37ª Sessão Ordinária

Presidência dos Deputados Paulo Odone, Edemar Vargas e Valdir Andres
Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Adolfo Brito procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

OFÍCIO Nº 20/99

Porto Alegre, 01 de junho de 1999.

Senhor Presidente:

Venho por meio deste, justificar minha ausência nas sessões Plenárias dos dias 01 e 02 de junho de 1999, devido à participação em atividades da semana do Meio Ambiente na Região Sul, na inauguração da Delegacia da Mulher, em Pelotas, bem como palestrante no seminário da Escola Técnica de Pelotas, o qual tratará do Desenvolvimento Sustentável na Região Sul.

Sem mais para o momento, agradeço desde já.

Atenciosamente,

(a) Dep. Cecilia Hypolito.

Ao
Exmo Sr.
Dep. Paulo Odone Ribeiro
MD. Presidente da Assembléia do Rio Grande do Sul
N/Casa

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrita a Deputada Jussara Cony. Por permuta de tempo, concedo a palavra ao Deputado Jorge Gobbi.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna desta Casa, no período do Grande Expediente, para tecer considerações sobre o governo liderado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Faço-o em momento difícil da vida nacional, com o País estremecido pela crise financeira mundial e o governo apresentando baixos índices de popularidade.

É o momento para apresentar argumentos e razões, fatos e números. Aqui mesmo, nesta Assembléia, tenho sido paciente ouvinte de apaixonados discursos sem nenhum vínculo com a realidade. Os sofismas predominam. As versões espalham-se pela opinião pública, completamente desvinculadas dos fatos.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso é pessoa íntegra, com sólida formação intelectual, estadista que se formou nas agruras do exílio e na grande experiência da redemocratização brasileira. É respeitado em todo o mundo, deu ao nosso País um novo lugar nos fóruns internacionais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao analisar o seu governo, começo pelo básico: a questão da consolidação da democracia brasileira. É um período raro de normalidade no funcionamento das instituições. O governo resolveu tabus na área de direitos humanos, como o reconhecimento e a indenização a pessoas que de alguma forma sofreram sob a responsabilidade de agentes estatais nos anos de exceção. A criação do Ministério da Defesa será um divisor de águas na história republicana, consolidando de vez a missão das forças armadas e afastando-as do envolvimento político que tiveram desde a proclamação de Marechal Deodoro.

Em nenhum momento o Congresso Nacional teve tanta força, e o governo é resultado de uma articulação entre Executivo e Legislativo, este através de uma maioria oriunda do voto popular. O governo é forte e sua fortaleza reside, como nas melhores democracias, numa relação de dependência, em mão dupla, com uma maioria congressual.

E, no entanto, a oposição fala em autoritarismo como se esse consistisse no fato da maioria eleita pelo voto popular, no Executivo e no Legislativo, governar.

Alguém dirá que o presidente assina muitas medidas provisórias, dispositivo constitucional que lhe permite antecipar a vigência de uma norma legal imediatamente submetida à análise do Congresso. Ora, se verificarmos a situação de fato, vamos ver que, na maioria dos casos, as medidas provisórias são repetições sucessivas porque o Legislativo deixou de votá-las no prazo. Encontraremos medidas provisórias em maio de 1999 reiterando o salário mínimo de 1996 ou 1997 e outros temas já superados, simplesmente porque até agora não foram apreciadas pelo Congresso. A chave da questão não se encontra na presidência e sim na obstrução legislativa ou na ausência de votação pelo Congresso.

O maior desafio econômico e social do País, nas últimas décadas, havia se tornado a luta contra a inflação. O fracasso de sucessivos planos econômicos fez com que a economia se desorganizasse e o cidadão tivesse sua qualidade de vida afetada pela instabilidade grave da moeda. Alguns, com renda, aprenderam a conviver com a inflação e viciaram-se nela. Outros, a maioria que tem renda escassa, sofreram brutais perdas. O Plano Real foi administrado com responsabilidade. Medidas doloridas não deixaram de ser adotadas para preservar o controle da inflação. Isso permitiu que 12 milhões de pessoas deixassem a condição de miséria absoluta e um outro tanto melhorasse sua situação na faixa de pobreza, segundo estudo recentemente divulgado pela insuspeita Comissão Econômica Para a América Latina - CEPAL.

O que teria acontecido se o governo não fosse firme e tivesse atendido aos apelos populistas da oposição? Certamente um desastre, como já ocorrera no Plano Cruzado anos antes.

Nesse período ocorreu a crise do México, a da Argentina, a do Sudeste Asiático, a do Japão e a da Rússia. Enquanto na Ásia os trabalhadores iam às ruas por causa da desvalorização das moedas que atacava diretamente os seus salários, por aqui, durante todo o ano de 1998, a oposição - incluindo a Central Única dos Trabalhadores - CUT - exigia a desvalorização do real, sendo isso até tema da campanha eleitoral.

Como disse um ex-presidente do Banco Central, isso serviu para minar as condições de manutenção da moeda e influiu na criação do ambiente de ataque especulativo, no qual a resposta teve de ser a flutuação livre hoje instalada. Mesmo assim, fomos capazes de controlar os danosos efeitos desta sobre a inflação. E com segurança e firmeza, como o governo administra o plano econômico, já é possível divisar uma saída diante do momento mais forte da crise sobre o nosso País.

Em meio a tudo isso e com as contas públicas historicamente desorganizadas, ainda assim foi possível investir em infra-estrutura e em projetos fundamentais para o nosso desenvolvimento, com a articulação de iniciativas públicas e privadas.

As comunicações deram saltos. O transporte hidroviário voltou à pauta do País e já é alternativa em vastas regiões. O gás está chegando através dos gasodutos integradores. Aqui mesmo, no Rio Grande do Sul, sentimos os efeitos de investimentos e iniciativas que permitiram a Ponte São Borja–Santo Thomé, a modernização do Porto do Rio Grande, a duplicação do Pólo Petroquímico, a ampliação da Refinaria Alberto Pasqualini, a continuação de obras rodoviárias, a chegada do gasoduto e outros.

Na área social, os sofismas estão mais presentes no discurso oposicionista e as versões ocupam o lugar dos fatos.

O País tem fatos consistentes a considerar. A mortalidade infantil, que é o mais trágico indicador social, vem caindo de forma regular e persistente. Na década de 80, de cada mil crianças brasileiras nascidas, 117 morriam no primeiro ano de vida. Em 1998, chegamos ao menor índice de nossa história: 32,1 falecimentos no primeiro ano para cada mil nascimentos.

O analfabetismo caiu de 17,8% da população, em 1990, para 13,8% em 1996. Estamos chegando ao índice de 95% de nossas crianças em idade escolar matriculadas na escola fundamental. Este País distribui, diariamente, merenda escolar para quase uma Argentina: são 32 milhões de escolares diariamente alimentados. Cento e vinte milhões de livros didáticos são anualmente distribuídos gratuitamente aos alunos do Brasil, pelo governo federal.

Através da reforma agrária, foram assentadas 287.539 famílias nos quatro anos do primeiro Governo Fernando Henrique Cardoso. Apenas para comparar, nos trinta anos anteriores, de 1964 a 1994, os assentamentos realizados totalizaram 218 mil famílias. Para tantos assentamentos, o governo desapropriou uma área quase equivalente a Itália. No Rio Grande do Sul, tivemos, nos últimos quatro anos, o assentamento de 3.414 famílias, exclusivamente através da ação do INCRA.

O programa tomou dimensões tais, em todo o País, que está sendo necessário reestruturá-lo, o que neste momento acontece através da criação de novas opções, como o Banco da Terra.

Até aqui os assentamentos foram tratados como uma realidade à parte da pequena agricultura familiar, e um dos graves problemas é o de que eles não se emancipam da dependência de recursos governamentais específicos. Apesar das críticas de setores acomodados a essa dependência, é óbvio que a sociedade necessita que eles, após o período inicial de assentamento, sejam integrados a uma política geral de agricultura familiar.

Situa-se nesse campo um dos passos mais ousados do atual governo: o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - o Pronaf -, que não encontra similar na história brasileira. Pergunte-se a um pequeno agricultor se ele hoje admite uma política agrícola sem o Pronaf! Este programa - do qual o nosso Estado é o maior demandante de recursos - é a mais completa política para o setor da agricultura familiar já realizada neste País. Inclui crédito subsidiado para custeio e investimentos e hoje se amplia a setores de infra-estrutura e agroindústria. Trezentas mil operações de crédito já foram realizadas pelo Pronaf em todo o País.

O Brasil tem uma histórica dívida social e um problema de milhões de pessoas em situação social de exclusão. Nesta área, o Programa Comunidade Solidária tem se mostrado um mecanismo não-populista para enfrentar a questão da miséria, em articulação com as comunidades. O Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos, Prodea, atende a 1.353 municípios, considerados os mais pobres em razão de índices internacionalmente reconhecidos, além de ações conjunturais como as que beneficiaram por algum período outros 901 municípios atingidos pela seca, comunidades indígenas, acampamentos de sem-terra, seringueiros, população de Roraima durante o incêndio florestal, ou pescadores gaúchos durante o episódio do navio Bahamas.

Somente em 1998 o Prodea distribuiu 29.803.000 cestas de alimentos. O Rio Grande do Sul recebeu, nesse ano, 859.304 cestas de alimentos destinadas aos 82 municípios mais pobres e mais 3 mil direcionadas a pescadores de São José do Norte e Rio Grande.

Da mesma forma, existe um conjunto de políticas sociais de renda mínima em situações mais graves. Aqui estão incluídos programas como o seguro-desemprego, a bolsa-escola para retirar crianças do trabalho e a renda mínima para idosos e pessoas portadoras de graves deficiências. Ao todo, recebem algum tipo de renda mínima neste momento 6 milhões de brasileiros. Para dar um exemplo gaúcho na área do seguro-desemprego, em dezembro de 1998 receberam o seguro 129.246 trabalhadores em situação de desemprego no nosso Estado, perfazendo mais de 26 milhões de reais, além de 190 pescadores artesanais atendidos por uma linha especial.

Muito mais poderíamos elencar de programas sociais do atual governo, envolvendo as várias áreas, mas desejamos comentar aspectos relacionados com a saúde.

O Brasil optou por construir um sistema único de saúde e universalizar o atendimento antes restrito aos beneficiários da previdência social. Esta filosofia tem suas bases lançadas no início da década de 80, na 8ª Conferência Nacional de Saúde, tendo sido consagrada pela Constituição federal de 1988. Damos um enorme passo de universalização, sem que os constituintes tivessem gerado as formas necessárias de financiamento específico, o que dificultou a implantação do novo sistema.

Hoje temos um cenário ainda de problemas, mas com avanços muito consistentes. A municipalização consolida-se. Os recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - são transferidos com regularidade e transparência; pode-se acompanhá-los pela Internet. As ações de saúde preventiva tornam-se cada vez mais presentes, embora não sejam motivo de noticiário na imprensa. Hoje, já temos um número significativo de agentes comunitários de saúde; crescem programas de saúde em família, saúde da mulher, farmácia básica e outros.

Entre as muitas versões equivocadas que são colocadas na cabeça do brasileiro, está a de que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF - não foi usada para a saúde ou foi desviada para outros setores. A prestação de contas de 1998 sobre os recursos oriundos da CPMF está disponível a qualquer pessoa na rede, com as datas de arrecadação pelos bancos e de liberação para o Ministério da Saúde.

A CPMF arrecadou 7 bilhões,782 milhões, 934 mil e 915 reais nesse Exercício. Sobre ela, como sobre qualquer verba vinculada pela Constituição, incide o Fundo de Estabilização Fiscal – FEF.

Toda a CPMF líquida foi repassada ao Ministério da Saúde e mesmo parte daquela atingida pelo FEF. O Ministério da Saúde executou um total de despesas de 12 bilhões, 995 milhões, 438 mil e 529 reais em 1998 somente com suas ações, isto é, não considerados os gastos com pessoal e dívida. Se juntarmos essas despesas, o total executado pelo Ministério da Saúde foi de mais de 19 bilhões de reais no ano passado, ou seja, quase três vezes a arrecadação obtida com a CPMF.

Os recursos do SUS são regularmente repassados, e as informações a respeito estão também disponíveis na página do Ministério da Saúde na Internet, podendo qualquer usuário verificar quanto e quando o seu município recebeu para assistência ambulatorial e hospitalar ou para atenção básica, essa por meio de linhas como o piso fixo por habitante, agentes comunitários, saúde da família, vigilância sanitária, combate às carências nutricionais e farmácia básica.

