Presidência dos Deputados Paulo Odone e Adilson Troca.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da sessão anterior.

(O Sr. Secretário procede à leitura da ata da Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Srs. Deputados, antes de dar início ao exame da pauta de hoje, a Mesa Diretora cumprimenta com alegria os colegas da Região da Serra, Deputado Roque Grazziotin, Deputado José Ivo Sartori e Deputado Kalil Sehbe, de Caxias do Sul, e o desportista, radialista e locutor esportista, representante da região, Deputado Francisco Appio, pela brilhante vitória dos gaúchos, ontem celebrada nesta Casa, com a conquista da Taça Brasil pelo Esporte Clube Juventude de Caxias do Sul.

Passo, de imediato, ao período da sessão destinado à

ORDEM DO DIA

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd (ausente); Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski (ausente); Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Presentes 35 deputados, há quórum para deliberação.

Passaremos a apreciar o Projeto de Lei nº 62/99, do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003 e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas uma mensagem retificativa e 277 emendas.

Esclarecemos aos Srs. Deputados que as emendas serão votadas em bloco, ressalvados os destaques solicitados por V. Exas.

Segundo o art. 136, § 1º, do Regimento Interno, serão votadas inicialmente as emendas com parecer favorável, sendo examinadas em primeiro lugar as emendas destacadas. Em seguida, as emendas com parecer contrário, seguindo-se a mesma sistemática.

Posteriormente, se a Casa entender que devam ser votadas como tal, apreciaremos as chamadas emendas indicativas e, finalmente, o texto do projeto com a sua mensagem retificativa.

A seguir, será votada a redação final da matéria aprovada que será publicada no Diário da Assembléia, após a revisão da Comissão de Finanças e Planejamento.

Concedo a palavra ao Relator da Comissão de Finanças e Planejamento, Deputado Adroaldo Loureiro, para relatar o Plano Plurianual 2000/2003, contido no Projeto de Lei nº 62/99.

O SR. ADROALDO LOUREIRO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Antes de iniciar meu relato com relação ao Plano Plurianual 2000/2003, farei alguns rápidos registros, que julgo ser de meu dever. Primeiramente, agradeço ao eminente Deputado Paulo Pimenta, Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento desta Casa a honra de sido merecedor de sua confiança ao indicar-me para exercer a função de relator dessa peça orçamentária; aos colegas membros dessa comissão e aos demais parlamentares que apresentaram emendas ao Plano Plurianual o atendimento ao nosso apelo na busca do diálogo, que possibilitou o bom desenvolvimento do trabalho de apreciação das emendas do Plano Plurianual 2000/2003.

Desejo também registrar meu reconhecimento ao trabalho inestimável e profícuo realizado pelas assessorias de todas as bancadas com assento nesta Casa, por nossos assessores, especialmente Ronald Moreira Dutra e Gerson Carrion de Oliveira, pela equipe coordenada por Valmor Braga Simonetti, da Comissão de Finanças e Planejamento, pela equipe coordenada por José Loss, da Secretaria de Coordenação e Planejamento, e pelo apoio do Sr. Daniel Maia. O esforço de todas essas pessoas permitiu que fosse concluída satisfatoriamente a tarefa de relator do Orçamento Plurianual 2000/2003.

Passarei a apresentar o parecer aprovado na Comissão de Finanças e Planejamento ao Projeto de Lei nº 62/99, com Mensagem Retificativa, RDI 55/99, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2000/2003, encaminhado pelo Poder Executivo, cumprindo dispositivo constitucional.

O Plano Plurianual em apreciação tem por base legal os arts. 165 e 169, da Constituição federal, os arts. 149 a 156, da Constituição estadual, as Leis Complementares nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, e nº 11.180, de 25 de junho de 1998, a Portaria nº 117, de 12 de novembro de 1998, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e o Decreto Estadual nº 39.349, de 30 de março de 1999.

O Projeto de Lei nº 62/99 aponta a constituição de um modelo alternativo de desenvolvimento econômico e social para o Estado, caracterizando-se como um instrumento de médio prazo para programar as ações do governo, indicando a distribuição de recursos para investimento em serviços-fim, fornecendo a base para a elaboração das Leis e Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais do quadriênio 2000/2003.

Este projeto fundamenta-se no programa do atual governo, elaborado a partir dos órgãos governamentais, enriquecido pelas sugestões dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento amplamente debatidos no interior do Estado em seis reuniões do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, promovidos por esta Assembléia Legislativa em audiências públicas da Comissão de Finanças e Planejamento, contando com a participação efetiva dos Coredes, da Uvergs e da Famurs, que discutiram exaustivamente a presente proposta, ensejando inclusive a ampliação dos prazos para apresentação de emendas do dia 15 para o dia 30 de maio, o que redundou em grande número de emendas a serem examinadas, redobrando o nosso trabalho e também a nossa responsabilidade.

A participação dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, cumprindo preceito legal, aconteceu mediante debates nas regiões dos 22 Coredes para elaboração de propostas e identificação das estratégias e demandas regionais, divididas em três macrorregiões – Sul, Norte e Nordeste – e compatibilizadas com estratégias do governo no documento Pró-RS, enviado ao governo estadual em 5 de fevereiro deste ano e encaminhado a diversas secretarias de Estado para avaliação técnica das propostas, culminando com o Seminário de Sistematização nos dias 10 e 11 de março, organizado pelo governo estadual, sendo aprovados os conteúdos básicos do plano após a incorporação das contribuições dos Coredes.

O Plano Plurianual 2000/2003 é composto pela mensagem do governo, que indica as áreas prioritárias de investimento e destaca as diretrizes e objetivos a serem alcançados, junto com as metas e benefícios socioeconômicos levantados a partir de um diagnóstico global estadual, e pelo projeto de lei com mensagem retificativa, que apresenta um detalhamento das diretrizes, dos objetivos de cada órgão por programa, as receitas por fontes, as despesas e as metas de todos os órgãos do Estado, consubstanciados inicialmente em 166 diretrizes, 200 programas, 330 objetivos e 636 metas.

O Plano Plurianual tem como metas estabelecidas: recuperar a posição do ICMS para 8,3% da arrecadação nacional, posição essa ocupada em 1994; captar novos recursos, via operações externas de crédito de longo prazo; diminuir os gastos com pessoal de 77% para 67% da Receita Corrente Líquida; reduzir os gastos com custeio para 13% da Receita Corrente Líquida - nível de 1995 - que, em 1998, foi de 17%; investir 16% da Receita Corrente Líquida, em torno de 4 bilhões de reais, mais 1 bilhão de reais oriundo das empresas de economia mista; promover o crescimento médio do IPVA de 7,6% ao ano; comprometer 6% da Receita Corrente Líquida com o pagamento da dívida com a União.

A estimativa da receita total é de 33 bilhões e 400 milhões de reais, e as despesas apresentam a seguinte composição: atividades-fim, 10 bilhões e 600 milhões de reais; atividades-meio, 10 bilhões de reais em despesas correntes; despesas de capital, 4 bilhões de reais; serviço da dívida, l bilhão e 500 milhões de reais; transferência a municípios, 7 bilhões e 400 milhões de reais.

Os objetivos e as diretrizes fundamentais deste plano são: a recuperação financeira do Estado; o respeito ao pacto federativo; a renegociação da dívida com a União; a eliminação de diversas formas de renúncia fiscal; o abandono das anistias e remissões fiscais; o estabelecimento de critérios seletivos para a concessão de incentivos; a ênfase na cobrança da dívida ativa; o monitoramento setorial dos maiores contribuintes; a conscientização e promoção tributária; o controle de receitas e despesas por meio de ampla discussão com a sociedade rio-grandense.

Srs. Deputados, para o período de 2000 a 2003 estão previstos, prioritariamente, investimentos no setor da agricultura e do abastecimento da ordem de 864 milhões e 800 mil reais; no setor rodoviário, a quantia de 817 milhões e 400 mil reais; na área da educação, 363 milhões e 900 mil reais; em saúde e meio ambiente, 333 milhões e 300 mil reais; no setor de obras e habitação, os investimentos atingem o volume de 284 milhões e 100 mil reais; na área do trabalho e cidadania, 283 milhões e 200 mil reais.

Ao Projeto de Lei nº 62/99 foram apresentadas, inicialmente, 270 emendas de origem parlamentar e popular, sendo que os critérios utilizados no seu exame e sua avaliação, por essa relatoria, foram eminentemente técnicos e legais.

