5ª Sessão da Comissão Representativa

Presidência dos Deputados Paulo Odone, Germano Bonow e Frederico Antunes.

Às 14h15min, o Sr. Paulo Odone assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Germano Bonow procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Declaro aprovadas as atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Não havendo Ordem do Dia, passamos de imediato às

Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ao encerrarmos as atividades do primeiro semestre, recebemos a incumbência de apreciar uma solicitação de suplementação de verbas feita pelo Executivo. Após longa análise, fizemos a sugestão de votar em separado o Projeto de Lei nº 130/99, de autoria do Poder Executivo, que pretendia alocar recursos em uma rubrica de 23 milhões, 949 mil e 243 reais para aquisição de terras para assentamento de agricultores.

Feito o destaque para a votação em separado, solicitamos que fosse enviada a esta Casa uma mensagem retificativa trazendo as quantificações por cada especificação feita. O requerimento foi aprovado pelo plenário, e foi criado o Projeto de Lei nº 143/99, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do Estado, desde que obedecendo à regra de ser apresentada uma mensagem retificativa demonstrando a origem e a destinação do recurso.

A matéria foi aprovada em votação no dia 30 de junho, no encerramento do primeiro semestre, por acordo dos líderes de todas as bancadas, assinado pelo Líder da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, Deputado Francisco Appio, pelo Deputado Mário Bernd e por este deputado.

Para nossa surpresa, no dia 7 de julho, vimos registrado no Diário Oficial do Estado, um decreto abrindo crédito suplementar no orçamento do Estado no valor de 21 milhões e 200 mil reais, para aquisição de terras para assentamento de agricultores. Lerei o art. 2º, em que consta: O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto em igual valor pelo superávit financeiro, saldo do passivo potencial das receitas de alienação de participações societárias.

Ficamos surpresos com essa notícia e indignados porque havia sido feito um acordo de líderes para retornar a esta Casa uma mensagem retificativa que seria votada após o recesso, sabendo então dessa especificação. Analisamos a questão constatando que estava juridicamente correta, e verificamos o ponto em que constava que a origem dos recursos seria de alienações de participações societárias. Este governo, desde o princípio, disse que nunca usaria o artifício de alienação de propriedades, de participações, para finalidade de investimento.

Notamos que existia um saldo de dividendos de ações da CEEE, na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A – Cadip. Esses dividendos possibilitaram à Cadip adquirir do Estado, com a alienação de suas participações, ações da Corsan, para conseguir os 21 milhões e 200 mil reais, que têm a finalidade de adquirir terras para assentamento de agricultores.

Sr. Presidente, fica a pergunta: Será que o governo está revisando seus discursos e passa a ter a idéia de privatizar? Se o fizer, começará pela Corsa, porque a origem é essa.

Deputado Cézar Busatto, gostaria que V. Exa. se manifestasse para nos ajudar a compreender essa situação, que parece esdrúxula, pois um governo que sempre foi contra a alienação de bens do Estado, agora, utiliza esse instrumento para poder colocar em prática o que tinha aceitado em reunião adiar até o final do recesso. O governo utiliza as ações da Corsan e faz a alienação com a Cadip para investir nessa aquisição de terras para assentamento de agricultores.

Sr. Presidente, desejamos saber o que está acontecendo: se o governo realmente mudou a sua visão e vai começar a privatização pela Corsan e se vai fazer esse tipo de investimento, priorizando assentamentos e não a saúde ou outros setores que, me parece, também constam do discurso e das promessas do período de campanha eleitoral. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em matéria de atropelo à lei e às regras democráticas, este governo tem sido reincidente.

O Deputado Frederico Antunes, que me antecedeu, na sua denúncia mostra que aquilo que era matéria para constituir um projeto de lei em separado, elaborada após acordo de líderes desta Casa, transformou-se em um decreto. Isso aconteceu durante o recesso parlamentar, ou seja, na calada da noite, como é costume deste governo.

