48ª Sessão Ordinária

Presidência dos Deputados Paulo Odone e Edemar Vargas.
Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Adilson Troca procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Srs. Deputados, há sobre a mesa Processo nº 3719-0100/99-0, com origem na Capital do Estado, que trata de pedido formulado por Luiz Norberto Tonetto Lopes e por seu advogado Luiz Benito Viggiano Luisi, objetivando ao impeachment do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul por crime de responsabilidade e que, nos termos da legislação aplicável do Regimento desta Assembléia, deve ser lido em plenário, já que saneado por parecer da Procuradoria-Geral desta Casa.

Também esta presidência, nos termos regimentais da legislação em vigor, encaminha para leitura em plenário a denúncia por crime de responsabilidade, objetivando ao impeachment do Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul e do Sr. Secretário da Fazenda, ambos por crime de responsabilidade, de denúncia contida no Processo Administrativo nº 3957-0100/99-8, formulado por Brilmar Zimmermann Desengrini, que atua também como patrono dessa causa, por falta do cumprimento de pagamento de precatório.

Antes de o Sr. Secretário, nos termos da legislação, proceder à leitura dos dois processos referidos, comunicamos ao plenário que na sessão plenária a ser realizada amanhã será lido o processo de denúncia por crime de responsabilidade do Sr. Governador do Estado requerido e apresentado nesta Assembléia pelo advogado Paulo Couto e Silva.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura dos processos.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Roque Grazziotin. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Zülke.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Assomo à tribuna, na tarde de hoje, para cumprimentar os nobres pares e, ao mesmo tempo, desejar a todos, neste retorno, que obtenham sucesso no trabalho que irão desenvolver nesta Casa.

Aproveito a oportunidade para registrar a solicitação que realizamos, por ocasião da reunião de líderes, no final da manhã de hoje, quanto a um importante projeto que o nosso governo está encaminhando para apreciação desta Casa. Pedimos a colaboração dos Srs. Parlamentares para que possamos votá-lo em caráter de urgência.

Trata-se de um projeto que concede um financiamento de 47 milhões de reais para os hospitais públicos e filantrópicos do Rio Grande do Sul. Temos a certeza que haveremos de encontrar receptividade de todas as bancadas, a fim de que possamos rapidamente votar esse projeto que beneficiará o povo gaúcho e a saúde do Rio Grande do Sul.

Tenciono utilizar o tempo deste Grande Expediente especialmente para lamentar a manifestação de alguns deputados do PMDB. Não quero crer que seja do conjunto dos parlamentares desse partido, pois, embora tenha, aqui, um documento assinado pela Bancada do PMDB, parece-me que ele deve receber correções. Sequer tiveram o cuidado de, ao fazerem as suas observações, completá-las com todas as informações.

O documento critica o processo do Orçamento Participativo e das obras decididas pela população e encaminhadas pelo nosso governo em Porto Alegre. Com ele, entretanto, o PMDB dá um testemunho das suas mentiras e, mais do que isso, das distorções existentes na sua própria denúncia.

Esses deputados têm demonstrado muito empenho em cobrar da Prefeitura de Porto Alegre a execução de obras na cidade. Através de distorção e mentiras, atacam a Administração Popular da nossa Capital com o único objetivo de criar o desgaste político.

No entanto, não identifico em S. Exas., tão zelosos em tratar dos problemas de Porto Alegre, o mesmo comportamento para tratar dos problemas do Rio Grande. Se tivessem uma real preocupação com o nosso Estado, deveriam cobrar a execução do orçamento da União, no qual os recursos previstos para o Rio Grande do Sul não estão sendo repassados.

O estudo da execução orçamentária do governo federal, até junho de 1999, mostra que os recursos transferidos para o Rio Grande do Sul estão muito próximos de zero. Dos 554 projetos para este Estado que estão contidos no orçamento da União, apenas 35 estão em execução. Dos 285 milhões, 616 mil, 437 reais previstos no orçamento, apenas 15 milhões, 462 mil, 187 reais foram efetivamente gastos até o mês de junho. Em termos percentuais, apenas 5,14% foram liberados pelo governo federal. A União tem repassado para o nosso Estado apenas os valores referentes a pessoal e custeio dos órgãos federais aqui instalados. Como V. Exas. sabem, é impossível contingenciar tais gastos, sob pena de levar o funcionamento desses órgãos ao colapso.

A situação é ainda mais grave em relação aos projetos para a Metade Sul do Estado. De 146 projetos previstos no orçamento da União, em 1999, apenas 10 estão em execução financeira. Dos 78 milhões, 454 mil e 393 reais previstos no orçamento, apenas 1 milhão, 706 mil e 478 reais foram pagos. Na Metade Sul do Estado, portanto, no primeiro semestre deste ano, 2,1% dos recursos autorizados foram efetivamente gastos.

A preocupação de alguns dos deputados do PMDB com a participação popular no orçamento parece se resumir ao Rio Grande do Sul. O governo federal, do qual o partido de V. Exa. participa, Deputado Mário Bernd, não realiza qualquer tipo de consulta à população na elaboração do orçamento, e, até hoje, não ouvi nenhum pronunciamento seu e de sua bancada a respeito dessa lamentável prática política que tem sido desenvolvida pelo governo federal. Quanto a isso, a Bancada do PMDB não se manifesta. A única influência que a população sul-rio-grandense pode ter em relação ao orçamento da União se resume à apresentação de emendas por parte dos deputados do nosso Estado, e nem ao menos nesse caso o Rio Grande tem qualquer resultado.

O levantamento das emendas aprovadas pelos deputados gaúchos de todos os partidos para o orçamento da União mostra um quadro muito parecido com os dados gerais de investimentos da União no Rio Grande do Sul. De um total de 10 emendas apresentadas, temos apenas três em andamento. De 133 milhões, 882 mil e 395 reais aprovados no orçamento da União, apenas 20,04% foram empenhados e apenas 8,31% efetivamente foram gastos até junho de 1999. Esses recursos gastos correspondem somente a um projeto: a extensão do Trensurb entre Sapucaia e São Leopoldo. Nas demais emendas aprovadas, temos apenas uma parte dos recursos aprovados para restauração de estradas, que estavam empenhados em junho, esperando ainda o início das obras.

Esse contingenciamento dos recursos poderia estar sendo causado pela falta de recursos do governo federal, decorrente da crise econômica, que todos reconhecemos ser grave. Os deputados que apóiam o Governo Fernando Henrique Cardoso poderiam argumentar que todos os Estados estão sendo afetados pela crise e que todos devemos ser solidários.

Não é o que se verifica ao compararmos a liberação de recursos para investimentos no Orçamento da União para os vários Estados da Federação. O nosso Estado, que ocupava o terceiro lugar em termos de recursos disponíveis, caiu para oitavo na hora da execução orçamentária.

E o mais grave é a distância entre os recursos liberados para o nosso Estado e para outros Estados da Federação. Os Estados governados pelos amigos do rei têm uma liberação de recursos em nível muito superior aos demais. Santa Catarina, do Governador Espiridião Amin, do PPB, e o Ceará, do Governador Tasso Jereissati, tiveram uma liberação de recursos em um volume três vezes maior do que o nosso Estado. São Paulo, governado pelo PSDB, e Paraná, pelo PFL, tiveram o dobro de recursos liberados do que o Rio Grande do Sul. Isso é a demonstração da mais velha política das oligarquias e da República Velha: aos amigos tudo, aos inimigos nem mesmo aquilo que está estabelecido na lei. Este é o esmagamento do pacto federativo, no qual os Estados não recebem os recursos de acordo com as suas necessidades ou demandas, mas segundo a intimidade política com os donos do poder.

Quando se analisa a execução das emendas aprovadas no Orçamento Geral da União, o quadro é ainda mais grave. O Rio Grande do Sul fica em 23º lugar no conjunto dos Estados em termos de liberação de recursos aprovados por emendas parlamentares. Analisando em termos de valores efetivamente pagos, há Estados como o Ceará, Santa Catarina, o Distrito Federal, Pernambuco e até o Piauí nos quais o percentual de investimentos já pagos chegam a um patamar acima de 40%, e o Rio Grande do Sul gastou pouco mais do que 5%.

Esses dados demonstram que alguns deputados da oposição, por equívoco ou má-fé, estão errando o alvo de suas críticas – e muito. Ao invés de se preocuparem com as realizações da Prefeitura de Porto Alegre, na qual a população confia, gastariam melhor seu tempo se ajudassem na luta para liberar os recursos que o governo federal já colocou no orçamento da União e que não estão vindo por falta de vontade política do Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Se de fato trabalhassem pelo Rio Grande, estes que são uma minoria dos Srs. Parlamentares, inclusive nas suas bancadas, deveriam se preocupar com sua tarefa como deputados estaduais, cerrar fileiras e auxiliar a nossa bancada a pressionar o governo federal para liberar os recursos previstos no orçamento federal. Deixariam de agir como vereadores de oposição na Capital e lutariam pelos investimentos previstos no orçamento, aos quais o Rio Grande do Sul tem direito.

