50ª Sessão Ordinária

Presidência dos Deputados Paulo Odone, Kalil Sehbe e Adilson Troca.
Às 14h15min, o Sr. Kalil Sehbe assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe - PDT) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Valdir Andres procede à leitura da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe - PDT) - Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Érico Ribeiro, a quem concedo a palavra.

O SR. ÉRICO RIBEIRO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Tenho clara convicção doutrinária sobre o direito à propriedade privada individual dos meios de produção. Esse direito é natural da pessoa humana e a ele corresponde - como a todo direito - um dever: o de fazer com que os meios de produção produzam. Ao produzirem bem, tais meios cumprem sua função social.

Também é muito claro, para mim, que ninguém nasce sem direito de acesso aos bens da natureza e, consequentemente, convém que a propriedade seja um direito difundido. Também é verdade que a terra, como bem de produção, é inelástica; ou seja, como o planeta é limitado, não há como reparti-lo, indefinidamente, entre um número crescente de pessoas.

Essa aparente contradição entre o direito de todos e a crescente escassez do recurso apontava, na compreensão de alguns, para a extinção do direito à propriedade privada dos meios de produção, em especial para extinção do direito ao domínio da terra, passando todos os recursos para o Estado, através do qual se daria a sua coletivização.

As experiências nesse sentido acabaram por gerar tirania e fome. Com efeito, ao concentrar nas mãos do Estado o poder econômico e o poder político, desprotegeram-se a pessoa e sua família, criando servidão; e, ao extinguir o privado, criaram-se o desinteresse e a incompetência.

Esses fatos são conhecidos mundialmente, principalmente depois da queda do Muro de Berlim. Um determinado número de pessoas - e muitas dessas encontram-se no Brasil - e o governo de dois países, Cuba e Coréia do Norte, teimam em não os reconhecer.

Entre aqueles que, no limiar do século passado, sustentavam o direito à propriedade privada até em seus abusos e os que, ao mesmo tempo, no lado oposto, o recusavam até em seus evidentes benefícios, o mundo civilizado avançou para um meio-termo que combina a sensatez com a eficiência: a propriedade privada dos meios de produção é um direito ao qual corresponde o dever de produzir para o bem comum.

A ocupação do espaço físico nacional aponta para uma insuficiente distribuição da população, que se concentra nos espaços geográficos do litoral e se torna rarefeita no interland, de leste para o oeste. Com isso, nosso País apresenta um desequilíbrio acentuado: onde tem terra não tem gente e onde tem gente não tem terra.

A necessidade da reforma agrária surge da combinação de dois fatores: o da necessidade econômica, que se refere a tornar produtivas as áreas devolutas ou improdutivas; e o da necessidade social, que se refere àquelas pessoas que, por sucessivos fracionamentos das propriedades originais, acabaram ficando sem condições de subsistir nas frações remanescentes.

Em resumo, trata-se do insuportável convívio do minifúndio insuficiente com o latifúndio deficiente. Felizmente para nós, do Rio Grande do Sul, esse tipo de latifúndio não existe.

No nosso Estado, de um modo geral, o processo de ocupação do solo na Metade Norte foi distinto do ocorrido na Metade Sul. Da mesma forma, e por motivos geomorfológicos e climáticos, é diferente, nas duas regiões, o tipo de utilização econômica do solo. Assim, parte expressiva da porção norte foi ocupada por pequenas propriedades rurais e por uma agricultura do tipo familiar, enquanto a Região Sul, devotada inicialmente à pecuária e às lutas de fronteira, adotou um uso do solo de padrão extensivo.

Note-se, a propósito, que o modelo da agricultura familiar e de subsistência vigente em parte da Metade Norte foi responsável pelo problema econômico do minifúndio e pelo problema social dos sem-terra. Com efeito, o sucessivo fracionamento do solo das pequenas propriedades gerou o minifúndio, e esse produziu contingentes populacionais sem possibilidade de sobreviver no campo. E eis que agora o MST, o Governo do Estado e o INCRA pretendem transportar esse modelo para a Metade Sul!

Duas palavras, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre o MST. Ninguém, em sã consciência, pode recusar a qualquer grupo social o direito de se organizar para alcançar objetivos legítimos. Isso não significa, contudo, avalizar ou acolher como igualmente legítimos todos os seus procedimentos. Penso que a Marcha dos Sem, recentemente ocorrida em Porto Alegre, serviu bastante bem para ilustrar o que afirmo quando aponto equívocos do MST.

O MST, em suas ações, comete quatro erros graves:

Primeiro: a invasão das terras, um agravo ao estado de direito. Se aceitamos que os fins justificam os meios, estamos abalando, nos alicerces, a ordem jurídica e a própria moral. Voltamos à selvageria;

Segundo: a ideologização, uma opção legítima, mas inconveniente. Ao assumir uma ideologia contrária ao direito à propriedade privada, o MST e aqueles que o conduzem entram em contradição com a convicção da maior parte da sociedade, quer seja ela urbana, quer seja rural. Ninguém que defenda a propriedade privada como elemento essencial da ordem econômica pode apoiar um movimento que explicitamente a contradiz.

Tenho em mão, a esse respeito, o livrete As músicas do MST, editado, Deputado Mário Bernd, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre - veja V. Exa. o interesse da prefeitura pela reforma agrária. É uma peça de leitura indispensável para quem quiser conhecer o pensamento e o tipo de doutrinação a que são submetidos os sem-terra pelo MST.

A música que lerei a V. Exas. tem o título Prisão da Terra - pág. 56 - e diz: Terra não é capital, é fator de produção; não deve haver salário para quem cultiva o chão; pois a terra é de todos. Ela é livre e sem patrão. (...) Pessoas escravas na terra acha-se em todo o lugar; defendidos pelas cercas os patrões vivem a explorar. Da terra nasceu a morte, não deixando o pobre entrar. Mas na nova sociedade as cercas são derrubadas. A fome cai com as cercas e as divisas são tiradas...

O número de pessoas que, às vésperas do ano 2000, ainda acreditam nesse tipo de coisa é tão reduzido que o MST, pensando assim, canta para si mesmo, mas não encanta quase ninguém.

O terceiro erro cometido pelo MST: o da partidarização. Essa é outra opção legítima, mas igualmente inconveniente, na medida em que, convergindo para os partidos da esquerda mais radical, acabam entrando em conflito com as correntes partidárias majoritárias do País. E ninguém dirá que o confronto por motivos partidários seja um modo de agir compatível com os reais interesses da causa do movimento.

Quarto equívoco: a conduta violenta. Ao invadir prédios públicos, ao agredir com palavras e ações a quantos dele divergem e, ao proferir ameaças, o MST se afasta do nível de cordialidade e de respeito indispensável ao entendimento e às soluções políticas no estado democrático de direito. Será pela agressão àqueles de quem depende, em boa parte, que terão a solução de seus problemas?

Volto a ler, no mesmo livrete a letra da canção O Risco - pág. 40. Bem se evidencia, aqui o nível de agressividade e de violência do movimento: O risco que corre o pau corre o machado, não há o que temer. Aquele que manda matar também pode morrer. Nós estamos em guerra, lado de lá decretou, pois já pagou pistoleiros para matar o lavrador. Eu já tenho machado, falta só botar a cunha, e fazer à moda gato, dar o tapa e esconder a unha. É a nossa proposta, pois a gente quer ganhar. Se matarem um daqui, dez de lá vamos...

Esses quatro equívocos - a invasão, a ideolo-gização, a partidarização e a conduta violenta - configuram uma estratégia que não se compreende no estado de direito, mas se afina inteiramente com uma estratégia revolucionária.

Leio mais uma vez, nas prosas e nos versos do próprio MST - pág. 31 -, sob o título Causa nobre: E a luta segue organizada, com muita determinação, derrubando as cercas da morte e o poder do tubarão, nas mãos de quem nela trabalha e o fim dessa concentração, pois ela sim é mãe dos pobres, nesta causa nobre da revolução.

Pessoalmente, não vejo qualquer razão de ordem política para apoiar a mobilização dos sem-terra e do MST. Tampouco vislumbro motivos econômicos coerentes com o interesse do Rio Grande do Sul para o fazer. E passo a explicar por quê.

Uma vida inteira dedicada ao trabalho no campo tornou muito evidente para mim que a pequena propriedade, de aproximadamente 20 hectares, somente se viabiliza com localização e tecnologia excepcionais e para produtos muito específicos.

Um grande contingente da população rural e pequena área média das propriedades são características que o Brasil compartilha, entre outros, com a China, com a Etiópia, com a Nigéria, com o Paquistão, com a Turquia e com o Egito.

As maiores potências agrícolas do mundo - EUA, França, Reino Unido e Canadá - têm extensões médias de suas propriedades rurais bem superiores as nossas e, igualmente, pequena percentagem de população rural em relação a sua população total. Enquanto a população brasileira no campo corresponde a aproximadamente 25% do total, o Reino Unido tem 2%, o Canadá, 2%, a França, 5% e os Estados Unidos possuem 3%.

Embora, no nosso País, 1% dos estabelecimentos controlem 45% da área total, o fato social mais grave está no outro lado da questão, está nos milhões de propriedades rurais brasileiras que têm menos de 20 hectares. O estabelecimento rural médio americano tem 190 hectares, valor abaixo do qual se situam 95% das propriedades rurais do País.

O PIB agrícola dos EUA e da China são semelhantes, da ordem de 130 bilhões de dólares. A diferença está em que a China gera isso com 450 milhões de pessoas, e os EUA produzem com 3,5 milhões de pessoas. Em outras palavras: cada americano no campo produz o equivalente ao que produzem 128 chineses. E é exatamente o modelo chinês que o MST canta em prosa e verso no nosso Estado!

É evidente que essa distribuição espacial da população produz conseqüências. O Produto Nacional Bruto - PIB - per capita do trabalhador agrícola brasileiro é da ordem de 3,5 mil dólares, enquanto na Austrália é de 21 mil, na França é de 35 mil e nos EUA é de 36 mil dólares. Por uma perversidade da aritmética, quanto mais pessoas estiverem no denominador dessa fração, menor será o quociente, menor será o PIB per capita. E a experiência rio-grandense não demonstra, absolutamente, que o aumento do denominador afete positivamente o numerador, ou seja, o aumento da população rural de um município, em decorrência dos assentamentos, não promove desenvolvimento econômico nem acréscimo perceptível da produção e da renda rural. Ao contrário, o que aumenta, sim, é o problema social.

As primeiras manifestações sobre o assunto chegaram a este deputado por intermédio dos prefeitos da Metade Sul, onde houve assentamentos. Reclamavam os prefeitos das enormes entraves que vinham enfrentando com os assentamentos promovidos em seus municípios, pois eles estavam, sem qualquer aumento de receita, demandando por atendimentos e por serviços que já tinham dificuldades de prestar à própria comunidade.

