7ª Sessão da Comissão Representativa

Presidência dos Deputados Paulo Odone, Germano Bonow e Cézar Busatto.
Às 14h15min, o Sr. Paulo Odone assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura das atas das sessões anteriores.

(O Sr. José Ivo Sartori procede à leitura das atas das sessões anteriores.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) ressalvando aos deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Não havendo expediente a ser lido, nem matéria a ser apreciada na Ordem do Dia, passo, de imediato, ao período destinado às

Transfiro a presidência dos trabalhos ao Deputado Germano Bonow.

(Transfere-se a presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Frederico Antunes, a quem concedemos a palavra.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na quarta-feira da semana passada, estivemos em Uruguaiana, onde se realizou uma audiência pública, por iniciativa da Comissão Mista do Congresso Nacional, da Comissão Mista do Mercosul desta Assembléia Legislativa, a qual foi representada por este deputado, e de agentes políticos da Região da Fronteira. A referida audiência tinha por objetivo analisar as retaliações da Argentina relativamente ao Brasil, por meio das quais, a fim de proteger sua economia, não tem permitido a entrada de produtos alimentícios brasileiros de origens animal e vegetal via Região da Fronteira.

Este deputado teve a oportunidade de presidir os trabalhos da referida audiência pública, tendo em vista que o avião que transportava as autoridades de Brasília - o presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional, Deputado Júlio Redecker, o coordenador do referido encontro, Deputado Luiz Mainardi, a Senadora Emília Fernandes e outros deputados - não realizou a aterrissagem devido ao mau tempo.

Foram ouvidos representantes de mais de 20 entidades de vários setores da economia da região fronteiriça, inclusive autoridades argentinas do Senasa que expuseram a razão de a Argentina estar procedendo dessa forma, ou seja, de estar impedindo a entrada dos produtos. Na conclusão dos trabalhos, foi aprovada uma proposição deste deputado, apoiada por todos os participantes do encontro, intitulada Ação Espelho, a qual passarei a ler.

AÇÃO ESPELHO

CONSIDERANDO

1. Que os efeitos da resolução nº 295/99 do Senasa no Brasil, mais especificamente no comércio das cidades de fronteira, agridem os princípios que deram origem ao Mercosul;

2. Que as medidas protecionistas foram tomadas pela República Argentina, sem prévia negociação com os parceiros do Mercosul;

3. Que esta Comissão tem como propósito reabrir negociações mesmo com os fatos já consumados;

4. Que por todos os motivos já apresentados conclui-se que as referidas não têm outro caráter, a não ser o retaliatório, em face das últimas decisões econômicas adotadas pelo Brasil.

PROPÕE

1. Que as medidas unilaterais de caráter protecionista, formalmente estabelecidas, impeditivas do livre comércio de mercadorias, entre a Argentina e o Brasil, tomadas e implementadas, sem prévia negociação com o governo brasileiro, terão reciprocidade de tratamento pelas autoridades brasileiras até que se desfaçam todos os impedimentos;
2. Que sejam consideradas pelas autoridades federais de ambos os países, as proposições de criação de Zonas Especiais de comércio entre as cidades fronteiriças, visando a uma convivência mais harmônica entre suas comunidades.

Uruguaiana, 14 de julho de 1999.

FREDERICO ANTUNES
Deputado Estadual – PPB/RS.

Estamos remetendo essa moção aprovada na mencionada audiência pública, via Comissão Mista do Mercosul, às autoridades dos Ministérios de Relações Exteriores, da Saúde e da Agricultura e do Abastecimento, visando à sua aprovação e prática, uma vez que não estamos tendo condições de vender os produtos brasileiros e de praticar um mercado comum na Região da Fronteira. Portanto, pretendemos que seja estabelecida uma reciprocidade na comercialização dos produtos, isto é, que os produtos argentinos deixem de entrar no Brasil, até que seja resolvido o impasse.

É preciso registrar que o arroz argentino entra, via fronteira, em nosso País, que é auto-suficiente na sua produção, prejudicando enormemente não somente os orizicultores da região, mas também todo o comércio, a indústria e os cidadãos que vivem naquela região, englobando a economia local.