É importante frisar que alguns Srs. Parlamentares da oposição, particularmente do PMDB, que tanto têm-se preocupado com a democracia e com a participação popular no processo de discussão do orçamento de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul não manifestam a mesma preocupação, o mesmo empenho para questionar a participação popular na elaboração do orçamento do governo federal.

Nada falam sobre a participação da população nos governos que realizaram, ocasião em tiveram a oportunidade de possibilitar o envolvimento da sociedade. Também não o fazem em relação às prefeituras que administram ainda nos dias de hoje. Já os desafiei em um debate na televisão e faço novamente um desafio, a fim de que a Bancada do PMDB traga exemplos de participação ampla da população, no debate do orçamento, nos municípios onde participam do governo e no governo federal, do qual também fazem parte.

S. Exas. não têm condições de participar e se calam diante desse desafio porque, de fato, não querem a participação do povo; buscam evitá-la. Digam-me, Srs. Deputados do PMDB, qual o nível de participação da população na discussão do orçamento na Prefeitura de Dois Irmãos, na Prefeitura de Passo Fundo, na Prefeitura de Santa Rosa, na Prefeitura de São Leopoldo e tantas outras onde V. Exas. são governo? Nenhum. Digam-me qual foi o empenho da Bancada do PMDB para discutir de forma ampla e democrática o orçamento do governo federal junto ao Estado do Rio Grande do Sul? Nenhum!

É dessa forma que se evidencia a contradição entre o discurso e a prática da Bancada do PMDB. Particularmente alguns deputados desse partido estão-se especializando na matéria, e parece, até, que S. Exas. já largaram na frente na campanha para vereador em Porto Alegre.

É lamentável que tal procedimento tenha continuidade. Fica o desafio, portanto, para a Bancada peemedebista: tanto em nível municipal quanto em nível federal, tragam para o debate as gestões administrativas de cujo governo o partido de V. Exas participa!

Esta é uma oportunidade que nos oferecem para a Prefeitura de Porto Alegre realizar, mais uma vez, a prestação de contas do Orçamento Participativo. Desejo fazer a leitura, mesmo que breve, de alguns tópicos desse documento, que depois entregarei pessoalmente a todos os deputados do PMDB. V. Exas. poderão utilizá-lo na tribuna e expressar as suas posições no tempo reservado para a sua bancada.

Prestação de Contas do Orçamento Participativo em Respeito à Cidadania:

Em respeito à população de Porto Alegre, a Administração Popular está divulgando uma prestação de contas dos três últimos planos de investimento. Ao contrário do que alguns deputados vêm dizendo, a prefeitura encerra este primeiro semestre com todas as obras que constam dos Planos de Investimento de 1996, 1997 e 1998 encaminhadas – a grande maioria concluída, em execução ou em licitação e poucas em fase de montagem do projeto de engenharia.

O Sr. Giovani Feltes (PMDB) – V. Exa. permite um aparte?

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Do total de 315 obras definidas para o plano de investimento de 1998, por exemplo, apenas 36 não se iniciaram, efetivamente. Mas estão em andamento, sendo licitadas ou projetadas. As obras do plano de investimento de 1998 estão em andamento.

Na última semana de julho, com a publicação de um lote de cinco editais de licitação para pavimentação comunitária do Plano de Investimento de 1998, a prefeitura encerrou o processo de obras e ruas decididas no Orçamento Participativo.

O Sr. Mário Bernd (PMDB) – V. Exa. permite um aparte?

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Somente nesse último, 22 ruas localizadas nas mais diversas regiões de Porto Alegre, somando 4,3 km de vias nas regiões de Humaitá, Navegantes, Ilhas, Leste, Norte e Nordeste, Glória, Cruzeiro, Restinga, Centro-Sul, Sul e Eixo-Baltazar.

A pavimentação comunitária, uma das prioridades do Orçamento Participativo, recebe investimentos de 14,8 milhões (54% financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e o restante com recursos municipais), tem 100% de suas obras licitadas. De um total de 91 ruas apontadas no Orçamento Participativo para receber asfalto e obras de infra-estrutura de pavimentação, nove estão concluídas, sete estão em andamento, e as demais já foram licitadas e serão iniciadas este ano.

Com o programa de pavimentação comunitária do OP de 1998, a Administração Popular deverá realizar obras em mais de 20 quilômetros de vias importantes da cidade – total a ser concluído até o início do ano que vem.

A construção de algumas obras decididas pelo Orçamento Participativo passam por um longo percurso. Depois de definidas, elas vão para a Câmara de Vereadores para serem aprovadas. Depois disso, entram em fase de projeto e, posteriormente, em licitação, processo que pode proporcionar riscos de atraso na execução da obra, caso haja recurso das empresas envolvidas.

Algumas obras, porém, conseguem ser executadas e implementadas em curto espaço de tempo. A ponte que liga a rua Veador Porto à Coronel Lucas de Oliveira, na Avenida Ipiranga, formando um novo binário com a rua Vicente da Fontoura e cortando vários bairros de Porto Alegre, está pronta e deverá ser entregue à população em breve. A obra, que começou a ser construída em 22 de fevereiro deste ano, exigiu recursos na ordem de 300 mil reais. Foi incluída no Plano de Investimento/99 e não levou mais do que seis meses para ser executada.

Ruas que já foram pavimentadas no Plano de Investimento de 1998: Rua Maria Flor Vieira; Estrada João de Oliveira Remião; Avenida Beira-Rio Lami – lá no Extremo Sul -; Rua Engenheiro Betega Cassol – na Região Leste -; Rua São Pedro – na Lomba do Pinheiro -; Ponte sobre o Arroio Taquara – na Lomba do Pinheiro -; Avenida 7.109 Núcleo Esperança – lá na Restinga -; Rua Rádio e TV Gaúcha – no Centro -; Rua Otávio da Rocha – no Centro.

Todas as obras definidas pelo Orçamento Participativo são fiscalizadas pela população, através da comissões de obras, que têm representantes da comunidade.

Talvez alguns dos Srs. Parlamentares, por desconhecerem o processo, por não terem muita intimidade com o processo de participação da população, não saibam dessas informações. Alguns deputados não acreditam nesse processo democrático e desafiam a prefeitura a comprovar que vem executando mais de 8% do que é decidido pelo Orçamento Participativo.

São números que têm o aval do próprio Orçamento Participativo e da população, que todos os finais de ano tem oportunidade de conferi-los na prestação de contas realizada pela Prefeitura de Porto Alegre.

No PI de 1996, total de obras: 313, 302 executadas, totalizando 96,48%; no Plano de Investimentos de 1997, total de obras: 343. Executadas: 320, totalizando 93,29%; no PI de 1998, 315 obras. Executadas ou em processo de execução: 270, totalizando 88,57%. E nós estamos na metade do ano.

Portanto, essas são algumas das realizações que temos para apresentar, como resultado do trabalho da nossa administração na Capital. Convidamos os Srs. Parlamentares que tanta preocupação demonstram com as obras de Porto Alegre a nos acompanhar em uma visita a todas as obras realizadas pela nossa administração nos bairros e vilas de Porto Alegre. V. Exas são bem-vindos nessa trajetória. Lá poderão, de corpo presente, evidenciar a competência, a capacidade e o processo amplo de participação do povo na definição dos investimentos e na realização das obras públicas, inclusive efetuando um importante trabalho de fiscalização.

Os deputados do PMDB, especialmente aqueles que estão em campanha para vereador de Porto Alegre, sintam-se desafiados a trazer suas experiências de administração popular em termos de elaboração do Orçamento Participativo. Digam qual é a participação da Bancada do PMDB no sentido de forçar o governo federal a democratizar a discussão do orçamento federal.

Estão desafiados e espero, sinceramente, que a Bancada do PMDB suba a esta tribuna e apresente o resultado desse importante trabalho. Vamos juntos pressionar o governo federal para que libere os recursos previstos no orçamento para execução neste ano, dos quais, lamentavelmente, tivemos apenas 5% investidos no Rio Grande do Sul. Isso é uma barbaridade, e tenho certeza de que haveremos de encontrar guarida junto a alguns parlamentares do PMDB para fazer pressão ao governo federal. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Meu querido colega Deputado Giovani Feltes, V. Exa. pode ter certeza de que este Deputado teria lhe concedido o aparte.

Gostaria de registrar um fato que tem acontecido comigo. Algumas pessoas me perguntaram, agora, em julho, o que era recesso, pois acreditavam que a Assembléia Legislativa fechava e que os deputados estaduais e funcionários desta Casa não trabalhavam nesse período. Expliquei que os gabinetes, as assessorias e os funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul prosseguem trabalhando normalmente durante o recesso; os parlamentares continuam em seus gabinetes ou nas suas bases, fazendo visitas e sentindo de perto os anseios e as necessidades do povo gaúcho. Esta Casa nunca pára, trabalha permanentemente. É a resposta que tenho dado sempre que esse fato acontece comigo.

