64ª Sessão Ordinária

Presidência dos Deputados Paulo Odone, Edemar Vargas, Luis Fernando Schmidt e Manoel Maria.

Às 14h15min, o Sr. Paulo Odone assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Edemar Vargas procede à leitura da ata de sessão anterior.)

Esta presidência saúda a comissão de emancipacionistas de Pinto Bandeira e Pedras Altas que se encontra presente neste plenário.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

Ofício nº 061/99

Porto Alegre, 09 de setembro de 1999.

Excelentíssimo Presidente desta Casa
Deputado Paulo Odone Ribeiro

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência a comunicar-lhe que em razão da reunião ordinária da Comissão de Serviços Públicos, ter avançado até às 14 horas e 30 minutos, tornou impossível a minha presença na Sessão Plenária de hoje.

Sendo o que tinha para o momento, coloco-me a sua disposição.

Atenciosamente,

(a) Deputado Jair Foscarini,
Presidente da Comissão de Serviços Públicos.

À Sua Excelência o Senhor
DEPUTADO PAULO ODONE,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado,
Nesta Casa.

Com base no artigo 24 do regimento interno, informo que estarei participando da IV JORNADA DE INTERCÂMBIO DE ATENCION PRIMARIA DE SALUD no dia 15 do corrente mês em RIVERA – URUGUAI.

Palácio Farroupilha, 08 de setembro de 1999.

(a) Deputado Mario Bernd,
Vice-Líder da Bancada do PMDB.

Memorando nº 060/99
Do: Deputado Marco Peixoto
Para: Presidência da Assembléia Legislativa
Data: 08 de setembro de 1999.

Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos informar Vossa Excelência que estivemos ausentes na sessão plenária do último dia 2, tendo em vista que estávamos participando, em Belo Horizonte, da V Reunião de Cúpula da Rede Mercocidades e do Fórum de Legisladores das Mercocidades.

Atenciosamente,

(a) Dep. Marco Peixoto

Of. 539/99

Porto Alegre, 10 de setembro de 1999.

Senhor Presidente:

Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste, justificar minha ausência nas sessões plenárias dos dias 08 e 09 do corrente, devido a viagem ao interior do estado para tratar assuntos da agricultura da minha região.

Sendo o que tinha para o momento, antecipo agradecimentos e continuo a disposição.

Atenciosamente,

(a) Deputado Giovani Cherini
Presidente da Comissão de Educação.

Exmo Sr.
Paulo Odone
MD. Presidente da Assembléia Legislativa do RS
Nesta Casa

GC OF. Nº 201/99

Porto Alegre, 09 de setembro de 1999.

Senhor Presidente:

Pelo presente, justifico minha ausência do Plenário da Assembléia Legislativa nos dias 25 e 26 de agosto de 1999, por estar em Brasília, na qualidade de Coordenadora do Movimento SOS/SUS, designada pela Comissão de Saúde, para articulações pela aprovação da PEC 169.

Sem mas, subscrevo-me.

Atenciosamente,
(a) Deputada Jussara Cony,
Líder do PCdoB
Assembléia Legislativa.

Excelentíssimo Senhor
Deputado Paulo Odone
DD. Presidente da ALERGS
Nesta Casa

Of. Nº 066/99

Porto Alegre, 10 de setembro de 1999.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência para justificar as faltas dos dias 24 e 31 de agosto p.p quando estava em viagem cumprindo compromissos assumidos como presidente da Comissão de Assuntos Municipais, nos municípios de São Gabriel e Bossoroca, respectivamente.

Na certeza de sua pronta acolhida a esta solicitação, sou atenciosamente,

(a) João Luiz Vargas,
Deputado Estadual.

Exmo. Sr.
Dep. Paulo Odone
Presidente da Assembléia Legislativa/RS
Nesta Casa
OF 686/99-GAB.AT

Palácio Farroupilha, 14 de setembro de 1999.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência com a finalidade de justificar a ausência do Senhor Deputado Adilson Troca na Sessão Plenária do dia de hoje.

Estando o Senhor Deputado representando o Legislativo Estadual no município de Pinheiro Machado, onde acontece o Tombamento da Granja de Pedras Altas, castelo Assis Brasil, justifico pois sua ausência.

Sendo o que se apresentava, reitero protesto de estima e consideração.

Atenciosamente,

(a) Dep. Jorge Gobbi,
Líder Partidário.

Excelentíssimo Senhor
Dep. Paulo Odone Ribeiro
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa
Palácio Farroupilha,
Porto Alegre-RS

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Vieira da Cunha. Por permuta de tempo, concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna com o firme propósito de trazer a esta Casa legislativa uma séria e, entendo, profunda reflexão a respeito da conjuntura política e econômica do País, especialmente no que diz respeito à crise de legitimidade em que se encontra o Governo Fernando Henrique Cardoso. Pretendo traduzir o sentimento de indignação que temos encontrado no rosto e no coração de cada um dos gaúchos que representamos, gaúchos que não toleram mais as promessas e os projetos mirabolantes que quotidianamente lhes são apresentados pelos apologistas de plantão do governo federal.

