35ª Sessão Ordinária

Presidência dos Deputados Paulo Odone, Edemar Vargas, Luis Fernando Schmidt, Valdir Andres e Adilson Troca.
Às 14h15min, o Sr. Paulo Odone assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Adilson Troca procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

OFÍCIO Nº 93/99

Porto Alegre, 28 de maio de 1999.

Senhor Presidente:

Informo a Vossa Excelência que em razão de estar em Brasília para cumprir compromissos de audiências com os Ministros da Educação, Cultura e Transportes, não comparecerei à Sessão Plenária do dia 01/06/99.

Solicito, ainda, a Vossa Excelência que seja lida esta justificativa na Sessão Plenária.

Atenciosamente,

(a) Bernardo de Souza,
Deputado Estadual-PSB.

Exmo. Sr.
Deputado Paulo Odone
DD. Presidente da Assembléia Legislativa/RS
Nesta Casa.

OFÍCIO Nº 94/99

Porto Alegre, 28 de maio de 1999.
Senhor Presidente:

Informo a Vossa Excelência que em razão de estar em Brasília para cumprir compromissos de audiências com os Ministros da Educação, Cultura e Transportes, não comparecerei à Sessão Plenária do dia 02/06/99.

Solicito, ainda, a Vossa Excelência que seja lida esta justificativa na Sessão Plenária.

Atenciosamente,

(a) Bernardo de Souza,
Deputado Estadual-PSB.

Exmo. Sr.
Deputado Paulo Odone
DD. Presidente da Assembléia Legislativa/RS
Nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passo, de imediato, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado José Farret. Por permuta de tempo, concedo a palavra ao Deputado João Fischer.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Neste primeiro Grande Expediente desta nova legislatura, quero abordar alguns assuntos que me trouxeram de volta a esta Casa com o dobro da votação que obtive na primeira legislatura. Desta vez, estamos aqui representando o setor coureiro-calçadista, pelo qual trabalhamos e lutamos, durante quatro anos, com muita energia, garra e força, para que continuasse sobrevivendo no Rio Grande do Sul e outros setores.

Só no Estado do Rio Grande do Sul, temos mais de 70% das exportações brasileiras de couro e calçado, o que significa mais de 250 mil empregos diretos e indiretos. Esse setor vem sofrendo, desde 1986, com a entrada em vigor de diversos planos que conhecemos, como o Plano Cruzado I, Plano Cruzado II, Plano Bresser, Plano Funaro, que foram descapitalizando a nossa indústria coureiro-calçadista.

A nossa luta ainda não terminou, porque o nosso setor, que enfrentou diversos problemas, ainda está sofrendo com a crise mundial, em face da dificuldade de conseguir mercado nos países nos quais seus produtos são comercializados. Existe um grande número de exportadores de outras partes do mundo, de países que não respeitam nenhuma lei e nem os direitos humanos, e temos de competir com esses povos. Essas dificuldades fazem com que o mercado esteja saturado, e o nosso produto necessita colocação e deve ser vendido em meio a tais problemas.

Devemos anunciar algumas falências. Na semana passada, uma empresa em Novo Hamburgo, que empregava mais de 600 funcionários, teve de fechar. Nós, deputados que defendemos o setor coureiro-calçadista, estamos muito preocupados, porque diversas empresas já fecharam as suas portas neste ano.

Como frisei anteriormente, voltei para a Assembléia Legislativa com votos maciços da Região do Vale dos Sinos, do Vale do Paranhana, do Vale do Caí, da Região das Hortênsias, de parte da Região do Litoral, do Vale do Taquari e também da Encosta Superior do Nordeste. Todos esses votos foram motivados pelo trabalho que desenvolvemos aqui, durante os quatro anos, em prol daquele que trabalha, tem coragem de gerar um emprego e que tem responsabilidade com a área social e com o desenvolvimento do nosso Estado.

Se não houver alguém que faça isso, que tenha responsabilidade com a área social e com o desenvolvimento do nosso Estado, nós, trabalhadores, estaremos completamente abandonados.

Ao referir-me a essas regiões, gostaria de mencionar o turismo da Região da Hortênsias e o quanto é importante continuarmos lutando para desenvolver esse setor que tanto representa para o nosso Estado e tantas divisas traz. As nossas belas cidades, não só as litorâneas mas também as da Região da Serra estão a necessitar que o Governo do Estado continue investindo em sua infra-estrutura, para que, cada vez mais, o nosso visitante tenha melhores condições de se locomover, aproveitando as belezas naturais do Rio Grande do Sul.

Precisamos, urgentemente, da conclusão do aeroporto da Região das Hortênsias e esperamos que, tão logo seja realizada a licitação para as suas obras - graças a Deus já está autorizada -, seja iniciada a construção. Temos certeza de que essa região irá evoluir ainda mais, gerando mais oportunidades de emprego, mais riqueza para nosso Estado e maior desenvolvimento para as nossas comunidades.

Não podemos esquecer a importância que tem a Rodovia Rota do Sol, não somente para o Estado do Rio Grande do Sul mas para o Mercosul, uma vez que possibilita a vinda de muitos turistas e, conseqüentemente, o desenvolvimento, além de viabilizar a melhoria no transporte de muitos produtos gerados naquela região.

Quando falamos na Região da Serra gaúcha, lembramos também do setor moveleiro, em razão da grande importância que tem para aquela região e para o nosso Estado. É difícil destacarmos regiões que não possuem uma, duas, três ou 10 fábricas de móveis - indústrias geradoras de empregos - de extrema qualidade.

Quando fomos presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento, que atualmente está sendo muito bem presidida pelo Deputado Manoel Maria, realizamos um grande trabalho em todos os setores, mas dávamos importância para a questão de o governo incentivar a indústria rio-grandense.

Após realizarmos uma viagem ao Ceará e à Bahia, com o objetivo de buscar modelos de programas de incentivos utilizados com a finalidade de levar para esses dois Estados muitas empresas rio-grandenses, catarinenses, paranaenses e paulistas, conseguimos fazer com que as autoridades gaúchas e os componentes do governo anterior entendessem a necessidade de se criar um programa de incentivo para a geração de empregos e para o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul.

Felizmente, de 1.500 indústrias credenciadas no Fundopem Nosso Emprego, 700 foram avaliadas, avalizadas e estão gerando mais de 70 mil empregos no nosso Estado. Há mais de 400 projetos de indústrias - que se credenciaram até o ano de 1998 e que querem gerar empregos - para serem examinados na Secretaria de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, mas o governo está pretendendo mudar o Fundopem Nosso Emprego.

Ainda há alguns representantes do governo atual que não entenderam o Fundopem Nosso Emprego, nem os projetos de incentivos que foram lançados no governo anterior. Praticamente todos os Estados da Federação lançaram esses projetos, porque querem se desenvolver e estão preocupados com a geração de empregos. Há muitos trabalhadores desempregados, muitos jovens se preparando para ingressar no mercado do trabalho que estão enfrentando muita dificuldade. Não há outra forma de incrementar a geração de empregos senão a concessão de incentivos.

Li uma reportagem na qual o Secretário Zeca Moraes afirmava que a Brahma havia conseguido incentivos que acabaram por prejudicar todas as empresas concorrentes, porque ela estava produzindo cerveja em Passo Fundo e, agora, passou a produzir em Viamão.

Todos sabemos da dificuldade de se conseguir água em Passo Fundo, e uma empresa que produz cerveja ou refrigerante precisa de muita água natural. Pois essa indústria só veio atingir o Fundopem através do incremento de ICMS que conquistou. Mesmo transferindo a sua indústria de Passo Fundo para Viamão, a partir do momento em que não gerou mais ICMS e mais empregos, a Brahma não está conseguindo usufruir dos benefícios do Fundopem.

Muitas coisas foram ditas desta tribuna, durante a campanha eleitoral, mas é importante deixarmos tudo bem claro para a nossa comunidade. Foi dito que a GM estaria ganhando dinheiro. É mentira! A General Motors está devolvendo o dinheiro que tomou emprestado do Rio Grande do Sul.

Estamos perdendo grandes oportunidades. Hoje fiquei sabendo de mais uma empresa que não se instalará no Estado, a Goodyear. Espero que isso não seja verdade! Isso me dói, porque sou trabalhador, venho do setor coureiro-calçadista, mas também quero lutar pelo desenvolvimento dos demais setores do Estado, para que todos os gaúchos tenham a oportunidade de, com o dinheiro recebido em pagamento pelo seu trabalho, obter alimento, cidadania e condições de mostrar o seu valor. Essa é a importância da oportunidade!

Ninguém quer cidadania de graça. O gaúcho quer ter a oportunidade de comprar remédio, alimento, vestuário, de ter acesso à educação para seu filho, quer sentir-se útil na comunidade, que sempre foi exaltada por todos como aquela que tinha a melhor qualidade de vida. Entretanto, estamos tristes, porque não podemos esquecer que perdemos a Ford, juntamente com milhares e milhares de empregos. Agora, estamos perdendo a Goodyear, com mais de uma centena de empregos e milhões de reais de ICMS que retornariam para o Estado, os quais seriam investidos em educação, saúde, saneamento básico e segurança.

Essas mais de 400 empresas que encaminharam pedido de incentivos ao Fundopem - e não estão sendo aprovadas - querem gerar empregos no Rio Grande do Sul, não desejam ir embora. Para isso, elas precisam ser competitivas. Ninguém quer incentivo para ganhar dinheiro. Muitas vezes, precisamos de incentivo para gerar empregos e competitividade. No mundo competitivo e globalizado em que vivemos, temos que jogar conforme as regras ou estamos fora do jogo.

