Presidência dos Deputados Paulo Odone, Luis Fernando Schmidt, Valdir Andres e Adilson Troca.
Às 14h15min, o Sr. Paulo Odone assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Não há expediente a ser lido. Passamos, de imediato, ao período do

GRANDE   EXPEDIENTE

Esta Assembléia Legislativa tem a honra de proceder ao seu Grande Expediente em homenagem à Semana do Ministério Público. O Deputado Marco Peixoto cedeu seu espaço ao Deputado Vieira da Cunha, autor da proposição.

Consignamos a presença, nesta Mesa: do Exmo. Sr. Procurador Geral da Justiça do Estado, Dr. Cláudio Barros Silva, que muito nos honra; do Exmo. Sr. Deputado Vieira da Cunha, proponente deste Grande Expediente Especial; do Sr. Presidente da Associação do Ministério Público, Dr. Delmar Pacheco da Luz; dos Exmos. Srs. Subprocuradores da Justiça, Dr. Roberto Bandeira Pereira e Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos; do Exmo. Sr. Supervisor das Coordenadorias do Ministério Público, Dr. Afonso Konzer; dos demais Ilustres Integrantes do Ministério Público; do Sr. Procurador-Geral desta Assembléia Legislativa, Dr. Régis Ferretti; e demais Membros da Procuradoria da Assembléia Legislativa.

Esta Casa sente-se honrada em prestar esta homenagem nesta semana festiva, por proposição de um membro também do Ministério Público - cedido por mandato popular a esta Casa temporariamente -, Deputado Vieira da Cunha. Não sabemos até quando permanecerá conosco, mas, enquanto isso, o Ministério Público conta com uma cadeira cativa neste Parlamento.

Não seria por outra razão que a presente homenagem à qual nós, os 54 deputados, nos associamos, será feita pela voz de um de seus membros, que, com orgulho, está cedido a esta Assembléia Legislativa. Por isso, sequer ousamos tirar do nosso ilustre proponente as palavras que esta Casa quer proferir ao Ministério Público.

Sentimo-nos honrados com a presença de V. Exas. O Poder Legislativo sente-se muito gratificado com o relacionamento que tem mantido com o Ministério Público, o qual permite que esta Casa se aperfeiçoe nas suas decisões, discussões, colaborando com o andamento dos trabalhos. Esse relacionamento dá-nos a certeza de poder contar com aquela instituição, como tem sido tradição, não somente quando realizamos os trabalhos de investigação nas CPIs, mas também no dia-a-dia da vida pública. Temos sempre nos socorrido do bom e fértil diálogo com o Ministério Público. V. Exa. tem dado, mais do que nunca, segmento a essa tradição, o que comemoramos e agradecemos.

Convido o Deputado Vieira da Cunha a subir à tribuna e prestar, em nome da Assembléia Legislativa do Estado, a homenagem ao Ministério Público, na semana dedicada àquela instituição. Concedo a palavra a S. Exa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Paulo Odone; Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado, Dr. Cláudio Barros Silva; Exmo. Sr. Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Dr. Delmar Pacheco da Luz; Exmos. Srs. Subprocuradores de Justiça, Dr. Roberto Bandeira Pereira e Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos; Exmo. Sr. Supervisor das Coordenadorias do Ministério Público, Dr. Afonso Konzer; demais Srs. Integrantes do Ministério Público; Sr. Procurador-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Régis Ferretti; Srs. Parlamentares; Senhoras e Senhores:

Inicialmente cabe-me agradecer aos colegas Deputados Maria do Carmo e Marco Peixoto que, ao permutarem seus tempos de Grande Expediente, permitiram a este deputado utilizar esta tribuna exatamente no dia do Ministério Público para homenagear a instituição a que tenho orgulho de pertencer.

Depois de amanhã, 1º de julho, completam-se 13 anos da minha posse como Promotor de Justiça.

Formado em Direito pela UFRGS em 1982, resolvi cursar a Escola Superior do Ministério Público para me preparar ao concorridíssimo concurso.

Dividia-me, então, entre a advocacia e a militância política, esta exercida desde a época de estudante secundarista.

Foi com muito orgulho que, aos 26 anos, vi meu nome dentre os aprovados no concurso para o ingresso na carreira do Ministério Público.

Por breves períodos, estive no efetivo exercício da função de Promotor de Justiça, suficientes, porém, para reafirmar minha vocação e testemunhar a grandeza do Ministério Público, mormente após o processo constituinte de 1988, que concedeu à instituição o insubstituível papel de guardião da sociedade.

Resolveu o povo brasileiro, há cerca de 10 anos, através do legislador constituinte, considerar o Ministério Público uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, conferindo-lhe a tarefa de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Assim, compete ao Ministério Público, de acordo com o que dispõem os incisos do art. 129 da Constituição Federal, promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

Inquestionável, pois a importância que alcançou o Ministério Público na nova ordem constitucional lhe atribuiu enorme leque de funções institucionais.

Para fazer frente a essa gama de responsabilidades, porém, precisa o Ministério Público da estrutura necessária ao bom e fiel cumprimento das suas obrigações, razão por que confia a instituição que continuará contando com a sensibilidade e apoio deste Parlamento para suas justas reivindicações no que compete à sua participação no orçamento público, cuja Lei de Diretrizes, por oportuno, votaremos amanhã.

De fato, vai longe o tempo em que o promotor de Justiça se limitava ao exame de inquérito, oferecimento de denúncias e participação em júris. Hoje, a tais importantes tarefas, somaram-se as de defensor da cidadania quando apura danos ao patrimônio público e ao meio ambiente; quando pune os atos de improbidade administrativa; quando protege a família, o idoso, a criança, o adolescente e o deficiente físico; quando zela pelos direitos do índio e do consumidor.

Evidentemente, porém, à medida que crescem suas atribuições, crescem também as incompreensões notadamente de parte daqueles que têm seus interesses contrariados com a ação firme e independente do Ministério Público.

É natural que o explorador não veja com bons olhos aquele que protege os direitos do consumidor; que o criminoso tenha ojeriza àquele que o denuncia; que o usurpador não tolere aquele que zela pelos territórios indígenas; que o autor dos maus-tratos contra a criança deteste o que busca sua punição; que o mau administrador não goste do que pune os atos de improbidade administrativa; que o poluidor repudie aquele que busca sua responsabilização pela prática de crime ambiental.

Por outro lado, é indiscutível que a sociedade precisa de um defensor da ordem jurídica e do regime democrático e que o cidadão necessita contar com alguém que tenha autonomia funcional e as garantias necessárias ao exercício do papel de seu guardião, a fim de que seus direitos legal e constitucionalmente consagrados sejam efetivamente respeitados.

Este é o Promotor de Justiça, membro do Ministério Público que comemora hoje, 29 de junho, seu dia.

Ao Ministério Público, aos promotores e procuradores de Justiça do Rio Grande do Sul, a homenagem da Assembléia Legislativa do Estado.

Nós, que exercemos a honrosa missão da representação popular, queremos expressar nosso reconhecimento ao Ministério Público e transmitir a cada um de seus membros nosso forte e fraterno abraço pelo seu dia, renovando o compromisso do Parlamento gaúcho com o fortalecimento da instituição, a fim de que ela possa continuar cumprindo, a cada dia mais eficazmente, suas missões constitucionais em defesa da cidadania, da ordem jurídica e do regime democrático.

O Sr. Francisco Appio (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Viera da Cunha, V. Exa. fez uma exposição muito clara a respeito do papel do promotor e sobretudo um alerta à sociedade sobre a importância do exercício pleno e respeitoso dessas funções.

Não há dúvida de que V. Exa. acabou de dizer o que todos desejamos propagar em respeito ao que a própria sociedade criou através da Constituição. Por isso, peço permissão para agregar à homenagem de V. Exa. a saudação ao ilustre Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Barros Silva; ao Presidente da Associação do Ministério Público, nosso conterrâneo, filho de Esmeralda, de Vacaria, Dr. Delmar Pacheco da Luz; ao Presidente Paulo Odone; aos integrantes da Mesa; aos promotores e integrantes do Ministério Público.

Tive a felicidade de conviver durante muitos anos, aqui mesmo, nesta Casa, com um conterrâneo, também colega de V. Exa. nessa atividade funcional. O Deputado Jarbas Lima deixou uma passagem longa, recheada de bons ensinamentos, de bons exemplos, mas, sobretudo, de orientações, de esclarecimentos sobre o papel do Ministério Público.

Não fosse isso suficiente, tenho uma experiência familiar que enriqueceu meus conhecimentos, ainda aprendiz, é verdade, mas suficientemente informado para dizer da admiração e do respeito.
Há um querido amigo que prezo e a quem devo muito, promotor no Estado do Paraná durante mais de dois anos - a saudade do pampa gaúcho o trouxe de volta -, atuando hoje na magistratura. Através de conversas intermináveis noite adentro, esse amigo tem passado a este parlamentar o que significa ser promotor de Justiça, guardião da lei e, sobretudo, da sociedade - arrisco-me a dizer -, o anjo da guarda da sociedade, dos necessitados, dos que mais precisam. O Dr. Eduardo Fernando tem colaborado muito para minha formação, nós que tão modestamente colaboramos para a sua.

Nobre colega Vieira da Cunha, alio-me a esta manifestação, porque sei perfeitamente que, além de suas altíssimas atribuições, o Ministério Público, que hoje comemora sua data, é formado, na sua grande maioria, por homens de bons costumes. Isso me alegra e me anima bastante. Muito obrigado.

A Sra. Maria do Rosário (PT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Vieira da Cunha, quero saudá-lo pela iniciativa, como promotor que é, mas especialmente como defensor da justiça. V. Exa., neste Parlamento, tem lembrado a importância do trabalho do Ministério Público de uma forma integrada ao nosso próprio trabalho.

Saúdo o Sr. Procurador-Geral de Justiça, bem como a todos os integrantes do Ministério Público estadual, homens e mulheres de ideal, de luta e de muito trabalho e dedicação à causa da cidadania.

Fazendo essa saudação em nome da nossa bancada, das nossas lideranças do Partido dos Trabalhadores, quero, especialmente, falar da importância de um trabalho integrado que desenvolvemos à frente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. É no Ministério Público que se busca a acolhida àqueles que são vítimas, àqueles que não têm espaço dentro da sociedade, àqueles que vivem numa situação de risco pessoal e social.

Neste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que certamente muito nos honra, encontramos a guarida necessária para um trabalho integrado com todos os que procuram esta Casa e que àquele órgão são encaminhados, num trabalho que valoriza a vida humana, a dignidade, a cidadania, os princípios fundamentais dos direitos humanos e, especialmente, o cumprimento da Constituição federal e da própria Constituição do Estado.

Nós, deputados deste Estado, juramos obediência à nossa Constituição. Queremos dizer que, para cumpri-la, cabe, realmente, fazermos a valorização fundamental dessa instância democrática e guardiã da democracia que é o Ministério Público estadual.

Portanto, Deputado Vieira da Cunha, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, receba o nosso abraço e o nosso carinho, assim como todos os integrantes do Ministério Público estadual, que - como disse - são homens e mulheres de muita fibra, de coragem, que merecem os parabéns neste e em todos os dias. Muito obrigada.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Agradeço o aparte da Deputada Maria do Rosário, que tem sido incansável na brilhante condução dos trabalhos da nossa Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, à qual também tenho a honra de pertencer como membro titular.

O Sr. José Ivo Sartori (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Saúdo o Presidente, Deputado Paulo Odone, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Barros Silva, o eminente proponente desta homenagem, Deputado Vieira da Cunha, o presidente da Associação do Ministério Público e os colegas deputados.

Acredito que a homenagem que V. Exa. propõe é extremamente positiva, pela valorização da instituição do Ministério Público, com a qual tivemos a oportunidade de conviver mais amiudemente - tanto o Poder Legislativo como o Tribunal de Justiça, bem como com a própria Ordem dos Advogados do Brasil -, construir algumas atividades em conjunto.

A importância do Ministério Público significa, acima de tudo, que, se ganhou mais instrumentos e autonomia, recebeu também mais responsabilidade - e tenho a certeza de que isso será relevante para a vida do nosso cidadão -, não apenas por ser o guardião da lei, mas por ser também o defensor do conjunto da sociedade. Agradeço em nome da Bancada do PMDB.

O Sr. Bernardo de Souza (PSB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Nobre Deputado Vieira da Cunha, nobre Presidente, Deputado Paulo Odone, ilustre Procurador-Geral de Justiça, nobres deputados que integram a Mesa, ilustres membros do Ministério Público, quero, em nome do Partido Socialista Brasileiro, associar-me à homenagem que V. Exa. presta neste momento.