Muito a contragosto, o Presidente Fernando Henrique, que sempre tachou de maldosas e injustas quaisquer críticas ao seu governo, assistiu à sociedade brasileira organizada, através da Marcha dos 100 Mil, trazer à pauta política deste País o resgate da insatisfação social. A exemplo de movimentos populares como o das Diretas Já, essa marcha conseguiu transformar a atual insatisfação do povo brasileiro em uma plataforma política Ela expressou o sentimento da maioria dos brasileiros, sentimento este que, aliás, já vem sendo demonstrado pelos alarmantes resultados das pesquisas de opinião que medem os índices de popularidade do presidente da República.
Como resposta, o Governo Fernando Henrique apresenta à sociedade uma proposta de desenvolvimento falaciosa, virtual, lançada em meio a muito foguetório; um maravilhoso e salvador Plano Plurianual. Transforma a peça orçamentária, mais uma vez, em uma peça publicitária, com promessas megalomaníacas absolutamente incompatíveis com a atual política econômica. O resultado disso? Sua popularidade caiu de 59% para 65% de ruim ou péssimo, em pesquisa divulgada no dia de ontem pelo Instituto Vox Populi.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como é possível o governo apresentar ao País um plano de investimentos de quase 885 bilhões de reais - que prevê 350 planos e obras, 8 milhões e 500 mil empregos, todas as crianças na escola, 280 mil assentamentos, 18 bilhões de reais para a agricultura familiar e 200 mil vagas em escolas técnicas, além de um crescimento da economia de 4% ao ano e uma meta de juros de 13,4% já em 2000 -, se não muda a política fiscal e monetária?

Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a essa tragédia nós já assistimos. Porventura algum dos nobres parlamentares já se esqueceu do fabuloso programa Brasil em Ação, lançado da mesma maneira pelo Governo Fernando Henrique Cardoso? Porventura os nobres colegas já esqueceram que, após esse programa, o desemprego e a dívida externa dobraram, e que a dívida interna multiplicou-se por dez, com o País pagando 10% do PIB de juros - 100 bilhões de reais?

É preciso lembrar que ministérios importantes como o da Agricultura, Minas e Energia, Meio Ambiente e Política Fundiária tiveram execuções irrisórias. Para se ter uma idéia da obra de ficção que se tornou o Brasil em Ação, o governo investiu 1bilhão e 900 milhões até agosto - a mesma quantia gasta pela União, somente no ano passado, com passagens áreas, diárias de viagem, limpeza, xerox e telefonia. Como, então, levar a sério esse tipo de estratégia de desenvolvimento?

Não há como implementar um Plano Nacional de Desenvolvimento mantendo a mesma política fiscal e monetária, mantendo este modelo econômico. Isso é fato, reconhecido inclusive pela chamada ala desenvolvimentista do PSDB, o partido do presidente, de José Serra, de Mário Covas, de Mendonça de Barros e até do ex-Ministro Clóvis Carvalho. As metas do Plano Nacional de Desenvolvimento são flagrantemente incompatíveis com a política econômica implementada.

No primeiro semestre deste ano, o governo concretizou apenas 8,45% do total de investimentos programados para o orçamento de 1999. De 8 bilhões e 730 milhões de reais, só realizou 738 milhões. No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o governo realizou 56,94% de pagamento de juros e encargos da dívida pública - 28 bilhões e 570 milhões de reais. Portanto, o governo só investiu no setor social 8,45% do que prometeu, enquanto gastou mais do que estava previsto para pagar a dívida!

Essa é a realidade do País. Essa vai ser a realidade do orçamento de 2000, de 2001 e de 2002. Investimentos em infra-estrutura ficarão a cargo da iniciativa privada. Mas, se não há crescimento econômico, se a taxa de juros é mantida, se os índices de desemprego são mantidos, como é que a iniciativa privada vai fazer investimentos? Se o País vai crescer zero por cento este ano, conforme as estimativas, como o Brasil vai crescer 4% em 2000, 5% em 2001 e 6% em 2002? Como o País vai crescer com esses contingenciamentos, com uma taxa de juros de mercado em 26%, sendo que para o pequeno e médio empresário é de 100% e para o consumidor chega a 250%?

As falsas promessas do Governo Fernando Hen-rique Cardoso, só têm um significado: o desespero do governo federal em demonstrar iniciativa política. Tenta, através de propostas megalômanas, ganhar a opinião pública e reverter a debandada e o queixume geral que sofre dentro de suas hostes de sustentação no Congresso Nacional, preocupadas com as eleições municipais de 2000. Por outro lado, tenta barrar a formação de um novo bloco político de cunho nacionalista que se opõe a este modelo econômico entreguista em andamento no País.
Dizer que vai criar 8 milhões e 500 mil empregos, quando sabemos que este governo dobrou o índice de desemprego no País - apesar de esse ter sido o mote das suas campanhas eleitorais de 1994 e 1998 - é um desrespeito à Nação. O presidente poderia ser processado por falsidade ideológica, ou por propaganda enganosa. É um acinte, uma ofensa a todos os brasileiros e brasileiras o governo vir dizer ao País que vai criar 8 milhões e 500 mil empregos nos próximos anos, quando sabemos que a realidade é outra.

As exportações não crescem porque não há crédito. O modelo de sistema financeiro e bancário, que tem como viga mestra o lucro fácil da especulação financeira, não tem nenhuma condição ou estrutura para financiar a produção, porque não foi pensado para isso, nem está nos projetos de Fernando Henrique Cardoso modificá-lo. O governo federal usa os recursos do BNDES para financiar privatizações, o capital externo e grandes grupos econômicos, porém a agricultura, a pequena e média empresas continuam sem crédito.

Como o País vai crescer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se o Governo não faz uma verdadeira reforma tributária, não resolve o problema da política salarial e não redistribui renda? Como o País vai crescer se não defende seus interesses na Organização Mundial do Comércio - OMC - e no mercado internacional? Estamos sendo bloqueados pelos Estados Unidos e pela Europa no crescimento das nossas exportações!