No último final de semana, fui com familiares a uma tradicional pizzaria multinacional em Porto Alegre. Quando lá cheguei, percebi que não havia local destinado aos fumantes. Solicitei mesa no espaço reservado aos não-fumantes e fiquei surpreso quando fui informado que ali não havia lugares para os fumantes. O funcionário me disse que, naquele estabelecimento comercial, respeitavam a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que proíbe o fumo em recintos fechados, públicos ou privados.

Realmente, a referida lei, em seu art. 2º, estabelece que é proibido o uso de cigarros, de cigarrilhas, de charutos, de cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno,derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

Fazia a minha refeição, em outro restaurante, e uma Senhora, que se encontrava sentada a aproximadamente três metros da minha mesa, fumava desbragadamente; a fumaça do seu cigarro vinha em minha direção. Como não sou fumante, aquela fumaça era muito mais prejudicial a minha saúde do que a dela.

Resolvi, então, pegar um guardanapo e abanar-me, a fim de fazer com que aquela poluição não penetrasse em minhas narinas, em minha boca e em meus olhos; porém, aquela Senhora considerou o meu gesto uma falta de educação e me xingou.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Indignada, ela mudou de mesa, pois, do seu ponto de vista, estava ferindo o seu direito de fumar e poluir, livremente, o ambiente, temperando a comida dos demais clientes com nicotina e alcatrão.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o País e o Rio Grande do Sul não precisam mais de leis, mas, sim, de que as já existentes sejam cumpridas e de que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.

A pizzaria que citei está dando um belo exemplo de respeito aos clientes cumprindo a lei, o que é sua obrigação; mas, na maioria dos estabelecimentos, para que isso ocorra, são necessárias uma força coercitiva e uma efetiva fiscalização. Que bom seria se as nossas leis fossem acatassem naturalmente, como em qualquer país desenvolvido! Infelizmente, não é isso o que acontece.

Solicito a V. Exa, Sr. Presidente, que a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, seja inserida, na íntegra, nos anais desta Casa.

Este humilde deputado, por meio do voto, representa o povo gaúcho e tem o compromisso de defendê-lo nas suas necessidades. Gostaria que a Lei nº 9.294 fosse aplicada, fiscalizada e colocada em evidência. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Lei nº 9.294 de 15 de Julho de 1996.

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O uso e propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

Art. 2º - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

§ 1º - Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.

§ 2º - É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo, salvo quando transcorrida uma hora de viagem e houver nos referidos meios de transporte parte especialmente reservada aos fumantes.

Art. 3º - A propaganda comercial dos produtos referidos no artigo anterior somente será permitida nas emissoras de rádio e televisão, no horário compreendido entre as vinte e uma e as seis horas.

§ 1º - A propaganda comercial dos produtos referidos neste artigo deverá ajustar-se aos seguintes princípios:

I – não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas;

II – não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga e ou a tensão, ou qualquer efeito similar;

III – não associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes;

IV – não associar o uso do produto à pratica de esportes olímpicos, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais;

V – não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo;

VI – não incluir, na radiodifusão de sons ou de sons e imagens, a participação de crianças ou adolescentes nem a eles dirigir-se.

§ 2º – A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características, advertência escrita e/ou falada dos malefícios do fumo, através das seguintes frases, usadas seqüencialmente, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada cinco meses, todas precedidas da afirmação " O Ministério da Saúde Adverte":

I – fumar pode causar doenças do coração e derrame cerebral;

II – fumar pode causar câncer de pulmão, bronquite crônica e enfisema pulmonar;

III – fumar durante a gravidez pode prejudicar o bebê;

IV – quem fuma adoece mais de úlcera do estômago;

V – evite fumar na presença de crianças;

VI – fumar provoca diversos males à sua saúde.

§ 3º - As embalagens, exceto se destinadas à exportação, os pôsteres, painéis ou cartazes, jornais e revistas que façam difusão ou propaganda de produtos referidos no art. 2º, conterão a advertência mencionada no parágrafo anterior.

§ 4º - Nas embalagens, as cláusulas de advertência a que se refere o § 2º deste artigo serão seqüencialmente usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada cinco meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em uma das laterais dos maços, carteiras ou pacotes que sejam habitualmente comercializados diretamente ao consumidor.

§ 5º - Nos pôsteres, painéis, cartazes, jornais e revistas, as cláusulas de advertência s que se refere o § 2º deste artigo serão seqüencialmente usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese variando no máximo a cada cinco meses, devendo ser escritas de forma legível e ostensiva.

Art. 4º - Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas.

§ 1º - A propaganda de que trata este artigo não poderá associar o produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou idéias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.

§ 2º - Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas, conterão advertência nos seguintes termos: "Evite o Consumo Excessivo de Álcool".

Art. 5º - As chamadas caracterizações de patrocínio dos produtos indicados nos arts. 2º e 4º, para eventos alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de rádio e televisão poderão ser feitas em qualquer horário, desde que identificadas apenas com a marca ou slogan do produto, sem recomendação do seu consumo.

§ 1º - As restrições deste artigo aplicam-se à propaganda estática existente em estádios, veículos de competição e locais similares.

§ 2º - Nas condições do caput, as chamadas e caracterizações de patrocínio dos produtos estarão liberados da exigência do § 2º do art. 3º desta Lei.

Art. 6º - É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda dos produtos de que trata esta Lei.

Art. 7º - A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.

§ 1º - Os medicamentos anódinos e de venda livre, assim classificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde, poderão ser anunciados nos órgãos de comunicação social com as advertências quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificatória.

§ 2º - A propaganda dos medicamentos referidos neste artigo não poderá conter afirmações que não sejam passíveis de comprovação científica, nem poderá utilizar depoimentos de profissionais que não sejam legalmente qualificados para fazê-lo.

§ 3º - Os produtos fitoterápicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no § 1º deste artigo, deverão apresentar comprovação científica dos seus efeitos terapêuticos no prazo de cinco anos da publicação desta Lei, sem o que sua propaganda será automaticamente vedada.

§ 4º - Toda a propaganda de medicamentos conterá obrigatoriamente advertência indicando que, a persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado.

Art. 8º - A propaganda de defensivos agrícolas que contenham produtos de efeito tóxico, mediato ou imediato, para o ser humano, deverá restringir-se a programas e publicações dirigidas aos agricultores e pecuaristas, contendo completa explicação sobre a sua aplicação, precauções no emprego, consumo ou utilização, segundo o que dispuser o órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sem prejuízo das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outro órgão do Sistema Único de Saúde.

Art. 9º - Aplicam-se aos infratores desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de até trinta dias;

III – obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento para compensar propaganda distorcida ou de má-fé;

IV – apreensão do produto;

V – multa de R$ 1.410,00 (um mil quatrocentos e dez reais) a R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinqüenta reais), cobrada em dobro, em triplo e assim sucessivamente, na reincidência.

§ 1º - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com a especificidade do infrator.

§ 2º - Em qualquer caso, a peça publicitária fica definitivamente vetada.

§ 3º - Consideram-se infratores, para efeitos deste artigo, os responsáveis pelo produto, pela peça publicitária e pelo veículo de comunicação utilizado.

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias de sua publicação.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1996, 175º da Independência e 108º da República

Fernando Henrique Cardoso

Nelson A. Jobim

Arlindo Porto

Adib Jatene

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado José Farret, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Ocupo este espaço para parabenizar a minha cidade de Santa Maria e a região pelo fato de o grande reitor Dr. Mariano da Rocha haver obtido, em votação direta, o primeiro lugar entre os escolhidos pelo povo rio-grandense para lograr o título de Gaúcho Emérito do Século.

Quando estive nesse município por ocasião do lançamento dessa campanha, acompanhado dos Deputados João Luiz Vargas, Paulo Pimenta e Otomar Vivian, percebi o movimento de uma comunidade que não escolhia cores partidárias, raciais ou econômicas para apoiar aquele que criou uma das maiores universidades do País. Para saudarmos o Dr. Mariano da Rocha, teríamos de escrever um livro.

Nesta hora, falo também em nome daqueles que, como eu, completaram um curso superior graças à Universidade Federal de Santa Maria. Se, na época, tivesse de pagar meus estudos, não teria tido condições de cursar a Faculdade de Medicina, na qual me formei.

Congratulo-me com cerca de 93 mil gaúchos por terem escolhido um homem que soube pedir; um homem que, no período de República, encontrou presidentes de todos os partidos políticos, mas soube sempre se posicionar, fixando o papel básico da universidade acima da política; um homem que tinha suas convicções.

Costumo repetir que todo cidadão é político, e todo político é cidadão. Mariano da Rocha sempre soube reivindicar em benefício da sua cidade, em uma época em que eram consideradas ousadias a construção e a interiorização de uma universidade. Mas hoje a Universidade Federal de Santa Maria é um exemplo.

Como são importantes a lembrança e o reconhecimento dos esforços despendidos pelas pessoas. A gratidão é a memória do coração. Como é bonito ver uma cidade, uma região, o Rio Grande do Sul unido em torno da educação, votando em Mariano da Rocha, reconhecendo seus postulados na educação, o que fez na condição de médico, de professor, de reitor.