Trata-se de um decreto que desrespeita o Poder Legislativo, atropela um acordo de líderes e, desta maneira, passa por cima do Projeto de Lei nº 143/99, a ser examinado por esta Casa no seu devido tempo.

Hoje, fomos surpreendidos, Sr. Presidente e colegas parlamentares, com outro decreto tão grave quanto esse, cujo objetivo é extinguir a lei estadual que institui o Projeto Mãos Dadas. Um mínimo de conhecimento das regras democráticas, no entanto, indica que um decreto do Poder Executivo não pode extinguir projeto instituído por lei, como é o caso do Mãos Dadas.

Novo atropelo à lei, novo atropelo a este Parlamento, novo atropelo às regras democráticas que o governador jurou honrar.

Isso, porém, não basta; vamos mais longe, Sr. Presidente. Trago o discurso de agradecimento do Dr. Francisco Salzano - geneticista de fama nacional, reconhecido mundialmente - por ser escolhido como homenageado pela 51ª Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC -, que se realiza em Porto Alegre neste momento e solicito a sua transcrição nos anais da Casa, como uma homenagem deste Parlamento a esse cientista gaúcho de renome internacional.

Diz o Dr. Francisco Salzano, em seu pronunciamento, cujo trecho lerei: Mas as incompreensões continuam, inclusive de onde menos se esperava. Há confusão entre ciência e aplicação da ciência. Na fase inicial de formação da União Soviética, foram perguntar a Leon Trotsky e a Mikhail Kalinin - presidente da União Soviética entre 1923 e 1946 - qual seria o melhor caminho para os cientistas construírem o socialismo. A resposta dos dois foi a mesma: 'Fazer boa ciência'. Isso não significa alienação, pois, como cidadãos, os cientistas têm o dever de tentar fazer com que seus dirigentes tomem as decisões corretas. Mas não há ciência social; existe ciência – ponto. Infelizmente, com a ascensão de Josef Stalin, as coisas mudaram, culminando, no final da década de 40, com a abolição da genética no país, considerada como 'ciência burguesa'. Isto levou a uma crise tão grande em sua agricultura, que não há dúvidas de que ela tenha contribuído para o colapso da União Soviética.

E conclui, Sr. Presidente: Atualmente, estamos observando algo semelhante com a condenação indiscriminada de uma técnica genética. Ressurgiram as fogueiras medievais com a queima de produtos de pesquisa que levaram anos para serem desenvolvidos. E um decreto estadual – mais uma vez um decreto – obriga cientistas que queiram desenvolver pesquisa sobre terapia gênica, digamos, no Hospital de Clínicas, a submeterem seus projetos à aprovação de burocratas da Secretaria da Agricultura!

Devo encerrar esse breve depoimento de maneira pessimista ou derrotista? Pergunta o Dr. Salzano. Naturalmente que não. A pergunta que eu deixo para a reflexão de todos vocês é: Não está na hora de mudar? Faço minhas as palavras do Dr. Francisco Salzano. Agradeço a atenção de V. Exas. e peço desculpas por ter me excedido no tempo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Defiro a solicitação de V. Exa. para a transcrição da matéria.

(Matéria entregue para transcrição.)

DISCURSO DE AGRADECIMENTO

Francisco M. Salzano

SENHORAS AUTORIDADES, QUERIDOS AMIGOS(AS)