Por isso, Sr. Presidente, é lamentável que o governo federal procure solucionar a crise da economia brasileira e da estabilidade de seu governo através de uma jogada de marketing. Não custa lembrar que o governo já apresentou e executa, há mais de quatro anos, um Plano Plurianual, sendo que os dados são disponíveis para quem tiver interesse. Dos investimentos que o governo disse que faria: sistema de abastecimento de água, só cumpriu 1,24%; infra-estrutura e saneamento, só cumpriu 1,22%; sistema de esgoto sanitário, cumpriu 1,29% do prometido; eletrificação rural, zero por cento; defesa dos direitos da criança e do adolescente, zero por cento; aquisição de veículos escolares, zero por cento; infra-estrutura do Sistema Único de Saúde – SUS, zero por cento; Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura, zero por cento; Programa de Reforma Agrária e Colonização, 0,05%; Programa de Desenvolvimento Urbano, zero por cento; melhoria das condições habitacionais, urbanas e rurais, zero por cento.

Todos esses eram investimentos que previam 100 milhões, 200 milhões, 300 milhões e 400 milhões de reais. Estes são os Planos Plurianuais do governo federal: muita propaganda e pouca ação. Particularmente, o Avança Brasil, cumpre este papel: uma tentativa de barrar uma nova maioria que está se formando no País, que quer um outro governo, que quer mudar o modelo econômico.

Grande parte do empresariado já se descolou do apoio a essa política econômica e já aparecem vozes, até mesmo nos grandes veículos de comunicação, deixando claro que esse modelo se esgotou, mas o País continua sendo iludido.

Vale lembrar, Sr. Presidente, que, no último dia 12 de julho, a Organização das Nações Unidas - ONU - divulgou o relatório anual do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH -, que é um indicador que mede a qualidade de vida de 174 países de todo o mundo. O IDH comporta uma série de fatores relacionados à renda per capita e ao acesso aos direitos básicos como saúde, educação, alimentação e moradia. O Brasil encontra-se num vergonhoso 79º lugar. Em termos de América Latina, ficamos longe do Chile, 33º; da Argentina, 39º; do Uruguai, 40º; da Costa Rica, 45º; da Venezuela, 48º; do Panamá, 49º; México, 50º; Colômbia, 57º; e Cuba, 58º, para citar alguns países.

Esse relatório da ONU pode ter surpreendido o governo e seus aliados, mas não a opinião pública e a oposição, que sabem que o Brasil é imbatível na concentração de renda. Os 20% de brasileiros mais ricos ganham cerca de 32 vezes mais do que os 20% mais pobres. O programa econômico do governo federal desprestigia as políticas sociais e está orientado exclusivamente para o mercado e para o favorecimento do setor financeiro em detrimento da produção e do emprego, aumentando ainda mais o fosso social.

Entendemos que, em parte, o problema da pobreza deveria ser enfrentado também na reforma tributária. A proposta do nosso partido, por exemplo, define duas medidas muito simples e de alto efeito distributivo. A primeira diz respeito à inversão do princípio tributário hoje vigente: no Brasil, quem tem menos paga mais. Propomos o princípio progressivo de que quem tem mais paga mais. A segunda propõe a implantação do imposto de renda negativo, que significa uma complementação de renda para as pessoas que ganham salário inferior a um mínimo definido por lei.

Propostas como essa já apresentamos em nossos planos de governo: uma radical inversão nas prioridades deste País, colocando a educação, a saúde, o emprego como os vetores centrais do desenvolvimento brasileiro, e não como setores que recebem o que sobra do pagamento da dívida externa.

O que uma população busca passa, necessariamente, pelo desenvolvimento de uma sociedade, e não apenas pelo funcionamento razoável de variáveis econômicas, que é o objetivo da equipe tecnocrata que comanda a área econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Mas afinal, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, qual é o rumo do desenvolvimento? Este governo sabe qual é o seu norte? O filósofo Sêneca, na sua sabedoria, já afirmava que se um homem não sabe a que porto se dirige, nenhum vento lhe será favorável. E por acaso não é nessa situação que se encontra o nosso País ? Por acaso não é o FMI e o grande capital especulativo que indicam a direção do porto a ser alcançado? Por acaso não vivemos uma crise de soberania?

Nós temos convicção da direção em que se encontra o porto que queremos alcançar, Sr. Presidente. Nesse rumo, o BNDES financiará empresas nacionais, e não empresas estrangeiras ou privatizações; nesse rumo, o governo controlará o fluxo de capitais para garantir um mínimo de autonomia da política econômica e intervirá no câmbio toda vez que as oscilações forem bruscas; nesse rumo, a primeira condição para crescer será o crédito constante e direto para impulsionar atividades produtivas de setores de grande poder multiplicador, como agricultura, construção civil, turismo e transporte; nesse rumo, o governo deveria ter uma agenda de prioridades distinta da atual, voltada para a indústria, para a geração de emprego e renda, para a agricultura e para o combate à desigualdade social e à concentração de renda.

Para romper com a estagnação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é necessário que o timoneiro seja um brasileiro com compromisso com o crescimento, com o desenvolvimento e com os interesses do País, e não um mero representante das vontades do Fundo Monetário Internacional e das grandes corporações econômicas internacionais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Terminado o período do Grande Expediente, passo, de imediato, à

Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Até por ter participado da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, venho a esta tribuna registrar que, antes de votarmos este projeto da gestão democrática, para o qual o governo solicitou regime de urgência, sequer foram ouvidos o secretário, os representantes do sindicato da área da educação, dos círculos de pais e mestres e da União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas – UGES.

Menciono isso para chegar ao projeto do seguro agrícola, que foi o motivo de uma batalha de 12 anos deste governo que está no Palácio Piratini e que foi votado aqui, em junho, antes do recesso, porque este deputado solicitou sua apreciação em regime de urgência. O atual governo não tinha interesse nessa votação. Lá fora, até a grande maioria dos padres, Deputado Roque Grazziotin, faziam sermão sobre o seguro agrícola. Agora, estão no palácio e esquecem que foi aprovado, na íntegra, o que haviam pedido. Dizem para o povo que esta Casa atrapalhou a votação. Isso não aconteceu.