Registre-se, ainda, que entram, via fronteira, muitos produtos transgênicos, uma vez que a Argentina produz 80% da sua soja e de outros cultivares com variedades transgênicas - e ressalte-se que não temos uma legislação específica para esse fim. Desejamos que haja uma fiscalização nesse sentido e que seja impedida a entrada de tais produtos no Brasil.

Finalmente, é preciso registrar que a carne argentina, que entra no nosso País, é oriunda da criação de animais na qual são utilizados anabolizantes - e temos uma legislação que impede o uso de tais substâncias em produtores alimentares. Portanto, solicitamos que o Ministério da Saúde faça a fiscalização, impedindo a sua entrada no País.

Esses são alguns dos produtos que poderiam ser fiscalizados, de forma mais veemente, protegendo os mercados produtor e consumidor brasileiros. Melhor seria que tivéssemos um mercado aberto e integrado. Entretanto, como o governo argentino exerce esse tipo de proteção ao mercado de seu país, fizemos a solicitação desta Ação Espelho. Essas eram as considerações que gostaria de fazer, Sr. Presidente. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados:

Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que autorize a transcrição nos anais desta Casa de um documento que recebi do Grupo Hospitalar Conceição, o qual trata de parcelas retidas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e que são devidas aos hospitais do referido grupo hospitalar pelo atendimento a pacientes do SUS. Posteriormente, poderá ser encaminhado à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa.

Este documento, com data de 30 de junho de 1999, revela dados da prestação de serviços relativos a abril, maio e junho de 1999.

Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, a questão da assistência médica tem sido muito discutida nos últimos dias. Há informações controversas a respeito da indenização que a prefeitura tem pago aos prestadores de serviço. A imprensa publicou que não somente os hospitais do Grupo Hospitalar Conceição, mas também a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre reclamam da retenção de parcelas de pagamento por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

O documento que tenho em mãos revela que, somente no mês de junho do corrente ano, foram retidos 3 milhões, 85 mil, 777 reais e 68 centavos relativos a pagamentos devidos ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A; 578 mil, 358 reais e 29 centavos devidos ao Hospital Cristo Redentor S/A; e 1 milhão, 240 mil, 540 reais e 73 centavos devidos ao Hospital Fêmina S/A. O total devido ao Grupo Hospitalar Conceição é de 4 milhões, 904 mil, 676 reais e 70 centavos.

Ora, a confirmar-se tais números divulgados pela seção de faturamento do Serviço de Arquivo Médico - Same - do Grupo Hospitalar Conceição, que conta com assinatura e com o carimbo do responsável, a Administração Popular de Porto Alegre deve explicações à comunidade porto-alegrense.

A prefeitura enfatiza - e com razão -, as reclamações dos prestadores de serviços e das entidades médicas relativamente à defasagem da tabela do SUS, que regulamenta a sua remuneração. Realmente os valores pagos hoje pelos SUS são inaceitáveis. Ora, se as verbas do governo federal já são insuficientes para cobrir o gasto dos hospitais com pacientes do SUS, é impossível aceitarmos que, sobre elas, seja feita economia.

Parece-me que o sistema hospitalar de Porto Alegre está passando por uma fase muito difícil. É preciso registrarmos que, nesta época de inverno, prevalecem as doenças infecciosas respiratórias, aumentando o número de pacientes nos hospitais - e esse procedimento de não indenizá-los de parte da administração do PT faz com que sofram grandes perdas.

O documento sobre o qual estou baseando este pronunciamento nos remete à lembrança de outros dois aspectos. O gestor federal deve fazer a sua parte. A Constituição federal determina três instâncias a respeito do assunto. A responsabilidade do governo federal é a de aumentar o valor dos procedimentos, o que é urgente, e os gestores estaduais e municipais podem e devem aumentar os salários dos seus funcionários. Muitos ambulatórios, em Porto Alegre, funcionam somente durante a manhã, ou apenas a metade de um período, isto é, parte de uma manhã. Portanto, não funcionam o dia inteiro. Essa incidência se deve, certamente, à insuficiência do número de profissionais que, em decorrência dos baixos salários pagos pelo Governo do Estado e pela prefeitura, deixam de ter interesse em continuar prestando os serviços, solicitando suas aposentadorias - e atualmente essas solicitações crescem assustadoramente.