Visitamos alguns assentamentos, e as observações são alarmantes. Passo a relatar alguns desses registros, em relação aos quais devemos levar em conta o fato de que se circunscrevem ao que foi possível observar numa realidade quase impenetrável. Há assentamentos que são semelhantes a repúblicas independentes. A bandeira nunca é a do Brasil ou a do Rio Grande do Sul. É sempre a do MST.

O INCRA fornece recursos para a construção das escolas necessárias, mas cabe ao município contratar os professores e manter o estabelecimento. Com quais recursos? O INCRA fornece verba para abrir estradas, mas cabe ao município conservá-las. Com quais recursos? Há casos em que a rede de estradas municipais aumentou em mais de 800 quilômetros - 20% ou 30% da extensão das estradas desses municípios.

Os novos munícipes, sempre oriundos da Metade Norte e escolhidos pelo MST, demandam transporte escolar, saúde pública, água, enfim, serviços de infra-estrutura de maneira geral. A presença de um assentamento não implica um acréscimo proporcional nas AIHs, e acaba faltando leito para todos. Há prefeituras que, diante da miséria dos assentamentos, distribuem cestas básicas. Outras, fazem transporte gratuito do leite produzido. E não é possível afirmar que as comunidades autóctones contam com a mesma atenção.

A ação social dos municípios, sempre sobre-carregada pelas próprias urgências, vê crescer o elenco de seus problemas com os assentados que passam a recorrer à autoridade local. E não preciso tecer aos meus pares maiores considerações sobre as dificuldades financeiras dos municípios rio-grandenses.

Note-se, a propósito, que as prefeituras dos municípios onde são feitos os assentamentos não recebem o ITBI referente às terras adquiridas pelo INCRA. Os assentamentos pouco produzem e, nas vendas feitas, freqüentemente não é usado o bloco modelo 15, Deputado Cézar Busatto, de modo que os municípios não têm qualquer ganho de ICMS. Dessa maneira, agrava-se o problema ambiental, por meio dos desmatamentos e de outras agressões, com a absoluta desatenção do IBAMA - entidade implacável, de hábito, para com todos os demais produtores da nossa região.
De outra parte, é preciso enfatizar que o MST busca os desempregados urbanos para os acampamentos e para as invasões que realiza - e essas pessoas não tem vocação para as atividades rurais nem interesse por elas - todavia, acabam sendo assentadas - e registre-se que o critério de assentamento é político. E são esses, na maior parte dos casos, os primeiros a abandonarem a terra e a usarem os recursos de custeio em bebidas alcoólicas e nos prostíbulos da região. Quem acaba envolvido nos dramas sociais decorrentes? As autoridades municipais da Metade Sul.

No último dia 27 de julho, em seu discurso de posse na presidência do sistema Fiergs, Renan Proença afirmou que a Metade Sul é o nosso Nordeste. Foram palavras duras, mas, de certa forma, adequadas à realidade. No mesmo dia e no mesmo ato, o governador afirmou, como promissora notícia, que 75% dos assentamentos previstos para seu governo ficavam na Metade Sul. Faço o seguinte questionamento: como reagiria o Nordeste brasileiro se os Estados do Sul ou do Leste do País passassem a enviar-lhe os seus desempregados, bem como seus recursos humanos ociosos? E faço a seguinte afirmação: a Metade Sul quer investimentos, crescimento econômico e empregos para sua gente.

É importante esclarecer o seguinte: minha descrença na eficácia da estratégia adotada para fazer a reforma agrária não significa que reprovo sua implementação. Desejo contribuir no sentido de que os investimentos públicos não sejam esbanjados e que sejam socialmente produtivos; no sentido de que seja evitada a articulação revolucionária do MST sobre o problema; no sentido de que se saiba se os assentamentos são, de fato, uma solução, ou se representam, como muitos crêem, um novo problema. Ninguém, rigorosamente, pode afirmar que conhece o assunto em toda a sua extensão.

Desejo romper com todo esse desconhecimento, o qual se deve ao fato de que os assentamentos são como bunkers, impenetráveis. Mesmo aqueles que, de alguma forma, envolvem-se com um ou com outro assentamento, ignoram a realidade do conjunto dos assentamentos. Os técnicos do Lumiar, entidade que presta assistência aos assentamentos, são indicados pelo próprio MST e pagos pelo INCRA, e inclusive as escolas que funcionam no interior dos assentamentos têm professores escolhidos segundo os critérios dos assentados. Não há uma avaliação isenta e ampla dessa importante realidade social e econômica.

O Sr. João Fischer (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Caro Deputado Érico Ribeiro, é muito importante a sua explanação, em decorrência do conhecimento que tem do setor produtivo. Sabemos que V. Exa. luta pela sobrevivência do trabalhador rural, pela vida das pessoas que se dedicam a produzir riquezas e que têm a coragem de investir na terra. A conduta de V. Exa. é significativa, pois foi oportunizada pela sua educação, pela vida do seu progenitor e por toda sua vivência na região que representa nesta Casa.

Sou agricultor, oriundo da pequena propriedade rural, e posso afirmar que os agricultores da minha região não fazem parte desses movimentos que V. Exa. acaba de citar.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB)- Deputado João Fischer, solicito que V. Exa. seja mais breve, a fim de que o Deputado Érico Ribeiro possa concluir seu pronunciamento dentro do espaço previsto para o período do Grande Expediente.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Sr. Presidente, tendo em vista que hoje não teremos o período da Ordem do Dia, é possível nos estendermos um pouco mais nos apartes. Muito obrigado.

Gostaria de acrescentar ao pronunciamento do Deputado Érico Ribeiro que esses movimentos são conduzidos de maneira a que os trabalhadores tenham raiva uns dos outros. Isso não pode continuar a acontecer. O Movimento dos Sem Terra não atua com o objetivo de preparar o agricultor para que comece a trabalhar, no momento em que adquirir a sua terra; mas, sim, prepara seu pensamento para que, no dia em que a adquirir ou que seus filhos venham a adquiri-la, tenham muita raiva de quem trabalha e de quem produz. Essa situação não pode perdurar, porque o agricultor deve integrar-se à comunidade.

Em seu pronunciamento, V. Exa. aponta as dificuldades das pessoas assentadas para sobreviver, principalmente quando são reintegradas à propriedade, momento em que necessitam até receber cestas básicas. Assevero que esses movimentos devem ser direcionados a promover a evolução da pessoa humana e da família. Somente dessa forma, obterão mais sucesso.

Deputado Érico Ribeiro, parabéns pelo pronunciamento! Receba os cumprimentos da Bancada do PPB por este discurso tão significativo. Acredito no que V. Exa. está falando, porque tem conhecimento de causa. Muito obrigado.

O SR. ÉRICO RIBEIRO (PPB) - Obrigado Deputado João Fischer. A minha intenção, ao elaborar este pronunciamento, foi a de trazer esse tão sério assunto à reflexão dos parlamentares desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado em quatro minutos. Concedo mais dois minutos.

O SR. ÉRICO RIBEIRO (PPB) - Obrigado Sr. Presidente.

Por fim, não consigo entender que se façam assentamentos à revelia das autoridades locais, em absoluta desatenção às necessidades dos trabalhadores rurais dos municípios onde ocorrem os assentamentos, transferindo miséria de uma região para outra, sem um critério adequado de seleção e produzindo encargos adicionais aos debilitados cofres dos empobrecidos municípios.

Estes, aliás, são parte constitutiva da Federação brasileira. Não me parece adequado que políticas sociais, traçadas no âmbito federal, afetem tão profundamente as realidades municipais sem que a base da vida social e econômica do País, que é o município, seja consultada.

Estou encaminhando correspondência a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, sobre o assunto. Quero debatê-lo na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa e estou organizando uma grande reunião na Metade Sul para tratar do problema dos assentamentos. Creio que, como produtor rural, como homem interessado nas coisas da terra, não posso, na condição de deputado estadual, desconhecer uma realidade que afeta profundamente o tecido social rio-grandense, cujos desdobramentos se espraiam hoje, de modo especial, na nossa região, na nossa Metade Sul e no nosso Estado como um todo.
O jornal O Estado de S. Paulo, nos dias 20, 21 e 22 de junho de 1999, publicou uma reveladora reportagem sobre os verdadeiros objetivos do MST.

Ali se lê, na palavra dos próprios dirigentes do movimento, que sua tarefa é colocar a reforma agrária no centro da luta e torná-la bandeira capaz de unificar a sociedade em relação a um objetivo estratégico maior: o projeto político revolucionário que tem por meta a conquista do poder para construir sob os escombros do capitalismo uma sociedade socialista.

Na Metade Sul? Não! Repito: não sou contra uma política de assentamentos, desde que eles se façam em favor dos assentados, da produção e dos municípios que os recebem, com suporte técnico e financeiro, sem infiltração e jamais sob o comando de movimentos sociais paramilitares e revolucionários. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE ADILSON TROCA (PSDB) - Terminado o período do Grande Expediente, passo à

Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exª. para uma comunicação de líder.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não é de hoje que grupos radicais de direita e de esquerda colocam em risco a democracia no Brasil. Para eles, a democracia só serve enquanto assegura a possibilidade de atentarem contra ela; quando adquirem alguma força, ou uma parcela de poder, logo mostram todo o desdém para com a democracia.

A imprensa de hoje registra mais um desses atentados à democracia, ou à continuidade do que se iniciou, quando manifestantes, recentemente, cercaram a sede de órgão de imprensa, ofenderam profissionais deste e coloram agressivos slogans no prédio.

Hoje se revela que uma autoproclamada Coordenação Unitária dos Trabalhadores, em documento com brasão da CUT, divulga nota de repúdio a parlamentares de partido da situação estadual, mais precisamente nosso colega Deputado Bernardo de Souza, o Deputado Federal Marcos Rolim e os Vereadores de Porto Alegre Lauro Hagemann e Hélio Corbellini.

Os citados parlamentares manifestaram de público sua discordância com os atos de vandalismo e agressão contra empresa de comunicação social durante o protesto. Por isso, receberam a manifestação de repúdio dos organizadores da passeata.

Conhecemos os Srs. Parlamentares e sabemos que são pessoas capazes de participar do debate e da construção democrática. Merecem respeito, quando concordamos ou discordamos deles; também sabem respeitar uma opinião divergente. Em boa hora, manifestaram-se em defesa de regras democráticas de convivência e do direito de imprensa.

O que mais nos choca e surpreende é uma afirmação da nota dos organizadores da passeata: Não se contesta o legítimo direito de esses parlamentares terem opinião; mas, sim, o de externarem essa opinião.

Essa frase não poderia condensar de forma mais explícita o caráter autoritário dos seus signatários. Nenhuma ditadura no mundo foi capaz de impedir as pessoas de pensar; o que sempre tentaram, e algumas vezes conseguiram, foi impedir que as pessoas expressassem seu pensamento. O que as constituições democráticas, inclusive a brasileira, garantem como princípio fundamental é a livre expressão do pensamento.