Constatamos que muitas das emendas apresentadas, embora tivessem um profundo caráter social e representassem, no caso especial das 40 emendas populares, anseios de comunidades gaúchas, continham incorreções técnicas e não cumpriam o disposto nas Leis Complementares nºs 10.336/94 e 11.180/98 ao não preverem as dotações necessárias a sua execução, ou por não se caracterizarem como propostas ao Plano Plurianual - PPA -, mas, sim, como projetos específicos típicos da peça orçamentária anual.

Nessa última situação, inúmeras emendas, tratando de criação e construção de escolas, de acesso a cidades, de asfaltamento de estradas e até mesmo a construção de barragens, integraram o conjunto de emendas que consideramos como indicativas para exame do Poder Executivo.

Outros dois conjuntos foram formados: o das emendas com parecer favorável que, no nosso entender, satisfizeram os preceitos legais e adequaram-se tecnicamente ao PPA, e as emendas com parecer contrário que, ou por problemas de elaboração legal e técnica, ou de desfiguração do PPA, deveriam ser rejeitadas na votação da Comissão de Finanças e Planejamento.

Com base no aqui exposto, o exame das 270 emendas resultou, num primeiro momento, em 24 emendas com parecer favorável, 136 emendas com parecer contrário, 11 emendas foram retiradas, 9 emendas, prejudicadas e 90 emendas com parecer indicativo a serem enviadas ao Poder Executivo para novo exame de prioridade.

Nesse contexto, a Comissão de Finanças e Planejamento passou a apreciar esse relatório que resultou inicialmente em uma série de 96 destaques para votação, do bloco das emendas com parecer contrário, o que gerou um impasse.

Diante dessa situação, buscou este relator, através do diálogo e do entendimento com os Srs. Deputados, construir um acordo que viabilizasse a aprovação de emendas que pudessem aprimorar o PPA sem, no entanto, descaracterizá-lo.

Cabe ressaltar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o espírito de colaboração e de desprendimento dos membros dessa comissão, que oportunizaram uma ampla negociação, contando com o inestimável trabalho efetivado pelas assessorias das bancadas e pelos representantes do governo.

A reunião da Comissão de Finanças e Planejamento iniciada no dia 17 deste mês foi concluída no dia 22 próximo passado, após uma série de intensas negociações. Esse acordo selado ensejou que fossem aprovadas emendas que ajudarão a viabilizar, por exemplo, o seguro agrícola, a geração de empregos, mais recursos para a saúde e para programas na área social, linhas de crédito para pequenas e microempresas, a negociação da dívida pública entre outras e consubstanciou-se na aprovação dos blocos de emendas a seguir: 54 emendas com parecer favorável.

Com parecer favorável do relator são 24: emendas nºs. 1, 10, 11, 23, 30, 41, 50, 51, 56, 60, 79, 90, 91, 93, 94, 112, 113, 121, 133, 196, 197, 200, 201 e 207.

Há 10 emendas com parecer favorável, através de acordo, sendo que sete são de comissão que substituíram outras 11 emendas.

As emendas aprovadas por acordo foram as nºs 19, 146 e 162; a nº 271 que substituiu a nº 123; a nº 272, que substituiu a nº 36; a nº 273 que substituiu a nº 183; a nº 274, que substituiu a nº 143; a nº 275, que substituiu a nº 205; e as nºs 206, 208, 209, 210, 276 e 277.

Aprovadas, no total, são 20. Por votação na comissão, com destaque, das quais seis estavam no bloco das indicativas, são 6: emendas nºs 9, 44, 175, 187, 188 e 189; e o bloco das que receberam parecer contrário é formado por 14: emendas nºs 2, 3, 8, 38, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 185, 199, 222 e 260.

As emendas, com parecer contrário, são em número de 48. Do relator, são 39: emendas nºs 59, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 80, 81, 85, 86, 89, 92, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 109, 126, 141, 150, 152, 155, 156, 184, 203, 223, 225, 228, 233 e 244. Por acordo, retiradas dos destaques, são 9: emendas nºs 4, 5, 13, 15, 20, 39, 40, 114 e 177.

Retiradas, foram 12: emendas nºs 6, 7, 36, 43, 118, 119, 120, 190, 198, 234, 263 e 269.

Prejudicadas, foram 22: emendas nºs 22, 35, 123, 131, 143, 144, 145, 163, 178, 181, 182, 183, 186, 205, 206, 208, 209, 210, 250, 251, 253 e 254.

As emendas indicativas são em número de 141. Com parecer do relator são 82: emendas nºs 16, 17, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 42, 49, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 61, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 103, 106, 107, 111, 124, 127, 128, 129, 140, 147, 159, 160, 161, 164, 166, 167, 168, 171, 172, 173, 176, 179, 180, 211, 214, 215, 218, 219, 220, 221, 224, 226, 227, 230, 235, 236, 238, 239, 241, 242, 243, 245, 247, 248, 249, 252, 255, 256, 257, 258 e 259. Por acordo, são 59: emendas nºs 12, 14, 18, 21, 24, 37, 45, 46, 47, 48, 87, 88, 96, 108, 110, 115, 116, 117, 122, 125, 130, 132, 142, 148, 149, 151, 153, 154, 157, 158, 165, 169, 170, 174, 191, 192, 193, 194, 195, 202, 204, 212, 213, 216, 217, 229, 231,232, 237, 240, 246, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268 e 270.

Por fim, concluindo este relatório, reitero e enfatizo que o trabalho que procurei realizar visou a aperfeiçoar o Plano Plurianual, com base na legislação vigente e dentro dos critérios técnicos que embasaram os pareceres que emiti.

Diante desse quadro final já relatado, decorrente de um amplo acordo construído e consolidado no recinto da comissão, proponho a este plenário a aprovação, na íntegra, do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 62/99, já votado e aprovado no âmbito da Comissão de Finanças e Planejamento.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, era este o relatório. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Comunico aos Srs. Deputados que, hoje à noite, na Sociedade Libanesa, situada na Rua Alvarenga, nº 690, por iniciativa do nosso Promotor de Desportos, Deputado Vieira da Cunha, ocorrerá partida de futebol sete, em campo de grama, às 19 horas, entre os Srs. Deputados e, às 20 horas, haverá o nosso jantar de confraternização.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 62/99, do Poder Executivo: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003 e dá outras providências. Relator: Deputado Adroaldo Loureiro, pela referida comissão. Ao projeto foram apresentadas uma mensagem retificativa e 277 emendas.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para me dirigir, primeiramente, a V. Exa., Sr. Presidente. Tenho acompanhado, pela imprensa, suas declarações e também ouvi seu pronunciamento relativamente ao trabalho feito pelos deputados da atual legislatura nesses primeiros seis meses de sessão legislativa. Agradeço os elogios e, como deputado desta Casa, quero também cumprimentá-lo pelo seu brilhante trabalho e pelo posicionamento de V. Exa., muitas vezes, colocando-se até ao lado do atual Governo do Estado, a fim de colaborar com o desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

V. Exa. colocou-se ao lado do governo naquele triste episódio, por meio do qual perdemos a empresa Ford, que se está instalando na Bahia, montando lá a maior empresa do seu complexo em todo o mundo. Portanto, tem sido louvável o posicionamento de V. Exa. com referência ao Parlamento e ao Governo do Estado.

Acompanhamos pela imprensa - e foi dito pessoalmente a este deputado - as divulgações de que V. Exa. está muito satisfeito com a maneira como esta Casa tem procedido em razão de não ter radicalizado, nem colocado obstáculo a nenhum projeto oriundo do governo - e ressalte-se que todos os projetos enviados a esta Casa foram votados.

Digo também que nós, parlamentares, não pretendemos aprovar qualquer projeto por pressão do governo estadual. Diziam algumas pessoas que seríamos obrigados a engolir as ações do governo, todavia, afirmo que jamais este governo me fará engolir quaisquer medidas que este deputado julgar improcedentes.
O nosso presidente, no seu pronunciamento, foi claro e verdadeiro ao dizer que o governo não pode queixar-se da Assembléia Legislativa, tendo em vista que todos os projetos enviados a esta Casa foram votados.

Srs. Deputados, principalmente os deputados da oposição têm apresentado sua posição clara, objetiva, não enraivecida e não radical - procedimento esse totalmente diferente da oposição na legislatura passada.