O governo esperou que decorresse todo o tempo regimental para sancionar o projeto e ainda não regulamentou essa emenda dos 60 dias, que vence agora. No interior, vêm com a história de que não podem regulamentar o seguro agrícola por causa do cheque-seca, que foi instituído no Governo Antônio Britto há três anos. Mas isso não tem nada a ver com o programa que o PT defende há 12 anos. Uma mentira, sendo contada várias vezes, torna-se verdade, mas o povo não é otário.

Na minha cidade, Erval Grande, na época em que era Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, consegui desenvolver esse projeto com recursos do governo federal, do RS - Emprego - mudaram o nome do Programa Qualificar -, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Agora, na minha cidade - porque o prefeito é meu irmão e não pertence ao Partido dos Trabalhadores -, as inscrições devem ser feitas no Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Em Barão do Cotegipe, cidade próxima, as inscrições ocorrem na prefeitura, porque o prefeito é do PT. Por incompetência, o presidente do sindicato deixou passar o prazo das inscrições, que era de 2 a 4 de agosto, e elas não foram feitas. A comunidade perdeu cursos que haviam sido pedidos pela comissão de emprego, que não exigiam requisito de escolaridade – como o de Bovinocultura Leiteira, de Agroindústria, de Confecção e Decoração - Cerâmica –, porque a politicagem impera.

Ainda bem que o Rio Grande do Sul tem um povo ordeiro e trabalhador. Se o governo não atrapalhasse, este Estado seria uma maravilha, só que a atual administração realmente veio para atrapalhar, em todos os sentidos. Cortou os programas Paguei Quero Nota, o Piá 2000, o do leite, e até a cesta básica para os idosos em 50 municípios.

Este governo intitula-se o governo da briga, talvez para não demonstrar sua incompetência. Que bom, Sr. Presidente, que esta Casa não tenha entrado nesse engodo e tenha votado os projetos enviados pelo governo, porque esse quer achar algum culpado.

Quem não conhece o discurso do PT no Rio Grande do Sul? Há um ano os problemas da saúde, da aposentadoria, das estradas, eram todos culpa do Governo Britto. Agora não se fala mais em Governo do Estado, o problema é o Governo Fernando Henrique Cardoso. Não há mais Governo no Estado do Rio Grande do Sul.

Um homem que continua brigando, seja com a Ford, seja com a Justiça, quer achar um culpado para sua própria incompetência.

Os únicos programas neste Estado - e não estou aqui para defender o Presidente Fernando Henrique Cardoso - são o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - e o Qualificar, ambos com recursos federais. Neste governo não há absolutamente nada, nenhum programa. Não podemos falar do Governo do Rio Grande porque não existe um projeto. Existia, por exemplo, a promessa de aumento para o funcionalismo público. O magistério até mesmo invadiu este plenário, mas hoje não se fala mais em reajuste.

O que está acontecendo com o Rio Grande do Sul? Ainda bem, repito, que este Estado tem um povo ordeiro e trabalhador. Infelizmente temos um governo que prometeu, mas nada cumpriu. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para abordar um assunto sobre o qual não gosto de falar, o da morte de um amigo, de um companheiro de luta, de um batalhador, de um servidor público. Mas, por dever de consciência, em nome da Bancada do PMDB, tenho a obrigação de registrar a perda irreparável do Delegado da Polícia Civil Dr. Armando de Oliveira.

Ele foi uma das grandes cabeças pensantes da Polícia Civil; foi um homem com uma história e um passado de serviços prestados à segurança pública; um homem que se alimentava de um ideal para bem servir à sociedade rio-grandense no que diz respeito à proteção de nossas famílias, do patrimônio público e do patrimônio privado.

O Delegado Armando de Oliveira, que tragicamente morreu em um acidente de automóvel na madrugada do último sábado, deixou um espaço vago na segurança pública muito difícil de ser ocupado, pelo que representou nos seus quase 30 anos de trabalho. Ele iniciou sua carreira como servidor humilde na Polícia Civil, depois foi investigador e inspetor. Posteriormente, cursou a Faculdade de Direito, passando a ser um dos grandes delegados que formam a nossa Polícia Civil.

Morre tragicamente em um acidente um homem de formação religiosa, militante da Assembléia de Deus, que tinha fé e, acima de tudo, um ideal de luta pela segurança pública.

Sras. e Srs. Deputados, o Dr. Armando de Oliveira prestava assessoria aos deputados desta Casa na área da segurança pública, e o fazia gratuitamente. Ao término do seu expediente, deixava o convívio da família para vir a esta Casa orientar e informar os deputados sobre sua área de atuação. Não vinha em busca de poder - até porque as bancadas que ele assessorava eram de oposição, estando fora do poder -, mas em busca de um ideal de aperfeiçoamento para nossa segurança pública.

Vejo, Sr. Presidente, que o nobre líder da Bancada do PPB, Deputado Francisco Appio, associa-se a esta homenagem, porque é testemunha do trabalho, da história de luta do Delegado Armando de Oliveira.

Ele nos deixou. Ficaram a esposa e duas filhas, que estão no hospital. Até ontem, não sabiam da perda que sofreram, numa morte estúpida e inesperada.

Tenho certeza de que todos nós, deputados, independentemente de partido, lamentamos o ocorrido, porque perdeu a segurança pública do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Na manhã da última quinta-feira, iniciou-se um período de 30 horas de preocupação, desgaste e muito sofrimento para a família do Sr. Denílson Cardoso, em face do gesto de solidariedade de doação de órgãos. Também a equipe médica, no desenvolvimento de sua nobre missão de salvar vidas, deparou-se com obstáculos completamente desprovidos de qualquer senso de razão e de humanidade.