Assim como confundem o direito de manifestação com o instrumento fascista de organizar hordas que não se submetem aos princípios do estado de direito democrático, querem que as pessoas pensem, mas não tenham o direito sagrado de expressar o pensamento. Pensar pode. Expressar o pensamento é proibido. Isso faz inveja às mais severas ditaduras que o mundo já conheceu!

Se essas pessoas e suas correntes tivessem nas mãos o governo brasileiro, as emissoras de rádio e de televisão, os jornais e as revistas teriam de ser governistas ou estariam fechados. Se eles estivessem no governo nacional, quem expressasse pensamento divergente seria preso ou desaparecido.

Sectários, autoritários e adeptos da violência e da ditadura não existem somente na esquerda. Sabemos disso, mas é preocupante a força que os grupelhos radicais assumem hoje em alguns movimentos sociais e partidos políticos, chegando até os poderes municipais e estaduais exercidos por partidos de esquerda.

Um sinal de alerta está acionado. Democratas, independentemente de suas ideologias ou partidos, devem ter uma postura ativa na defesa das regras fundamentais do convívio democrático.

Reitero o meu compromisso com a liberdade de imprensa, agradando-me ou não as linhas editoriais e os conteúdos de matérias veiculadas.

Desejo solidarizar-me com os parlamentares atingidos por esta primária e autoritária nota de repúdio. Ao contrário do que dizem os signatários da nota, desejo afirmar ao Deputado Bernardo de Souza, ao Deputado Federal Marcos Rolim e aos Vereadores Lauro Hagemann e Hélio Corbellini que defenderei sempre o seu direito de expressar o que pensam, concordando ou discordando deles.

Liberdade de expressão não é liberdade para concordar. Ninguém precisa de liberdade para dizer amém. Ela só existe se valer na concordância e na discordância. Essa liberdade desejo para mim e para todos, inclusive para cada um dos adversários políticos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca- PSDB) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Bernardo de Souza, a quem concedo a palavra.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não pretendia usar a tribuna para tratar de um fato que, na verdade, mais mereceria estar no anedotário das crônicas políticas do Rio Grande do que em qualquer outro lugar. Menos ainda nos anais de uma Assembléia Legislativa. Entretanto, a manifestação generosa e fraternal do Deputado Jorge Gobbi, leva-me a fazer esse registro, sob pena de pecar por omissão.
Tenho sustentado que uma das missões dos parlamentares, de todos nós, é exatamente - além de legislar, fiscalizar o Executivo - eventualmente representar uma região, quando há uma base regional, sustentar as opiniões políticas condizentes com o pensamento do eleito e com o segmento popular que o elegeu.

Falar é inerente à atividade de um parlamento, que tem na origem, no radical da palavra que lhe dá o nome, o conceito de falar. Parlamento é o lugar onde se fala. Parlamentar é aquele que fala.

Paralelamente, isso me remete a uma questão que considero transcendental e sobre a qual venho me dedicando há algum tempo, que é exatamente o sentido da esquerda no mundo moderno.

Li uma reflexão muito interessante de um pensador espanhol. Dizia ele, tratando logicamente das questões de seu país, mas com pertinência aplicável a qualquer lugar do mundo, que há grave dificuldade em categorizar politicamente os diversos grupos, especialmente com os conceitos de esquerda e direita, quando um grupo ou uma pessoa se autoproclama a esquerda e tenta com isso desqualificar quem não pensa igual a si como não sendo de esquerda.

Essa exclusão da opinião divergente, essa auto-unção em uma certa linha de pensamento tem o autoritarismo intelectual implícito ao próprio raciocínio e dificulta todo o debate.

Tenho refletido muito sobre essa questão da esquerda, em que me situo, que tem o compromisso histórico inafastável com a igualdade e com a justiça, mas sustento que está irremediavelmente vinculada, por isso mesmo, ao princípio da democracia e da liberdade.

Não por acaso, os ideais da Revolução Francesa são: liberdade, igualdade e fraternidade – agenda que considero atual no mundo moderno.

A esquerda que não é democrática, a meu ver também não é esquerda. Não aceito a autoproclamação, a autodeclaração, a auto-unção ou o auto-reconhecimento, por qualquer forma que tenha.

Ser de esquerda é ter compromisso popular, é acreditar na vontade do povo, é achar que o povo é mais do que qualquer grupo, mais do que qualquer elite, mais do que qualquer pretensa vanguarda, mais do que qualquer partido, mais do que qualquer autoridade. Ou o povo é a referência soberana e absoluta, ou não estamos caminhando por trilhas democráticas.

Para não dizer que inovo, vou buscar inspiração no fundador do nosso partido no Brasil, João Mangabeira, que há 40 anos dizia: liberdade sem socialismo, liberdade não é; mas socialismo sem liberdade, socialismo não é.

Uma referência clara que sustento, subscrevo e à qual estou aderindo integralmente é que toda a proclamação de esquerda deve ter um profundo compromisso popular, e isso somente se mede por formas democráticas de exercício da atividade política.

Exercício democrático que significa a livre disputa da preferência popular, a liberdade de pregação, a liberdade de organização partidária, a liberdade eleitoral e o chamamento, sempre que possível, à voz do maior de todos os soberanos da democracia, que é o povo.

Paralelamente a essas liberdades políticas e eleitorais, ou melhor, antes delas, está a liberdade de opinião. É impossível conceber uma democracia política, com disputas eleitorais e políticas – claro, por isso mesmo –, de poder, de mandatos, de preferência eleitoral, sem a prévia liberdade de opinião, que significa poder pensar.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - A liberdade de pensar – chega a ser ridículo ter que reafirmar isso – só tem sentido se a ela corresponder a óbvia decorrência da liberdade de expressar o pensamento. Liberdade de pensar sem poder falar é campo absoluto da subjetividade. Talvez mereça tratamento psicanalítico, mas realmente não está no campo da ciência política. Liberdade de expressão do pensamento: este é o sentido da liberdade de opinião! Concordar intimamente ou não concordar não é campo da liberdade de opinião. Opinar é exteriorizar, é demonstrar, é dizer, é proclamar, é falar, é tornar público o que se pensa.

Por isso, quando algum segmento neste Estado, pretendendo-se portador da vontade popular – o que, por definição, já declara que não é, pelo que vem dizer a seguir –, diz que reconhece – como se precisasse disso – o direito de quem quer que seja ter opinião, mas que critica porque expressou opinião, está dizendo que é contra a liberdade de opinião. Isso é rigorosamente uma postura autoritária e ditatorial!

É sorte que as pessoas que redigiram a tal nota - anônima, violando o princípio constitucional que veda o anonimato - não tenham o poder nas mãos, pois se tivessem já saberíamos como terminaria. Não se permitiria materialmente falar, não se permitiria livremente expor as idéias e proclamar o pensamento. É importante dizer isso, porque a liberdade de opinião casa com uma outra liberdade indissociável do processo democrático, e é preciso que aprendamos definitivamente esta lição: a liberdade de imprensa.

A liberdade de imprensa é a liberdade de usar os meios de comunicação para expor o pensamento. Nem todos têm meios de comunicação à sua disposição, é verdade, mas nunca a liberdade de imprensa pressupôs que somente existiria quando todos tivessem um jornal, uma rádio ou uma emissora de televisão.

Essa liberdade é por nós exercida em nossos boletins parlamentares, quando os partidos produzem os seus órgãos de veiculação de idéias, e também é exercida pela imprensa privada.

Liberdade de imprensa não é apenas a liberdade para dizerem o que pensam e sentem aqueles que concordam com o pensamento de quem decide, porém foi concebida exatamente para viabilizar a liberdade de discordância e de objeção, pois se alguém quiser calar a objeção, a divergência e a discordância, pode dizer o que quiser, não estará defendendo a liberdade de imprensa.

Sabemos que a imprensa hoje, pelas implicações tecnológicas gigantescas inerentes a uma rádio, a um jornal e a uma televisão, está concentrada em grupos que são, na maioria das vezes, empresariais, mas mesmo assim é a liberdade de imprensa que estamos sustentando, e acredito que não passa pela cabeça de ninguém suprimi-la como comando constitucional, o que nem poderia acontecer, pois essa é uma das cláusulas pétreas da nossa ordem constitucional.

Por isso, quando o Deputado José Farret homenageou o jornal Zero Hora, em uma sessão especial nesta Casa, tive a oportunidade de sustentar que a liberdade de imprensa, mesmo quando não se concorde com o conteúdo do jornal, é o direito de publicar aquilo que alguém não gostaria de ver escrito, de ouvir, de assistir; é o direito de não divulgar o que alguém gostaria que o fosse. Porque é infantil, é ingênuo, chegando a ser tosca a concepção de que no acanhado limite do tamanho de um jornal, do tempo de um programa de rádio ou de televisão, que não são ilimitados, tudo coubesse.

A liberdade de imprensa é a liberdade de escolha dos temas que irão ocupar os espaços dos jornais, os momentos da rádio e da televisão, pois nem tudo pode caber nos mesmos.

A liberdade editorial de usar o enfoque que quiser sobre determinado tema é a verdadeira liberdade de imprensa. Se alguém não gosta, que diga com todas as letras: não quero, não gosto, não aprovo e não apóio, ou seja, mostre-se o autoritário que é, porém não venha, em nome da liberdade de imprensa, dizer que não a quer, ou que a quer contida, restrita, porque liberdade restrita acaba liberdade não sendo.

Por isso, repetiria com todas as letras a manifestação que fiz quanto aos fatos que ocorreram perante o jornal Zero Hora. Está nos anais o meu discurso e o reli para ver que posso repeti-lo com toda a tranqüilidade.

Em nenhum momento dissociei-me das reivindicações da Marcha dos Sem, solidário que sou com a tentativa de superação da exclusão nessa sociedade injusta e desumana. Mas tentar intimidar um órgão de imprensa, ainda que divergente, um jornalista, ainda que expresse divergência, é tentar calar a voz da liberdade de imprensa.

O debate político permite exatamente a contradita, o contraditório, a versão contrária, a difusão diversa, pelos meios possíveis, porque a liberdade de imprensa é assim.

Por isso, não aceito - nem cabe aceitar ou não aceitar, porque é tão ridícula a afirmação que chega a ser simplória -, que alguém pretenda que em um País democrático como queremos as pessoas possam ter opinião, porém não possam expressá-la.