No Rio Grande do Sul, há uma concentração dos recursos para atendimento de média e alta complexidade em Porto Alegre. Dos mais de 20 milhões de reais recebidos em abril deste ano, 17 milhões de reais ficaram na Capital. Já na atenção básica, o Estado recebe mensalmente em torno de 8 milhões e 500 mil reais, dos quais pouco mais de um milhão de reais destinam-se a Porto Alegre, ou seja, a cada mês a União investe, pelo SUS, em torno de 30 milhões de reais no Rio Grande do Sul.

É de se lembrar que o princípio constitucional determina que a saúde seja financiada pelas três esferas federativas: União, Estado e município.

O tempo regimental não permite uma abordagem sobre outras áreas, como habitação, saneamento, qualificação profissional, incentivo à geração de empregos, ou um comentário mais amplo sobre a educação, inclusive sobre os efeitos nacionais do Fundo de Valorização do Ensino Fundamental, uma iniciativa baseada nos melhores princípios de política compensatória às regiões mais pobres.

A limitação de tempo também inviabiliza uma avaliação profunda sobre a reforma do Estado, tema essencial e polêmico, ou uma avaliação serena sobre o vasto campo da previdência social e seus desafios para o futuro.

Encerro, registrando que apenas quis trazer informações e dados para a avaliação da opinião pública gaúcha e das Sras. e Srs. Parlamentares, numa contribuição para que se debatam idéias, postulem-se avanços, manifestem-se divergências, sem a conotação de terra arrasada que muitos discursos por aqui trazem consigo. Ouço impropérios e agressões gratuitas à figura do Presidente Fernando Henrique e ao seu governo, campanhas golpistas e slogans alucinados. Esse terreno árido procurei irrigar com um pouco de bom senso e racionalidade, referindo não hipóteses, mas fatos; não metas, mas realidades.

O Sr. José Farret (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Congratulo-me com V. Exa. pelo brilhante relatório que aqui apresenta. Muitas vezes, nem governos estaduais nem governos municipais dizem a verdade. São tantos os projetos que alguns são tidos como de origem do Estado ou mesmo do município. Entretanto, quando vamos verificar, eles são originários do governo federal.

O que esclarece o seu relatório é que as verbas destinadas a projetos sociais, são, efetivamente, oriundas do governo federal.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Agradeço ao Deputado José Farret o seu aparte.

A iniciativa de fazer este relatório deve-se ao fato de que não compactuo com a filosofia e a estratégia de serem apresentados argumentos em cima de dados genéricos, ou mesmo com a ausência de dados. Tenho procurado mostrar à sociedade gaúcha e aos Srs. Parlamentares que o governo federal está fazendo a sua parte. Certamente gostaríamos que a nossa situação fosse considerada a ideal. Entretanto, estamos longe da situação que é propalada pelos discursos oposicionistas, a de que o governo federal não estaria fazendo nada.

Espero que esses números, transcritos no Diário da Assembléia, possam ser referenciados nos próximos discursos e nas nossas discussões de comissões. De nossa parte, divulgaremos esses dados à sociedade numa demonstração do que vem sendo feito. Este relatório deve nos servir de estímulo para buscarmos ainda mais, assim como deve incentivar o governo do nosso Estado para que faça a sua parte, principalmente no que se refere às áreas cruciais, como as de saúde e de educação.

O nosso papel será o de cobrança no sentido de que esses projetos sejam concretizados em benefício da sociedade. Estaremos atentos, confrontando esses dados que lançamos à opinião pública com a realidade do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Temos a honra de registrar a visita do Deputado Lício Mauro da Silveira, 1º-Secretário da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, que está conosco na Mesa, ao lado da presidência. S. Exa. comanda uma delegação de assessores que estão visitando a nossa Casa, assim como também visitarão a Assembléia Legislativa do Paraná, a fim de desenvolverem um trabalho de reformulação administrativa na Assembléia Legislativa de Santa Catarina.

Agradecemos a visita do Deputado Lício Mauro da Silveira e pedimos aos Srs. Parlamentares que façam uma homenagem a S. Exa. com uma salva de palmas. (palmas)

Encerrado o período do Grande Expediente, passo imediatamente ao período destinado à

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O mês de junho está em curso, já estamos completando o primeiro semestre do governo e constatamos que do lado de lá da Rua Duque de Caxias, na verdade, há uma produção modesta, pequena, de projetos para o Rio Grande. Aquilo que se dizia se confirma: temos uma administração sem programa e sem projetos de governo, certamente porque não esperavam ganhar as eleições.

O governo do PT ingressou no Palácio Piratini desnorteado, sem rumo, e estabeleceu, para desviar as atenções da opinião pública dos problemas do Estado que deveriam ser enfrentados, uma pauta de polêmicas, uma agenda que inclui a cada mês um confronto, em um momento com a União, em outro com o Judiciário, com a Assembléia Legislativa, com a Brigada Militar, com as concessionárias de serviços públicos e com os transgênicos. De modo que em cada mês o governo do PT tem um inimigo com quem polemiza, com quem discute, com quem não dialoga, a quem afronta.

Trata-se de uma estratégia, de uma logística arrogante, presunçosa e irresponsável, porque só tem uma finalidade, meu Líder Partidário, Deputado Érico Ribeiro, a de desviar a atenção da opinião pública do desgoverno.

Estamos completando neste mês praticamente o semestre e constatamos que, ao longo desse período, apenas 19 projetos foram gerados pelo Executivo. Exceto três ou quatro, os demais são irrelevantes, como doações de áreas de terras e abertura de créditos suplementares que, na verdade, não enriqueceram o Estado, não produziram efetivamente para o Rio Grande do Sul.

Seis projetos foram aprovados e sancionados. Um deles criou a Secretaria Especial de Habitação, a qual espero venha a ser implementada logo e possa atuar, porque há uma grande carência de moradias em nosso Estado. Nessa linha, a Assembléia Legislativa também contribuiu com a criação de uma Comissão Especial de Habitação, que, espero, possa produzir aqui seus efeitos.

O governo mandou a esta Casa os projetos que tratam do Pasep; da prorrogação de prazos da Lei nº 10.717; da autorização da abertura de créditos extraordinários; da autorização da abertura de créditos suplementares; da determinação da estrutura de organização da administração pública do Estado, todos aprovados e sancionados.

Além disso, em uma convocação extraordinária, graças ao entendimento de que os problemas do Rio Grande precisam urgentemente ser enfrentados, votamos neste plenário a possibilidade de o Estado obter junto ao governo federal a compensação da Lei Kandir, mesmo que o governo tenha mostrado desinteresse, mesmo que tenha perdido um tempo enorme e enviado a proposição quase no prazo fatal para esta Assembléia Legislativa.

Além desses seis projetos, aprovados e sancionados, ainda estão pendentes de exame na Comissão de Constituição e Justiça aquele que dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social, já cumprindo os seus prazos, e o que autoriza o Executivo a doar imóveis. Esses projetos, dessa forma, vão ganhar com o exame da comissão a possibilidade de serem votados ainda neste mês, como o que dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente, objeto de manifestação do futuro secretário, hoje pela manhã, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo nobre Deputado José Farret.

Prontos para serem votados estão projetos doando imóveis ao Município de Tapejara e ao Município de Porto Alegre; projetos tratando do Plano Plurianual e das diretrizes para a elaboração do orçamento. Já na Ordem do Dia, estão o projeto do seguro agrícola, que será votado, segundo acordo das lideranças, no próximo dia 22, e o projeto que será objeto de exame, daqui a alguns instantes, sobre a contratação emergencial de professores.

É só isso. Em meia dúzia de minutos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, relatei o que o governo produziu ao longo de quase seis meses: apenas 19 projetos, a maioria deles doando imóveis, abrindo créditos suplementares e secretarias que não foram instaladas. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – O primeiro orador inscrito no período de Apresentação e Discussão de Proposições é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No dia de ontem, fiz uma manifestação solicitando que esta Casa alertasse o Executivo pela não-entrega da lista dos cem maiores devedores, tanto na área administrativa como na área judicial, solicitada em pedido de informações deste deputado.

Venho a esta tribuna propor que a presidência desta Casa, através do Deputado Paulo Odone, oficie novamente ao Governador Olívio Dutra, nos mesmos moldes, porque, até este momento, nem com o apelo feito desta tribuna o nosso pedido foi considerado. Para que não tomemos nenhuma medida judicial, renovo minha solicitação, pois trata-se de um direito constitucional, previsto no Regimento Interno. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Com a desistência antecipada do Deputado Frederico Antunes, a próxima inscrição pertence à Deputada Cecilia Hypolito, a quem concedo a palavra.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Há poucos dias, frente à declaração do Governo do Estado de que a direção da Ford não havia aplicado a primeira parcela de financiamento dos 42 milhões de reais no projeto em Guaíba, sendo que, em princípio, somente 7 milhões desses recursos haviam sido destinados ao projeto, entramos com uma proposição na Comissão de Finanças e Planejamento para que o presidente da Ford fosse convidado a participar de uma audiência nessa comissão, de modo a poder dar-nos um esclarecimento a respeito da aplicação desses recursos, que são públicos.

Queremos uma explicação acerca desse fato, já que cabe ao Poder Legislativo e ao próprio Poder Executivo realizar fiscalização nesse sentido.

Como mudou um pouco a atual conjuntura, tendo a Assembléia Legislativa deliberado pela constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - da qual estamos participando com dois representantes -, entendemos que não é mais um convite que o Sr. Ivan Fonseca e Silva, Presidente da Ford no Brasil, deve receber desta Casa, e sim uma convocação.

Dessa forma, estamos apresentando uma proposição à Comissão Parlamentar de Inquérito para que o convite anteriormente feito pela Comissão de Finanças e Planejamento seja transformado em uma convocação, e que, através dessa CPI, o presidente da Ford possa esclarecer a forma como foram utilizados esses recursos públicos, no valor de 42 milhões de reais.

Salientamos que a presença desse representante é de relevância, neste momento em que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta uma série crise financeira - mesmo que não a enfrentasse, quando se trata de dinheiro público, tem de haver comprovação. Entendemos que, neste momento, a Comissão Parlamentar de Inquérito deva cumprir esse papel.

Por isso, estamos encaminhando ao presidente da referida comissão a proposição de que o presidente da Ford seja convocado. Muito obrigado. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) – Terminado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo, de imediato, à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do lRosário, presente; Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini (ausente); João Osório, presente; José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, ausente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).
Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Presentes 40 deputados, há quórum para deliberação.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Passaremos à apreciação do Projeto de Lei nº 116/99 e suas emendas.

Por solicitação do Deputado Luiz Augusto Lara, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É oportuno que, antes de votarmos esta matéria, façamos algumas reflexões. Por exemplo, uma das reivindicações do magistério estadual - que hoje inicia uma paralisação de três dias - diz respeito à reposição das perdas e definição de uma política salarial que proteja os vencimentos da corrosão inflacionária; o retorno do plano de carreira original do magistério, ou seja, a Lei nº 66/72, sem a sobreposição de níveis; a suspensão imediata do desconto de 2% para o Fundo de Aposentadoria e devolução dos valores que já foram descontados; o estabelecimento de calendário de pagamento de promoções; definição de um plano de carreira específico para funcionários de escolas e outros itens que certamente fazem parte e faziam parte das reivindicações da atual secretária da Educação.

Atualmente, quando questionada sobre esse assunto, a Sra. Secretária insiste em argüir as finanças do Estado como um fator impeditivo, como se um dos problemas básicos das finanças do Estado não fosse a falta de um projeto de desenvolvimento organizado, a falta de capacidade administrativa das contas do Estado pela Secretaria da Fazenda, a falta de gerenciamento.

Em termos de proposta de Governo do Estado o que se vê é um projeto de curto prazo, de alguns cortes que não mostram um projeto de desenvolvimento. Portanto, esta greve, a paralisação do magistério público estadual que hoje começa, vem mostrar que tudo aquilo que foi pregado, tudo o que estava dentro de uma concepção política da hoje Secretária da Educação, Lúcia Camini, está-se desnudando, está-se esclarecendo como uma traição, ao seu discurso, a suas promessas e aos seus compromissos, como uma traição a sua própria categoria, que a colocou nesse cargo.

A Secretária Lúcia Camini em vez de usar subterfúgios e se queixar das finanças do Estado, deveria estar ao lado dos professores, cobrando do seu governo o cumprimento das propostas, defendidas por ela mesma, de 192% de aumento para o magistério e do retorno ao plano de carreira original.