Quando se está fora do jogo, não se participa de nada, não se tem glórias, pois não somos nem lembrados.

Vemos, na Albânia ou nos países mais pobres da África, pessoas passando fome, miséria, crianças - que parecem ter dois ou três anos, mas, na verdade, têm oito ou nove anos - morrendo no colo da mãe. Será que no dia em que essa gente tiver emprego, e os gaúchos ou os brasileiros forem mostrados na televisão, eles irão se preocupar conosco e tentar resolver o nosso problema? Não. Devemos, urgentemente, nos preocupar em gerar novas oportunidades e criar maneiras de atualizar-nos, pois as oportunidades devem surgir o quanto antes.

Até hoje, criamos muitos empecilhos que travam a economia e o desenvolvimento do Estado e, mais do que isso, as oportunidades daqueles que querem trabalhar e ajudar o seu Estado a desenvolver-se.

Por isso, solicito ao Governo do Estado que reflita sobre o setor coureiro-calçadista, sobre os pequenos agricultores, sobre o setor de turismo, enfim, sobre todos os setores que podem gerar oportunidades para os nossos gaúchos, para que as empresas gaúchas e aquelas que aqui quiserem se instalar possam propiciar essas oportunidades ao nosso povo.

Peço também que o Governo do Estado cumpra as promessas da campanha eleitoral, pois elas fizeram com que o Sr. Olívio Dutra ganhasse a eleição.

O Sr. Jair Foscarini (PMDB) - V. Exa. permite um aparte ? (assentimento do orador)

Deputado João Fischer, a exposição de V. Exa. é muito importante, pois a sua preocupação com a geração e a manutenção dos empregos já existentes é fundamental para o desenvolvimento sócio-econômico do nosso Estado.

V. Exa., como representante do Vale do Sapateiro, sabe muito bem que qualquer valor investido nesse segmento possibilita um imediato incremento do número de empregos, pois esse é o setor industrial que mais emprega. A relação faturamento e número de empregos é a maior possível.

Houve uma mudança significativa no Fundopem. Com a criação do Fundopem Nosso Emprego, a relação é direta - criação de emprego com a diminuição do pagamento do ICMS -, bem diferente do projeto Fundopem original, no qual se podia abater sobre os investimentos e daí sim ocorria uma diminuição na carga tributária.

Muitas vezes, isso acabou gerando o desemprego, pois uma nova tecnologia empregada possibilitava a redução no número de empregos. Já no Fundopem Nosso Emprego não ocorre nada disso, pois a diminuição da carga tributária é diretamente relacionada com a geração de empregos. V. Exa. está com toda razão, porque esse programa não pode, de maneira alguma, ser alterado, a não ser que se crie um programa melhor. Parabenizo V. Exa. pelo seu excelente pronunciamento.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Agradeço o seu aparte, deputado.

O Sr. Giovani Feltes (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado João Fischer, gostaria de manifestar a oportunidade de seu pronunciamento em relação a um programa que sabidamente, porque vivenciado especialmente por nós, do setor coureiro-calçadista, trouxe benefícios para essa região. Diminuíram sobremaneira os riscos e as dificuldades que o nosso setor vinha e ainda vem enfrentando, hoje minorado, quem sabe, com uma perspectiva favorável em função da flutuação do câmbio, que vai possibilitar ao setor exportador - e já está possibilitando - uma realidade um pouco melhorada da que se vinha vivenciando até aqui.

A oportunidade de seu pronunciamento reside exatamente no fato de que o programa Fundopem não pode e absolutamente não deve ser deixado de lado. Os seus benefícios foram tantos - e sabemos deles - ,que seria uma temeridade, e até mesmo uma irresponsabilidade, se não preservássemos o Fundopem, especificamente para regiões como a nossa, que tem uma grande concentração de quase uma monocultura industrial, como é o caso do nosso setor coureiro-calçadista.

Permita-me, Deputado João Fischer, fazer um registro muito pessoal, verdadeiro e sincero, para que fique nos anais desta Assembléia Legislativa. Depois de estarmos no segundo mandato nesta Casa, tendo convivido durante quatro anos e meio com o ilustre colega parlamentar, posso dizer que são raras as regiões que possuem três parlamentares de cidades ligadas geograficamente - onde a conurbação é evidente, uma quase é extensão da outra, Novo Hamburgo, Campo Bom e Sapiranga -, Deputados Jair Foscarini, Giovani Feltes e João Fischer, de partidos diferentes, com trajetórias distintas e idéias, muitas vezes, conflitantes, que mantêm uma relação como a nossa, mesmo tendo convivido em duas eleições.

Não é fácil esta convivência - por isso lhe parabenizo, Deputado João Fischer, porque S. Exa. é um dos responsáveis por essa realidade -, mas felizmente mantivemos um convívio de respeito, crítica e disputa, mas de grandeza com certeza. Por isso, o eleitorado nos elegeu, os três, para um segundo mandato. Obrigado.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Agradeço o seu aparte, Deputado Giovani Feltes, e quero lhe dizer que a recíproca é verdadeira.

O Sr. Frederico Antunes (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado João Fischer, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, gostaria de cumprimentar-lhe pela exposição neste Grande Expediente e destacar a sua atuação nesta Casa, no segundo mandato, que tem servido não somente aos cidadãos da sua região mas a todos nós, progressistas, e certamente a todo povo gaúcho, como exemplo de parlamentar.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Agradeço o seu aparte, nobre deputado.

Sr. Presidente, falamos da Rota do Sol, mas devemos nos referir também à RS-239, que interliga Novo Hamburgo a Riozinho, uma estrada muito importante para toda aquela região, que serve de escoamento da produção daquela região. É preciso dizer também da necessidade da conclusão das obras da RS- 474, que liga Rolante a Santo Antônio.

Quero deixar registrado que o PPB não deseja, nesta legislatura, ser apontado como um partido que tenha escrito um não na testa de seus integrantes, e muitas vezes é assim que somos vistos pelos deputados governistas. Somos parceiros de todos os projetos que venham em prol do desenvolvimento do nosso Estado e façam com que o rio-grandense volte a ter orgulho de ser gaúcho.

Desejamos ajudar cada vez mais os cidadãos rio-grandenses, que tanto precisam do nosso trabalho, para que as situações há pouco mencionadas sejam solucionadas, independentemente de partidos políticos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca -PSDB)- Está encerrado o Grande Expediente. De imediato, passo ao período destinado à

Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupamos este espaço de liderança para analisar informações que são do conhecimento do povo rio-grandense sobre a liminar que altera a estrutura de informações do Diário Oficial. Ela veio em tempo, porque esse jornal deve estar sendo dirigido e elaborado por pessoas incompetentes ou de má-fé.

Todo o Rio Grande do Sul sabe que iniciamos ontem, nesta Casa, com muito sucesso, o Seminário Estadual dos Transgênicos. Para surpresa nossa, recebemos o Diário Oficial do governo, com data de hoje - 2 de junho -, onde consta: Seminário estadual debate transgênicos na Assembléia Legislativa. O evento inicia às 14 horas, com a presença do secretário da Agricultura.

Repito que o jornal está sendo dirigido por pessoas incompetentes, ou o repórter responsável por essa matéria tem má-fé, porque divulga informações contraditórias, para não dizer mentirosas. Isso é um absurdo e essas divulgações inverídicas devem estar trazendo prejuízos para o Estado.

Relata o Diário Oficial do Estado: Na última quinta-feira, o Ministério da Agricultura voltou atrás na decisão de liberar cinco registros comerciais para a soja transgênica roundup ready, da Monsanto. A decisão - vejam que caras-de-pau -, segundo o secretário, comprova o acerto do posicionamento do governo do Estado em tornar o Rio Grande do Sul zona livre de transgênicos, representando um grande serviço à Nação. É uma grande mentira, pois já foi noticiado pelos jornais de todo o país que essa matéria é de competência do governo federal e que foi autorizada a comercialização.

Não estamos entrando no mérito de sermos favoráveis ou não à sua comercialização. Estou tratando aqui de informações inverídicas divulgadas em um órgão oficial do Estado. Graças a Deus, a Justiça gaúcha apresentou uma liminar proibindo a publicação dessas asneiras, assim como a publicação de propagandas partidárias no Diário Oficial do Estado.(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Volto a esta tribuna para solicitar ao líder do governo que se faça alguma coisa séria em nosso Estado. Este governo tem explorado a simpatia da população gaúcha, principalmente a das corporações de funcionários públicos.

O governo, com uma habilidade tremenda, conseguiu fazer com que a maioria das secretarias - sejam elas da Educação, da Agricultura e Abastecimento -, assim como o IPE, o Banrisul e outros fossem compostos por pessoas vinculadas a sindicatos, ou sindicalistas que estavam pelas ruas com o megafone e que hoje, automaticamente, conseguiram trocá-lo por altos CCs no governo. Aí estão, novamente, as corporações sem vez e sem voz.

Ao iniciar a minha carreira política, por volta de 1976, chamavam essas pessoas de pelego, Deputado Ronaldo Zülke. Hoje, com esta habilidade política, vejo este governo fazendo com que cada vez mais sindicalistas tenham um cargo no poder.