Quero que V. Exas. pensem bem no que lhes vou dizer. Tenho sido cobrado pela metade da população do Rio Grande do Sul - exatamente aquela que não votou neste governo -, no tocante ao procedimento dos parlamentares da oposição, porque entendem que esta Casa está acovardada, que os deputados da oposição estão com medo, receosos e chantageados. Tenho sido cobrado por eleitores, no interior do Rio Grande do Sul, quanto à devassa que o atual governo está realizando no programa de governo do Sr. Antônio Britto, a qual lhes causa medo. Este deputado não tem medo de nenhuma sindicância, nem medo deste governo. Sinto-me muito à vontade para solicitar ao atual governo, que propaga estar apurando os procedimentos do Governo Antônio Britto e afirmando existirem denúncias contra aquele, que as apresente.

O Sr. Procurador do Estado - o Senhor PT - informou que as ações estão quase prontas. Isso é pressão. Queremos saber quando é que essas ações virão à tona. A subchefia administrativa da Casa Civil diz que possui relatórios nos quais se encontram irregularidades contra o Governo Antônio Britto. Os integrantes do atual governo estão divulgando que, inclusive, o Projeto Mãos Dadas contém anormalidades.

O governo não apresenta formalmente as denúncias, entretanto, está sempre a dizer que vai trazê-las para conhecimento da opinião pública. Nós queremos conhecê-las. Se existiram falcatruas ou irregularidades no Governo Antônio Britto, que sejam trazidas a público. Não é possível que brinquem com a honra de um governador que marcou a história do Rio Grande do Sul, nem com a de seus secretários, nem com a dos componentes dos partidos que o apoiaram.

Estamos exigindo que o atual governo, que a cada dia divulga que é detentor de denúncias e que está fazendo uma inquisição e uma devassa no governo passado, apresente-as.

Esta Casa votou todos os projetos enviados pelo Poder Executivo não por medo do Governo do PT, mas porque é formada por deputados honrados, sérios e independentes, que não aceitam chantagem nem pressão.

Exijo que o atual governo, que está no poder há seis meses, apresente suas denúncias relativamente ao Governo Antônio Britto e, se detectar algum ladrão, coloquem-no na cadeia; se detectar irregularidades, cobrem-nas de seus responsáveis. Entretanto, não é mais aceitável que seus integrantes fiquem apenas afirmando ter havido situações irregulares e fazendo pressão sobre esta Casa, sem apresentá-las.

Tenho viajado ao interior do Estado e ouvido da parte de muitos eleitores que a Assembléia Legislativa não está fazendo a oposição que deveria, porque tem medo das ameaças do governo.

Este deputado não tem medo deste governo, nem de ameaças. Exijo que essas denúncias sejam apuradas e trazidas a este Parlamento, pois, não é possível que continuem a brincar com a honra de pessoas honestas que marcaram seus nomes na história do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
No dia de ontem, foi notícia nos principais periódicos brasileiros a ida da empresa Ford para a Bahia. Causou-nos surpresa, na manhã de hoje, as divulgações publicadas nos jornais relativamente às afirmações do Governador Olívio Dutra, por meio das quais deixou bem claro que não queria a Ford no Rio Grande do Sul, como não a quer na Bahia. Então, por que S. Exa. não aproveita a estada de Fidel Castro no Brasil e a oferece para Cuba? Acredito que seria uma boa alternativa para a empresa, e seguramente atenderia aos interesses do atual Governo do Rio Grande do Sul.

O assunto, se pode servir para uma pequena ironia, deve, também, servir para um alerta. Joelmir Beting, analisando a competitividade empresarial, diz o seguinte: Não é o grande que mata o pequeno, é o ágil que vence o lerdo.

Ao longo desses seis meses, o atual governo tem demonstrado - e a Ford foi um dos exemplos mais marcantes - sua ineficiência, sua lerdeza e sua incompetência para garantir esse megainvestimento no nosso Estado.

O que sabe fazer o atual Governo do Rio Grande do Sul? Reclamar, chorar e se queixar. Inclusive, publica na mídia nacional suas queixas e seus reclamos.

Gostaria de sugerir ao atual governo que seja ágil, competente e que cale a boca da oposição e do restante do Brasil, entrando na disputa pela fábrica coreana Hunday. A montadora coreana não decidiu aonde irá instalar-se; pelo contrário, nesta semana, fará entrevista com o Governo da Bahia. Que belo troco pode dar o Governo do Rio Grande do Sul, trazendo a fábrica para o nosso Estado! Em vez de mandar cartas, cobrando do Presidente Fernando Henrique as prováveis ou pseudovantagens para a Ford na Bahia, que cobre as mesmas vantagens para trazer a Hunday para o Rio Grande do Sul.

E se alguém pensar que essa proposta que estou apresentando não tem propósito, trago à lembrança um episódio. Quando a GM veio para o Rio Grande do Sul, o seu gerente industrial já havia comprado uma casa em Joinville. Não existiam os precatórios no vizinho Estado de Santa Catarina, e o então Governo do Rio Grande do Sul foi ágil, competente, expedito, criativo e trouxe a GM para o Estado.

Creio que o Governador Olívio Dutra gostaria de ver esses adjetivos colocados ao lado do seu nome. A oportunidade está aí: só não fará, se não quiser. Não fará, se a ironia, com a qual comecei este discurso, for a verdade.

Portanto, fica o desafio à Bancada do Partido dos Trabalhadores para que leve essa sugestão ao Governo do Estado. A Hunday quer vir para o Brasil. O Rio Grande do Sul já possui um início de pólo automotivo. Por que não ir lá, disputar a fábrica com a Bahia para poder publicar, assim como os baianos fizeram, em todos os jornais do Brasil: A Hunday é coisa do Rio Grande? Seguramente, a população do nosso Estado saberia reconhecer um gesto de competência, de inteligência e de grandeza do governador.

E, se me for permitido sugerir algo ao Partido dos Trabalhadores, proponho que a Hunday seja instalada no terreno que seria destinado à Ford, em Guaíba, para compensar àquela comunidade e ao povo do Rio Grande do Sul a tragédia da perda da Ford.

Se isso não for feito, se o atual governo não for ágil e competente para instalar a Hunday aqui, então, verdadeiramente, teremos que dar razão aos baianos quando afirmam que Bahia é com h, pois o Estado honra seus contratos, e por isso leva as montadoras para lá, ou, quando fazem propaganda, na mídia nacional, dizendo que lá há competência para instalar a maior fábrica do sistema automotivo do País. O desafio está lançado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Os gaúchos foram escolhidos, pelo novo Governo do Estado, para cobaias de laboratório das práticas socialistas, nazistas e fascistas.

Em verdade, os comandantes do partido único rasgaram o discurso da campanha eleitoral e aplicam o que planejam - e o que planejaram se chegassem ao poder pela força -, como sempre sonharam.

Surpreendidos pelo resultado das eleições - nítido protesto ao governo passado - os radicais estão livres para testar e aplicar suas teorias. Governam sem respeitar a Constituição, demonstrando ojeriza a leis e regras. Administram em grupo. Consulta popular é fachada para esconder ações menos nobres. Detestam quem se opõe e não admitem críticas ao que fazem.

O escândalo das multas, pilotado pela EPTC de Porto Alegre, por exemplo, beira ao ridículo. Azuizinhos orientados a intensificar as multas, sem notificações pessoais, desprezam a finalidade educativa da fiscalização. Quem não cumpre metas é punido. Pardais e controladores eletrônicos de velocidade são raramente aferidos, exceto diante do clamor popular de uma Brasília multada a 200 quilômetros por hora ou de um carro flagrado pelo radar a 400 quilômetros por hora.

Os equipamentos enlouqueceram ou a EPTC perdeu o controle? Todos nós acabaremos enlouquecidos. Na Avenida Ipiranga, caminho que leva à PUC - universidade e hospital -, rodovia pela qual transitam pacientes desesperados e alunos estressados, a EPTC decidiu inovar e se deu mal. Alterou o limite para 50 quilômetros, por hora, na altura do nº 6.113, ignorando a velocidade fixada em 60 quilômetros, por hora, em toda a avenida.

Foram empilhadas ações na Justiça, com recursos de muitos dos 8.980 motoristas multados, durante todos esses meses, desde a implantação do serviço. Motoristas foram penalizados no bolso e na carteira, pois pagaram multas ou honorários a advogados para o devido e justo recurso. Quem pagará o prejuízo e o constrangimento causados pela multa recebida em casa e a angústia dos pontos perdidos na carteira? Ao admitir o erro, a EPTC anistia os multados, mas e as horas perdidas? E a irritação que diminui a qualidade de vida? E os direitos humanos?