Em vez de estar traindo a sua classe, deveria estar fazendo isso e não adotando simplesmente o discurso governista, que confirma a falta de um projeto de desenvolvimento para este Estado.

Numa coluna, o Sr. Juliano Corbellini, consultor da AD2000 Consultoria Política e professor de Ciência Política da Ulbra, diz muito bem: A diminuição de gastos não tem como ser significativa, a não ser que Olívio trabalhe com a expectativa de manter o baixíssimo nível de investimentos em execução no seu governo.

Qual o projeto de desenvolvimento existente para arrecadar mais neste Estado? Onde está a concretização daquilo que pregava a atual Secretária Lúcia Camini? S. Exa. trai o seu discurso, o seu compromisso, a categoria do magistério público estadual, quando não contempla aquilo que tinha como versão e hoje deixa acontecer como fato. Mais uma vez, a versão é uma e o fato é outro. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 116/99, do Poder Executivo: Dispõe sobre a contratação de professores do ensino de excepcional interesse público. Ao projeto foram apresentadas duas emendas. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 116/99, do Poder Executivo: Dispõe sobre a contratação de professores do ensino de excepcional interesse público. Ao projeto foram apresentadas duas emendas. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna pedir a aprovação do Projeto de Lei nº 116/99, devido a uma situação emergencial - de conhecimento da maioria dos deputados -, a um problema crônico no nosso Estado, que é a falta de professores nas salas de aula e as deficiências no início de cada ano letivo.

Gostaria de resgatar aqui a reunião que tive, no início deste ano, com a Secretária Lúcia Camini. Naquela oportunidade, S. Exa. me disse que o governo já estava iniciando um levantamento no sentido de garantir que não faltassem professores nas salas de aula, e mencionou as dificuldades financeiras que seriam encontradas para efetuar essas contratações emergenciais, caso elas fossem necessárias.

Desde aquele momento, junto com os demais deputados do PT, na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, passamos a defender a necessidade de que essas contratações se efetuassem o mais rápido possível, a fim de que não houvesse nenhum prejuízo no início do ano letivo para as crianças, tendo em vista que esse problema não é novidade em nosso Estado, já que nos últimos anos, foram sucessivas as faltas de professores nas salas de aula.

Recordo que fui autora de uma proposta feita ao Governo do Estado no sentido de que, se fosse necessário cortar cargos de confiança para poder efetuar essas contratações emergenciais, devido às dificuldades financeiras em que o Estado se encontra, que isso fosse feito, uma vez que de forma alguma se poderia compactuar com a falta de professores, com alunos fora das salas de aula, ou com a sobrecarga de trabalho para os professores, que já estavam trabalhando desde o início de março e que, em muitas escolas, tiveram de trabalhar além da sua carga horária normal, abrindo mão inclusive das suas horas-atividade para não deixar os alunos sem aula.

Por isso é importante a aprovação deste projeto neste momento para atender de forma emergencial essa carência no ensino público do Rio Grande do Sul. Da mesma forma, quero manifestar o nosso apoio às emendas apresentadas pelos Deputados Bernardo de Souza e Otomar Vivian, porque, no nosso entendimento, especialmente em relação à emenda do Deputado Otomar Vivian, é preciso que fique claro que, no Governo Olívio Dutra, não vamos seguir fazendo contratações emergenciais como, infelizmente, foi a prática dos governos anteriores.

Vamos, sim, realizar concurso público, porque essa é a forma justa e correta de se contratar professores. Por isso, manifestamos também o nosso apoio à emenda do Deputado Otomar Vivian, no sentido de colocar nesta lei a necessidade do concurso público.

A Bancada do PT sempre criou emendas com o objetivo de garantir que as contratações emergenciais fossem de fato emergenciais e provisórias, pois, infelizmente, elas se tornavam permanentes. Não queremos, de forma alguma, que isso se repita. Apoiaremos a emenda do Deputado Otomar Vivian, porque acreditamos que é necessário o concurso para o magistério público do Rio Grande do Sul.

Gostaria também de dizer aos colegas que manifestaram, por intermédio do Deputado Luis Augusto Lara, preocupação com a greve do magistério que estou particularmente satisfeita com a realização dessa mobilização, por acreditar - esse é o entendimento também dos professores e dos funcionários de escola - que a pressão é o meio legítimo e necessário para a conquista das reivindicações.

Ao longo das negociações com a Ford, vimos as pressões sofridas pelo governo, oriundas da Assembléia Legislativa, da FIERGS e de diversos setores da sociedade. Portanto, a pressão dos professores e dos funcionários de escola é legítima, e o governo deve ceder apresentando uma proposta de reajuste salarial à categoria. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 116/99 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicio a minha intervenção saudando, no dia de hoje, o movimento que é desenvolvido pelo magistério público estadual. Para os da oposição que pensam que, pelo fato de sermos governo, não temos a capacidade de compreender as mobilizações das categoria profissionais, quero deixar claro que faço essa saudação, reafirmando a independência do sindicato que congrega os professores. O Cpers-Sindicato, com 54 anos de existência, desde sua criação como centro de professores primários no Estado do Rio Grande do Sul, continua dando aulas de cidadania e de democracia.

Não fosse o magistério público estadual e os funcionários das escolas públicas do Rio Grande o Sul, essas instituições há muito não funcionariam adequadamente ou já teriam fechado as suas portas. As reivindicações dessa categoria, portanto, são justas.

Contamos com uma classe de professores que está entre as de melhor formação do País, justamente porque lutou, foi cidadã, soube reconhecer-se como trabalhadora e posicionar-se ao lado de todos os movimentos e das comunidades escolares, defendendo melhorias e sua independência em todos os momentos, frente a todos os governos.

É fundamental a aprovação do projeto de lei que estabelece a perspectiva da contratação. Para nós, que somos parte da base do Governo Olívio Dutra, trata-se de uma proposta absolutamente emergencial. Como educadora, mais do que como deputada, sou, em princípio, contrária aos processos de contratação que têm acontecido ano após ano.

No Rio Grande do Sul, neste momento, estamos desenvolvendo um processo de contratação emergencial, reconhecendo que ele não deve permanecer nos anos subseqüentes. Isso porque, Srs. Deputados, existem diferenças entre professores concursados e contratados, as quais não podem seguir existindo dentro das escolas. Precisamos dispor de um regime único, e a porta de entrada no serviço público deve ser aquela estabelecida constitucionalmente: o concurso público.

A partir dessa reafirmação, com toda clareza com que quero me dirigir às Senhoras e aos Senhores, digo que acredito que a proposição do nosso governo é de uma contratação emergencial na medida em que as escolas têm necessidade desses contratos, visando à supressão de falhas no atendimento de crianças e de adolescentes. Mas assumo o compromisso de que estaremos, junto ao Executivo, estabelecendo todas as ações necessárias para que o concurso público seja uma realidade. Para tanto, precisamos contar com o apoio dos parlamentares de todas as bancadas.

O primeiro passo para garantir a perspectiva do concurso público apresentada pelos Deputados Francisco Appio e Otomar Vivian - e com a qual concordamos - é estabelecer um debate com o magistério público sobre o plano de carreira que interessa a essa categoria, determinando a revogação do plano de carreira aprovado por esta Casa em 1997, por muitos dos Srs. Deputados, que não foi aprovado pela categoria dos professores estaduais, da qual me sinto representante nesta Assembléia Legislativa.

Temos também o compromisso de efetivar um plano de carreira para os funcionários de escola, que têm direito a ele, para que a vida na função pública seja valorizada, como é o desejo de todos os servidores públicos. Para tanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são necessários algumas medidas fundamentais.

Não podemos, como representantes do governo, pedir ao Executivo que, a qualquer tempo, apresente à Casa um projeto de concurso público sem que seja revogado o plano de carreira que a nossa categoria não aceita. Como categoria, queremos discutir um plano que interesse aos destinos do magistério público estadual, o qual, lamentavelmente, perdemos nesta Casa e esperamos que o concurso público seja uma realidade. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 116/99 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com uma certa freqüência, venho a esta tribuna para contestar especialmente os posicionamentos da Bancada do PT, que ao longo da sua existência nesta Casa manteve um discurso muito emotivo, forte, combatendo os governos instalados no Palácio Piratini.

Sobre o Projeto de Lei nº 116/99 que trata da contratação emergencial de professores, gostaria de dizer que este deputado e sua bancada votarão favoravelmente a essa proposta, para manter a coerência com as votações anteriores realizadas nesta Casa.

Pedi a um colega que fizesse um levantamento dos projetos de contratos emergenciais votados na Assembléia Legislativa na última legislatura. A preocupação com a educação fazia parte das promessas do governo que está no poder há cinco meses. Desde 1995, pasmem V. Exas., todos os contratos emergenciais recebiam voto contrário e com grandes discursos, dos quais lembrarei um trecho: Espera-se que trate dessa área entre outras questões, enfrentando o problema central: os salários absolutamente desmotivantes e desmoralizantes.

Essas palavras não foram proferidas por este deputado, mas pelo então líder da Bancada do PT, Deputado Flávio Koutzii, atualmente Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil do Governo Olívio Dutra, no dia 20 de dezembro de 1995. Será que esse discurso é diferente do que hoje deve ser feito? Será que fica feio repeti-lo agora? Não, colegas deputados. Está no momento de repeti-lo, porque ocorre a mesma coisa, com apenas uma diferença. Estávamos no governo e considerávamos necessário aprovar os projetos que autorizavam contratações emergenciais porque faltavam professores. O PT só aprovou um projeto, no final do governo passado, quando havia interesse do partido, que recém ganhara a eleição.

Volta a ocorrer um problema que está no cerne da Bancada do PT: quando era oposição, tinha um discurso; ao assumir o governo, da noite para o dia, trocou o discurso e assumiu a velha retórica daqueles que contestava desta tribuna.

Neste momento em que estamos para apreciar um projeto solicitando contratações emergenciais, gostaria de ler algumas frases: É impossível que o governo pense em manter os salários congelados até o final deste ano. Era o ano de 1997. Nosso objetivo era mobilizar o magistério para a assembléia geral e mostrar a situação de miserabilidade da categoria. Tomara que hoje, amanhã e depois esteja ocorrendo isso. A paciência tem limites. Queremos o compromisso da política salarial e piso de 307 reais para os professores e 287 para os funcionários. Queremos que o piso salarial, que hoje é de 111 reais, passe para 341 reais.

Seguem-se outras frases: Os professores esperam que não precisem chegar à greve, mas, se o governo não apresentar uma solução, não haverá outro caminho. A nossa situação é de miserabilidade. A categoria está cansada de esperar. Estamos na UTI e queremos uma proposta concreta. Ficou claro que esse governo não dá prioridade à Educação. É prática dos governos autoritários desrespeitar entidades que mobilizem a população. Estamos aqui para denunciar a falência do ensino público e dos governos responsáveis por isso.

Senhoras e Senhores, essas palavras todas, proferidas antes da eleição, são de autoria da ex-presidente do Cpers-Sindicato e hoje Secretária de Estado da Educação, Profa. Lúcia Camini. Tomara que ela releia essas frases e que, agora que está no comando da educação do Estado, possa sensibilizar o governo e dizer que está na hora de repor os salários, causa pela qual lutou ao longo dos anos.

Sras. e Srs. Deputados, votaremos a favor do projeto autorizando contratações emergenciais; votávamos favoravelmente antes e continuaremos a agir assim. Não somos como alguns deputados que votaram contra o reajuste do salário dos professores e agora vêm à tribuna pedir que se vote a favor dessa matéria. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 116/99 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de fazer dois apelos, e peço que não me interpretem mal os componentes da bancada de oposição, pois não faço isso com a intenção de podar a liberdade e o direito que cada um de nós adquiriu através do exercício livre e democrático das urnas do dia 3 de outubro próximo passado, mas no sentido de contribuir para a celeridade desta sessão. O primeiro pedido que faço é que hoje os 35 deputados de oposição não utilizem esta tribuna para falar sobre o mesmo assunto, ou seja, a contratação emergencial de mais de 2.800 professores para a Secretaria Estadual da Educação.

Deputados Edson Portilho, Roque Grazziotin e Deputada Maria do Rosário, faço essa solicitação, pois durante quatro anos convivi, juntamente com muitos colegas que se reelegeram, com o interminável discurso de quem era oposição e hoje é situação revezando-se nesta tribuna para dizer que era um absurdo, que era inconcebível e era uma irresponsabilidade com o Estado a não-realização de concurso público para o magistério.