As manchetes de jornais declaram: Estamos diminuindo os CCs. Porém não remetem para esta Casa um projeto de lei extinguindo tais cargos. Se não precisam dos CCs, por que seguram esses cargos? Vamos extingui-los para que possamos realmente acreditar neste governo! Este é o governo do não: não faz nada, não paga conta nem cumpre contrato.

Não podemos acreditar em manchetes de jornais, principalmente quando lemos uma matéria, como a que foi publicada ontem no Correio do Povo: Estado prepara o Primeiro Emprego. O Secretário Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Tarcísio Zimmermann, confirmou o lançamento, para a primeira quinzena de junho, do programa Primeiro Emprego, que deve gerar 10 mil postos de trabalho temporários, recursos de até 15 milhões, aliás, recursos que vêm do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Governo do Estado.

Mente novamente. Ontem, o secretário acertou mais detalhes do anúncio com o Governador Olívio Dutra. É uma demonstração de sensibilidade diante da atual situação social e do cumprimento do programa de governo, jovens empregados pelo programa, no caso de não aproveitamento, após seis meses de emprego, poderão receber o seguro desemprego, explicou o secretário. Segundo Zimmermann, outro programa que deve ser lançado no primeiro semestre é o de Renda Mínima.

O Jornal do Comércio, por coincidência, também divulgou essa notícia no mesmo dia: O Padre-Deputado Roque Grazziotin tentou, mas não conseguiu comover a sua bancada para aprovar seu projeto de criar uma frente emergencial de emprego para 10 mil pessoas, que trabalhariam em prefeituras e obras do Estado. A própria Secretaria do Trabalho foi contra, alegando que isso só aliviaria temporariamente o desemprego.

Temos de respeitar o marketing feito no Partido dos Trabalhadores, porque ali estão os maiores marqueteiros que podemos ter na politicagem e não na política.

Deputado Ivar Pavan, temos aqui o Boletim Informativo da Bancada dos Trabalhadores da Assembléia Legislativa nº 2, de 1996, em que consta: O desemprego no RS alcança índices alarmantes. O índice nunca chegou a 19,6%; é a primeira vez que atinge esses números, conforme pesquisa recente do PED. O índice de desemprego nunca ultrapassou 15% na Região Metropolitana.

Segue o referido boletim: São 650 mil gaúchos sem trabalho. A promessa do Governador Britto de gerar empregos é uma piada. O RS Emprego recebeu R$ 20 milhões. Era esse o panfleto do PT.

É muito fácil vir à tribuna afirmar que o problema é do governo federal. Quando, em 1996, o governador era Antônio Britto, o problema era dele. Amanhã ou depois, se o Lula for presidente da República, eles farão o quê? Farão críticas à Organização dos Estados Americanos - OEA - e à Organização das Nações Unidas - ONU -, porque só sabem fazer críticas.

Vamos governar, gente! Vamos realizar um trabalho! O que houve com o discurso empolgado de que não se faria mais contrato emergencial? Não se prepararam para entrar no governo? A nova administração assumiu há seis meses.

Foi encaminhado a esta Casa um contrato emergencial, ao qual votarei favoravelmente, porque o aluno não pode pagar pela incompetência dos administradores. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Rio Grande do Sul e a Região Metropolitana de Porto Alegre registraram no mês de abril o maior índice de desemprego de toda a história gaúcha. Com certeza, não há o que comemorar, mas é necessário fazermos uma reflexão. Desde janeiro, quando os atuais governantes assumiram o poder, nada foi feito; nenhuma medida, sequer emergencial, foi adotada, e a sociedade clama por soluções.

Isso não ocorre somente na sociedade gaúcha. Hoje, no The Daily Yomiuri, o principal jornal japonês, a manchete do editorial diz que desempregados clamam por uma ação drástica. Trata-se de uma questão mundial, que precisa ser enfrentada com responsabilidade.

Queremos propor ao Governo do Estado uma agenda positiva, em que a Assembléia Legislativa some-se ao esforço responsável de apresentar caminhos. Desejamos oferecer algo pelo menos minimizador da questão do desemprego mediante a criação de frentes de trabalho, que estão sendo buscadas hoje por todos os países que têm como desafio o enfrentamento do desemprego, seja conjuntural, seja estrutural.

Junto a essas frentes de trabalho, desejamos contribuir com a possibilidade de instalação na Metade Sul do Estado - região dramaticamente marcada pelas desigualdades sociais - de três pólos, aproveitando a matriz agropecuária nela existente: têxtil, vitivinicultor e calçadista.

Dizemos isso, porque a cidade de Bagé é a melhor região para a produção de cítricos, particularmente de uva, no Rio Grande do Sul. Por que não desenvolvermos essa região numa perspectiva semelhante ao que foi feito com o produto maçã em Vacaria e em Bom Jesus?

O couro, por exemplo, inexplicavelmente realiza um trajeto de cerca de 600 quilômetros para ser curtido na Região Metropolitana de Porto Alegre ou no Vale do Rio Taquari, quando a maior fonte produtora de couros do Rio Grande do Sul está localizada na Metade Sul do Estado.

Outra solução, rigorosamente sintonizada com o que é feito no Japão, um país desenvolvido tecnologicamente e muito mais rico do que o nosso, seria a parceria do setor público com o privado, viabilizando a geração de 770 mil vagas de trabalho através de frentes criadas nas áreas da informática, dos serviços e da habitação popular.

A Região Metropolitana possui o maior déficit habitacional do Estado. Sabemos da importância da indústria da construção civil como ocupadora de mão-de-obra e como mobilizadora das melhores energias da sociedade. Assim, poderíamos utilizar essa força industrial para reduzir o déficit habitacional. Junto a isso, por meio de programas de parceria com a iniciativa privada e por meio de programas de mutirão, milhares e milhares de vagas de emprego seriam produzidas por um custo muito baixo para o poder público e por um custo atrativo para a iniciativa privada.

Para que essa agenda positiva - a oposição, no dia de hoje, nesta Casa, apresenta inúmeras contribuições - se transforme em realidade, o governo terá de tomar duas atitudes fundamentais. A primeira é abrir mão de política de confronto que tem marcado sua trajetória nesses cinco meses; a segunda, deixar de lado o radicalismo, o conservadorismo e principalmente esse processo de ideologização a que o Rio Grande do Sul vem assistindo.

Lamentavelmente, o governo é responsável pela perda anunciada de mais um grande investimento. A Goodyear, que iria para Glorinha, segundo informações que chegam hoje a esta Casa, assim como a Ford, desistiu do Rio Grande do Sul.

O Executivo tem de deixar de lado o confronto, o radicalismo, e passar a governar com responsabilidade social. Esse é o compromisso, essa é a responsabilidade do governo que está aí. Nós, oposição, estamos cumprindo nosso compromisso de oferecer caminhos ao Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Alexandre Postal. (pausa) Desiste de S. Exa. Declaro encerrado o período de Apresentação e Discussão de Proposições.

Passamos à

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria (ausente); Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Presentes 39 deputados, há quórum para deliberação.

Passaremos a apreciar o requerimento do Deputado Ivar Pavan.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, esse requerimento de preferência é fruto de um acordo de lideranças para que os Projetos de Lei nºs 128/97, 123/98 e 296/98 constem da pauta do dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação o requerimento, do Deputado Ivar Pavan, de preferência para a votação dos Projetos de Lei nºs 128/97, 123/98 e 296/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PMDB Mario Bernd, sim
PTB Osmar Severo, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Ivar Pavan.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, registro meu voto sim. Informo V. Exa. de que novamente não consegui votar pelo terminal.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, registro meu voto sim. Comunico que o terminal de minha mesa não está funcionando. Embora tenha digitado a senha e o voto, meu voto não constou no painel.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr. Presidente, registro meu voto sim.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) - Sr. Presidente, registro meu voto sim.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Sr. Presidente, registro meu voto sim.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra os votos favoráveis das Deputadas Jussara Cony e Maria do Rosário e dos Deputados Onyx Lorenzoni, Paulo Pimenta e Marco Peixoto, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 128/97, do Deputado Eliseu Santos: Dispõe sobre a proibição de fixação de placas alusivas às declarações negativas de responsabilidade do empreiteiro e/ou Estado, nas estradas sobre jurisdição do DAER. Ao projeto foram apresentados uma emenda supressiva e um substitutivo. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o substitutivo nº 1. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PSDB Jorge Gobbi, não
PPB José Farret, sim
PC do B Jussara Cony, não
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mario Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 41 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o substitutivo nº1. Ficam, dessa forma, prejudicados o projeto original e a emenda supressiva nº 1.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - O meu voto é sim. Mais uma vez a minha senha não está sendo registrada. É a segunda votação que realizo em lugares diferentes.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - O meu voto é sim.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) - O meu voto é sim.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Não consegui votar no tempo oportuno, mas declaro meu voto sim.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação dos Deputados Marco Peixoto, Ciro Simoni e José Ivo Sartori e da Deputada Jussara Cony, registro seus votos favoráveis à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Será realizado um teste exclusivamente no sistema eletrônico utilizado pelo Deputado Marco Peixoto.

(Procede-se ao teste.)

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que defira que meu voto seja tomado nominalmente e não por meio do painel eletrônico.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Decidirei uma forma de garantir seu voto, deputado. (pausa) Informo a V. Exa. que estão resolvidos os problemas técnicos.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 123/98, do Deputado João Luiz Vargas: Determina que as câmaras municipais sejam obrigatoriamente notificadas do repasse de recursos estaduais para os respectivos municípios e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas duas emendas e um substitutivo. Este projeto entra na Ordem do Dia de hoje com base no art. 63 da Constituição estadual.