Cabe ressaltar que a homenagem é prestada, em primeiro lugar, por quem possui todas as qualidades para fazê-lo, pois é deputado qualificado, inteligente, ativo, competente, sério e, ainda, agrega a virtude, que complementa a sua formação profissional, de ser membro do Ministério Público.

É uma homenagem que se qualifica e se justifica, se precisasse tanto, por quem é homenageado. É importante registrar, nobre deputado, - e V. Exa. fez isso muito bem - que o Ministério Público está alçado a atribuições insubstituíveis na organização social e institucional de nosso País. Já vai longe o tempo em que a instituição cuidava da ação penal, da curadoria de órfãos e de viúvas e de um pouquinho mais. Não! Hoje o Ministério Público, por status constitucional - e acho que andou bem o constituinte de 1988 - é, entre outras coisas, o guardião da própria ordem democrática.

No entanto, não vou me furtar de fazer um pequeno registro, que é oportuno até pelo dia. Hoje pela manhã, V. Exa. e praticamente todos os deputados honraram um projeto de minha autoria, que está protocolado há algumas horas na Casa, pretendendo declarar a casa de João Simões Lopes Neto, em Pelotas, como patrimônio cultural do Estado. Aquela casa estava para ser demolida, há alguns anos, e graças à iniciativa de um promotor público de Pelotas, numa ação defendendo os interesses indisponíveis de acesso ao patrimônio cultural, garantiu a preservação e a sobrevivência da casa. Se, no segundo semestre, esta Assembléia Legislativa vier a honrar o projeto com sua aprovação, vamos ter que registrar que foi graças a um membro do Ministério Público que, antes de a cidade de Pelotas saber, tomou as providências adequadas para que a casa do grande escritor fosse preservada. E foi vitorioso na ação, é bom registrar.

Na defesa da cultura, do patrimônio cultural, do meio ambiente - V. Exa. falou muito bem -, do consumidor e de todas essas categorias dos novos direitos sociais, coletivos e difusos, todos eles indisponíveis, nesse ponto está o Ministério Público, presente e atuante. É uma instituição-chave na ordem jurídico-constitucional brasileira, e por isso não nos cansamos de enaltecê-la, aliando-nos e somando-nos a V. Exa. nessa mais do que oportuna homenagem que faz ao Ministério Público. Meus cumprimentos.

O Sr. Eliseu Santos (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Vieira da Cunha; Sr. Presidente desta Casa, Deputado Paulo Odone; Sr. Procurador Cláudio Barros Silva, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, não serei repetitivo falando das qualidades do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Quero, sim, ressaltar que o Ministério Público do Estado, aqui muito bem representado por brilhantes profissionais da área, já é escola, já é ponto de referência no nosso País. Nós, gaúchos temos orgulho dos Senhores.

O Partido Trabalhista Brasileiro tem demonstrado, nesta Casa, por efeitos práticos e positivos, o quanto valorizamos e respeitamos o Ministério Público do nosso Estado, que poderá continuar a contar conosco, pois sempre estaremos a seu lado.

A Sra. Jussara Cony (PC do B) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Vieira da Cunha, permita-me, em nome da Bancada do PC do B, cumprimentar V. Exa., que honra o seu mandato e permite, com esta homenagem, que a Assembléia Legislativa tenha a oportunidade, de forma conjunta, de homenagear o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

V. Exa. dá uma demonstração do seu pensar e agir coletivo quando nos permite, numa homenagem como esta, incorporar os 55 deputados e todas as bancadas. A nossa bancada cumprimenta V. Exa. por essa iniciativa e pela permissão que nos dá, neste momento, de tornar nossas as suas palavras, de tornar nossa essa homenagem.

Na pessoa do Dr. Cláudio Barros Silva, cumprimento todos os homens e mulheres que dignificam o nosso Ministério Público.

Na Comissão de Saúde e Meio Ambiente - onde pela segunda vez tenho participação -, em todos os momentos, na luta pela defesa da saúde e da vida, na garantia das dotações orçamentárias, na garantia da aplicação do Sistema Único de Saúde, podemos contar com a participação decisiva do Ministério Público.

Gostaria de destacar um episódio com a participação fundamental do Ministério Público que, me parece, deve ser lembrado neste momento, o do navio Bahamas, na cidade do Rio Grande. Nesse caso, o Ministério Público teve uma atuação brilhante, decisiva e comprometida com a defesa da vida, do nosso meio ambiente e do direito ao trabalho dos nossos pescadores artesanais. Assim como outros deputados, fui nomeada para acompanhar o ocorrido em nome da Assembléia Legislativa, e posso dar o meu testemunho - sinto-me honrada em poder fazê-lo - do significado da participação do Ministério Público.

Gostaria de finalizar essa homenagem somando-me ao nobre Deputado Vieira da Cunha, agradecendo a oportunidade que nos está sendo dada para falar do importante papel do Ministério Público do Estado, na busca constante de uma sociedade justa, democrática, soberana e com os direitos do nosso povo garantidos.

Honra a Assembléia Legislativa um parceiro desse quilate. É dessa maneira que a Bancada do PC do B homenageia, juntamente com o Deputado Vieira da Cunha e os demais parlamentares, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Germano Bonow (PFL) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Cumprimento o Deputado Vieira da Cunha; o Deputado Paulo Odone, Presidente desta Casa; o Dr. Cláudio Barros Silva; os Srs. Deputados e os membros do Ministério Público.

Deputado Vieira da Cunha, em nome do meu partido e do Deputado Onyx Lorenzoni, quero também associar-me à homenagem que V. Exa. faz ao Ministério Público.

Há alguns anos venho tendo a companhia do Ministério Público, como deputado nesta Casa. Talvez a participação mais importante tenha sido na Constituinte estadual de 1989, que estará completando 10 anos. Mas foi na Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, há quatro ou cinco anos, no Governo Antônio Britto, que tive a oportunidade de comprovar a participação, a colaboração e a decisiva importância do Ministério Público na construção do Sistema Único de Saúde.

Foram inúmeras as vezes em que participamos de uma ação conjunta com o Ministério Público, na sua sede em Porto Alegre ou por meio dos promotores no interior. Trabalhamos na construção e consolidação do SUS - que é mais um processo do que um sistema propriamente dito -, com o alerta permanente e constante feito pelos titulares daquela instituição.

Lembro, Deputado Vieira da Cunha, que, dias atrás, recebendo a visita do Procurador-Geral, Dr. Cláudio Barros Silva, conversávamos sobre um fato que aconteceu em 1996 e 1997 com duas procuradoras, a Dra. Júlia e a Dra. Simone. Conversando com elas, por intermédio de um processo que já se arrastava há algum tempo, descobrimos que o Sistema Único de Saúde não pagava a medicação de uma determinada doença chamada membrana hialina, responsável por 700 ou 800 mortes por ano, no Estado, de crianças recém-nascidas.

Através desse entendimento - não da imposição, mas da conversa e do trabalho feito por essas duas procuradoras -, nós, o Poder Executivo Estadual, na ocasião, e o Ministério Público, introduzimos em março daquele ano o pagamento dessa medicação, na ordem de 700 mil reais. Conseguimos fazer, assim, com que as crianças do Rio Grande viessem a receber a medicação chamada surfactante. Meses depois, após ter sido nosso Estado pioneiro nesta ação do Ministério Público, introduzimos esse procedimento também no Sistema Único de Saúde, para o Brasil inteiro.

Expresso mais uma vez esse reconhecimento ao Ministério Público, à homenagem que V. Exa. faz e, em especial, a essas duas procuradoras citadas. Parabéns ao Ministério Público.

O Sr. Jorge Gobbi (PSDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Cumprimentamos o Sr. Presidente; o prezado Deputado Vieira da Cunha; o Dr. Cláudio Barros Silva, Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, e demais membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Em nome do PSDB, gostaríamos de nos associar a essa homenagem ao Ministério Público do Rio Grande do Sul. Tal iniciativa nos parece importante, na medida em que uma instituição tem as suas atribuições constitucionais perfeitamente definidas, na prática conseguindo uma performance que beneficia o regime democrático e a ordem jurídica. Temos de louvar o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que está exercendo dignamente o seu papel de verdadeiro guardião da sociedade.

Acompanhamos o trabalho do Ministério Público, tendo certeza de que essa homenagem é mais do que merecida. Em nome da liderança do PSDB, em nome do Deputado Adilson Troca, gostaríamos de também cumprimentar o Ministério Público pelo seu dia. Parabéns.

O Sr. Ciro Simoni (PDT) – V. Exa. Permite um aparte? (assentimento do orador)

Sr. Presidente, Dr. Claúdio Barros Silva, Procurador-Geral de Justiça, caro Deputado Vieira da Cunha, nós, da Bancada do PDT, gostaríamos de enfatizar as suas manifestações na data em que se comemora o Dia do Ministério Público, justamente porque elas expressam o pensamento da nossa bancada, do nosso partido.

É com satisfação que vemos um integrante da nossa bancada fazer tão justa e oportuna homenagem a esse importante setor da comunidade, que, com liberdade e muita justiça, tem defendido os interesses do povo.

Gostaríamos também de dizer da nossa satisfação em contar, na nossa bancada, com um membro do Ministério Público, o qual muito nos orgulha, orientando-nos em muitos momentos, e que tem auxiliado no nosso desempenho.

Nossa homenagem ao Deputado Vieira da Cunha, como nosso líder de bancada e também como membro do Ministério Público, que hoje comemora o seu dia. Muito obrigado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Muito honrado estou, Sr. Presidente, com os apartes que recebi dos colegas Deputado Francisco Appio, Deputada Maria do Rosário, Deputado José Ivo Sartori, Deputado Bernardo de Souza, Deputado Eliseu Santos, Deputada Jussara Cony, Deputado Germano Bonow, Deputado Jorge Gobbi, e, por último, de meu colega de bancada, Deputado Ciro Simoni.

Agradeço a presença dos colegas membros do Ministério Público que, em representativo número, comparecem a esta sessão, assim como a dos funcionários da Procuradoria-Geral de Justiça.

Finalizo agradecendo muito especialmente a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Barros Silva, e reiterando o reconhecimento e a homenagem do Parlamento gaúcho à valorosa instituição do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Agradecendo a presença dos nossos ilustres homenageados, do Exmo. Sr. Procurador-Geral da Justiça do Estado, Dr. Cláudio Barros Silva; do Exmo. Sr. Presidente da Associação do Ministério Público, Dr. Delmar Pacheco da Luz; dos Exmos. Srs. Subprocuradores de Justiça, Dr. Roberto Bandeira Pereira e Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos; do Exmo. Sr. Supervisor das Coordenadorias do Ministério Público, Dr. Afonso Konzer, e dos demais ilustres integrantes do Ministério Público, dou por encerrado o Grande Expediente e suspendo a sessão por cinco minutos para cumprimentarmos nossos homenageados.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Passo, de imediato, à

APRESENTAÇÃO   E  DISCUSSÃO  DE  PROPOSIÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No dia 17 de fevereiro deste ano, este parlamentar protocolou um pedido de informações ao Sr. Governador do Estado, pedindo que me fosse fornecida novamente - como solicitei em 1995 - uma relação dos 100 maiores devedores de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao fisco estadual, à Secretaria da Fazenda, tanto na parte administrativa como na parte judicial.

Há cerca de 30 dias, por duas sessões consecutivas, vim a esta tribuna pedir que a liderança do governo e a presidência desta Casa ratificassem o pedido de que o governador e o secretário da Fazenda nos fornecessem a relação.

No dia 18 de junho, foi protocolada nesta Casa a entrega da relação – a qual foi fornecida a este parlamentar – com pedido de sigilo, como está previsto na Constituição e no Regimento Interno desta Casa. Portanto, não se pode divulgar o nome das pessoas que devem ao Estado e que ainda estão debatendo na Justiça as suas dívidas.

Tenho as duas relações dos 100 maiores devedores, a de 1995 e a deste ano. Um jornal da Capital fez matéria de página inteira sobre o assunto, referindo a opinião do ex-Secretário da Fazenda, Deputado Cézar Busatto, Líder da Bancada do PMDB, meu partido, a qual expressa a nossa opinião com relação a essas dívidas.

Não é permitida a divulgação da relação dos devedores, mas é possível fazermos algumas observações pertinentes. Por exemplo, 53 empresas deixaram de integrar a lista das 100 maiores devedoras, onde constavam em 1995, o que significa que 53 novas empresas entraram nessa relação.