Deputado Ciro Simoni, quantos foram os discursos referentes a esse assunto realizados nesta tribuna pelo Deputado Pompeo de Mattos, colega que deixou saudades e que hoje está no Congresso Nacional, onde é vice-líder da Bancada do PDT? Foram dezenas. Se somarmos todos aqueles que eram oposição e hoje são situação seriam centenas de pronunciamentos sobre essa questão.

Em 1995, em 1996 e em 1997 os deputados da Bancada do PT votaram contra o reajuste dos professores, porém, em 1998, após o resultado das eleições, o voto foi favorável.

Ouço a Deputada Luciana Genro dizer, sem ficar ruborizada: É a última vez que voto neste governo a contratação emergencial de professores e, por favor, aumentem logo os salários dos professores do Estado, porque estou ficando sem justificativa, já se passaram quase seis meses, e não tenho mais como me justificar perante a categoria.

Não se preocupe, deputada, a eleição do Cpers está próxima. Hoje estamos vendo uma paralisação que sabidamente é pirotécnica, é para ludibriar boa parte da categoria. Paralisaram um dia em março, um dia em abril e agora três dias, há algumas semanas da eleição do Cpers, para dar a impressão à classe do magistério no interior do Estado de que continuam com a mesma postura de reivindicação dos 193%, que desejam um plano de carreira efetivo e não aquele proposto pelo ex-Governador Antônio Britto e aprovado por esta Casa.

Está ficando difícil entender esse tipo de postura. Sei que os discursos proferidos desta tribuna não são facilmente levados ao conhecimento do cidadão, da cidadã do Rio Grande do Sul. Com o passar do tempo, não tenho dúvida de que alguns que respaldam o governo começarão a ficar insensíveis, na medida em que o que está sendo realizado contraria frontalmente aquilo que faziam ontem, quando na irresponsável oposição.

Não tornemos repetitivo, cansativo e estéril o debate da matéria que trata da contratação emergencial de professores, algo que os deputados da Bancada do PT exercitavam no mandato passado.

O segundo apelo que faço, em nome da necessidade, da responsabilidade que se impõe a uma maioria de oposição desta Casa, é para que aprovemos a proposta de contratação emergencial, porque a nós, que somos maioria, não é dado o direito da irresponsabilidade de quem foi oposição ontem. Mesmo inerte, quase que inodora, não é incolor, porque tem cor a situação de hoje.

Sr. Presidente, é lamentável essa situação. Espero que a emenda oportuna apresentada pelos Deputados Francisco Appio e Otomar Vivian seja aprovada. Quem sabe, até março do próximo ano, terminem os contratos emergenciais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Pela relevância da matéria, venho à tribuna registrar que protocolamos nesta Casa um requerimento, na forma do art. 172 do Regimento Interno, de inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98, que altera a redação n° 244 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de autoria da eminente Deputada Jussara Cony.

Lembro os colegas deputados que se trata do segundo turno da votação da emenda que garante a aplicação de 10% da receita tributária líquida do Estado em ações e serviços de saúde.

O presente requerimento deve-se ao fato de que, transcorridos mais de seis meses da votação da proposta da emenda à Constituição em primeiro turno, realizada no dia 15 de dezembro de 1998, a proposta ainda não havia sido incluída na Ordem do Dia. Como o substitutivo da Deputada Jussara Cony trata da aplicação de 10% dos recursos da receita líquida do Estado na saúde para este ano, faz-se imperioso que se cumpra o rito parlamentar de sua aprovação em segundo turno.

É sabido que isso não está sendo feito pelo atual governo, talvez pela falta de aprovação dessa emenda em segundo turno. Uma vez verificada a sua aprovação, tenho certeza de que o governo irá cumprir sua responsabilidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Deputado Onyx Lorenzoni, neste momento, quero publicamente agradecer o zelo que V. Exa. demonstra em relação à emenda de minha autoria, aprovada pela grande maioria desta Assembléia Legislativa, em primeiro turno, no dia 15 de dezembro do ano passado.

Agradeço o zelo, porque à época V. Exa. não foi signatário daquela emenda, num primeiro momento, quando apenas 26 deputados a subscreveram, começando por mim, e posteriormente pelo Deputado Eliseu Santos, pela Deputada Maria do Carmo, pelo Deputado Quintiliano Vieira, que não está presente, e pelo Deputado Germano Bonow, integrante da bancada a que pertence V. Exa.

Observarei se, no segundo momento, após o resultado eleitoral, V. Exa. foi signatário daquela emenda. Assim agirei, Deputado Onyx Lorenzoni, porque não lembro desse fato. No entanto, agradeço a sua preocupação e aproveito para dizer que tanto a proposta a que se faz referência quanto o seu requerimento estão atrasados, na medida em que, em contato mantido na semana anterior com o Gabinete de Assessoramento Legislativo e com a Procuradoria da Casa, solicitei que a matéria fosse colocada imediatamente em votação em segundo turno para que a apreciássemos o mais rapidamente possível. Ambos os setores solicitaram que aguardasse um prazo, que casualmente encerra hoje, período em que se poderia observar a existência de algum problema em relação à tramitação.

Entendo que não há qualquer impedimento, porque se trata de um processo que requer segundo turno. Como a matéria foi votada no apagar das luzes da legislatura anterior, de acordo com minha forma de pensar e com meu compromisso, a emenda já deveria estar em votação, e o processo de sua inclusão na Ordem do Dia está sendo observado pelo Gabinete de Assessoramento Legislativo a partir de uma solicitação feita por esta deputada.

Contudo, considero a preocupação do colega e o requerimento encaminhado extremamente válidos. Lembra-me o Deputado Eliseu Santos, a quem agradeço, que já conversamos sobre esse assunto há mais de dois meses na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

V. Exa. está muito zeloso. Não se preocupe. Gostaria de ter constatado essa atitude desde o momento da apresentação da proposta, mas com certeza contarei com o seu voto no segundo turno.

Este encaminhamento já foi feito junto aos órgãos competentes desta Casa. V. Exa. terá a oportunidade de participar, brevemente, do segundo turno de votação desta matéria. Há poucos instantes, falei com o Dr. Jorge Grecellé, Supervisor Legislativo do Gabinete de Assessoramento Legislativo - GAL -, que me tem orientado, com todo o zelo. Aproveito a oportunidade para agradecer, de público, o trabalho do Gabinete de Assessoramento Legislativo.

O seu zelo é importante, Deputado Onyx Lorenzoni. Afirmo a V. Exa. que não há motivos para preocupações, pois, independentemente da aprovação ou não do projeto que prevê os 10%, está sendo elaborado um programa - materializado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o qual será enviado a esta Casa - prevendo a destinação de 10% da receita para a área da saúde. Este foi o compromisso assumido pelo Governo Olívio Dutra.

Esclareço, deputado, que os 10% serão aplicados, sim, na área da saúde, ao contrário do que fazia o seu governo, que orçava verbas, mas não as aplicava. Em 1997, esta deputada entrou com notícia-crime junto ao Ministério Público contra o governo estadual, pois, dos 443 milhões de reais orçados pelo seu governo, 163 milhões de reais não foram aplicados nos objetivos previstos. Portanto, trata-se de diferentes projetos de governo. Agradeço seu zelo, deputado, embora tardio.

Certamente, mais uma vez, contarei com uma votação unânime por parte dos deputados desta Casa. Quem sabe, nesta sessão, poderei também contar com o voto favorável de V. Exa., que assim não procedeu, no primeiro turno, diferentemente do Deputado Germano Bonow, seu companheiro de bancada, que apoiou a iniciativa. Apenas esta deputada mais 25 deputados subscreveram a emenda.

Tanto esta deputada quanto o Governo do Estado agradecemos o zelo de V. Exa. e, sem dúvida, por orientação do Gabinete de Assessoramento Legislativo, logo estaremos votando a emenda que destina os 10% para a área da saúde. Esta emenda não é de autoria apenas desta deputada, mas do movimento popular e de muitas pessoas ligadas à área da saúde. Esta deputada, com o apoio de 25 parlamentares, foi apenas o veículo para que a idéia se concretizasse; posteriormente, houve a aprovação unânime da emenda, por ocasião da sua votação, em primeiro turno.

Vim à tribuna para responder à manifestação do deputado. Na condição de autora da matéria, posso afirmar que estamos cumprindo o processo legislativo, de acordo com a orientação do Gabinete de Assessoramento Legislativo, a fim de que esta emenda chegue ao processo de votação. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Volto à tribuna para dizer que a Deputada Jussara Cony esqueceu-se de que este deputado não votou a matéria, em primeiro turno, porque não estava no Brasil - e isso pode ser comprovado em documentos registrados na Casa. Obtive uma licença deste Parlamento e, na data da votação da matéria, estava fazendo um curso na República Federal da Alemanha.

A Deputada Jussara Cony fala de zelo, afirmando que o zelo deste deputado é tardio; o da deputada, todavia, é inexistente, porque transcorreram-se seis meses deste ano, e nada foi feito. No dia 15 de fevereiro ou no dia 16 de fevereiro, quando iniciamos o primeiro ano legislativo da atual legislatura, a deputada poderia ter feito um requerimento semelhante a este - e inclusive deixo o documento à disposição da deputada -, mas nada foi feito. Caso a deputada tivesse encaminhado a emenda, provavelmente já a teríamos votado em segundo turno.

Deputada Jussara Cony, se é verdade que o seu governo usou, neste mês, 4,4% dos recursos do Estado na área de saúde, lembro a V. Exa. que, no ano passado, o Deputado Germano Bonow, então Secretário da Saúde e do Meio Ambiente e o Governo Antônio Britto aplicaram 8,1% dos recursos do Estado na área da saúde.

Gostaria de dizer que todos nós, parlamentares, estamos imbuídos do alto espírito de bons propósitos de votar, em segundo turno, esta emenda, que é importantíssima.

Reafirmo à nobre deputada que, se eventualmente V. Exa. classifica o meu zelo de tardio, dê-me a liberdade, com todo o respeito e admiração que tenho por V. Exa., de classificar o seu zelo de absolutamente inexistente. V. Exa. tinha um zelo fantasma, porque não tomou nenhuma atitude concreta como esta que está sendo realizada agora.

Vencido o episódio do zelo fantasma, há o fato concreto de que brevemente poderemos todos votar a emenda, em segundo turno, aprovando-a e, com satisfação, observaremos 10% dos recursos do Estado serem aplicados na área da saúde - percentual esse pelo qual a nobre deputada tanto lutou. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Aproveito este espaço para apresentar o documento aprovado por diversos governadores, prefeitos e lideranças nacionais em reunião realizada, ontem, em Brasília.

Estiveram presentes ao encontro o Governador Olívio Dutra, do Rio Grande do Sul; o Governador Ronaldo Lessa, de Alagoas; o Governador João Capeberibe, do Amapá; o Governador José Orcírio, conhecido como Zeca, de Mato Grosso do Sul; a Prefeita Kátia Born, de Maceió; o Sr. Rui Born, representando a Associação Brasileira dos Municípios; o Prefeito Célio de Castro, de Belo Horizonte, representando a Frente Nacional dos Prefeitos; o Sr. Paulo Ziulkoski, representando a Confederação Nacional de Municípios; o Prefeito Gílson Menezes, de Diadema, representando a ABRAP; o Prefeito Raul Pont, de Porto Alegre, representando a Frente Nacional dos Prefeitos da Região Sul, e o Prefeito Mario Bertani, de Espumoso, representando a Frente Nacional dos Municípios Agrícolas - Fenama.

As autoridades acima relacionadas colocaram o documento à disposição da sociedade brasileira, e especialmente conclamam os deputados e senadores para a formação de uma frente parlamentar em defesa do pacto federativo e de uma pauta de reivindicações, a qual passarei a ler, pois é importante apresentá-la ao conjunto das Sras. e dos Srs. Deputados.

Fim das perdas dos Estados e Municípios com o FEF e o ressarcimento integral das perdas já ocorridas desde a sua criação sob a forma de Fundo Social de Emergência - FSE; ressarcimento integral a Estados e Municípios das perdas já ocorridas em decorrência da Lei Kandir...; nova estrutura tributária que fortaleça a autonomia dos Estados e Municípios...; garantia de partilha com Estados e Municípios da receita de todos os tributos e contribuições criadas pela União; imediata renegociação das dívidas Mobiliárias e Fundadas Estaduais e Municipais,...; saneamento financeiro dos municípios de acordo com proposta entregue pelas lideranças municipalistas ao presidente da República em 13 de maio passado; impossibilidade de bloqueio dos repasses federais para Estados e Municípios...; na compensação previdenciária entre entes da federação deve ser garantida a equalização de indicadores para a correção de dívidas,...; revisão dos parâmetros para organização de sistemas próprios de previdência previstos na Lei nº 9.717/98; não aprovação da atual proposta chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal,...; reversão dos cortes do Orçamento da União que atingiram principalmente a área social,...; alterações na política econômica do Governo Federal, buscando a geração de emprego e renda, principalmente através da redução da taxa de juros e do incentivo à indústria nacional; manutenção da representação política conquistada pela população na Constituição Federal de 1988, na Reforma política, garantindo ampla organização partidária.