Teorias colocadas em prática afetam a popularidade do PT na administração de Porto Alegre. Não demora e o povo do Rio Grande do Sul comprovará que está sendo usado, manipulado por um grupo de extremistas radicais que enxergam um partido único, de uma única bandeira, a de Cuba, com um único objetivo, perpetuar-se no poder, como já ocorre em Porto Alegre.

Mandar embora empresas, liquidar empregos, brigar com instituições, repudiar o voto e a confiança recebidos e não cumprir promessas ainda são suportáveis. O que não dá para agüentar está na cara do PT: a arrogância, o radicalismo, a forma fascista de alguns líderes que são capitalistas em seus negócios, socialistas nos negócios dos outros e fascistas na administração pública. O Rio Grande do Sul não aceita passivamente essa conduta injusta, discriminatória e autoritária do governo eleito. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tenho acompanhado o que a imprensa veicula no Rio Grande do Sul a respeito, principalmente, da lama que este governo joga sobre as pessoas que participaram do governo anterior, por intermédio de divulgações feitas pelo seu procurador. Estive na minha terra neste final de semana, onde encontrei boletins informativos desse partido que se diz o dono da verdade e o dono da ética. Uma obra - a BR-480 - que está sendo construída há mais de 10 anos, e nunca havia sido paralisada, em 15 de dezembro de 1998, quando a empresa deu férias coletivas aos seus empregados, parou. Já foram construídos mais de 50 quilômetros, e faltam apenas 16 quilômetros, Deputado Paulo Pimenta.

Pela incompetência, querem atacar o nome das pessoas. Vejam aqui "a verdade" - entre aspas - que diz o PT sobre a RS-480: As obras da RST-480 - antiga BR-480 - estão paradas e algumas pessoas - 'viúvas do Britto' - estão querendo colocar a culpa no governador do estado Olívio Dutra por não ter dado andamento das mesmas.

Exatamente as pessoas que tiveram vinte, trinta ou mais anos não tiveram competência para fazê-la, tentam passar a informação mentirosa, achando que o culpado é o atual governo que assumiu há cinco meses.

Veja a verdade dos fatos - verdade para esse partido que só faz a mentira:

Para o governo do estado fazer esta obra em 1999, deveria ter-se feito a licitação, bem como ser prevista no orçamento que foi elaborado no ano passado e não foi. Você se lembra quem era governador?... E qual deputado era representante da nossa região?... Por que eles não tomaram essa providência? ... Por que o Governador Antônio Britto e o Deputado Iradir Pietroski não fizeram isso?... Não eram eles que mandavam?... Ou foi só promessa para eles se reelegerem?

Pense nisso. A obra está parada por falta de vontade política destas duas figuras para resolver o problema.

Meus amigos deputados, essa obra nunca parou. Segundo o governo, a licitação tem mais de 160 obras, e essa obra estava incluída nos 900 quilômetros do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, sendo que, para a sua conclusão final, está faltando apenas a execução de 16 quilômetros, pois 60 quilômetros já foram concluídos, o que demonstra que esse é um governo competente.

No Informativo do PT, entregue na calada da noite, está escrito: Você sabia que a obra de Vila Nova a São Valentim custou o valor de 23 milhões de reais enquanto poderia ser feita pela metade deste preço. Aonde foi parar essa diferença? Você cidadão viu a cor deste dinheiro?

O Partido dos Trabalhadores de São Valentim sempre reivindicou essa obra, mas quer mais, que seja instalada uma sindicância para apurar os milhões que foram gastos a mais.

Deputado Ivar Pavan, essa obra foi licitada no Governo Alceu Collares e tem ordem de serviço para passar por São Valentim. Se a vontade política deste governo era realizar a licitação, não há dúvida de que, em seis meses, poderia tê-la feito. Só falam que tem muita licitação, como em São Valentim. Porém, em Itatiba do Sul, a BR-480, em Ponte Preta, em Jacutinga e em Charrua as obras estão paradas, pois possuem licitação.

O novo governo assumiu um Estado com a folha de pagamento em dia. Não esqueçamos que no vizinho Estado de Santa Catarina, o novo governo assumiu com três folhas de pagamento atrasadas. No Rio Grande do Sul, como a folha de pagamento estava em dia, o Governador Antônio Britto não precisou nem fazer a antecipação de receita orçamentária, o que era praxe nos últimos governos deste Estado. Ficou dinheiro em caixa, e, como era recurso para o Programa Asfalto Para Todos, o Governo Antônio Britto encaminhou uma mensagem retificativa ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Pelo amor de Deus! Quando tudo começa errado no Palácio Piratini, é natural esses falsos profetas fazerem isso. Estive na Assembléia defendendo o Rio Grande, sim, por que não? Trouxe, juntamente com a oposição, idéias para votar o seguro agrícola, porque esse é mais um engodo, é mais uma mentira deste governo - que não tem nada de recursos.
Não tenham dúvida de que, nas próximas eleições, o eleitor estará atento. Venho aqui para desmentir este boletim e para deixar claro que estarei, nesta tribuna, para fiscalizar este governo, a fim de que realmente realize essa licitação. Os ex-governadores já construíram 60 quilômetros da obra, mas este governo conseguiu parar a maior obra da região! Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Em discussão o Projeto de Lei nº 62/99, sua mensagem retificativa e suas emendas.(pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Pimenta, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para discutir o Plano Plurianual de investimentos do Governo do Estado para o próximo quadriênio. Quero, antes de qualquer outra manifestação, registrar, neste momento, o trabalho desenvolvido pelo Deputado Adroaldo Loureiro, relator do plano na comissão. Sem dúvida nenhuma, S. Exa. contribuiu de forma significativa para o desenvolvimento de todo trabalho que realizamos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conseguimos, neste processo do Plano Plurianual, uma série de pontos positivos para esta Casa e para o Estado do Rio Grande do Sul. De uma forma inédita, pela primeira vez, realizamos um processo, no interior, de recolher sugestões, de debater com a comunidade a questão do Plano Plurianual. Após termos recolhido nada mais nada menos do que 270 emendas dos Srs. Deputados e 44 emendas populares, conseguimos construir um projeto muito rico de debates no âmbito da comissão.

Vários fatores auxiliaram nesse sentido, até mesmo o fato de a Comissão de Finanças e Planejamento contar com a representação da totalidade dos partidos desta Assembléia e ser presidida por este deputado, tendo como Vice-Presidente a Deputada Cecilia Hypolito. Num trabalho exemplar dos técnicos e da secretaria da comissão, com a participação das assessorias do relator e de todos os partidos políticos da Casa, constituímos uma espécie de fórum informal das assessorias que subsidiaram, durante todo o debate, o trabalho dos deputados. Vale registrar que também houve a participação do governo, representado pelo Economista Daniel Maia, que, juntamente com o relator, construiu soluções para alguns pontos para os quais parecia impossível haver uma redação comum.

Das 270 emendas, entre emendas populares e 230 emendas de deputados, considerando a maioria significativa de parlamentares de oposição, foram levados à decisão no voto, na disputa política, pouco mais de 20 itens, mais precisamente 13 temas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não considero essa questão menor, pois ela demonstra, por parte do Governo do Estado e de setores importantes de oposição deste Parlamento, a possibilidade de serem construídos caminhos para o enfrentamento de questões-chave para nós.

Com relação à participação popular, ao Orçamento Participativo, à consulta popular, conseguimos construir uma redação no Plano Plurianual, que aponta no sentido da participação popular, na forma da lei, e levamos ao debate político da sociedade a solução desse impasse.

O seguro agrícola é outro tema polêmico e importante ao qual foram apresentadas muitas emendas. Conseguimos construir uma redação que resguarda o projeto original do Executivo, contempla as preocupações da oposição e permite que o Plano Plurianual traduza para a sociedade o programa do Governo Olívio Dutra.

Sr. Presidente, quero trazer de público a todos os Senhores e Senhoras o meu reconhecimento pelo esforço desenvolvido por todos os deputados da comissão, por todos os partidos políticos, pelas assessorias e pelo relator que fez, com muita qualidade, um trabalho que envolveu boa parte deste semestre e que concluímos, no dia de hoje, com a apresentação do Plano Plurianual. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Chamo a atenção de todos os colegas parlamentares para o movimento que está ocorrendo, neste momento, em vários pontos do Estado do Rio Grande do Sul. Talvez seja o movimento mais sério e importante que tenhamos no ano de 1999, véspera de um novo milênio.