É preciso que os profissionais da saúde sejam valorizados não apenas melhorando suas condições de trabalho, mas concedendo-lhes melhor remuneração. A Administração Popular de Porto Alegre não pode mais dizer que se trata de uma guerra de números, pois, por meio deste documento oficial elaborado pelo Grupo Hospitalar Conceição, tomamos conhecimento das verbas do SUS não repassadas aos hospitais e ficou provada a realidade dos fatos. Se houver interesse, a prefeitura poderá contestar este documento em plenário ou mesmo na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Sr. Presidente, entrego o documento à presidência para que seja transcrito nos anais da Casa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Defiro a solicitação do Deputado Mário Bernd.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados:

Gostaria de manifestar a minha mais firme contrariedade a um veto aposto pelo Sr. Governador a uma emenda de minha autoria ao Projeto de Lei nº 130/99, que condiciona a abertura dos créditos adicionais à efetiva verificação do incremento de receita tributária do ICMS.

O meu protesto está baseado em dois aspectos: a justificativa do veto não possui consistência; a mencionada emenda foi motivo de acordo entre as bancadas da oposição e da situação nesta Assembléia Legislativa, no sentido de que as bancadas de oposição votariam - como, na realidade o fizeram - favoravelmente ao Projeto de Lei nº 130/99 e de que a emenda seria aceita pelas bancadas que dão sustentação ao governo.

Sr. Presidente, é incompreensível que esse acordo realizado com a bancada do governo, por meio do qual foi viabilizada a aprovação das emendas, seja agora descumprido, por intermédio de um veto do Sr. Governador, que passou, inclusive, por cima da Bancada Partido dos Trabalhadores, tendo em vista que o Líder do Governo, Deputado Ronaldo Zülke, conduziu a combinação na sessão do dia 30 de junho desta Casa, tendo dado sua palavra de honra.

Faço o registro nesta sessão da Comissão Representativa, mas voltarei à matéria nas reuniões regulares desta Casa no mês de agosto. Deixo, na presença da Deputada Luciana Genro, integrante da Bancada do PT, o meu mais veemente protesto pelo descumprimento de um acordo solenemente realizado com a liderança do governo, que agora simplesmente foi desrespeitado pelo Sr. Governador, por meio da aposição do veto, ignorando - como já disse - a posição da própria bancada da situação.

Penso que, se tal procedimento persistir, não poderemos mais confiar na palavra da liderança do governo nesta Casa, o que criará um grave precedente para as futuras negociações que podem e devem realizar-se neste Parlamento.

Sr. Presidente, desejo fazer breve alusão a um intenso debate que se realiza, neste momento, na cidade de Porto Alegre, relativamente às obras não executadas no Orçamento Participativo deste município.

A Bancada do PMDB desta Assembléia Legislativa e a Bancada do PMDB da Câmara de Vereadores de Porto Alegre realizaram um estudo e divulgaram um documento, demonstrando, por meio de números e de fotos, que mais de 50 % das obras votadas pela população deste município, em 1997, que deveriam constar do orçamento de 1998, como resultado do instrumento chamado Orçamento Participativo, não foram executadas naquele ano, descumprindo e desrespeitando decisões das assembléias populares.

O mais grave é que o ano de 1998 - aquele em que 163 obras, no valor de 23 milhões e 97 mil reais, não foram executadas pela prefeitura da Capital - apresentou um superávit de 24 milhões de reais no orçamento, fato esse saudado com foguetes e festas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e, inclusive, levado à câmara de vereadores com grandes comemorações pelo Prefeito Raul Pont.

Ora, 24 milhões de reais é a quantia que sobrou, todavia, foi a que faltou para realizarem as obras do Orçamento Participativo daquele ano de 1998. Como podem explicar que o orçamento apresente superávit, ou seja, que haja sobra de dinheiro, se as obras do Orçamento Participativo, aproximadamente do mesmo valor, não tenham sido executadas?

Sr. Presidente, estamos constatando que, realmente, aquela publicidade do Orçamento Participativo da Cidade Viva, pelo qual tudo são flores, realizações maravilhosas e soluções que atendem às necessidades populares, não é a verdade completa, mas apenas parte dela.

