62ª Sessão Ordinária

Presidência dos Deputados Paulo Odone, Edemar Vargas e Valdir Andres.

Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Adilson Troca procede à leitura da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

Ofício CSMA Nº 278/99.
Porto Alegre, 30 de agosto de 1999.

Senhor Presidente:

Ao cumprimentá-lo, tenho a satisfação de designar a Deputada Jussara Cony, Membro Titular da Comissão de Saúde e Meio Ambiente para representar esta Comissão na 1ª Jornada Brasileira de Fitoterapia na Saúde e Serviços Públicos, a realizar-se em Vitória-ES nos dias 01, 02, 03 e 04 de setembro próximo.

Diante disso, solicito sua compreensão e providências para que a mesma tenha sua ausência plenamente justificada em sessões plenárias nas datas relativas ao referido evento.

(a) Deputado Eliseu Santos,
Presidente.

Exmo. Sr.
DEPUTADO PAULO ODONE,
DD. Presidente da Assembléia Legislativa.
Nesta Casa

1ª JORNADA DA AGÊNCIA DE FITOTERAPIA NA SAÚDE E SERVIÇOS PÚBLICOS
EXMA. JUSSARA CONY
DEPUTADA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
(051) 210.2367
210. 2368 Maria Helena
Ofício/Circ/Jornada/Nº 103
Vitória, 28 de julho de 1999

Prezado(a) senhor(a):

Temos a satisfação de comunicar que será realizado nos dias 01, 02, 03, e 04 de setembro próximo a 1ª JORNADA BRASILEIRA DE FITOTERAPIA NA SAÚDE E SERVIÇOS PÚBLICOS, no Salão de Convenções do Hotel do Sol, na cidade de Vitória-ES.

Neste evento, a Coordenação Nacional de Plantas Medicinais em Serviços Públicos-CNPM/SP estará congregando em Vitória profissionais de diversas entidades que atuam na área de plantas medicinais para juntos promovermos intercâmbio. Trocarmos experiências e conhecimentos e elaborarmos a "Carta de Vitória", documento que dará subsídio a um Programa Nacional de Plantas Medicinais.

Vimos por meio deste convidar V. Sª para participar da solenidade de abertura no dia 01/09/99 às 20h na cidade de Vitória-ES (segue programação em anexo). Considerando excelentes trabalhos realizados pela equipe da Gerência de Fitoterápicos, neste Estado.

Desde já agradecemos antecipadamente.

Respeitosamente.

Drª HENRIQUETA T. DO SACRAMENTO
Coordenadora Nacional de Plantas Medicinais em Serviços Públicos

Gabinete do Deputado Manoel Maria
Assembléia Legislativa do RS
4º andar sala 405
Ramal: 2480, FAX 2408

MEMORANDO

GMMS-092/99
Para: Assessoria da Mesa
Data: 01/09/99
Assunto: Justificativa

Informamos que o Deputado Manoel Maria dos Santos, estará ausente a Sessão Plenária do dia 02 de setembro do corrente, em razão de estar viajando à Vitória/ES, onde cumpre agenda da UNALE.

Atenciosamente,

(a) MANOEL MARIA
Deputado Estadual

Of. nº 312/99-Gab FA
Porto Alegre, 02 de setembro de 1999.

Senhor Presidente:

Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio desta, justificar a impossibilidade de comparecimento à Sessão Plenária hoje, tendo em vista a reunião da Comissão Especial da Metade Sul, ocorrida nas dependências do Parque de Exposições de Esteio, com a presença do Ministro Pratini de Moraes.

Atenciosamente,

(a) Deputado Frederico Antunes
PPB

Exmo. Sr. Presidente
Paulo Odone
Assembléia Legislativa
Porto Alegre – RS
Ofício/GDEVI/ nº 059/99
Porto Alegre, 02 de setembro de 1999.

Senhor Presidente:

Venho pelo presente comunicar a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 24, caput, do Código de Ética Parlamentar, que me ausentarei do país, em viagem ao Paraguai, no período de 04, 05 e 06 de setembro de 1999.

Atenciosamente,

(a) Deputado EDEMAR VARGAS,
1º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa

Exmo. Sr. Presidente
Paulo Odone
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do RS
Nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Por acordo de lideranças, não haverá, na tarde de hoje, este período da sessão.

Passo, de imediato, à

O primeiro orador inscrito é o Deputado Manoel Maria, a quem concedo a palavra.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A proposição que desejamos fazer nesta oportunidade é baseada no Projeto de Lei nº 156/97, que tramita nesta Casa e para o qual, inclusive, foi invocado o art. 63 da Constituição estadual.

Em 1997, durante o meu primeiro mandato nesta Assembléia Legislativa, apresentei o referido projeto, que dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos 24 horas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Desde essa época, não vimos obtendo êxito na aprovação dessa matéria, apesar da sua alta relevância social, visto que visa a preservar a segurança dos clientes que efetuam saques nesses caixas eletrônicos.

Esse projeto de lei foi quase totalmente copiado por um vereador da cidade de Porto Alegre e, inclusive, já foi aprovado para implantação na Capital.

Lemos hoje, no Diário da Assembléia, o teor de projeto idêntico a esse que estamos propondo.

Nosso objetivo é fazer com que o Projeto de Lei nº 156/97 seja votado logo, pois, enquanto isso não acontece, os assaltos a clientes de caixas 24 horas vão se multiplicando. Defendemos a paternidade da proposição, que foi desarquivada e, como dissemos, já se transformou em lei municipal; pretendemos que seja estendida a todo o Estado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos satisfeitos pelo fato de termos apresentado uma proposta séria a esta Casa e estamos certos de que será aprovada, sancionada e promulgada. Assim haverá mais segurança para os correntistas de todos os bancos do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Não havendo mais oradores inscritos para este período da sessão, passo, de imediato, à

Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não poderia deixar de fazer alguns registros e comentários sobre a 22ª Expointer, que encerrou no dia de ontem, principalmente no que diz respeito à sinergia criada com muito bom senso, no debate ocorrido antes, durante e após a exposição, entre os poderes estadual, federal e as entidades de classe organizadas.

O consenso dessa força é de que nunca, jamais, poderemos deixar de ter essa exposição-feira, que é a grande mostra do produto gaúcho - daquilo que é produzido no campo pelos nossos pequenos, médios e grandes empresários rurais - e dos produtos da indústria e do comércio que giram em torno da atividade rural.

Saliento a participação do gaúcho Ministro da Agricultura e do Abastecimento, Marcos Vinícius Pratini de Moraes - e o faço em nome da Bancado do Partido Progressista Brasileiro. S. Exa. esteve durante todo o tempo presente na exposição-feira, atendendo às associações e federações, como a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul –, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Fetag –, a Federação das Associações dos Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul – Federarroz –, a Federação das Cooperativas Agropecuárias do Rio Grande do Sul – Fecoagro –, a Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – OCERGS.

O Sr. Ministro também ouviu os produtores de suínos, de aves, de frutas, de trigo, de milho, de soja, de carnes, de leite, de eqüinos, a indústria de máquinas, todos os que quiseram-lhe falar, enfim, sugerindo e acrescentando algo que pudesse ser utilizado pela pasta da Agricultura em parceira com o Governo do Estado, para melhorar a produtividade e o dia-a-dia de quem trabalha no campo.

Houve vários despachos, várias audiências, e, independentemente de partido, todos foram atendidos. A bandeira do Ministério da Agricultura e do Abastecimento não era a bandeira de um movimento isolado; a bandeira que estava no gabinete do Sr. Pratini de Moraes era a bandeira verde, a bandeira do campo. Por lá todos puderam registrar o que pensavam; as associações de pequeno, médio e grande porte de cada segmento rural, por sua vez, expuseram o que desejavam fosse feito pelo Sr. Ministro.

A categoria teve habilidade ao fazer as suas manifestações, ao fazer as suas críticas. O ministro acatou-as, respondeu em alto nível e fez um trabalho em parceria, principalmente, com o Sr. Governador do Estado e com o Sr. Secretário da Agricultura e Abastecimento, demonstrando a sua competência e o seu alto índice de conhecimento, produzindo para o futuro bons frutos para o Estado do Rio Grande do Sul.

Temos a certeza de que a manutenção do Ministro Pratini de Moraes na pasta da Agricultura foi outra grande vitória de todos nós. S. Exa. chegou, em determinado momento, a ser cotado para substituir o então Ministro Clóvis Carvalho, que foi demitido da pasta de Desenvolvimento. Essa substituição, se tivesse ocorrido, seria uma perda enorme para o Rio Grande do Sul; todos nós sabemos da importância da manutenção do Ministro Pratini de Moraes no atual cargo, pois é uma pessoa que estará ao nosso lado, trabalhando conosco na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo pelas questões diversas que a ela são entregues.

O Rio Grande do Sul sairá vitorioso e continuará na frente, sendo o baluarte do setor primário, pois temos um ministro gaúcho, em quem podemos confiar, que atende a todos e que possui equilíbrio na sua participação. Com muita satisfação, juntamente aos deputados federais e muitos estaduais, podemos presenciar isso.

Quero cumprimentar todos os que se envolveram com essa exposição e lutaram para que ela acontecesse: a Farsul e a Fetag, nas pessoas do Dr. Carlos Sperotto e do Dr. Heitor Pinto Schuch, o Governo do Estado – por que não dizer- – e, principalmente, o Ministro da Agricultura e do Abastecimento, que se envolveu com a questão e conseguiu trazer paz, equilíbrio e um bom andamento a essa vigésima segunda exposição. Parabéns a todos os produtores. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta Casa vive ainda a emoção das atividades relativas aos 20 anos da anistia, protagonizadas não só pelo Poder Executivo, que outorgou a Medalha Negrinho do Pastoreio a diversas personalidades que se destacaram nessa luta, mas também pela Comissão de Direitos Humanos, à qual tenho a honra de pertencer, que realizou uma audiência pública para prestar uma homenagem a todos os políticos cassados e depois anistiados.

É com esse espírito que utilizamos a tribuna, no espaço de liderança da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, para cumprimentar o jornal Zero Hora pelas três reportagens consecutivas que fez, assinalando e marcando os 20 anos de retorno ao Brasil do exilado Leonel Brizola, ex-governador do Estado do Rio Grande do Sul e duas vezes governador do Estado do Rio de Janeiro.

Em 1964, Leonel Brizola exercia o mandato de deputado federal mais votado da história do Rio de Janeiro, quando teve o seu mandato cassado e teve de se exilar, primeiramente, no vizinho país do Uruguai e, em seguida, nos Estados Unidos; somente 15 anos depois pode retornar à sua Pátria.

Considero extremamente importantes reportagens semelhantes a essas feitas pela jornalista Dione Kuhn, do jornal Zero Hora, uma vez que resgatam a história desde o ponto de vista daqueles que foram perseguidos, exilados, muitos deles inclusive torturados e assassinados, em um período da história do País que nenhum de nós que amamos a democracia quer que um dia volte à realidade. São reportagens que resgatam a história para aqueles que, como eu, pertencem a uma geração à qual foi negada, nos bancos escolares, a ciência desses fatos.

Lideranças como Leonel Brizola, João Goulart e muitos outros tinham proibida a citação do seu nome nas escolas e nas universidades no período da ditadura. Foi somente a partir do seu retorno - portanto, de 20 anos para cá - que minha geração teve a oportunidade de tomar contato com esse outro lado da história. E a série de reportagens que teve início no último domingo, dia 5 de setembro, com continuidade na última segunda e terça-feira, respectivamente dias 6 e 7 de setembro, contribui muito para o resgate desse outro lado dos acontecimentos.

Sr. Presidente, concluindo, gostaria de reiterar os cumprimentos, em nome da Bancada do PDT, à RBS pelas reportagens e à jornalista Dione Kuhn, que com esse trabalho mais uma vez demonstra a sua competência profissional.

Solicito a inserção nos anais da Assembléia Legislativa - que já se somou às atividades comemorativas aos 20 anos da anistia - desta série de reportagens intitulada Os Segredos de Brizola. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para registrar que, na semana que passou, estivemos representando a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul no encontro da V Reunião de Cúpula das Mercocidades - formada pelas principais capitais e municípios do Mercosul - em Minas Gerais, mais precisamente em Belo Horizonte.

Nessa ocasião, reuniram-se deputados, senadores, representantes provinciais, departamentais, uruguaios. Ali foi formada a União Parlamentar do Mercosul, entidade que congrega deputados estaduais de todas as Assembléias Legislativas do País, além de deputados provinciais e edis de nossos vizinhos integrantes do Mercado Comum do Sul.