Esse movimento, chamado Semente no Chão, é realizado por produtores rurais, iniciou-se às 10 horas e vai até o meio-dia. Ele ocorre em nove pontos do Estado: em Alegrete, na BR-290; em Santo Antônio das Missões, na BR-285; em Carazinho, na BR-386 e na BR- 285; em Santa Maria, na BR-392 e na BR-158; em Bagé, na BR-153 e na BR-293, em Pelotas, na BR- 293 e na BR-392 e na BR-116; em Santa Cruz do Sul, na BR-471; em Vacaria, na BR-116, e em Eldorado do Sul, no pedágio da BR-290.

Organizado pela CNA, pela Farsul, pela Federarroz, pela Fecoagro e por associações e sindicatos de produtores, o movimento pretende, de forma ordeira e pacífica, distribuir panfletos, arroz e erva-mate para os motoristas que passarem por esses pontos. O objetivo é esclarecer à população as dificuldades por que passam os homens do campo. Constam neste panfleto as seguintes reivindicações: solução para o endividamento rural; seguro agrícola nacional; mecanismos de comercialização; necessidade de renda para cumprir a proposta de se chegar ao ano de 2003 com uma produção nacional de 100 milhões de toneladas de grãos; direito à propriedade; não às invasões; não às vistorias sem os índices recomendados pela pesquisa.

Srs. Deputados, quero ressaltar o último item mencionado no manifesto. Quando o ministro da Reforma Agrária esteve no Estado do Rio Grande do Sul, na semana passada, S. Exa. assinou um convênio com o Governo do Estado. Esse convênio não está de acordo com o pensamento do Partido Progressista Brasileiro, principalmente por não dispormos dos índices de produtividade revisados pelo INCRA - solicitação feita pelas entidades do Rio Grande do Sul, mas, infelizmente, até hoje não atendida.

Não temos os índices de produtividade reais e necessários para fazermos uma reforma agrária nas terras não-produtivas. O Governo do Estado aderiu ao MST - o próprio secretário da Agricultura e Abastecimento usa a bandeira do movimento em sua sala. O nosso Estado não está fazendo da reforma agrária um movimento social que vise à melhoria da produtividade no campo, mas usa essa bandeira para polemizar, para criar baderna e para ser um instrumento massificador para produzir a multiplicação da sua ideologia. Como aceitaremos essa situação, além do desvio de função dos técnicos dessa secretaria, cujo trabalho era o de atender tanto o pequeno como o miniprodutor?

Alerto, novamente, os deputados para o fato de que este é um dos movimentos mais sérios que temos nesta mudança de milênio. Peço que todos sejam solidários com os produtores e que reflitam sobre a situação do setor primário. Devemos fortalecer a idéia de darmos a proteção necessária para o homem do campo junto as nossas bases políticas. Se não tivermos essa consciência e não fizermos esse tipo de ação, certamente o Estado do Rio Grande do Sul será muito prejudicado e sofrerá um caos social. Quem sabe, até - rezo para que isto não aconteça - teremos um conflito no campo. Nesse caso, enfrentaremos um problema muito grave, não só no Estado do Rio Grande do Sul como em todo o País.

As autoridades, tanto federais quanto estaduais, devem estar alertas e atender às reivindicações desse movimento para o bem de todos os cidadãos gaúchos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 62/99, sua mensagem retificativa e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Discutirei o Plano Plurianual, destacando, em primeiro lugar, uma questão que me parece fundamental.

O Plano Plurianual enviado pelo governo a esta Assembléia Legislativa prevê que o pagamento da dívida do Estado à União se restringirá a 6% da receita líquida, enquanto o acordo assinado pelo governo anterior previa um índice muito superior, podendo chegar a mais do que o dobro do valor previsto pelo Plano Plurianual do Governo Olívio Dutra.

Essa decisão de gastar não mais do que 6% da receita com a dívida do Estado é extremamente relevante e é um grande desafio para este governo, porque, até o presente momento, isto está longe de se tornar realidade.

O governo federal vem exigindo o pagamento de mais de 12% da receita líquida do Estado, e para que possamos fazer com que, de fato, o pagamento desses 6% se tornem realidade, uma grande e dura batalha terá que ser travada, não apenas nos tribunais de Justiça, mas fundamentalmente nas ruas, com o apoio da população, dos trabalhadores, dos servidores públicos deste Estado.

A obrigação do Governo do Estado é, antes de mais nada, resgatar a imensa dívida social que tem para com os gaúchos; dívida social construída ao longo de décadas de desmandos, de administrações que governaram para as elites econômicas deste Estado, e não para a maioria da população e para os trabalhadores.

Por isso, é preciso retomar a batalha contra o acordo vigente da dívida do Estado com mobilização e pressão popular, para que possamos fazer o Governo Fernando Henrique Cardoso recuar e aceitar a nossa deliberação, que será tomada por esta Casa também, de não gastar mais de 6% da receita para o pagamento da dívida do Estado.

Sr. Presidente, três emendas apresentadas pela oposição receberam da minha bancada, na Comissão de Finanças e Planejamento, voto contrário. Entretanto, gostaria de manifestar minha posição individual favorável às emendas de nºs 8, 9 e 185.

A emenda nº 8, do Deputado Luis Augusto Lara, prevê a criação da universidade estadual ao longo desses quatro anos de governo. Eu também havia apresentado emenda semelhante, mas por ter sido protocolada posteriormente, restou prejudicada, em face da aprovação da emenda desse parlamentar. Esse é um compromisso de campanha do atual governo, o qual deve ser resgatado.

A emenda nº 9, do Deputado Sérgio Zambiasi, prevê a criação de frentes de trabalho. O projeto de lei apresentado pelo Deputado Roque Grazziotin, e subscrito por outros deputados da bancada, inclusive por esta deputada, estabelece a implementação de frentes de trabalho como forma de solucionar os problemas emergenciais criados pelo desemprego, provocado pelo governo federal e pela política econômica implementada por Fernando Henrique Cardoso e pelo Fundo Monetário Internacional.

A emenda de nº 185, apresentada por vários deputados da Bancada do PMDB, prevê a implantação de uma política de formação e qualificação permanente dos trabalhadores em educação, com reposição integral das perdas salariais. Embora considere uma ironia que a Bancada do PMDB apresente essa emenda, já que foi governo e não recuperou as perdas salariais do magistério - ao contrário, tornou-as mais brutais, arrochando ainda mais os salários dos servidores públicos -, não apenas apóio essa emenda, mas estou, com vários outros deputados da Bancada do PT, lutando junto ao governo para que seja implementada uma política salarial. Essa é uma batalha que começamos a travar quando o Plano Plurianual chegou a esta Casa sem nenhum indicativo de política salarial.

Vamos continuar batalhando para que as reivindicações do magistério, dos trabalhadores em educação e do conjunto do funcionalismo se reflitam num projeto de lei - a ser enviado a esta Casa - que resgate a dignidade salarial e que implemente uma política salarial. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos discutindo o Plano Plurianual para o período 2000-2003. A Bancada do PMDB, que teve participação ativa durante as discussões na Comissão de Finanças e Planejamento, deseja relatar aos colegas que essa comissão se transformou num fórum privilegiado de discussão e negociação elevadas sobre os interesses maiores do Estado do Rio Grande do Sul.

Não participei de outras reuniões como essa na legislatura anterior, mas posso dizer e testemunhar que fizemos um belo exercício de democracia. A maior parte das propostas da relatoria foram aceitas pela Bancada do PMDB e também pelos colegas deputados das demais bancadas de oposição. Nos momentos em que questões fundamentais nos colocavam em lados opostos, também não tivemos nenhum problema de exercer o legítimo direito democrático da divergência e, quando a convergência não foi possível, também da votação e da decisão.

Na questão mais crucial da definição da forma de participação popular nos destinos do orçamento público, tivemos a oportunidade de construir um acordo com a presença da própria representação do Governo do Estado, sob o testemunho da Deputada Jussara Cony, relatora da matéria. Conseguimos preservar um texto que não só garante que a participação popular é fundamental, mas que ela deve se dar - como é - no regime democrático, observada a legislação vigente.

Estamos avançando para compreender que é fundamental que, acima das nossas divergências, estejam colocados os interesses da população do Rio Grande do Sul. Foi assim que as bancadas de oposição também conseguiram incluir emendas fundamentais, entre as quais aquela que assegura a reposição de perdas salariais para o magistério e demais categorias.