É evidente que há importantes obras sendo feitas, as quais devem ser valorizadas, mas também é certo que mais da metade das obras escolhidas, por meio do voto das pessoas que fizeram parte das assembléias nas quais foi aprovado o Orçamento Participativo dos diferentes bairros, não foram e não estão sendo executadas, embora sobre dinheiro na Prefeitura da Capital - e essa situação nos parece absolutamente inconsistente e incoerente, revelando um descompromisso real da Administração Popular de Porto Alegre para com os problemas da sua população. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Desejo reproduzir algumas informações fornecidas pelos conselheiros da Comissão Paritária do Orçamento Participativo de Porto Alegre, distribuído à população desta cidade, por meio de um manifesto.

Nos últimos anos, o Deputado Cézar Busatto esteve envolvido com as questões do Estado, na condição de Secretário da Fazenda e, certamente, não teve condições de acompanhar de perto o andamento das obras e das decisões do Orçamento Participativo em Porto Alegre.

Infelizmente, o deputado, juntamente com os seus demais colegas do PMDB, está atualmente procurando desconstituir esse importante instrumento de participação popular que, embora não seja, do meu ponto de vista, o ideal em termos de participação e de decisão, é, com certeza, extremamente valorizado pela população de Porto Alegre.

Os conselheiros demonstraram - e estes, sim, Deputado Cézar Busatto, têm, ao longo dos últimos anos, acompanhado de perto o desenvolvimento das obras do Orçamento Participativo como um todo -, por meio de uma tabela de execuções, o seguinte: no ano de 1996, 92% das obras foram executadas; 4% das obras estavam em licitação ou em execução; e 4% eram projetos em fase de conclusão ou aguardavam a liberação de recursos externos.

Gostaria de referir-me à questão do superávit da prefeitura, levantada pelo Deputado Cézar Busatto. De fato, houve. Entretanto, algumas obras deveriam ser executadas com recursos externos e muitas delas com contrapartida da prefeitura. A fim de que tais recursos sejam liberados há todo um processo a ser perseguido - e o deputado conhece muito bem o trâmite -, e demoram, normalmente, muito mais tempo do que gostaríamos, vindo a atrasar seu objetivo final.

No ano de 1997, 71% das obras foram executadas; 22% da obras estavam em licitação ou em execução; e 7% eram projetos em fase de conclusão ou aguardavam liberação de recursos externos. Em 1998, 33% das obras foram executadas; 43% das obras estavam em licitação ou execução; e 24% eram projetos em fase de conclusão ou aguardavam liberação de recursos externos.

É interessante enfatizar que os conselheiros consideraram - e faço questão de dizer que esta é a opinião deles e não da prefeitura, nem minha opinião enquanto deputada do PT - que o documento divulgado pela Bancada do PMDB foi absolutamente leviano, inclusive apresentando inverdades. O documento apontou como não-executadas obras já concluídas. Por exemplo, a rede de iluminação pública nos acessos da Cefer II, na Região Leste, foi concluída em 27 de outubro de 1998; a implantação do Conjunto Habitacional Pampa, na Região Humaitá-Navegantes, está em plena execução, na fase de instalação dos serviços de infra-estrutura; a estrada da Ponta Grossa, na Região Extremo-Sul, está em execução desde abril, conforme previsto na prestação de contas feitas à comunidade em março; as obras do Condomínio Lupicínio Rodrigues, na Região Centro, estão em pleno andando.

Outra leviandade cruel cometida pela Bancada do PMDB no seu documento foi relativo à Conselheira Geni Pinto Machado, acusada de receber dinheiro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre quando, na realidade, jamais recebeu remuneração por ser integrante do Orçamento Participativo. Essa senhora é uma pensionista.

Talvez a Bancada do PMDB na Assembléia Legislativa não esteja devidamente informada a respeito das questões do Orçamento Participativo de Porto Alegre. Fundamentalmente, parece-me que está embutido, nesta falsa denúncia e sem nenhuma comprovação, um grande preconceito com a participação popular e provavelmente um grande medo de que essa participação popular resulte, mais uma vez, na vitória do Partido dos Trabalhadores nas eleições municipais.

Quero fazer um apelo aos deputados do PMDB: vamos discutir os problemas de conjunto que afligem o povo gaúcho e deixemos os debates das dificuldades do Município de Porto Alegre para sua câmara de vereadores, cuja composição é extremamente qualificada e preparada para tratar de tudo o que diz respeito à Capital gaúcha. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaria de, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, referir-me ao editorial divulgado pelo Correio do Povo - e solicito sua transcrição nos anais da Casa -, no dia 19 próximo passado, com o título: Um Reto Servidor Público. Uma das frases desse texto diz o seguinte: Reto, simples, trabalhador, deu ao ministério a dimensão de sua própria personalidade.