Muitos parlamentares desta Assembléia Legislativa também estudaram em Santa Maria e estão convencidos do valor daquela universidade. Tenho certeza de que os quatro deputados, todos de partidos diferentes, que participaram do lançamento e do encerramento dessa campanha também representavam os demais partidos, bem como os 55 parlamentares desta Casa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Perdoe-me o Deputado Ronaldo Zülke, mas S. Exa. foi duplamente deselegante e infeliz nesta tarde. Na primeira vez, a deselegância ocorreu quando um colega solicitou-lhe um aparte durante o Grande Expediente; porém, continuou lendo um documento do Orçamento Participativo da Prefeitura de Porto Alegre, até que não mais fosse possível concedê-lo.

Na minha região, isso se chama encher lingüiça para passar o tempo. S. Exa. não quis ouvir a réplica, ou, então, continua com a mesma disposição, com a mesma prática cotidiana, useira e vezeira, de expressar sua verdade, tentando estabelecê-la como se fosse absoluta, inequívoca e incontestável.

A segunda situação de infelicidade está no fato de proferir, na abertura dos trabalhos parlamentares do segundo semestre, um pronunciamento contundente com relação à Bancada do PMDB e as demais bancadas de oposição nesta Casa.

Que falta de oportunidade e de destempero verbal assacar contra a oposição, contra a Bancada de PMDB, que aprovou neste Parlamento mais de duas dezenas de projetos remetidos pelo Executivo no primeiro semestre!

Assacar contra a oposição, contra o PMDB e contra o governo federal é uma falta de jogo de cintura que pode render entrevistas por aí afora; mas, seguramente, com o passar do tempo, S. Exa. perderá credibilidade.

Particularmente, como colega e parlamentar, perde respeito, porque, se desejava dar um aparte, era para contradizê-lo. Esta Casa é o instrumento e o tambor das contradições, do exercício efetivo da democracia, o que o líder do PT, creio, não aprendeu a respeitar, mesmo com toda a participação, dita popular, na efervescência do embate ideológico, filosófico nos bancos escolares, nas metalurgias e nos sindicatos. Para a Assembléia Legislativa, lamentavelmente, o Deputado Ronaldo Zülke, amigo e colega desta Casa, não aplica o que já praticou.

Sr. Presidente, não tenho base eleitoral em Porto Alegre, sou interiorano. Entretanto, sei que as denúncias de alguns deputados da Bancada do PMDB dizem respeito a itens do Orçamento Participativo decididos em 1997 e não-realizados em 1998. Sobre isso o Deputado Ronaldo Zülke não falou.

S. Exa. também não mencionou que a própria coordenação de imprensa do Gabinete do Governador declarou que serão gastos 43 milhões de reais em propaganda e publicidade. Quando o ex-Governador Antônio Britto destinou do orçamento 45 milhões de reais para os gastos em propaganda, ocorreu uma verdadeira loucura nesta Casa. Pois, neste momento, mais da metade dessa verba já foi gasta sem licitação. Tal fato será motivo de processo a ser encaminhado à Justiça.

Este é um governo transparente, amigos do PDT, que estão aliados ao PT! É totalmente coerente com a pratica oposicionista de vários anos, até mesmo do ex-Governador Alceu Collares - para não citar apenas o ex-Governador Antônio Britto, que casualmente é do meu partido, e que apoiei durante os quatro anos de governo.

Será uma infelicidade, uma desfaçatez, um mau-caratismo - indo mais longe -, Deputado Mário Bernd, o fato de publicar, na capa de um jornal, uma foto cuja impressão seguramente custa cerca de seis dezenas de milhares de reais, ou seja, aproximadamente 60 mil reais? Tenho uma participação societária em uma pequena gráfica na minha cidade; sei o que estou falando.

Mentem ao revelar, nessa matéria, que, em seis meses de governo, foi construída a ponte que liga São Borja até o nosso país vizinho. Tudo isso visa a engambelar aqueles que recebem o jornal em casa, dando a impressão de que foi o PT, com seus aliados, que, em seis meses de governo, construíram essa magnífica obra.

Eles se esquecem de afirmar que a obra é do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e que essa ponte, aspiração dos são-borgenses e da Região da Fronteira do Estado por mais de três décadas, foi materializada no governo anterior.

Isso sim é engambelar, é mau-caratismo! Do contrário, não sei qual o significado que Aurélio Buarque de Holanda Ferreira deu em seu dicionário para os termos desfaçatez e mau-caratismo.

É importante registrar também que o Programa Qualificar, que substituiu nosso antigo Programa RS-Emprego, oferece 1.800 diferentes tipos de cursos, todos realizados com recursos federais. Não foi destinado um centavo do governo estadual para esse programa.

Na campanha do ano passado, alegavam o seguinte: De que adianta ter um governador amigo do rei se o Rio Grande do Sul é o 21º Estado a receber recursos da União! Agora reclamam também! É impressionante !

Sr. Presidente, não gostaria de iniciar o segundo semestre referindo esses fatos, porque acredito que as relações podem e devem ser mais positivas. Conforme os pronunciamentos dos líderes do PT e do governo, nesta Casa, afirmo que os tempos de hoje não são diferentes daqueles do primeiro semestre. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ontem, ao retornar aos trabalhos, depois do recesso parlamentar desta Casa, apresentei um projeto de lei que proíbe o uso e a comercialização de produtos à base de amianto no Estado do Rio Grande do Sul.

Distribuí a todos os deputados um documento contendo algumas informações sobre os perigos no uso desse produto. Na oportunidade, entreguei aos colegas um pedacinho de uma telha, mostrando que, em nossas casas, poderemos encontrá-lo também na própria caixa d'água, nas pastilhas e lonas de freio do automóvel, bem como nos filtros usados na indústria farmacêutica e de bebidas, nos produtos de vedação de motores e em tantos outros produzidos à base do amianto.

Está comprovado que o amianto faz mal à saúde; causa câncer, especialmente o de pulmão, insuficiência respiratória e até enfisema pulmonar.

O Ministro do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, Sr. José Sarney Filho, anunciou no Jornal O Estado de S.Paulo, do dia 29 de julho, guerra contra o amianto. Logo em seguida, na própria matéria, o ministro anunciou que estão pensando em, gradativamente, banir o amianto do Brasil.

Isso nos preocupa muito, porque há um lóbi, uma espécie de oligopólio dessas empresas no Brasil - no Rio Grande do Sul, há várias delas. Precisamos eliminar as causas. Todos sabemos que as doenças se originam de algum problema.

Após nosso estudo, chegamos à conclusão de que, ou o Brasil faz como os países que já baniram do seu vocabulário, da sua vida, esse mineral, ou continuaremos com vários problemas de saúde.

França, Itália, Suíça, Alemanha, Noruega, Dinamarca, Suécia, Holanda, Áustria, Austrália, Espanha, Finlândia, Israel e Polônia proibiram a entrada de amianto em seu território. Na França, especialmente, os pesquisadores concluíram que o amianto é cancerígeno sob todas as formas e tipos. No Brasil, existe a Associação Brasileira dos Exposto ao Amianto - Abrea -, que tem conhecimento do conteúdo do meu projeto e o apóia totalmente.

São produzidos no País mais de 3 mil produtos à base de amianto, tais como telhas onduladas, placas de revestimento, painéis divisórios, tubos, caixas d' água e outros itens presentes na construção civil. O amianto também é usado em materiais de fricção, autopeças, cujo uso está em declínio, pois o setor vem investindo nos produtos de substituição por exigência do mercado internacional e das multinacionais montadoras para veículos novos.

O que é o amianto? Amianto ou asbesto são nomes genéricos de um mineral natural encontrado no solo em mais de 30 variedades, das quais apenas seis têm interesse comercial. Asbesto tem origem grega e significa o que não é destrutível pelo fogo. A palavra amianto é de origem latina - amianthus - e quer dizer incorruptível, sem mácula. As duas palavras são sinônimas, porém o termo amianto é mais empregado nos países de língua neolatina, entre os quais o Brasil. O amianto é ingerido através da alimentação, da água, ou aspirado.

Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de ajudar o nosso Estado e o País a eliminar as causas dos problemas de saúde. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Após ouvir o discurso do líder do governo, durante o Grande Expediente desta sessão de reinício das atividades parlamentares, perguntei a mim mesmo e a alguns colegas qual a intenção do governo ou do seu líder ao fazer tantos agrados à oposição. Talvez porque o PT, por sua liderança, por seu conhecimento, ou por sua maneira de enxergar a democracia, tenha de tratar dessa maneira quem ainda ajudou o governo ao aprovar os poucos projetos que encaminhou a esta Casa.

Causou-me muita estranheza essa atitude. Não é de agora que o líder do governo trata a oposição como se não precisasse dela. O partido governista e os aliados da Frente Popular devem analisar sua forma de tratar quem vota com o governo.