Desejo fazer um elogio público às palavras pronunciadas, há poucos instantes, pela Deputada Luciana Genro, que, coerentemente com o seu discurso de campanha, de um governo que, hoje, não está mais repetindo as palavras que dizia anteriormente, vem aqui lembrar ao Governo Olívio Dutra que, sim, as reposições e perdas salariais precisam ser feitas. Vejam, colegas, uma deputada coerente, autêntica e que preserva os seus compromissos de campanha, a quem tenho a obrigação de valorizar publicamente, porque o comportamento digno de um político é dizer algo na campanha e continuar a dizê-lo quando está no governo.

As bancadas de oposição também tiveram a decisão de incluir no Plano Plurianual emendas fundamentais, como as da Bancada do PTB - do Deputado Luis Augusto Lara, acerca da implantação da universidade pública estadual; do Deputado Sérgio Zambiasi, criando frentes de trabalho para enfrentar o problema do desemprego -, a do Deputado Jair Foscarini, garantindo que os 10 % da receita líquida para a área da saúde estejam assegurados tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO- quanto no Plano Plurianual; da Bancada do PMDB, garantindo a continuidade do Programa Mãos Dadas e do Programa Asfalto para Todos; da Bancada do PPB, do Deputado Érico Ribeiro, garantindo aumento dos recursos do Seguro Agrícola de 20 para 40 milhões de reais; da Bancada do PMDB, garantindo a manutenção do Programa Estadual de Distribuição de Leite.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na discussão do Plano Plurianual, a Bancada do PMDB incluiu emendas que representam não só compromissos de campanha do Governo Olívio Dutra, mas também profundo anseio da população gaúcha, que deseja que vê-las honradas, para o bem-estar da nossa gente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 62/99 e suas emendas e sua mensagem retificativa. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os distintos funcionários e a seleta assistência.

Só nós sabemos da dificuldade que tivemos, na época da campanha, para convencer grande parte do nosso eleitorado, basicamente os jovens do Partido Trabalhista Brasileiro e dos demais partidos que formavam a Aliança Rio Grande Vencedor, sobre um compromisso que tínhamos com a educação.

Como poderia convencer os jovens de Bagé de que tínhamos uma proposta de acesso à universidade, uma vez que eles conheciam a extrema dificuldade de ingresso nessa instituição?

Tudo o que se propagava, nos últimos oito anos, vindo da oposição de então, do Partido dos Trabalhadores, versava sobre a universidade estadual do Rio Grande do Sul.

Assim, foi com incompreensão e surpresa que, lendo o Plano Plurianual, que apresenta as metas dos quatro anos do Governo Olívio Dutra, não encontramos a intenção de criação da universidade estadual. Naquele momento, recorremos à nossa assessoria e aos diretórios centrais de estudantes de todo o Rio Grande do Sul para saber qual era o seu principal desejo e constatamos que era ter uma universidade estadual gratuita.

Grande foi nossa decepção ao vermos deputados do Partido dos Trabalhadores e de outros mais votarem contrariamente à nossa proposta. Trata-se de uma emenda que convenceu os jovens do Rio Grande do Sul a votarem no Governador Olívio Dutra !

Com imensa satisfação, constatamos que a Deputada Luciana Genro, representante da situação, mantém um discurso coerente desde a sua época de oposição. Mesmo sendo a última emenda a ser apresentada, defende a criação da universidade estadual no Rio Grande do Sul.

Pois bem, Srs. Deputados do Partido dos Trabalhadores e demais aliados do governo, neste dia, a classe política pode se redimir, realizando no seu governo o que prometeu durante o período de campanha política.

Este é o momento de mostrar a coerência desejada pelo Partido dos Trabalhadores e seus aliados, cumprindo tudo aquilo que vêm pregando durante os últimos oito anos.

Srs. Deputados da Bancada do Governo, com a votação da emenda nº 8 deste Plano Plurianual que implanta a universidade estadual no Rio Grande do Sul veremos concretizada uma promessa de campanha. Por isso tudo, estamos dando uma chance para que todos os deputados aprimorem a nossa emenda.

Serão culpados, sim, aqueles que votarem contrariamente a uma proposta que todo o Rio Grande do Sul deseja e precisa para o treinamento dos jovens e aprimoramento da educação universitária neste Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Volto a esta tribuna para referir uma matéria a que tive acesso nesta manhã, publicada na Revista Exame Melhores e Maiores, na qual é feita uma análise das lições do efeito Fiat, absolutamente oportunas em relação à situação atual do Rio Grande do Sul.

Concluiremos que nosso Estado perdeu investimentos da ordem de 1 bilhão e 100 milhões de dólares se considerarmos que, ao longo de 23 anos em Minas Gerais, a Fiat produziu 5 milhões de automóveis ao preço médio de 12 mil dólares, totalizando 60 bilhões de dólares, ou seja, foi capaz de produzir nesse período o equivalente a tudo o que aquele Estado produz em um ano.

Ao perdermos a Ford,perdemos um projeto que era, na sua concepção inicial - hoje isto é confirmado pela instalação do projeto na Bahia -, o dobro do projeto da Fiat.

Quando a Fiat foi para Minas Gerais, esse Estado ocupava a quarta posição no PIB brasileiro. O efeito Fiat fez com que o PIB mineiro crescesse no período 250%, e o Estado passasse a ocupar a terceira posição no PIB brasileiro. As empresas mineiras hoje aumentaram sua participação no ranking das 500 maiores, de 3,2%, na década de 70, quando a companhia lá se instalou, passaram para 7,6%.

Sr. Presidente, retomo este tema para solicitar que a matéria da revista Exame, As Lições do Efeito Fiat, seja inserida, na íntegra, no Diário da Assembléia, para que a população de cada canto do Rio Grande do Sul, os parlamentares desta Casa, os prefeitos e os vereadores que têm acesso a essa documentação tomem conhecimento dessa análise absolutamente isenta, desapaixonada, não sobrecarregada com os matizes político-partidários da discussão feita no Estado acerca do assunto.

Na página 268 da mesma revista há uma matéria que analisa o Rio Grande do Sul, cuja conclusão lerei aos colegas.

Nos últimos anos, o Estado até que fez sua lição de casa. Implantou um programa de desestatização que incluiu a venda da empresa de energia elétrica. Privatizada, com nome mudado para RGE, foi a campeã em crescimento de vendas no ano passado no Estado (130,8%), passando do 311º para 132º lugar no ranking de MELHORES E MAIORES. Em volume de vendas, a liderança continuou com a Varig (receita de 3 bilhões. Os recursos obtidos com a privatização foram investidos na modernização da infra-estrutura. Agora, para retomar seu crescimento - a frase é dos analistas da revista Exame - o Rio Grande do Sul só depende da boa vontade do seu governo; ou de torcer para que, pelo menos, ele não atrapalhe. Amém.(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

As Lições do "Efeito Fiat"

Cortejada por Minas, Rio de Janeiro e Paraná, a nova fábrica de automóveis da Ford deverá ser instalada mesmo, em princípio, na Bahia. A decisão foi anunciada em meados de junho, depois de intensas negociações que se arrastaram por dois meses e tiveram início tão logo o governador Olívio Dutra, do Rio Grande do Sul, rompeu intempestivamente o contrato firmado um ano antes com a montadora por seu antecessor. Os gaúchos perderam 1,1 bilhão de dólares em investimentos e 1500 novos empregos. Foi atrás disso que os outros estados correram. Inconformado em ver por água abaixo o projeto da Asia Motors de montar uma fábrica para produzir vans na Bahia, o governador César Borges, com apoio explícito do senador Antônio Carlos Magalhães, não perdeu tempo. Mal os gaúchos se refaziam do choque, o governo baiano publicou um anúncio nos principais jornais do país prometendo um pacote de vantagens – terreno, crédito e prazo mais elástico para pagamento de impostos – e, principalmente, o compromisso de cumprir as obrigações assumidas. A Ford não vacilou.

Mas, afinal, o que está por trás dessa guerra entre os estados? Não seria melhor, como defende Dutra, explicar os recursos do estado em projetos sociais? A resposta pode ser encontrada em Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte. Desde que passou a abrigar a fábrica da Fiat, inaugurada em 1976, a cidade, até então um centro produtor de bananas, viveu uma revolução. Hoje são 11.500 funcionários diretos da montadora italiana, sem contar as vagas oferecidas pelos 81 fornecedores, que investiram mais de 1 bilhão de dólares para ficar perto dela. A mão-de-obra aprendeu a lidar com equipamentos modernos e sofisticados tecnologias e técnicas de produção. Portanto, em caso de desemprego, enfrentará menos dificuldades para conseguir uma nova colocação.