Refere-se o editorial ao excepcional homem público, Francisco Turra, ex-Deputado Estadual, Diretor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab -, diga-se de passagem, o homem que conseguiu consertar os desvios dessa instituição. Por isso foi convidado para assumir o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e assim fez durante 15 meses, conseguindo elevar a produção nacional, melhorar o balanço da economia do País através da sua pasta. Agora, encerra uma etapa de trabalho no referido ministério. Já existe uma série de convites para que continue liderando projetos em prol do País e do Estado do Rio Grande do Sul.

Estivemos ontem em Brasília, acompanhando a posse do novo Ministro da Agricultura e do Abastecimento, Pratini de Moraes, também gaúcho, homem público experiente, testado, capaz, pertencente ao nosso partido, o Partido Progressista Brasileiro.

Lá ouvimos com atenção as palavras com que se referiu ao correligionário e amigo Francisco Turra, sempre o elogiando e mencionando a maneira correta com que conduziu a pasta da Agricultura.

Dirigindo-se ao Ministro Pedro Malan, S. Exa. afirmou que, se não houver a participação do Ministério da Fazenda a fim de que o setor agrícola tenha o respaldo e o montante de recursos para aumentar a produção, dificilmente será vitorioso no seu trabalho. E alertou para esse fato o próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, ao mesmo tempo, pediu ao Ministro Pedro Malan que acompanhasse, que fosse parceiro do Ministro Pratini de Moraes na sua atividade, para que os projetos tenham um bom andamento, uma boa seqüência.

É fundamental, Sr. Presidente, que tenhamos a solução para o problema do endividamento dos produtores. No Estado do Rio Grande do Sul, existe um número significativo de pequenos, médios e grandes produtores que não conseguem desenvolver a sua propriedade. Conseqüentemente, a zona urbana também fica prejudicada, porque o emprego é gerado pelo campo, de forma direta e indireta.

Se não for minimizada ou mesmo resolvida essa situação, se não surgirem perspectivas de custos compatíveis com o segmento, de políticas que permitam aos produtores a comercialização das safras de forma adequada - o que não está acontecendo -, haverá realmente uma queda brutal na geração de empregos e de renda no Estado e no País.

No que diz respeito à reforma fundiária, a atenção deve ser redobrada por parte do gaúcho que terá a responsabilidade de administrar o ministério da Agricultura, conhecedor da situação e da capacidade do produtor rural no Rio Grande do Sul, que expandiu as suas fronteiras de atuação - deslocou-se para o Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e outros Estados -, aumentando também as divisas do setor agrícola em nível nacional.

Se não recebermos esse tipo de atenção, prosseguirão fatos desagradáveis como o que aconteceu em Palmares do Sul. Aproveitando a presença da Deputada Luciana Genro, peço a S. Exa. que se manifeste a respeito disso. Na sessão passada da Comissão Representativa, o Deputado Germano Bonow manifestou sua preocupação com os pequenos produtores, que, em Palmares do Sul, arrendam a propriedade do IRGA.

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Esses produtores estavam sendo expurgados ou até mesmo barrados de continuar a produzir em 34 hectares, uma pequena gleba da Granja Vargas. O IRGA não estava refazendo os contratos, não permitia que houvesse uma rotatividade da área, ato que possibilitaria justamente a manutenção da produtividade.

Os produtores da Granja Vargas, então, de forma organizada, pediram uma liminar, que foi concedida. E podem, agora, continuar produzindo, com tempo suficientemente adequado para pagar suas contas, o comprometimento que têm com o sistema financeiro, e manter sua família, as pessoas que deles dependem.

Para nossa surpresa, o MST, que invadiu o local - algumas famílias saíram de São Luiz Gonzaga -, já sabia - certamente tinha alguns contatos na administração estadual - que parte dessa área seria liberada para o assentamento de alguns produtores.
Seria justo que o Governo do Estado, inicialmente, oferecesse oportunidade aos peões que lá estão trabalhando - eles poderiam adquirir essas terras, dando continuidade à sua produção - e não a pessoas de outras localidades do Estado, que foram alertadas para esse processo, certamente com o consentimento do atual secretário da Agricultura e Abastecimento, que tem, em seu gabinete, a bandeira do MST. S. Exa, com certeza, recebe informações muito mais rapidamente via MST do que por qualquer órgão de imprensa ou documento enviado ao Poder Legislativo.