Se quisesse chegar aos adjetivos postos nessa nota infeliz, apócrifa e anônima e, por isso mesmo, covarde, estaria concluindo que a liberdade de opinião pode ser expressa, mas não pode ser expressa - como diz ali -, publicamente, nem após o fato. Teria de haver o milagre de ser manifestação antes do fato ocorrido - impossível para o ser humano -, ou não seria pública, o que é uma contradição. Não se expressa opinião a não ser em público. Opiniões só valem na democracia porque são públicas. Em nome dessa liberdade de opinião dos parlamentares e da imprensa, é que estou fazendo esse registro. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

A promoção da RBS-TV, realizada no primeiro semestre, durante sete semanas, proporcionou aos gaúchos a oportunidade de escolherem personagens do Rio Grande que marcaram este século.

Foram espalhadas pelo Estado 360 urnas que acolheram 1.776.997 cédulas depositadas, elegendo os 20 gaúchos que marcaram o século XX.

Os eleitores eram auxiliados por uma lista de 45 nomes indicados pela RBS, a partir de uma seleção prévia, realizada por historiadores e jornalistas. Quem votava podia indicar o número de candidatos e também nomes que não constassem da lista. Portanto, uma escolha democrática e soberana. A eleição dos gaúchos mais influentes do último século e do milênio mobilizou a população rio-grandense.

Lá na sua querida Santa Maria, Deputado José Farret, a sociedade reconheceu no Dr. José Mariano da Rocha o seu símbolo, a sua história e a sua personalidade. O Rio Grande do Sul escolheu: Érico Veríssimo, Mário Quintana, Getúlio Vargas, Lupicínio Rodrigues, Francisco Bastos, Elis Regina, Dom Vicente Scherer, Alberto Pasqualini, João Goulart, Barbosa Lessa, Padre Landell de Moura, Lya Luft, Rubem Berta, Paixão Côrtes, Assis Brasil, Oswaldo Aranha, Teixeirinha, A. J. Renner e Ieda Maria Vargas.

É com satisfação que registramos a presença de um ilustre gaúcho, que consta da lista das personalidades eleitas, Paixão Côrtes, que honra esta Casa com sua visita, acompanhado de sua esposa, Dona Marina. No ano passado, esse gaúcho foi motivo de proposição de um Grande Expediente dedicado a homenageá-lo por seu trabalho frente ao movimento tradicionalista, que completava seu cinqüentenário, mas sobretudo pela forma como tem contribuído pessoalmente para que a história do Rio Grande do Sul não se perca, muito menos a sua cultura e a sua tradição.

Por tudo isso, meu caro Paixão Côrtes, destacada personalidade do Rio Grande do Sul, seja bem-vindo a esta Casa. V. Exa. enriquece a história do nosso Estado pelo seu trabalho, pelos seus projetos e sobretudo pelos seus exemplos.

Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, a Europa não compra o nosso açúcar; os Estados Unidos não compram a nossa carne; o Japão não compra a nossa maçã. O arroz, a farinha, a carne procedentes do Uruguai e da Argentina invadem os nossos mercados. Somos contra restrições, queremos o mercado livre, mas o País está deixando de criar salvaguardas para a produção primária, essa rica moeda de troca internacional, que mata a fome, traz a felicidade e a paz às nações.

Por isso, queremos saudar com entusiasmo a chegada, que deverá ocorrer dentro de duas horas, de S. Exa. o Sr. Ministro da Agricultura e do Abastecimento. Deixaremos este plenário, Sr. Presidente, e nos juntaremos àqueles que irão ao aeroporto para recepcionar esse gaúcho que já foi ministro em outras pastas e que tem a grande responsabilidade de transformar a agricultura nacional, de levá-la a um assento efetivamente de reconhecimento pela sua importância. Sabe S. Exa., e sabemos todos nós, que a agricultura, sem subsídios, sem incentivos do governo federal, não vai sobreviver. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

De forma muito especial, quero cumprimentar Paixão Côrtes e sua esposa, Marina, que, sem dúvida alguma, honram com suas presenças esta Casa Legislativa pelo que representam na cultura deste Rio Grande, na luta pelos ideais deste Estado, fazendo parte do concerto maior do nosso País. É um prazer tê-los aqui.

Hoje, Sras. e Srs. Deputados, é o Dia Nacional da Saúde. Na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que coordena – por designação dessa comissão, esta deputada – o Movimento SOS SUS no Rio Grande do Sul - Todos pela Saúde, Saúde para Todos, houve um ato extremamente representativo dos anseios dos usuários, dos prestadores públicos e privados e dos profissionais de saúde, no Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, realização emblemática, na medida em que no conselho está expresso exatamente o controle social.

Lerei nesta tribuna este manifesto, que nos possibilitará dimensionar a participação que ocorreu na busca da dignidade da saúde para a população gaúcha.

(Transcreve-se a matéria lida.)

DIA NACIONAL DA SAÚDE

MANIFESTO

Por entender que as dificuldades e desafios para garantir o direito à saúde da população devam ser tratadas na dimensão da dignidade humana é que, os abaixo-assinados, representantes dos usuários, profissionais, prestadores, movimentos sociais, órgãos públicos e governamentais, consideram:

1 - O SUS é uma conquista dos brasileiros que, no processo constituinte, garantiram um dos sistemas de gestão da saúde mais avançado do mundo. Seus princípios, se aplicados na integralidade, garantem um modelo de assistência, de qualidade, baseado na solidariedade e na responsabilidade do Estado sobre os cidadãos;

2 - Preservar essa conquista é exigência ética da sociedade, dos usuários, dos prestadores públicos e privados, dos profissionais da saúde, que exigem mais do que o reconhecimento formal, através da implementação, pela União, Estados e Municípios, de políticas públicas que garantam condições de vida saudáveis, que protejam a saúde, que previnam doenças, que assegurem tratamento de qualidade e recuperação da saúde.

3 - No entanto, o direito universal à saúde que o SUS proporciona tem sido, historicamente, invia-bilizando pela asfixia financeira, pelas tentativas de mudança do modelo, pela falta de compromisso político com a implementação do sistema de acordo com seus princípios legais e constitucionais;

Por entender, também, que só haverá possibilidades de superar as dificuldades com intensa atuação dos que, numa relação solidária, se unem para fazer da saúde uma prioridade estratégica, se comprometem e conclamam a sociedade a cerrar fileiras para garantir que se materialize, na vida de todos, uma importante conquista dos brasileiros: o Sistema Único de Saúde.

Para tanto, é necessário:

1 - Que se tornem públicas, principalmente através dos meios de comunicação, as experiências positivas do SUS, realizadas em municípios do Rio Grande do Sul onde houve a decisão política de implementá-lo com a efetiva participação do controle social;

Esse item, Srs. Deputados, reveste-se de extrema importância, pois não podemos admitir que se banalize a dor das pessoas através dos meios de comunicação, mostrando apenas as dificuldades do SUS, sem levar em conta os seus enormes desafios e a decisão política de implementação do SUS.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, continuo a leitura do referido documento.

2 - Que seja traçado com vigor, firmeza e unidade, o caminho para a implantação do SUS no Rio Grande do Sul e no Brasil, através de ações concretas que retirem o sistema da condição de indigência e eliminem sua vulnerabilidade face aos inimigos do SUS;

3 - Que, nesse caminho, seja exigida a destinação de mais verbas para a saúde, a gestão mais qualificada dos recursos existentes, o efetivo controle social e uma relação ética entre o SUS e seus parceiros.

É nesse contexto e com esses entendimentos que as entidades, organizações, órgãos e poderes públicos abaixo assinados se posicionam:

1 - Em defesa do SUS e seus princípios legais e constitucionais;
2 - Pela aprovação da PEC 169, que 'destina 30% da seguridade e 10% da Receita Tributária Líquida da União, Estados e Municípios para ações e serviços de saúde', tramitando há sete anos no Congresso Nacional e com parecer favorável da CCJ e da Comissão Especial e que, se aprovada, garantirá um aporte de recursos de cerca de 42 bilhões de reais, o dobro do que hoje é destinado;

Em relação a esse item, é importante que se registre nesta tribuna que a Assembléia Legislativa aprovou, por unanimidade, no ano passado, uma emenda de nossa autoria de 10% para a saúde no Rio Grande do Sul. O Governo Olívio Dutra propôs, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os 10% para a saúde; portanto, o Rio Grande do Sul, através dos seus poderes constituídos, através das entidades e do Movimento SOS SUS, tem moral para exigir a aprovação da PEC nº 169, porque ele está dando exemplo nacional.

3 - Pela modificação urgente da tabela do SUS, para garantir dignidade e ética na relação do sistema com os profissionais de saúde e os prestadores públicos e privados;

4 - Pelo aumento imediato do teto físico e financeiro do SUS para o RS;

5 - Por realização de atos públicos nas cidades e regiões do Rio Grande do Sul no sentido de mobilizar amplos setores para a garantia de vida, com qualidade para o povo gaúcho.

6 - Pela coleta de assinaturas do abaixo-assinado que exige do Congresso Nacional a imediata aprovação da PEC 169 até o dia 7 de setembro e posterior entrega à câmara federal, ao Senado e à presidência da República;

Marcamos a data de 7 de setembro, que é a data da independência e da soberania nacional. Um povo sem saúde não é um povo independente, não é um povo soberano.

Sr. Presidente, peço que seja transcrita nos anais da Casa a lista de entidades e personalidades que assinaram o manifesto. Este documento, cujo mote é a vida, a saúde e o direito das pessoas, teve a participação de vários secretários municipais de todos os partidos do Estado do Rio Grande do Sul. O manifesto representa a unidade e a amplitude do nosso movimento.

Sr. Presidente, não tenho dúvida de que o Rio Grande do Sul, mais uma vez, dará um exemplo a todo o País para que em outros rincões deste imenso Brasil se desencadeiem ações como essas para a aprovação da PEC nº 169, pela saúde e pela vida. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Defiro a sua solicitação, nobre deputada.

(Matéria entregue para transcrição.)

Coordenação do Movimento.

Comissão de Saúde e Meio Ambiente/ALERGS
Coordenadora: Deputada Jussara Cony

Deputados membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente/ALERGS:

Eliseu Santos – Presidente da CSMA
José Farret – Vice-presidente da CSMA
Ivar Pavan
Edson Portilho
Maria do Carmo Bueno
Ciro Simoni
Cézar Busatto
Mário Bernd
Germano Bonow
Adilson Troca
Cecilia Hypolito

Conselho Estadual de Saúde – Adalgisa B. Araújo – Presidente

Conselho Municipal de Saúde – Humberto Scorza – Presidente

CUT/RS – Nelci Dias

FAMURS – Arita Bergamnn

ASSEDISA

Federação das Santas Casas Hospitais Filantrópicos – Jairo Tessari

Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais e Urbanas – Lourdes Maria Rossetto

Entidades e Personalidades presentes.