A emenda nº 1, de autoria do Deputado João Osório, suprime os artigos que criam encargos para as prefeituras e câmaras municipais. A emenda substitutiva de nº 2, de autoria do Deputado Bernardo de Souza, altera a redação do art. 1º do projeto de lei.

O substitutivo, de autoria dos Deputados Vieira da Cunha e João Luiz Vargas, se aprovado, prejudicará as duas emendas e o texto do projeto original.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o substitutivo ao Projeto de Lei nº 123/98. Solicito ao deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mario Bernd, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim

O SR PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado por unanimidade o substitutivo ao Projeto de Lei nº 123/98.

Com esse resultado, ficam prejudicadas as emendas nº 1 e nº 2 e o texto original do projeto.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Sr. Presidente, solicito que o Projeto de Lei nº 296/98 seja apreciado na próxima semana.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Deputado João Luiz Vargas, aprovamos, por votação do plenário, um requerimento pedindo preferência para a votação deste projeto de lei nesta sessão. Dessa forma, para resolver o impasse, só havendo acordo unânime dos Srs. Líderes, para que possamos adiar a votação.

Solicito aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., a votação do Projeto de Lei nº 296/98 fica adiada para terça-feira da próxima semana. Deputado João Luiz Vargas, está deferido o pedido de V. Exa.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado Valdir Andres. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Não havendo mais matéria a ser deliberada, declaro encerrada a Ordem do Dia. De imediato, passamos às

O primeiro orador inscrito é o Deputado Luis Fernando Schmidt, a quem concedo a palavra.

O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados:

Ouvíamos atentamente o discurso do Deputado João Fischer, no Grande Expediente, e ficamos satisfeitos com a sua preocupação em relação à questão do emprego do setor coureiro-calçadista e de outros setores.

Não podemos nos furtar de questionar qual terá sido o comportamento de S. Exa. quando esse mesmo setor, só na sua região, perdeu mais de 50 mil empregos com a política do então Governo do Estado e com a política cambial do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Convém lembrar que o desemprego, no nosso Estado e no nosso País, se dá também pela política excludente, neoliberal, do Governo Fernando Henrique Cardoso, que o seu partido respalda no Congresso Nacional.

É muito importante preocuparmo-nos com essas questões, mas também que nos coloquemos, como partido no Estado, com a mesma conduta em relação ao que temos em nível do Congresso Nacional.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo, ainda, manifestar-me sobre outro tema. Ao mesmo tempo em que respeito, lamento a decisão da Justiça de aceitar uma liminar do Deputado Federal Alceu Collares no sentido de suspender o processo do Orçamento Participativo em nosso Estado.

Lamentamos, porque não se trata, do nosso ponto de vista, de nenhuma ilegalidade, mas, sim, de estabelecer uma nova normatização, por parte do Poder Executivo - a quem cabe esse tipo de procedimento -, na questão da participação popular em todos os municípios, em todas as regiões e em todo o Estado.

Tanto a Constituição federal como a Constituição estadual determinam que a peça orçamentária é atribuição do Poder Executivo, e isso também vale para os municípios. Portanto, não estamos temerosos quanto ao julgamento do mérito dessa liminar.

Temos certeza de que vamos derrubar essa liminar e de que, no julgamento do mérito, realmente se fará justiça, porque, acima de tudo, além de esse processo ser legal, a população do Estado do Rio Grande do Sul está compreendendo-o e dele participando. Já estivemos, dentro e fora da nossa região, em mais de 35 assembléias do Orçamento Participativo - se não me engano, em 39. Na maioria das assembléias houve uma enorme participação da população, com exceção de uma ou duas em que o mau tempo ou o horário assim não permitiram.

Respeitamos a decisão da Justiça, mas a lamentamos por ser intempestiva e, acima de tudo, por não corresponder, na nossa avaliação, à realidade, jurídica e legalmente falando.

Com muita satisfação, acolhemos o fato de hoje pela manhã ter ocorrido a instalação da CPI da Ford. Já declarei para a imprensa da Capital e do interior, antes mesmo da posição oficial do partido, que seria a favor da participação do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular e da frente trabalhista na CPI. Por quê? Porque será uma excelente forma de fazer com que toda a população rio-grandense, que não conheceu devidamente o contrato assinado pela Ford, venha a conhecê-lo, inclusive com os 45 anexos que nem sequer passaram pela avaliação dos Srs. Deputados na legislação passada.

Entendemos que é uma CPI que não tem fundamentação legal nem jurídica, mas servirá politicamente para a sociedade saber o que verdadeiramente foi feito com relação ao contrato, inclusive que não houve, absolutamente, transparência, principalmente na questão dos 45 anexos do acordo mantido entre a empresa e o governo anterior.

É momento de discussão, inclusive para mais uma vez nos colocarmos a favor em relação ao Orçamento Participativo. Em nenhuma das assembléias em que estivemos presentes houve o desejo, por parte da sociedade e dos municípios - e certamente não haverá nas assembléias dos delegados -, de que o dinheiro da população rio-grandense fosse para grandes corporações como a Ford, que tem aplicados nada mais nada menos que 23 bilhões de dólares. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

jO SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No dia de hoje, eu gostaria de festejar, querido Deputado Mário Bernd, a vitória da lei. Felizmente o Dr. José Vinicius Andrade Jappur, Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, de Porto Alegre, atendeu ao pedido de liminar encaminhado pelo ex-Governador, atual Deputado Federal, Alceu Collares ao Tribunal de Justiça.

Este deputado vinha denunciando, aqui, desta tribuna, a forma autoritária, a forma massacrante com que o Governo Democrático e Popular vinha agindo com os Conselhos Regionais de Desenvolvimento - Coredes.

É indiscutível o fato de que somos a favor do orçamento, é indiscutível o fato de que meu partido está a favor de que a população do Rio Grande participe do orçamento do Estado. Tanto isso é verdade que meu partido aprovou um projeto de lei, aqui, nesta Casa, autorizando a participação do povo gaúcho por meio da consulta popular. E isso aconteceu em 465 municípios do Rio Grande do Sul, onde foram aprovadas 170 propostas, das quais nenhuma saiu do papel no atual governo; todas estão previstas no orçamento de 1998.

O atual governo entende que o orçamento do Estado pertence a ele, a uma sigla partidária, e dessa forma se lança pelo interior do Rio Grande, retirando 25 carros da Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater -, um órgão que precisa atender o pequeno agricultor.

O Governo Democrático e Popular, no entanto, sem ouvir a população, retirou os carros e os colocou nas mãos dos interventores, que ganham 2 mil e 500 reais e que se hospedam nos melhores hotéis do Rio Grande do Sul. Percebam o quanto isso custa para a população. Ainda bem que há justiça! Não é assim que a população quer. Não é dessa forma, massacrando as lideranças e o povo gaúcho, que se implanta o orçamento!

Gostaria de saber – se é que um deputado do PT pode me responder – se a população de Palmeira das Missões foi ouvida e se foi ela que indicou o pagamento de 30 mil reais para confeccionar 10 mil CDs para os agricultores sem terra. Será que um deputado do PT pode vir aqui me dizer se o papel da Secretaria da Cultura do Governo Olívio é gastar 30 mil reais com essa finalidade?

Gostaria, Deputado Ivar Pavan, que V. Exa. nos auxiliasse no sentido de que este governo ajudasse os pequenos, pois os agricultores vão receber menos semente de milho do Programa Troca-Troca do que receberam nos últimos três anos!

Felizmente, instalou-se hoje a CPI da Ford. É importante sabermos se os professores, a Brigada Militar e a Polícia Civil ganharam aumento com o dinheiro que está na conta bancária destinada àquela empresa. A população precisa saber o que será feito com esse dinheiro, para onde ele vai e para onde foram os empregos. Outros Estados, que não o nosso, vão receber indiscutivelmente esses postos de trabalho.

É importante que a população gaúcha saiba claramente o que será colocado no lugar da Ford, do Programa RS-Emprego - Um Trabalho de Todos - que ajudava os pequenos comerciantes -, do Projeto Mãos Dadas, todos retirados pelo governo.

Este governo destrói e é incapaz de colocar algo no lugar daquilo que está destruindo. Felizmente, hoje é dia de a minha bancada e de as bancadas de oposição festejarem a vitória da lei. Prevaleceu indiscutivelmente a justiça, que deu um tranco naqueles que querem usar o dinheiro público para organizar na marra um partido político no interior do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para fazer algumas considerações em relação à eleição da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs -, que ocorreu no dia de hoje. Saliento que essa entidade, a partir de hoje, corre o grande risco do seu esvaziamento e de perder o que foi conquistado, ao longo de muitos anos, por várias administrações, em defesa dos municípios e em defesa de um projeto a favor do municipalismo, destoando totalmente do que acontece nesta Casa em relação a nossa convivência diária com o PMDB.

Houve o descumprimento de um acordo. O PMDB, que preside essa entidade há sete anos, havia acordado com o Partido Progressista Brasileiro, o segundo maior partido em número de prefeituras nesse Estado, que este ano seria dada a presidência e a coordenação dos trabalhos ao PPB. Infelizmente, isso não foi levado em consideração e não foi cumprido. O prefeito que foi escolhido, entre os oito prefeitos que presidem associações do Partido Progressista Brasileiro, Sr. Néito Bonotto, foi traído. Foi traído pela ganância, pela vontade de desobedecer e de constituir uma federação de forma ilegítima.