É com grande emoção e profundo sentimento de reconhecimento que eu recebo a presente homenagem. Ela me é especialmente cara porque as palavras de elogio foram pronunciadas pelo Prof. Crodowaldo Pavan, um dos principais responsáveis pela minha formação científica. Há 48 anos atrás foi ele quem, em carta manuscrita enviada a outra pessoa que também teve papel chave em minha carreira, Antonio R. Cordeiro, concordava em que eu fizesse um estágio de aperfeiçoamento, logo depois de formado, no Departamento de Biologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo. Eu estava substituindo, como bolsista da USP, um colega mais experimentado que decidira tomar outros rumos. Havia, no entanto, um porém. Dizia o Pavan em sua carta: "Tubo bem, pode mandar o rapaz, já que ele parece promissor. No entanto, como ele está iniciando, sua bolsa terá de ser dividida com duas outras pessoas (uma delas era ninguém menos que Isaías Raw!); e continuava Pavan – e ele que não se faça de vítima, porque pesquisador tem de ser assim mesmo, tem de sofrer"! Na verdade, apesar do pouco dinheiro, o ano que passei no casarão da Alameda Glette me marcou para sempre, não pelo sofrimento, mas pelo entusiasmo contagiante com que lá se vivia a Genética. Foi nesta época, também, que comecei a receber a orientação de Antonio Brito da Cunha, que completou assim o trio brasileiro de figuras paradigmáticas que muito me influenciaram.

Em época posterior duas outras figuras me marcaram profundamente: Theodosius Dobzhansky, russo naturalizado norte-americano, um dos criadores da teoria sintética da evolução e responsável pela formação, durante as décadas de 40 a 60, do que foi denominado a escola brasileira de biologia; e James V. Neel, do Departamento de Genética Humana da Universidade de Michigan, EUA, com o qual fiz estágio pós-doutorado em 1956-57 e que desenvolveu comigo um projeto de estudo de indígenas sul-americanos que se estendeu também por mais de três décadas.

Outro motivo de orgulho é ser homenageado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Meu batismo em eventos científicos ocorreu em uma reunião da SBPC, aqui mesmo em Porto Alegre, em 1952. Na ocasião eu tinha uma missão muito importante: demonstrar que certas estruturas (as inversões) que ocorriam nos cromossomos da mosca de frutas Drosophila influenciavam sua viabilidade e fertilidade, o que vinha sendo questionado por outro amigo de longa data, Newton Freire-Maia. A reunião foi muito diferente do que será a atual. O número de pessoas era muito mais restrito e especializado. Havia jantares de confraternização, com o propósito de intercâmbio de informações entre pesquisadores dos diferentes ramos da ciência. Naquele ano os geneticistas se reuniram com os matemáticos e geólogos. Naturalmente, cada grupo ficou

Conversando com ele mesmo, e o intercâmbio foi muito limitado. Mas a idéia da interdisciplinaridade, que constituiu-se em um dos objetivos da criação da SBPC, é importante em si, e ela vem sendo perseguida ao longo de toda a história de nossa associação.

Posso dizer, imodestamente, que cresci junto com a SBPC. Fiz parte de maneira quase ininterrupta de seu Conselho por cerca de 28 anos (1961-1989). Fui Secretário Regional entre 1961 e 1963; e fui Vice-Presidente em dois períodos, 1977-79 e 1993-95. O primeiro foi especialmente marcante, pois ocorreu em uma época em que a única válvula de escape libertário contra a asfixiante ditadura militar eram as nossas reuniões.

Revisando esses quase 50 anos de atividade científica constato que o meu amigo e orientador no Doutorado, Crodowaldo Pavan, tinha razão. A carreira de pesquisador em um país do 3º Mundo como o nosso está longe de ser fácil. Entra governo e sai governo, de tendências políticas as mais diversas, de direta ou de esquerda, e a incompreensão quanto à importância da ciência e da tecnologia permanecem firmes, desafiando o tempo e os argumentos. Aparentemente estamos saindo de uma paralisação quase completa, por quase meio ano, do financiamento direto à pesquisa científica no país.

Mas as incompreensões continuam, inclusive de onde menos se esperava. Há confusão entre ciência e aplicação da ciência. Na fase inicial de formação da União Soviética foram perguntar a Leon Trotsky e Mikhail I. Kalinin (presidente da URSS entre 1923 e 1946) qual seria a melhor maneira que os cientistas teriam para construir o socialismo. A resposta dos dois foi a mesma: fazer boa ciência. Isto não significa alienação, pois como cidadão os cientistas têm o dever de tentar fazer com que seus dirigentes tomem as decisões corretas. Mas não há ciência social; existe ciência, ponto. Infelizmente, com a ascenção de Josef Stalin as coisas mudaram, culminando, no final da década de 40, com a abolição da genética no país, considerada como "ciência burguesa". Isto levou a uma crise tão grande em sua agricultura, que não há dúvidas de que ela tenha contribuído para o colapso da URSS.