Mas o "efeito Fiat" foi muito além disso. Desde o início da produção do modelo 147, que marcou sua estréia no mercado brasileiro, a empresa já colocou nas ruas 5 milhões de automóveis. Fazendo as contas pelo preço médio de 12.000 dólares, as vendas totalizaram 60 bilhões – valor bem próximo ao do PIB mineiro. Ou seja, em 23 anos, a Fiat gerou o equivalente a tudo o que o estado produz em um ano. Nesse período, o PIB mineiro cresceu 250%. Minas manteve, durante esse tempo o terceiro lugar entre os estados que, mais contribuem para o PIB brasileiro. Como outros estados cresceram mais nos últimos anos, é provável que, sem a Fiat, Minas não teria conseguido manter o posto. O "efeito Fiat" certamente também contribuiu para aumentar a participação das empresas mineiras no ranking das 500 maiores – de 3,2% em 1973 para 7,6% em MELHORES E MAIORES 1999. Nem todos os benefícios podem ser medidos por números. A riqueza gerada por um empreendimento como o da Fiat (ou da Ford),( ou da GM, etc.) acaba sempre trazendo ganhos para o dia-a-dia das pessoas, aumentando a oferta, a diversidade e até a qualidade dos serviços. Nos anos 70, Belo Horizonte tinha 40 hospitais, apenas 2 considerados de bom padrão. Hoje são mais de 60,8 deles entre os mais modernos do país. Foi esse tipo de benefício que os gaúchos perderam e os baianos, agora podem festejar.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 62/99, suas emendas e sua mensagem retificativa. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas:

O Plano Plurianual, que apresenta toda a lista de ações do nosso governo para os próximos quatro anos, foi elaborado, inicialmente, com base em um programa apresentado à sociedade gaúcha e vitorioso no processo eleitoral. Foi organizado também a partir das contribuições das estruturas do governo, tanto da administração direta como da indireta, e das propostas das 22 regiões do Estado, apresentadas pelos Coredes.

Em nome da nossa bancada, agradecemos ao Deputado Adroaldo Loureiro, Relator deste projeto, não só o trabalho incansável, o trabalho de qualidade, mas a forma com que S. Exa. conseguiu aglutinar o debate ocorrido e as emendas apresentadas por todas as bancadas.

Um projeto, ao chegar à Assembléia Legislativa, pode, através de emendas, ser descaracterizado. O Deputado Adroaldo Loureiro conseguiu coordenar, com o auxílio da assessoria de todas as bancadas e de representantes do governo, um relatório que, sem dúvida, irá acatar, em grande parte, as preocupações das bancadas, sem desestruturar a essência e a integralidade do Plano Plurianual, o plano de governo expresso nesta matéria.
Aprovaremos, na íntegra, o parecer da Comissão de Finanças e Planejamento, até porque essa negociação valorizou o processo democrático de debate na Assembléia Legislativa.

Destacamos, entretanto, o nosso voto contrário às seguintes emendas na Comissão de Finanças e Planejamento: emendas nºs 2, 8, 38, 41, 44, 134, 135, 137, 138, 139, 175, 185, 187, 188, 189, 199, 222 e 260.

Esse conjunto de emendas orientou a nossa votação contrária na comissão, porque algumas já estão contempladas no Plano Plurianual; outras buscam manter programas do governo anterior, que estão sendo revisados pelo atual governo, como é o caso do Programa Mãos Dadas e do Programa Asfalto para Todos; outras retiram recursos de pessoal - é o caso da emenda que retira recursos, destinados a pagamento de pessoal, da Fundação de Economia e Estatística -; outras retiram recursos da contrapartida de projetos internacionais, ferindo a legislação - citamos, como exemplo, o Programa de Modernização da Ação Fazendária - Promofaz -, por meio do qual queremos reestruturar a Secretaria da Fazenda, potencializando o aumento da arrecadação e, portanto, da receita do Estado, o que sabemos ser necessário para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul; por último, há emendas que criam despesas sem apontar a origem dos recursos, o que, do ponto de vista da técnica legislativa, está completamente errado.

Reafirmamos que iremos aprovar, na íntegra, o parecer da Comissão de Finanças e Planejamento, destacando a nossa posição com relação a essas emendas.

Em nome da nossa bancada, Sr. Presidente, agradecemos às assessorias da Secretaria da Coordenação e Planejamento e do Gabinete de Orçamento e Finanças - GOF -, que, de maneira incansável - referimos aqui o assessor Daniel Maia -, debateram o assunto com os parlamentares. Agradecemos ainda às assessorias dos gabinetes, da Bancada do PT e da Comissão de Finanças e Planeamento. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Em votação a matéria. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados:

O PC do B vem a esta tribuna manifestar-se favoravelmente à votação do plano do governo. Como bem expressa o parecer do Deputado Adroaldo Loureiro, o Plano Plurianual aponta para a constituição de um modelo alternativo de desenvolvimento sócioeconômico e de governo para o Estado do Rio Grande do Sul. Caracteriza-se por ser um instrumento para programar as ações do Executivo a médio prazo, indicando a distribuição de recursos para investimentos em serviços-fim e fornecendo a base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos para o quadriênio 2000/2003.

Destaco o trabalho desenvolvido pelo Deputado Adroaldo Loureiro na elaboração do parecer ao Plano Plurianual. Amanhã, como relatora da LDO, terei a oportunidade de fazer algumas afirmações a esse respeito, mas já quero mencionar que o esforço de S. Exa. foi fundamental, preparou o caminho para as articulações feitas no processo relativo à LDO.

Saliento também a importância da participação, no processo do Plano Plurianual, do Governo do Estado, representado pelo Sr. Daniel Maia, bem como das assessorias da Comissão de Finanças e Planejamento e das bancadas desta Casa. Isso se deu também por ocasião da análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas, repito, o processo estabelecido pelo Deputado Adroaldo Loureiro foi um exemplo para que continuássemos a examiná-la.

A Bancada do PC do B, que participou desse processo de construção coletiva, conduzida pelo referido parlamentar de forma altiva, com muita responsabilidade, levando em consideração, como deputado do governo, a independência deste poder, apóia totalmente S. Exa., até porque o colega deu um exemplo essencial de como deveríamos seguir o caminho na construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na busca da implantação no Rio Grande do Sul de um projeto alternativo para garantir a justiça social e a soberania do Estado - para garantir, enfim, os direitos de cidadania e um Estado voltado para os interesses da maioria desse povo.

Orgulho-me de ter sido sua colega nesse processo e voto com nosso relator, pelo trabalho importante que desenvolveu. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Defiro a retirada, pelos autores, das emendas nºs 6, 7, 36, 43, 118, 119, 120, 190, 198, 234, 263 e 269.

O SR. ADROALDO LOUREIRO (PDT) - Sr. Presidente, ao concluir o meu pronunciamento, apresentei uma proposição à Mesa para que o relatório, já aprovado na Comissão de Finanças e Planejamento, fosse votado, na íntegra, em bloco. Reitero essa minha proposta.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado Adroaldo Loureiro, o procedimento de votação em bloco de emendas com parecer favorável e com parecer contrário advém não de uma decisão da Mesa, mas do Regimento Interno, cujo art. 136 diz expressamente: Iniciar-se-á procedimento pela votação de emendas quando for o caso. § 1º- Votar-se-á, em primeiro lugar, o conjunto das emendas com parecer favorável e, após, o das emendas que tenham parecer contrário. Isso, no entanto, não impede que haja acordo de líderes para acatar a proposição de V. Exa.

V. Exa. propõe a votação, em bloco, do texto do projeto, com a respectiva mensagem retificativa, das emendas aprovadas e rejeitadas na Comissão de Finanças e Planejamento, bem como das indicativas? V. Exa. propõe a votação do relatório na forma como foi apresentado?

Consulto os Srs. líderes sobre a proposição do relator, Deputado Adroaldo Loureiro, para que sejam votados, em bloco, o texto do projeto e suas emendas.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, pergunto a V. Exa. se a votação em bloco não englobaria as emendas com parecer favorável e com parecer contrário.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado, a preocupação de V. Exa. já havia me ocorrido, porque, tecnicamente, o votação única é complicada. Proponho, ao Deputado Adroaldo Loureiro que votemos em bloco as emendas com parecer favorável, as emendas com parecer contrário e as indicativas. Faremos duas votações a mais, e não nos acarretará problemas técnicos.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) - Sr. Presidente, desejo compreender se, ao votarmos o relatório, estaremos examinando também as emendas aprovadas e as rejeitadas na Comissão de Finanças e Planejamento?