Lamento, em nome do meu partido, que isso tenha acontecido, e recomendo a todos os prefeitos do PPB que, a partir de hoje, peçam a sua desfiliação da Famurs. Temos 142 prefeitos, e isso certamente provocará um esvaziamento da entidade, uma ruptura entre dois partidos que vinham-se entendendo em nível dessa federação.

Aproveito, no tempo que me resta, para dizer que, prensados entre as posições antagônicas do Governo do Estado, representado pelo Secretário dos Transportes, Sr. Beto Albuquerque e o Ministro das Transportes, Sr. Eliseu Padilha, os usuários da BR-290, em grande parte de seu trecho, de Uruguaiana até Porto Alegre, viram redobradas as suas apreensões com uma notícia veiculada na imprensa estadual. Nessa reportagem, o Engenheiro Chefe do DNER do Estado, Sr. José Loureiro, teria declarado que, ao persistir o impasse quanto à decisão de quem seria o responsável pela manutenção da rodovia, no que diz respeito ao DNER, qualquer investimento significativo só seria possível, a partir do próximo ano e ao longo de cinco anos, com recursos do programa Contratos de Recuperação e Manutenção de Rodovias Federais – Crema.

Registre-se que essa preocupação, que agora justificadamente se agudiza, já havia sido considerada e antecipada em março ao Secretário Beto Albuquerque e ao Ministro Eliseu Padilha. Mas, pelo visto, lamentavelmente, sem a acolhida esperada por todos de que me havia avocado ser o portador.

É sabido que entre 10 a 15 mil caminhões e ônibus demandam ou precedem mensalmente da Argentina e do Chile através da BR-290, e mais da metade da enorme safra orizícola do Rio Grande do Sul a utiliza como principal escoadouro.

Aumenta a sua importância se considerarmos os seus outros efeitos sociais e econômicos, inclusive no que tange à segurança e às expectativas de desenvolvimento da parte oeste da Metade Sul.

Por isso tudo, permito-me fazer um apelo às forças políticas do Rio Grande do Sul, na esfera federal e na representada nesta Casa, para que todos, num mutirão de reivindicação e no pleno exercício de cidadania, somemo-nos às comunidades da Metade Sul, aos produtores e às representações de importadores e exportadores do Brasil e dos nossos parceiros do Mercosul que utilizam essa importantíssima via, na busca de uma urgente solução e na imediata retomada das etapas de recuperação desta crucial rodovia – isso sem considerarmos o mérito de quem é legalmente responsável pela boa sinalização e trafegabilidade da RS-290, a partir dos trechos atendidos pelas concessionárias dos pedágios.

É o apelo que faço, Sr. Presidente, em nome dos usuários dos municípios que tem na RS-290 sua principal via de acesso, de corredor de importação, de exportação e de comercialização de seus produtos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Por solicitação do Deputado Valdir Andres, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Há poucos dias, foi veiculado na imprensa o anúncio do Plano Rodoviário do Governo do Estado para este e para os próximos quatro anos.

Quero aqui salientar que a Região Noroeste do Estado, a qual represento nesta Assembléia Legislativa – entre outras -, anda completamente esquecida, abandonada pelo governo e pelo Secretário dos Transportes, Deputado Beto Albuquerque.

Além de inúmeras obras, que vinham sendo construídas com recursos do Tesouro do Estado, terem sido abandonadas pelo atual governo, também o Programa Asfalto para Todos - uma conquista do ex-Governador do Estado, Sr. Antônio Britto, e do Secretário José Otávio Germano -, que levou o asfalto para todos os recantos do Rio Grande do Sul, foi esquecido, foi desprezado pelo governo que prometeu espraiar o desenvolvimento e levar o progresso a todas as regiões do nosso Estado. Isso é lamentável.

Encontra-se presente um vereador de Ubiretama, município que iria receber asfaltamento pelo programa que foi engavetado, abandonado. Lamento esse fato, em nome de uma região produtiva que necessitava dessas obras. Esperamos que quando voltarmos ao governo, possamos dar continuidade a elas. Outras obras do governo anterior também foram abandonadas e apenas terão prosseguimento aquelas que contavam com recursos do BID, do Banco Mundial, enfim, dinheiro do exterior, cujos contratos foram aprovados nesta Casa.

Recebi uma carta que muito me emocionou, do Prefeito de Barra do Guarita, Stanislau Jaguszevski – confesso que não sei a que partido pertence -, que faz uma dramática exposição da situação pela qual passa a agricultura na sua região, com uma quebra na lavoura de milho em torno de 90%. Diz que a safra normal não produziu nada, que a safrinha também teve quebra e que a estiagem afetou seriamente as pequenas lavouras plantadas mais no tarde - as plantadas no mês de março estão sendo afetadas pelo frio e pela geada. Não bastasse a quebra, o preço também não ajuda. Os compromissos estão chegando e, a cada dia, aumenta o desespero do agricultor. As famílias rurais são compostas por pessoas simples, humildes e que gostam de honrar seus compromissos.

Srs. Deputados, essa carta é uma dramática exposição da crise que vive o homem do campo, o nosso colono e, por isso, solicito a sua transcrição nos anais desta Casa para que o depoimento do prefeito de Barra do Guarita e do técnico da Secretaria Municipal da Agricultura, Altair de Vargas, fiquem registrados. Lamentavelmente, o governo federal e o governo estadual não estão tomando as medidas necessárias para minorar o sofrimento daqueles que têm dificuldades financeiras para se manter em suas terras. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – A Mesa defere o seu pedido de transcrição.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Várias vezes ouvi, desta tribuna, manifestações feitas em um nível pouco recomendável ao decoro parlamentar. Muitas delas, inclusive, sequer chegam a ser publicadas pelo Diário da Assembléia Legislativa. Basta que se verifique essas publicações para percebermos quantas manifestações foram omitidas.

Segunda-feira, o Sr. Secretário Especial de Comunicação prestou depoimento nesta Casa e, na ocasião, ficou clara a postura de alguns deputados de oposição. O secretário provou que na sua atitude não havia nada de ilegal, imoral ou antiético. No entanto, a histeria tomou conta de alguns parlamentares e novamente o linguajar foi o mesmo que já foi usado desta tribuna. Nego-me a repetir tais palavras pois não quero descer a tal nível.

Começam a aparecer pichações em prédios públicos semelhantes ao palavreado usado por alguns deputados. Creio ser legítimo que cada um manifeste sua opinião no espaço que lhe for conveniente. Entretanto, este nível de manifestação desprestigia, não quem está sendo vítima dos ataques e das pichações, mas quem o faz.

Na ânsia de encontrar alguma falha contra o nosso governo, ouvimos há pouco desta tribuna saudarem a vitória da lei que, através de uma liminar, suspendeu temporariamente as atividades do Orçamento Participativo. Por ser uma liminar não vai se sustentar.

Não há dúvida de que até o dia 15 de setembro o Poder Executivo deverá apresentar a elaboração do orçamento, que é de sua competência exclusiva. Entre elaborar o orçamento em quatro paredes ou elaborá-lo com a participação da sociedade, o nosso governo optou pela participação da sociedade, assumindo um compromisso de campanha. Não somos um governo popular só às vésperas das eleições, manteremos o compromisso de ser um governo popular durante os quatro anos de mandato.

Vamos provar na Justiça que não há ilegalidade no Orçamento Participativo, que, aliás, vigora há 10 anos em Porto Alegre. Houve apenas uma interpretação equivocada que, primeiramente, será provada na Justiça. Posteriormente, daremos seqüência a esse projeto de governo, e ninguém sustentará o seu impedimento, porque será provada a sua legalidade.

Só alguém que faz parte da direita atrasada é capaz de sustentar que a participação do povo no Orçamento Participativo é ilegal. Até a direita progressista se nega a entender que essa participação seja inadequada, ilegal e imprópria. Quem defende a modernidade, o avanço, o interesse público, a participação popular, de acordo com aquilo que estabelece a nossa Constituição, não teria a coragem de adotar uma postura como essa.

O conservadorismo está presente também no Rio Grande do Sul e se manifesta por vozes dispersas e, no tempo exato, será colocado no seu devido lugar.

Mesmo que alguns parlamentares venham a esta tribuna afirmar a ilegalidade, os que compõem a base desses partidos são delegados do Orçamento Participativo. Há 175 mil gaúchos procedentes dos mais diversos partidos que existem no Rio Grande do Sul que já se credenciaram para participar das assembléias do Orçamento Participativo. Temos os nomes de todos os participantes e as datas em que ocorreram as sessões.

Para concluir, desejo apenas fazer um desafio ao Deputado Elmar Schneider, que tem contestado várias vezes a ajuda que a Secretaria da Cultura deu ao Movimento dos Sem-Terra para a gravação do seu CD. Gostaria que S. Exa. viesse à tribuna para dizer o quanto foi gasto para trazer o Pavarotti e a Xuxa ao Rio Grande do Sul.

Se o deputado quer ser coerente, deve vir a esta tribuna para trazer essa informação; se quiser, apenas ideologicamente, combater o MST, que faça o que está fazendo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, primeiramente, gostaria que fosse registrado em ata, embora não altere o resultado que, votei favoravelmente ao substitutivo nº 1. No momento da votação, não fiz a retificação.