Atualmente estamos observando algo semelhante, com a condenação indiscriminada de uma técnica genética. Ressurgiram as fogueiras medievais, com a queima de produtos de pesquisa que levaram anos para serem desenvolvidos. E um decreto estadual obriga cientistas que queiram desenvolver pesquisa sobre terapia gênica, digamos, no Hospital de Clínicas, a submeterem seus projetos à aprovação de burocratas da Secretaria de Agricultura!

Devo encerra este breve depoimento de maneira pessimista ou derrotista? Naturalmente que não. A pergunta que eu deixo para a reflexão de todos vocês é: NÃO ESTÁ NA HORA DE MUDAR?

Muito Obrigado

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) - Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Faço o presente registro em nome do Partido Progressista Brasileiro e com o consentimento do nosso líder, Deputado Sérgio Zambiasi.

Os orizicultores instalados na Granja Vargas, na cidade de Palmares do Sul, fizeram uma série de sugestões à Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, há cerca de 30 dias, para que seja resolvido o problema criado com o Instituto Rio-Grandense do Arroz - IRGA -, que pretende reduzir a área por parceiros - 84 dependentes diretos daquela área e 3 mil indiretos que vivem ao redor daquela comunidade de produtores orizícolas - e apelam para que esta Casa faça a intermediação nessa negociação .

As argumentações são de que, na época da campanha eleitoral, o atual governador teria visitado a região e manifestado aos moradores – inclusive, suas palavras encontram-se registradas em um jornal local – que apoiava integral e irrestritamente os pequenos produtores rurais – com áreas que variam de 4 a 60 hectares – que dependem daquela terra para obter o seu sustento.

O então candidato Olívio Dutra afirmou que esses produtores não seriam removidos daquela área, podendo dar prosseguimento à sua atividade. Hoje, constatamos que a situação é diferente, e o IRGA está buscando reduzir a área. Muitos deles, entretanto, fizeram a securitização das suas dívidas, cujo prazo de pagamento vai de cinco até 20 anos. Se reduzirem a sua área, conseqüentemente perderão a possibilidade de produzir na quantidade necessária para saldar essa dívida, prorrogada e parcelada até 20 anos, conforme a securitização.
Sugiro que esta Comissão Representativa receba, na próxima semana, os produtores de Palmares do Sul. Não sei se o Regimento Interno permite, mas se deixarmos passar o mês de julho para começar a atividade após o recesso, sabemos – aqueles que vivem do meio – que já será tarde. Urge, portanto, tomarmos uma decisão. O Parlamento poderia – como foi solicitado inicialmente à Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo – fazer isso agora, recebendo-os na terça-feira da próxima semana e deliberando sobre o assunto.

Quem sabe poderíamos formar, da própria Comissão Representativa, um grupo de deputados para acompanhar esses produtores até o IRGA e reivindicar o que está hoje explícito nos veículos de comunicação: que seja mantido, como foi prometido no período de campanha eleitoral, o espaço de propriedade do IRGA na Granja Vargas, para que eles continuem produzindo e alimentando as suas famílias e tantas outras que moram nos arredores dessa propriedade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – A meu ver, deputado, a Comissão Representativa não tem condições de deliberar sobre esse assunto, o que não impede, contudo, que os deputados que a integram venham a fazer essas gestões junto ao IRGA.

Sugiro a V. Exa. e aos demais deputados que desejarem, contatarem os produtores instalados na Granja Vargas, colocando-se à disposição.

Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Para que não fiquem dúvidas ou palavras mal colocadas sem a devida resposta, informo que, quando o Deputado Cézar Busatto se refere ao decreto de suplementação dos recursos para a reforma agrária, não há nenhuma ilegalidade naquilo que foi feito. Não haverá a privatização da Corsan neste governo, pois são recursos da alienação realizada no governo passado - sobras de recursos -, e o nosso governo simplesmente, por decreto, os suplementou. São recursos de extrema urgência.

O Deputado Cézar Busatto se refere à calada da noite, porém tanto a negociação com as lideranças de bancada, como o decreto, foram realizados à luz do dia. Como cada político fala da sua própria prática, talvez por isso muitas vezes S. Exa. se refira à calada da noite, ao citar os nossos decretos.

O nosso governo promulgou esse decreto consciente de que existem mais de 100 famílias de agricultores que já foram indenizadas pela Funai e que têm o prazo de 15 dias para deixarem as suas terras, pois estão em áreas indígenas. O tempo certo para aprovação desse decreto era o mês de junho, a fim de que essas famílias pudessem ser indenizadas em tempo hábil sem precisarem sair de suas terras para em barraco.

Por esse motivo, o governo teve que agir por meio de decreto. Se não houve possibilidade de negociar para que a matéria fosse votada através de projeto de lei, existe um espaço legal e correto que pode ser utilizado, para atender o interesse público. A reforma agrária não pode esperar, pois nos governos anteriores se esperou por ela e, até agora, ela não aconteceu. No nosso governo, tudo que for legal e legítimo será implementado, independente da vontade de alguns quererem barrar ou não a reforma agrária.

Com relação aos transgênicos, respondo com uma frase que o próprio governador, na sua manifestação, disse ao professor citado pelo Deputado Cézar Busatto: O nosso governo é contra todas as ditaduras, inclusive a ditadura da Monsanto.

Manifestamo-nos publicamente de que não somos contra a pesquisa. Tenho a convicção de que o tema transgênicos não é uma questão de pesquisa ou de tecnologia, mas, acima de tudo, é uma questão política, ou seja, se aceitamos ou não sermos as cobaias das multinacionais. Se não existe pesquisa que nos dê garantia de que esses produtos não virão a trazer nenhum prejuízo futuro aos seus consumidores, significa dizer que o povo gaúcho estava sendo cobaia de uma multinacional. Nosso governo, seriamente responsável na defesa do interesse dos consumidores gaúchos, por uma questão política de não se sujeitar à ditadura de uma multinacional, decidiu romper os contratos existentes na pesquisa.

Somos a favor da pesquisa, porém quando o Estado faz pesquisa ela deverá visar ao interesse público e não utilizar a máquina pública para desenvolver projetos de pesquisa para atender interesses de multinacionais. Essa é a baliza que demarca a posição do nosso governo com relação à questão dos transgênicos.

Se o nosso governo não vai investir dinheiro público para fazer pesquisa em transgênicos é porque há outras prioridades para a população que devem ser estudadas e para as quais devem ser investidos recursos. Quando o poder público puder fazer pesquisa na área dos transgênicos, serei um defensor.

Sou contra a utilização da máquina pública em pesquisas que serão vendidas posteriormente a multinacionais, para se beneficiarem e colocarem o povo gaúcho e brasileiro como cobaias dos seus experimentos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - É muito bom que o Deputado Ivar Pavan, Líder da bancada governista, participe deste debate.

Em primeiro lugar, deputado, o que é legal não é necessariamente legítimo. Tínhamos feito um acordo nesta Casa do qual V. Exa. participou, como líder da bancada do seu partido. Através desse acordo, tínhamos chegado ao entendimento de que uma parte dos recursos, na ordem de 3 milhões de reais, seriam apartados para regularização das terras indígenas, e a outra parte envolveria gastos com assentamentos.