Em poucas palavras, relatarei a situação absurda em que, podemos dizer, também esteve envolvida a sociedade gaúcha, submetida ao perigo que é depender, para continuar vivendo, da doação de um órgão vital.

Sempre se ouve falar que a grande dificuldade são doadores em condição para tal. Pasmem! Um rapaz de 23 anos, que morreu no Hospital São Camilo, em Esteio, devido a um tumor cerebral, além de ter expressado em vida a decisão de doar seus órgãos, também contou com a solidariedade de sua família para que seus órgãos servissem para salvar outras vidas.

No momento em que a médica intensivista e cardio-logista Maria Elcira di Napoli comunicou as condições do paciente para doação, através de contato com a Central de Transplantes do Governo do Estado em Porto Alegre, começou a penosa via-crúcis da família e da equipe médica.

O Sr. Roberto Schlindwein, coordenador de sessão da Central de Transplantes da Secretaria da Saúde, que é a responsável pela logística das doações, declara - segundo publicação na página 4, da Zero Hora de sábado, dia 11 de setembro de 1999 - que A central não tem obrigação de fazer o transporte de pacientes. O ideal é que o próprio hospital faça os exames. O representante do Estado disse ainda: Há uma licitação em andamento para compra de veículos. Eles seriam usados para buscar órgãos em hospitais, principalmente no interior.

Como se vê, um hospital localizado a menos de 20 quilômetros de Porto Alegre, que não dispõe das condições para realizar, em casos de doação, os testes sorológicos e clínicos exigidos por lei, depara-se com uma burocracia inconcebível, inaceitável. Pode-se dizer que se trata de omissão de um órgão público. Imagina-se que até mesmo o transporte de um paciente em uma ambulância dotada de miniUTI, num percurso de menos de 20 quilômetros, para doar órgãos que beneficiarão em torno de 10 pessoas, muitas delas sendo salvas da morte, não é visto como obrigação do Estado. Então, qual é a função do Estado quando se trata da defesa da vida de seus cidadãos?

Imaginem, Srs. Deputados, se alguém que está na fila de transplantes vai poder esperar o Estado fazer uma licitação para o transporte de possíveis doadores. Conforme palavras do representante do Estado, O ideal é que o próprio hospital faça os exames. Porém, quando isso não é possível e o referido hospital está localizado a menos de 20 quilômetros da Capital, fica muito difícil ao Governo do Estado explicar toda essa burocracia para transporte de doador que, conforme as últimas notícias da imprensa, beneficiará em torno de 10 pessoas, muitas salvas da morte.

Será que deixou de existir a previsão legal de dispensa de licitação para o referido transporte em casos de emergência, como o relatado? Ou o que existe é o total despreparo da equipe governamental para resolver os problemas no momento em que eles ocorrem, saindo do discurso de palanque e caindo na prática do dia-a-dia?

Temos obrigação de proteger a sociedade de situações de insegurança, pois os órgãos doados resistem entre 24 e 36 horas após a morte encefálica, e o fato presente só foi resolvido depois de 30 longas horas, quando uma ambulância do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU - realizou o transporte do doador, após insistência da sua família e da equipe médica do Hospital São Camilo.

Esse relato demonstra que, mesmo sob a premência do tempo, a Central de Transplantes não se utilizou de meios legais, por meio dos quais poderia dispensar de licitação a contratação do referido transporte em face da emergência comprovada. Poderia ter, inclusive, utilizado equipamento do Estado para remover os órgãos.

Sr. Presidente, tal acontecimento dá guarida a uma profunda, aguda e gravíssima situação da área de transplantes do Estado. Tem razão o Dr. José Camargo, conterrâneo de Bom Jesus do Dr. Luiz Moraes Varella e um dos pioneiros na realização do transplante de pulmão. Diz ele que está faltando vontade política aos governos - não importam os partidos - e à sociedade para salvar vidas, muito embora todas as técnicas que a ciência médica pesquisou, naquilo em que avançou e que pode colocar à disposição da sociedade.

Está formulada a denúncia. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Devo me reportar a uma situação crítica a que o Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul - Sindicato dos Trabalhadores em Educação - Cpers-Sindicato - está levando o magistério estadual neste momento, quando é conivente com a situação de verdadeira sangria dos professores públicos estaduais.

V. Exas. são testemunhas de que, no começo deste ano, incitamos o Cpers-Sindicato, bem como o Governo do Estado, a promover uma ação de reajuste do vale-refeição. O Ministério Público do Rio Grande do Sul impetrou uma ação civil pública da qual o Estado se confessou réu.

Passamos, então, tendo em vista a morosidade e o descaso do Cpers-Sindicato, a distribuir um modelo de ação. Tivemos o cuidado de não indicar nenhum escritório de advocacia, para não recebermos a pecha de tendenciosos. Tivemos também o cuidado de buscar, para favorecermos o funcionário público estadual, as benesses da Lei nº 1.060/50, da Assistência Judiciária Gratuita.

Após o Ministério Público já ter aberto a sessão civil pública, o Cpers-Sindicato apresentou-se, mais uma vez, como parceiro do governo, enganador do magistério público estadual, propondo e indicando um escritório de advocacia para canalizar os milhões que essa ação de reajuste do vale-refeição dos funcionários públicos ocasionará. O escritório indicado, além de cobrar 20% do que será recebido pelos servidores, ainda ganhará o direito de sucumbência, que é o de receber o seu montante por parte do governo.

Além disso, o Cpers-Sindicato está distribuindo em todas as escolas estaduais um modelo de procuração na qual o professor, que está sendo espoliado pelo Governo do Estado, ainda se compromete a pagar uma taxa para o ajuizamento dessa ação.