Foi divulgado pela Secretaria da Fazenda e publicado na imprensa - algo que foi dito não por nós, mas pelo Secretário Substituto da Fazenda, Sr. Túlio Luiz Zamin - que o Estado tem a receber o montante de 1 bilhão e 700 milhões de reais resultante dessas dívidas com a receita tributária do Estado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, já tendo conversado com o Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento e com o Presidente da Comissão de Serviços Públicos desta Casa, respectivamente Deputado Paulo Pimenta e Deputado Jair Foscarini, sobre a realização de uma reunião secreta – não porque eu queira, mas porque a legislação obriga – das duas comissões na primeira semana do mês de agosto. Para esse encontro convidaríamos o Secretário da Fazenda, Sr. Arno Augustin, e o Procurador-Geral do Estado, Sr. Paulo Torelly, a fim de analisarmos o problema dos 100 maiores devedores e encontrarmos os mecanismos a adotar para ajudar o Governo do Estado a recolher esse montante que é devido aos cofres públicos.

Temos certeza de que podemos encontrar um caminho, uma alternativa para que os cofres do Estado possam ser ressarcidos com aquilo que a iniciativa privada e as empresas públicas de direito privado estão devendo.

Por esse motivo, Sr. Presidente, entregamos a V. Exa. o pedido para a realização dessa reunião conjunta. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Não havendo mais oradores inscritos para esse período da sessão, passo, de imediato, à

ORDEM DO DIA

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider (ausente); Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Presentes 43 deputados, há quórum para deliberação.

Registro a presença nas galerias desta Casa dos alunos do Colégio de 1º e 2º Graus São Carlos, de Caxias do Sul, e aproveito a oportunidade para parabenizar o Esporte Clube Juventude pela vitória na Copa Brasil de 1999.

Passaremos a apreciar, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Constituição nº 96/99, do Deputado Eliseu Santos, que altera a redação do § 1º, do art. 19, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria foi aprovada em primeiro turno em 18 de maio de 1999.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Partido Progressista Brasileiro, com muito orgulho, registra o extraordinário desempenho à frente da Prefeitura de Florianópolis da Sra. Ângela Amin, escolhida, em pesquisa nacional, como a primeira prefeita do País. Entre muitas prefeituras, foi apontada como a de melhor desempenho, especialmente pela recuperação financeira do município.

Com três folhas de pagamento atrasadas, com dívidas, conseguiu colocar as finanças em dia depois de 19 meses de dificuldades. Não havia recursos, não havia o apoio da câmara de vereadores, mas, com remédios amargos, duros, a Prefeitura de Florianópolis conseguiu recuperação financeira e hoje pode, efetivamente, realizar obras na área social.

Destacam-se o grande programa de construção de casas e a área da saúde pública – praticamente sem recursos -, com redução da taxa de mortalidade infantil, que alcança índices bem próximos aos dos Estados Unidos e, em breve, deverá atingir os índices do Canadá, dos menores do mundo. Convém lembrar que em Florianópolis, a cada mil crianças, morriam 48, relação que está baixando para cerca de 10 crianças por mil.

A prefeitura não tem a programação plena do SUS, um dos poucos casos do País, mas as pessoas, especialmente as mulheres gestantes, têm data marcada para atendimento médico. No nascimento da criança, as consultas são programadas, tanto para a mãe como para seu filho, e se ela não comparecer ao consultório, a equipe médica vai a sua casa.

É histórica essa atuação também com relação ao programa de leite chamado Hora de Comer e outros programas que a Prefeitura de Florianópolis está obtendo e que alcançaram notoriedade nacional.

Solicito a V. Exa. a transcrição, nos anais da Casa, das avaliações dos executivos municipais e estaduais, publicadas no jornal Folha de São Paulo do dia 24 de junho, que argumentam a nossa posição.

Por outro lado, Sr. Presidente, a Bancada do Partido Progressista Brasileiro também registra com entusiasmo a sua visita a Florianópolis, ontem, sem ônus para esta Casa, para acompanhar os contatos entre o Governador Esperidião Amin e o nosso líder José Otávio Germano, diretor de operações da Eletrosul. Pudemos avaliar que, como entidade pública que faz a transmissão de energia - pois houve a privatização da geração e da distribuição -, a Eletrosul se transformou, a pedido dos gaúchos, na ocasião da construção da grande barragem de Passo Fundo, numa das maiores empresas deste País e ajuda o Rio Grande com investimentos sólidos.
Em 1999, dos 75 milhões de reais previstos, 58 milhões de reais já estão destinados ao Rio Grande do Sul, investimento que nenhum segmento, federal ou estadual, fará durante este ano em nosso Estado. Um aporte significativo de 50 milhões de reais para Santo Ângelo, na estação de 500 quilowatts, permitirá, Deputado Valdir Andres, que futuramente uma linha de transmissão alcance a cidade de Farroupilha no eixo industrial mais importante do Estado, junto à Caxias do Sul. Além disso, 8 milhões de reais serão destinados ao Município de Gravataí.

A Eletrosul foi fundada a pedido dos gaúchos e completará 39 anos, no final deste ano. No ano de 1997, houve o processo de privatização da geração de energia, com a criação da Gerasul.

A Eletrosul é uma empresa com faturamento de 163 milhões de reais por ano, com as contas em dia, sem inadimplência e despesas, além do comércio da energia de Itaipu. Não tendo dívidas, sendo uma empresa pública verdadeiramente enxuta e proprietária de 8.568 quilômetros de linhas de transmissão, a Eletrosul, capitaneada pelo ex-presidente desta Casa, ganha destaque por seu desempenho eficiente, o que levou José Otávio Germano ser eleito presidente do Conselho das Empresas Públicas de Energia Elétrica de todo o País, cargo relevante que ajuda a priorizar recursos para o nosso Estado, como Itá, Machadinho e, em breve, a barragem do Pinhal da Serra, em Vacaria. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) –Esta presidência defere o pedido de transcrição de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Editoria de Arte/Folha Imagem

Avaliações do Executivo*

Municipal Nota media (0 a 10)
1º Angela Amin (PPB) 6,8
Florianópolis
2º Antonio Imbassahy (PFL) 6,4
Salvador
3º Cássio Taniguchi (PFL) 6,2
Curitiba
4º Roberto Magalhães (PFL) 6,2
Recife
5º Raul Pont (PT) 5,8
Porto Alegre
6º Luiz Paulo Conte (PFL) 5,6
Rio de Janeiro
7º Célio de Castro (PSB) 5,3
Belo Horizonte
8º Juraci Magalhães (PMDB) 5,0
Fortaleza
9º Celso Pitta (sem partido) 2,4
São Paulo

Desempate pelo índice de popularidade
Fonte: Datafolha

Estadual Nota média (0 a 10)
1º Anthony Garotinho (PDT) 7,6
Rio de Janeiro
2º Tasso Jereissati (PSDB) 7,6
Ceará
3º César Borges (PFL) 6,9
Bahia
4º Esperidião Amin (PPB) 6,7
Santa Catarina
5º Jaime Lerner (PFL) 6,2
Paraná
6º Jarbas Vasconcelos (PMDB) 6,1
Pernambuco
7º Itamar Franco (PMDB) 5,8
Minas Gerais
8º Olívio Dutra (PT) 4,9
Rio Grande do Sul
9º Mário Covas (PSDB) 4,9
São Paulo
10º Joaquim Roriz (PMDB) 4,8
Distrito Federal
O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, requeremos que a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 96/99 seja transferida para a sessão de amanhã, conforme acordo realizado com o Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Ronaldo Zülke, e sua bancada.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Esta presidência consulta os líderes de bancada sobre a proposição apresentada pelo deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., fica adiada para amanhã a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 96/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 260/98, da Procuradoria-Geral de Justiça: Altera a Lei Estadual nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público estadual, e dá outras providências. Pareceres: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça; favorável, da Comissão de Serviços Públicos. Relatores: Deputados Vieira da Cunha e Deputado Francisco Appio, pelas respectivas comissões. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sérgio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei n º 260/98.

Registro a presença de outras turmas do Colégio de 1º e 2º Graus São Carlos, de Caxias do Sul, em que se encontra a aluna Carolina Sartori, filha do nosso colega e ex-Presidente desta Casa, Deputado José Ivo Sartori.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 261/98, da Procuradoria-Geral de Justiça: Altera a Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Vieira da Cunha, pela referida comissão. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sérgio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 261/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 63/99, da Procuradoria-Geral de Justiça: Altera a Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Bernardo de Souza, pela referida comissão. O projeto entra na Ordem do Dia, de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sérgio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 63/99.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, registro meu voto sim.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, registro meu voto sim.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra o voto favorável da Deputada Cecilia Hypolito e do Deputado Paulo Azeredo à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 72/99, da Procuradoria-Geral da Justiça: Cria cargos no quadro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual, requerido pelo Deputado Vieira da Cunha.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 72/99.

Passaremos a apreciar o Projeto de Lei nº 81/99 do Poder Executivo e suas três emendas. A emenda nº 1 tem como proponentes a Deputada Jussara Cony e o Deputado Ronaldo Zülke; a emenda nº 2 foi proposta pelos Deputados Valdir Andres e Cézar Busatto e a emenda modificativa nº 3 foi apresenta pela Deputada Jussara Cony e pelo Deputado Ronaldo Zülke.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, solicito a retirada da emenda nº 1, que está sendo substituída pela emenda de nº 2.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Está deferido o pedido de V. Exa.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Ao mesmo tempo, gostaria de solicitar aos Deputados Valdir Andres e Cézar Busatto, respectivos autores da emenda de nº 2, que procedessem da mesma forma, na medida em que a emenda nº 3 resolve o problema localizado na discussão do projeto.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, estamos aguardando as cópias da nossa emenda.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Srs. Deputados, a emenda nº1 de autoria dos Deputados Ronaldo Zülke e Jussara Cony foi retirada. Pergunto ao Deputado Cézar Busatto, se a emenda nº 2 será mantida.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, por favor, peço-lhe mais uns minutos, pois estamos chegando a um entendimento.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Suspendo os trabalhos da presente sessão por dois minutos.

(Suspende-se a sessão por dois minutos.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, há uma solicitação conjunta no sentido de adiar para amanhã a votação do Projeto de Lei nº 81/99, que apresenta problemas em sua redação.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Deputada Jussara Cony, esta presidência pede que V. Exa. encaminhe o requerimento por escrito. Solicitamos aos líderes que se manifestem quanto à proposta apresentada pela Deputada Jussara Cony. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas. está adiada para amanhã a apreciação do Projeto de Lei nº 81/99 e suas emendas.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 253/98, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel no Município de Tapejara e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo unânime de líderes.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sérgio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 48 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 253/98.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Sr. Presidente, registro meu voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Aproveitamos a oportunidade para registrar, com satisfação, a presença de uma turma de alunos do Colégio São Carlos, de Caxias do Sul, a qual cumprimentamos pelo título de Campeão do Brasil, obtido pelo Esporte Clube Juventude.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 65/99, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Carazinho. O projeto entra na Ordem no Dia por acordo unânime de líderes.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sergio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 65/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 78/99, do Poder Executivo. Introduz alterações nas leis nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, e dá outras providências. Ao projeto houve a apresentação de uma mensagem retificativa. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo unânime de líderes.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, não
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sergio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 45 votos favoráveis e um voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei 78/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 80/99 do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Caiçara. Parecer: favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Giovani Feltes, pela referida comissão. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo unânime de líderes.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sérgio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 49 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 80/99.

Passaremos à apreciação do Projeto de Lei nº 109/99.

Em votação o requerimento, do Deputado Ronaldo Zülke, de preferência para votação do Projeto de Lei nº 118/99. Consulto os Srs. Líderes. (pausa) Aprovado, por unanimidade.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 118/99, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Porto Alegre. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo unânime de líderes.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum os deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sergio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 49 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 118/99.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, o Líder da Bancada do PMDB, Deputado João Osório, gostaria de dar a sua contribuição para a discussão do Projeto de Lei nº 127/99, que institui o Programa Primeiro Emprego. Como S. Exa. está impossibilitado de participar desta sessão por problemas de saúde, requeiro a V. Exa. que a votação da matéria seja transferida para a Ordem do Dia de amanhã.

Se esse requerimento for deferido, poderemos propiciar a participação do Deputado João Osório e de todos os parlamentares que desejarem contribuir para o bom debate em torno dessa importante iniciativa do Poder Executivo.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Solicito aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., fica transferida para a Ordem do Dia de amanhã a votação do Projeto de Lei nº 127/99.

Embora tivéssemos deliberado, na reunião da Mesa Diretora, que não haveria votação de requerimentos na Ordem do Dia, com a concordância dos líderes, procederemos à votação do requerimento do Deputado Vieira da Cunha.

Em votação o requerimento, do Deputado Vieira da Cunha, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 44/99. Os deputados que o aprovarem, permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 44/99, do Poder Judiciário: Altera o padrão remuneratório dos cargos de comissário de vigilância.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, não
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PC do B Jussara Cony, não
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sergio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 49 votos favoráeis e 2 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 44/99.