O acordo não autorizava que o governo, por decreto, atropelasse o Projeto de Lei nº 143/99, constituído em separado, para ser discutido e votado por esta Casa. Poderia o governo, emergencialmente, resolver o problema das terras indígenas, a um custo de 3 milhões de reais, mas não se conteve e, na sua ânsia de legislar por decreto, autoritariamente, editou um decreto de 21 milhões e 200 mil reais, por meio do qual viabilizou não só a solução do problema das terras indígenas, mas, desrespeitando esta Assembléia, também viabilizou a realização de assentamentos, tema que ainda não foi consolidado através de discussão nesta Casa.

O próprio governo aceitou o acordo e deveria respeitá-lo, não editando um decreto que o atropele, bem como o Projeto de Lei nº 143/99, que seria votado em separado.

Quanto à questão dos transgênicos, quero acrescentar ao seu raciocínio um outro elo, porque V. Exa. só falou de uma parte do problema. É verdade que seu governador disse que é contra a ditadura, que acha que não devemos ter nem a ditadura stalinista, nem a ditadura da Monsanto. Porém, o governador e V. Exa. se esquecem de que atrás da luta contra o desenvolvimento de pesquisas em transgênicos também estão multinacionais. Não existem só multinacionais americanas, há multinacionais européias, que estão interessadas em paralisar a pesquisa, em evitar que ela se desenvolva. O Governo do Estado está fazendo o jogo das multinacionais européias, que V. Exa. não menciona, mas sabe quais são.

Como se justificam as fogueiras medievais, deputado? Triste retrato aquele do secretário da Agricultura e Abastecimento queimando a pesquisa do IRGA, verdadeiras fogueiras do conhecimento, da ciência.

É por isso que um cientista renomado como o Dr. Francisco Salzano, com a estatura de um dos maiores cientistas mundiais, gaúcho, com muita honra para nós, no dia da sua homenagem, na frente do governador, teve a grandeza de pedir para S. Exa. mudar o rumo e não permitir que os burocratas da Secretaria da Agricultura e Abastecimento destruam a pesquisa e a ciência neste Estado, aí sim, fazendo o jogo das multinacionais. Não há nada que as multinacionais queiram mais do que um país dependente tecnologicamente, de joelhos para os seus interesses.

Desenvolver a pesquisa, apoiar a Embrapa, o IRGA, os institutos de pesquisa oficiais que ainda fazem pesquisa neste Estado constitui uma luta correta em favor da independência tecnológica e econômica do nosso País. Em nome de um discurso contra as multinacionais, o Governo Olívio Dutra está destruindo a pesquisa, os pesquisadores e a possibilidade deste Estado encontrar um caminho de independência e de soberania. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Antunes - PPB) - Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Fiquei extremamente preocupado com as palavras do Líder da Bancada do PT, Deputado Ivar Pavan, quando afirmou - pelo menos assim entendi - que a postura do Governo do Estado seria contrária às pesquisas na área da transgenia.

Já preocupar-me-ia se o Governo do Estado determinasse - e caminha nesta direção - a simples proibição da utilização de sementes obtidas através da transgenia no Estado do Rio Grande do Sul, mas quando se fala na possibilidade de sustar as pesquisas referentes aos transgênicos, seja vegetal, seja na área de medicamentos, seja na área da veterinária, fico extremamente preocupado. Espero ter entendido de forma equivocada.

Sugeriria que não se utilizassem como exemplo os países do Primeiro Mundo, nem o que foi plantado no mundo, em 1996, em torno de 1 milhão de hectares com transgênicos, ou em 1997, cerca de 7 ou 8 milhões de hectares, ou em 1998, em torno de 26 milhões de hectares - a maior parte dessas plantações ocorreu nos Estados Unidos. Os americanos estão usando os transgênicos e não estão fazendo ninguém de cobaia.

Vamos usar a determinação de um país insuspeito, a China comunista, que vem usando os transgênicos desde 1990, e não vamos dizer que a China comunista está trabalhando para alguma multinacional, o que seria uma surpresa para mim. Se ainda assim entendemos que a China comunista não deve servir como referência, vamos usar Fidel Castro, vamos usar Cuba, que, através de uma decisão governamental, está investindo 1 bilhão de dólares em transgênicos na área de veterinária, de agricultura e de medicina, sem falar que ainda está exportando o produto - disponho, em meu gabinete, de uma publicação de Cuba nesse sentido, que poderá confirmar isso. Nós, gaúchos, estamos comprando a vacina de Cuba, que é obtida através da transgenia.