Elaborado e aprovado o estatuto, foi constituída a primeira executiva dessa associação parlamentar do Mercosul. Gostaria de transmitir a todos os colegas deputados e à Mesa que este parlamentar foi escolhido para ser o primeiro presidente da entidade, que, a partir de agora, passará a desenvolver um trabalho de aproximação entre os legislativos brasileiros, das províncias da Argentina, dos departamentos do Uruguai e, posteriormente, do Chile e da Bolívia, constituindo-se em uma verdadeira casa de atividades parlamentares que congrega o Mercosul.

Farei a leitura dos nomes que compõem essa primeira direção: Presidente, Marco Peixoto, do Rio Grande do Sul; 1º-Vice-Presidente, Senadora Maria Cristina Azcueta, de Buenos Aires; 2º-Vice-Presidente, Deputado Andres Domingues, de Montevidéu; 3º-Vice-Presidente, Deputado Irani Barbosa, de Minas Gerais; 1º-Secretário, Deputado Milton Flávio, de São Paulo; 2º-Secretário, Deputado Gil Pereira, de Minas Gerais. E a secretaria administrativa da União dos Parlamentares do Mercosul estará sob a condução do Sr. Gustavo Canteros.

Foram formadas as unidades temáticas a serem discutidas a partir do dia 4 de novembro próximo, quando haverá, aqui em Porto Alegre, uma sessão solene e festiva, em que tomaremos posse como dirigente na direção da União Parlamentar do Mercosul. Essas unidades temáticas serão as seguintes: Ciência e Tecnologia, que será coordenada por São Paulo; Turismo e Desenvolvimento Econômico, a ser coordenada por Minas Gerais; Saúde e Meio Ambiente, com a coordenação, também, de Minas Gerais; Educação, Cultura e Desportos, também coordenada por Minas Gerais; Cooperação Internacional, a ser coordenada por Montevidéu e Buenos Aires; Transporte, Energia e Comunicação, com coordenação do Rio Grande do Sul; Direitos Humanos e Garantias Fundamentais, que será coordenada por Minas Gerais e Rio Grande do Sul; Desenvolvimento Social, Relações de Trabalho e Combate à Pobreza, sob a coordenação de Buenos Aires e São Paulo; Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que terá a coordenação de Buenos Aires, Montevidéu e São Paulo.

No dia 4 de novembro serão empossados os primeiros dirigentes da união. O mandato da primeira executiva será de um ano, e os debates acontecerão de 4 de novembro até o final do ano 2000.

Sr. Presidente, é nossa tarefa representarmos não somente o tema relacionado com o Mercosul. O Rio Grande do Sul somou com a indicação de um parlamentar desta Casa e do nosso Estado.

Essa seria a comunicação à Mesa Diretora e a todos os nobres colegas da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa. e o parabenizo, Deputado Marco Peixoto, pelo importante cargo, desejando-lhe êxito nessa investidura.

(Matéria entregue para transcrição.)

União de Parlamentares do MERCOSUL

Presidente: Dep. Marco Peixoto

1° Vice-Pres.: Sem. Maria Cristina Azcueta – Buenos Aires

2° Vice-Pres.: Dep. Andres Domingues – Montevidéu

3° Vice-Pres.: Dep. Irani Barbosa – Minas Gerais

1° Secretário: Dep. Milton Flávio – São Paulo

2° Secretário: Dep. Gil Pereira – Minas Gerais

Secretário Administrativo: Gustavo Canteros

União de Parlamentares do MERCOSUL

Legisladores Provinciais, Estaduais e Departamentais do MERCOSUL
Unidades Temáticas

1. Ciência e Tecnologia

2. Turismo e Desenvolvimento Econômico

3. Saúde e Meio Ambiente

4. Educação, Cultura e Desporto

5. Cooperação Internacional

6. Transporte, Energia e Comunicação

7. Direitos Humanos e Garantias Fundamentais

8. Desenvolvimento Social, Relações de Trabalho e Combate à Pobreza

9. Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objetivos:

1. Impulsionar as unidades temáticas para desenvolver ações, programas e projetos de interesse comum inter-regional, adequados ao processo de integração;

2. Estabelecer mecanismos de interconexão entre as legislaturas a fim de facilitar o intercâmbio de experiências e informação legislativa;

3. Estabelecer serviços recíprocos entre as legislaturas integradas à rede, potencializando recursos humanos e experiências em gestão, em ações vinculadas ao crescimento e desenvolvimento regional, serviços e infra-estrutura e cooperação em ciência e tecnologia, cultura, desporto, turismo e agricultura;

4. Conscientizar e promover a participação dos cidadãos no âmbito político, econômico, social e cultural, potencializando os poderes legislativos locais, difundindo a cultura democrátíca, estabelecendo relações de cooperação e a implementação de políticos coordenadas;

5. Desenvolver uma política de aproximação contínua, com a Rede de Mercocidades, aproveitando a experiência dessa Rede criada em 1995 em Assunção, no Paraguai.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder .

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna para falar na condição de deputado e de membro da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, motivado por várias manifestações de pais e pessoas da sociedade relacionadas aos últimos acontecimentos envolvendo a Secretaria da Educação e as escolas.

O Rio Grande do Sul assiste nos últimos dias a um dos mais graves fatos da sua história na área de educação. É uma tentativa de manipulação e aliciamento dos estudantes que não tem paralelo nos piores momentos do autoritarismo. As autoridades estaduais da educação tentam impor um padrão ideológico aos estudantes, desrespeitando os direitos humanos fundamentais, a liberdade de consciência do cidadão, a liberdade de ensino do educador e os direitos das crianças e adolescentes - dos quais o Brasil é signatário de convenções, assegurando-os através de legislação interna.

A Secretaria da Educação distribuiu oficialmente às escolas um conjunto de documentos sob o título geral de Semana da Pátria – Aqui São Outros 500, indicados pelo Departamento de Coordenação das Regionais. No conjunto estão incluídos os seguintes textos: Brasil 500 Anos: A Nação Encoberta – de Ruy Guimarães, assessor da Secretaria de Educação; Uma História de Dominação: os 500 Anos da Conquista – de Renato Barbieri, Professor de cursinhos pré-vestibulares; Educando para a Cidadania para Todos – de Maria Conceição Lopes Fontoura; Por uma Educação Ambiental e Popular – de Rosa Maris Rosado; e um panfleto intitulado Todo o Dia é Dia de Índio.

Alguns dos textos, em especial os dois primeiros, cuja linguagem não é nada pedagógica, são agressivos e contêm evidente pregação política e ideológica de contestação. Não é propiciado o contraditório ao aluno, não se apresentam diferentes visões e versões.

Ao mesmo tempo, na área da Delegacia de Educação de Canoas, houve a distribuição por via oficial de panfletos de linguagem chula e recheados de chavões ofensivos às instituições e às autoridades constituídas pelo voto democrático dos cidadãos. Material de baixo nível, imposto à rede de ensino pelas autoridades da educação.

Que escola é essa que querem construir- Nela não existe espaço para a comparação de pensamentos, para a escolha de caminhos. Nela se agride o presidente da República, sem direito de defesa e de forma leviana e baixa.

Pobres dos alunos da rede pública de ensino! Acostumados às dificuldades da escola pública, a professores insatisfeitos com sua remuneração, agora são obrigados a conviver com a patrulha ideológica de plantão e passam a sofrer esta manipulação sobre sua vontade, seu pensamento em formação, sua personalidade infanto-juvenil.

Já nos acostumamos a ver grupos de manifestantes acreditarem-se acima dos direitos universalmente aceitos e fazerem terra arrasada dos direitos dos outros, uma prática fascista que grupos de esquerda estão repetindo no Brasil.

Já nos acostumamos à complacência com as violências quando cometidas por invasores de terra, manifestantes ou reclamantes, como se para estes não existissem os limites da ética, da Constituição e do Direito.

No entanto, é intolerável e não podemos aceitar submeter a educação a uma estreiteza ideológica e manipuladora. Nossas escolas não podem se transformar em campo de treinamento para a guerrilha e a insurreição. A sociedade gaúcha não pode ficar calada diante dessas práticas fascistas que agridem os mais fundamentais direitos de nossas crianças e adolescentes e as mais básicas regras do convívio democrático.

Ou é colocado um ponto final nessas práticas abusivas, ou esta Assembléia Legislativa e o Poder Judiciário terão de agir dentro de suas competências constitucionais.

Enganam-se alguns radicais do Piratini: o povo elegeu um governador, controlado pelos Poderes Judiciário e Legislativo, este, aliás, também eleito com uma larga maioria de oposição. O povo não elegeu um ditador, nem as regras do jogo democrático admitem isso. O desrespeito à Constituição tem, nela própria, a resposta e o remédio.

Era isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome de várias reivindicações de participantes da sociedade gaúcha, principalmente de pais que estão inconformados com essa decisão de distribuição, por intermédio da Secretaria da Educação, desse material nas escolas.

Nós, deputados, que devemos ser porta-vozes dessas preocupações e desses anseios da sociedade, esperamos que essa situação possa ser revertida. Mas, se isso não ocorrer, com certeza, aqui, na Assembléia Legislativa, teremos de agir e tomar as medidas necessárias. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Presentes 37 deputados, há quórum para deliberação.

Os vetos que passaremos a apreciar entram no Ordem do Dia por imposição do art. 66, § 6º, da Constituição estadual.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 296/98, projeto este do Deputado João Luiz Vargas: Dispõe sobre a fixação de aviso nas portas externas dos elevadores instalados nos prédios públicos e privados.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão, por alguns minutos, a fim de estabelecermos um acordo com as lideranças sobre a pauta da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Solicito aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., declaro suspensa a sessão por cinco minutos.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.
Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 296/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, o governador do Estado, a partir de um estudo mais apurado do projeto, levando em conta os aspectos constitucionais, reconhece os amparos jurídicos que justificam a iniciativa do Deputado João Luiz Vargas. Para tanto, recomenda à sua bancada que proceda à derrubada do veto de sua iniciativa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 296/98.

Com o voto sim os Srs. Deputados aceitam o veto e rejeitam o projeto; com o voto não S. Exas. rejeitam o veto e aprovam o projeto.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Com 5 votos favoráveis e 39 votos contrários, está rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 296/98.

O SR MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é não.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Esta presidência registra o seu voto contrário à matéria recém- rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 14/99, projeto este do Deputado Alexandre Postal: Institui o Fundo de Proteção, Auxílio e Assistência às Vítimas de Violência – Fundovida. Parecer ao veto: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Vilson Covatti, pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É preciso que os deputados desta Casa saibam que o governador do Estado veta essa importante iniciativa do Deputado Alexandre Postal por motivo de inconstitucionalidade.

Desde a legislatura anterior o mérito da constituição desse fundo vem sendo debatido. Há absoluta concordância entre o que propõe o Deputado Alexandre Postal e o que pensa o Governo do Estado.

O nosso governo realizou uma análise jurídica que apontou vício de origem, ou seja, estaria o parlamentar legislando no sentido da constituição de um fundo, e isso é inconstitucional.

Havendo concordância quanto ao mérito da iniciativa do referido deputado, que apropriadamente reconduz à discussão esse tema, e de acordo com os compromissos assumidos por este governo, apelo a S.Exa. que nos possibilite um ajuste político, a fim de que solucionemos a questão.

Poderá ser encaminhado a esta Casa um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, expressando exatamente o que propõe o deputado.

Sras. e Srs. Parlamentares, entendo que seja possível – e necessário – que todos nos empenhemos em viabilizar a formação desse fundo tão importante para o nosso Estado, porém, sem incorrermos em qualquer inconstitucionalidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 14/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 14/99, de minha autoria, que cria o Fundo de Proteção, Auxílio e Assistência às Vítimas de Violência – Fundovida –, cuja aprovação – com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário – foi fruto de um acordo entre os partidos que compõem esta Casa, estabelece a dotação orçamentária de 1 milhão de reais.

Depois de votado e aprovado por unanimidade, o governo detectou vício de origem, tornando inconstitucional o projeto de lei. Nesse dia, a Deputada Maria do Rosário liderou uma ampla negociação para a sua aprovação.

Há poucos instantes, em reunião na sala da presidência, presenciamos que alguns partidos do governo tentavam abster-se de votar o veto a esse projeto de lei. Nós, da oposição, achamos por bem acatar o pedido do Executivo.