A pedido da assessoria do grande promoteur do evento de hoje à noite, Deputado Vieira da Cunha, lembramos aos Srs. Deputados que está confirmada a confraternização programada para hoje à noite, ás 19 horas, na Sociedade Libanesa. O jogo de futebol, organizado pelo Deputado Vieira da Cunha, com a inauguração de camisetas será registrado pelo programa Zoom, da TV 2 - Guaíba. Após, haverpa churrasco de confraternização. informamos também que o referido prêmio estará na Internet a partir das 19 horas.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. submeter aos líderes a proposta de acordo, a fim de que seja transferida para amanhã a votação do Projeto de Lei nº 130/99. Pelas consultas feitas, já há acordo, todavia, peço a V. Exa. que formalize o procedimento.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Solicito aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., fica transferida para a Ordem do Dia de amanhã a votação do Projeto de Lei nº 130/99.

Chamo a atenção para o fato de que, amanhã, teremos de iniciar os trabalhos pontualmente às 10 horas, pois haverá a votação da LDO e de outros projetos.

Em votação o requerimento nº 59/99, da CPI da Ford: Requer a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as razões da desistência da instalação da montadora Ford no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 12 a 31 de julho do corrente ano. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, não
PC do B Jussara Cony, sim
PT Luciana Genro, não
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PTB Sergio Zambiasi, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 38 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o requerimento da CPI da Ford.

Solicito aos líderes de bancada que se manifestem relativamente à apreciação do restante da pauta ou quanto à suspensão dos trabalhos. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., prosseguiremos a Ordem do Dia.

Em discussão e votação o Projeto de Lei 109/99, do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei n.º 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA - e dá outras providências. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Germano Bonow, pela referida comissão. Ao projeto foram apresentadas 16 emendas, das quais 10 ingressaram em plenário e estão sendo protocoladas, e inclusive as cópias devem ser distribuídas aos líderes, para que possamos votá-las. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo unânime de líderes.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, houve consenso no sentido de que três emendas ao referido projeto, apresentadas pela Bancada do PDT, seriam retiradas. Solicito a V. Exa. que consulte o Líder Vieira da Cunha, para que se pronuncie a respeito.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, confirmo a informação do Deputado Mário Bernd e, neste momento, solicito a V. Exa. a retirada das emendas nºs 6, 7 e 8.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, lembro a V. Exa. que há sobre a mesa requerimento, deste deputado, de pedido de destaque dos arts. 4º e 5º do Projeto de Lei 109/99 para constituir projeto em separado.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – A Mesa defere a retirada das emendas nºs 6, 7 e 8, subscritas pelo Deputado Vieira da Cunha.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, há sobre a mesa um requerimento, deste deputado, de preferência para a emenda nº 5.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Há sobre a mesa dois requerimentos: o requerimento nº 1, do Deputado Mário Bernd, de destaque dos arts. 4º e 5º do Projeto de Lei nº 109/99, para constituir projeto em separado; e o requerimento nº 2, do Deputado Ronaldo Zülke, de preferência para votação da emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 109/99.

Posteriormente à discussão, votaremos os requerimentos, Deputado Ronaldo Zülke.

Em discussão o Projeto de Lei nº 109/99 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas:

Estamos, neste momento, iniciando um debate que trata da criação da Secretaria do Meio Ambiente. O tema meio ambiente está intimamente vinculado a desenvolvimento e, partindo daí, há a seguinte premissa: ou o desenvolvimento é sustentável, ou não é desenvolvimento, sendo, neste caso, um mero crescimento que pode atender aos interesses de alguns e deixar na exclusão social uma grande maioria.

E a sustentabilidade do desenvolvimento tem que estar contemplada em três aspectos: o econômico, o social e o ambiental. Tais aspectos são considerados pela sociedade, dentro do senso comum, intimamente vinculados ao desenvolvimento econômico - e tanto isso é verdade que ninguém afirma publicamente ser favorável à exclusão social ou ser contrário à preservação do ambiente.
Embora haja senso comum, dentro da nossa sociedade, podemos observar que não acontece assim. O ser humano é o único ser vivo que degrada o seu habitat, o ambiente em que vive. Justamente por isso é necessário que o poder público desenvolva um trabalho de conscientização, regrando as políticas ambientais e, inclusive, coordenando sua execução. Essa é a razão da criação da Secretaria do Meio Ambiente, que é um marco na história do nosso Estado, pelo fato de valorizar a luta e a organização da sociedade gaúcha, que tem sido sempre pioneira na preservação do ambiente e da qualidade de vida.

Sem dúvida, o presente projeto não desconsidera o acúmulo de apresentação de propostas, de elaboração de projetos de lei por parte da nossa sociedade e desta Assembléia Legislativa, que vêm buscando regrar essas relações no Estado do Rio Grande do Sul. A criação dessa secretaria e esse debate têm o objetivo de continuar chamando a sociedade a participar. Exemplo disso é a forma como foi construída a proposta de criação da secretaria: houve debate com a sociedade, com o Conselho Estadual do Meio Ambiente, que apresentou importantes sugestões, dentre elas, a de que o presidente desse conselho passasse a ser eleito, a partir de agora. Houve, ainda, uma audiência, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em que o futuro secretário - que hoje nos honra com sua presença - apresentou o projeto de criação da secretaria e recebeu sugestões das bancadas, que serão incorporadas ao projeto.

Foi estabelecido um acordo com as demais bancadas, no sentido de destacar os arts. 4º e 5° do Projeto de Lei nº 109/99, para que, a partir de agosto, dando continuidade ao debate, venhamos a construir uma proposta conjunta, propiciando ao Poder Executivo condições de enviar um projeto que contemple os anseios de todos os parlamentares.

Não poderia deixar de destacar, também, a preocupação do Governo do Estado de ajustar o controle dos gastos no Rio Grande do Sul, procurando constituir uma secretaria que fosse enxuta. Por isso, foram criados somente três cargos, e foram encampados departamentos que já estavam em outras secretarias, em setores da Fepam e da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, que já possuem uma estrutura e que vão colocá-la à disposição da Secretaria do Meio Ambiente, de modo que esta venha apenas a coordenar o trabalho.

Nesse sentido, gostaríamos que a criação da Secretaria do Meio Ambiente fosse marcada pela votação favorável de todos os deputados das bancadas com assento nesta Casa, a fim de que continuemos a construir políticas para a preservação do meio ambiente, garantindo que o desenvolvimento esteja intimamente vinculado à preservação ambiental. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 109/99 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, solicito a retirada da emenda nº 14, que, por um problema de protocolo, foi encaminhada com o mesmo teor da emenda nº 12.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) – Deputado Ronaldo Zülke, defiro o pedido de V. Exa.

Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Mário Bernd, de destaque dos arts. 4º e 5º, para constituir projeto em separado. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PT Luciana Genro, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sergio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 1.

Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Ronaldo Zülke, de preferência de votação da emenda nº 5. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sérgio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 2.

Primeiramente, votaremos a emenda nº 5.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente, quero esclarecer que a emenda nº 5, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, visava a suprimir o art. 11 do Projeto de Lei nº 109/99. As lideranças dos vários partidos desta Casa acordaram, pela argumentação apresentada pelo Executivo, no sentido de que, se aprovada, essa emenda dificultaria as tratativas para o financiamento do Projeto Pró-Guaíba. Por esse motivo, estamos recomendando às nossas bancadas que acompanhem o voto contrário à emenda.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação a emenda nº 5, da Comissão de Constituição e Justiça, que tem o seguinte teor:

Suprime o art. 11 do Projeto de Lei nº 109/99.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PSDB Adilson Troca, não
PPB Adolfo Brito, não
PMDB Alexandre Postal, não
PTB Aloísio Classmann, não
PMDB Berfran Rosado, não
PSB Bernardo de Souza, não
PT Cecilia Hypolito, não
PMDB Cézar Busatto, não
PDT Ciro Simoni, não
PT Dionilso Marcon, não
PTB Edemar Vargas, não
PT Edson Portilho, não
PTB Eliseu Santos, não
PMDB Elmar Schneider, não
PT Elvino Bohn Gass, não
PPB Érico Ribeiro, não
PPB Francisco Appio, não
PPB Frederico Antunes, não
PFL Germano Bonow, não
PDT Giovani Cherini, não
PTB Iradir Pietroski, não
PT Ivar Pavan, não
PMDB Jair Foscarini, não
PPB João Fischer, não
PDT João Luiz Vargas, não
PSDB Jorge Gobbi, não
PPB José Farret, não
PC do B Jussara Cony, não
PT Luciana Genro, não
PT Luis F. Schmidt, não
PPB Marco Peixoto, não
PPB Maria do Carmo Bueno, não
PT Maria do Rosário, não
PMDB Mário Bernd, não
PFL Onyx Lorenzoni, não
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, não
PTB Paulo Moreira, não
PT Paulo Pimenta, não
PT Ronaldo Zülke, não
PT Roque Grazziotin, não
PTB Sérgio Zambiasi, não
PDT Vieira da Cunha, não
PPB Vilson Covatti, não

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Com 1 voto favorável e 43 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 5.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente, voto não ao projeto.

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) - Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é não.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Esta presidência registra seus votos contrários à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que as emendas nºs 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13 e 15 sejam apreciadas em bloco.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o requerimento do Deputado Ronaldo Zülke. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PT Luciana Genro, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mario Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sergio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 46 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Ronaldo Zülke.

Em discussão e votação, em bloco, as emendas nºs 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13 e 15 ao Projeto de Lei nº 109/99.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PT Luciana Genro, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sergio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 46 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovadas as emendas nºs 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13 e 15 ao Projeto de Lei nº 109/99.

Em votação o texto do Projeto de Lei n º 109/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PTB Edemar Vargas, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PT Luciana Genro, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PTB Sergio Zambiasi, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei n º 109/99.

O SR. ADROALDO LOUREIRO (PDT) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos ora aprovados, requerimento esse assinado pelo Deputado Paulo Moreira. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Não havendo mais matéria a ser deliberada, declaramos encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a desistência antecipada da Deputada Cecilia Hypolito, o próximo orador inscrito é o Deputado Adolfo Brito. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A sociedade gaúcha acompanha atenta os acontecimentos dos seis primeiros meses do governo eleito e instalado, o qual rompeu com algumas tradições deste Estado, sobretudo do cumprimento de leis, de contratos e daquilo que é respeitado pelas pessoas como verdadeiramente significativo para o Rio Grande do Sul, ou seja, o respeito às regras que consolidam a democracia.

Recentemente, o Tribunal Pleno examinou o recurso do ex-Governador Alceu Collares com relação ao Orçamento Participativo. O que queremos nós e o ex-governador é, na verdade, o cumprimento da lei, isto é, a utilização dos Coredes e da consulta popular, conforme estabelece a lei, para a formatação do orçamento no Executivo.

Evidentemente, é legítimo que o Poder Executivo se utilize do Orçamento Participativo, porém não pode desprezar a lei, o Corede e a consulta popular. Como o Poder Executivo deixou de fixar e anunciar o valor estabelecido para os seus investimentos, houve recurso, no qual o Pleno do Tribunal de Justiça, por 13 votos a 10, concedeu liminar que determina que o governo não pode utilizar verbas e recursos oficiais para aquele instrumento que, embora sendo legítimo, é político-partidário.

Também estão em julgamento outras questões, em níveis local e federal, de descumprimento de leis. Por exemplo, o descumprimento do contrato da Ford gerou uma comissão parlamentar de inquérito da maior importância.

Quero registrar o ambiente de descontentamento e de frustração dos servidores públicos da Assembléia Legislativa. Este Poder, independente e autônomo, tem sofrido a agressão do governo autoritário que se dizia democrático - o que não é - e que impôs a esta Casa um tratamento injusto no que se refere à lei aprovada em 25 de novembro de 1998, que determinava o pagamento do resíduos de 10% ao funcionalismo do Poder Legislativo. Passaram-se oito meses e o governo ainda não autorizou a inclusão desses valores na folha de pagamento.

Há quase 90 dias, o Presidente desta Casa, Deputado Paulo Odone, dirigiu-se assim ao Exmo. Sr. Governador:

Solicitamos a Vossa Excelência que autorize a Secretaria de Estado da Fazenda a tomar as medidas necessárias para o pagamento da parcela de vencimentos pendentes dos servidores deste Poder Legislativo, relativo ao período de outubro de 1996 a março de 1997, conforme dispõe a Resolução nº 2.749, de 25/11/98, aprovada em plenário.

Agradecendo antecipadamente a atenção dispensada, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência nosso apreço e consideração.

Deputado Paulo Odone,
Presidente.

Srs. Deputados, trata-se de uma solicitação de um poder instituído legalmente a outro, mas, apesar de se passarem quase 90 dias, não há nenhuma manifestação do Poder Executivo. O governo silenciou - fez ouvidos de mercador -, como se nada tivesse acontecido, como se este fosse poder ilegítimo; como se esta fosse uma Casa com servidores em posição marginal; como se esta instituição não fizesse parte da administração pública do Estado.