Será possível que o Cpers-Sindicato não tenha uma assistência judiciária para oferecer aos seus sindicalizados? Que tenha de canalizar tudo para um único escritório de advocacia, tirando mais dinheiro ainda dos funcionários públicos estaduais e do magistério público? Que, além de não defender os interesses de reajustes salariais de sua categoria, ainda funcione como interlocutor de favorecimento de um único escritório de advocacia do Rio Grande do Sul?

Será possível que os professores continuem a acreditar em mentiras pregadas na época da campanha eleitoral, como, por exemplo, a de que o governo teria condições de dar 190% de reajuste? Agora, a presidente do Cpers-Sindicato diz que saiu decepcionada da conversa com o governador. Se está decepcionada, por que não toma uma atitude? Por que não protege, judicialmente, os seus sindicalizados? Por que não mobiliza a categoria, como fazia em governos anteriores?

É um jogo de falácias; é um jogo de enganos. Isso que fizemos, orientando os funcionários públicos estaduais a recorrerem à Justiça e a buscarem a assistência judicial gratuita, é encaminhado de forma diferente pelo sindicato, que deveria proteger o magistério público estadual. É encaminhado, repito, canalizando a ação para um único escritório de advocacia e fazendo com que o percentual, que é baixo, mas que é devido aos professores, ainda tenha de ser repartido com aqueles profissionais.

Chega de enganos! Chega de engodos! Está na hora de o funcionalismo público dar-se conta de que foi utilizado como massa de manobra e que hoje está atirado nas mãos de falsos profetas do sindicalismo do magistério público estadual. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (EdemarVargas - PTB) - O primeiro orador inscrito no período de Apresentação e Discussão de Proposições é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

No dia 9 de março, vim a esta tribuna fazer uma denúncia contra o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT. Naquela época, quando o PT pregava no País inteiro o moralismo contra a contratação de qualquer parente, esse chefe do Executivo estadual já havia colocado vários parentes seus no governo. Esse fato repercutiu no País inteiro, e o Governador Zeca do PT foi obrigado a voltar atrás.

No dia 5 de dezembro de 1995, esta Casa aprovou o projeto que propunha a criação da Lei Antinepotismo, apresentado pelo eminente Deputado Bernardo de Souza, da Bancada do PSB. Na oportunidade, este deputado veio à tribuna esclarecer que não encarava a questão do nepotismo como um problema que trouxesse prejuízos para as finanças de um Estado ou de uma prefeitura.

Para nossa surpresa, no último final de semana, os jornais de todo o País destacaram o assunto. O jornal O Estado de S. Paulo publicou a seguinte manchete: Nepotismo domina governo Lessa em Alagoas. Esse governador, eleito pelo Partido Socialista Brasileiro, declarou ainda: É meu parente e não é ilegal. Alagoas tem a pior situação financeira do País.

O jornal Zero Hora publicou a seguinte manchete: Nepotismo constrange políticos de Alagoas. O jornal O Estado de S. Paulo, em outra matéria, divulgou: PT ameaça romper com Lessa por nepotismo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o editorial publicado hoje no jornal O Estado de S. Paulo, intitulado O socialismo familiar de Alagoas, esclarece como as esquerdas não impedem seus partidários de adotar o mesmo comportamento que condenam em outros partidos quando conquistam o governo. Essa prática não é diferente para nenhum partido político que chega à administração. Há poucos dias também foram feitas denúncias nesse sentido da tribuna.

Quero pedir, em forma de proposição, ao nobre Deputado Bernardo de Souza, Líder da Bancada do PSB nesta Casa, que remeta uma cópia da Lei Antinepotismo ao Governador Ronaldo Lessa, meu particular amigo, para que tome conhecimento do pensamento dos socialistas no restante do País.

Os representantes de Alagoas, Estado com o maior endividamento e com a maior folha de pagamentos do País, poderão interpretar a lei apresentada aqui por um socialista, para que os socialistas utilizem a mesma linguagem em todo o País, o que não foi permitido pelo Partido dos Trabalhadores, pois Zeca do PT, logo que assumiu, encheu a máquina pública de parentes, enquanto representantes dos demais Estados reclamavam contra o nepotismo.

Nepotismo é vergonha quando o cidadão não vai trabalhar; nepotismo é vergonhoso quando se contratam pessoas que não comparecem ao serviço; nepotismo é o aumento da renda familiar sem a prestação de serviços. Faço essa afirmação porque fui o primeiro deputado a demitir um parente; dispensei os serviços do meu irmão gêmeo – quem esta Casa conhece bem –, que, hoje, com muito orgulho, é prefeito de Guaporé.

Àqueles que fizeram a lei, faço a cobrança para que se empenhem, junto aos seus colegas de partido de todo o País, para que ela seja respeitada, a fim de evitar que a denominada esquerda adote uma prática diferente do seu discurso, como ocorreu em Porto Alegre, em Alagoas e no Mato Grosso do Sul. É muito bom ser da oposição somente para jogar pedras; entretanto, quando se está no governo, é preciso lembrar aquilo que era pregado anteriormente.

Reitero minha proposta para que o Deputado Bernardo de Souza, Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, remeta ao Governador Ronaldo Lessa, de Alagoas, cópia da Lei Antinepotismo, a fim de que S. Exa. possa se espelhar na matéria que foi aprovada no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado João Luiz Vargas, a quem concedo a palavra.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Nove de setembro de 1969! A Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda., Celetro, comemora neste mês seu trigésimo aniversário de fundação, com seus 13.700 associados.

Meu objetivo é registrar os cumprimentos desta Assembléia Legislativa aos seus funcionários, associados, clientes, representantes legais e diretores. Reitero os votos de parabéns que me foi oportunizado transmitir na solenidade realizada em Cachoeira do Sul, representando meus pares.