No acordo, o líder do governo compromete-se a dar entrada na Casa, o mais breve possível, de um projeto idêntico, que, por sua origem, não apresentará inconstitucionalidade. Dessa maneira, conseguiremos a criação do Fundovida.

Como não somos intransigentes – e a maior glória de um Parlamento é a ampla negociação, a democracia, o debate das idéias –, fizemos um acordo com o líder do governo e os partidos que dão sustentação a esta Casa pela manutenção do veto. O governo tem, através das palavras do seu líder, a responsabilidade de tal comprometimento.

Solicito aos nobres líderes desta Assembléia Legislativa que acatem o veto do Sr. Governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 14/99. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

O projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Postal, remete-nos a uma reflexão importante. Já por duas vezes, encontramos compreensão por parte de S. Exa. A primeira ocorreu quando, neste Plenário, negociamos com o deputado a supressão, por meio de emenda, do item que definia que a dotação orçamentária do projeto para criação do Fundovida viria dos recursos da Brigada Militar e da Polícia Civil.

Agora, estamos discutindo o veto do Executivo, devido ao vício de origem da proposta. É fundamental que esse aspecto seja sanado.

Mais uma vez, o Deputado Alexandre Postal demonstra disposição para o diálogo com a aceitação do veto, a partir do compromisso que assumimos de transformar em verdade a constituição desse fundo, o qual viabilizará uma lei mais ampla e importantíssima para o Estado do Rio Grande do Sul, de autoria do então Deputado Marcos Rolim, que trabalha pela proteção das vítimas de violência e das testemunhas de situações violentas.

Srs. Deputados, a legalidade deve prevalecer, por isso é importante mantermos o veto do Sr. Governador, o que já foi aceito pelo autor dessa proposição. Tão importante quanto isso, porém, é darmos passos significativos para a formação do programa de apoio às vítimas da violência e às testemunhas, estabelecendo possibilidade de mudança de identidade e de localização dessas pessoas e de proteção a suas famílias.

Quantos casos graves, crimes hediondos deixam de ser elucidados pelo fato de não haver um programa efetivo de proteção às testemunhas! Isso somente poderá ser viabilizado se integrado a projetos nacionais, como aquele do qual observamos o desenvolvimento a partir do Grupo de Assessoria Jurídica das Organizações Populares – GAJOP –, uma organização não-governamental pernambucana, a primeira do Brasil a trabalhar com projetos de proteção de vítimas e de testemunhas.

Quantas famílias todos os dias se dirigem à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta Casa buscando proteção! É para elas, Srs. Deputados, que queremos ver esta lei em funcionamento.

Portanto, cabe-me, neste momento, saudar a disposição do Deputado Alexandre Postal ao apresentar uma proposta que retire o vício de origem dessa matéria tão importante.

A partir deste momento, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos está à disposição dos Srs. Deputados, sugerindo a possibilidade de realização de um encontro com o grupo de trabalho estadual que atua junto a esta questão, visando definir prazos e propostas que ofereçam a melhor forma de proteção às pessoas acometidas do medo que toma conta de todas as relações. Medo que se origina do aumento da criminalidade e da violência que passou a fazer parte do nosso cotidiano.

Na condição de presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, externo o desejo de debater a proposição que o governo traz à Casa, lembrando o trabalho desenvolvido pelo Deputado Alexandre Postal.

O Rio Grande do Sul necessita desse programa que busca prioritariamente uma política efetiva de proteção às vítimas e às testemunhas.

Finalizo dizendo que, se mantido o veto, estaremos caminhando com maior segurança rumo à execução da lei. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 14/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O veto ora em discussão refere-se a uma proposta apresentada pelo Deputado Alexandre Postal que ganhou acolhida, simpatia e receptividade dos Srs. Parlamentares pela forma justa com que pretende tratar os familiares das vítimas de violência, projeto que obteve 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário dos parlamentares, significando um passo gigantesco deste Poder para a criação de um fundo de apoio a essa questão.

Evidentemente, o Deputado Alexandre Postal seguiu a doutrina que o Deputado Marcos Rolim instalou na Assembléia Legislativa do Estado quando criou uma lei dando proteção às vítimas da violência. Lei, aliás, que também ensejou a discussão da constitucionalidade da origem. Porém, por tratar-se de projeto de autoria de um deputado pertencente ao partido do governo, acabou superando todas essas barreiras e obtendo a aceitação de parte do governador.

Hoje a tarde, tivemos mais um exemplo da generosidade do governo, mas para com os seus parlamentares. Acabamos de examinar um veto ao projeto do Deputado João Luiz Vargas, pertencente ao bloco de apoio ao governo, projeto esse também com características duvidosas de constitucionalidade. Esse veto não só foi votado no plenário como vetado, mas a bancada do governo, Senhores, acabou votando contra o próprio governador.

Ficamos a pensar se o Palácio Piratini foi irresponsável quando vetou o projeto do Deputado João Luiz Vargas. Foi desavisado, negligente, político, partidário- O que fez o Palácio Piratini-

Por outro lado, nobre Líder do Governo, Deputado Ronaldo Zülke, que hoje rubricou uma vitória espetacular ao superar divergências de caráter constitucional, V. Exa. reconhece que o Palácio Piratini estava errado ou que a sua bancada fez uma concessão extraordinária, do ponto de vista político-partidário-

Superado o veto ao Projeto de Lei do Deputado João Luiz Vargas, parabenizamos o colega, porque S. Exa. pelo menos encontra acolhida no governo que apóia, já que os demais parlamentares de oposição não conseguem fazer transitar emendas nesta Casa, visto que todas são vetadas pelo governo e pelos partidos que o sustentam.

Na questão referente ao veto em debate, o Deputado Vilson Covatti, da Comissão de Constituição e Justiça, já exarou a sua opinião, isto é, manifestou-se contrariamente ao projeto, aceitando, portanto, o veto do ponto de vista da legalidade, da constitucionalidade. Nossa bancada vai acompanhar o nobre integrante da Comissão de Constituição e Justiça que lá nos representa.

Publicamente, manifesto meu desconforto, Deputado Alexandre Postal, pelo fato de uma negociação com o governo ter posto por terra um fundo extraordinário.

Tenho atuado ao longo dos anos com os familiares dos caminhoneiros desaparecidos. Sei que a delegacia de desaparecidos e delegacia de roubos de cargas não têm recursos. Quando surge uma tentativa de criação de um fundo de auxílio às vítimas e seus familiares, o governo não só consegue negociar a aceitação do veto como também supera todas as discussões de caráter de mérito.
O fundo é bom, a proposta é boa. O que os parlamentares estão fazendo, neste instante, é abrir mão do direito de legislar. Daqui a pouco ficaremos todos a dizer amém sempre que o líder do governo assim o desejar. Aliás, no primeiro semestre, meu caro Líder Ronaldo Zülke, o governo conseguiu a aprovação de todos os projetos que queria. E temos que ouvir a acusação de V. Exa. e de seus colegas de bancada de que esta é uma oposição radical, raivosa e não ajuda o governo a construir. Mas onde está a verdade, meu caro líder do governo- Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 14/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Na condição de relator, desejo dizer que, embora reconheça o mérito da proposta em exame, entendi que deveria dar parecer favorável ao veto.

Em primeiro lugar, parabenizo a posição do líder da minha bancada, Deputado Francisco Appio, que recomenda a votação de acordo com o parecer exarado na Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao veto. Em segundo lugar, parabenizo o Deputado Alexandre Postal que reconhece o mérito, bem como o partido do governo por encaminhar a este Parlamente proposta de criação do fundo, possibilitando, dessa forma a retirada do caráter de inconstitucionalidade da matéria.

Parabéns, Deputado Alexandre Postal, por colocar acima dos seus interesses pessoais o interesse da coletividade. Desta forma, o Parlamento e a sociedade gaúcha serão contemplados. Também na condição de relator, recomendo que se vote favoravelmente ao veto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) - Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 14/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desejo aliar-me às manifestações favoráveis ao projeto em discussão por entender que o Deputado Alexandre Postal foi extremamente feliz ao propor essa matéria e ao aceitar as ponderações do Executivo, acatando o veto desde que houvesse comprometimento da liderança da Bancada do PT de enviar a esta Casa proposta com igual sentido e redação.

Deputado Alexandre Postal, feito esse acordo, imagino que o Executivo possa remeter proposta de criação do Fundovida o mais rapidamente possível.

Espero que o acordo seja cumprido, pois já houve situações, há algumas semanas, em que se percebeu que a expressão acordo parlamentar serviu para inviabilizar negociações que tinham sido feitas por todas as lideranças de bancada.

A matéria que examinamos é muito importante. Trata-se de uma bela iniciativa do seu autor, o Deputado Alexandre Postal. Assim, espero que o Executivo não utilize tal mecanismo para justificar o não-remetimento desse projeto à Assembléia Legislativa.

Desejo que o acordo parlamentar seja efetivamente cumprido, porque, há alguns dias, sob o manto desse acordo, não houve, efetivamente, a materialização do acerto feito por todas as bancadas. Deputado Alexandre Postal, a sua proposição tem a dimensão de grandeza de atender, nessa negociação, a esse acordo.

Vale registrar também um projeto, enviado a esta Casa e aqui aprovado, com alguma dificuldade por parte da oposição na época, que buscava indenização para os familiares de mortos e desaparecidos durante o processo de exceção no Brasil, proposto pelo Governo Antônio Britto.

Na ocasião, imaginava-se que o projeto teria facilidade de tramitação nesta Casa, Deputado José Farret, mas a oposição teve dificuldades nesse sentido, embora com a maioria de votos favoráveis, muito devido à pressão feita pelo então colega Marcos Rolim, hoje deputado federal.

Estou vendo que isso traz bons frutos, porque há algumas semanas, Deputado Luis Fernando Schmidt, numa grande solenidade em que foram entregues cheques para familiares de pessoas que sofreram durante o período de exceção neste País, foi feita grande comemoração e enorme divulgação na imprensa desse fato, na tentativa de capitalizar um pouco o aspecto político dessa questão, que, inegavelmente, está associada à lei aprovada nesta Assembléia Legislativa.

Ocupo a tribuna por dois motivos: em primeiro lugar, para exigir que o acerto efetivamente seja cumprido, devendo seu não-cumprimento ser, da mesma forma, justificado como fruto de um acordo parlamentar, que, portanto, pode não ter a mesma importância, seriedade e valor; em segundo lugar, para registrar definitivamente que a proposta de indenizar as famílias que tiveram grandes prejuízos naquele período ditatorial foi criada no governo passado e que está, a cada momento, sendo materializada por ações feitas então e no governo atual, o que é extremamente positivo.

Entendo que o Deputado Alexandre Postal aquiesceu ao acordo, na expectativa de que o projeto possa vir para esta Casa, tendo em vista que as duas matérias têm o mesmo objetivo, que é assegurar ao cidadão seus direitos, privilegiá-lo com garantias de reconhecimento até mesmo naquilo que o Estado é falho ou omisso. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 14/99. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos. Alertamos que o voto sim é a favor do veto e que o voto não é contrário ao veto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Planilha de votação publicada na íntegra no Diário da Assembléia do dia 08.09.99.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) - Com 44 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aceito o veto total ao Projeto de Lei nº 14/99.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei Complementar nº 60/99, projeto esse do Deputado Adilson Troca: Acrescenta artigo ao Título III – Capítulo IV – das Vantagens - da Lei Complementar nº 10.098, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei Complementar nº 60/99, do Deputado Adilson Troca, propõe que a retirada de vantagens de servidor público somente seja permitida se o Executivo estiver autorizado pela Justiça.

O primeiro ponto que justifica o veto é o vício de origem. Normas relativas ao regime jurídico único dos servidores são de competência privativa do governador. Isso está contido no art. 60, inciso II, alínea b, da Constituição do Estado.

Em segundo lugar, o projeto fere o princípio da razoabilidade - o que está contido no art. 19 da Constituição estadual -, pois cria um enorme transtorno ao Poder Executivo.

O terceiro ponto é que essa é, na minha opinião, uma lei desnecessária, porque o Executivo não pode retirar dos servidores vantagens que tenham sido concedidas por lei. As vantagens proporcionadas aos servidores que não tenham sido concedidas por lei se tornam ato nulo.