Sr. Presidente, peço que sejam transcritas nos anais do Casa as matérias Censura na Saúde e Equipe de TV é barrada em posto de saúde, publicadas em Zero Hora, no dia 31 de julho de 1999, e Miúdas, publicada no Jornal do Comércio, em 2 de agosto de 1999, para que seja mostrada à sociedade a democracia defendida pelo PT.

Pergunto que tipo de democracia é essa em que tanto falam em liberdade de expressão mas não deixam entrar uma equipe de TV para fazer uma reportagem num posto de saúde, que não possui dono, pois é da comunidade? Que liberdade é essa de um partido que afirma ser tão democrata e tão a favor da liberdade?

Essas matérias causaram muita raiva no PT, porque o partido distribuiu adesivos em todos os lugares, alegando que mente os meios de comunicação que as publicou. É inadmissível repórteres não poderem entrar num posto de saúde para fazer uma reportagem! Ou não querem mostrar o que não é interessante, o que não está bom, o que está ruim, ou querem mostrar somente aquilo que sabem fazer bem: politicagem, coisas que não acontecem.
O que deveria acontecer não está ocorrendo, e por isso a imprensa é barrada. A liberdade de imprensa só existe onde for interessante para eles, e não nos lugares em que as pessoas são mal atendidas e em que é feita politicagem contra o governo, que inclusive recebem dinheiro para fazerem isso. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Defiro a sua solicitação, nobre deputado.

(Matéria entregue para transcrição.)

Equipe de TV é barrada em posto de saúde

A segurança de um posto de saúde da zona norte da capital barrou uma equipe de reportagem da RBS TV na manhã de ontem. O incidente ocorrido no Posto de Atendimento Médico 4 (PAM-4), da Vila do IAPI, foi registrado por Zero Hora. A fotógrafa Adriane Franciosi documentou o momento em que os jornalistas da RBS TV tentavam entrar na unidade para fazer imagens do local. O trabalho fazia parte da série de reportagens Emergência para a Saúde, que vem mobilizando todos os veículos da RBS.

A equipe da RBS TV se deslocou até o posto em razão de reclamações que haviam chegado à emissora. A reportagem era mais uma que tentava mostrar a dificuldade enfrentada pela população para obter consultas com dentistas credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A equipe chegou por volta das 9h, quando foi impedida de trabalhar. A direção do posto alegou que estava apenas cumprindo ordens da Secretaria Municipal da Saúde.

Além de negar o ingresso no prédio do PAM-4, os vigilantes colocaram a mão na frente da lente da câmara da cinegrafista da RBS TV Denise Tassi com o objetivo de impedir a gravação de imagens.

– Só estávamos tentando acompanhar a situação do atendimento à população naquela manhã. Nada mais do que isto – explicou, ontem à tarde, a repórter Maria Paula Carvalho.

A reportagem estava sendo preparada para ir ao ar no JA Notícias – o noticiário do Jornal do Almoço. Mesmo sem as imagens do interior do prédio, a reportagem foi apresentada mostrando o incidente com os seguranças. No lado de fora, duas pessoas foram entrevistadas e falaram da dificuldade de conseguir consultas para dentistas no PAM-4.

A assessoria de comunicação da Secretaria Municipal da Saúde confirmou que a determinação de impedir o acesso da imprensa no local é do próprio secretário, Lucio Barcelos. Segundo ele, a movimentação da imprensa dentro de hospitais, postos de saúde e ambulatórios aumentou nos últimos dias, prejudicando o trabalho dos profissionais que ali atuam.

A assessoria informou, também, que permite o ingresso e a gravação de imagens no interior dos prédios de saúde da Capital por veículos de comunicação, desde que previamente solicitados à secretaria.

ZERO HORA

Porto Alegre, 31 de julho de 1999.

Censura na Saúde

Repetindo uma questionável estratégia administrativa que já provocou até a queda de ministro no país ("O que é bom a gente mostra, o que é ruim a gente esconde"), a Secretaria Municipal da Saúde proibiu a entrada de uma equipe da RBS TV no Posto de Saúde do IAPI. O episódio é inédito desde que a RBS vem dando ampla cobertura para os problemas da saúde pública no Estado, com campanhas iniciadas em 1993 e que jamais sofreram restrições dos governos estaduais e municipais. Pelo contrário. Como fizeram esta semana em Zero Hora o governador Olívio Dutra, a secretária Maria Luiza Jaeger e o prefeito Raul Pont, as autoridades vêm aproveitando a abertura maior de espaços na mídia para apresentar suas razões e soluções. Lamentável é que ainda haja quem ache que a censura é a saída.

JORNAL DO COMÉRCIO – 02/08/1999

Miúdas

A Secretaria Municipal de Saúde já proibiu a entrada da Comissão de Saúde da Câmara e agora veda a entrada da imprensa nos seus postos . Cadê o "democrático" do "popular"?

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Adilson Troca, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Nos dias 22 e 23 de julho, tivemos a oportunidade de participar, assim como o Sr. Presidente Paulo Odone e outros parlamentares desta Casa, do Seminário Regional de Desenvolvimento Integrado e Sustentável, realizado na cidade de Pelotas.

Algumas regiões, pela iniciativa de seus Coredes, já haviam elaborado planos estratégicos de desenvolvimento. Todavia, essa foi a primeira vez que se buscou um pacto regional em favor do desenvolvimento sustentável no Rio Grande do Sul.

Ali estavam os organizadores institucionais e a sociedade civil da Região Sul do nosso Estado, seu Conselho Regional de Desenvolvimento, seus prefeitos e vereadores, suas universidades, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa -, lideranças políticas, sociais, econômicas e comunitárias. Ali se criou o Projeto Nacional de Cooperação Novas Fronteiras para o Desenvolvimento - PNFC -, fruto do acordo do Brasil com as Nações Unidas.

Durante dois dias foram ouvidos especialistas e líderes comunitários. Discutiram-se diferentes setores do desenvolvimento e da sociedade. Ao final, firmou-se a Carta Compromisso Pacto Novo Sul, na direção de Plano Regional Integrado de Desenvolvimento Sustentável.

Sr. Presidente, nós, da Região Sul, juntamente com outros deputados, ficamos felizes por essa iniciativa ousada tomada pela nossa região. Cumprimento os organizadores e os participantes do evento, como o Corede Sul, a Azonasul e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, através do PNFC.

O seminário demonstrou que existe uma nova consciência emergindo na Zona Sul e concluiu com uma série consistente de propostas a serem implementadas na região e em cada município. Nesse documento estão delineados compromissos para os próximos anos e uma visão estratégica do desenvolvimento sustentado. Cumpre registrar o avanço que significou a realização desse seminário e o delineamento do Pacto Novo Sul.

Sr. Presidente, peço que seja transcrita nos anais da Casa a Carta Compromisso Pacto Novo Sul, que foi assinada por lideranças e por deputados que participaram do referido seminário. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Defiro a solicitação de V. Exa., nobre deputado.

(Matéria entregue para transcrição.)

CARTA COMPROMISSO
PACTO NOVO SUL

A Região Sul do Estado do Rio Grande do Sul, apesar de todo o potencial econômico e de estar assentada numa área de extraordinários recursos naturais renováveis com uma diversidade ambiental que a caracteriza como um importante ecossistema, de ser dotada de extraordinária beleza, de contar com uma infra-estrutura de excelente nível, de estar situada próxima do Uruguai e da Argentina, portanto, no centro do MERCOSUL, tem sofrido reveses históricos, mercê de políticas públicas que a colocaram por longos períodos à margem do processo de desenvolvimento.

Hoje o crescente e acelerado processo de globalização está exigindo estratégias de cooperação, de parcerias, de integração e de alianças, para que países, ou regiões, não fiquem excluídas do processo de desenvolvimento social.

Na Região Sul cada vez mais se firma a vontade de buscar um novo caminho, com uma nova concepção de desenvolvimento sob o enfoque da sustentabilidade, e que configure a vontade de todos os segmentos da sociedade.

Assim, presente que o desenvolvimento é responsabilidade das comunidades locais e de seus líderes e que o desenvolvimento sustentável só é alcançado se realizado de forma participativa, integrando todos os agentes e articulando todas as forças sociais, a comunidade, as instituições e as entidades da Região Sul, coordenadas pelo COREDE-SUL e pala AZONASUL, firmam um compromisso, – incorporando os princípios da Agenda 21 Global, firmada pelos países participantes da conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, denominado e reconhecido por todos como PACTO NOVO SUL, tornando pública a intenção de serem envidados efetivos esforços conjuntos para o enfrentamento dos problemas e para o encaminhamento de soluções de interesse coletivo, estabelecendo-se as bases para uma NOVA REGIÃO SUL para o próximo milênio.

Os signatários propõem ainda:

Contribuir decisivamente na elaboração e constante atualização do PLANO REGIONAL INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – NOVO SUL – para que sirva de instrumento de negociação e, também, facilitador na tomada de decisões para as ações locais e regionais, além de permitir uma gestão institucionalmente integrada e sistêmica, para desencadear um processo de desenvolvimento em bases sustentáveis e compatíveis com as necessidades regionais.