Redobra meu prazer em comandar o louvor a essa cooperativa pelo significante fato de atuar em 24 municípios da região. É mais uma expressão do que se entende por municipalismo comunitário, em que as forças vivas da região deixaram de esperar as soluções do centralismo político federal e tomaram a iniciativa de fazer algo.

Do prazer em constatar o sucesso de 30 anos do empreendimento, migro para o orgulho de verificar minha cidade natal, São Sepé, integrante desse grupamento.

Lembrando as palavras cooperativa e energia, associadas ao trabalho da entidade, permito-me usar a seguinte figura: o esforço coletivo permite converter a energia potencial em efetiva; quebra o inócuo esforço isolado que se dissipa, se esvai. O esforço orquestrado conduz, na boa luta, ao resultado socialmente eficaz.

Passaram-se 30 anos! É hora de fazer balanço! O produto do trabalho de tantos pode ser medido pelas unidades da Física, contidas nos relatórios. A cooperativa distribui quilowatt-hora, mas prefiro referir-me, deixando de lado as unidades da eletricidade, às unidades sociais, como a capacidade de produzir trabalho e bem-estar aos clientes, funcionários e à comunidade geral abrangida por mais de duas dúzias de municípios.

Com certidão de nascimento em Restinga Seca, a Celetro continua fiel às suas origens. Ontem como hoje, pequenos agricultores querem levar energia às suas propriedades, graças ao louvável trabalho de 175 funcionários, colaboradores diretos.

O Presidente Victor Bratz honra a ampla galeria de presidentes da cooperativa. Esses homens, protagonistas do seu tempo, deixaram de lado a espera de solução salvadora do governo central, arregaçaram as mangas e, cooperativados, dão exemplo da força que vem dos municípios. É a força do coletivo.

Do dia da fundação, nos trabalhos presididos por Dr. Vicente Campos, em Restinga Seca, aos dias de hoje, do Presidente Victor Bratz, na sede da cooperativa em Cachoeira do Sul, o balanço é positivo: É o cooperativismo que deu certo! E sempre dá certo, quando reúne pessoas de boa vontade.

Mas a energia da Celetro também anda por outros fios, alimenta o sistema de ensino da região, prestando apoio direto a 320 escolas das redes estadual e municipal. São 17 mil alunos, até a 8ª série. E a lição começa em casa: o projeto Crescendo com a Celetro tem como objetivo erradicar o analfabetismo entre seus funcionários.

Ao completar 30 anos, muitas têm sido as façanhas proporcionadas pelos dirigentes, associados e funcionários dessa cooperativa. Talvez a façanha maior tenha sido a união de muitos. Parabéns! Que sirvam essas façanhas de modelo a outros homens de boa vontade.

Dessa forma, Sr. Presidente, proponho que o Legislativo gaúcho organize um seminário estadual sobre cooperativas de eletrificação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – A próxima inscrição pertence à Deputada Luciana Genro, a quem concedo a palavra.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A proposição que venho discutir trata do Projeto de Lei nº 172/99, enviado pelo Poder Executivo a esta Casa, que propõe basicamente duas alterações na Lei nº 10.576/95.

A primeira alteração se refere à indicação dos vice-diretores pela comunidade escolar, mediante votação direta e uninominal, por meio de chapas, juntamente com a do diretor. Do nosso ponto de vista, esta é uma questão importante que envolve a comunidade escolar: que o diretor e o vice-diretor sejam eleitos conjuntamente, e que a eleição do vice não seja uma escolha do diretor da escola.

O segundo ponto diz respeito à fixação do mandato de diretor e vice-diretor em três anos, e não mais em dois anos, como prevê a lei em vigor, mantendo a permissão para uma recondução ao cargo, independentemente da função ocupada na direção da escola.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna especialmente para me dirigir aos nobres colegas que apresentaram emendas a esse projeto. Hoje, em audiência da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, foi mencionado que esse projeto não é do Executivo, que não é feito pelo governo segundo a sua vontade e que foi construído a quatro mãos: pelo governo, pelo Cpers-Sindicato, pela União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas – UGES – e pela Federação das Associações dos Círculos de Pais e Mestres – ACPM. Isso significa que é um projeto que reflete a vontade da comunidade escolar, representada por essas entidades.

Os atuais diretores que já estão no cargo pela segunda vez, estão inconformados com o fato de não poderem mais concorrer. Talvez desejem perpetuar-se em outros mandatos na direção das escolas. É legítimo, é democrático que esses diretores venham a esta Casa apresentar o seu pleito. Eles têm todo o direito de fazer esse pedido e de apresentar essa reivindicação. Entretanto, este Parlamento precisa ter a clareza de que essa é a vontade dos diretores que desejam se reeleger pela terceira vez e, segundo a proposta que apresentam de reeleições sucessivas, se reeleger talvez pela quarta, quinta e sexta vez.

A renovação nos cargos executivos é muito importante e é exatamente por isso que o PT é contra a reeleição dos candidatos em cargos executivos em nível geral. Especialmente nas escolas, é muito importante o arejamento democrático propiciado pelo surgimento de novas lideranças. Também se reconhece a importância dos diretores que hoje ocupam esses cargos. Eles podem continuar a dar sua contribuição nas escolas por meio de outros mecanismos como, por exemplo, o conselho escolar, e não necessariamente exercendo a função de diretor indefinidamente.

Sabemos que podem ocorrer pressões, especialmente sobre os professores, por parte dos diretores que ocupam atualmente os cargos. É preciso se precaver contra isso. Não estamos acusando os diretores de fazerem essa pressão. Estamos levantando a possibilidade de que isso aconteça e de que esses diretores acabem se perpetuando indefinidamente nas direções das escolas.