É obrigação, é dever do Executivo anular o ato, porque não se trata de uma vantagem, mas de uma irregularidade. Se o servidor estiver inconformado com a correção da irregularidade, é natural que recorra à Justiça para verificar se possui algum direito a ser preservado. As vantagens concedidas de forma legal que eventualmente o servidor tiver e que o Executivo tentar retirar também constituirá um ato nulo.

Portanto, essa lei é desnecessária e, por ferir o princípio da razoabilidade, por ferir o princípio da competência privativa do Executivo em três aspectos diferentes, ela justifica o veto do Governador.

Por esse motivo, pedimos aos nobres parlamentares desta Casa que, respeitando o que estabelece a Constituição, votemos favoravelmente ao veto do governador do Estado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 60/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Assiste razão ao líder da Bancada do PT quando afirma que essa emenda acrescenta muito pouco no que diz respeito à questão legal. Mas, mediante a nova conjuntura política que se instalou no Estado, a de dar solução através de canetaço e de resoluções, entendo que a iniciativa do colega legislador, Deputado Adilson Troca, é louvável e não está eivada de inconstitucionalidade. Está apenas regulamentando - aliás, está proibindo aquilo que é proibido -, a legislação para que os mal-intencionados não a interpretem dubiamente.

Que bom se o governo interpretasse a questão da mesma forma que o seu líder. Se assim fosse, a tentativa legislativa seria inócua. A prática tem mostrado exatamente o contrário, ou seja, mandar, atuar e executar aquilo que é ilegal. Então, a iniciativa parlamentar é louvável, dando mais uma vez nome à legalidade, dando nome àquilo que é inconstitucional e ilegal: a prática do governo.

Não vejo inconstitucionalidade na matéria. Há razões para a iniciativa do legislador acrescentar o artigo no próprio Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim sendo, com a responsabilidade que tenho na Comissão de Constituição e Justiça, a minha orientação àqueles que optarem, como eu, por votar contrariamente ao veto do governador é a de que não estarão cometendo nenhum erro, nenhuma inconsti-tucio-nalidade, mas apenas clareando esse ato, que é legal, que é constitucional. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 60/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Adilson Troca, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Encaminhamos esse projeto de lei, alterando o estatuto do funcionário público estadual, em virtude da experiência que tivemos como vice-prefeito na Prefeitura de Rio Grande. Prefeitos anteriores tiraram uma série de direitos e vantagens incorporados legalmente ao patrimônio dos funcionários, e a nossa administração, passados seis anos dessas medidas administrativas, teve de pagar a todos, pois a Justiça deu ganho de causa aos funcionários.

O Sr. Governador considerou inconstitucional e vetou o Projeto de Lei Complementar nº 60/99, que estabelece que os direitos e vantagens legalmente incorporados ao patrimônio funcional dos servidores públicos estaduais somente poderão ser retirados por decisão judicial.

Encontramos em alguns colegas deputados opiniões de simpatia para com o projeto, mas com algumas dúvidas sobre a sua constitucionalidade.

No nosso entender, há um profundo equívoco nessa avaliação, o que desejamos discutir. As Constituições Federal e do Estado vedam a iniciativa do legislador em projetos de lei que versem sobre criação de cargos, remuneração desses, regime jurídico dos servidores, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis ou reforma ou transferência de militares para a reserva.

O projeto em discussão não trata dessas questões. Cuida de um ponto básico de direitos. Um direito, uma vez incorporado legalmente ao patrimônio funcional, somente poderá ser retirado através de ação judicial.

Ora, se o direito ou vantagem foi legalmente incorporado ao patrimônio funcional de um servidor é porque o ato de concessão foi legal. Se não o foi, não se aplica a regra. Se a concessão foi legal, deu-se um ato jurídico perfeito e acabado. Daí a melhor doutrina jurídica aconselhar que a retirada do direito ou da vantagem, nessa situação, importe em prévia autorização judicial.

Na prática, os gestores de pessoal dos Três Poderes tomam as mais variadas decisões sobre a vida funcional dos servidores; agem e retroagem, cabendo ao prejudicado o direito de recorrer à Justiça. O empregado, neste caso o servidor público, é a parte mais fraca nesta relação, e sobre ela recai o ônus de uma longa demanda judicial.

Com o projeto, pretendemos inverter esse ônus: será a administração pública de qualquer dos Poderes, quando decidir retirar um direito ou uma vantagem já legalmente incorporada ao patrimônio funcional do servidor, que terá de recorrer à Justiça.

Não é, pois, uma questão de regime jurídico de servidores, de carreira ou de cargo, mas de direito fundamental, de cidadania, do servidor nas suas relações com o Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 60/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Pimenta, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Algum cidadão menos avisado, que não acompanha o debate político nacional, que não acompanha todas as iniciativas que têm caracterizado o Governo do PSDB no nosso País, ao longo dos últimos anos - como as emendas da reforma administrativa, da flexibilização da legislação, no que concerne aos servidores públicos -, certamente teria dificuldade em compreender como um deputado do PSDB, contrariando a pauta central da ação política do seu governo em nível federal, apresenta um projeto com tal conteúdo.

Antes de discutirmos a matéria, insistimos, até mesmo para preservar o papel desta instituição, que não devemos caracterizar esta Assembléia Legislativa como uma Casa que aprova qualquer proposta, sem ter o menor cuidado com questões primárias do ponto de vista do Direito Administrativo.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul é absolutamente clara no seu art. 60, que estabelece: São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade.

É primário que saber que, à luz da legislação, um projeto que disponha sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e que seja apresentado por um deputado sequer poderia tramitar. Em condições normais, num processo legislativo minimamente rigoroso, esse projeto não poderia chegar ao plenário, porque só serve para semear, na opinião pública, uma confusão a respeito de matéria que não exige sequer uma nova legislação. Isso ocorre porque, se há o direito ou a vantagem concedida ao servidor por lei, não se justifica a aprovação de uma nova norma jurídica, totalmente eivada de inconstitucionalidade, para alegar que o governo só poderia retirar essa vantagem ou esse direito por meio da Justiça.

É uma lei que não tem nenhum fundamento, ao contrário, causa transtornos à administração pública e despesas para o Estado, na medida em que, obviamente, será objeto da busca de inconstitucionalidade junto ao Poder Judiciário. Ela semeia na opinião pública uma idéia desprovida de qualquer sentido.

Do ponto de vista da instituição Assembléia Legislativa, essa proposição projeta na sociedade uma idéia absolutamente errada a respeito do papel que aqui desempenhamos. Qualquer estudante do primeiro ano do curso de Direito, qualquer vereador em primeira legislatura numa câmara de vereadores do interior sabe que não compete a esta Casa legislar sobre esse tipo de matéria.

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, na sua 50ª Legislatura, com toda a respeitabilidade que tem perante a sociedade gaúcha, simplesmente ignora o que a legislação determina, ignora a nossa prerrogativa com o intuito único de criar um transtorno ou de semear a demagogia em nível de opinião pública, ao tentar derrubar o veto a essa proposição.

Confio na sensibilidade e na seriedade das bancadas de oposição desta Casa, pois de forma alguma darão guarida a essa iniciativa e manterão o veto aposto pelo Sr. Governador a esse projeto, que, de tão absurdo, chega a ser escandaloso na forma como afronta a Constituição do Estado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 60/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Cumprimento os representantes dos funcionários públicos estaduais e os amigos funcionários aqui presentes.

Este é um momento histórico no Parlamento gaúcho: caiu a cortina, caiu a máscara, porque - como diz o ditado - a mão que afagava, até algum tempo atrás, o funcionário público estadual hoje empunha a faca contra ele.

Não estamos neste plenário, que é político, simplesmente para descaracterizar o verdadeiro fundo desse projeto. Este é um plenário político, repito, e, portanto, não cabe a ele somente analisar a letra fria da lei.

Fui relator do projeto do Deputado do Deputado Adilson Troca e compreendi a intenção de S. Exa: a de apertar o Governo do Estado para fazer tudo o que prometeu na época da campanha; a de fazer com que funcionários que perdem suas vantagens, mercê da incompetência e da inoperância dos governantes do Estado, não precisem entrar na Justiça para lutar por seus sagrados direitos adquiridos; a de sensibilizar o Governo do Estado.

A bancada que outrora afagava os funcionários públicos é a que hoje ajuda a neles empunhar a faca. Os servidores já não têm a mínima perspectiva de aumento de salário, não têm a mínima perspectiva de solidariedade daquele governo em quem maciçamente acreditaram, levando-o ao poder.

Srs. Deputados, as ovelhas viraram lobos - ou graxains, animais típicos da minha região -, e os cordeirinhos se transfiguram. Deixemos de tentar ludibriar os funcionários públicos dizendo que essa medida é inconstitucional, sem apresentar uma medida proporcional e equivalente para protegê-los agora e no futuro.

Se essa matéria é inconstitucional, a bancada do governo poderia ter persuadido o governador a não ser simplesmente um carrasco de espada afiada, que tira as vantagens dos servidores.

Srs. Funcionários, o governo quer e vai tirar suas vantagens, vai aumentar a contribuição do IPE, porque não tem um plano de desenvolvimento e de aumento de receita para este Estado.

Infelizes funcionários públicos estaduais, essa é a recompensa que S. Sas. recebem de alguém que não tem compromisso com aquilo que foi prometido, que foi vendido na época de campanha eleitoral.

Sras. e Srs. Deputados da hoje dita oposição, que até bem pouco tempo eram a situação do Governo Antônio Britto, nada melhor que um dia após outro: o fio da navalha virou.

Que esta seja a mensagem à Bancada do Partido dos Trabalhadores e ao Sr. Governador Olívio Dutra: como a sabedoria popular diz, não cuspam para cima que não lhes cai na cara. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 60/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Enquanto ouvíamos as manifestações dos deputados, justificando a posição contrária ao veto, ficávamos na expectativa da presença na tribuna do líder do governo. Pensei, Deputado Mário Bernd, que o Deputado Ronaldo Zülke - que foi vitorioso nos vetos anteriores -, viria à tribuna para, na mesma linha do Deputado Alexandre Postal, pedir a esta Casa que vote a favor do veto, porque asseguraria aos servidores o envio de projeto que garante a irredutibilidade de seus vencimentos ou de declaração de que este governo não mexerá nos salários.

Entretanto, Srs. Parlamentares, a democracia do PT tem várias roupagens, várias máscaras. Enquanto o Governo do PT, a Bancada do PT e seus aliados votam a favor deste veto e contra os servidores do Estado, circulam certas notícias nos jornais de hoje. Espero que o nobre líder do governo desminta essas informações, sendo importante que o faça, desautorizando o secretário da Administração e dos Recursos Humanos.

Em sua edição de hoje, o jornal Gazeta Mercantil divulga que, enquanto uma equipe técnica, coordenada pelo secretário da Administração e dos Recursos Humanos, elabora propostas para cortar gastos com o pessoal e, especialmente, reduzir salários, o Palácio Piratini publica diariamente no Diário Oficial nomeação de assessores, todos com mais de uma gratificação multiplicada, muitos com reforço da verba de representação. Pelo visto – conclui a Gazeta Mercantil – a sobra dos marajás já tem destino bem diferente do anunciado pelo governo.

O governo pede, pelo veto do Governador Olívio Dutra, que a Assembléia não dê essa garantia, essa salvaguarda importante ao servidor. Se esse veto não for derrubado, Deputados José Farret, Vilson Covatti e João Fischer, os servidores não dormirão tranqüilos. Sobre eles estará a espada que, ao longo dos últimos cinco meses, pesou muito, sim, com a ameaça de redução dos salários, o que poderia implicar mudança completa de vida, na educação de seus filhos, na saúde de sua família.

Quero elogiar publicamente os sindicatos que tiveram a coragem de dizer não ao governo e que vieram à Assembléia Legislativa conversar com os líderes, fazendo as ponderações necessárias.
Além da denúncia da Gazeta Mercantil - que é importante e à qual esta Casa deve dar guarida -, alertamos para um fato gravíssimo, pois o governo, pelos seus agentes, pelos seus porta-vozes, anuncia algumas posições que não correspondem à verdade: o projeto de lei que trata da gestão democrática foi construído, sim, pelo Cpers-Sindicato, mas não pela comunidade de professores e de diretores gaúchos.

Recebemos o pedido do Cpers-Sindicato e do governo para votarmos o projeto como ele está, e, surpreendentemente, uma semana depois, nossos gabinetes começaram a receber delegações de diretores - como os da Zona Sul, Deputado Érico Ribeiro - inconformados com a mudança proposta pelo governo. Pois agora faremos, efetivamente, aquilo que quer a comunidade gaúcha de professores e de diretores, e não o que quer o governo.