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Deputado Jorge Gobbi, esta presidência defere o seu pedido.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Já me manifestei anteriormente sobre essa questão polêmica que envolve os Conselhos Regionais de Desenvolvimento - Coredes -, a consulta popular e o Orçamento Participativo. Gostaria, nesta oportunidade, de me pronunciar novamente a respeito desse assunto, em face da última situação envolvendo o tema.

A imprensa noticia hoje a decisão do Exmo. Sr. Juiz José Vinicius Andrade Jappur, que despachou medida liminar em ação popular, suspendendo atos administrativos relacionados com o Orçamento Participativo.

Trata-se de despacho liminar que estamos analisando com as cautelas necessárias, uma vez que o mérito ainda está por ser decidido na Justiça, e a própria liminar pode ser revista em recurso. No entanto, o despacho é de notável precisão jurídica e coerência aos princípios fundamentais do estado de direito democrático, merecendo ser contemplado no debate que se dá a respeito do tema.

Em primeiro lugar, desejamos enfatizar uma convicta posição favorável à participação popular. É de se destacar que o Rio Grande do Sul aprimorou, ao longo do tempo, os instrumentos da democracia participativa, chegando ao arcabouço legal da consulta popular.

É na consulta popular, garantida por lei, que temos o mais aperfeiçoado instituto da participação. A consulta acontece através do voto universal, secreto e livre dos cidadãos; não é uma assembléia à qual podem acorrer pessoas de outras regiões e grupos organizados com as pressões comuns nesse tipo de reunião, que constrangem a manifestação soberana do cidadão eleitor.

A oposição nesta Casa tem sido a favor de uma forma superior - mais elaborada - de participação popular, já garantida por lei, que é a consulta de caráter plebiscitário, baseada no voto secreto e no direito de voto a todo o eleitor da região. A mediação dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento no processo garante os aspectos técnicos e a articulação entre interesses regionais e gerais.

Ao contrário do chamado Orçamento Participativo, sujeito a vetos, a lei da consulta popular assegura a inclusão no orçamento das prioridades eleitas pela comunidade.

O despacho liminar do ilustre magistrado na ação popular mostra a afronta do governo ao princípio da legalidade e, ao mesmo tempo, sinaliza que deve buscar a adequação legislativa do Orçamento Participativo.

Tenho convicção de que esta Casa é sensível a examinar essa questão se o Executivo desistir de sua ação contra a lei e contra o princípio da participação popular já assimilado pelo nosso Estado, ou seja, garantidos o papel dos Coredes e a realização da consulta popular, pode-se examinar, pelo caminho legislativo, a inclusão das assembléias como partes do processo, servindo de elementos motivadores da discussão em cada região sob a coordenação do respectivo conselho.

Porém, se o governo insistir na sua forma excludente - limitada às assembléias manipuladas, sem qualquer garantia de respeito às deliberações das comunidades e com completa ausência de regionalização dos orçamentos, como a Constituição determina -, nem esta Casa, nem o Judiciário, nem a opinião pública deixarão de defender o estado de direito.

Por enquanto, existe apenas uma medida liminar deferida, o que pode ser revisado ou alterado. Todavia, o despacho do Sr. Juiz honra a competência da Justiça gaúcha e sinaliza com os caminhos do respeito à lei e de que os servidores e os meios da administração pública não podem ser usados para programas sem previsão legal.

Temos uma ótima legislação sobre participação popular, única no País, que o atual governo poderia ter o cuidado de dinamizar e valorizar, mas levantou-se contra os Conselhos Regionais de Desenvolvimento e a consulta popular, apenas porque eram instrumentos gerados em outras administrações.

Além disso, o governo desqualificou a participação popular, insurgindo-se contra o plebiscito e querendo substituí-lo por assembléias de partes da população. Bateu de frente com a lei e com os verdadeiros princípios da democracia participativa, negando princípios da Constituição do Estado que os seus deputados constituintes defenderam com tanta ênfase. Dessa forma, compromete uma caminhada que o povo deste Estado vinha percorrendo numa excelente direção de democracia arejada, participativa e evoluída.

Que a decisão liminar do Sr. Juiz ilumine os Poderes Executivo e Legislativo na garantia da democracia participativa dentro do estado de direito. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Marco Peixoto. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado José Farret.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero-me referir, na tarde de hoje, a um assunto que atinge a responsabilidade desta Casa, dos congressistas, do Senado e diz respeito às crises das universidades, não somente as crises financeiras mas também as éticas.

Há pouco tempo, na minha terra natal, Santa Maria, o curso de Direito da universidade foi questionado. Srs. Deputados, como um curso pode ser questionado se nos três últimos provões realizados pelo Ministério de Educação – MEC – alcançou a categoria A? O Sr. Ministro disse que foi um engano. Até acredito que tenha sido mesmo um engano, porque se trata de um excelente ministro de Educação. Talvez sejam as dificuldades de laboratórios e também as dificuldades de retorno financeiro para a universidade que justificam isso. A prova é que, neste primeiro trimestre, estavam previstos 4 milhões de reais, mas só foram destinados 2 milhões de reais. Se as reformas são exigidas, impõem-se a concessão de verbas, sem contar que há professores que se aposentam e não são substituídos.

Srs. Deputados, a crise das universidades atinge o universitário e suas famílias. De que forma atinge o universitário?

O crédito educativo deve ser ampliado para um número muito maior de alunos, assim como, mais do que nunca, o Estado deve imediatamente também aplicar o seu crédito educativo. É doloroso para os pais verem que seus filhos, mesmo sendo aprovados no vestibular, não podem freqüentar a faculdade por não terem condições de custear seus estudos em instituições particulares. Será mais um desempregado, e, pior ainda, frustrado por passar no vestibular e não ter condições de tentar vencer. É por isso que até associei o crédito à Universidade Federal de Santa Maria. Por essas razões, nós, deputados desta Casa, temos de continuar lutando por uma universidade estadual gratuita.

Sr. Presidente, solicito que seja transcrita nos anais desta Casa a matéria de Opinião, do jornal Correio do Povo de 25 de maio: Injustiça com a UFSM. Agradeço a atenção dos meus caros colegas. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Deputado José Farret, defiro a solicitação de V. Exa .

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Giovani Feltes. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Mário Bernd.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado Ivar Pavan veio à tribuna para referir a sua impressão, a sua interpretação do ocorrido nesta Casa na reunião da Comissão de Serviços Públicos na segunda-feira.

S. Exa. mencionou os termos inadequados que teriam sido utilizados por ocasião da presença do Sr. Secretário Guaracy Cunha e do questionamento a que foi submetido. Esquece o Deputado Ivar Pavan de relatar que quem causou tumulto durante a reunião foi a Bancada do PT que, a todo momento, dava apartes anti-regimentais. Aliás, esse é o modo petista de fazer política, no entanto fala-se tanto na intransigência da oposição.

Aprovamos nesta Casa, Deputado José Farret, 90% dos projetos encaminhados pelo Executivo. Inclusive, fizemos uma emenda de destinação social à verba do Programa de Assistência aos Servidores Públicos - Pasep -, que foi vetada pelo Executivo. Houve um acordo nesta Casa, e o Executivo vetou.

A respeito do depoimento do secretário, é bom que fique registrado nos anais desta Casa - o Deputado Ivar Pavan mencionou o assunto, e o Deputado Roque Grazziotin, com o qual fiz um pequeno debate hoje em uma rádio de Caxias do Sul, conhece o tema - que S. Exa. deixou cinco perguntas sem resposta e que a comissão vai continuar investigando.

Ouviremos o atual presidente da empresa que, até o dia 12 de dezembro, era presidida pelo secretário do Governador Olívio Dutra, que é o ordenador de despesa e que promoveu o certame na última instância - primeiro tentou a dispensa de licitação para contratar a empresa que, segundo a ata, presidia.

O Sr. Secretário não mostrou documento que comprovasse o afastamento do seu sócio e subalterno, Sr. Válmaro Paz, que detém um cargo de confiança na assessoria direta da Secretaria Especial de Comunicação. Quer dizer, o ordenador de despesa, sócio, cooperativado e militante do PT também não respondeu a respeito das ligações entre as empresas Cooperativa de Produção e Edição de Vídeo - Coedição - e a Campvídeo. Terá seqüências a investigação desses assuntos.

Os Deputados Ivar Pavan e Ronaldo Zülke andam muito ansiosos e angustiados, confundem, muitas vezes, veemência e capacidade de indignar-se com mentira, intolerância, incontinência e indelicadeza verbal. Aliás, as indelicadezas têm sido cometidas pelos deputados do PT que não toleram a divergência. Esta Casa está fazendo a sua parte quando elabora emendas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento. Cabe ao governo sua execução.

Não é possível, Deputado José Farret, que sejamos acusados diariamente pela incompetência do governo e de estarmos obstruindo o seu trabalho. Não é nada disso, e a população sabe.

O jornal Correio do Povo, na edição de hoje, publicou na matéria de capa que a Justiça concedeu liminar à ação impetrada pelo PMDB em relação ao Diário Oficial. O líder do governo diz que se trata de uma liminar que será derrubada. Queria lembrar ao Deputado Ivar Pavan que o hermeneuta não está na Justiça, não é juiz, o hermeneuta está no Palácio Piratini.

Para que não digam que hermeneuta é uma acusação, consultem o dicionário: é aquele que interpreta a lei de acordo com a sua conveniência partidária. A Justiça cassou a publicação do Diário Oficial com matéria de natureza político-partidária. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Com a desistência antecipada do Deputado Eliseu Santos, a próxima inscrição pertence ao Deputado Vieira da Cunha. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Kalil Sehbe.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Solicito ao eminente presidente a transcrição na íntegra nos anais da Casa da homenagem a duas entidades que fazem parte de duas cidades da Região Nordeste do Estado com grande potencial no aglomerado urbano próximo à Caxias do Sul.