Criar, até 30 de setembro de 1999, em cada município da região o seu COMUDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento e, até 31 de dezembro de 1999, criar um PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, dentro de uma perspectiva de desenvolvimento integrado e sustentável, o qual, além das vantagens que trará para o planejamento do desenvolvimento municipal, permitirá uma maior integração com os demais municípios.

Realizar Seminários Municipais durante o ano 2000, com objetivos de avaliar as potencialidades municipais, definir a capacidade empreendedora do município, debater a possibilidade ou necessidade de atrair investidores e definir o encaminhamento de ações de impacto social e econômico.

Reconhecer a importância estratégica de aumentar em até 100% a dotação orçamentária dos fundos, dando uma maior flexibilidade na implementação e execução de ações objetivas nos municípios e abrir possibilidades para uma maior captação de recursos, das outras esferas de governo (Fundo Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Habitação).

Priorizar a qualificação de Recursos Humanos (AGENTES DE DESENVOLVIMENTO) em diferentes áreas e de distintos organismos, com vistas a promover uma mudança na cultura e no dinamismo dos agentes sociais e econômicos que poderão alavancar o desenvolvimento da região. Esta ação deverá ser definida por um Comitê interinstitucional de responsabilidade do Corede-Sul e Azonasul.

Incentivar a criação de um Programa de qualificação de Recursos Humanos com enfoque em Desenvolvimento Sustentável, tendo como exemplo o Train Sea Coast da FURG, ora em desenvolvimento, com a realização de cursos para todos os municípios da Região Sul, em parceria com o SEBRAE e SENAR, SENAC, SENAI, SESC, EMBRAPA, EMATER, Universidades, CEFET e outros.

Celebrar um protocolo de cooperação com o OCERGS, com a finalidade de incrementar o cooperativismo na região, integrando esta entidade no "Pacto Novo Sul".

Buscar parceiros públicos e privados para a elaboração de projetos de interesse dos municípios e/ou de empreendedores que queiram instalar negócios na região.

Envidar esforços na ampliação das atividades do Banco de Dados da UCPEL pela celebração de termos de compromisso com outras entidades da região, firmando-o cada vez mais como um suporte para o planejamento municipal e regional.

Organizar um serviço regional de apoio ao desenvolvimento do município, nos moldes do PROJETO RONDON, formado por equipes multidisciplinares das universidades.

Envidar esforços no sentido da celebração de um termo de compromisso com a EMATER, para reforçar as equipes regional e municipais, no sentido de apoiar a execução das ações que comporão o Plano de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Região Sul.

Agilizar ações junto ao SEBRAE, para que o PRODER atue em todos os 21 municípios da AZONASUL.

Envidar esforços no sentido da instalação de um programa de apoio à agroindústria familiar, utilizando-se da estrutura física da Embrapa Clima Temperado e seus parceiros, com aporte de recursos captados pelo Programa Comunidade Solidária e outras organizações públicas e privadas.

Mobilizar esforços, na aproximação da Assembléia Legislativa Estadual, junto à representação da Região Sul, para agilizar os encaminhamentos de interesse municipal e regional previstos no Pacto Novo Sul.

Promover a exploração sustentável de rochas ornamentais de forma Cooperativada, aproveitando-se das características peculiares de diversidade de cores e textura, visando à geração de emprego e renda.

Reforçar o Programa de Apoio aos Pólos de Modernização Tecnológica, ampliando as áreas de atuação e revitalizando a estrutura de pesquisa da Região Sul.

Criar uma Tecnópole, – envolvendo os 21 municípios do COREDE-SUL, com o apoio direto das Universidades, CEFET, Setor Produtivo e Poder Público e outras organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, – direcionada ao desenvolvimento e criação de empreendimentos de base tecnológica.

Viabilização de uma Agência de Desenvolvimento Sustentável da Região Sul – ADS-RS, com o apoio das instituições públicas e privadas da Região, na cedência de técnicos para a gestão do processo de planejamento regional e coordenação do Plano.

Promover a atividade turística como um vetor de conservação do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural da região, desencadeando um processo de diversificação da economia regional, garantindo a sua sustentabilidade.

Aprofundar as negociações para a criação de um Selo de Qualidade para os produtos da Região Sul.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de me manifestar a respeito da instalação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, fruto de mais um projeto aprovado nesta Casa com a participação da oposição, que votou todas as matérias apresentadas pelo Executivo no primeiro semestre.

O nosso Estado presencia hoje a instalação efetiva da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, após sua criação por lei aprovada nesta Assembléia. É a primeira vez que o Rio Grande do Sul adota uma secretaria exclusiva da área ambiental, representando desde já um dos mais poderosos setores governamentais pelos órgãos que congrega em sua estrutura.

Sou um daqueles que consideram que os grandes problemas são resolvidos por meio de políticas efetivas, não pela criação de mais um órgão público. Todavia, não posso deixar de reconhecer que o processo de criação da Secretaria de Meio Ambiente e a estrutura que lhe foi dada revelam a força que tal tema exerce na sociedade gaúcha e a prioridade governamental.

Ao saudar a instalação da nova secretaria, desejo, em nome do PSDB, reiterar nossa convicção na direção de um processo de desenvolvimento sustentado equilibrado, no qual o crescimento econômico e a melhoria das oportunidades e da qualidade de vida das pessoas convivam em harmonia com a preservação do meio ambiente.

Nesse sentido, alguns passos inovadores devem agora estar na agenda de uma política ambiental gaúcha. Precisamos estimular os municípios a criarem seus sistemas de gestão ambiental: cada um deles deverá contar com um conselho e um código de meio ambiente; em cada um deles deverá ser possível a definição de ações concretas em favor da qualidade ambiental de acordo com a ecologia local e a população específica.

Para que isso seja alcançado, deve ser adotada uma firme política estadual de estímulo, além da obtenção de recursos de financiamento, que podem advir de um novo fundo ou do Fundo de Investimentos do Programa Integrado de Melhoria Social - Fundopimes.

Nosso Estado tem um extraordinário patrimônio hídrico, advindo de lagoas, de rios, de águas subterrâneas e de outros mananciais, o que demanda uma política muito ativa para o seu melhor uso e sua conservação. A crescente organização por bacias já é um passo interessante de planejamento e articulação na área, mas carecemos de uma política completa de recursos hídricos.

Existem oportunidades crescentes para a indústria ligada à proteção do meio ambiente. O Rio Grande do Sul tem potencialidades ainda não bem desenvolvidas nessa área. Não haverá implantação de um novo parque industrial e de um inovador segmento desse se não nos dispusermos a ter mecanismos de incentivo e estímulo nesse sentido.
O mesmo pode ser dito em relação à indústria tradicional, que necessita de reciclagem por razões ambientais. A boa política ambiental não é a que fecha estabelecimentos, que impede oportunidades de trabalho e produção, mas a que oferece mecanismos de incentivo para que as empresas possam rapidamente responder aos desafios de equipamentos e tecnologias de menor agressão à natureza ou mais completo aproveitamento de seus resíduos.

Nosso Estado já deu passos significativos. O Programa Pró-Guaíba é exemplo de compatibilização de metas sociais, econômicas e ambientais. O Projeto Mar de Dentro, em estruturação, será outro importante programa na área do desenvolvimento sustentável. Fomos pioneiros em legislações sobre defensivos agrícolas e estamos na linha de frente em vários campos da questão ambiental, mas ainda há muito por fazer. Necessitamos de uma política ambiental e desenvolvimentista. É isso que esperamos poder debater com o governo e com a nova secretaria. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No mês passado, tivemos a oportunidade de observar que o Presidente Fernando Henrique Cardoso tentou, mais uma vez, iludir o povo brasileiro, promovendo uma substituição de ministros, os quais deveriam dar continuidade à política do presidente. Percebemos que essa troca não foi para defender a Nação, o povo brasileiro ou o salário mínimo – que neste ano teve um aumento de pouco mais de 4% -, mas foi um pára-choque do FMI e do projeto neoliberal que se fortaleceu no atual governo.

No Ministério da Agricultura e do Abastecimento, por exemplo, um ministro gaúcho foi trocado por outro gaúcho. O Ministro Francisco Turra, oriundo de uma região de pequenos agricultores, não concordava muito com o projeto neoliberal do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Em seu lugar, ficou Pratini de Moraes, que hoje defende a exportação para os grandes produtores do Brasil inteiro. Acreditamos que agora terá início a fase de acabar com os pequenos agricultores. Portanto, o presidente da República trocou meia dúzia por quatro, não deixando a situação como estava.

A oposição, principalmente a Bancada do PMDB, está preocupada com o Orçamento Participativo e com as obras da nossa prefeitura. Espero que o panfleto distribuído hoje expresse a realidade e não as mentiras que a RBS anda veiculando, como o fato ocorrido recentemente em que o nome de uma rua que faria parte do Orçamento Participativo estava errado. A imprensa chegou a ir ao local. Depois, anunciaram que havia sido um engano. Desejo que este panfleto não seja tão mentiroso quanto o outro.