O Sr. Paulo Pimenta (PT) – (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Deputado Paulo Pimenta, concordo com V. Exa quando afirma que me desviei um pouco do projeto em discussão, mas foi para mostrar a incoerência, a incapacidade do governo de efetivamente corresponder aos anseios dos servidores. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 60/99. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Lembramos que o voto sim é a favor do veto e que o voto não é contrário ao veto. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Com 14 votos favoráveis e 28 votos contrários, está rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 60/99.

O SR. ABÍLIO DOS SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, meu voto é não.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 62/99, projeto este do Poder Executivo: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003 e dá outras providências. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Ciro Simoni, pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, V. Exa. está colocando em votação o veto parcial de autoria do Sr. Governador ao Projeto de Lei nº 62/99. As emendas, porém, não são votadas em separado-

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Deputado Mário Bernd, o voto é único, a não ser que haja algum destaque.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – As emendas nºs. 134 e 135 serão votadas juntamente com as emendas nºs. 187 e 188-

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Sim, Deputado.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB, estou solicitando votação em separado das emendas nºs. 187, 188 e 189.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Deputado Mário Bernd, V. Exa. tem o direito de solicitar o destaque, desde que o faça por escrito.

Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 62/99. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Plano Plurianual foi apreciado pela Assembléia Legislativa após ter passado por um grande processo de discussão com os Conselhos Regionais de Desenvolvimento – Coredes –, incluindo propostas que foram apresentadas pelas secretarias, justificando um programa de governo. Também aqui, depois de um amplo debate com a sociedade por meio da Comissão de Finanças e Planejamento, conseguimos estabelecer uma negociação com todas as bancadas como nunca havia sido feito antes. Essa negociação resultou num acordo para que fosse aprovado, por unanimidade, o relatório daquela comissão, embora tenhamos destacado a quais propostas éramos contrários.

Posteriormente a uma análise das emendas aprovadas, o Governo do Estado teve de vetar algumas que eram ilegais e outras que apresentavam problemas sob o ponto de vista da manifestação das entidades, como a dos conselhos em relação ao Programa Mãos Dadas.

Nesse sentido, queremos solicitar destaque, pois as emendas nºs. 134 e 135 criam um novo programa no sentido de garantir que o ensino profissionalizante fique desvinculado do ensino médio. O ensino médio está vinculado ao ensino profissionalizante, portanto, não pode ser desconsiderado do ensino global. Consideramos essa emenda desnecessária, pois cria um programa novo, o que está proibido conforme o Decreto nº 39.349.

Quanto ao Programa Mãos Dadas, é importante destacar que a democratização do ensino, a implementação de políticas regionais de saúde e a garantia de direitos sociais são direitos da população e não devem estar vinculados a uma maior arrecadação. Isso não pode ser um critério para garantir esses direitos. Há também problemas legais, já que esse projeto desconsidera a legislação da LDB, da Lei Orgânica da Assistência Social e da Lei Orgânica da Saúde.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho da Assistência Social, o Conselho do Idoso e o Conselho da Saúde já manifestaram a sua vontade ao governo para que seja extinto o Programa Mãos Dadas e seja criada uma nova política de distribuição desses recursos. Respeitando a posição desses conselhos e considerando a legislação segundo a qual os recursos têm de ser colocados em fundos estaduais e municipais para serem gerenciados pelos conselhos, o governo está trabalhando com a política de descentralização desses recursos, levando em conta as particularidades regionais e as diferenças existentes entre os conselhos.

Como existe essa manifestação formal dos conselhos e o esforço do governo em considerar as emendas – das 19 emendas a que éramos contrários, o governo vetou somente sete por apresentarem problemas legais –, solicitamos aos deputados que mantenham o veto para respeitar o amplo processo de discussão ocorrido com os Coredes, na Comissão de Finanças e Planejamento e a negociação estabelecida nesta Casa. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 62/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna manifestar a nossa posição a respeito do veto imposto pelo Governador Olívio Dutra às emendas nºs. 187, 188 e 189, do Plano Plurianual, que dizem respeito à inclusão de recursos orçamentários para dar continuidade ao Programa Mãos Dadas.

Defendemos a derrubada desse veto, uma vez que o Programa Mãos Dadas, aprovado por unanimidade nesta Casa, em julho de 1998, constituiu-se na Lei nº 11.197, que, como tal, deve ser cumprida. A alegação de que os conselhos estão contra a realização do programa – portanto, o governo está ouvindo os conselhos para tomar sua posição –, é um flagrante desrespeito à legalidade, ao estado de direito e a esta Casa.

A lei já vinha sendo cumprida há três anos e, nesse período, beneficiou 3.725 instituições assistenciais, educacionais e de saúde do Estado. Em troca de um verdadeiro mutirão de cidadania, recolhendo notas fiscais e ajudando na consciência tributária, distribuiu 36 milhões de reais para entidades carentes. Um programa que concede tantos benefícios, que é uma lei, não pode ser simplesmente suspenso pelo Governo do Estado.

Com a derrubada deste veto, esta Casa está sinalizando ao governo que deseja a execução do Programa Mãos Dadas, que é uma aspiração da coletividade rio-grandense, principalmente dos mais necessitados, dos beneficiados pelo projeto, como as crianças carentes, os excepcionais, os idosos, os doentes, enfim, de todos os que precisam do apoio do Governo do Estado e dos recursos públicos.

Existe um verdadeiro vazio, pois o governo não cumpre a lei, não propõe qualquer mudança a ela e tampouco oferece um novo programa em seu lugar. O programa foi suspenso, e milhões de gaúchos estão sofrendo por essa situação de verdadeiro desrespeito à coletividade mais carente, aos pequenos, que tanto o governo se comprometeu a defender na época da campanha eleitoral. Hoje, flagrantemente, o governo desrespeita a Lei nº 11.197, de julho de 1998, que institui o Programa Mãos Dadas.

Por todas essas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, proponho que esta Casa, que representa a soberania do povo gaúcho, manifeste ao governo, por meio da derrubada deste veto, a sua decisão de manter o Programa Mãos Dadas – este é sustentado pelas verbas orçamentárias –, respeitando a lei que o instituiu. Tudo isso nada mais é do que sinalizar a necessidade de ver cumprida a norma do bom regime democrático, de que a lei existe e deve ser cumprida, ainda mais em se tratando de uma lei absolutamente meritória, que recebeu a aprovação unânime e o apoio dos deputados de todos os partidos, inclusive do Partido dos Trabalhadores, quando foi submetida a esta Casa no ano passado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Mário Bernd, de votação em separado dos itens 35, 36 e 37, referentes às emendas nºs. 187, 188 e 189 do veto parcial ao Projeto de Lei nº 62/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Mário Bernd.

Em votação os itens 35, 36 e 37, que são os vetos referentes às emendas nºs. 187, 188 e 189. Esta presidência comunica que sim aceita o veto e não rejeita o veto. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 16 votos favoráveis e 29 votos contrários, está rejeitado o veto referente aos itens 35, 36 e 37, ou seja, às emendas nºs 187, 188 e 189 ao Projeto de Lei nº 62/99.

Em votação o restante do veto parcial ao Projeto de Lei nº 62/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 32 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aceito o restante do veto parcial ao Projeto de Lei nº 62/99.

Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 106/99, projeto este do poder Executivo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2000 e dá outras providências.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, estou encaminhando à Mesa requerimento para votação em separado da emenda nº 58, de autoria do Deputado João Luiz Vargas.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Antes de receber o requerimento do Deputado Ronaldo Zülke, explicito aos Srs. Deputados que o veto insurge-se a duas emendas aprovadas ao Projeto de Lei nº 106/99, aprovado em sessão plenária de 30 de junho: a emenda nº 31, de autoria do Deputado Frederico Antunes, e a emenda nº 58, da Bancada do PMDB, que acrescentaram, respectivamente, os arts. 25 e 26.

O art. 25 foi aditado à proposta com a pretensão de aumentar o percentual de despesa orçamentária previsto na função agricultura, com a justificativa de que 2,5% da despesa total seria o mínimo necessário para a mencionada função. O art. 26 impõe a inclusão na peça orçamentária de 2 mil daqueles investimentos definidos como de interesse regional no orçamento de 1999 e que não foram executados ou concluídos no exercício em curso juntamente com os recursos correspondentes.

Em votação o requerimento, do Deputado Ronaldo Zülke, de votação em separado do veto à emenda nº 58 do Projeto de Lei nº 106/99.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, solicito a retirada desse requerimento.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Defiro o pedido de S. Exa.

Em discussão o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Pimenta, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O veto parcial incide sobre duas emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A emenda nº 31 ao art. 25, de autoria do Deputado Frederico Antunes, dispõe que a lei orçamentária assegurará um percentual de 2,5 da Despesa Total na Função Agricultura, excetuando as despesas com pessoal e inativos. Essa é uma nova versão da emenda apresentada pelo Deputado Valdir Heck no ano de 1998, com a diferença de que a última excetua do cálculo o gasto com pessoal e inativos, o que significa um acréscimo na vinculação do orçamento de mais de 40% no gasto em relação aos 2,5 previstos para 1999.

Existe uma disposição clara, por parte do governo, de ampliar os investimentos na agricultura. A previsão na lei orçamentária para o ano 2000 e os estudos que estão sendo realizados pelo governo, juntamente com os Coredes e o Orçamento Participativo, indicam que à Secretaria de Agricultura e Abastecimento - que representa apenas parte da função agricultura - serão destinados 222 milhões e 600 mil reais, mais 41 milhões e 900 mil reais para o Instituto Rio-Grandense do Arroz – IRGA –, o que significa 3,1% do total das despesas.

A aprovação da emenda com a redação proposta pelo deputado apresenta duas situações: uma delas é a proposta da emenda de menos do que está sendo discutido; outra, é a criação de uma vinculação e o estabelecimento de um patamar tal que impedirá o seu cumprimento. Por isso, entendemos que essa emenda não deve ser sustentada e, para tanto, solicitamos a manutenção do veto do Sr. Governador.

De outra parte, a emenda 58, art. 26, apresentada pela Bancada do PMDB estabelece que: Os investimentos definidos como de interesse regional no orçamento do Estado de 1999, não executados ou que não se concluirão no exercício em curso, obrigatoriamente deverão ser incluídos na peça orçamentária do próximo exercício com os recursos correspondentes.

Ora, Sr. Presidente, essa matéria contraria todos os princípios básicos da técnica de execução orçamentária. A não-realização de obras pelo Poder Executivo pode ocorrer devido a vários fatores. Cito como exemplo disso a Rota do Sol, que foi paralisada por problemas relativos à inviabilidade técnica e em função de liminares que envolvem questões ambientais, entre outras dificuldades.

A inclusão de obras no orçamento com os recursos correspondentes aos do ano anterior não garantem a sua realização. Pelo contrário, isso cria uma situação inadequada, na medida em que transfere recursos de forma imediata de um ano para outro, que colidem com o trabalho de previsão e elaboração do orçamento do ano seguinte, em realização pelas secretarias, pelos Coredes e pelo próprio Orçamento Participativo.

A LDO já contém um dispositivo que estabelece um critério para a realização de investimentos: a preferência das obras em andamento sobre as novas. Assim está garantido que as obras de interesse regional que se iniciaram e forem econômica e tecnicamente viáveis serão retomadas.

Não há como sustentar essa emenda, porque ela também contraria frontalmente o Regimento Interno desta Casa, no art. 209, inciso III, que veda a aprovação de dispositivo nas leis orçamentárias que consigne despesa para exercício diverso daquela que a lei rege. Por isso, solicitamos a compreensão dos ilustres deputados para a manutenção do veto do Governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna relembrar o que aconteceu no ano passado, quando presidia a Comissão de Finanças e Planejamento.

Por iniciativa do então Deputado Valdir Heck, foi apresentada uma emenda ao orçamento, disponibilizando 2,5% da receita total para a agricultura, que não foi aprovada na comissão. Quando a matéria entrou em pauta para ser apreciada no plenário, este deputado requeu à Mesa que fossem colocadas em votação somente as emendas com parecer favorável da comissão. Embora a emenda do Deputado Valdir Heck tivesse parecer contrário, foi aprovada.

O então Governador Antônio Britto aceitou a emenda, e, no orçamento para o exercício de 1999, consta o percentual de 2,5% para a agricultura.