Sr. Presidente, solicito a transcrição integral nos anais da Casa do documento intitulado Carta de Brasília, pela importância política de que está revestido.

Penso que esse documento deve receber o apoio unânime das Sras. e dos Srs. Deputados do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul.

Aproveito, também, a oportunidade para informar a todos os Srs. Parlamentares e ao povo gaúcho a importante decisão proferida, há poucos instantes pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, por meio da qual reconduziu as condições totais de implementação do processo de ampla participação da população na definição do orçamento público.

Diz a decisão do eminente Desembargador Cacildo de Andrade Xavier:

Não vejo violação à legislação que ampara os Coredes. O Executivo firmou Protocolo para agir em conjunto com aqueles, o que demonstra, inclusive, a concordância dos Conselhos. A própria Assembléia Legislativa, como demonstra documento acostado, vem realizando Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, em parceria com os Coredes, Famurs, Uvergs e demais entidades representativas.

Pelo afirmado neste pedido, todos os funcionários estão ligados ao Gabinete do Governador, podendo ele designá-los para as atividades que estão exercendo. O Orçamento Participativo é aspiração de grande parte do eleitorado gaúcho, havendo milhares de pessoas envolvidas no processo.

(...) Pelo exposto, suspendo a execução da liminar.

Portanto, por intermédio dessa importantíssima decisão do eminente Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, fica suspensa a execução da liminar concedida ao Deputado Federal Alceu de Deus Collares, tornado a vigorar o processo de auto-organização do povo, o qual deveria continuar a desenvolver-se no decorrer desta semana, já na sua segunda fase. A partir desta data será desenvolvido na sua plenitude. Essa é, sem dúvida alguma, uma decisão histórica para o Estado do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência defere a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

CARTA DE BRASÍLIA

Em reunião realizada em Brasília no dia 8 de junho de 1999, governadores e lideranças nacionais do movimento de municípios consideraram que as políticas do governo federal têm atentado contra o pacto federativo, e refletem a adoção de um modelo de desenvolvimento econômico que não tem apresentado resultados positivos para o conjunto da população brasileira. Este modelo tem sido traduzido na fragilização dos Estados e Municípios e centralização de recursos e de poder político no âmbito federal.

A Constituição de 1988 garantiu a redefinição de responsabilidades entre as unidades da federação, rumo à descentralização das atribuições da União para Estados e Municípios, acompanhada pela descentralização das receitas.

Enquanto as novas responsabilidades das unidades subnacionais da federação foram mantidas e ampliadas, os seus recursos foram paulatinamente reduzidos. De um lado, os Estados e Municípios assumiram maiores responsabilidades por áreas como a Saúde, a Educação e a Assistência Social e de outro, perderam receitas através de instrumentos como a criação do FSE-FEF, da Lei Kandir e o fim do IVVC.

A União ampliou suas receitas através do aumento de alíquotas e da criação de novos tributos. Essas alterações se deram, fundamentalmente, com tributos cujos recursos não são compartilhados com as demais esferas da federação e são cumulativos, onerando sobremaneira o processo produtivo. Em 1998, a arrecadação de PIS, COFINS e CPMF foi de R$ 34,3 bilhões, ou 3,79% do PIB, sendo que antes da Constituição de 88 essas contribuições representavam cerca de 1% do PIB.

Como resultado das reformas pós constituição de 1988, a participação dos entes da federação na receita disponível foi alterada. Enquanto a parcela da União passou de 54,6% em 1991 para 56,3% em 1997 a participação de Estados e Municípios caiu de 45,4% para 43,7% no mesmo período.

Paralelamente, a política econômica federal implementou profundos cortes no orçamento da União, gerando graves prejuízos principalmente para as áreas sociais. Isto representou um agravamento na desresponsabilização da União com os serviços públicos e, conseqüentemente, um aumento da demanda social no âmbito estadual e municipal. Esta demanda ampliou-se ainda mais com o quadro recessivo implantado pela política econômica federal. Assim, Estados e Municípios vêem-se cada vez mais impossibilitados de atender as crescentes demandas por serviços públicos sociais e de estimular a geração de emprego e renda.

A partir disso propomos:
1) Fim das perdas dos Estados e Municípios com o FEF e o ressarcimento integral das perdas já ocorridas desde a sua criação sob a forma de FSE..

2) Ressarcimento integral a Estados e Municípios das perdas já ocorridas em decorrência da Lei Kandir e a constituição de um mecanismo de ressarcimento permanente e integral.

3) Nova estrutura tributária que fortaleça a autonomia dos Estados e Municípios através da manutenção e ampliação de sua responsabilidade tributária, sem prejuízo das transferências constitucionais.

4) Garantia de partilha com Estados e Municípios da receita de todos os tributos e contribuições criados pela União.

5) Imediata renegociação das dívidas Mobiliária e Fundadas Estaduais e Municipais, buscando diminuir a taxa de juros e o comprometimento da receita com essas despesas, garantir o acerto de contas com a União, retirar termos que ferem a autonomia dos entes federados e destinar parte dos pagamentos para projetos de geração de emprego e renda.

6) Saneamento financeiro dos municípios de acordo com proposta entregue pelas lideranças municipalistas ao presidente da República em 13 de maio passado.

7) Impossibilidade de bloqueio dos repasses federais para Estados e Municípios que possuam créditos já vencidos junto à Administração Direta ou Indireta da União.

8) Na compensação previdenciária entre entes da federação deve ser garantida a equalização de indicadores para correção de dívidas, a extensão da compensação aos servidores aposentados que foram contratados antes de 1988 e alteração do critério de compensação segundo o efetivo valor das aposentadorias e pensões.

9) Revisão dos parâmetros para organização de sistemas próprios de previdência previstos na Lei 9.717/98.

10) Não aprovação da atual proposta chamada de "Lei de Responsabilidade Fiscal", elaborada segundo o código de transparência do FMI, que fere a autonomia dos entes da federação.

11) Reversão dos cortes no Orçamento da União que atingiram principalmente a área social e geração de emprego e renda.

12) Alterações na política econômica do Governo Federal, buscando a geração de emprego e renda, principalmente através da redução da taxa de juros e do incentivo à indústria nacional.

13) Manutenção da representação política conquistada pela população na Constituição Federal de 1988, na Reforma política, garantindo ampla organização partidária.

Os presentes nesta reunião de Brasília propõem a mobilização de todos os governadores e prefeitos em defesa desta pauta e dirigem-se aos Deputados e Senadores conclamando-os à formação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Pacto Federativo.

Olívio Dutra
Gov. Rio Grande do Sul

Ronaldo Lessa
Gov. Alagoas

João Capeberibe
Gov. Amapá

José Orcírio (Zeca do PT)
Gov. Mato Grosso do Sul

Kátia Born
Pref. Maceió

Rui Born
ABM

Célio de Castro
FNP, Pref. Belo Horizonte

Paulo Ziulkoski
Conf. Nacional de Municípios

Gílson Menezes
ABRAP – Pref. Diadema

Raul Pont
FNP Sul – Pref. Porto Alegre

Mario Bertani
FENAMA – Pref. Espumoso

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Confesso que estava aguardando o momento de votar para, posteriormente, por razões pessoais, recolher-me à minha casa. Não pretendia vir à tribuna, hoje; todavia, depois de ouvir o líder do governo manifestar-se, com uma linguagem educada, a respeito da decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que cassou a liminar exarada relativamente à ação intentada pelo ex-Governador Alceu Collares, afirmando ser essa uma decisão histórica do Poder Judiciário, fiquei a perguntar-me: Deputado Ronaldo Zülke, o que mudou na Justiça, nesses últimos dias, para transformar o discurso de V. Exa.?

Vários integrantes do partido de V. Exa., o vice-governador do Estado e o chefe da Casa Civil gritavam, aos quatro cantos, que a decisão do desembargador que havia concedido a liminar, atendendo à ação do ex-Governador Alceu Collares, envergonhava o Poder Judiciário. O que vai fazer o PT agora? Vai pedir desculpas ao Poder Judiciário? Ou só valem para o Partido dos Trabalhadores as decisões que vêm ao encontro de seus interesses?

Esse tipo de discurso, que muda de uma hora para outra, põe em jogo a credibilidade dos políticos.

Há pouco, ouvi a Deputada Maria do Rosário, nesta tribuna, aplaudir a greve dos professores, que estão em protesto contra os baixos salários que recebem. Entretanto, o governo do partido a que S. Exa. pertence nega-lhes o aumento. A atual secretária da Educação, no fim do governo passado, acusava o Governo Britto de não ter dado o aumento de 190% para o magistério por falta de vontade política.

Como pode a deputada vir à tribuna para aplaudir a greve - e S. Exa. é professora -, se o seu partido governa o Estado e lhes nega o aumento que, no passado, os seus partidários diziam que não era concedido por falta de vontade política? É preciso ressaltar que o discurso do PT muda de uma hora para outra, assim como se toma um copo d'água.

Tenho dificuldade de entender essas contradições, Deputado Ronaldo Zülke. O que o partido de V. Exa. vai dizer para o Poder Judiciário? V. Exa. agora fica de costas, deputado. Está sem discurso? V. Exª não tem argumento, Deputado Ronaldo Zülke? Por que fica de costas? Venha à tribuna justificar ao Poder Judiciário as fortes manifestações do partido de V. Exa., por meio das quais foi dito que a decisão de determinado desembargador envergonhou o Poder Judiciário. Por que mudaram o discurso? Como vão agora justificar-se, Deputado Ronaldo Zülke? Como V. Exª tem coragem de vir à tribuna para dizer que a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça é histórica? A decisão do outro desembargador não foi histórica?

Essa mudança de discurso, Sr. Presidente, me preocupa muito. Em determinado momento, afirmam uma coisa, no dia seguinte, o discurso é outro. Como o PT vai-se sustentar com esse tipo de procedimento? Essa é a discussão que teremos de fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho novamente a esta tribuna em face da segunda intervenção do Deputado Onyx Lorenzoni com relação à PEC nº 89/98. Tenho documentos, em mãos, exatamente para embasar a discussão de questões que devem ser expostas neste momento, tendo em vista que oportunismo, ainda mais em torno da vida das pessoas, não é um comportamento, pelo menos no meu entendimento, admissível para ocorrer neste Parlamento.

O Deputado Onyx Lorenzoni - e ainda bem que S. Exa. encontra-se neste plenário - está sendo oportunista neste momento. Trata-se de oportunismo com coisas sérias, com a vida de pessoas e com o dinheiro público, procedimento esse que, no meu entendimento, não pode fazer parte do comportamento de integrantes de uma Assembléia Legislativa.

Quero dizer-lhe, deputado, que essa emenda entrou nesta Casa, no dia 7 de abril de 1998, Dia Mundial da Saúde, com 26 assinaturas. Esta Assembléia Legislativa não pode ser caracterizada pelo oportunismo. Passarei a ler o nome de todos os que subscreveram a emenda: Jussara Cony, Eliseu Santos, Maria do Carmo, Ciro Simoni, Divo do Canto, Adolfo Brito, Germano Bonow, Vieira da Cunha, Maria Augusta Feldman, Bernardo de Souza, João Luiz Vargas, Flávio Koutzii, Heron de Oliveira, Cecilia Hypolito, Valdir Heck, Giovani Cherini, Luciana Genro, Kalil Sehbe, Quintiliano Vieira, Marcos Rolim, Beto Albuquerque, José Alvarez, Valdir Fraga, Elvino Bohn Gass, Paulo Vidal e Pompeo de Mattos.