Maria Luiza Jaeger – Secretária de Saúde do Estado
Lúcio Barcelos – Secretário de Saúde de Porto Alegre
Marco Antonio Becker – Presidente do CREMERS
Paulo de Argollo Mendez – Presidente do SIMERS
Célia Chaves – Presidente do CRF/RS e representante da FENAFAR
Nataniel Schostak – Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos/RS
José Luiz Batista – Presidente da Associação dos Farmacêuticos/RS
Eliseu Chaves – Prefeito Municipal de Viamão – Associação Gaúcha Municipalista Sandra Fagundes – Secretária de Saúde de Viamão
Luiz Fernando Hormain – Secretário de Saúde de Rio Grande
Clédis Dotto de Oliveira – Secretário de Saúde de Torres
Beata Both – Secretária de Saúde de Pareci Novo
Claudio Fröhlich – Comissão da Justiça e Paz da CNBB
Florizeu Campos – 1º CRS/SES
Marta Caminha – 8º CRS/SES
Gilberto Barichello – Secretário Estadual da Saúde
Edi Maria Exner Torres – Hospital Regina Novo Hamburgo
Analia Sanches Dorneles – COREDES – Vale dos Sinos
Valter Weidel – Conselho Municipal da Saúde de Santa Rosa
Hélio Possamai – 6º CRS/SES
Fernando Dias Lopes – Hospital São Lucas da PUC
Eliana de Freitas Pereira – CMS/Rio Grande
Moises Marinon – CMS/Rio Grande
Maria Alice Calveti – Centro de Saúde Bom Jesus
Ursula Adriana Sander Stuker – CMS/Sapiranga
Maria Lilia Daleiro – CES – SINDSEPE
André Gonzales – SIMERS
Mara Rosane de Oliveira – Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos
Clarete T. Nespolo de Davi – MMTRU – Passo Fundo
Justina Ines Radak – Hospital Beneficente de Campo Bom
Marcia Silva Francisco – Hospital Beneficente de Campo Bom
Jailson Bueno Prodes – Sindicato dos Bancários de POA
Valnira Zanoni Schaeffer – Núcleo de Ostomizados de Passo Fundo
Jorge Luiz Coppin – Secretaria de Saúde de Campinas do Sul
Katia Reichow – Secretaria Estadual de Saúde
Eliseu Pires – MST
Marcelo Lopes da Silva – Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
Jorge Luiz Pereira – Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
Neusa Selma Lyrio – Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
Mauro Salles Machado – Sindicato dos Bancários de Porto Alegre
Ricardo Haesbaert – Coordenadoria do PT – ALERGS
Denise Campão – Jornalista – Coordenadoria do PC do B – ALERGS
Gladis Marina Gutierrez – RNP+/Núcleo RS
Maria Helena Braga – Estudante Serviço Social/PUCRS
Sonia V. Thiesen – Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
Stênio Rodrigues – Secretaria Estadual de Saúde
Waldir Bohn Gass – PT Municipal – Porto Alegre
Magda Flores – Gabinete Deputado Ronaldo Zülke
Eliana Carvalho – CES
Ana Haage – Gerente Distrital
Vanderléia Dáron – SES
José Rutikoski – Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
Maria Ines Azambuja – US IAPI – Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
Miriam de Moraes Patines – Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
Terezinha Maraschin – Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
Maria Valderez da Silva – Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
Huguette Chinepe – CMS/POA
Avelino Rodrigues – Associação dos Servidores da SMS/POA
Noely Daparecida dos Santos – CMS/POA
Palmira M. da Fontoura – CLS
Angela Hartmann – Secretaria Municipal de Brochier
Eri Bahia – Pastoral da Saúde – Região Sul – CNBB
Francisco José Mazzuca – Gerência Distrital 3
Luiz Carlos Pitoni – Gerência Distrital 4
Vera Lucia Fagan – MMTR – Júlio de Castilhos
Loiva Lourdes Ruibenich – MMTR – Passo Fundo
Lourdes Maria Rossetto – MMTR – Passo Fundo
Jurema Justo Nengue – MMTR – Passo Fundo
Terezinha Toloti – Secretaria Municipal de Saúde de Arroio dos Ratos
Marino Jorge Ruat – Secretaria Municipal de Dom Feliciano
Sebastião Nunes Pinto – CUT/RS
Ane da Cruz Carrion – Central de Movimentos Populares
Regina Nogueira – GRIO
Alberto Gabellini – Conselho do OP/POA
Mara Rosane de Oliveira – Prefeitura de Arroio dos Ratos
Cledimar Soares Veiga – Gerência Distrital 3

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna, nesta tarde, para fazer uma queixa, como cidadão brasileiro, e um elogio, como cidadão gaúcho, num segundo ponto.

A Folha de São Paulo de hoje publica: Juros e máxi turbinam lucro dos bancos; Sistema Financeiro - Itaú ganha R$ 1 bilhão no semestre e, pela primeira vez, passa à frente do Bradesco em resultado. Isso é uma vergonha para o povo brasileiro, isso é brincar com a nossa Nação. Em vez de produzir, o importante neste País é manipular o dinheiro da população.

Já que estamos num momento no qual se discute a reforma tributária e fiscal neste País, esta Assembléia Legislativa
Já que neste momento se discute a reforma tributária deste País, externo, com o poder que tenho desta tribuna, o meu veemente repúdio à continuidade desse sistema financeiro em vigor. Uma pequena parcela de empresários que lida com o dinheiro de toda a população fica usando o pequeno recurso que ainda temos e que está cada vez menor.

A manchete da Folha de São Paulo publicou como uma grande notícia: Unibanco lucra 307 milhões no semestre. Que vergonha para o povo brasileiro!

Neste pronunciamento, quero também elogiar as boas notícias. Venho acompanhando o desempenho de uma empresa que tive o prazer de conhecer na oportunidade em que acompanhei o ex-Governador Antônio Britto aos Estados Unidos e ao Canadá. Nesta semana, os meios de comunicação rio-grandenses dão a notícia de que a empresa Gerdau, genuinamente gaúcha, está fazendo o maior investimento no Estado.

Destaco, em primeiro lugar, que essa é uma empresa de quase um século de existência; em segundo lugar, que investe em um Estado governado por um partido que não lhe dá apoio e que tem um pensamento totalmente contrário aos grandes empreendimentos. Esse empresário que claramente deu, na campanha eleitoral, a sua opinião contrária ao modelo de governo que ganhou democraticamente através do voto, faz, no seu grupo, um grande investimento no Rio Grande do Sul.

Uma empresa como a Gerdau, que tem investimentos no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Paraná, em Pernambuco, no Ceará e no Rio de Janeiro, e também no Uruguai, no Chile, no Canadá, nos Estados Unidos e na Argentina, está fazendo mais investimentos nos Estados Unidos e neste País.

O governo federal acredita na possibilidade de um grande investimento na nossa maior siderúrgica, a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN –, se o Grupo Gerdau assumir o controle. Uma empresa nossa, com capital aberto no Brasil e também na bolsa americana em Nova Iorque - desde o ano passado - faz com que se acredite no Rio Grande do Sul e no nosso povo.

A empresa está investindo em Sapucaia do Sul – município do nosso colega Deputado Edson Portilho –, com valores na faixa de 130 milhões de dólares, para implementar a siderúrgica desse município. Esses recursos vão gerar empregos e impostos para o nosso Estado.

Não tenho nenhum vínculo com essa empresa nem conheço os seus proprietários, mas creio que essa é uma notícia boa para a sociedade gaúcha. Este Parlamento não deve apenas registrar queixas, mas, na oportunidade, deve parabenizar o Dr. Jorge Gerdau Johannpeter e o vice-presidente do grupo pelo ânimo empreendedor que demonstram ao continuar investindo neste Estado e neste País. Dirigentes dessa magnitude, sem sombra de dúvida, animam jovens empresários a acreditarem no nosso Rio Grande e no nosso País. Quero por esse motivo parabenizar o Grupo Gerdau.

Retomando o tema anterior, deixo meu veemente protesto à política financeira que assola o povo brasileiro com juros que maxiturbinam os lucros dos bancos. Isso é uma vergonha para o nosso povo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Por solicitação do Deputado José Farret, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Eu também, meu caro Deputado Alexandre Postal, já no primeiro semestre lembrava os juros e os lucros exorbitantes praticados.

O que me chama mais atenção é que se fala, agora, neste País, em impostos sobre a pobreza. Se observarmos os lucros exorbitantes dos bancos, verificaremos que estes talvez fossem a melhor fonte para combater a pobreza.

Há 15 dias, ouvimos do Secretário da Receita Federal, Dr. Everardo Maciel, que os maiores sonegadores do Imposto de Renda eram os bancos. E deve ser assim, pois quem pode controlar o valor exato dos juros ou a desvalorização do real e a suba do dólar?

Então, efetivamente é motivo de reflexão para um parlamentar a existência de um lucro de 2 bilhões e 500 milhões de reais num semestre, sendo mais de 1.516% em relação ao ano anterior. É até de escrever-se um livro sobre isso!

Chama a atenção essa informação por ser hoje, meus caros deputados, o Dia Nacional da Saúde. Quantos recursos teríamos se essas injustiças fossem coibidas efetivamente!

É até de publicarmos um livro, Deputado Alexandre Postal, dizer que, neste País, no qual grande parte da população empobrece, ainda existe uma minoria que, economicamente, domina com lucros exorbitantes! E é isto que cada vez mais se contesta: novos impostos a serem cobrados.

São sempre os mesmos a pagar, é sempre da humilde classe média que se exige mais um sacrifício - e para esses o sacrifício tem sido exagerado há tanto tempo!

Por isso, Deputado Alexandre Postal, nossa solidariedade pelo seu pronunciamento, e o registro do nosso estarrecimento por esses dados que acabamos de ouvir. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exª. para uma comunicação de líder.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaríamos de nos associar às manifestações realizadas, há pouco, pelos Deputados José Farret e Alexandre Postal.

Em função disso, também queremos trazer a esta Casa informações sobre um movimento que está sendo realizado no Brasil inteiro, chamado Marcha Popular pelo Brasil.

Essa marcha iniciou no dia 26 de julho e irá percorrer l.480 quilômetros até meados de outubro. Ela tem integrantes de todos os movimentos e organizações sociais do povo brasileiro, contando com mais de mil participantes que saíram, a pé, da cidade do Rio de Janeiro com destino a Brasília.

A marcha inclui homens, mulheres, agricultores, sindicalistas, donas de casa, movimentos das diversas pastorais de igrejas e de agricultores, para chamar a atenção para a gravidade do momento que estamos vivendo, até porque esta crise socioeconômica por que passa o País está-se agravando cada vez mais.

Podemos comprovar esse fato através dos dados que há pouco foram relatados, mostrando que o lucro exorbitante de alguns bancos privados, que acumulam a maioria das riquezas, causa uma imensa miséria e pobreza.