A informação deveria ter sido repassada. Se isso não aconteceu, saliento aos Deputados Germano Bonow, Cézar Busatto, e à Deputada Luciana Genro que, respeitando os preceitos da Constituição estadual, antes de o Estado desejar realizar algum tipo de assentamento - e está imprenso nos jornais de hoje que o secretário da Agricultura pensa iniciar naquele local o assentamento de 10 mil famílias, conforme o prometido na campanha eleitoral -, precisa passar pela Assembléia Legislativa um pedido de autorização de desapropriação da área. Não poderá ser desrespeitado o contrato já realizado pelo IRGA com os produtores que estão nessas terras.

Defrontamo-nos com dois problemas. O primeiro deles diz respeito aos produtores que há muitos anos vêm trabalhando em pequenas áreas de terras na cidade de Palmares do Sul e estão sendo expurgados! Não lhes está sendo dada a devida oportunidade - e este é o discurso, Deputado Cézar Busatto, que sempre ouvimos do atual governo - de continuar produzindo, a fim de manter sua família. O segundo problema refere-se à viabilidade - ou até permissão - da invasão da área sem cumprir o que a Constituição estadual determina, ou seja, que seja enviado a esta Casa um documento permitindo ao IRGA realizar a alienação do imóvel - quem tem direito à compra, primeiramente, são os arrendatários -, o Legislativo, por sua vez, dará a sua liberação, e, conseqüentemente, haverá a alienação da área, a fim de ser acatada a finalidade do assentamento.

Srs. Deputados, o caso é sério. Esta Casa encontra-se em recesso, e poucos deputados comparecem às reuniões da Comissão Representativa. Porém, certamente os presentes darão atenção ao fato de a Constituição estadual estar sendo desrespeitada. Solicito à Deputada Luciana Genro que se manifeste junto ao atual governo, alertando o secretário da Agricultura para o que preceitua o art. 63, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição estadual. Peço também a S. Exa. que defenda os pequenos produtores rurais que estão naquelas terras, uma vez que o Partido dos Trabalhadores é favorável à idéia de sustentar a agricultura familiar e o pequeno agricultor. Ao darmos uma oportunidade a alguém que se sente desprestigiado, não podemos tirá-la daqueles que necessitam da terra para produzir e vêm demonstrando isso há muito tempo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

OPINIÃO

CORREIO DO POVO

Um reto servidor público

Não é fácil a tarefa, pela complexidade natural do exercício da atividade agrícola, na qual têm influência decisiva fatores que fogem ao alcance do homem. Decidir se a safra recorde de grãos que o Brasil começa a colher tem correlação com a permanência de um gestor ministerial por um ano e três meses ou se é devida a condições climáticas – elemento de todo aleatório – ou, ainda, se ambos os fatores se somam, é difícil exercício de discernimento. Só uma continuada e percuciente análise de causas e efeitos, procedida mais nas áreas de produção do que nos escaninhos do Ministério da Agricultura, daria resposta adequada à indagação.

Mas é possível, especialmente para o povo rio-grandense que conhece Francisco Turra, afirmar a convicção de que é ele credor de, pelo menos, parte das honras que a fartura das colheitas determina, por dever de justiça. Sua seriedade acima de qualquer suspeita, sua competência no trato dos problemas historicamente rondando a atividade lavoureira do país e sua devoção ao serviço da coletividade fazem do gaúcho de Marau singular figura de homem público.

Reto, simples trabalhador, deu ao ministério a dimensão de sua própria personalidade.

Por isso, é intolerável a forma pela qual o tratou o governo a que serviu com dedicação. O processo de fritura – usemos a expressão do jargão político a significar traição com tapinhas nas costas – foi tão sórdido que levou Turra, de severos princípios éticos e de relacionamento comum, a voltar imediatamente para os pagos, tão logo percebeu as manobras solertes. Altaneiro, não atendeu ao convite de Fernando Henrique Cardoso, já na hora do embarque no aeroporto, para que fosse ao Planalto. "O Ministério é do presidente, ele dispõe dos cargos", costumava dizer. Claro, no entanto, que a forma pela qual retome os lugares deva ser civilizada e honesta.