Tal frustração e indignação só podem ser respondidas com o riso, porque virou anedota nacional. Está sendo incluído no álbum das grandes anedotas nacionais o tratamento que o Executivo dá ao Legislativo do Rio Grande, especialmente a seus funcionários. Aliás, funcionários que, na sua maioria, deram o voto de confiança que levou este governo ao Palácio Piratini.

Indignação, frustração, riso, qual será, neste momento, a reação dos servidores? Vejo manifestações de profunda indignação com o tratamento desrespeitoso do Executivo à autonomia deste poder e de outros poderes, com o descumprimento de leis e de contratos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Assembléia Legislativa do Estado tem sido historicamente a caixa de ressonância das grandes reivindicações e aspirações de todos os segmentos de trabalhadores da nossa sociedade. Grandes conquistas foram discutidas, votadas e aprovadas por esta Casa, que, ao fazê-lo, reconhecia a ansiedade, as aspirações e a vontade desses servidores. Não poderia ser diferente, porque o Poder Legislativo existe, respira e transpira com os olhos voltados às grandes questões da sociedade.

Estamos presentemente examinando, discutindo e votando a LDO, matéria de extrema importância para o povo gaúcho, pois todos têm pleno conhecimento dos reflexos dessa questão. Aqui sempre foram apreciadas assuntos relevantes do funcionalismo, e os mais diversos quadros funcionais do Poder Executivo aportaram as suas reivindicações que mereceram a integral atenção deste Parlamento.

Foram também acolhidas aqui as grandes reivindicações do magistério, buscando dotar essa categoria de salários mais dignos e melhores condições de trabalho. Assim como esses profissionais, integrantes dos demais segmentos acorrem a esta Casa buscando o atendimento a seus pleitos.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta mesma Casa está penalizando o seu quadro funcional, visto que, desde o dia 25 de novembro de 1998, quando aprovou a Resolução nº 2.749/98, que estendeu aos servidores da Assembléia Legislativa a retroatividade de 10% concedida aos servidores do Poder Judiciário, de acordo com a Lei nº 10.416/95, vem protelando o pagamento o pagamento do referido benefício.

É importante salientar que aquela conquista não foi oriunda da Assembléia Legislativa, mas foi, sim, um processo isonômico com os servidores do Poder Judiciário, conforme estabelece a lei já citada, que norteia a política salarial. Ainda hoje, decorrido todo esse tempo, o benefício não foi pago, mesmo que os servidores da Justiça já o tenham recebido.

O descontentamento, a desconfiança e a revolta dos servidores da Casa estão bem-manifestados por meio dos seguidos protestos de suas entidades representativas, atingindo, agora, o limite, representado pelo grande número de cartazes, de faixas e de bandeiras espalhadas pela Casa neste momento, algo que foge da tradição do diálogo e da parceria dos servidores com a instituição legislativa, onde, com muito zelo, qualidade e profissionalismo atuam. O momento é grave.

Isso posto, Srs. Parlamentares, não resta outra alternativa a não ser o imediato cumprimento da resolução, pois, acima de tudo, ela já está incorporada ao patrimônio funcional de todos os servidores da Casa

Sras. e Srs. Deputados, essa é a manifestação deste deputado, que conhece muito bem o trabalho, a atividade e a prestação de serviços dos funcionários desta Assembléia Legislativa.

Cumprimento o Sr. Presidente, que encaminhou um ofício ao governador do Estado cobrando esse pagamento. Solicito que o documento seja transcrito nos anais da Casa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Assembléia Legislativa
Gabinete da Presidência

OF/328/99/GP/ARB
Porto Alegre, 08 de abril de 1999.

Senhor Governador:

Solicitamos a Vossa Excelência que autorize a Secretaria de Estado da Fazenda a tomar as medidas necessárias para o pagamento da parcela de vencimentos pendentes dos servidores deste Poder Legislativo, relativo ao período de outubro de 1996 a março de 1997, conforme dispõe a Resolução nº 2.749 de 25/11/98 aprovada em Plenário.

Agradecendo antecipadamente a atenção dispensada, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência nosso apreço e consideração.

(a) Deputado Paulo Odone,
Presidente

A Sua Excelência o Senhor
Olívio Dutra,
Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Palácio Piratini,
NESTA CAPITAL

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Com as desistências antecipadas dos Deputados Berfran Rosado, Abílio dos Santos e João Luiz Vargas, a próxima inscrição pertence ao Deputado Dionilso Marcon, a quem concedo a palavra.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na última semana, o governo federal publicou o seu Plano Agrícola para a safra 1999-2000. A União irá liberar, por meio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, 13 bilhões de reais, que deverão ser aplicados na pequena propriedade. Para os pequenos produtores, será cobrada uma taxa de juros para o crédito-custeio de 5,75% ao ano; para investimento, a taxa de juros será de 9,8% ao ano, mais 50% da TJLP.

Esperamos que essa verba chegue de forma fácil aos nossos pequenos agricultores, que hoje não têm acesso a recursos em face da burocracia do Banco do Brasil. A política do governo federal não é a de incumbir ao Banco do Brasil a tarefa de atender às necessidades dos pequenos agricultores.

O governo federal, via BNDES, repassou 1 bilhão e 500 milhões de reais, a juros de 2,5% ao ano, com cinco anos de carência e mais 10 anos para pagamento, à Ford, que irá se instalar na Bahia. Com essa diferença de tratamento, vemos a importância que Fernando Henrique dá à Ford e àqueles que produzem alimentos no nosso País. A agricultura lidera o ranking na geração de empregos. É o pequeno agricultor que produz a maioria dos alimentos que chega à mesa dos trabalhadores. Entretanto, ele não recebe do governo o mesmo incentivo dado à grande empresa Ford, que chegou ao País discriminando os Estados. Quando essa fábrica ia se instalar no Rio Grande do Sul, o governo federal não tinha recursos; agora, porque é para o partido da base governista, arrumou dinheiro.

Registro, Sr. Presidente, o meu repúdio ao projeto de suplementação de verba, que deveria ter sido votado hoje. A Bancada do PPB, que deseja ver os trabalhadores do Rio Grande do Sul em má situação, afirmou que não votaria a suplementação para o Funterra, porque deveria ser apresentada uma emenda estabelecendo que o Governo do Estado - que tem a coerência e a honestidade de investir na reforma agrária - não poderia gastar esse dinheiro no convênio feito com o INCRA do Rio Grande do Sul. O PPB desejava ainda que a liberação desse recurso estivesse vinculado aos índices de produção das áreas improdutivas - o atraso do Rio Grande do Sul -, das áreas vergonhosas, que estão criando barba de bode, preá e vaca magra.

Os deputados do referido partido queriam que o governo federal revisse os índices de produção e que emenda nesse sentido fosse incluída na suplementação de verba.

Futuramente, o Movimento dos Sem-Terra, se tiver de pressionar, não será o Governo do Estado, porque a nossa administração tem compromisso de realizar a reforma agrária, de investir no setor que gera alimento, emprego e desenvolvimento econômico.

Nos últimos quatro anos, o Governo do Rio Grande do Sul, administrado por Antônio Britto, não teve a coragem e a ousadia de receber ao menos uma vez o Movimento dos Sem-Terra e de investir um centavo nos assentamentos. Esse dinheiro do Funterra servirá para o assentamento das famílias hoje acampadas no Estado e para o reassentamento daquelas instaladas em áreas indígenas do nosso Estado.

Nosso governo tem o compromisso de fazer o reassentamento dessas famílias, porque as áreas indígenas precisam ser demarcadas, e a Funai tem de se envolver nessa questão. Os governos federal e estadual precisam iniciar neste ano o reassentamento daquelas 1500 famílias.

Deixo registrada a minha indignação com o fato de que, enquanto o Governo Olívio Dutra quer resolver os problemas sociais, há outro lado que entende que para o Estado serve o quanto pior, melhor.

Sr. Presidente, solicito a transcrição, nos anais da Casa, da matéria Financiamento para os Pequenos Agricultores, Filantropia para a Ford Obrigado.(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Defiro a solicitação de V. Exa.
(Matéria entregue para transcrição.)

FINANCIAMENTO PARA OS PEQUENOS AGRICULTORES, FILANTROPIA PARA A FORD

O Presidente do BNDES anunciou, na assinatura do protocolo entre o Governo da Bahia e a FORD, para a instalação da fábrica naquele Estado, que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) vai "financiar" cerca de R$ 1,5 bilhão para a implantação da fábrica da FORD, na Bahia, uma operação arquitetada ainda antes de a FORD ter saído do RS.

Além de "financiar" a construção da fábrica, estimada em torno de R$ 900 milhões, o BNDES ainda vai financiar em torno de 80% do custo de implantação das indústrias de autopeças, estimada em torno de R$ 600 milhões.

As condições do "financiamento", são juros de 2% ao ano + TJLP, carência de 5 anos e 10 anos para pagar. Isso é filantropia pura. Além disso, a ACM está trabalhando nos bastidores do Governo (leia-se "está dando ordens") para enquadrar a FORD no regime especial de incentivos fiscais previstos no regime automotivo da Região Nordeste, porque já findou o prazo estabelecido para a adesão ao regime, e a FORD não aderiu em tempo hábil.

O investimento a ser "financiado" é cerca de R$ 300 milhões a mais do que seria feito no Rio Grande do Sul.

O Financiamento para a Agricultura Familiar

O Governo Federal lançou, no dia 25, o Plano Agrícola para a Safra 1999/2000. Segundo o anúncio, o Governo está colocando R$ 13 bilhões para financiar a agricultura de todo o País. Porém, vale lembrar aqui, que no ano passado o Governo anunciou um montante e aplicou, na prática, menos de 50% do que foi anunciado.

Para os pequenos produtores, a taxa de juros para o Crédito Custeio é de 5,75% ao ano, e para Investimento, a taxa de juros é de 9,8% ao ano (TJLP + 6%, com rebate de 50%).

Na linha do modelo do "Novo Mundo Rural", para substituir o PROCERA, o Governo anunciou recursos da ordem de R$ 460 milhões, para o atendimento de propostas de financiamento até o limite individual de R$ 7.500,00 a serem resgatados em 10 anos, a partir do que os beneficiários emancipados (sic) serão enquadrados em uma das demais linhas de crédito. Os encargos financeiros são de 6% ao ano + TJLP, com rebate de 50%.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Com a desistência antecipada do Deputado Érico Ribeiro, a próxima inscrição pertence ao Deputado Cézar Busatto. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Berfran Rosado.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Nesta última semana, por iniciativa da Pólo Agência de Desenvolvimentos RS, tivemos a oportunidade de participar de um debate acerca da Terceira Via, do Novo Centro, uma nova proposta política para a virada de milênio, a partir de um texto assinado pelo Primeiros-Ministros Tony Blair e Gerhard Schroeder.

O texto nos permite fazer uma análise do ponto de vista das posições políticas - se quisermos, inclusive, poderemos trazer essa discussão para o âmbito do nosso Estado, para a nossa realidade - e participar desse processo com a seguinte posição: a Terceira Via, na verdade, coloca o cidadão em primeiro lugar.

Temos percebido que o acirramento desse longo debate entre esquerda e direita amorteceu, ao longo do tempo, a razão. O que obtivemos, na prática, foram governos fortemente marcados do ponto de vista ideológico. Ou adotaram a excessiva intervenção do Estado na economia, ou se entregaram em demasia aos caprichos do mercado. Em ambos os casos, o cidadão ficou em segundo plano, deixou de ser a prioridade do setor público.

Os tempos mudaram. O desafio de hoje, aos agentes públicos, é melhorar a vida das pessoas. A elas não interessa que o governo esteja mais ou menos à direita, ou mesmo à esquerda. O cidadão quer respeito e já sabe que o respeito não está necessariamente vinculado às correntes ideológicas, pois ambos os regimes puderam demonstrar fartamente o seu pouco apego aos direitos do cidadão quando colocados em seus extremos.

Hoje, o que temos de fortalecer não é esta ou aquela ideologia. Temos de fortalecer o cidadão. Para isso, a grande tarefa é pôr o Estado a serviço das pessoas comuns e não a serviço do governo, do mercado ou de partidos.

O artigo de Tony Blair e Schroeder, Europa a Terceira Via – o Novo Centro, traduzido pela equipe da Pólo/RS, teve excelente aceitação ao considerar a falência da visão do mundo orientada pelos dogmas religiosos, recuperando a importância do cidadão nesse processo.