Como se não bastasse esse lucro exorbitante, ainda querem privatizar o que resta do sistema financeiro nacional para poderem acumular ainda mais riquezas. Frente a esse quadro, pode-se ver que a pequena e a média empresa sofreram muito, tendo desaparecido mais de 912 mil estabelecimentos agrícolas nos últimos 10 anos em nosso País. Por isso entendemos o inchaço das capitais e das grandes cidades nos dias de hoje.

Também percebemos que em cinco anos foram enviados para o exterior mais de 150 bilhões de dólares. No entanto, a dívida externa continua aumentando cada vez mais, e a dívida interna ultrapassa hoje os 500 bilhões de reais.

O último relatório publicado pela ONU coloca o nosso País entre os 10 mais desenvolvidos, ao mesmo tempo em que nos colocam em 79º lugar no índice de desenvolvimento humano, entre os países em desenvolvimento. Podemos observar uma concentração de riquezas cada vez maior e o aumento significativo da pobreza, da miséria e do desespero.

Saída para essa realidade existe, a não ser para quem não quer enxergar. Temos de modificar radicalmente a condução da política econômica do nosso País. É por isso que a marcha que está sendo realizada em direção a Brasília tem um significado especial na história do nosso Brasil, o qual gostaríamos de registrar para que ela possa dar realmente os seus frutos contra o modelo existente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – O próximo orador inscrito é o Deputado Jair Foscarini, a quem concedo a palavra.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Apresentei, na última terça-feira, o Projeto de Lei nº 150/99, que institui no território do Estado do Rio Grande do Sul a categoria de manejo de unidade de conservação denominada Reserva Particular de Patrimônio Natural – RPPN – e dá outras providências.

A instituição da Reserva Particular de Patrimônio Natural é uma maneira eficiente de o poder público estadual estimular a criação de unidades de conservação com o objetivo de proteção integral dos recursos naturais, sem a necessidade de desapropriações.

Através dessa categoria, os proprietários de imóveis onde existem áreas com condições ambientais relevantes e que desejam preservá-las ao longo do tempo, mantendo os seus direitos de propriedade, têm oportunidade de instituir uma RPPN, vendo também reconhecido pelo Governo do Estado o seu zelo e a alta consciência ambientalista.

Da mesma forma, os proprietários de florestas nativas que desejam explorá-las, conforme determina a Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que é o Código Florestal Estadual, ao apresentar um plano de manejo florestal, são obrigados a manter 20% da área como reserva florestal, imune ao corte. Ao ser permitido transformar a reserva florestal em RPPN, permanece a proibição de corte, porém, através dessa categoria de unidade de conservação, o proprietário recebe isenção de ITR, além de poder explorá-la indiretamente, oportunizando atividades de pesquisa, educação ambiental e ecoturismo, entre outras. O município onde está situada a RPPN ainda tem direito a receber o ICMS Ecológico.

Embora a RPPN seja uma unidade de conservação já instituída pelo poder público federal, através do Decreto nº 98.914 de 31 de janeiro de 1990, outros Estados, como o Paraná, instituíram-na, como forma de agregar outros estímulos como o ICMS Ecológico, tornando mais eficazes os efeitos de sua política de criação de unidades de conservação.

No caso do Rio Grande do Sul, esta é uma questão que figura como um dos objetivos específicos da política florestal do Estado, ou seja, o fortalecimento do Sistema Estadual de Unidades de Conservação.

Com a RPPN Estadual, os proprietários que souberam e continuam preservando suas áreas naturais ganham o respeito, o apoio e a cooperação do Estado e das associações ambientalistas, além da isenção do ITR e possibilidade de novos ganhos com a exploração indireta dos recursos naturais. Ganha também o município, com a preservação e com o ICMS Ecológico e, principalmente, ganha o Estado do Rio Grande do Sul com a conservação da biodiversidade em seu território, garantindo a preservação de suas florestas, do ciclo biológico de suas espécies nativas e uma melhor qualidade de vida para sua população.

E também, Sr. Presidente, com referência ao ICMS Ecológico, por requerimento deste deputado aprovado na Comissão de Assuntos Municipais, na próxima terça-feira, essa comissão estará realizando uma reunião específica sobre o tema, já que menos de 10% dos municípios gaúchos estão sendo beneficiados por essa legislação, que prevê repasse três vezes maior para aquelas áreas consideradas ambientais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Terminado o período da Apresentação e Discussão de Proposições, passo de imediato à

Não havendo matéria a ser apreciada, passo ao período das

O primeiro orador inscrito é o Deputado Dionilso Marcon, a quem concedo a palavra.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na tarde de ontem, alertei, desta tribuna, os nobres deputados relativamente ao possível aumento no preço dos combustíveis, que foi confirmado pelas autoridades federais à noite. Dessa forma, parece-me que um dos pontos da pauta de reivindicações dos caminhoneiros - categoria que paralisou, em nível nacional, na semana passada -, não foi atendido, porque quem está governando nosso País não é mais o governo federal, mas sim o FMI e o projeto neoliberal.

Estranho a posição do Ministro dos Transportes, o Sr. Eliseu Padilha, do PMDB gaúcho, que deveria honrar a palavra dada à categoria dos caminhoneiros. Mais uma vez a palavra do Sr. Ministro foi pelos ares com o anúncio do novo aumento dos combustíveis. Isso significa que quem vai pagar a conta é o povo brasileiro.

Foram divulgados, hoje, pelos meios de comunicação os altos lucros que tiveram os bancos no Brasil com a desvalorização do real e com o favorecimento das taxas de juros. O lucro foi de mais de 1,217% em relação ao último ano. Essa ocorrência demonstra a exploração econômica por que passa o nosso povo e também o fato de que o governo que aí está não se preocupa com as questões sociais, mas sim em favorecer uma meia dúzia de bancos. Fica claro, novamente, que os pequenos estão cada vez menores e os grandes, cada vez maiores.

Outro assunto que gostaria de enfatizar diz respeito às palavras do nobre Deputado Érico Ribeiro, do PPB que, em seu pronunciamento do Grande Expediente, disse que o movimento dos sem-terra é baderneiro e que não concorda com a política por este adotada.

Desconfiaria do deputado do PPB - representante do grande latifúndio deste Estado - se S. Exa. elogiasse o movimento dos sem-terra. Nesse caso, ou nós teríamos pelegado ou S. Exa. teria aderido à esquerda e seria favorável à reforma agrária. Elogio esse grande latifundiário por ser contra o movimento ao qual pertenço, porque nós continuamos lutando.

Hoje sou parlamentar e respeito minha base, pois também sou assentado. Desafio V. Exas. a conhecerem o nosso assentamento e a nossa cooperativa, pois estamos produzindo e vivendo bem.

Houve lutas contra aqueles que não a aceitavam - e elas ocorreram porque os governos que passaram não eram favoráveis à reforma agrária. Muitas vezes ficávamos escondidos embaixo de lonas pretas, embaixo dos paus, porque os fazendeiros atiravam contra os sem-terra e éramos maltratados.

Em diversas ocasiões, as autoridades colocaram os trabalhadores sem-terra em frente à Brigada Militar, que portava-se como capacho dos fazendeiros, defendendo o latifúndio improdutivo que apenas produzia barba-de-bode e meia dúzia de vacas magras.

Atualmente, a política do Presidente Fernando Henrique Cardoso quer privatizar a reforma agrária e não mais repassar os recursos para o programa existente. Nos nossos assentamentos, no entanto, embora haja precariedade, temos o que comer, e as nossas crianças têm acesso à escola e roupas para vestir. Isso é fruto da reforma agrária. Nunca fomos pedir migalhas aos fazendeiros, que hoje não estão produzindo nada.

Estimo a posição do nobre Deputado Érico Ribeiro, pois se S. Exª. nos tivesse elogiado, a razão seria a de termos pelegado, e não mais lutado.

É esse o meu ponto de vista. Quero dizer que o movimento dos sem-terra vai continuar lutando, vai continuar mobilizando-se, tendo em vista que temos um governo como o do Fernando Henrique Cardoso, que não está comprometido com as questões sociais. É preciso fazermos pressões para que ocorra, na prática, a reforma agrária, a fim de que ela não fique apenas no discurso ou no papel.

Sr. Presidente, solicito que a matéria publicada no jornal Zero Hora de hoje, com o título Bancos têm lucro recorde no semestre, seja transcrita nos anais da Casa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Está deferido o pedido de V. Exa., Deputado Dionilso Marcon.

(Matéria entregue para transcrição.)

SISTEMA FINANCEIRO

BANCOS TÊM LUCRO RECORDE NO SEMESTRE

A desvalorização do real e o aumento das taxas de juro favorecem as instituições

São Paulo

Os bancos nunca lucraram tanto no Brasil quanto no primeiro semestre deste ano. A desvalorização cambial e a conseqüente elevação dos juros propiciaram gordos ganhos às instituições financeiras do país, principalmente àquelas que rechearam suas carteiras com ativos em dólares e títulos públicos federais. O lucro acumulado de 15 bancos que divulgaram os balanços passou de R$ 194,45 milhões no primeiro semestre de 1998 para R$ 2,56 bilhões no mesmo período de 1999, com evolução de 1.217%. Segundo levantamento da consultoria Austin Asis, a rentabilidade média do setor está em 35,35%.

- Ainda faltam importantes bancos estrangeiros – diz Erivelto Rodrigues, da Austin.

Ele acrescenta, entretanto, que tal desempenho não deverá se repetir , já que foi fruto de uma situação atípica. O movimento pode ser visto como uma grande transferência de riqueza. Muito do que o governo pagou a mais em seus títulos da dívida atrelados ao dólar, e também naqueles que rendem juros, foi parar no cofre dos bancos. Os três maiores bancos privados do país – Bradesco, Itaú e Unibanco, nessa ordem tiveram o maior lucro já registrado em um primeiro semestre.

Mas o desempenho dos três diante do cenário econômico foi bem diferente. Pode-se dizer que Itaú e Bradesco tiveram reações totalmente opostas, enquanto o Unibanco foi um misto dos dois. Pela primeira vez, o lucro do Itaú superou o do líder Bradesco.

O Unibanco, terceiro colocado, também teve expressivo crescimento no resultado. Com grande patrimônio no Exterior e carteira repleta de títulos públicos, o Itaú tirou o máximo proveito dos acontecimentos. Lucrou nada menos do que R$ 1,09 bilhão, pouco mais do que o lucro do Bradesco em todo o ano passado – R$ 1,01 bilhão -, estabelecendo novo recorde da banca privada. Em relação ao seu próprio desempenho no primeiro semestre de 1998, o Itaú deu um salto de 177%.

O Bradesco teve resultado praticamente igual ao de igual período do ano anterior - R$ 460,7 milhões – e, se não tirou proveito da crise, parece não ter sido abalado . Entre os três grandes, o Unibanco foi o segundo mais beneficiado, com lucro 24,7% superior ao do primeiro semestre do ano passado.
- Lucramos com a desvalorização – diz o diretor Fernando Santoro.