Fico preocupado com a postura do Deputado Ivar Pavan e espero que o Governo do Estado continue prestigiando e investindo em pesquisa, porque, no final deste século, ignorar a bioengenharia, a genética e suas transformações, é quase um suicídio econômico. Marchamos já atrasados para essa nova tecnologia, a Europa está muito atrasada em relação à Monsanto, que foi citada aqui, em relação à Cuba e à China, e vamos ficar muito atrasados se não aceitarmos essas novas tendências.

Sr. Presidente, associo-me à sua preocupação com relação à Granja Vargas, do IRGA, localizada no Município de Palmares do Sul. Conheço aquela propriedade, que não é uma invenção do último, do penúltimo e nem do antepenúltimo governo, pois começou a funcionar há muito tempo. Caso seja necessário, poderemos realizar uma reunião naquele local, talvez até convidando o Deputado Ivar Pavan, que tem conhecimento da área de agricultura e de reforma agrária, para conhecer in loco a Granja Vargas. Se não me falha a memória, já houve um projeto de lei, apreciado por esta Casa, que destinava aqueles lotes para as pessoas que lá estão. Esse projeto teria um prazo, o qual já foi esgotado, se não me falha a memória. É necessário agir urgentemente para que não se cometam equívocos em relação àquelas pessoas que utilizam os hectares da Granja Vargas, porque seria uma injustiça. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Antunes - PPB) - Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A primeira questão a qual queria me referir é com relação ao acordo, realizado em plenário na última sessão, para fazer um destaque no projeto de suplementação, visando constituir um projeto em separado dos recursos que tratavam da suplementação da reforma agrária. O acordo era para o destaque.

Estou há alguns anos nesta Casa e jamais rompemos qualquer acordo firmado entre os parlamentares. Se o Deputado Cézar Busatto considera legítimo que 3 milhões de reais pudessem ser suplementados por decreto, porque há uma questão emergencial dos agricultores com os índios, que precisam sair dessas áreas, consideramos tão legítimo suplementar 3 milhões de reais, como 21 milhões de reais. É legal e legítimo suplementar os 21 milhões de reais, porque na mesma situação encontram-se milhares de famílias de sem-terra que precisam de recursos para serem assentados, porque a safra vem para eles também. Portanto, não há nenhuma irregularidade, nenhum rompimento de acordo daquilo que estabelecemos no plenário.

Deputado Germano Bonow, acho que sou ruim na comunicação, porque era minha intenção dizer - tenho a impressão de que tenha dito - que a questão dos transgênicos não é um problema técnico, mas político. Se foram queimados os produtos transgênicos, é porque não só o povo está sendo usado como cobaia, mas a multinacional se utilizava, por meio de convênio, da pesquisa pública para ser apropriada ao interesse privado posteriormente.

Não sou contra a pesquisa, mas sou a favor da política que Cuba está adotando. O Estado faz a pesquisa para se apropriar dela e sair da dependência, Deputado Cézar Busatto. O método que V. Exa. defende é contraditório: temos de ter independência tecnológica, mas devemos ceder o espaço público, os técnicos e os recursos do Estado a uma multinacional, para que, em convênio, ela faça a pesquisa, patenteando o resultado, vendendo-o para nós. Isso, ao contrário de sair da dependência, é ter gosto por ela. E eu detesto a dependência.

Nosso governo tomou esta postura: no momento em que tivermos condições, desenvolveremos pesquisa, que poderá ser do socialismo ou do capitalismo, não importa, pois que é importante e necessária. Sou contra, sim, a pesquisa que gere subordinação. E o que V. Exa. defende, infelizmente, é dependência plena.