V. Exa. não estava viajando quando apresentamos a emenda, mas, sim, no dia da votação. No dia 5 de novembro, encaminhamos a solicitação de inclusão da matéria na Ordem do Dia, depois da busca de assinaturas, com base no art. 63 da Constituição Estadual. Ela foi votada, em primeiro turno, somente no dia 15 de dezembro. Passarei a ler todos os nomes dos deputados que votaram favoravelmente à emenda: Deputados Ledevino Piccinini, Divo do Canto, Valdir Fraga, Bruno Neher, Westphalen Correa, José Alvarez, Wilson Mânica, Rubens Pillar, Adolfo Brito, Luciana Genro, Marcos Rolim, Kalil Sehbe, Manoel Maria, Valdir Andres, Erni Petry, Marco Peixoto, Edemar Vargas, Mário Limberger - que estava assumindo aqui -, Jussara Cony, Eliseu Santos, Maria do Carmo, Pompeo de Mattos, Ciro Simoni, Paulo Vidal, Valdir Heck, Vieira da Cunha, Paulo Azeredo, Maria Augusta Feldman, Beto Albuquerque, Bernardo de Souza, Sérgio Zambiasi, Quintiliano Vieira, Flávio Koutzii, Cecilia Hypolito, José Gomes, Caio Repiso Riela, Elvino Bohn Gass, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Alexandre Postal, Jair Foscarini, João Osório, Francisco Appio, Giovani Feltes e Paulo Odone.

Esse foi o processo já percorrido para a aprovação da emenda. V. Exa. não a votou porque não se encontrava no Estado, mas não a assinou, em nenhum momento, porque não o quis. A partir da 9ª Conferência de Saúde, todas as emendas populares apresentadas nesta Casa, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no orçamento, por movimentos populares liderados na maioria das vezes pela Famurs, Deputado João Osório, que eram discutidas na Comissão de Serviços Públicos, na Comissão de Finanças e Planejamento e na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em nenhum momento tiveram a assinatura, o aval ou o aporte do Deputado Onyx Lorenzoni.

Apresentei os nomes dos parlamentares, para que houvesse um resgate público, primeiramente dos 26 deputados que subscreveram a emenda e, em segundo lugar, dos 45 deputados que a aprovaram, e em nenhum dos documentos consta o nome do Deputado Onyx Lorenzoni.

O Gabinete de Assessoramento Legislativo, Deputado Onyx Lorenzoni, anexou à matéria a seguinte observação: não arquivar, colocar na pauta, em 1999.

As articulações já estavam sendo feitas, e V. Exa. poderia ter tido o que chamo de ética parlamentar e, no mínimo, vir conversar com esta deputada, ou, quem sabe, com o Deputado Eliseu Santos, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com quem já havíamos discutido a necessidade de colocar a matéria na Ordem do Dia para votação em segundo turno.

O Deputado Eliseu Santos é testemunha. V. Exa. poderia ter, no mínimo, ética, inclusive com o seu companheiro de bancada, Deputado Germano Bonow, que é signatário da emenda, desde o primeiro momento, e que tem desenvolvido um papel fundamental no sentido da sua aprovação.

Oportunismo, deputado, em torno da vida de pessoas, nesta Casa, não. (Não revisado pela oradora.)

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente, gostaria de saber em que momento da Ordem do Dia o requerimento, de autoria deste deputado, de preferência de votação para o Projeto de Lei nº 83/99 será votado.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado Elmar Schneider, houve um acordo na Mesa para serem votados, hoje, quatro projetos: Projeto de Lei nº 116/99, que está em discussão para votação; o Projeto de Lei nº 13/99; o Projeto de Decreto Legislativo nº 79/99 e requerimento de Grande Expediente Especial nº 7/99. Após a apreciação desta matéria, o requerimento de V. Exa., que se encontra sobre a Mesa, será colocado em votação, tendo em vista que, votada a matéria, oriunda do acordo unânime de líderes, podemos sujeitar outras questões ao plenário.

Continuam em discussão o Projeto de Lei 116/99 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Otomar Vivian, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna para falar de um tema que diz respeito ao Projeto de Lei nº 116/99, que prevê a contratação emergencial de professores. Sras. e Srs. Deputados, abordarei o assunto, de modo didático, relativamente ao momento em que estamos vivendo. Este deputado é professor, acostumado à sala de aula, e vejo aqui uma questão que deve ser analisada: o discurso e a prática.

O discurso que estamos ouvindo, hoje, é oriundo de pessoas que eram oposição na época - e não estamos tratando, exclusivamente, da questão dos partidos que faziam oposição. Pergunto a cada um dos Srs. Parlamentares o seguinte: Qual de V. Exas. recebeu hoje a visita de um integrante do Cpers-Sindicato nos seus gabinetes? Este deputado não os recebeu.

Olho para as galerias desta Casa e vejo pessoas, confesso que nenhuma delas identificada como integrante do Cpers-Sindicato. Ouvi atentamente as manifestações dos parlamentares, e especialmente a da Deputada Maria do Rosário, e com certeza a deputada não deve estar falando do atual Cpers-Sindicato, mas daquele a que V. Exa. pertenceu e dignificou com sua atividade sindical e política.

Não percebemos a presença de representantes do Cpers-Sindicato nesta sessão. Passarei a ler parte de uma mensagem assinada pelo Sr. Olívio Dutra, Governador do Estado que, com certeza, não foi redigida por S. Exa., mas pela atual secretária da Educação, Profa. Lúcia Camini, ex-Presidente do Cpers-Sindicato.

Diz a mensagem do governador: A falta de professores não é novidade no Estado, e tem sido contornada ao longo dos anos, através de contratos precários e de convênios com municípios. Anualmente, além do aumento progressivo da demanda por vagas na rede pública de ensino - e as vagas aumentaram apenas 2,2% neste ano de 1999 -, constata-se o agravamento dessa situação, tendo em vista o grande número de aposentadorias que estão ocorrendo no quadro do magistério estadual.

Essa foi a motivação que sempre levou todos os governos passados a apelarem para esse expediente, o mesmo apresentado agora e utilizado pela oposição da época para tratar de forma difamatória a ação do governo anterior, quando afirmavam que era um instrumento político-eleitoral. Esse era o discurso, e agora é a prática.

A questão educacional, de extraordinária importância para o Estado, talvez sirva, de forma didática, para dar coerência àqueles que fazem política neste Rio Grande.

A Bancada do PPB, conduzida pelo seu Líder, Deputado Francisco Appio, e outras bancadas também votarão favoravelmente à matéria, agindo, dessa forma, coerentemente com o discurso e com a prática. É disso que necessita a educação no Rio Grande do Sul.

Ouvi atentamente a Deputada Luciana Genro e quero testemunhar publicamente que, na comissão, S. Exa., o Deputado Edson Portilho e a Deputada Maria do Rosário, desde o início, têm solicitado ao governo providências quanto a esse fator que prejudica a educação do Rio Grande: a falta de professores.

Propusemos ao governo, por intermédio de uma emenda, que não é de autoria deste deputado, mas subscrita pelos deputados desta Casa, a realização de concurso público para suprir, definitivamente, essa carência a partir do próximo ano letivo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 116/99 e suas emendas. (pausa) Não havendo mais manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação o Projeto de Lei nº 116/99 e suas emendas. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Francisco Appio, que tem o seguinte teor:

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 116/99, onde couber, o seguinte artigo: art. - Para suprir necessidade de professores na rede pública estadual de ensino, a partir do início do ano letivo de 2000, o Poder Executivo realizará concurso público em tempo hábil.

Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este é um dia muito importante para a sociedade gaúcha, no qual se reafirma a prioridade do nosso governo para com a educação.

Todos nós, deputados - sejam os mais experientes, mais antigos nesta Casa, ou aqueles que agora estão chegando -, sabemos das dificuldades existentes quando se inicia uma gestão pública.

O Governo Antônio Britto também passou por essas dificuldades, em 1995, quando o Secretário da Administração e dos Recursos Humanos era o nobre Deputado Otomar Vivian, que hoje é nosso colega e que, naquele momento, também externava as dificuldades encontradas na área, tendo enviado a esta Casa um projeto visando à contratação emergencial de professores.

Naquele momento da história deste Estado e desta Assembléia Legislativa, a Bancada do PT votou favoravelmente à matéria. Portanto, alguns deputados se equivocaram quando disseram que a nossa bancada havia votado contrariamente. O seu procedimento está registrado nos anais da Casa, portanto, há fidelidade dos acontecimentos.

Digo mais, o aumento da procura de estudantes pela rede pública estadual deveu-se aos cortes sociais do Governo Fernando Henrique, dentre esses o de ter acarretado aumento das mensalidades na rede privada de ensino. Isso fez com que milhares de pais de estudantes procurassem as escolas públicas. No ensino médio, principalmente, há falta de professores de Matemática, de Língua Portuguesa, de Língua Inglesa, de Física, de Química, de Biologia, e de outras disciplinas, que são fundamentais, cuja formação de professores nas universidades ocorre em números muito baixos.

Por isso, Sras. e Srs. Deputados, não defendemos os contratos emergenciais. A nossa bandeira é o concurso público, sim, reafirmada pelo sindicato e pelo governo.

No momento em que assumimos este governo, em janeiro de 1999, não podíamos realizar o concurso público, nem chamar professores. A demanda cresceu, tendo aumentado a pressão em cima da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, cujos parlamentares com assento naquela comissão sabem da preocupação e da angústia dos pais, dos professores e dos alunos.

Em conseqüência do exposto, solicito o apoio de todos os Srs. Deputados para que, neste momento, em caráter emergencial, consigamos suprir os quadros docentes das escolas, garantindo assim a qualidade do ensino e a permanência de milhares de alunos nas salas de aulas que, hoje, vão embora mais cedo, porque faltam professores. Reafirmo o compromisso de campanha do Governo Olívio Dutra de que o concurso público é a bandeira número um para o nosso governo. Por isso, votaremos favoravelmente à emenda do Deputado Otomar Vivian, tendo em vista que a preocupação de S. Exa. é também nossa, e seu zelo em relação à educação igualmente faz parte da nossa comissão e do nosso governo.

É preciso que sejamos coerentes e é necessário que se fale a verdade. Consta nos anais da Casa que a Bancada do PT também votou favoravelmente aos contratos emergenciais, no início do Governo Britto, quando as dificuldades eram semelhantes às atuais. E o governo anterior teve quatro anos para realizar o concurso, para chamar os professores e encontrou dificuldades para fazê-lo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é fundamental que esta Casa dê uma resposta positiva não ao Governo Olívio Dutra e não à Secretária Lúcia Camini, mas às milhares de escolas, aos diretores, aos professores e, principalmente, aos estudantes que precisam da escola pública para continuarem seus estudos. É preciso que concluam definitivamente o seu curso escolar, alcançando um bom nível de conhecimento, a fim de conseguirem, na sociedade, um bom emprego e para que sejam valorizados como pessoas. A nossa responsabilidade é muito grande, independentemente de disputas partidárias e ideológicas, e neste momento esse projeto é fundamental para que venhamos a organizar as escolas públicas estaduais.

A Bancada do PT e a Comissão de Educação, Cultura, Desportos, Ciência e Tecnologia preocuparam-se, durante todo esse tempo, cobrando ações das autoridades, nos momentos corretos, e auxiliando a Secretaria da Educação, ao fazermos o levantamento das milhares de escolas do interior, da Grande Porto Alegre e da Capital, a fim de nos cientificarmos da situação existente no Estado. Felizmente, o projeto está sendo apreciado, e depende do voto de todos nós, parlamentares. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação a emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É preciso registrar aqui que alguns deputados da base do governo não se conformam que colegas, ou eles mesmos, tenham votado contrariamente, no mandato anterior, à proposta de contratação emergencial de professores. Compreendemos o fato e acreditamos que, agora, estão corrigindo algumas distorções - afinal, têm a oportunidade de, diante de um projeto do seu próprio governo, votar a favor das contratações emergenciais que sempre combateram. Há uma exceção ou outra; se verificarmos os discursos constataremos que elas são tão irrelevantes que não dá para levá-las em conta.

Aliás, ouvi há pouco a manifestação de um colega deputado do governo manifestar preocupação pelo fato de existirem projetos para ser votados. Ele olhava o relógio e dizia que era preciso terminarmos logo a votação. Por que isso agora, se no outro mandato ficávamos até as 20 horas para poder apreciar um projeto? Todos falavam - isso é da democracia - no período da discussão e do encaminhamento da votação. Queremos, hoje, que o governo, através dos parlamentares da sua base, escute a oposição, pois ela irá trazer o clamor daqueles que estão fora.