Blair e Schroeder traçam novos programas de governo dedicados em atender às preocupações das pessoas que vivem em uma sociedade na qual as mudanças ocorrem rapidamente. Estabelecem ações que colocam o Estado com atividades compatíveis às necessidades do cidadão: adequar-se ao mundo cada vez mais competitivo, fixando procedimentos que visam fortalecer o cidadão no processo de criação de alternativas para superação dos obstáculos.

Estabelecido o princípio fundamental - as pessoas e suas necessidades básicas -, as decorrências do enfoque são as mais democráticas possíveis. A necessidade de partilhar as soluções dos problemas é a principal delas. Como quer o texto, o poder deve ser devolvido ao nível mais básico possível. Para tanto, a tarefa mais importante de modernização é investir no capital humano, tornando indivíduos e empresas aptos para a economia do futuro, baseada no conhecimento.

O que os autores defendem são princípios inegavelmente democráticos, que produzem uma reação em cadeia, em que o cidadão cresce e passa a exigir mais do Estado, que, pressionado, melhora a sintonia com a sociedade e oferece cada vez mais uma resposta objetiva ao cidadão.

Nesse contexto, devemos pensar em duas coisas: uma redução da burocracia em todos os níveis e uma economia mais flexível, em que as empresas tenham margem para a criatividade. Também a qualidade dos serviços públicos passaria a ser rigorosamente controlada pelas pessoas. É a educação o principal instrumento desse fortalecimento do cidadão, a base que lhe garante igualdade no processo de competição instituído entre os povos, trazendo segurança num mundo de permanente transformação.

A discussão sobre esquerda e direita está gasta, e muito sangue foi derramado na defesa de cada uma delas. O que restou de positivo foi a compreensão de que o cidadão está acima de qualquer concepção ideológica, é uma entidade mais do que concreta, cobrando do poder público medidas que dizem respeito ao seu bem-estar, crescimento individual e segurança.

A cidadania plena é a revolução do novo milênio.

Sr. Presidente, solicito a transcrição, nos anais desta Casa, do texto Europa: A terceira via/O novo centro, dos Primeiros-Ministros Tony Blair e Gerhard Schroeder. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Colm Ryan

Europa: A terceira via / O novo centro

Tony Blair e Gerhard Schroeder • 17/06/1999

Introdução

Os social-democratas estão governando em quase todos os países da União Européia. A social-democracia tem encontrado uma nova aceitação – mas apenas porque, enquanto mantém seus valores tradicionais, tem iniciado de forma confiável a renovar as suas idéias e a modernizar os seus programas. Ela tem encontrado aceitação também porque defende não apenas a justiça social, mas também o dinamismo econômico e a liberação da criatividade e da inovação.

A marca registrada desta nova abordagem são o Novo Centro, na Alemanha, e a Terceira Via, no Reino Unido. Outros social-democratas escolhem outros termos que sirvam às suas próprias culturas nacionais. Mas apesar da linguagem e as culturas serem diferentes, a motivação é a mesma em todo lugar. A maioria das pessoas abandonou há muito tempo a visão de mundo representada pelos dogmas de esquerda e direita. Os social-democratas devem ser capazes de falar para estas pessoas.

Justiça social, liberdade e igualdade de oportunidades, solidariedade e responsabilidade para com outros: estes valores são eternos. A social-democracia nunca os sacrificará. Tornar estes valores relevantes no mundo de hoje requer políticas realistas e com visão de futuro, capazes de enfrentar os desafios do século XXI. A modernização significa adaptar-se a condições que mudaram objetivamente, e não reagir a pesquisas de opinião.

Da mesma forma, precisamos aplicar nossas políticas em um novo referencial econômico, modernizado para os dias de hoje, onde o governo faz tudo o que puder para apoiar as empresas mas não aceita nunca substitui-las. A função essencial dos mercados deve ser complementada e aprimorada por ações políticas, não tolhidas por estas. Apoiamos uma economia de mercado, não uma sociedade de mercado.

Nós partilhamos um destino comum dentro da União Européia. Enfrentamos os mesmos desafios – promover emprego e prosperidade, oferecer a todo indivíduo a oportunidade de desenvolver o seu potencial pessoal, combater a exclusão social e a pobreza, reconciliar progresso material com sustentabilidade ambiental e com nossa responsabilidade para com as gerações futuras, combater problemas comuns que ameaçam a coesão da sociedade, como o crime e as drogas, e tornar a Europa uma força benéfica mais efetiva no mundo.

Precisamos fortalecer nossas políticas compartilhando as nossas experiências na Grã Bretanha e na Alemanha, e também com equivalentes da mesma mentalidade na Europa e no mundo. Devemos aprender uns com os outros e medir o nosso desempenho contra as melhores práticas e experiências de outros países. Com este apelo, convidamos outros governos social-democratas europeus que partilhem os nossos ideais de modernização a unir-se a nós neste empreendimento.

I. Aprendendo com a Experiência

Mesmo que ambos os partidos possamos nos orgulhar de nossas conquistas históricas, hoje devemos desenvolver respostas realistas e exeqüíveis aos novos desafios que as nossas sociedades e economias enfrentam. Isto requer apego aos nossos valores, mas também uma disposição para mudar os nossos métodos antigos e os instrumentos políticos tradicionais. No passado:

A promoção da justiça social era algumas vezes confundida com a imposição da igualdade de resultados. A decorrência disso era a negligência da importância da recompensa pelo esforço e responsabilidade e a associação da social-democracia com a conformidade e mediocridade em vez da celebração da criatividade, diversidade e excelência. O trabalho era sobrecarregado com custos cada vez mais altos.

As maneiras de atingir justiça social identificaram-se com níveis cada vez mais altos de dispêndio público, não importando o seu resultado efetivo ou o impacto dos impostos necessários para financiá-los na competitividade, emprego e padrão de vida. Serviços públicos decentes são uma preocupação vital para os social-democratas, mas a consciência social não pode ser medida pelo nível de gastos públicos. O teste real para a sociedade é como estes gastos são efetivamente utilizados e o quanto ele habilita as pessoas a ajudarem a si próprias.

A convicção de que o Estado deveria atuar em falhas danosas do mercado freqüentemente levou a uma expansão desproporcional do alcance do governo e da burocracia que a acompanhou. O equilíbrio entre o indivíduo e o coletivo foi distorcido. Valores importantes para os cidadãos, como conquista pessoal e sucesso, espírito empreendedor, responsabilidade pessoal e espírito comunitário foram muitas vezes subordinados a proteções sociais universais.

Muitas vezes os direitos foram elevados acima das responsabilidades, mal a responsabilidade do indivíduo para com sua família, bairro e sociedade não pode ser descarregada no Estado. Se o conceito de obrigação mútua é esquecido, o resultado é um declínio no espírito comunitário, falta de responsabilidade para com bairros, crime e vandalismo crescentes e um sistema legal incapaz.

A capacidade dos governos nacionais de orientar a economia de forma a assegurar crescimento e emprego tem sido exagerada. A importância do empreendimento individual e empresarial na geração de riqueza tem sido subvalorizada. As fraquezas dos mercados têm sido exageradas e suas forças têm sido subestimadas.

II. Novos programas para realidades diferentes

As idéias do que é "de esquerda" nunca deveriam se tornar uma camisa-de-força ideológica.

A política do Novo Centro e da Terceira Via dedica-se a atender às preocupações das pessoas que vivem em sociedades em rápida mudança – tanto os vencedores como os perdedores. Neste mundo novo, as pessoas querem políticos que abordem temas sem preconceitos ideológicos e que, aplicando seus valores e princípios, busquem soluções práticas para os seus problemas através de políticas honestas, bem construídas e pragmáticas. Eleitores que em suas vidas diárias necessitam demonstrar iniciativa e adaptabilidade face às mudanças sociais e econômicas esperam o mesmo de seus governos e de seus políticos.

Em um mundo de globalização e mudanças científicas cada vez mais rápidas, necessitamos criar as condições nas quais os negócios existentes possam prosperar e se adaptar, e novos negócios possam se estabelecer e crescer.

As novas tecnologias mudam radicalmente a natureza do trabalho e internacionalizam a organização da produção. Por um lado elas desabilitam e tornam alguns negócios obsoletos. Por outro, criam novos negócios e oportunidades vocacionais. A tarefa mais importante da modernização é investir no capital humano: tornar indivíduos e empresas aptos para a economia do futuro, baseada no conhecimento.

Enfrentamos um desafio crescente em reconciliar a responsabilidade ambiental com as futuras gerações com o progresso material para a sociedade em geral. Devemos unir a responsabilidade ambiental a uma abordagem moderna, baseada no mercado. Na proteção ambiental, as mais modernas tecnologias consomem menos recursos, abrem novos mercados e criam novos empregos.

A despesa pública, como uma proporção da renda nacional, atingiu mais ou menos o limite da aceitabilidade. Restrições ao 'tributar e gastar' forçam modernizações radicais no setor público e reformas no serviço público para obter maior valor em relação ao custo. O setor público deve realmente servir ao cidadão: nós não hesitamos em promover os conceitos da eficiência, da competição e do alto desempenho.

Os sistemas de seguridade social precisam ser adaptados às mudanças na expectativa de vida, na estrutura familiar e no papel da mulher. Os social-democratas devem encontrar maneiras de combater os problemas cada vez mais urgentes do crime, da desintegração social e do abuso de drogas. Precisamos assumir a liderança na tarefa de formatar uma sociedade com direitos iguais para mulheres e homens.

O crime é um tema político vital para os social-democratas modernos. Consideramos a segurança nas ruas um direito civil. Uma política que torne as cidades dignas de serem habitadas estimula o espírito comunitário, cria novos empregos e torna seguras as áreas residenciais.

A pobreza continua uma preocupação central, especialmente entre famílias com crianças. Precisamos de medidas específicas para os mais ameaçados de marginalização e de exclusão social.

Isto também requer uma abordagem moderna por parte do governo:

O Estado não deve remar, mas pilotar: não deve ter tanto controle, mas enfrentar desafios. As soluções para os problemas devem ser obtidas com a participação.

Dentro do setor público, a burocracia deve ser reduzida em todos os níveis. Índices de desempenho e objetivos devem ser formulados, a qualidade dos serviços públicos rigorosamente monitorada e o mau desempenho eliminado.

Modernos social-democratas resolvem problemas onde eles podem ser melhor resolvidos. Alguns problemas atualmente só podem ser abordados em um nível europeu. Outros, como as recentes crises financeiras, requerem uma crescente cooperação internacional. Mas, como regra geral, o poder deve ser devolvido ao nível mais básico possível.

Para que as novas políticas tenham sucesso, elas devem promover uma mentalidade que impulsiona para a frente e um novo espírito empreendedor em todos os níveis da sociedade. Isto requer:

Uma força de trabalho competente e bem treinada, entusiasmada e pronta para assumir novas responsabilidades.

Um sistema de seguridade social que abra novas oportunidades e encoraje a iniciativa, a criatividade e a prontidão para enfrentar novos desafios.

Um clima positivo para independência e iniciativa empreendedoras. Pequenas empresas devem tornar-se mais fáceis de serem abertas e mais capazes de sobreviver.

Queremos uma sociedade que comemore empreendedores de sucesso assim como faz com artistas e jogadores de futebol – e que valorize a criatividade em todas as esferas da vida.

Os nossos países têm diferentes tradições nos tratos entre o Estado, a indústria, os sindicatos e os grupos sociais, mas nós partilhamos da mesma convicção de que os conflitos tradicionais no local de trabalho devem ser superados. Isto, acima de tudo, significa reavivar o espírito de comunidade e solidariedade, reforçar a parceria e o diálogo entre todos os grupos da sociedade e desenvolver um novo consenso para mudanças e reformas. Queremos que todos os grupos da sociedade partilhem o nosso compromisso conjunto com as novas diretrizes estabelecidas nesta Declaração.

Imediatamente após assumir, o novo governo social-democrata da Alemanha reuniu os mais altos representantes do setor político, a comunidade empresarial e os sindicatos em torno da mesa para forjar uma Aliança para o Emprego, Treinamento e Competitividade.

Queremos ver uma parceria real em funcionamento, com empregados tendo a oportunidade de partilhar com os empregadores as recompensas pelo sucesso.

Apoiamos sindicatos modernos protegendo indivíduos contra comportamentos arbitrários, e trabalhando em cooperação com os empregadores para administrar mudanças e criar prosperidade a longo prazo.

Na Europa – sob a proteção de um pacto europeu de emprego – nos esforçaremos em perseguir um diálogo permanente com os parceiros sociais que apoie, e não prejudique, a necessária mudança econômica.

III. Uma nova agenda da esquerda pelo lado da oferta

A tarefa que se impõe à Europa é aceitar o desafio dá economia global, mantendo a coesão social face às incertezas reais e percebidas. O aumento do emprego e a expansão das oportunidades de trabalho são as melhores garantias de uma sociedade coesa.

