicando recursos no setor social, está investindo nos banqueiros e no Fundo Monetário Internacional.

Temos que analisar o que é melhor para o nosso Estado e para a população gaúcha, devemos pensar na situação dos funcionários públicos do Rio Grande do Sul, nas questões sociais, na agricultura, na reforma agrária, na saúde e na educação e não somente nos que recebem mais de 7 mil reais por mês. Por isso temos de votar favoravelmente ao veto do Governador Olívio Dutra. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na legislatura passada, em várias oportunidades, ao discutirmos projetos polêmicos neste plenário, chamamos a atenção para o fato de que a maioria tinha a responsabilidade sobre a decisão da Assembléia Legislativa. Em cada projeto apreciado, embora a minoria possa ter o poder de argumentação e possa até mesmo convencer os demais deputados, a decisão será da maioria dos parlamentares, que nem sempre representa a maioria da sociedade nesta Casa.

O resultado eleitoral mostrou que a nossa afirmação nesta tribuna estava correta. Votaremos um projeto que é polêmico na Assembléia Legislativa e na sociedade. Qualquer cidadão gaúcho que tenha conhecimento do aumento do salário mínimo, que saiba que dois terços do funcionalismo, ou seja, 163 mil servidores, recebem em média 350 reais, entenderá que é necessária a geração de empregos em face do atual índice de desemprego no Rio Grande do Sul e no Brasil.

Ninguém compreenderá por que as bancadas de oposição não aceitaram a proposta que a bancada do governo está apresentando para a utilização desses recursos, que também servirão para conceder aumento para quem, em média, recebe em torno de 9 mil reais, como os funcionários do Judiciário, e acima de 10 mil reais, correspondentes ao vencimento dos magistrados.

Existem muitas dificuldades, sem dúvida, e essa resolução é nossa. No entanto, o ônus do que ocorrer nesta votação será de toda a Assembléia Legislativa. Alguns deputados podem argumentar que o Governo do Estado está em dificuldades para efetuar o pagamento da dívida com o governo federal, há também a Lei Camata, que não será cumprida demitindo funcionários. O governo quer apresentar uma política salarial, mas também quer efetuar o pagamento em dia dos salários.

Queremos alertar para o fato de que a derrubada desse veto representará um custo de 1 milhão e 500 mil reais por mês e implicará o custo de 21 milhões de reais quanto ao pagamento retroativo a maio de 1998, dificultando ainda mais a apresentação de uma política salarial ao funcionalismo por parte do governo. Esse ônus será de todos nós. O Poder Executivo tem que buscar alternativas para sair da crise, e a Assembléia Legislativa pode optar por trabalhar em parceria com o governo do Estado ou ser contra seus interesses, demonstrando, assim, ser contra os interesses da população.

Srs. Deputados, os 163 mil funcionários que recebem em média 350 reais por mês estão atentos ao que está ocorrendo na Assembléia Legislativa. Neste momento, fazemos um convite a V. Exas. para prestarmos solidariedade aos que ganham menos, àqueles que não têm sequer uma casa para morar, aos que necessitam de saúde pública e de educação pública de qualidade. Nesse sentido, a manutenção deste veto não representa uma derrota ou uma vitória nesta Casa, mas uma resposta que precisa ser dada à sociedade gaúcha. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ao analisar o Plano Plurianual, chamou-me a atenção a previsão de crescimento da arrecadação em 7,8% ao ano, pois, segundo os dados de que disponho, a média de aumento da receita tributária nos últimos 20 anos foi de 3%.

Observem os números estabelecidos pelo atual governo para os anos de 2000 a 2003: 4,3%, serão gastos com o funcionalismo público. Haverá um arro cho salarial, ou a diminuição do número de funcionár os públicos? No ano de 1998, foram gastos 4 bilhões e 400 milhões de reais; neste ano de 1999, serão 4 bilhões e 500 milhões de reais, e estão previstos, apenas, gastos com o funcionalismo da ordem de 4,3%, para os anos de 2000 a 2.003.

E aí ouve-se o discurso de que a derrubada do veto significa que o professor, a Brigada Militar, a Polícia Civil terão ameaçada sua situação.

Não queiram os deputados da situação mudar o discurso daquilo que está sendo pautado, neste momento, nesta Casa. Srs. Servidores e Srs. Professores, querem reduzir, aliás o dinheiro já foi desviado da área da educação! O dinheiro emprestado para a GM tinha um destino: a educação. Todavia, não é este o destino que o atual governo está dando ao retorno do dinheiro da GM.

Srs. Deputados governistas, quem manda embora um empreendimento de um bilhão de reais e quem abre mão de milhares de empregos diretos e indiretos não têm moral de vir nesta tribuna para defender funcionários e para defender empregos! O momento é de reflexão: quem abre mão de 2 milhões e 800 mil reais da saúde - dinheiro que voltou para o Ministério da Saúde por falta de capacidade da secretaria local -, quem administra desse jeito não tem moral, nem ética para defender o seu projeto. O discurso não pode mudar. Aqueles parlamentares que antes queriam reajustes, a todo momento, hoje vêm aqui fazer apelos dramáticos para que não sejam dados reajustes às categorias que estão em apreciação.

O atual governo não sabe dialogar e abre mão de empregos, mandando-os embora. Agora, vem querer defender a Brigada Militar e defender o magistério! É hora de esta Casa conscientizar-se do momento que estamos vivendo no Rio Grande do Sul.

Encerro, Sr. Presidente, deixando aqui números para que todos os funcionários públicos tenham acesso ao Plano Plurianual. Nele consta claramente a redução de verbas nessa área, nos anos 2000 a 2003. O atual governo promoverá um arrocho salarial para os funcionários. Isso ocorrerá com certeza, Deputado Cézar Busatto, ex-Secretário da Fazenda. Basta as pessoas olharem o Plano Plurianual, para se darem conta da futura realidade. Será muito triste, no meu entender, a história dos nossos funcionários públicos futuramente. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Tenho a obrigação de fazer aqui, porque vivenciei a legislatura passada, um rápido retrospecto da origem dessa verba de representação.

Todos os colegas sabem - e a opinião pública também - que nós, deputados estaduais, assim como os juízes e os promotores, temos o direito de perceber o correspondente a 75% do que percebem os deputados federais. A grande discussão é exatamente o que percebe um deputado federal. Os nossos vencimentos de deputados estaduais estão fixados em 6 mil reais com base no salário de um deputado federal, que é de 8 mil reais. Os juízes, entretanto, fizeram uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado para que aquele órgão se manifestasse a respeito da natureza jurí