Também faço uma denúncia e um pedido de providências à base do governo. O jovem Egidio Thoma denunciou, em meu gabinete, que o Governo Democrático e Popular está agora querendo cobrar até as taxas para que os estudantes possam fazer o Supletivo do 1º e 2º graus. Estão cobrando 2 reais e 40 centavos por exame; isso significa que, para o 2º grau, no qual são nove os exames, o custo seria de 21 reais com 60 centavos. Isso é proibido, porque foi votada uma lei para que não se possa cobrar taxas no ensino público estadual.

Srs. Deputados, não ouvi, até agora, nenhum deputado governista vir à tribuna falar sobre o início da paralisação dos professores públicos estaduais, para discutir o Projeto de Lei nº 116/99, que trata da contratação emergencial. Deveriam debater o que sempre discutiram nesta Casa, isto é, o percentual de aumento que este governo, com cinco meses de administração, ainda não definiu.

Imaginem o que aconteceria se o Governo Antônio Britto ainda estivesse no Palácio Piratini e houvesse iniciado o ano letivo de 1999 sem um plano de aumento! Vejo, aqui, deputados que eram oposição no governo passado - e que eram contumazes nesta tribuna pedindo que fossem atendidas as reivindicações do magistério - não tecerem uma vírgula até agora. Parece que S. Exas. esqueceram suas causas, lutas e bandeiras.

Sr. Presidente, a Bancada do PMDB votará a favor do Projeto de Lei nº 116/99 e suas emendas, porque queremos manter a coerência do tempo em que éramos governo, coerência que parece que os partidos ou os colegas perderam quando chegaram ao poder. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação a emenda n° 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estranho que, neste dia, o Cpers não esteja lotando as galerias, a exemplo de outras oportunidades. Talvez seja porque a ex-presidente do Cpers, muito feliz por ter conseguido um aumento substancial de salário, como secretária de Estado, não tenha convocado sua comunidade a participar, na tarde de hoje, nesta Assembléia Legislativa.

Temos as justificativas relativas a esse projeto. A falta de professores não é novidade no Estado, foi dito pelo Governador do Estado, Olívio Dutra. Este governador foi derrotado por três vezes ao disputar o Governo do Estado. Foi muito persistente e conseguiu o cargo, na quarta tentativa.
Fico surpreso com a grande incompetência deste governo, porque seus deputados, nesta Casa, falavam, participavam, tinham conhecimento das dificuldades, mas só agora, no meio do ano, é apresentado um projeto de contrato emergencial.

Tenho certeza absoluta de que qualquer governo, de qualquer Estado brasileiro, por maiores que sejam as dificuldades que enfrentam, levariam, no máximo, 90 dias para preparar um concurso e nomear os aprovados. Mas reafirmo que demorar seis meses para esse tipo de iniciativa é muita incompetência.

No dia 23 de março de 1995, votávamos, nesta Casa, um projeto semelhante a este. O governo não pode afirmar que faltou tempo, porque tem conhecimento das dificuldades. O que mais dói no coração, e é por isso que o Cpers-Sindicato não está aqui, é que aquele aumento de 190% que a secretária aclamava, gritava, muitas vezes quase que invadindo esta Casa, não foi concedido.

Sabem quanto ganha, por hora, um professor com abono e tudo o mais? Apenas 1 real e oito centavos. Os funcionários ganham, por hora, 1 real e l centavo. Os 190% prometidos não vieram, mas o salário dela chegou. Que tristeza prometer e não cumprir! O projeto para a contratação emergencial de professores deveria ter chegado em março e não seis meses após o início do ano, prejudicando os alunos.

Deixo registrado nos anais desta Casa que, no primeiro ano do Governo Antônio Britto, com todas as dificuldades, os professores receberam um aumento de 66,65% - quem não acreditar, é só procurar a verdade - e, nos anos que se seguiram, 89,24%. É pouco? Sim, mas o aumento foi concedido.

Este governo alardeava, gritava, fazia quase que um tumulto nesta Casa, mas, no dia de hoje, não vejo aqui ninguém do Cpers. Devem estar muito felizes dando aula, com esse belo salário!

Estaremos aprovando o projeto de contratação emergencial, para que os alunos não percam as aulas. Eles estão sem professores; caso contrário, não estariam mandando contratar 2.800 profissionais.

Imaginem um governo que está vigorando há seis meses mandar somente agora contratar professores para os coitadinhos dos alunos que estão em casa sem aula! Não sei o que estão fazendo, mas a verdade é que eles estão sem aula. É uma vergonha! É incompetência de um governo que demora seis meses para mandar um contrato. Partindo desse princípio de proporcionalidade, para fazer um concurso vai demorar de três a quatro anos. Coitado do povo rio-grandense, coitado dos estudantes, coitadas das nossas crianças. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação a emenda nº 1. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, quero dizer ao Deputado Alexandre Postal que não nos esquecemos das nossas causas. Talvez V. Exa. não tenha escutado meu pronunciamento, já que fui a primeira a falar sobre esse projeto, quando disse que considero legítima e necessária a pressão, a mobilização e a paralisação que o magistério está realizando hoje.

Portanto, se V. Exa. estava se referindo aos deputados do PT que vieram a esta tribuna, nos últimos quatro anos - e sou um deles -, cobrar do seu governo o reajuste salarial que os professores merecem, V. Exa. está equivocado quando pensa que nos esquecemos dessa luta. Continuamos cobrando, Sr. Deputado. V. Exa. não me escutou, porque estive na tribuna - talvez V. Exa. estivesse ausente naquele momento -, no início desta sessão, dizendo que é, sim, legítima e necessária a pressão, e que a essa pressão o governo deve ceder, oferecendo uma proposta de reajuste salarial aos professores e funcionários.

A coerência da Bancada do PT mantém-se a mesma, muito embora alguns deputados estejam tentando dizer que mudamos de opinião com relação aos contratos emergenciais.

Em 1995, quando o Governo Antônio Britto apresentou o primeiro projeto de contratação emergencial, fomos sensíveis porque sabíamos que um governo, ao assumir, não tem condições de realizar imediatamente um concurso. Por isso, apoiamos o primeiro pedido de contratação emergencial do Governo Antônio Britto.

Entretanto, o seu governo foi recorrente na solicitação de contratações emergenciais; não realizou o concurso público que, hoje, alguns deputados vêm a esta tribuna cobrar. Incoerentes são os deputados que compactuaram com as contratações emergenciais durante os quatro anos do Governo Antônio Britto e, agora, vêm a esta tribuna exigir que, em seis meses, o Governo Olívio Dutra realize o concurso. Portanto, não há absolutamente nenhuma incoerência nesse aspecto na postura da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Gostaria de esclarecer também ao Deputado Alexandre Postal, que se referiu às taxas que estão sendo cobradas no ensino médio para a obtenção do diploma do curso de supletivo, que, até 1997 - portanto durante três anos do seu governo - foram cobradas as mesmas taxas, ou seja, 2 reais e 40 centavos. No ano de 1998, coincidentemente um ano eleitoral, o governo suspendeu a cobrança dessas taxas, ocasião em que se percebeu uma grande distorção entre o número de exames requeridos e o número de pessoas que prestavam o mesmo.

O Governo Olívio Dutra retomou a cobrança dessa taxa, porém com a possibilidade de que aquelas pessoas que não têm condições de pagá-la que não o façam, bastando, para isso - talvez o Deputado Alexandre Postal não saiba disso -, preencherem um formulário registrando que não têm condições de pagá-la, ficando assim isentas desse pagamento.

Deputado Alexandre Postal, caso V. Exa. apresente uma proposta para que nenhuma taxa seja cobrada, poderei até apoiá-lo. Infelizmente essa não foi a prática do Governo Antônio Britto, que cobrou taxas durante três anos, somente deixando de fazê-lo no último ano do seu governo.

A Bancada do PT está absolutamente tranqüila em relação a sua coerência na questão dos contratos emergenciais. Apoiamos o primeiro pedido do governo anterior e solicitamos aos deputados que apóiem o primeiro pedido deste governo nesse sentido. Não haverá outros pedidos - como ocorreu com os governos anteriores -, porque o atual governo realizará o concurso público.

Também estou tranqüila em relação a minha coerência, como deputada estadual do Partido dos Trabalhadores, com relação à paralisação do magistério, pois tenho dito, nesta tribuna, na imprensa e em todos os materiais editados pelo meu gabinete, que o Governo do Estado deve ceder à pressão do magistério e dos funcionários de escolas - pois ela é legítima -, apresentando uma proposta de reajuste salarial para essa categoria. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Deputada Luciana Genro tentou contestar os argumentos que levantei da tribuna, mas saiu ilesa, sem nenhum detalhe ou reivindicação em prol do magistério, que está reunido, hoje, amanhã e sexta-feira, para apresentar suas reivindicações de ajuste salarial pela dignidade do professor e do magistério.

O Governo Antônio Britto prorrogou o prazo por mais dois anos de um concurso ainda realizado no Governo Alceu Collares, fez um concurso público e nomeou mais de 12 mil professores. Esses dados são para que V. Exa. não passe nenhuma questão em falso desta tribuna. O Governo Antônio Britto nomeou mais de 12 mil professores, mesmo assim, todo ano, fazia-se necessária, para suprir a demanda, a realização de contratos emergenciais.

Nobre deputada, saiba que a sua posição nos chama atenção. No início deste governo, achávamos que V. Exa. continuava coerente, dizendo o que pensava, por sua trajetória histórica contra os governos que se instalam, até porque iniciou em uma frente de combate com o Governo Olívio Dutra. Com o passar do tempo, fomos sentindo que V. Exa. foi concordando com o que o governo está fazendo e já está concordando com tudo, tanto é que não reivindica mais nada desta tribuna.

Para deixar bem claro, vejo que V. Exa. tem perdido a coerência dos seus pronunciamentos e não tem ido ao governo. Não acreditava que, hoje, V. Exa. estaria neste plenário; pensei que iria passar o dia, como ocorria no governo passado, nas assembléias do magistério, pedindo aumento e juntando-se à Secretária da Educação, Lúcia Camini, em prol do aumento para o magistério.

Vejo que a nobre deputada já está em campanha pela Chapa 2, com adesivo pendurado no peito, assim como o Deputado Roque Grazziotin. Que bonito é isso! A Deputada Maria do Rosário também levanta-se para mostrar que está em campanha pela Chapa 2, creio eu. Ou será que o PT tem uma divisão interna também nessa questão dentro de suas alas, facções e linhas ideológicas, não conseguindo convergir para uma posição só?

O Sr. Ronaldo Zülke (PT) - (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Deputado Ronaldo Zülke, temos a tranqüilidade de estar nesta tribuna em plena campanha pela Chapa 3, pois é a única que não é pelego do governo, é a única que tem coragem de contestar, é a única que tem a capacidade de pedir o aumento para o magistério. V. Exas. esqueceram, com o passar dos meses, por estarem no governo. É o velho ditado: Façam o que eu digo, não façam o que eu faço.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente às emendas e ao projeto. Lembramos, novamente, à Deputada Jussara Cony, aos deputados do PDT, ao Deputado Bernardo de Souza, do PSB, aos deputados do PT que é necessário que V. Exas. associem-se às causas do magistério, a seus pedidos de aumento, tão reivindicados pelas suas bancadas no governo passado.

Como é triste ver um partido como o PT, que tinha na sua trajetória a tal da coerência, mudar suas posições. Muda seu comportamento; agora pede o contrato emergencial.

Sinceramente, Deputada Luciana Genro, acreditava que V. Exa. não mudasse de posição. Creio, entretanto, que, com o passar do tempo, com as benesses do governo – como poder estar presente às audiências, como falar diretamente com o secretário -, V. Exa. foi se acomodando, chegou, amoleceu-se e já está até concordando com o descaso com que é tratada a educação por este governo, que tem à frente da Pasta da Educação a ex-presidente do Cpers-Sindicato, que se perdeu com o poder. Sei que o poder encanta, e parece que a secretária encantou-se totalmente com o poder, assim como a Deputada Luciana Genro. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Os pronunciamentos aqui proferidos têm referido muito a palavra coerência. Ouvimos os discursos dos Deputados Giovani Feltes, Alexandre Postal e Otomar Vivian quanto ao projeto de contratação emergencial.

Ao Projeto de Lei nº 287/97, que também tratava de contratação emergencial, foi apresentada uma emenda, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, com o seguinte teor: Art. 1º, parágrafo único, no ano de 1998, o Executivo realizará concurso para o preenchimento das vagas existentes referentes à contratação prorrogada por esta lei.

Essa emenda teve o seguinte resultado de votação, realizada na 23ª Sessão Extraordinária, de 22 de dezembro de 97:

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não votou; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não;

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, não; Rubens Pillar, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Correa, não.