Para que fique registrada na história do Poder Legislativo do Rio Grande do Sul, queremos assinalar o Jubileu de Ouro, 50 anos de fundação do Esporte Clube Paduense, da cidade de Nova Pádua, e os 60 anos do Grêmio Americano do Município de São Marcos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - O seu pedido está deferido.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) - A próxima inscrição pertence à Deputada Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de dizer que me preocupa, sem dúvida, a atitude isolada, mas já recorrente, de alguns delegados da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que se arvoram o direito de fazer questionamentos ao Secretário José Paulo Bisol relativamente às medidas que S. Exa. tomou na área da segurança pública quanto às necessárias modificações naquele equipamento e quanto à defesa dos direitos humanos.

Os jornais de hoje apresentam matérias relativas a uma portaria que teria sido estabelecida pelo Governo do Estado. Na verdade, Deputado José Farret, está sendo desenvolvido um estudo pela Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado, visando à elaboração de uma portaria, na qual serão estabelecidas regras claras quanto à utilização do armamento, do emprego da força e do exercício de armas de fogo por policiais, que têm como tarefa fazer cumprir a lei e garantir a segurança dos cidadãos e das cidadãs.

Destaco, Sras. e Srs. Deputados, que se trata de uma determinação estabelecida por normas internacionais da qual o Brasil é signatário, especialmente a partir de dezembro de 1979, quando a primeira resolução da Organização das Nações Unidas atuou sobre a normatização do emprego da força e do exercício de armas de fogo por agentes de polícia do Estado.

Na verdade, o Brasil está completamente atrasado, tanto em nível estadual quanto em nível federal, no que tange à regulamentação dessa matéria. E isso não nos causa espécie, porque, apesar de sermos signatários da própria Convenção Internacional dos Direitos Humanos, bem como outros países - e é importante ressaltar que isso ocorre em nível mundial -, não criamos as mínimas condições para o cumprimento de qualquer das normas estabelecidas nesse pacto internacional civilizatório - e assim pode assim ser considerado -, visando ao aprimoramento das relações humanas entre os povos e dentro de cada país.

Acredito ser absolutamente importante que a Secretaria da Justiça e da Segurança mantenha os seus estudos sobre o tema e apresente à sociedade as regras que, na verdade, Srs. Deputados, devem ser de conhecimento da população, a fim de que a força policial esteja sob seu controle.

Dentre as regras que estão sendo elaboradas, uma delas prescreve que, antes do uso da arma, o policial deve, sempre que possível, avisar que vai utilizá-la - e esse é um elemento fundamental.

Nos filmes produzidos por países do Primeiro Mundo, observamos que, antes de atirarem, os policiais avisam que utilizarão a arma - e avaliamos isso como natural. No entanto, no nosso País e no nosso Estado, esse procedimento ainda não é exigido de forma transparente. Também está claro que as normas internacionais apresentam a necessidade de um controle da instituição sobre o uso da munição e das próprias armas de fogo. Digo isso porque só existe uma circunstância na qual um agente do Estado pode utilizar uma arma de fogo: no caso em que estiver defendendo a sua própria vida ou defendendo a vida de alguém que esteja sob clara ameaça.

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta Casa tem recebido inúmeras denúncias da violência policial. Na verdade, o Estado tem consigo uma cultura que o separa da sociedade e o coloca acima dela - e isso precisa ser enfrentado.

No início deste ano, o Governador Olívio Dutra estabeleceu normas, no sentido de que é preciso enfrentar a cultura da violência que está presente nas nossas corporações. No momento em que repudiam as novas medidas que estão sendo estudadas pela secretaria, esses delegados reforçam a idéia apresentada pelo governador de que é evidente a existência de uma cultura de violência e de impunidade entre aqueles que agem violentamente.

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos deseja que o governo oportunize condições de trabalho a todos os policiais civis e militares, esperando que todos os servidores que atuam nas Forças Armadas tenham condições de trabalho, equipamentos e tranqüilidade para exercer suas funções, mas também presumindo que seja banida, nos nossos dias, a idéia de que a força policial tenha a possibilidade de agir violentamente contra quem quer que seja.

Entendo ser importante fazer referência ao projeto de lei, que está tramitando no Congresso Nacional, do Deputado Marcos Rolim, com conteúdo semelhante ao do projeto que está sendo elaborado no nosso Estado, conforme a ótica dos direitos humanos.

Ontem, recebemos nesta Casa, por sugestão do Deputado Jair Foscarini, policiais civis e militares, vítimas de confrontos em serviço, os quais reivindicam do Governo do Estado o atendimento que lhes é devido. É importante ressaltar que chegamos, naquela reunião, à elaboração de proposições concretas de apoio a esses policiais.

Neste momento, em que vivemos a busca de uma cultura de desarmamento, de paz e de não-violência, essa, deve começar pelo próprio Estado. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - A próxima inscrição pertence à Deputada Maria do Carmo, a quem concedemos a palavra.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Foi uma pena o que aconteceu hoje, no momento da eleição do novo presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs. Lamentável o fato do não-cumprimento, por parte do PMDB, de um acordo feito entre os Presidentes Celso Bernardi, do Partido Progressista Brasileiro, e Odacir Klein, do PMDB, e o Prefeito Clóvis Assmann, Presidente da Famurs.

Não houve o cumprimento do acordo. Portanto, não houve o cumprimento da palavra. Esse fato gerou a retirada do meu partido, o Partido Progressista Brasileiro, da reunião, no período de votação, o que foi um gesto de grandeza e de respeito à própria instituição.

Desejo que os prefeitos que pertencem ao PPB retirem-se da Famurs.

Meu partido queria impedir, como também o desejava o Prefeito de Uruguaiana, Sr. Neito João Antônio Bonotto, candidato do PPB, que a Famurs ficasse atrelada a questões político-partidárias. O Partido Progressista Brasileiro e o Prefeito Bonotto queriam impedir que a Famurs fosse utilizada - como vem acontecendo - como entidade político-partidária, desvirtuando-se de sua finalidade de bem servir às administrações municipais, frustrando as expectativas dos prefeitos, enfraquecendo e aniquilando o municipalismo, razão única de sua existência e motivo para o qual foi criada.

A Famurs foi instituída para apoiar os prefeitos do Rio Grande do Sul, a fim de servi-los como verdadeira escola, o que não vem acontecendo. Prova disso foi a retirada de mais de 100 prefeitos daquela entidade, há algum tempo, por não concordarem com a maneira equivocada de a administração da Famurs agir, processo que tem de ser revisto por todos os prefeitos do Rio Grande do Sul, tendo em vista que a instituição pertence ao Estado, aos 467 municípios que o integram e aos novos municípios, cuja emancipação já foi aprovada.

Atualmente, existe a Associação Gaúcha Municipalista - AGM -, mas é necessário que seja revisto o papel da Famurs no Estado e o seu estatuto e que seja elaborado um regimento interno, pois, pelo que temos ouvido a respeito da entidade, faz-se necessário mais disciplina.

Deixo aqui registrada a minha indignação pela falta de palavra e pela falta do cumprimento do acordo, que havia sido realizado entre o meu partido, o PMDB e a Famurs. A atuação da federação independe das questões político-partidárias, pois lhes é superior, e precisa, sem dúvida nenhuma, rever o seu papel municipalista. O municipalismo, por meio da defesa intransigente dos interesses dos municípios, é a única razão da sua existência. Portanto, foi lamentável o episódio ocorrido, na manhã de hoje, por ocasião da eleição do presidente da Famurs.

É preciso, sem dúvida, que seja construída uma diretoria de prefeitos com verdadeira ação municipalista que contemple todas as siglas, de modo a que o interesse maior dos municípios suplante os interesses meramente partidários e pessoais. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jair Foscarini. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Mário Bernd.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna para perguntar - e iria fazê-lo, pessoalmente, à Deputada Maria do Carmo, com quem tenho a melhor relação pessoal e política - o seguinte: Existe, realmente, o acordo? Lembro-me de quando o Sr. Clóvis Assmann, Prefeito de Feliz, foi eleito Presidente da Famurs, o Sr. Odacir Klein, então Deputado Federal, não era Presidente do PMDB.

Fizemos várias gestões - a Bancada do PMDB e a sua executiva -, para que houvesse um entendimento entre o conjunto dos prefeitos. Entendemos tal como S. Exa. que a Famurs é a federação de todos os municípios, representando-os, independentemente de partidos políticos. Se houve esse acordo, é preciso que seja apresentado.

Não é possível aceitar que seja envolvida, nesse episódio, a figura honrada do Presidente Odacir Klein, ex-Deputado Federal, ex-Ministro e ex-Secretário de Estado. O PMDB cumpre acordos, sim. Pode ser que tenha ocorrido uma tentativa - e não tenho procuração de nenhuma antiga gestão da Famurs para falar desse modo -, em nível de prefeituras, de realizar acordo - e isso de parte da gestão anterior, isto é, do Presidente Clóvis Assmann -, mas não um entendimento que envolvesse partidos.

Estive na reunião da Executiva partidária, e ficou tratado que deveria haver entendimento para a eleição da presidência da Famurs. Fizemos vários apelos para todas as partes envolvidas e, embora a intenção fosse de que houvesse acerto entre elas, não logramos êxito.