Em final de julho de 1999, a secretaria estava com uma dotação de 236 milhões de reais e uma execução de tão-somente 54 milhões de reais, ou seja, 22,97%. É isso que assusta o atual governo. Quando a proposição orçamentária é de 2,5%, é executado menos de 23% em sete meses. O governo não quer se comprometer em executar somente 2,5%

Havia emendas, como a do Deputado Giovani Cherini, que propunham o percentual de 5% para a agricultura. Aprovamos uma que concedia um percentual menor, ou seja, de 2,5%. Mesmo assim, o governo não cumpre a execução orçamentária para essa área básica do Rio Grande do Sul.
O Governo do Estado afirma que a aplicação do próximo ano será maior, mas, se não está conseguindo cumprir suas metas nem neste ano, Deputado Frederico Antunes, imagine no ano que vem!

Essa emenda foi a única com parecer contrário votada neste plenário no ano passado. A Assembléia Legislativa, através dos seus 55 deputados, mudou o parecer da comissão, passando a matéria a ter parecer favorável. O ex-Governador Antônio Britto manteve os 2,5%, que constam no Orçamento e que não estão sendo cumpridos. Deve ser por medo, caso contrário não haveria problema algum.

Vamos contar com mais de 2,5%, Deputado Frederico Antunes! Que beleza! Vamos votar 4%, 5% ou 10%! Entretanto, não conseguem cumprir sequer esse percentual. Estamos muito aquém disso. Em cinco meses, deveríamos ter gasto 77% da dotação para essa secretaria, mas gastou-se menos de 23% em sete meses. O temor do atual governo é não aplicar esse valor e ter que cumprir efetivamente a sua proposta no ano 2000. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei n º 106/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado Jair Foscarini reforça a nossa argumentação sobre a importância da derrubada desse veto. Antes de ocupar esta tribuna, comentava com alguns colegas que o nosso nível de tolerância com este governo está chegando a zero. A atual administração está desrespeitando até mesmo suas prioridades e promessas de campanha, como o Orçamento Participativo, sua maior bandeira. É um desrespeito com o próprio Rio Grande!

Depois de inúmeras reuniões feitas pelos conselheiros do Orçamento Participativo – que traçaram como prioridade para o Orçamento do ano 2000 o setor primário –, vemos agora a negativa da fixação de apenas 2,5% para a despesa total na função agricultura. Se analisarmos o que foi proposto pelo Deputado Giovani Cherini, aliado do atual governo e ex-presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa, concluiremos que estamos pedindo metade do que foi requerido no ano passado, o que – sabe-se – não está sendo cumprido.

Temos, portanto, inúmeros argumentos para solicitar a todos os deputados – inclusive das Bancadas do PT, do PDT e das demais aliadas à atual administração – que derrubemos esse veto, em respeito ao Orçamento Participativo, que o governo traz como bandeira, e à consulta popular. Inúmeros gaúchos acreditam que a prioridade deste Estado é a agricultura, o setor primário.

Devemos, pois, fixar os 2,5% para dar uma chance ao pequeno produtor e à agricultura familiar, viabilizando a base da economia deste Estado. Temos que afirmar no orçamento essa emenda, aprovada por 54 votos a zero, que nos dá metade do que o Deputado Giovani Cherini, aliado deste governo, queria para o setor. É uma questão de coerência, portanto.

Faço aqui um apelo aos Srs. Deputados. Vamos votar respeitando a maioria da comunidade gaúcha, que diz ser a sua prioridade o setor primário, e vamos fixar 2,5% do orçamento, no mínimo, para ser investido nessa área. Há quem diga que o Governo do Estado vai destinar mais do que isso. Ótimo! Serão 4,9% ou 5,2%- Queremos, no mínimo, 2,5% para a agricultura.

Apelo igualmente para os deputados que, nesta tribuna, defendem quase que diariamente o setor primário e que também são aliados da atual administração, para que votem coerentemente, com a consciência de quem defende este Estado. Para defendê-lo, em primeiro lugar, temos que ter uma agricultura forte, sustentável e um orçamento plausível, que dê condições, definitivamente e de fato, de serem realizados todos os projetos de campanha do governo, os quais queremos ver viabilizados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estou perplexo por ver o posicionamento de um partido que fez sua campanha eleitoral baseada principalmente no pequeno agricultor. Venho a esta tribuna com muita moral, porque, na legislatura passada, quando o ex-Deputado Valdir Heck apresentou essa emenda na Comissão de Finanças e Planejamento, eu a defendi, mesmo sendo aliado do governo.

Por uma questão de coerência, não poderia deixar de vir aqui lembrar a certos deputados, que obtêm votações estrondosas junto aos pequenos proprietários, a importância do investimento de 2,5% na área da agroindústria, que dará um retorno de mais de 40% ao Tesouro do Estado.

Já tenho dito desta tribuna que não adianta darmos 35% à educação. É muito simpático para a população, mas 35% de 100 reais é bem pior do que 25% de 200 reais, que é o que exige a Lei Calmon. Nós, no Rio Grande do Sul, temos 35%. A Secretaria da Agricultura e Abastecimento é que faz com que, por intermédio de impostos e empregos, cheguem rapidamente mais recursos ao Tesouro do Estado.

Fico estarrecido ao ver certos deputados, que lá fora usam o linguajar da pequena propriedade, não aceitarem destinar 2,5% do orçamento para uma secretaria que tem condições de dar, rapidamente, incremento à arrecadação.

Somente se aplicarmos recursos onde há retorno rápido é que teremos um Estado com condições de dar aumento ao funcionalismo. Admiro muito o Partido dos Trabalhadores, que tem um passado de militância em defesa da agricultura familiar. Na hora de fazer com que esses recursos sejam espraiados para a pequena propriedade, entretanto, vemos outra história: o veto.

Deputado Frederico Antunes, não tenha dúvida de que a iniciativa de V. Exa. vem ao encontro dos interesses do pequeno agricultor. Por isso, a Bancada do PTB votará unanimemente pela derrubada do veto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Ciro Simoni, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Foram feitas desta tribuna referências justas ao nosso sempre Deputado Valdir Heck, que, juntamente com o Deputado Giovani Cherini e outros membros da Bancada do PDT, sempre teve a preocupação de que fossem alocados recursos definitivos para a agricultura neste Estado.

Quando da efetivação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1999, no ano passado, o ex-Deputado Valdir Heck, embora tivesse empenhado grande esforço para aprovar sua emenda na Comissão de Finanças e Planejamento, não teve sucesso. No plenário, porém, houve a sensibilidade dos Srs. Deputados, e S. Exa., juntamente com a Bancada do PDT, teve a satisfação de ver vitoriosa sua proposta.

É importante que se diga que a emenda hoje examinada é diferente daquela que foi difícil ver aprovada. Esta nova versão não trata de apenas 2,5% para a função agricultura, como a outra. O Deputado Frederico Antunes propõe a destinação de 2,5% para a função agricultura, exceto os gastos com a folha de funcionários e de inativos, o que diferencia bastante uma da outra.

Esta proposta não é a que foi apresentada pelo ex-Deputado Valdir Heck. É necessário que se tenha, na medida do possível, um crescimento desse investimento. Foi essa a base da proposta do ex-Deputado Valdir Heck, pois, até aquele momento, investia-se 1,5%, 1,4%, 1,7% na função agricultura como um todo. Dessa forma, houve um crescimento.

É importante que fique bem claro que essa proposta se diferencia da outra, pois exclui as despesas com a folha de pagamento, o que aquela não fazia, e fixa esse percentual apenas como investimento. O Governo do Estado entendeu que, neste momento, isso não é possível, mas fará, talvez no próximo ano, em conjunto com esta Casa, um esforço nesse sentido, porque teremos que tirar de algum setor para dar para a agricultura.

O Partido Democrático Trabalhista entende que esses investimentos precisam ser ampliados. É preciso que se faça justiça neste momento, pois o veto do Sr. Governador não deixa de lado essas considerações.

Faço esse esclarecimento para que V. Exas. entendam que a posição e o voto da nossa bancada, neste momento, são coerentes com o que fixamos e votamos no ano passado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Se fizermos uma reflexão, dificilmente entenderemos por que alguns partidos e deputados não mantêm a coerência. Falar de agricultura neste momento, para mim, filho de agricultor, é de indiscutível importância.

Na legislatura passada, alguns deputados tiveram a hombridade e a coragem de vir à tribuna propor emendas em favor da agricultura. Não compreendo como é que essa não é a prioridade do atual governo. Aliás, não entendo onde se está gastando o dinheiro do Estado.

A emenda apresentada pelo ex-Deputado Valdir Heck, de oposição na época, foi acolhida pelo ex-Governador Antônio Britto. Hoje, o Rio Grande tem à sua disposição 236 milhões e 347 mil reais. O que estranho é que, nesses meses de administração, o atual governo, que defende a agricultura, deveria ter gasto 157 milhões, 564 mil e 660 reais, o que corresponde a 67% desse valor. O Governo Olívio Dutra, entretanto, gastou apenas 22,97% na agricultura.

Onde estão, hoje, aqueles deputados que defendiam a emenda de 5%- O agricultor quer saber que rumo foi tomado, por que mudaram de discurso, se estamos sugerindo uma emenda de até 2,5%, sem as despesas com pessoal.

Estamos avançando, mas continuamos longe dos 5% sugeridos aqui pelo PDT. É incrível! A sociedade rio-grandense deve se perguntar onde está o apoio ao pequeno agricultor, se a agricultura é prioridade neste governo e em que está sendo gasto o dinheiro que deveria ser investido no setor.

Creio que esses indivíduos – os mesmos que hoje mudaram de opinião – não querem mais os 5% para a agricultura. Pelo amor de Deus, aprovem, pelo menos, os 2,5%! Ou a agricultura, de um ano para o outro, deixou de ser prioridade neste Estado- Qual será o setor mais importante para o atual governo, neste momento, se até a agricultura perdeu a primazia-

Preocupo-me também com o fato de que o assegurado neste orçamento não esteja sendo cumprido. Aliás, o que se cumpre neste Estado daquilo que foi prometido- Estamos assistindo ao maior calote eleitoral do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
O Deputado Ciro Simoni foi muito claro, resgatando a verdade em relação à emenda apresentada pelo ex-Deputado Valdir Heck. Parece-me, no entanto, que o Deputado Elmar Schneider não ouviu absolutamente nada. Vamos começar lendo a emenda nº 31, de autoria do Deputado Frederico Antunes: A lei orçamentária assegurará um percentual de 2,5 da despesa total na função agricultura, excetuando as despesas com pessoal e inativos.

Vamos parar de pronunciar inverdades nesta tribuna. A emenda apresentada pelo ex-Deputado Valdir Heck em 1998 e aprovada pelo plenário, com o apoio dos partidos que, à época, eram oposição e hoje são governo, previa o gasto de 2,5% da despesa total na função agricultura, com a diferença de que a presente emenda, apresentada pelo Deputado Frederico Antunes, excetua do cálculo o gasto com pessoal e inativos. Portanto, não é a mesma emenda.

A verdade precisa ficar registrada nos anais desta Casa. Trata-se de uma nova versão da emenda do ex-Deputado Valdir Heck, com um acréscimo na vinculação do orçamento de mais de 40% no gasto em relação aos 2,5% previstos para 1999. Esse é o primeiro ponto a ser destacado. Não podemos confundir alhos com bugalhos. São emendas diferentes.

Os deputados da oposição – preocupados com a questão da agricultura – podem ficar tranqüilos, porque o Governo Olívio Dutra já elegeu a agricultura como prioridade. Nesse setor, atingiremos um montante de aplicação jamais alcançado no Estado do Rio Grande do Sul.

É bom que se apresentem dados. Em 1997, o Estado gastou com a função agricultura – contabilizando o gasto com pessoal e inativos – apenas 1,13% da despesa total. Em 1998, não foi diferente, chegando-se a apenas 1,24%. Possivelmente, ultrapassaremos, neste governo, os 2,5%, incluindo os gastos com pessoal. Veja-se a diferença.

Na lei orçamentária do ano 2000, está previsto, somente para a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que é apenas uma parte da função agricultura, um gasto de 222 milhões e 600 mil reais. Para o Instituto Rio-Grandense do Arroz – IRGA –, estão destinados 41 milhões e 900 mil reais, o que representa 3,1% da despesa total.

Quando apoiamos a vinculação dos 2,5% para a agricultura, o crescimento da participação desta no total do orçamento do governo anterior era inexpressivo. Essa situação está-se invertendo no atual governo.