O que fez com que o resultado dos três fosse diferente diante do dólar valorizado e dos juros elevados foi a estratégia de cada um.

- O Itaú é conservador, prefere deixar seu dinheiro em ativos mais líquidos, como títulos públicos. O Bradesco é mais agressivo, dedica-se mais ao crédito – explica Pedro Guimarães, analista do Bozano, Simonsen

Assim, o Itaú obteve elevado retorno sobre sua carteira de títulos públicos. Primeiro, os títulos atrelados ao dólar inflaram com a desvalorização. E quando o governo elevou os juros para conter a instabilidade que veio depois, os títulos de renda fixa passaram a render muito mais. Mas o que se viu nesse semestre não é definitivo.

- Se a economia voltar a crescer, o Bradesco passa a levar vantagem – afirma Guimarães.

AS CIFRAS

O lucro acumulado de 15 bancos que divulgaram os balanços passou de
R$ 194,45 milhões

no primeiro semestre de 1998 para
R$ 2,56 bilhões

no mesmo período de 1999, com uma evolução de
1.217%

o lucro recorde no setor foi do Itaú, com
R$ 1,09 bilhão

O Bradesco teve resultado praticamente igual ao de 1998, com lucro de
R$ 460,7 milhões

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exª para uma comunicação de líder.


O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Hoje, pela imprensa, o Prefeito Raul Pont reconheceu que a mostra fotográfica que está no hall de entrada da Assembléia Legislativa realmente demonstra aquilo que já vínhamos afirmando há mais tempo, isso é, que o orçamento manipulativo em Porto Alegre estava enganando a população. Entretanto, o Sr. Prefeito substituiu a palavra engano pelo termo atraso, e justificou dizendo que os conselheiros do Orçamento Participativo já tinham conhecimento de que as obras estavam atrasadas.

Esse não era o tema em discussão. O que estávamos discutindo é que havia obras de 1996, de 1997 e, especialmente, de 1998, que haviam sido escolhidas, debatidas e priorizadas pela população de Porto Alegre para serem executadas, respectivamente naqueles anos e não o foram.

O prefeito fez uma bravata pela imprensa, dizendo que se a Bancada do PMDB provasse que aquilo era verdade, S. Exa. renunciaria. Agora, ao invés de renunciar, ou seja, ao invés de cumprir com a palavra, o prefeito reconhece que as obras estão atrasadas.

Verifico que, pelo terceiro dia consecutivo, nenhum integrante da Bancada do PT está presente em plenário. O líder do governo ontem se escusou do debate, e anteontem, usando o Grande Expediente, não concedeu nenhum aparte a seis colegas de diferentes partidos. Será que o PT não quer realmente o debate? Será que deseja apenas o programa, o projeto de propaganda, por meio da utilização do Diário Oficial e da publicação do jornal O Estado do Rio Grande do Sul? Com a distribuição deste último, são 700 mil exemplares mentindo desavergonhadamente em todos os rincões do Rio Grande.

Agora, Sr. Presidente, relativamente à questão do Orçamento Participativo, a situação tenta montar a versão de que a oposição, ao comentar e ao denunciar que as obras não são realizadas, é contrária ao processo. Não somos contrários ao Orçamento Participativo. Queremos, sim, o orçamento realmente participativo, garantindo que os projetos que a população decidiu realizar e aos quais votou favoravelmente nas assembléias populares sejam executados, e que haja mecanismos legais para punir os maus gerentes. E esse é o caso desse mau prefeito de Porto Alegre, o Sr. Raul Pont que, além de ter aplicado uma bravata, é um incompetente gerente, não tendo nem a condição de, uma vez provado aquilo que disse, renunciar ao cargo.

Portanto, fica aqui registrado que as 78 fotos que estão sendo mostradas no hall de entrada desta Casa realmente desmistificaram e feriram de morte aquilo que o PT tinha como mais sagrado: o fato de ser reconhecido por organismos internacionais. É evidente que, se a ONU recebe um papel dizendo que o Orçamento Participativo engloba 100% do orçamento, que é debatido pela população, e que as obras são executadas - apresentando filmes e fotografias das obras realizadas -, nenhum dos seus integrantes dirá que esse instituto é ruim. Ninguém, Sr. Presidente!

Não seria de acreditar que obras não tivessem sido realizadas em 11 anos de administração petista nesta cidade. Aliás, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre foi a única que apresentou um superávit de 24 milhões de reais no ano passado, recursos retirados das pequenas obras, como fica demonstrado na exposição de fotos, no hall de entrada da Assembléia Legislativa.

Os deputados do PT não circulam por aquele local, mas reclamam que a Assembléia Legislativa está sendo usada para fazer política, que eles, na realidade, não praticam. E para exemplificar essa afirmação, esclareço que foi enviado a esta Casa um projeto - que, sem dúvida, aprovamos - de empréstimo de recursos do orçamento e do Banrisul para serem destinados aos hospitais filantrópicos e aos hospitais públicos que prestam atendimento pelo SUS.

Essa proposta foi negociada durante três meses e meio entre as entidades, os hospitais e o governo - e este esqueceu que deveria consultar o Parlamento, por meio da apresentação de um projeto de lei que contemplasse o resultado da negociação. Anteontem, o Poder Executivo apresentou a esta Casa, para ser apreciado em regime de urgência, de afogadilho, um projeto que tem caixa preta, uma vez que trata de um conselho que majoritariamente é formado por integrantes do governo, não explicitando com que importância os hospitais serão contemplados, nem estabelecendo os juros e o prazo de carência do empréstimo. Esse é o jeito petista de fazer política!

Certamente, os petistas estão divulgando, em todo o Estado, a versão mentirosa de que as bancadas de oposição não querem votar o projeto. Queremos, sim, aprimorar a proposta e torná-la transparente para que os hospitais públicos, filantrópicos e inclusive os privados, que atendem pelo SUS, sejam beneficiados. Essa é a forma mentirosa do PT fazer política, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE ( Adilson Troca - PSDB) - Com a desistência antecipada do Deputado Érico Ribeiro, a próxima inscrição pertence ao Deputado Elmar Schneider, a quem concedo a palavra.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Neste momento, estão presentes no plenário apenas dois deputados do PMDB e o presidente. Os deputados governistas devem estar nas vilas de Porto Alegre, procurando justificar o Orçamento Participativo, bandeira utilizada pelo PT para ganhar eleições, mas há muitas mentiras e manipulações.

A terceira edição do jornal do PT, O Estado do Rio Grande do Sul, que é o jornal do Governo do Estado, mostra o outro lado da integração no Mercosul, com uma manchete sobre a ponte - e esse era o sonho da população da Região da Fronteira - que liga São Borja a Santo Tomé, concluída, após muitos anos, pelo Governo Antônio Britto, e inaugurada pelos presidentes do Brasil e da Argentina. O Governo Olívio Dutra, sem ter realizado nenhuma obra, utilizou essa construção para divulgar que, em seis meses de governo, o Rio Grande do Sul está mudando.

O Governo do PT deu um golpe na democracia, ao recorrer ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de caçar o direito do povo rio-grandense de participar do orçamento do Estado. Lamento que não haja ninguém da Bancada do PT, no plenário, para defender a agricultura. A emenda que assegura um percentual de 2,5% da receita total para investimentos nesse setor foi vetada pelo Sr. Governador Olívio Dutra, que pretende alocar 4,92% da receita líquida para a agricultura, porém em um período de quatro anos. É isso o que o PT está fazendo pela agricultura: uma ação completamente diferente do discurso feito em campanha.

Este é o pior governo da história do nosso Estado para a agricultura. Dos 236 milhões e 347 mil reais do orçamento destinados para a agricultura, estão sendo empregados apenas 54 milhões e 296 mil reais. Onde estão os deputados do PT, que deveriam estar no plenário para defender o agricultor? A imprensa tem de registrar esses acontecimentos e divulgar à opinião pública que essas pessoas não têm compromisso, nem responsabilidade.

Hoje é o Dia Nacional da Saúde. Ilustre Deputado Cézar Busatto, quero apresentar alguns dados relativos à área da saúde, que são impressionantes. Nesses sete meses, o Governo Olívio Dutra deveria ter gasto 60,4% do orçamento com a área da saúde, mas gastou apenas 24,89%. Por isso, esse setor está um caos.

O jornal a que me referi é digno de quem realmente não realiza as obras. Em 1996, de 316 demandas em Porto Alegre, o Governo Raul Pont cumpriu apenas 30%; em 1997, de 344, apenas 22%; em 1998, de 316, apenas 9,52%. Ora, que inicie o pedido de demissão pelo prefeito de Porto Alegre, e que o Sr. Olívio Dutra, pelo amor de Deus, comece, no segundo semestre, a governar o Rio Grande do Sul.

Enfatizo que, a fim de que a população tenha saúde, é importante que a agricultura seja forte; e repito que o pior governo da história deste Estado para a área da agricultura, é o do Sr. Olívio Dutra. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Edemar Vargas, Kalil Sehbe, Edson Portilho e Francisco Appio, a próxima inscrição pertence ao Deputado Giovani Feltes. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Cézar Busatto.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para manifestar minha preocupação com os últimos acontecimentos que envolveram atentados gravíssimos à liberdade de imprensa e à democracia em nosso Estado.

Quero, inicialmente, expressar minha solidariedade aos Deputados Marcos Rolim, do PT, e Bernardo de Souza, do PSB, e aos Vereadores Lauro Hagemann, do PPS, e Hélio Corbellini, do PSB, por terem sido violenta e injustamente patrulhados por uma tal de Coordenação Unitária dos Trabalhadores que, em papel timbrado da CUT, censurou por escrito, de forma autoritária e fascista, a manifestação desses parlamentares, que apresentaram sua solidariedade ao jornal Zero Hora e à RBS pelas agressões sofridas, em decorrência de procedimentos de integrantes da fatídica Marcha dos Sem, ocorrida recentemente em nosso Estado.

Manifesto, também, minha solidariedade ao jornalista Paulo Sant'Ana, pois, sua coluna no jornal Zero Hora de hoje reproduz carta do Prefeito Raul Pont, o qual, de forma autoritária e com ranços de um fascismo que não consegue conviver com a democracia e com a divergência, inicia sua manifestação fazendo uma inaceitável censura ao trabalho que realiza esse colunista em favor da democracia e em defesa da comunidade, quando menciona: Jornalista Paulo Sant'Ana. Mais uma vez a tua coluna presta um desserviço a um jornalismo objetivo e à prefeitura de Porto Alegre.

O Sr. Prefeito Raul Pont e a direção da CUT somente dão elogios às pessoas e aos órgãos ligados ao PT, como também o apoio e a palavra laudatória. Todavia, as pessoas que fazem a crítica democrática e que se utilizam do exercício legítimo da fiscalização e da livre e pública manifestação do pensamento, sem censura e sem patrulhamento ideológico, são rechaçadas assim como sempre ocorreu nas mais tristes experiências fascistas do nosso País e da humanidade.