Bancada do PTB: Deputados Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não.

Vejam V. Exas. que a mesma emenda nº 1, que hoje está sendo apresentada, teve votação totalmente contrária, quando nós, do PDT, a apresentamos em 1997.

No ano de 1998, quando da votação do referido projeto, toda a nossa bancada votou favoravelmente. Isso é coerência, Srs. Deputados! V. Exas. não votaram favoravelmente a essa emenda, porque era do PDT, porque ela visava normalizar os concursos no Governo Antônio Britto. V. Exas. foram contrários a ela e agora vêm falar em coerência!

A emenda nº 2, de autoria do Deputado Bernardo de Souza, determina que no prazo de trinta dias, o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos contratados, com base na lei referida no caput desse artigo, especificando nome do servidor, função para a qual foi contratado, órgão e setor de lotação, local onde exerce atividades, função efetivamente desempenhada e carga horária.

Essas emendas já foram apresentadas em outros momentos por nós, deputados, quando éramos oposição, com muita coerência. V. Exas. vêm copiando, na íntegra, o que fizemos.

Se vamos falar em coerência, sejamos também coerentes. Vamos mostrar os dois lados da moeda, a verdade por inteiro. Não cabe tentar iludir a opinião pública com meias-verdades. A história foi taquigrafada e está arquivada nos anais da Assembléia. Vamos revê-la, vamos rever o passado para depois falar, não mostrando apenas meias-verdades - esse é nosso posicionamento. Nós, do PDT, estamos sendo muito coerentes com nossa posição. Muito obrigado (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação a emenda nº 1. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Iniciarei o encaminhamento desta emenda - e conseqüentemente do projeto -, dizendo que estamos aqui, ao apoiar esta matéria, mantendo a nossa coerência.

Bem lembrou o Deputado Paulo Azeredo que esta emenda era originária da oposição à época. Lembro muito bem que uma emenda com esse teor era apresentada pelo Deputado Pompeo de Mattos sempre que havia contratação emergencial. Infelizmente, nunca obtivemos votação favorável, como bem disse o deputado que me antecedeu.

Ao apoiar esta emenda, mostramos a nossa coerência, o nosso cuidado com a coisa pública. Ficamos satisfeitos na medida em que vemos uma matéria, defendida pelos partidos de oposição e que hoje estão no governo, ser assumida pelo Deputado Otomar Vivian, ex-Secretário Estadual da Educação, assim como pelo líder da Bancada do PPB. Isso mostra que os parlamentares estão tendo o mesmo cuidado que tínhamos quando estávamos na oposição.

Minha preocupação era que anteriormente não conseguíamos votação favorável a esta emenda. Isso representa, de fato, um avanço, mais importante ainda quando o ato parte de um deputado ex-secretário da Educação, o que demonstra o zelo com a coisa pública.

Na emenda nº 2 demonstramos o zelo que também temos com a coisa pública. Os Deputados Bernardo de Souza, Ronaldo Zülke e Jussara Cony, líderes dos partidos que dão sustentação ao governo, esclarecem a necessidade de o Poder Executivo publicar no Diário Oficial determinados dados que justifiquem uma contratação emergencial de serviços permanentes, já que essa situação é uma anomalia em nosso sistema constitucional. É necessário que o Poder Executivo mantenha controle sobre as atividades destes servidores e do seu efetivo aproveitamento, assim como dê ciência, através da imprensa oficial, sobre a real necessidade desta permanência.

O Deputado Eliseu Santos falou sobre a incompetência do governo por só ter enviado depois de 90 dias o relatório dessas contratações pelo fato de não ter realizado concurso público para preencher tais vagas. Estamos tratando de contratos emergenciais, a título precário, a fim de evitar o colapso da rede pública estadual. No momento em que couber a defesa desse projeto, relatarei como foram feitas as contratações durante o governo anterior.

Posso adiantar que, quando o ex-governo assumiu, dois concursos estavam em andamento - o de 1991 e o de 1993 -, que tratavam da contratação de professores. Em março de 1995, o governo encaminhou projeto de lei à Assembléia Legislativa, aumentando em 50 o número de contratações emergenciais. Com isso, as contratações possíveis passaram dos 3.450, autorizados em 1994, para 3.500. Durante o ano de 1995, ocorreram ainda 564 afastamentos definitivos, tendo sido nomeados 4.036 novos professores. Somente em abril daquele ano, ocorreram 3.236 contratações emergenciais, sendo que no mês de maio houve mais 180, no mês de junho, mais 620, ultrapassando, inclusive, a previsão inicial.

O concurso só foi efetuado em novembro de 1995 e homologado em março de 1996. Em 1996, o governo realizou o PDV, com o afastamento definitivo de 5.483 professores por esse programa, sendo que os afastamentos definitivos do ano subiram para 9.342 professores.

É interessante observar que o concurso 1/95 foi realizado somente em novembro, no final do primeiro ano de mandato do Governo do Sr. Antônio Britto. Nesse mesmo período, o governo autorizou a nomeação de 5.123 professores, quase o mesmo número que saiu pelo programa de demissões.

Apresentamos esses dados, porque estamos tratando de contratos emergenciais a título precário. O nosso governo tem muito claro - sob o ponto de vista inclusive da política de recursos humanos que nós, partido que damos sustentação ao governo, defendemos - que o concurso público é a medida correta a ser adotada, o que consta do nosso planejamento estratégico. Estamos, inclusive, realizando um estudo diagnóstico profundo sobre a necessidade dos recursos humanos na área da educação com vistas à realização do concurso.

Os contratos emergenciais que vêm ocorrendo ao longo dos anos é que refletem uma visão que consideramos equivocada de política social e precariedade das relações de trabalho.

Repito que a matéria em exame trata de questão emergencial e que, com a responsabilidade de um governo, estamos realizando um estudo aprofundado para a realização de concurso público, afirmando, desde já, a importância da participação dos professores na revisão do plano de carreira do magistério, posto abaixo pelo governo anterior juntamente com as justas reivindicações e tudo o que a categoria conquistou em anos de luta. Essa é a visão do nosso governo. Sem dúvida, o projeto será aprovado por esta Assembléia Legislativa. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação a emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Queria contestar o Deputado Paulo Azeredo, do PDT. Aprovamos emendas semelhantes à do Deputado Pompeo de Mattos, quando a origem era da Deputada Maria Augusta Feldman, em dois projetos anteriores, e só reprovamos a emenda do Deputado Pompeo de Mattos porque uma simples leitura constata que há um equívoco na sua própria redação. Essa foi a interpretação da Bancada do PMDB.

Por outro lado, quero fazer algumas ponderações. O Deputado Otomar Vivian deve estar com algum problema, porque, para mim, está claro que, hoje, as galerias estão cheias de professores. A Profa. Márcia Dornelles está sentada nas galerias, e a atual secretária também está presente através das palavras dos deputados do PT.

Sr. Presidente, agora a Chapa 2, apoiada pelas Deputadas Luciana Genro e Maria do Rosário, tem como principal bandeira a utilização dos mais de 200 milhões de reais, que seriam investidos na Ford - frutos da prática neoliberal do Governo Antônio Britto, como eles diziam -, para o aumento salarial do magistério.

O mal agora virou bem. O dinheiro que não estava em caixa, que era virtual e que apareceu, depois de cinco meses, agora serve de bandeira de luta para alguns deputados irem às escolas e pedirem votos para a Chapa 2, na Profa. Jussara, porque ela usará o dinheiro da Ford, da prática neoliberal, para aumentar o salário do professorado.

Estão aqui as Profas. Márcia Dornelles e Lúcia Camini nas manifestações dos deputados do PT. Não tenho a menor dúvida de que, a um simples estalar de dedos de uma oposição que não é irresponsável, mas que poderia ser, poderíamos propor, quem sabe, a histórica segunda invasão do plenário desta Casa.

Essa prorrogação dos contratos emergenciais só pode ser uma inspiração do Governo FHC. Trata-se de uma política neoliberal que não visa contratar por meio de concurso público para que não haja dependência entre patrão e funcionário ou servidor. Essa prorrogação, depois de seis meses de governo, é uma inspiração das mais abomináveis, que é fruto da globalização da economia, e, seguramente, o governante que aí está segue essa cartilha de forma fiel.

Assim seriam os discursos se o Governador Antônio Britto tivesse ganho as eleições e se hoje estivessem prorrogando os contratos emergenciais.

Quero dizer aos deputados, especialmente aos que foram de oposição, que o primeiro contrato emergencial aprovado com os votos do PDT e do PT foi remetido a esta Casa em 15 de março de 1995 e aprovado antes do final do mês.

Já estamos em junho, quase três meses depois da remessa da proposta de renovação dos contratos emergenciais, garantindo aos alunos e a seus pais que não haverá férias no mês de julho e que as do final do ano não serão completas, porque é preciso complementar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE - com o número de dias necessários para o ano letivo. Como vai-se explicar isso?

Por outro lado, o Deputado Edson Portilho, bem como outros deputados da situação, disse desta tribuna que essa é a primeira e última vez que o governo envia esse projeto para esta Casa.

Mesmo que façam concursos públicos, Deputada Luciana Genro e Deputado Edson Portilho, como os que o Governo Britto realizou, posso afirmar que no próximo ano, nesta época, estaremos votando novamente contratos emergenciais. Isso precisa ser dito, porque mesmo com a realização desses concursos, o governo não conseguirá suprir as vagas em algumas disciplinas com os profissionais habilitados para exercerem a atividade docente.

Portanto, vamos devagar, Sr. Presidente. Os Deputados Eliseu Santos e Otomar Vivian têm uma consciência, sim, porque Márcia Dornelles e Lúcia Camini estão presentes através das palavras dos deputados do PT. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação a emenda nº 1. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PMDB João Osório, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sérgio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 116/99.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, voto sim à emenda.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, voto sim à emenda.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra os votos favoráveis à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Projeto de Lei nº 116/99

Emenda Aditiva nº 02

É acrescentado um artigo, que será o 4º, renumerando-se os demais, ao Projeto de Lei nº 116/99,com a seguinte redação:

"Art. 4º – No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados:

a) nome do servidor;

b) função para a qual foi contratado;

c) órgão e setor de lotação;

d) local onde exerce as atividades;

e) função efetivamente desempenhada, e

f) carga horária."

Solicito aos Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PMDB João Osório, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sérgio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 116/99.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) - Sr. Presidente, retifico meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Projeto de Lei n.º 116/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PMDB João Osório, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sérgio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 48 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei n.º 116/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei n.º 13/99, de autoria do Deputado Alexandre Postal: Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul. Ao projeto foram apresentadas duas emendas. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero esclarecer que este projeto foi acordado com todos os parlamentares, inclusive com o governo. As duas emendas tratam de um aumento de prazo, acertado de comum acordo pela assessoria, pelas lideranças. Com nosso projeto, tenho certeza de que o registro e a divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul serão uma informação para toda a população, com benéficos avanços para a sociedade gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 13/99 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente votaremos a emenda nº1, dos Deputados Alexandre Postal e João Osório, que tem o seguinte teor:

Altera o "caput" do artigo 2º do PL 13/99, ampliando a periodicidade da publicação e disponibilizando os dados para consulta na própria Secretaria.

O "caput" do artigo 2º do PL nº 13/99 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º – A Secretaria de Justiça e Segurança Pública publicará, semestralmente, no Diário Oficial do Estado, e disponibilizará para consulta na própria Secretaria, os seguintes dados, referentes à atividade policial e penitenciária, organizados por região, com relatório específico dos dados da Capital e da Região Metropolitana:"

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PFL Germano Bonow, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB João Osório, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sérgio Zambiasi, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº1 ao Projeto de Lei nº13/99.

Em votação a emenda nº2, dos Deputados Alexandre Postal e João Osório, que tem o seguinte teor.

Altera o artigo 3º do PL 13/99, ampliando a periodicidade e o respectivo prazo para publicação dos dados referentes à atividade policial e penitenciária.

O artigo 3º do PL nº 13/99 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º – Os dados referentes ao semestre encerrado devem ser publicados no Diário Oficial do Estado, no máximo 60 (sessenta) dias após seu término."

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PFL Germano Bonow, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB João Osório, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sérgio Zambiasi, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum contrário, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 13/99.

Em votação o Projeto de Lei nº 13/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Benfran Rosado, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PFL Germano Bonow, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB João Osório, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sérgio Zambiasi, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 13/99.

Apreciaremos, a seguir, o Projeto de Decreto Legislativo nº 79/99.