O orador que nos antecedeu afirmou que a posição das bancadas governistas com relação à emenda ora discutida era um desrespeito ao Orçamento Participativo, que define as prioridades orçamentárias e o ritmo de evolução das despesas das diferentes funções. Pelo contrário, estamos respeitando-o. Embora ainda seja baixo o percentual de investimentos no primeiro semestre deste ano, o Governo Olívio Dutra aplicou 5% a mais do que o Governo Britto no primeiro semestre do primeiro ano do seu governo.

No Plano Plurianual, em que são definidos os investimentos para os quatro anos de governo, a agricultura foi contemplada com um montante de 1 bilhão e 197 milhões de reais, que representam 4,92% da receita corrente líquida. Assim, torna-se redundante, até desnecessária, a proposta do nobre Deputado Frederico Antunes, pois suas preocupações já foram contempladas pelo governo.

Meu interesse, Deputado Marco Peixoto, é que a verdade fique registrada nos anais desta Casa. Quero apenas ressaltar que a previsão de um aumento de despesas em determinada área significa, necessariamente, a redução de despesas em outras áreas. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este é um tema bastante interessante para ser tratado no plenário da Assembléia Legislativa. O debate acerca da agricultura, nesta Casa, vem de longa data, não podendo ser considerado apenas a partir desta emenda de autoria do Deputado Frederico Antunes, que assumiu o seu mandato em fevereiro deste ano.

Temos, sem dúvida, uma tradição de apresentação de projetos para essa função específica, que se iniciou com o projeto do seguro agrícola elaborado pelo Deputado Adão Pretto e aprovado somente agora, quando o nosso governo tomou a iniciativa de apresentá-lo para que fosse apreciado por este plenário.

Sem dúvida, a emenda do Deputado Frederico Antunes não inicia o debate sobre a agricultura, porque já examinamos aqui o projeto do ex-Deputado Valdir Heck, com as diferenças apontadas pela Deputada Jussara Cony. Em diversas oportunidades, apresentamos proposições para serem votadas por este plenário, inclusive matérias de nossa autoria, como o projeto propondo apoio à agricultura familiar, que acabou sendo rejeitado.

Outro projeto discutido, que apresentamos ao governo anterior, tratava da utilização dos recursos públicos na agricultura, em vez de conceder incentivos a grandes grupos econômicos. Temos como prioridade a agricultura; e, nesse setor, a agricultura familiar. Esse tema levou-nos a estabelecer um amplo debate durante o processo eleitoral, pois éramos acusados de apostar no atraso, quando queríamos investir na agricultura.

O governo anterior precisava, sim, ser regrado em relação a isso, porque aplicou, durante os quatro anos da sua administração, apenas 1,53% do orçamento na agricultura. Hoje, quando deputados da base da administração passada apresentam projetos dessa natureza, entendemos que admitiram seu erro ao desconsiderar a agricultura, atrasando o desenvolvimento econômico do Estado.

Esse atraso resultou na redução do nosso Produto Interno Bruto - PIB - com relação ao resto do País, justamente porque, segundo dados da Fundação de Economia e Estatística, houve uma diminuição de recursos para a agricultura. Hoje, não apenas o Governo do Estado como também o Orçamento Participativo já definiram a agricultura como prioridade.

Os dados apresentados pela Deputada Jussara Cony referem que, para o ano 2000, há 222 milhões de reais somente para a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, além de 41 milhões de reais para o Instituto Rio-Grandense do Arroz - IRGA -, o que soma 3,1% das despesas totais. Não é preciso regrar com 2,5% um governo que, ao discutir com a população, já definiu 3,1% para agricultura no próximo ano.

O que está acontecendo aqui hoje é um debate demagógico e, no mínimo, uma manifestação dos deputados que hoje são oposição de que admitem que erraram ao desconsiderar a base da economia do nosso Estado, deixando de investir na agricultura. Agora, demagogicamente, querem apresentar projetos, como se estivessem descobrindo neste momento que erraram. E erraram muito feio. O resultado da eleição mostrou isso. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Vejo que há uma possibilidade, meu caro líder do governo, de chegarmos a um denominador comum. É uma equação possível. Se defendem que o Governo do Estado pretende investir mais de 2% na agricultura, não há por que não aprovar esta vontade legislativa de atingir um percentual de 2,5%, que tem o suporte da bancada de sustentação do governo atual.
Foi muito feliz o Deputado Frederico Antunes em reencaminhar e reavivar a proposta do ex-Deputado Valdir Heck, na época apoiada por este deputado e pelos Deputados Iradir Pietroski, João Osório e Giovani Cherini. Subscrevemos a emenda apresentada agora pelo Deputado Frederico Antunes.

Portanto, não há absolutamente nada que impeça esse investimento a mais. Não podemos enganar a nós mesmos. Se queremos agir concretamente, devemos ajudar na elaboração da peça orçamentária, tornando lei a nossa pretensão e obrigando o governo a investir 2,5% na agricultura. Não há impedimento, porém, se o governo quiser destinar ao setor mais do que os recursos legais.

Apelamos para o bom senso, para a coerência. Não podemos impedir que o legislador obrigue o Poder Executivo, na execução do orçamento, a aplicar 2,5% na agricultura. Não há incoerência nisso. Vamos votar todos contra o veto!

Se houvesse tempo, poderíamos aumentar esse índice, segundo as palavras do PT. Por que, no entanto, temem estipular os 2,5%- Por que essa má vontade em legalizar esse valor-

Se querem ajudar – não no discurso, mas na prática –, devem fazê-lo votando contra o veto agora, para que seja respeitada a dotação orçamentária de 2,5% nos investimentos para a agricultura. Se querem, contudo, fazer o que estão fazendo - milagres somente no discurso -, fiquem com a incoerência. Vale o discurso, a versão, não o fato.

Por favor, vamos manter a coerência votando efetivamente contra o veto do governador. É um veto equivocado a uma emenda que possui sustentação legal e política pela vontade do legislador, que é apoiada por todas as bancadas na Comissão de Finanças e Planejamento, presidida pelo Deputado Paulo Pimenta. Por que não admitirmos que seja cumprido o mínimo de dotação orçamentária para a agricultura-

Para sermos coerentes com o discurso, precisa haver unanimidade contra o veto e a favor da emenda de autoria do Deputado Frederico Antunes. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na verdade, não estou compreendendo o que efetivamente incomoda a oposição no momento em que cobra coerência do nosso governo em relação à agricultura.

Afinal de contas, se analisarmos o orçamento do governo anterior - não o orçado, mas o executado pelo Governador Antônio Britto -, verificaremos que foi concedido à agricultura, no ano de 1995, apenas 1,58% dos recursos; no ano de 1996, apenas 1,82%; no ano de 1997, 1,72%; e, no ano eleitoral de 1998, o governo dispôs de 1,53% dos recursos. São esses os números da execução orçamentária no que diz respeito à agricultura, ou seja, foram sempre inferiores a 2%.
Agora, os deputados cobram do nossa administração recursos para esse setor, tentando imputar-lhe uma incoerência. No ano passado, foram gastos 88 milhões de reais, e, para este ano, foram orçados 240 milhões de reais. Vejam bem, num ano eleitoral foram despendidos 88 milhões de reais. Nós, no primeiro semestre do primeiro ano de governo, já gastamos 60 milhões de reais. Essa é uma realidade. Se comparada com o primeiro ano, teremos gasto um percentual bem superior ao do governo passado.

Na verdade, a incoerência está exatamente na oposição, que não consegue explicar para a opinião pública por que o Rio Grande do Sul foi o Estado com o maior acréscimo na participação da agricultura no PIB, conforme dados da Fundação de Economia e Estatística.

Até o ano passado, o setor sofria um decréscimo ou uma estagnação. Neste ano, nosso Estado é o que está reagindo mais. A explicação é o aporte do governo, o estímulo ao desenvolvimento agrícola.

Executaremos, portanto, muito mais do que no governo passado, e não precisamos engessar isso no índice, muito menos excluir o item pessoal inativo, como é o caso dessa proposta, diferente da apresentada pelo ex-Deputado Valdir Heck no ano passado, que foi aprovada. Teremos outros investimentos, como é o caso do Banrisul.

Vejam bem, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul seria vendido, assim como já o foi o Banco do Estado de Santa Catarina. Além de mantermos o Banrisul para os gaúchos, estamos financiando a agricultura por meio de custeios para o trigo, o que não acontecia há mais de 10 anos. Financiamos o custeio de milho, de feijão, e estamos investindo na reforma agrária, algo que o governo anterior não fez do ponto de vista de assentamentos no Estado.

Estamos alterando a legislação com o objetivo de manter as pequenas agroindústrias e de que não aconteça o mesmo que na gestão passada, quando eram fechados os pequenos empreendimentos que geram renda e desenvolvimento nos municípios.

O seguro agrícola, que está sendo constituído, é a regulamentação de vários projetos relacionados à agricultura com o propósito de repassar à área muito mais recursos do que a administração anterior, que deixou a desejar, porque investiu cifras abaixo de 2%. Realmente foi desastroso.

A economia do Rio Grande do Sul começará a se reerguer a partir da agricultura, porque terá um investimento maior. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Esta presidência defere o pedido de V. Exa.

Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em nome da agricultura e dos agricultores, o Deputado Elvino Bohn Gass não tem o direito de vir à tribuna mentir. O deputado afirmou que o atual governo petista gastou 60 milhões de reais em seis meses. É mentira. Desafio o Poder Executivo, Deputado Roque Grazziotin, a falar a verdade desta tribuna. Segundo documento oficial do governo, em sete meses, foram empenhados 54 milhões de reais. Em oito meses, não foram gastos mais do que 54 milhões de reais.

Deputado Sérgio Zambiasi, fica registrada minha indignação. Como filho de agricultor não admito, de forma alguma, que usem de má-fé com os agricultores.

Talvez este governo não tenha dinheiro para gastar na agricultura. No entanto, o Diário Oficial, do dia 17 de agosto, publicou a contratação de Antônio Dellagerisi pela TVE, por 9 mil e 158 reais para trabalhar por três meses. Conhecido como Antônio Gringo, ele compôs o jingle da campanha do candidato Olívio Dutra. Será que todos os funcionários da TVE ganham esse valor-

Não teve a mesma sorte o Talo Pereyra, autor do jingle Galo Missioneiro, de 1994, que precisou ingressar na Justiça, talvez porque Olívio Dutra tenha perdido. Será que o jingle vale somente esses três meses- Agora, a TVE gastou 43 milhões de reais em publicidade. Talvez isso explique por que não há dinheiro para a agricultura.

Entretanto, S. Exas. vêm a esta tribuna afirmar que houve um acréscimo na arrecadação graças à agricultura. Nem na seca deste ano tiveram a coragem de fazer como o governo anterior: escolher mais 100 mil famílias para distribuir, não os 1 mil e 500 reais, Deputado Elvino Bohn Gass, que V. Exa. queria na época, mas os 400 reais que as deixariam satisfeitas.

Seu governo está distribuindo 32,5% a menos de sementes de milho para a agricultura. Esse fato pegou as prefeituras desprevenidas e agora elas precisam comprar sementes de milho para que não haja menos produção do que no ano passado. A Deputada Jussara Cony disse que há uma preocupação por parte do governo para com a agricultura. Imaginem se não houvesse.

Fico muito preocupado, Deputado Frederico Antunes, com quem não gasta o que tem à disposição e ainda tem a falta de hombridade de vir a esta tribuna mentir e esconder os números.

Aqueles que viajam nos finais de semana pelo interior do Estado devem ter pelo menos um pouco de coerência ao olhar nos olhos do pequeno agricultor. Não façam um discurso aqui e outro lá. Gastem com a agricultura o que está determinado no orçamento, o que está à disposição de V. Exas. Não mintam, por favor, para o pequeno agricultor. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, solicito a transcrição, nos anais desta Casa, do documento em que a Procergs apresenta exatamente a quantia gasta pelo Governo do Estado com a agricultura neste ano: 64 milhões, 332 mil, 206 reais e 29 centavos, o que corresponde a 1,41%, contradizendo totalmente o absurdo, o uso da mentira feito pelo orador anterior.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa., Deputado Elvino Bohn Gass.

(Matéria entregue para transcrição.)