As duas últimas décadas da passividade neoliberal terminaram. Em seu lugar, no entanto, não deve haver um renascimento da dependência do gasto deficitário e das intervenções pesadas do Estado, ao estilo dos anos 70. Esta abordagem leva hoje à direção errada.

As nossas economias nacionais e as relações econômicas globais vem sofrendo mudanças profundas. As novas condições e as novas realidades exigem uma reavaliação das velhas idéias e o desenvolvimento de novos conceitos.

Em grande parte da Europa o desemprego está muito alto – e uma grande parte dele é estrutural. Para abordar este desafio, os social-democratas europeus devem formular e implementar juntos uma nova agenda da esquerda pelo lado da oferta.

Nossa meta é modernizar o estado do bem-estar social, não desmontá-lo: queremos inaugurar novas maneiras de expressar solidariedade e responsabilidade para com os outros, sem basear a motivação para a atividade econômica em puro e simples interesse próprio.

Os elementos principais desta abordagem são:

Um ambiente de mercado robusto e competitivo

A competição de produtos no mercado e o livre comércio são essenciais para estimular a produtividade e o crescimento. Por esta razão, um ambiente que permita que as forças do mercado atuem corretamente é essencial ao sucesso econômico e é uma pré-condição para uma política de empregos de maior sucesso.

A União Européia deve continuar a atuar como uma força pela liberalização do comércio mundial.

A União Européia deve aproveitar as conquistas do mercado comum para reforçar um ambiente econômico que conduza ao crescimento da produtividade.

Uma política fiscal que promova crescimento sustentável

No passado, os social-democratas viraram sinônimo de altos impostos, especialmente para as empresas. Os social-democratas modernos reconhecem que, em circunstâncias adequadas, a reforma fiscal e a redução de impostos têm um papel crítico na conquista de seus objetivos sociais maiores.

Por exemplo: reduções de impostos corporativos aumentam a lucratividade e reforçam os incentivos ao investimento. Maiores investimentos expandem a atividade econômica e aumentam o potencial produtivo. Isto ajuda a criar um círculo virtuoso de crescimento, aumentando os recursos disponíveis para os gastos públicos com fins sociais.

A tributação de empresas deve ser simplificada e os impostos corporativos reduzidos, como foi feito pelo Novo Trabalhismo no Reino Unido e como está sendo planejado pelo governo federal da Alemanha.

Para assegurar o valor do trabalho e aprimorar a justiça do sistema fiscal, a carga tributária suportada pelas famílias e pelos trabalhadores deve ser reduzida, como já foi iniciado na Alemanha (através do Ato de Redução Fiscal) e na Grã-Bretanha pela introdução de alíquotas iniciais mais baixas para o imposto de renda e do crédito fiscal para famílias trabalhadoras.

A disposição e a capacidade das empresas – especialmente as pequenas e médias – de investir deve ser aumentada, como pretende o governo Social-Democrata da Alemanha através da reforma dos impostos sobre empresas, e como demonstra a reforma dos impostos sobre empresas e ganhos de capital promovida pelo Novo Trabalhismo na Grã-Bretanha.

De maneira geral, a tributação do trabalho e do empreendimento deve ser reduzida. A carga tributária deve ser reequilibrada, por exemplo, movendo-a em direção aos prejuízos ambientais. A Alemanha, o Reino Unido e outros países europeus governados por social-democratas assumirão a liderança neste aspecto.

Ao nível da UE, a política fiscal deve apoiar ações rígidas para evitar a competição desleal e combater a evasão fiscal. Isto requer uma melhor cooperação, não uniformidade. Não apoiaremos medidas que levem a uma carga tributária maior e ameacem a competitividade e o emprego na UE.

Políticas de oferta e de demanda andam juntas – não são opostas

No passado, os social-democratas freqüentemente davam a impressão de que os objetivos de crescimento e de baixo desemprego seriam alcançados somente através de uma bem-sucedida administração da demanda. Os social-democratas modernos reconhecem que as políticas de oferta têm um papel central e complementar a cumprir.

No mundo atual, a maioria das decisões políticas tem um impacto em ambas as condições, de oferta e de demanda.

Programas bem sucedidos, como o "Da Previdência ao Emprego", aumentam a renda daqueles até então desempregados, e também melhoram a oferta de mão de obra para os empregadores.

Uma política econômica moderna visa aumentar a renda líquida dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, diminui o custo de mão de obra do empregador. São de particular importância a redução de custos de mão de obra extra-salariais pela reforma estrutural dos sistemas de seguridade social e uma estrutura de contribuições e tributos mais favorável ao emprego e que vislumbre o futuro.

A meta da política social-democrata é superar a aparente contradição entre políticas de demanda e de oferta em favor de uma combinação produtiva de flexibilidade microeconômica e de estabilidade macroeconômica.

Para atingir um alto crescimento e mais emprego no mundo de hoje, as economias devem ser adaptáveis: mercados flexíveis são uma meta da moderna social-democracia.

A política macroeconômica ainda tem um propósito vital: estabelecer as condições para o crescimento estável, evitando picos e depressões. Mas os social-democratas devem reconhecer que acertar a macroeconomia não é o suficiente para estimular o alto crescimento e mais empregos. Mudanças na taxa de juros ou na política fiscal não levarão a um aumento nos investimentos e empregos, a menos que o lado da oferta da economia seja adaptável o bastante para responder. Para tornar a economia européia mais dinâmica, precisamos também torná-la mais flexível.

As empresas devem ter margem de manobra para aproveitar melhores condições econômicas e explorar novas oportunidades: elas não devem ser amordaçadas por normas e regulamentos.

Os mercados de produtos, capital e mão de obra devem todos ser flexíveis: não devemos combinar rigidez em uma parte do sistema econômico com abertura e dinamismo nas restantes.

Adaptabilidade e flexibilidade têm valor crescente na economia de serviços do futuro, baseada em conhecimento.

As nossas economias estão em transição – da produção industrial para a economia de serviços do futuro, baseada em conhecimento. Os social-democratas devem aproveitar a oportunidade desta mudança econômica radical. Ela oferece à Europa a chance de alcançar os Estados Unidos. Ela oferece a milhões dos nossos compatriotas a chance de encontrar novos empregos, aprender novas habilidades, perseguir novas carreiras, abrir e expandir novos negócios – em resumo, de concretizar as suas esperanças de um futuro melhor.

Mas os social-democratas devem reconhecer que as condições básicas para o sucesso econômico mudaram. Serviços não podem ser estocados: os clientes os usam quando e à medida em que os necessitam – em horários variados do dia, fora do que as pessoas consideram horário normal de trabalho. O rápido avanço da era da informação, especialmente o enorme potencial do comércio eletrônico, promete mudar radicalmente a maneira como fazemos compras, como aprendemos, como nos comunicamos e como relaxamos. Rigidez e excesso de regulação prejudicam o nosso sucesso na economia de serviços do futuro, baseada em conhecimento. Eles refrearão o potencial de inovação para gerar novo crescimento e mais empregos. Precisamos nos tornar mais flexíveis, não menos.

Um governo ativo, em um papel inovadoramente concebido, representa um papel chave no desenvolvimento econômico.

Social-democratas modernos não são neoliberais passivos. Mercados flexíveis devem ser combinados com um papel inovadoramente definido para um estado ativo. A mais alta prioridade deve ser o investimento no capital humano e social.

Para se atingir e sustentar um alto nível de emprego, os empregados devem reagir a demandas mutáveis. As nossas economias sofrem de uma discrepânãia considerável entre o número de vagas de emprego que precisam ser preenchidas (como na área de tecnologia de informação e comunicação) e o número de candidatos adequadamente qualificados.

Isto significa que a educação não deve ser uma oportunidade única: acesso por toda a vida à educação e treinamento e uma permanente utilização de suas oportunidades representam a segurança mais importante de que se dispõe no mundo moderno. Os governos têm portanto a responsabilidade de estabelecer um ambiente que capacite os indivíduos a aprimorar as suas qualificações e realizar o seu potencial. Isto deve ser neste momento uma prioridade máxima para os social-democratas.

Os padrões de todos os níveis de escolaridade e para todas as capacidades de alunos devem ser aumentados. Onde houver problemas de alfabetização, eles devem ser resolvidos. De outra forma, estaremos condenando indivíduos desqualificados a vidas de baixa renda, insegurança e desemprego.

Queremos que todos os jovens tenham a oportunidade de obter acesso ao mundo do trabalho por meio de treinamento vocacional qualificado. Em conjunto com empregadores locais, sindicatos e outros, devemos assegurar que oportunidades suficientes de educação e treinamento estejam disponíveis para suprir os requisitos do mercado de trabalho local. Na Alemanha, o setor político está apoiando esta atividade com um programa de ação imediata para empregos e treinamento, que habilitará 100 mil jovens a encontrar um novo emprego ou local de treinamento ou a obter qualificação. Na Grã-Bretanha o programa "Da Previdência ao Emprego" já capacitou 95 mil jovens a encontrar um posto de trabalho.

Precisamos reformar a educação pós-escolar e aumentar a sua qualidade, modernizando ao mesmo tempo a educação e os programas de treinamento de modo a promover adaptabilidade e empregabilidade no futuro. O governo tem um papel particular em incentivar os indivíduos a poupar para arcar com os custos de um aprendizado permanente – e em ampliar o acesso pela promoção do ensino à distância.

Devemos assegurar que o treinamento tenha um papel significativo nas nossas políticas de mercado de trabalho ativo para os desempregados e famílias sem trabalho.

Uma infra-estrutura pública moderna e eficiente incluindo uma forte base científica é também uma característica essencial de uma economia geradora de empregos. É importante assegurar que a composição dos gastos públicos seja direcionada às atividades que mais beneficiem o crescimento e o fomento de mudanças estruturais necessárias.

Social-democratas modernos deveriam ser defensores da pequena e média empresa

O desenvolvimento de pequenos e médios negócios prósperos deve ser uma prioridade máxima para social-democratas modernos. Aqui se encontra o maior potencial de novo crescimento e de empregos da futura sociedade do conhecimento.

Pessoas de diversas origens estão procurando a oportunidade de se tornar empreendedores – pessoas autoempregadas antigas e novas, advogados, especialistas em computadores, médicos, artesãos, consultores de empresas, pessoas ativas na cultura e no esporte. Estes indivíduos devem ter espaço para desenvolver a sua iniciativa econômica e criar novas idéias de negócios. Eles devem ser encorajados a assumir riscos e os seus encargos devem ser reduzidos. Os seus mercados e as suas ambições não devem ser restringidos por fronteiras.

Os mercados de capital europeus devem ser abertos para que empresas em crescimento e empreendedores possam ter acesso imediato a financiamentos. Pretendemos trabalhar juntos para garantir que empresas de alta tecnologia em crescimento tenham o mesmo acesso ao mercado de capitais que os seus rivais americanos.

Devemos facilitar aos indivíduos a abertura de empresas e o crescimento de novas empresas reduzindo encargos administrativos, isentando pequenas empresas de regulações onerosas e abrindo o acesso a financiamentos. Devemos facilitar em particular às pequenas empresas a contratação de novos empregados: isto significa reduzir o encargo da regulação e de custos extra-salariais.

Os laços entre empresas e a base científica devem ser reforçados para assegurar a geração de mais empreendimentos pela pesquisa e a promoção de pólos de novas indústrias de alta tecnologia.

Finanças públicas fortes devem ser um motivo de orgulho para os social-democratas

No passado, os social-democratas eram freqüentemente associados à idéia de que a melhor maneira de promover emprego e crescimento era aumentar o endividamento do governo para financiar maiores gastos públicos. Nós não banimos o déficit público – durante uma depressão cíclica faz sentido deixar que os estabilizadores automáticos funcionem. E o ato de emprestar para financiar maiores investimentos governamentais pode desempenhar um papel chave no reforço do lado da oferta da economia.

Mas gastos deficitários não podem ser utilizados para superar fraquezas estruturais da economia, que são uma barreira para o crescimento mais rápido e a geração de mais empregos. Os social-democratas também não devem tolerar níveis excessivos de dívida pública. O endividamento crescente representa um encargo injusto para as gerações futuras e pode ter efeitos redistributivos indesejáveis. Acima de tudo, o dinheiro gasto no serviço de uma dívida pública elevada não está disponível para ser gasto em educação, treinamento ou infra-estrutura de transporte.

Do ponto de vista de uma política de oferta feita pela esquerda, é essencial que os altos níveis de endividamento do governo sejam reduzidos e não aumentados.

IV. Uma política ativa da esquerda para o mercado de trabalho

O Estado deve tornar-se um agente ativo para o emprego e não meramente um recebedor passivo de vítimas do fracasso econômico.