Quem tem ouvidos para ouvir e olhos para ver percebe as barbaridades que todos os dias estão sendo espalhadas pelo Rio Grande e entende o movimento desenvolvido pela CUT e por alguns segmentos sociais, chamado RBS mente.

Se fizermos uma comparação entre o primeiro semestre da administração anterior e o da atual, veremos que ganhou o nosso governo, comprovando que gastamos 39% a mais em saúde; 30% a mais em educação; 15% a mais em agricultura.

É verdade que o Governo Antônio Britto alocou 91% a mais que o nosso governo; em termos de serviço de divulgação, gastou-se 87% a mais no ano passado; com relação a congressos - quando não se tem vontade de fazer nada, se faz congresso -, o governo passado gastou 75% a mais.

O governo anterior gastou muito em publicidade, diferentemente do Governo Olívo Dutra, que reduziu gastos supérfluos, porque é nosso entendimento que esse é o modo correto de agir.

Sr. Presidente, temos o entendimento de que não é em publicidade, em locação de veículos e em homenagem a algum cidadão que devemos gastar os recursos, como fazia a administração que passou. Temos, sim, que aplicar os recursos públicos nas questões sociais, como a saúde, a segurança, a agricultura, a educação.

A oposição está preocupada com o Orçamento Participativo, porque nele há associação popular, porque o próximo orçamento do Estado será discutido nos municípios, com as bases, enquanto a maioria dos prefeitos não tem coragem de dizer em que vai gastar o orçamento público municipal. Esse é o espinho do pé que faz a oposição gritar aqui na Assembléia e no Estado. Estaremos discutindo cada centavo do nosso Estado com a população gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No Rio Grande do Sul, muito se fala das dificuldades existentes na Metade Sul, que vem sendo chamada, inclusive na recente posse do Presidente Renan Proença, da FIERGS, de nosso Nordeste.

Na verdade, ao longo da sua história, a Metade Sul do Estado pagou um alto preço, na medida em que se estabeleceu a lógica de ser um exportador de matérias-primas. Através dessa dificuldade, que tendeu a se agravar nos últimos anos, aquela região sofreu um processo de empobrecimento bastante significativo.

Hoje, numa recente pesquisa da ONU, na qual se mede o índice de desenvolvimento humano, vamos encontrar, Srs. Deputados, na Metade Sul, indicadores comparáveis aos de regiões extremamente pobres do Nordeste brasileiro - daí, talvez, a afirmação do atual presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul.

Preocupados com isso, valemo-nos do mês de julho para fazer um estudo, que nos permitiu, no dia de hoje, protocolar dois projetos de lei que criam dois pólos industriais de desenvolvimento na Metade Sul do Rio Grande do Sul.

O primeiro pólo é vitivinicultor, na medida em que entre o paralelo 30 e o paralelo 50, onde está localizada a maior parte do território da Metade Sul, encontramos a melhor área para a produção de uvas finas em toda a América Latina. Curiosamente, o epicentro dessa região é Bagé, onde, segundo estudos feitos por geólogos e agrônomos, se encontram as melhores terras da América para a produção de uvas para vinhos finos.

A partir daí, conjugando uma série de estímulos fiscais, materiais e institucionais, também valendo-nos do Fundovitis, estamos propondo um processo de estimulação para localização na Metade Sul do Rio Grande do Sul de indústrias e de diversificação da atividade primária, por meio da produção de vinícolas.

O segundo pólo proposto para a Metade Sul do Estado é coureiro-calçadista e têxtil, bastante adequado, tendo em vista que há matéria-prima abundante na região. Em função da falta desse pólo, tal matéria-prima é preparada para ser entregue à indústrias distantes, como na Região Metropolitana de Porto Alegre, no Vale dos Sinos, ou ainda no Vale do Taquari, o que minimiza a capacidade de competitividade dos nossos produtos.

Por outro lado, a possibilidade de se criar um conjunto de incentivos tem o objetivo de fazer com que as empresas gaúchas que estão em expansão ou que buscam competitividade deixem de procurar soluções distantes daqui, como tem ocorrido nos últimos anos, saindo em larga escala do Rio Grande e encontrando respaldo no Ceará, na Bahia ou no Paraná. Que essa meta possa ser a Metade Sul do Rio Grande do Sul, onde poderíamos, por meio de uma ação integrada, viabilizar a instalação de complexos industriais na área coureiro-calçadista e têxtil.

Amargamos ano a ano a diminuição do rebanho ovino do Rio Grande do Sul justamente pela característica da região de exportar a matéria prima, que é a lã, não o fio tecido e acabado.

Criamos também nessa proposição a possibilidade de constituir-se um fundo de estímulo a setores e segmentos ligados à indústria coureiro-calçadista, com recursos oriundos da iniciativa privada e com gestão da própria iniciativa privada.

Solicitamos, em nome da Região Sul do Estado, uma atenção especial dos nobres pares no acompanhamento dessas duas propostas de pólo de desenvolvimento industrial, porque não acreditamos que exista espaço para sociedades que queiram prosperar apenas vendendo matéria-prima.

Com razoabilidade e bom senso devemos estimular um fator importante na geração de renda: agregar trabalho ao produto primário. Reitero o pedido de estímulo, de apoio e de compreensão dos deputados aos projetos de lei que iniciam a sua tramitação no dia de hoje. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não poderia deixar de vir a esta tribuna debater com os deputados a questão do funcionalismo público, em especial a do magistério.

O magistério público estadual tem encontrado, ao longo dos anos e ao longo dos governos que passaram pelo Palácio Piratini, uma dificuldade muito grande em relação à valorização dos professores, dos trabalhadores em educação e dos funcionários de escolas no que tange não apenas aos salários, mas também a uma política para o setor.

A escola pública sofre os ataques de uma política que consideramos nefasta ao País. Refiro-me aos cortes nas áreas sociais promovidos pelo Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que é refém de uma política do Fundo Monetário Internacional que, infelizmente, já comanda este País.

Quando criticávamos o FMI, há 10 ou 15 anos, éramos chamados de xiitas, radicais, comunistas, socialistas e outros istas. Hoje, infelizmente, o nosso País é comandado, é governado por essas forças, as mesmas que bancaram e que faliram a Argentina e o México. Essas forças têm apoio e sustentação política de partidos que estão no Congresso Nacional e que têm assento nesta Casa.

Vou citar o nome dessas forças: o PMDB, o PPB, o PFL, os maiores partidos a apoiar a política de entrega do patrimônio público, de venda das estatais, que também apóiam a Lei Camata, que está apertando vários governadores, fazendo com que tenham que demitir funcionários públicos.

Sr. Presidente, não nos podemos calar quando se debate o Rio Grande do Sul, o nosso Estado, onde somos governo e onde somos criticados e cobrados. Tenho dito desta tribuna que não fujo à responsabilidade de ser governo, porque lutamos para governar este Estado e vencer as eleições.

O que cobro - nas comissões, nas intervenções e nos debates que travo com meus adversários políticos - é a coerência: a coerência de quem foi governo, durante quatro anos, e agora nos exige mudanças em apenas seis ou sete meses; a coerência de quem teve a oportunidade de fazer e não fez e que vem cobrar do Governo Olívio Dutra o aumento do salário dos professores, o concurso público, o Plano de Carreira do Magistério.

O governo anterior instituiu o Plano de Demissão Voluntária - PDV -, que estimulou a saída de servidores públicos, funcionários que hoje estão fazendo falta nos quadros da Brigada Militar e no magistério. Esse é o debate que temos que fazer!

O Estado que a esquerda defende neste País não é o Estado mínimo. Aliás, ao falar nisso, quero referir a incoerência de neoliberais desta Casa ao dizerem que o Estado deveria se apropriar e cuidar da saúde, da educação e da segurança, afastando-se das outras áreas. Os mesmos parlamentares e partidos que defendem esse projeto - que respeito, embora seja a ele contrário - são os que defenderam os incentivos para a Ford, os que defendem a idéia de que o Estado tem que dar dinheiro para grandes empresas internacionais.

Saliento a incoerência existente: Estado mínimo para uns e Estado máximo para outros grupos. É esse debate que temos de fazer no segundo semestre. Os Estados estão quebrando, falindo. Para combater essa situação, queremos contar com o apoio de todos os deputados.

O que fazer deste País, o que será deste País no futuro bem próximo, no final deste século, deste milênio? Vamos conseguir implantar a Lei Camata? Não, não vamos, porque não demitiremos funcionários que são imprescindíveis para a formação e a sustentação desse projeto, quer sejam professores, agentes na área da saúde, soldados da Brigada Militar. Não demitiremos funcionários. E, assim como nós, outros governadores também não o farão.

Portanto, queremos a coerência de quem já foi governo no Palácio Piratini por quatro anos e que, agora, quer nos cobrar resultados em apenas sete meses. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sejam bem-vindos nesse início de trabalho legislativo do segundo semestre. Faço aqui, em nome da Bancada do PMDB, uma saudação toda especial aos que nos assistem e à população em geral, que muito espera dos trabalhos que a Assembléia Legislativa desenvolverá nesse período.