Como se isso não bastasse, o jornalista Helio Gama, editor da Revista Análise - Economia Regional para Homens de Negócios, também expressa em suas publicações a perseguição a que está sendo submetido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que não teve restrições de mobilizar o Ministério Público para investigar os textos redigidos por este jornalista em sua carta semanal chamada Análise.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão aí - e percebemos isso em decorrência de situações ocorridas nos últimos dias - graves indícios de que o ovo da serpente está sendo fecundado em nosso Estado. O ovo da serpente, que é o embrião de uma célula fascista, insiste em crescer e se desenvolver no ambiente do nosso querido e amado Rio Grande do Sul.

Quero alertar para o perigo a que estamos sujeitos, enfatizando meu repúdio às manifestações da Coordenaria da Unidade dos Trabalhadores - em papel timbrado da CUT -, à atitude do Prefeito Raul Pont e à ação do Governador do Estado, tentando calar a voz de um jornalista.

Para concluir, Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais da Casa da análise feita pelo jornalista Hélio Gama em sua carta semanal Análise, intitulada Ação Totalitária com Apoio Oficial?, datada do dia 2 de agosto do corrente ano. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Defiro o pedido de V. Exa., Deputado Cézar Busatto.

(Matéria entregue para transcrição.)

Ação totalitária com apoio oficial ?

Quando grupos minoritários extremistas perdem a noção dos limites e promovem badernas e arruaças, dão demonstração de intolerância. Quando eles partem para ações mais agressivas, como agredir pessoas e depredar prédios de instituições; empastelar jornais; atirar bombas em lugares públicos; seqüestrar personalidades públicas, estão em plena atividade subversiva e terrorista.

Para combater a intolerância, a subversão e o terrorismo, os cidadãos e a democracia ameaçados contam com o poder público que, responsável pela manutenção das garantias constitucionais, faz cumprir a Lei, e assim, assegura a continuidade do processo democrático.

Mas o que acontece quando quem promove a baderna e as arruaças; as agressões e os atentados à liberdade de imprensa são as massas mobilizadas exatamente pelos que já ocupam o poder e presumivelmente, contam com o apoio da maioria do eleitorado? Quando isso acontece, ocorre a falência do Estado de Direito, os cidadãos ameaçados estão sem proteção e a imprensa, intimidade, deixa de cumprir o seu papel de informar o que acontece. A censura e a censura prévia então se estabelecem e quem estiver do lado errado estará à mercê do que aprouver aos que estão com o poder, inclusive o poder de polícia.

O que ocorreu em Porto Alegre na sexta-feira, 23 de julho, aquela demonstração de intolerância, vandalismo, atentado à liberdade de imprensa e subversão, de iniciativa das mais importantes bases de sustentação da administração gaúcha atual, e cuja vítima, desta vez foi o jornal Zero Hora, pode ter sido apenas o espasmo de um pesadelo tão longo quanto uma madruga mal dormida.

Mas pode ter sido o trailer de um velho filme que já passou em outros países com um enredo assustador e um final trágico: é a história da perda da liberdade dos que presumivelmente estão em minoria, seguida pela perda da liberdade dos que pensam que, estando ao lado dos poderosos, poderão manter a sua; e que termina pelo não cumprimento da promessa tão atraente quanto vã, de que, em troca de liberdade, serão assegurados aos súditos submissos a justiça, a igualdade e a abundância. Este filme passou em dezenas de países e o fim sempre foi igual: nações empobrecidas submetidas a governos sanguinários.

Poucos dias depois, na terça, 27, talvez decidido a reiniciar a sua administração, em novas bases, segundo a crença dos mais otimistas, o Poder Executivo compareceu em peso à posse festiva da nova diretoria do Sistema Fiergs/Ciergs, prometeu buscar o diálogo e o entendimento acima das divergências e em favor do Rio Grande do Sul.

Uma oferta interessante, que certamente será aceita desde que os cidadãos gaúchos não tenham de abrir mão da democracia, que claro, inclui o direito de discordar e criticar sem receio de perseguições, discriminações e violência. H.G.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Eliseu Santos e Paulo Azeredo, a próxima inscrição pertence ao Deputado Elvino Bohn Gass. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Edson Portilho.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Nada melhor do que um dia após o outro. Passarei a ler um artigo escrito por Armando Burd, publicado no jornal Correio do Povo, na coluna Panorama Político, do dia 28 de julho, relativamente a Fernando Henrique Cardoso, na ocasião em que era Senador da República, para que fique registrado nos anais desta Casa e que tem o seguinte teor: FHC, nove anos depois. Entra ano, sai ano, e os parlamentares seguem sentados sobre o projeto que regulamenta as medidas provisórias. Bem que o Presidente Fernando Henrique Cardoso poderia ajudar. Basta lembrar o que, em 1990, o então senador escreveu na Folha de São Paulo: 'O Executivo abusa da paciência e da inteligência do País quando insiste em editar medidas provisórias sob o pretexto de que, sem sua vigência imediata, vai por água abaixo o combate à inflação. Seja qual for o mecanismo, ou o Congresso põe ponto final no reiterado desrespeito a si próprio e à Constituição ou então é melhor reconhecer que no país só existe um poder de verdade: o do presidente. E, daí por diante, esqueçamos também de falar em democracia.'

O que mais nos causa estranheza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Sr. Fernando Henrique Cardoso, à época, Senador da República, defendia a reforma agrária e a distribuição de renda, era um lutador de esquerda, falava em socialismo e apostava nas organizações sindicais e populares como entidades próprias para fazer a ruptura com a burguesia neste País.

Atualmente, como presidente da República reeleito, infelizmente - não com o voto dos gaúchos, mas respeitamos a vontade da maioria da população brasileira -, além de entregar este País ao capital internacional e de vender o patrimônio público, rasga o que escreveu, esquece-se do que disse e, mais do que isso, não se compromete em aplicar as políticas sociais tão almejadas pelo povo brasileiro, pelos gaúchos, pelos nordestinos e pelos Estados mais desenvolvidos do Centro do País, como o Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.

Este governo federal é lamentável! Os bancos têm um lucro recorde no semestre, a economia vai mal, há uma concentração violenta de renda e de terras, há corrupção! O Brasil não é considerado um País sério no exterior.

Os parlamentares gaúchos são respeitados neste País e devem dar exemplo nas lutas pela reforma agrária, pelo ensino público gratuito de qualidade, pelo SUS - hoje é o Dia Nacional da Saúde -, contra a corrupção e contra os privilégios, como os previstos na Lei do Teto Salarial do funcionalismo público.

É preciso que no segundo semestre de atividades deste Parlamento, formado por diversos partidos e representantes de vários segmentos da sociedade, nós, deputados gaúchos, capitalistas, socialistas ou sociais-democratas, tenhamos a coragem de dar uma demonstração de grandeza política e que aprovemos projetos importantes para a retomada do crescimento econômico do nosso Estado, o que contribuirá para a diminuição das diferenças entre a classe dominante e a classe trabalhadora.

Esse é o desafio desta Assembléia, e a cada um de nós, parlamentares, cabe a responsabilidade de governar para todos, de lutar contra a miséria, contra o desemprego e propor projetos importantes para o nosso Estado e para o nosso País. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Com a desistência antecipada do Deputado Frederico Antunes, a próxima inscrição pertence ao Deputado Jair Foscarini, a quem concedo a palavra.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Inicialmente, suscitarei uma questão levantada pelo Deputado Elmar Schneider para solicitar que o governo informe quando se iniciará o assentamento das famílias gaúchas com recursos próprios do Executivo estadual. A promessa de campanha era promover o assentamento de 10 mil famílias em quatro anos. O primeiro semestre encerrou, nada foi feito. Esperamos esclarecimentos a esse respeito.

Ao comemorarmos o Dia Nacional da Saúde, não podemos deixar de registrar desta tribuna que, de 469 milhões, 236 mil, 37 reais e 70 centavos, dotação orçamentária alterada para o exercício de 1999 para esse setor, até o último dia de julho, somente 116 milhões, 815 mil, 116 reais e 81 centavos foram empenhados, perfazendo apenas 24,89% da dotação prevista. Esse valor é ridículo para quem afirma ser a saúde prioridade do governo e dos gaúchos.

Portanto, 75,11% dos recursos reservados à saúde neste ano estão sobrando, o que significa que esse setor tão importante para a comunidade e que passa por tantas dificuldades deverá receber nos restantes cinco meses um valor três vezes maior do que a ele foi destinado em sete meses anteriores. Esperamos que o governo preserve essa destinação.

No final de semana passado, visitamos o Município de Bossoroca e algumas localidades vizinhas e recebemos o pedido de que sejam repassados os recursos devidos ao Hospital Nossa Senhora das Graças, que, ao contrário do que aconteceu no governo anterior, ainda não recebeu as devidas verbas.
Em São Luiz Gonzaga, foi reivindicada a continuidade do asfaltamento da via que liga aquele município à localidade de Rolador e o asfaltamento de um trecho de 8 quilômetros entre a sede do município e o aeroporto local. Como são territórios pertencentes à base eleitoral do Governador Olívio Dutra, esperamos que S. Exa. atenda a esses pedidos, na medida em que são frutos de suas promessas de campanha.

O Sr. Elmar Schneider (PMDB) – V. Exa. me permite um aparte? (assentimento do orador)

Lamentavelmente, o líder do governo não se encontra neste plenário, mas contamos com a presença do Deputado Edson Portilho, que faz parte da atual administração estadual. É importante que fique registrado nos anais desta Casa que faltam verbas para o hospital do Município de Bossoroca, que, se não me falha a memória, é a terra natal do Governador Olívio Dutra.
Embora os recursos aplicados na área da saúde sejam baixíssimos, solicito que sejam tomadas providências urgentes nesse sentido.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) - Na área de saúde foram empregados apenas 24% dos recursos; na agricultura, somente 22,97%; o Gabinete do Governador, entretanto, aplicou 43,56% dos seus recursos, ou seja, onde há interesse, os gastos são feitos.

Sr. Presidente, para finalizar, solicito a transcrição nos anais desta Casa da planilha da Execução Orçamentária do Governo, de julho de 1999.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Esta presidência defere o pedido de V. Exa.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) - Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)
O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) - Com a desistência antecipada dos deputados Iradir Pietroski, Germano Bonow e Bernardo de Souza, declaro encerrado o período das comunicações.

Passo ao período das

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, na próxima terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 16h25min.)
Estiveram presentes a esta sessão os seguintes deputados:

Bancada do PT: Deputados Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; João Fischer; José Farret; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Jair Foscarini; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Osmar Severo; Paulo Moreira.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.