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado, o plenário desta Casa não vota o relatório nem os pareceres da comissão, mas, sim, as emendas. O parecer apenas indica a orientação da comissão para o plenário.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, a Bancada do PPB, seguindo a orientação dos integrantes da comissão, Deputados Érico Ribeiro e Valdir Andres, concorda com a proposta do relator.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Srs. Deputados, passaremos a apreciar em bloco as emendas com parecer favorável, as emendas com parecer contrário e as indicativas.

Em votação, em bloco, as emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 19, 23, 30, 38, 41, 44, 50, 51, 56, 60, 79, 90, 91, 93, 94, 112, 113, 121, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 146, 162, 175, 185, 187, 188, 189, 196, 197, 199, 200, 201, 207, 222, 260, 271, 272, 273, 274, 275, 276 e 277, que receberam parecer favorável da Comissão de Finanças e Planejamento. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 51 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovadas as emendas anteriormente referidas.

Em votação, em bloco, as emendas nºs 4, 5, 13, 15, 20, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 80, 81, 85, 86, 89, 92, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 109, 114, 126, 141, 150, 152, 155, 156, 177, 184, 203, 223, 225, 228, 233 e 244, que receberam parecer contrário da Comissão de Finanças e Planejamento.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente, o parecer foi contrário a essas emendas?

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - O parecer exarado pela Comissão de Finanças e Planejamento é contrário à aprovação dessas emendas.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Portanto, os deputados que quiserem votar com o parecer, votam sim?

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado, não votamos o parecer, mas as emendas. O parecer é contrário à aprovação das emendas. Os deputados que quiserem acompanhar o parecer da comissão votam não, que também estarão votando contrariamente às emendas. Os deputados que discordarem do parecer e quiserem aprovar as emendas, votam sim.

Em votação. (pausa) Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, não
PSDB Adilson Troca, não
PSDB Adilson Troca, não
PPB Adolfo Brito, não
PDT Adroaldo Loureiro, não
PMDB Alexandre Postal, não
PTB Aloísio Classmann, não
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, não
PT Cecilia Hypolito, não
PMDB Cézar Busatto, não
PDT Ciro Simoni, não
PT Dionilso Marcon, não
PT Edson Portilho, não
PTB Eliseu Santos, não
PMDB Elmar Schneider, não
PT Elvino Bohn Gass, não
PPB Érico Ribeiro, não
PPB Francisco Appio, não
PPB Frederico Antunes, não
PFL Germano Bonow, não
PMDB Giovani Feltes, não
PTB Iradir Pietroski, não
PT Ivar Pavan, não
PMDB Jair Foscarini, não
PPB João Fischer, não
PDT João Luiz Vargas, não
PSDB Jorge Gobbi, não
PPB José Farret, não
PMDB José Ivo Sartori, não
PC do B Jussara Cony, não
PDT Kalil Sehbe, não
PT Luciana Genro, não
PTB Luis Augusto Lara, não
PT Luis F. Schmidt, não
PTB Manoel Maria, não
PPB Marco Peixoto, não
PPB Maria do Carmo Bueno, não
PT Maria do Rosário, não
PMDB Mário Bernd, não
PFL Onyx Lorenzoni, não
PTB Osmar Severo, não
PPB Otomar Vivian, não
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, não
PT Paulo Pimenta, não
PT Ronaldo Zülke, não
PT Roque Grazziotin, não
PPB Valdir Andres, não
PDT Vieira da Cunha, não
PPB Vilson Covatti, não

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 2 votos favoráveis e 49 votos contrários, estão rejeitadas as emendas anteriormente referidas.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, voto não às emendas.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação, em bloco, as emendas indicativas nºs 12, 14, 16, 17, 18, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 37, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 61, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 87, 88, 96, 103, 106, 107, 108, 110, 111, 115, 116, 117, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 130, 132, 140, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 157, 158, 159, 160, 161, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 179, 180, 191, 192, 193, 194, 195, 202, 204, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268 e 270. Solicito aos deputados que registrem seus votos. Os deputados que quiserem aprovar as emendas como meramente indicativas, votem favoravelmente a elas; os deputados que não estiverem de acordo com as emendas ou com o seu caráter indicativo, votem contrariamente à matéria.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Loureiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 50 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovadas as emendas indicativas.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, quando fiz o pronunciamento, em nome da Bancada do PT, destaquei algumas emendas às quais votamos contrariamente na Comissão de Finanças e Planejamento, embora, no plenário, nosso posicionamento seja integralmente com o parecer da comissão.

No entanto, quando citei as emendas, esqueci de nomear a emenda nº 136; faço a observação neste momento, para que fique registrada nos anais desta Casa.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputada Cecilia Hypolito, a taquigrafia registrará sua observação, a qual será inserida nos anais desta Casa, a fim de que fique registrado seu voto contrário à emenda nº 136.

Srs. Deputados, tendo em vista a votação em bloco das emendas com parecer favorável, das emendas com parecer contrário e das emendas indicativas, ficam prejudicadas as emendas nºs 22, 35, 123, 131, 143, 144, 145, 163, 178, 181, 182, 183, 186, 205, 206, 208, 209, 210, 250, 251, 253 e 254.

Em votação o Projeto de Lei nº 62/99 e a mensagem retificativa. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB Abílio dos Santos, sim
PSDB Adilson Troca, sim
PPB Adolfo Brito, sim
PDT Adroaldo Ribeiro, sim
PMDB Alexandre Postal, sim
PTB Aloísio Classmann, sim
PMDB Berfran Rosado, sim
PSB Bernardo de Souza, sim
PT Cecilia Hypolito, sim
PMDB Cézar Busatto, sim
PDT Ciro Simoni, sim
PT Dionilso Marcon, sim
PT Edson Portilho, sim
PTB Eliseu Santos, sim
PMDB Elmar Schneider, sim
PT Elvino Bohn Gass, sim
PPB Érico Ribeiro, sim
PPB Francisco Appio, sim
PPB Frederico Antunes, sim
PFL Germano Bonow, sim
PDT Giovani Cherini, sim
PMDB Giovani Feltes, sim
PTB Iradir Pietroski, sim
PT Ivar Pavan, sim
PMDB Jair Foscarini, sim
PPB João Fischer, sim
PDT João Luiz Vargas, sim
PSDB Jorge Gobbi, sim
PPB José Farret, sim
PMDB José Ivo Sartori, sim
PC do B Jussara Cony, sim
PDT Kalil Sehbe, sim
PT Luciana Genro, sim
PTB Luis Augusto Lara, sim
PT Luis F. Schmidt, sim
PTB Manoel Maria, sim
PPB Marco Peixoto, sim
PPB Maria do Carmo Bueno, sim
PT Maria do Rosário, sim
PMDB Mário Bernd, sim
PFL Onyx Lorenzoni, sim
PTB Osmar Severo, sim
PPB Otomar Vivian, sim
PDT Paulo Azeredo, sim
PTB Paulo Moreira, sim
PT Paulo Pimenta, sim
PT Ronaldo Zülke, sim
PT Roque Grazziotin, sim
PPB Valdir Andres, sim
PDT Vieira da Cunha, sim
PPB Vilson Covatti, sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 51 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados o Projeto de Lei nº 62/99 e a mensagem retificativa.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do projeto ora aprovado, requerimento esse assinado pelo Deputado Paulo Moreira. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados.(pausa) Aprovado.

Em votação a redação final do projeto referido no requerimento ora aprovado. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

A redação final da matéria será publicada no Diário da Assembléia, possibilitando as eventuais correções que deverão ser encaminhadas à Comissão de Finanças e Planejamento.

Srs. Deputados, antes de encerrar esta Sessão Extraordinária, comunico a V. Exas. que, rigorosamente, às 14 horas, iniciaremos a sessão da tarde. Hoje, dia 29 de junho, comemoramos o Dia do Ministério Público, desta forma haverá um Grande Expediente em homenagem ao Ministério Público com a presença de seus dirigentes. Portanto, pediria a presença de V. Exas. a esta homenagem. Logo após, passaremos à Ordem do Dia com o objetivo de esgotarmos a pauta de hoje para que possamos votar amanhã a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o projeto de emenda constitucional que requer 33 votos para sua aprovação.

Srs. Deputados, é importante a atenção ao horário de início da sessão da tarde para que possamos vencer a pauta acordada na reunião de líderes. Muito obrigado.

Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os deputados para Sessão Ordinária de hoje à tarde, às 14 horas.

(Levanta-se a sessão às 12h35min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.