Esse foi o sentimento do nosso partido. A indignação da Deputada Maria do Carmo é minha também, porque não foi aceito um acordo que seria bom para o conjunto das prefeituras. Provavelmente, as seqüelas oriundas da decisão de hoje vão precisar de muito tempo para serem cicatrizadas; e quem vai perder é o municipalismo.

Têm razão a Deputada Maria do Carmo e o Deputado Frederico Antunes que, nesta tribuna, também demonstrou a sua indignação. Entretanto, não houve acordo entre o Presidente Odacir Klein e o nobre presidente do PPB, ex-Deputado Celso Bernardi, nem do ponto de vista político, nem por escrito.

Gostaria ainda de abordar um outro tema - e pensei que algum deputado da Bancada do PT faria comentários a respeito, ou o próprio Líder do PT, Deputado Ivar Pavan, que não mais se encontra em plenário - relativamente às decisões ocorridas, em nível de Judiciário, afirmando que podem ser contestadas. É esse o trâmite. Temos que nos acostumar. Quem recorre ao Judiciário - e tenho dito isso desde o início da legislatura - pode ganhar ou perder.

O PT sempre achou que, ao recorrer ao Judiciário, ganharia a causa. Foi assim que agiu relativamente à questão da dívida e à questão da Ford. Em conseqüência dessa sua forma de observar os fatos e de agir, a CPI do Pólo Automotivo já começou mal.

Vejam o tumulto de hoje! Aliás, o mesmo tumulto aconteceu quando esteve aqui o Secretário Especial de Comunicação Social, Guaracy Cunha. Por quê? A quem interessa esse tipo de confusão? Tentar cassar um deputado que está na plenitude dos seus direitos, pelo fato de que foi secretário da Fazenda? Impedi-lo de participar de uma CPI? Por que o PT tem tanto medo de sua participação?

Se o referido deputado participou da assinatura do contrato com a empresa, essa é mais uma razão para que participe da CPI; está ali o signatário do contrato que vai investigar e que, inclusive, poderá ser investigado. Se essa for a questão, fica melhor ainda. Todavia, tudo isso faz parte de uma estratégia.

O Deputado Ivar Pavan referiu-se à pichação dos muros, entretanto, o seu silêncio relativamente ao tema foi notado na legislatura de 1990 a 1994, quando também exercia mandato na Assembléia Legislativa. S. Exa. silenciou sobre vários assuntos, inclusive sobre a famosa CPI da Propina. Há documentos da época que comprovam que o então Líder do PDT nesta Casa, Deputado Carlos Araújo, exigiu a renúncia do Deputado Ivar Pavan por aquilo que julgava atitude inconveniente e, inclusive, pediu a exoneração do Presidente da CPI da Propina, Deputado Flávio Koutzii. Dois pesos e duas medidas. Nada melhor do que o tempo!

O Deputado Ivar Pavan tem silenciado todo o tempo sobre tantas outras pichações que têm ocorrido em nossa cidade e em todo o Estado! Nesse caso, S. Exa. não fala, todavia manifesta-se contrariamente à utilização termos inadequados nesta tribuna.

Também sou contra, sempre! Especialmente quanto a pichações em órgão públicos e privados, que contrariam legislações municipais e estaduais.

O PT tem de ter coerência. Ora, para recorrer em relação à dívida, não tem medo do Judiciário. E não tem de ter medo mesmo!

Em relação à sentença emitida por um juiz, que concedeu liminar, suspendendo a publicação de notícias sobre os atos do Governo do Estado no Diário Oficial, é necessário que a Bancada do PT se socorra de um hermeneuta, para que, talvez, no exame de mérito, apresente melhores argumentos do que simplesmente não cumprir a lei. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Com a desistência antecipada dos Deputados Iradir Pietroski e Adroaldo Loureiro, a próxima inscrição pertence ao Deputado Paulo Pimenta. (pausa) Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Roque Grazziotin.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Assomo a esta tribuna para fazer homenagem à Semana de Caxias do Sul - município que é considerado fundamental no desenvolvimento do nosso Estado e da Região da Serra.

Desejo anunciar, também, a celebração do centenário da vinda dos monges da Congregação Camaldulense da Ordem de São Bento, popularmente conhecidos como Frades Brancos ou Frati Bianchi.

Essa celebração acontecerá neste mês, por meio de programação que lembrará a chegada da referida congregação em terras brasileiras. No dia 26 de junho, haverá uma celebração na Igreja Matriz de Ana Rech, templo edificado pelos camaldulenses, quando ali mantinham o Mosteiro da Santíssima Trindade. No cemitério da localidade encontra-se sepultado o monge D. Mauro Pini.

No dia 27 de junho, haverá uma missa na Capela Nova Camáldoli, distrito de Santa Lúcia do Piaí, construída pelos monges, quando ali mantinham o Eremitério de Nova Camáldoli. Na mesma data, na Catedral Diocesana de Santa Teresa D'Avila de Caxias do Sul - onde trabalharam como coadjutores da paróquia - haverá uma celebração.

Registro que a Congregação Camaldulense da Ordem de São Bento teve sua história iniciada no ano de 1080. A ordem possui suas constituições e suas declarações, conforme foram expressas, por meio do seu aperfeiçoamento no Conselho Vaticano II.

Dedicam-se fundamentalmente à espiritualidade, à expansão do seu trabalho em vários lugares do mundo, à cultura, à arte, ao trabalho, à hospitalidade e às missões. Esse templo histórico foi de muito significado para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul.

A fim de divulgar a história desta congregação em nosso Estado, neste ano, o escritor H. Dall'Alba publicou a obra A Saga do Camaldulenses no Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, solicito que seja transcrito nos anais o histórico publicado por ocasião do 50º Aniversário da Colonização Italiana no Rio Grande do Sul, no ano de 1925, que está contido no Álbum Comemorativo - órgão oficial da Festa da Uva e Exposição Agroindustrial -, a fim de que seja do conhecimento de todos os parlamentares e da sociedade gaúcha, em geral, a caminhada dos Monges Camaldulenses no Brasil, marco de cultura, de fé e de religiosidade, e especialmente de excelentes serviços prestados à comunidade rio-grandense, principalmente na Região da Serra. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Esta presidência defere o pedido de V. Exa., Deputado Roque Grazziotin.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - O próximo orador inscrito é o Deputado Otomar Vivian. Por cessão de tempo, concedemos a palavra à Deputada Maria do Carmo.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Serei bem rápida. Quero dizer ao Deputado Mário Bernd que é uma pena S. Exa. estar tão desinformado! Houve um acordo, sim, um acordo moral, feito por duas vezes. A primeira foi, inclusive, com o próprio ex-Governador Antônio Britto, quando pediu ao Partido Progressista Brasileiro que cedesse, na oportunidade, para que o Prefeito Clóvis Assmann fosse o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs.

Houve acordo, sim, Deputado Mário Bernd, acordo de palavras. Se a palavra não vale para V. Exa., não sei o que vale, então, entre os cidadãos. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - O próximo orador inscrito é o Deputado João Osório. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Mário Bernd.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Entendo a indignação da nobre Deputada Maria do Carmo. Quando perguntei quanto à existência ou não de acordo, provei que S. Exa. tem razão, que posso estar mal informado a esse respeito, mas talvez esse tom belicoso - e que não é desrespeitoso - de sua parte explique um pouco por que foi tão difícil o entendimento.

S. Exa. citou o ex-Governador Antônio Britto como um dos proponentes do acordo. Pode ser. Dou crédito às suas palavras. O que este deputado quis dizer aqui é que não houve acordo entre as executivas partidárias, especialmente com o Presidente Estadual do PMDB, ex-Deputado Odacir Klein, que tinha vontade, sim, de promover o acordo, tanto é que se reuniu, por diversas vezes, com os interessados.

Nem o fato de o PPB ter aberto mão, por ocasião da outra eleição, nem o fato de, agora, desejar tanto a presidência da Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Famurs - são reais. O PPB não abriu mão da presidência, o fato é que não possuía votos suficientes. A maior parte das associações - e hoje são oito - é presidida por prefeitos do PMDB, tal como há dois anos, quando ocorreu a eleição do Presidente Clóvis Assmann.

Tenho a convicção de que a questão da Famurs deve ser tratada - aliás, como qualquer questão política - sem emoção e sem partidarismo. No dia de hoje, a federação perdeu muito. Perde-se sempre que há divisão, Deputada Maria do Carmo, em uma instituição que deve ser suprapartidária e representativa do conjunto. Veja bem, partido político é a parte de um todo, e federação é o conjunto. Neste ponto de vista estou solidário com V. Exa.

A palavra dada e honrada vale muito. Talvez seja esse o ponto mais importante do seu pronunciamento. Tal como V. Exa., prezo muito qualquer compromisso, especialmente a palavra empenhada, e sei que a sua manifestação não foi pessoal. V. Exa. fez um desabafo, que este deputado, como agente político, compreende perfeitamente. Quero deixar claro também que estive intimamente empenhado em encontrar uma melhor solução, mais adequada e diferente da que foi tomada, hoje, por ocasião das eleições à presidência da Famurs. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Com a desistência antecipada dos Deputados Luis Augusto Lara, Jussara Cony e Jorge Gobbi, declaramos encerrado o período das Comunicações.

Passamos às

Com a desistência antecipada do Deputado Roque Grazziotin, e não havendo mais oradores inscritos para este período, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 16h50min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.