Pessoas que nunca tiveram experiência em trabalho ou que estiveram sem trabalhar por um longo período de tempo perdem as habilidades necessárias para competir no mercado de trabalho. O desemprego prolongado também prejudica as chances de vida individual de outras formas e torna mais difícil aos indivíduos a participação integral na sociedade.

Um sistema de bem-estar social que limita a capacidade do indivíduo encontrar emprego deve ser reformado.

Os social-democratas modernos querem transformar a rede de segurança de direitos em um trampolim para a responsabilidade pessoal.

Para as nossas sociedades, os imperativos da justiça social são mais do que a distribuição das transferências financeiras. O nosso objetivo é o alargamento da igualdade de oportunidades, independentemente de raça, idade ou limitação física, para combater a exclusão social e assegurar a igualdade entre homens e mulheres.

As pessoas acertadamente exigem serviços públicos de alta qualidade e solidariedade para com todos os que necessitam de ajuda – mas também justiça para os que pagam por isto. Todos os instrumentos de política social devem melhorar as chances de vida, encorajar a auto-ajuda e promover responsabilidade pessoal.

Com este objetivo em mente, o sistema de saúde e o sistema para garantir segurança financeira na velhice estão sendo amplamente modernizados na Alemanha pela adaptação tanto às mudanças na expectativa de vida quanto às mudanças nos padrões de emprego. O mesmo pensamento se aplica à introdução de pensões para acionistas e à reforma dos benefícios por invalidez na Grã-Bretanha.

Períodos de desemprego em uma economia sem trabalho para toda a vida devem tornar-se uma oportunidade para obter qualificação e estimular o desenvolvimento pessoal. Empregos em tempo parcial e de baixa renda são melhores do que o desemprego porque facilitam a transição entre o desemprego e o trabalho.

Novas políticas para oferecer aos desempregados trabalho e treinamento são uma prioridade da social-democracia – mas também esperamos que todos aproveitem a oportunidade oferecida.

Fornecer às pessoas as habilidades e a capacidade para entrar na força de trabalho, no entanto, não são o suficiente. Os sistemas de impostos e benefícios devem certificar-se de que trabalhar é a opção mais interessante para as pessoas .Um sistema de impostos e benefícios enxuto e modernizado é um componente significativo da política ativa da esquerda para o mercado de trabalho. Devemos:

Fazer com que o trabalho renda para pessoas e famílias. A maior parte da renda deve permanecer nos bolsos de quem trabalhou para obtê-la.

Encorajar empregadores a oferecer empregos de "entrada" ao mercado de trabalho, pela redução dos impostos e encargos sociais em empregos de baixa renda. Devemos explorar a possibilidade de baixar a carga de custos trabalhistas extra-salariais causados por taxas ambientais.

Introduzir programas direcionados aos desempregados de longo prazo e outros grupos menos favorecidos, a fim de dar-lhes a oportunidade de se reintegrarem ao mercado de trabalho, aceitando o princípio de que direitos e responsabilidades andam juntos.

Auxiliar todos os que recebem benefícios, inclusive pessoas em idade produtiva que estejam recebendo auxílio-invalidez, a identificar a sua necessidade de receber os recursos, além de reformar o serviço estatal de emprego a fim de ajudar aqueles capazes de trabalhar a encontrar um emprego adequado.

Sustentar a criação de empresas e negócios autogeridos como um caminho alternativo ao desemprego. Tais decisões contêm um risco considerável para aqueles que ousam segui-las. Nós devemos apoiar estas pessoas pela administração destes riscos.

A agenda da esquerda pelo lado da oferta conduzirá à mudança estrutural. Mas também tornará mais fácil conviver com esta mudança, mais simples de administrar.

A adaptação à mudança nunca é fácil. A velocidade da mudança parece hoje mais rápida do que nunca, especialmente sob o impacto das novas tecnologias. A mudança inevitavelmente destrói alguns empregos, mas cria outros.

Mas pode haver defasagens entre o momento de destruição dos empregos em um setor e a criação de novos empregos em outro lugar. Seja qual for o benefício de longo prazo para a economia e para o padrão de vida, determinadas indústrias e comunidades podem sofrer os custos antes dos benefícios. Assim, devemos concentrar nossos esforços em facilitar a solução de problemas de transição localizados. Os efeitos de deslocamento causados pela mudança serão tanto maiores quanto mais resistirmos a eles, mas não é bom fingir que estes efeitos podem ser simplesmente apagados.

O ajustamento será tão mais fácil quanto mais os mercados de trabalho e de bens estiverem funcionando adequadamente. Barreiras ao emprego em setores de produtividade relativamente baixa serão reduzidas se os empregados deslocados pelos ganhos de produtividade – que são um aspecto inerente à mudança estrutural – forem obrigados a encontrar trabalho em outro setor. O mercado de trabalho precisa de um setor de baixos salários a fim de tornar disponíveis empregos de baixa produtividade. Gerando mais empregos, o sistema de contribuições e benefícios pode recuperar alguma renda e, ao mesmo tempo, poupar os recursos desembolsados com pagamentos de auxílio aos desempregados.

I.O benchmarking político na Europa

O desafio é a definição e a implementação de uma nova política social-democrata na Europa. Nós não advogamos um modelo europeu único, e ainda menos a transformação da União Européia em um superEstado. Nós somos pró-Europa e pró-reforma na Europa. O povo dará apoio a novos passos para a integração onde há valor agregado real e que possam ser claramente justificados – como ações de combate ao crime e destruição do meio-ambiente, bem como a promoção de objetivos comuns nas políticas social e de emprego. Mas, ao mesmo tempo, a Europa precisa de reformas urgentes – instituições mais transparentes e eficientes, reforma de políticas antiquadas e ações decisivas contra o desperdício e a fraude.

Estamos apresentando nossas idéias como um esboço e não como um programa acabado. A política do Novo Centro e da Terceira Via já é uma realidade em muitos conselhos municipais, em políticas nacionais reformadas, na cooperação européia e nas iniciativas internacionais.

Para este fim, os governos alemão e britânico decidiram inserir os arranjos existentes para o intercâmbio de visões sobre o desenvolvimento de políticas em uma abordagem mais ampla. Nós propomos fazer isto de três maneiras:

Primeiro: haverá uma série de encontros ministeriais, com o respaldo de contatos freqüentes entre as suas equipes técnicas mais próximas.

Nós buscaremos discutir com outros líderes políticos de países europeus que queiram endossar conosco idéias modernizadoras para a social-democracia em seus respectivos contextos nacionais. Começaremos isto agora.

Nós criaremos uma rede de especialistas, pensadores de visão ampla, fóruns políticos e reuniões de discussão para aprofundar e desenvolver os conceitos no Novo Centro e da Terceira Via. Esta é a nossa prioridade.

O objetivo desta declaração é dar ímpeto à modernização. Convidamos todos os social-democratas da Europa a não deixar passar esta oportunidade histórica de renovação. A diversidade das nossas idéias é o nosso maior ativo para o futuro. As nossas sociedades esperam que unamos nossas experiências diversas em um programa novo e coerente.

Construamos juntos o sucesso da social-democracia para o novo século. Que a política da Terceira Via e do Novo Centro sejam a nova esperança da Europa.

Os leitores que desejarem ver o texto em inglês podem encontrá-lo no site do Labour Party britânico, no endereço www.labour.org.uk/views/items/00000053.html.

Tony Blair é o primeiro-ministro da Inglaterra, Gerhard Schröeder é o primeiro-ministro da Alemanha. A Terceira Via é um movimento impulsionado principalmente por Blair e inspirado nas teorias do sociólogo inglês Anthony Giddens (leia em edições passadas do Tendências uma entrevista com Giddens e um artigo do sociólogo sobre o tema) que busca uma terceira opção entre a social-democracia tradicional e o liberalismo.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Aloísio Classmann e Kalil Sehbe, a próxima inscrição pertence ao Deputado Edson Portilho, a quem concedo a palavra.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os funcionários, que, com carinho e dedicação, sempre acompanham o nosso trabalho, e as demais pessoas presentes.

Gostaria de utilizar esta tribuna, independentemente do número de pessoas que nos assistem, até porque fui alvo de determinado jornal em circulação no Rio Grande do Sul que publicou uma foto em que este deputado falava para as galerias e para os assentos vazios dos deputados.

Quero dizer - e não tenho a oportunidade de sair alardeando isto - que este deputado vai continuar falando, sim, para uma, duas, ou três pessoas, para os funcionários, para os deputados, porque tenho compromisso com a base eleitoral, com os trabalhadores, com a educação, com a comunidade negra, enfim, com o governo que foi eleito.

Não importa o número de pessoas que nos assistem para fazer uso deste microfone. Meu compromisso ficará registrado nos anais desta Casa, sem que me preocupe com as críticas de jornalistas de qualquer meio de comunicação.

Sr. Presidente, fico muito feliz com a votação de hoje, com a sensibilidade dos deputados de oposição e com a sua flexibilidade na negociação com os da situação, com o governo. É necessário que, nos momentos importantes, tenhamos essa sensibilidade de negociação.

A criação da Secretaria do Meio Ambiente, certamente, terá um desafio importante no Governo Olívio Dutra, implementando políticas a partir das demandas apresentadas hoje pela Secretaria da Saúde.

Está de parabéns esta Casa pela escolha do futuro Secretário, Claúdio Langoni, que esteve presente às negociações, um grande companheiro. Estou certo de que teremos um brilhante administrador, um ótimo profissional à frente da secretaria.

Desejo parabenizar também a Chapa 2 do Cpers-Sindicato, para a qual não fiz campanha. Fiz campanha para a Chapa 1, mas entendo que ela terá condições, sim, por ser da CUT, de representar bem o centro dos professores nas lutas que haverá pela frente, na organização das lutas, na recuperação das perdas salariais, na luta pela qualidade de ensino, na valorização da educação e dos funcionários de escola. Enfim, terá um grande papel, um grande desafio de sentar à mesa para discutir com o Governo Olívio Dutra uma forma de valorizar os funcionários. Longos anos se passaram, governos entraram e saíram - Pedro Simon, Jair Soares, Alceu Collares, Antônio Britto -, e nós pouco ou quase nada ganhamos.

Digo isso porque sou professor de sala de aula - sou professor e estou deputado. Portanto, senti na carne o descaso, a desconsideração, a falta de respeito com uma categoria tão sofrida e tão importante no papel de transformação da sociedade. Realizamos centenas de passeatas, greves, mobilizações, atos públicos e, muitas vezes, fomos recebidos com a polícia de choque, com a Brigada Militar, com agressividade - e a maioria dos funcionários era de mulheres trabalhadoras em educação.

Sinto-me à vontade para afirmar que o nosso governo não trabalhará dessa forma. O Governo Olívio Dutra não tratará a educação como caso de polícia; ao contrário, conversará com o Cpers, como está fazendo, negociará, não mentirá, não fará falsas promessas, trabalhará com a realidade que o Estado, infelizmente, hoje enfrenta.

Sabemos das reivindicações, e o governo está sensível a elas. À gestão que está iniciando, desejo boa sorte. Como professor, como militante do sindicato, ajudarei nas negociações. Tenho convicção de que, a médio e a longo prazo, o magistério estadual será valorizado, não só irá recuperar as perdas mas também a sua dignidade, uma vez que o atual governo dará prioridade à educação no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Por solicitação do Deputado Adilson Troca, concedemos a palavra a S. Exª para uma comunicação de líder.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

No fim de semana passado, na cidade de São José do Norte, no Distrito da Várzea, ocorreu um temporal, muito forte, de granizo. Trata-se de uma comunidade muito pobre.

Recebemos de lideranças daquele local um pedido para intercedermos junto ao Governo do Estado, a fim de que uma pessoa, representando a Defesa Civil, faça uma análise dos acontecimentos lá ocorridos. Tivemos notícia, agora, de que, hoje pela manhã, o capitão Moiano, da Defesa Civil, se deslocou até aquela localidade para efetuar um levantamento técnico.

Então, o nosso pedido e o do prefeito, das lideranças, das autoridades de São José do Norte, é que seja agilizada o mais rápido possível alguma ajuda. Estão estimando em 2 mil telhas o prejuízo causado para pequenos produtores rurais.

Tenho certeza de que, com o apoio dos deputados da Casa, o Executivo, por meio da Defesa Civil, dará atenção o mais rápido possível à comunidade de Várzea, enviando telhas. Certamente esse pedido será atendido, até porque, como já citei, o capitão que representa a Defesa Civil já se deslocou para aquela localidade. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) – Com a desistência antecipada dos Deputados Francisco Appio, Elmar Schneider, Edemar Vargas, Germano Bonow e Bernardo de Souza, declaro encerrado o período das Comunicações.

Passo às

EXPLICAÇÕES   PESSOAIS

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para a Sessão Extraordinária, amanhã, às 10 horas.

(Levanta-se a sessão às 17h15min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.