Não poderia deixar de fazer referência ao Grande Expediente de hoje, ocupado pelo Líder do Governo, Deputado Ronaldo Zülke. É impressionante a coincidência, de um lado positiva e de outro negativa, que verificamos na oportunidade.

Enquanto acompanhávamos o Presidente Paulo Odone ao Palácio Piratini – para prestigiar a posse do secretário estadual do Meio Ambiente, secretaria cuja criação foi debatida neste Parlamento e por nós aprovada com emendas e com os votos da oposição –, aqui, nesta Casa, o líder do governo, num verdadeiro desatino, já no início dos trabalhos legislativos, culpava a tudo e a todos.

O nobre Deputado Edson Portilho, uma pessoa de bem, o único deputado da Bancada do PT que se encontra no plenário neste momento –e assim tem sido sua rotina durante o primeiro semestre –, propõe um debate, enquanto os líderes petistas, aqueles que talvez façam parte da copa e da cozinha do Palácio Piratini, vêm aqui apenas divulgar seu desatino.

Esse debate o líder do governo negou no momento em que havia uma fila de seis deputados de diferentes partidos solicitando aparte. Aliás, regimentalmente, apartes só são permitidos em períodos como aquele, pois em comunicação de líder não é possível cedê-los. O líder do governo não desejava o debate que V. Exa. propõe, Deputado Edson Portilho.

Aliás, essa prática do discurso feito contra tudo e contra todos, utilizada pelo seu partido, pelo seu governo, Deputado Edson Portilho, não vai mais enganar a população. Perceba que os deputados do PT, ao ocuparem esta tribuna, falaram daquilo que chamei de federalização do debate.

Está ocorrendo na Assembléia Legislativa, em uma Casa política, uma exposição de fotos sobre o Orçamento Participativo, e o PT reclama de que o PMDB a tenha promovido!

Este Parlamento, todos os dias, tem suas dependências ocupadas por militâncias do PT, e considero isso correto. É assim o exercício da democracia política, e é desse modo que se faz política na Casa a esse fim destinada aos gaúchos, a nossa Assembléia Legislativa. Mas para o PT, quando não lhe convém, não se pode fazer política nem mesmo aqui!

Não é só essa a crítica que faço. Observem o que escreve a Bancada do PT sobre a mostra fotográfica: Os deputados não disseram, por exemplo, que eventuais atrasos nas obras ocorrem em função de trâmites legais, como processos de usucapião e desapropriações; ...

Deputado Edson Portilho, verifique se existe, nessa mostra, a foto de algum terreno, escola ou posto de saúde que precise ser desapropriado ou ter o processo de usucapião desencadeado.

Continua o texto: ... do processo de licitação das empresas que realizam as obras ... Ora, trata-se de obras de 10, 15, 30 mil reais, escolhidas pela população no ano de 1997, e que, orçamentariamente, legalmente, deveriam ser realizadas no ano de 1998.

A Bancada do PT, que assina um documento escrito, diz ainda que isso ocorreu principalmente em conseqüência do corte de 24 milhões de reais nos financiamentos da Caixa Econômica Federal e do BNDES para os programas Pró-Saneamento e Pró-Moradia, determinados pelo Pacote de Ajuste Fiscal do Governo FHC, que o PMDB ainda apóia.

Isso é uma confissão política de incompetência, porque a prefeitura, no ano passado, obteve um superávit de 24 milhões de reais, enquanto o PT está reclamando que o governo federal tirou mais 24 milhões de reais. Nesse caso, diria que, na maioria das vezes, o PT mente, falseia, pois aqui está a confissão. Se o governo federal não tivesse retirado tal verba, se houvesse 24 milhões de reais a mais, sabem qual seria o saldo? A Prefeitura de Porto Alegre teria 48 milhões de reais, e o povo estaria sem as obras.

E essas são obras singelas, de postos de saúde, de acessos asfálticos e de esgotos a céu aberto, como há na Lomba do Pinheiro, em uma obra de 180 mil reais. As fotos podem ser vistas na mostra.

O bom debate político é aquele em que uma parte do todo – por isso o nome partido – vem com seus argumentos, com sua história, com seus documentos – como na mostra fotográfica – exibir transparência, e não desmontando, escamoteando e mudando o tema debatido para um assunto federal, como foi feito.

Depois de ter feito assacadilhas, tendo os espaços de comunicação de líder para responder, podendo aproveitar a tarde para travar um bom debate, o líder do governo foge, deixando-o, Deputado Edson Portilho, com essa tarefa que, respeitosamente, não vou-lhe cobrar, devido à estima que tenho por V. Exa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Terminado o período do Grande Expediente, passo, de imediato, à

O primeiro orador inscrito é o Deputado Giovani Cherini. (pausa) Desiste S. Exa.

Não havendo mais oradores inscritos para este período da sessão, passo à

Não havendo matéria a ser apreciada, passo ao período das

O primeiro orador inscrito é o Deputado Luis Fernando Schmidt. (pausa.) Desiste S. Exa.

O próximo orador inscrito é o Deputado Marco Peixoto. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado João Fischer.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Volto a esta tribuna para fazer um apelo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul em nome do setor coureiro-calçadista, o qual diz defender, o qual usou para se eleger e para o qual criou um programa de 21 milhões de reais! Esse é o faturamento de uma empresa, havendo cerca de 10 empresas gaúchas que faturam mais que esse valor por mês! Se o Governo do Estado criou um programa desse porte para reconversão de um setor, é preciso que o considere muito importante!
Há dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Realmente, para algumas atividades há subsídios, como para as cooperativas. Acredito que esse seja o caminho, porque o Ceará e a Bahia trabalham muito com cooperativas e levaram diversas filiais das nossas indústrias para lá. As indústrias não foram embora do Rio Grande do Sul, mas abriram filiais naqueles Estados pelas oportunidades, pelos incentivos e pelo mercado vizinho ao local onde se instalaram.

Sugiro ao caro Governador Olívio Dutra que fale com o Governador Mário Covas, de São Paulo, para que retire as barreiras do setor coureiro-calçadista brasileiro às microempresas daquele Estado. Hoje, o Estado de São Paulo permite que comprem apenas 20% de indústrias de outros Estados, o que prejudica muito o setor coureiro-calçadista gaúcho, porque 80% do consumo daquelas microempresas está em São Paulo. Eis aí um bom debate. O nosso governador deve dizer ao Governador Mário Covas que dentro de um mesmo país não pode haver barreiras. Com isso o setor poderá, então, aplaudir o governador.

Ouvi o caro Deputado Dionilso Marcon, que não está presente, citar o nome do Ministro da Agricultura e do Abastecimento, Marcus Vinícius Pratini de Moraes. Estranho muito que, quando o ministro era o nosso querido colega Francisco Turra, trabalhador honrado e sério, S. Exa. não servia. Esse ministro fez um levantamento do potencial agrícola do Brasil. Há programas que hoje o Governo do Estado utiliza como se fossem dele, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf –, que foi lançado em Constantina. O Governo do Estado fazia propaganda própria, enquanto o dinheiro era do governo federal, de um programa criado pelo ex-Ministro Francisco Turra.

Quando falo no competente Ministro Marcus Vinícius Pratini de Moraes, que substituiu o também competente colega Francisco Turra, não admito que pessoas que não têm conhecimento sobre a sua qualidade e a sua grandeza citem o seu nome, pois a S. Exa. foi designada uma tarefa que tenho certeza absoluta de que será cumprida. Na época em que S. Exa. foi ministro, graças ao seu trabalho o setor coureiro-calçadista do Rio Grande do Sul começou a exportar, conseguindo chegar a 2 milhões de dólares e a mais de 300 mil empregos em nosso Estado.

Se o presidente da República designou uma tarefa para esse ministro, significa que conhece a competência e a coragem dessa pessoa, que honra o nosso Estado e o nosso partido. Tenho certeza absoluta de que S. Exa. fará com que as exportações de grãos e de manufaturados da agricultura aumentem muito, propiciando ao nosso pequeno agricultor novamente poder contar com o mercado interno, ou, caso isso não aconteça, buscar mercado no exterior, pois esse é o procedimento de quem sabe trabalhar e é competente.

Não aceito que pessoas que não têm moral citem o nome de um cidadão com a competência e a qualidade do nosso Ministro Marcus Vinícius Pratini de Moraes. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Com a desistência antecipada dos Deputados José Ivo Sartori, Manoel Maria, Adroaldo Loureiro, Mário Bernd, Osmar Severo, Ciro Simoni, Paulo Pimenta, Otomar Vivian, Paulo Odone, Paulo Moreira, Bernardo de Souza, Onyx Lorenzoni e das Deputadas Maria do Rosário e Maria do Carmo, declaro encerrado o período das Comunicações.

Passo às

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 16h25min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; Kalil Sehbe; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.