Nem o fato de ser substituído por outro rio-grandense ilustre, Pratini de Moraes, arrefece a frustração que se abate sobre o Estado por força do episódio. É um sentimento que paira acima da convicção definitiva quanto à resposta às indagações que de início fizemos. O essencial, no caso presente, é o repúdio ao desrespeito à figura humana de um reto servidor da causa pública. Pessoas sérias, cada vez mais raras na cena política, não merecem esse tratamento.

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Transfiro a presidência dos trabalhos ao Deputado Cézar Busatto.

(Transfere-se a presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Cézar Busatto - PMDB) - Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Deputado Frederico Antunes manifesta a sua ansiedade com o cumprimento da Constituição do Estado.

Fomos surpreendidos por notícias veiculadas pelos jornais e pelas emissoras de rádio sobre a possível utilização da área do IRGA, no Município de Palmares do Sul, no que diz respeito à reforma agrária.

Trata-se de uma área desapropriada, onde foi instituída uma granja do IRGA, onde foi realizada uma distribuição de lotes há muitos anos.

No processo de elaboração da Constituição estadual de 1989, tivemos nesta Casa a oportunidade de debater esse assunto. A preocupação do constituinte da época foi a de incluir esse tema no texto constitucional.

O art. 63, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição estadual, é claro ao estabelecer o seguinte: No prazo de noventa dias da promulgação da Constituição - já faz cinco anos, houve uma legislação a posteriori, realizada pelo Governo Alceu Collares, com um prazo que se esgotou em 1996, se não me falha a memória -, o Poder Executivo submeterá ao Poder Legislativo projeto de lei autorizando o Instituto Rio-Grandense do Arroz a vender, sem licitação, derrogado, no particular, o disposto no art. 14, alínea 'd', da Lei nº 533, de 31-12-48, imóveis de sua propriedade localizados na CR-1, no Município de Palmares do Sul, aos atuais possuidores de lotes com área não superior a dois mil metros quadrados, situados na vila.

Parágrafo único - A partir da vigência da lei prevista no 'caput', o perímetro urbano do distrito de CR-1, criado pela Lei Municipal nº 079-85, passará à administração do Município de Palmares do Sul.

Lembro a importância das palavras do Deputado Frederico Antunes e a nossa preocupação no que diz respeito à Granja Vargas, do IRGA, no Município de Palmares do Sul, e aguardo que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa qualquer alteração com relação àquela propriedade.

Em nome do meu partido, o Partido da Frente Liberal - PFL -, registro o excelente trabalho, especialmente no tocante à nossa agricultura, desenvolvido pelo ex-Deputado desta Casa, Francisco Turra, como Ministro da Agricultura e do Abastecimento - cargo que deixou de exercer no dia de ontem.

Aproveito a oportunidade para manifestar a minha opinião sobre o documento, referente ao Orçamento Participativo, que a Bancada do PMDB tem colocado à disposição da população. Nele, há referência ao número mínimo de pessoas da população do Município de Porto Alegre que participam da elaboração dessa proposta. Imagino que a proporcionalidade no Estado seja a mesma, e só haverá uma solução para essa questão quando houver o estabelecimento de uma lei. Não tenho em mão o documento, mas acredito que o percentual do eleitorado de Porto Alegre que determina as prioridades no chamado Orçamento Participativo desta Capital não deve chegar a 10%.

Essa é uma estratégia que qualquer Poder Executivo pode adotar e que tem o respaldo tal qual um projeto de lei orçamentária, porém faço esta restrição: na elaboração do Orçamento Participativo que venha a ser feito sem lei, a participação da cidade de Porto Alegre - e provavelmente da comunidade do Estado do Rio Grande do Sul - será sempre mínima. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cézar Busatto - PMDB) - Transfiro a presidência dos trabalhos ao Deputado Germano Bonow.

(Transfere-se a presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Não havendo mais oradores inscritos no período das Explicações Pessoais, declaro encerrada a presente sessão da Comissão Representativa, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 15h20min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputada Luciana Genro.

Bancada do PPB: Deputados Frederico Antunes e Marco Peixoto.

Bancada do PMDB: Deputados Berfran Rosado, Cézar Busatto, José Ivo Sartori, Mário Bernd e Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputado Abílio dos Santos.

Bancada do PFL: Deputado Germano Bonow.