DESPESA REALIZADA POR FUNÇÃO
SET. GOV DO ESTADO
MÊS/EXERCÍCIO: 08/1999-09-08
ACUMULADO
FUNÇÃO DESPESA REALIZADA PERCENTUAL
LEGISLATIVA 117.518.859.94 2.5905154
JUDICIÁRIA 365.573.851.39 8.0584913
ADM E PLANELAMENTO 456.116.351.74 10.0543560
AGRICULTURA 64.332.206.29 1.4181006
COMUNICAÇÕES
DEF NAC E SEG PÚBLICA 340.915.276.97 7.5149324
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 918.118.182.64 20.2384481
EDUCAÇÃO E CULTURA 678.665.954.10 14.9601064
ENERGIA E REC MINERAIS 1.066.895.62 0.0235180
HABITAÇÃO E URBANISMO 3.763.769.61 0.0829662
IND COM E SERVIÇOS 10.280.532.32 0.2266179
PRO: IFG-FUG AF
PROCERGS

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, também solicito a transcrição, nos anais desta Casa, dos dados da Secretaria da Agricultura e Abastecimento acerca dos 54 milhões de reais gastos em sete meses.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Esta presidência defere o pedidos de V. Exa., Deputado Elmar Schneider.

(Matéria entregue para transcrição.)

Matéria entregue para transcrição publicada na íntegra no Diário da Assembléia do dia 08.09.99.


O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, agradeço a gentileza do Deputado Francisco Appio ao me conceder este tempo para me manifestar.

Confesso que deixei de apresentar um voto de contrariedade ao veto do governador numa matéria sobre a qual tinha minhas concepções pessoais, mas, quanto a esta em questão, o Deputado Elvino Bohn Gass convenceu-me a votar contra o governo. Primeiramente, porque fez uma análise dos gastos do Governo Antônio Britto durante seu mandato e, no último ano, quando houve o maior percentual de investimentos na agricultura, S. Exa. atribuiu esse suposto aumento ao ano eleitoral. Depois, num delírio – a única explicação que se poderia dar a tal procedimento –, atribuiu esse fato ao governo atual.

S. Exa. disse que, no Rio Grande do Sul, o incremento na agricultura é de tal ordem, de tal magnitude, diferenciado dos outros Estados e que isso somente se dá pela forma como o Governo do Estado está investindo nessa área. Esse investimento, Deputado Elvino Bohn Gass, é do Programa de Estímulo à Reestruturação e Fortalecimento do Sistema Financeiro – Proer –, aprovado no governo passado. Se houve algum incremento, foi fruto disso.

Por outro lado, mesmo que não sejam executados pouco mais de 50 milhões de reais no orçamento deste ano, que sejam mais de 100 milhões de reais, o percentual não difere dos quatro anos anteriores. Isso contradiz o que o deputado afirmou, ou seja, que o governo tem investido tanto na agricultura do Rio Grande do Sul que tem feito dela um paraíso. Isso não é verdade.

Portanto, voto contrariamente ao veto pelo simples fato de que 54 parlamentares votaram favoravelmente à emenda do Deputado Frederico Antunes, inclusive o Deputado Elvino Bohn Gass. Ela foi aprovada, pelo que sei, por um acordo de lideranças, que deve ser o chamado acordo parlamentar ao qual poucos deram importância. Entretanto, o que importa é minha convicção. A mesma coisa é aquele acordo formulado no projeto do Deputado Alexandre Postal. É um acordo parlamentar que quero ver se efetivar e vir a plenário.

O Deputado Elvino Bohn Gass convenceu-me a votar contrariamente ao governo neste projeto em virtude de seu delírio. A realidade não é essa que S. Exa. vendeu desta tribuna no que diz respeito à agricultura do Estado, por atribuir ao governo anterior algumas mazelas e por explicitar os índices. Não estamos querendo retroceder no tempo – e governar – para 1998, 1997, 1996, até chegar a 1500 e, quem sabe, fazer com que Cristóvão Colombo e Pedro Álvares Cabral não venham mais para as Américas nem descubram o Brasil.

A eleição do ano passado incumbe ao governante administrar de 1º de janeiro de 1999 até dezembro de 2002. Pelo que estou vendo, de acordo com o índice que V. Exa. proferiu, o percentual atual não difere do aplicado no governo anterior, o qual era considerado tão ruim. Voto contrariamente ao veto do governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com relação ao veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 106/99, no que se refere à posição da nossa bancada, não está em debate a questão de mérito, porque não temos dúvida de que vamos ultrapassar o investimento de 2,5%. No nosso governo, com certeza, iremos superar os investimentos feitos pelo governo anterior na área da agricultura.

Para sabermos se um governo é bom ou não, temos de compará-lo com outro, e a forma mais prática e mais presente é fazer essa comparação com o último governante que esteve no poder.

No que tange a este projeto, o que estamos discutindo aqui é se o veto está centrado na legalidade. Todos sabem que a Constituição federal, em seu art. 167, inciso IV, e a Constituição estadual, em seu art. 154, inciso IV, proíbem o vínculo da receita com a despesa.

A Constituição deve ser respeitada apenas quando interessa, ou isso deve ocorrer em todas as situações- Os legisladores atropelaram-na em nome de uma questão de mérito. Essa, sim, parece-me uma incoerência que deve ser cobrada. Como podem os legisladores, defensores da democracia, votar contrariando a Constituição-

Alguns deputados fazem discursos simpáticos, bonitos, dizendo que o atual percentual para agricultura é igual ao que votamos anteriormente na emenda do projeto de lei de um deputado. Sim, entretanto, a emenda atual exclui a folha de pagamento e inclusive os inativos.

Disseram que o governo do PT precisa olhar nos olhos dos agricultores, e estamos olhando. No governo passado, quem olhava nos olhos dos agricultores era a Brigada Militar, que os enfrentava. Agora esqueceram tudo isso e apagaram essa parte da história. Detestam quem a lembra e só querem falar de 1º de janeiro de 1999 em diante, como se, antes disso, os partidos, o Rio Grande do Sul e sua história não existissem. Fizemos questão de lembrar da história porque é com o passado que se orienta o futuro.

Com relação às sementes de milho, estamos colocando à disposição este ano – o primeiro de nosso governo – a média dos quatro anos do governo anterior, além de subsidiar parte das sementes que foram distribuídas no ano passado, que era ano eleitoral, quando o governo distribuiu mais sementes.

Portanto, esses são elementos que devem fazer parte deste debate. Nosso governo tem compromisso com a agricultura, e pedimos que V. Exas. votem favoravelmente ao veto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para discutir não apenas a respeito do orçamento do Rio Grande do Sul para a agricultura, mas a respeito do conjunto da agricultura em nível nacional. Gostaria que o investimento fosse maior, nosso governo tem a obrigação de fazer isso e entende que a saída para o Estado está na agricultura familiar, na pequena e média propriedade, na agroindústria e na reforma agrária.

O atual governo colocou 4 milhões de reais à disposição do plantio de trigo, 20 milhões de reais à disposição do plantio de milho e feijão e 40 milhões de reais à disposição da Expointer, o dobro do ano passado, concedendo mais recursos para o financiamento do custeio da safra de verão.

O Ministro Marcus Vinícius Pratini de Moraes esteve no Parque de Exposições de Esteio pedindo que se pare de pagar a dívida externa e se invista na agricultura. Nos próximos quatro anos será destinado o dobro de dinheiro para o pagamento da dívida externa e a metade para as áreas sociais, a saúde, a agricultura, a educação e a reforma agrária.

Demagogia é fazer o que os partidos de oposição estão fazendo no Rio Grande do Sul. Parece que estão fora do Brasil e que não fazem parte do governo federal. Demagogia, Srs. Deputados, é inaugurar condomínios rurais, como fez o governo passado, e depois de dois anos fechá-los, porque foram inviabilizados pela estrutura e pelo projeto eleitoreiro. Demagogia é ver os pequenos agricultores reivindicando dinheiro para plantar serem recebidos, como dizia o líder da nossa bancada, Deputado Ivar Pavan, pelo pelotão de choque e por cachorros da Brigada Militar. O governo anterior não tinha compromisso com a política agrícola.

Nosso governo tem definições políticas na Secretaria da Agricultura e Abastecimento para investir na reforma agrária e na agricultura familiar, independentemente do que for orçado. O governo federal não tem essa mesma atitude, pois concedeu 12 bilhões de reais para os banqueiros e utilizou 13 bilhões de reais para investir no custeio de 1999/2000. Com certeza, a maioria dos recursos não chegará às mãos dos pequenos agricultores, porque o governo federal não tem definições políticas no sentido de investir na agricultura.

Nosso partido possui uma política para investir na agricultura familiar, porque essa é a saída econômica para viabilizar nossas pequenas propriedades, que estão até hoje esquecidas pela estrutura arcaica de uma política que não investiu nada nos últimos anos, como a política do governo federal, a política do projeto neoliberal, que é investir nos grandes produtores rurais.

Temos o exemplo da renegociação da dívida em Brasília. Como o Partido dos Trabalhadores, afirmamos não queríamos que sonegassem as contas dos devedores, queríamos renegociar a dívida daqueles que investiram na agricultura. O governo federal não quer renegociar a dívida daqueles que realmente investiram na agricultura. Os preços injustos incentivam a importação de produtos de outros países e não a produção brasileira, que é o milho, o feijão, o arroz, o leite, a batata e tantos outros produtos que a maioria das nossas propriedades rurais produz.

Nossos opositores, que dizem que o governo do PT não está preocupado com a agricultura, deveriam vir a esta tribuna debater essa política agrícola. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Esta presidência adverte aos visitantes que, pelo nosso Regimento Interno, é vedado aos Senhores intervir nos trabalhos dos deputados. Agradeço a atenção.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não posso deixar de apelar a todos os deputados para que cumpramos a pauta de hoje da Ordem do Dia, apreciando todos os vetos e votando todos os projetos. Já fiz esse apelo aos parlamentares da minha bancada, e somente dois estarão ausentes por razões justificadas. Tenho certeza de que todos querem contribuir para o cumprimento dessa pauta de votação.

O presidente e as pessoas que nos visitam certamente irão compreender que queremos marcar aqui nossas posições, não deixando passar em branco o que aqui se faz. Por exemplo, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99 nasceu da raiva do governo às iniciativas dos parlamentares de oposição. O Deputado Frederico Antunes e os outros parlamentares, ao contribuírem para o aperfeiçoamento do projeto, não fizeram nada mais nada menos do que interpretarem o grito do campo, o sonho da lavoura, a necessidade do Rio Grande e até mesmo o discurso que era do PT. Esse discurso sempre foi do Partido dos Trabalhadores, mas, agora, na hora de praticá-lo, ele investe contra a tentativa do Parlamento de melhorar o projeto.

Deputado Ivar Pavan, essas emendas visam a aperfeiçoar o projeto. Apelo a V. Exa. para que não esqueça seu discurso de anos e anos em favor da agricultura. Aliás, deputado, alguém que chegue ao Estado neste momento irá se surpreender ao ver o PT votando contrariamente à anistia aos colonos, aos servidores – como votou hoje à tarde –, aos professores.

O Cpers-Sindicato solicitou a votação imediata do Projeto de Lei nº 172/99, mas o governo não quer dar acordo para publicá-lo e votá-lo. Minha conterrânea Jussara Dutra Vieira precisa saber disso, precisa saber que é o governo que ela ajudou a eleger que não quer a votação do projeto que aperfeiçoa a gestão democrática.

Aliás, é o mesmo PT que vota contrariamente à agricultura, contrariamente à educação e que poderá, daqui a pouco, Deputada Jussara Cony, votar também contrariamente à saúde. Nós votamos, sim, a favor das emendas, contra o veto do governador. Justificamos essa posição. Não aceitamos os argumentos do governo porque contrariam o discurso praticado até assumirem. Votamos a favor das emendas e contra o veto por coerência, por ser o partido plenamente identificado com a produção primária deste Estado.

Não podemos deixar de denunciar a forma equivocada de contornar a verdade que o PT está usando. Seria o mesmo, Deputado Ivar Pavan, que usar os argumentos de V. Exa., como o Deputado Ronaldo Zülke, que foi à Marcha dos 100 em Brasília, contra os parlamentares, pedir o Fora Fernando Henrique, porque S. Exa. não cumpriu as promessas. Será que não é o caso de incluir, aqui, no Estado, o Fora PT, por não ter também cumprido suas promessas- Esta é a reflexão que este veto sugere. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Planilha de votação publicada na íntegra no Diário da Assembléia do dia 08.09.99.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 13 votos favoráveis e 29 votos contrários está rejeitado o veto parcial