Insisto em dizer ao Deputado Germano Bonow que não se trata de uma questão de pesquisa e de tecnologia; trata-se, sim, de política. Não aceito que o povo gaúcho sirva de cobaia para a Monsanto realizar seus experimentos. Não pode essa empresa usar o povo como consumidor de um produto cujos efeitos não são totalmente conhecidos. Tanto isso é verdade que a própria Justiça brasileira suspendeu, em liminar, a sua utilização e liberação.

Existem grandes questionamentos em nível mundial a esse respeito. A Europa, inclusive, está propondo uma moratória de 5 anos, para que se faça um debate mais decente sobre o tema, para que o povo tenha segurança ao consumir esses produtos, para se verificar se esses alimentos significam avanço da tecnologia realmente. Problemas gravíssimos poderão advir da falta de seriedade com que está sendo tratada essa questão, abordando apenas o aspecto econômico: se deu lucro, é bom. O lucro imediato não significa resultado positivo para a sociedade a médio e a longo prazos.

Quem é governo deve agir com cautela, deve ter a preocupação de garantir que o interesse público, acima de qualquer coisa, seja preservado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Antunes - PPB) - Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não diria que o discurso do Deputado Ivar Pavan tenha-me deixado mais tranqüilo; diria que as palavras de S. Exa. ensejam algumas conclusões, ou seja, é possível que o Governo do Estado incentive pesquisas na área da bioengenharia dos transgênicos.

Deputado Ivar Pavan, o Governo do Estado rompeu uma das alternativas, que seria a utilização de uma multinacional. Entretanto, existem outras possibilidades, como a que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul está utilizando. A postura do Governo do Estado, da Secretaria da Agricultura foi criticada pelo Sr. Francisco Salzano, que ingressou na genética por intermédio de uma pessoa que detém o sobrenome de V. Exa., o Sr. Clodovaldo Pavan, citado em seu discurso. O Sr. Francisco Salzano faz uma analogia das fogueiras medievais com a queima dos produtos de pesquisa que levaram anos para serem desenvolvidos.

Vejam bem, ninguém está discutindo a possibilidade da aplicação comercial ou o lucro de alguma empresa; falamos de pesquisa. Deputado Ivar Pavan, convido V. Exa. a visitar o departamento de genética da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde são realizadas as pesquisas na área da agricultura e onde obtivemos a informação de que, para se colocar um produto no mercado com alguma alteração genética, pode-se levar 10 anos, não 10 dias.

Conforme foi noticiado pelo Jornal Nacional para todo o Brasil, o secretário da Agricultura determinou a queima de pesquisa, não a queima de plantação. Tratava-se de pesquisa pura, feita pelo IRGA, em Cachoeirinha, se não me falha a memória. Gostaria de voltar a essa questão.

Houve uma falha do governo, que considero triste. Quando viajamos para o exterior, as pessoas não querem saber se pertencemos ou não ao governo, sabem, apenas, que somos gaúchos, e os gaúchos estão voltando aos tempos medievais, queimando produtos de pesquisa, fato consolidado pelo decreto estadual, com a exigência de EIA/Rima para pesquisa novamente. Não estamos discutindo plantação, referimos pesquisa, não de Monsanto, de multinacional; falamos, sim, de pesquisa paga até por órgão público, como, por exemplo, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Rogo a V. Exa. que se some a nós no estudo dos transgênicos, da bioengenharia, o que ajudaria muito o Rio Grande do Sul. Determinadas posições devem ser revistas, caso contrário seremos jogados ao atraso, acompanharemos as nações do mundo que ficarão atrás na bioengenharia, na biotecnologia, na engenharia genética. Não tenho a menor dúvida disso. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Antunes – PPB) – Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a presente sessão da Comissão Representativa, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 14h20min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Ivar Pavan; Luciana Genro.

Bancada do PPB: Deputados Frederico Antunes; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputado Cézar Busatto; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputado Sérgio Zambiasi.

Bancada do PFL: Deputado Germano Bonow.