Srs. Deputados, enfatizo a importância de aprovarmos este projeto sem emendas. Os deputados têm todo o direito de apresentar tantas emendas quantas julgarem necessário, pois essa é uma prerrogativa legislativa. Entretanto, é preciso que esta Assembléia tenha consciência de que, se modificar este projeto, não estará alterando um projeto do governo, mas estará interferindo numa decisão democraticamente tomada pelas entidades que representam a comunidade escolar, inclusive os diretores, que são representados pelo Cpers-Sindicato. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas:

Cada vez que ouço, de parte de alguns parlamentares, determinados discursos neste plenário, mais me convenço de que o nosso governo está seguindo o caminho certo.

A inconformidade é revelada na forma arrogante que pronunciam o nome do nosso partido ou quando tentam desqualificar o nosso governador. Com que autoridade alguns parlamentares nos cobram, por exemplo, o seguro agrícola, quando sempre foram contra esse seguro e tratavam os problemas dos agricultores como caso de polícia? Quando o agricultor se mobilizava para reivindicar os seus direitos, a resposta que recebia não era do governo, era a Brigada Militar na sua frente! Assim tratavam os problemas dos pequenos.

No primeiro ano do nosso governo, o projeto de lei foi aprovado, está em fase de regulamentação e começará a ser implementado já neste ano. No entanto, nove meses depois, algumas pessoas ainda inconformadas com o resultado eleitoral, vêm aqui descarregar as suas mágoas.

Ficaram tão bonzinhos agora que até a anistia de algumas dívidas dos agricultores foram votadas, dívidas essas que negociamos. Este deputado estava na rua negociando! Queríamos negociar com o secretário da Agricultura e Abastecimento, com o governador, e acabamos tratando da questão com o secretário da Justiça e da Segurança e com o comando da Brigada Militar. Esse era o tratamento dispensado aos agricultores.

Agora são tão bonzinhos e tão democráticos porque não precisam pagar a conta. Isso só acontece no Rio Grande do Sul, pois, em nível federal, os mesmos partidos votam contrariamente à anistia.

Outra grande frustração de parte da oposição dá-se pelo fato de os professores não fazerem greve. Essa é uma frustração enorme, porque, atualmente, toda vez que as pessoas se reúnem na Praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini, é para dizer que o nosso governo está no caminho certo, o que pode ser constatado pelo fato de não ter havido manifestações de protesto pela ação política do nosso governo. Houve muitas manifestações de rua respaldando a ação do governo. Se as pessoas não fazem greve é porque sabem que não estão sendo enganadas.

O governo anterior recebeu o Estado com 4 bilhões e 500 milhões de reais de dívidas e vendeu 5 bilhões de reais de patrimônio público. A herança que recebemos desse mesmo governo é conhecida por todos: entregaram-nos o Estado com 17 bilhões de reais de dívida, os servidores com uma defasagem salarial de mais de 100%, 800 mil trabalhadores desempregados, hospitais fechando as portas e 12 mil crianças fora da escola. Enquanto votam em Brasília a diminuição dos gastos com servidores, aqui pressionam o nosso governo para que aumente esses mesmos gastos.

Há incoerência, insatisfação e frustração dessas pessoas, principalmente porque o nosso governo não engana a sociedade gaúcha, está sendo coerente com o discurso de campanha. Não estamos esperando o último ano do nosso governo para tomar as iniciativas que devem ser adotadas, o que seguramente incomoda a alguns parlamentares da oposição.

Outra frustração, com certeza, fundamenta-se no fato de que 65% dos brasileiros, nove meses depois de o governo federal ter ganho a eleição em primeiro turno, não quer mais ouvir falar nem do presidente, nem das suas promessas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O nobre Deputado Alexandre Postal ocupou esta tribuna para fazer candentes críticas ao governador de Alagoas pela prática do nepotismo. Quero dizer que me somo ao deputado e também faço críticas ao governador do meu partido do Estado de Alagoas, segundo notícias que circulam na imprensa.

Para deixar a questão em termos objetivos, gostaria de registrar que a emenda constitucional, dita antinepotismo, é produto da deliberação coletiva desta Assembléia Legislativa, não tem dono. É a emenda constitucional nº 12 e, como tal, incorporada à ordem constitucional do Estado do Rio Grande do Sul. Trinta e três deputados, sucessivamente, em cada um dos turnos, votaram favoravelmente, o que transformou o projeto de emenda numa norma jurídica de obediência imperativa no Estado do Rio Grande do Sul.

Sempre disse, e quero repetir, que nunca fiz juízo moral – não tinha autoridade para tanto, não queria fazê-lo, não seria legítimo nem justo – sobre quem, em alguma oportunidade, convidou alguma pessoa de sua família para trabalhar com ela. Os meus discursos estão nos anais da Assembléia Legislativa, se dúvida houver para que se possa conferir. O que este deputado dizia é que, objetiva e materialmente, havia uma ocorrência que chamava a atenção do Rio Grande do Sul, foi amplamente divulgada pela imprensa e levou esta Assembléia Legislativa, provocada pelo Tribunal de Justiça, a propor uma emenda que teve a subscrição de dezenas de deputados. Passou pela tramitação regimental normal e culminou por ser aprovada. É regra para o Rio Grande do Sul.
Srs. Parlamentares, nobre Deputado Alexandre Postal, na minha compreensão, a ordem jurídica já excluiria essa possibilidade, já impediria que houvesse a nomeação de parentes para cargos de imediata confiança. Entretanto, como não era essa a compreensão das autoridades, tornou-se necessário que examinássemos uma emenda constitucional. Aliás, fomos provocados por uma correspondência do Tribunal de Justiça, que declarava, por quem estava na época autorizado a falar em seu nome, que a lei não vedava a Assembléia Legislativa, se quisesse, a fazer a emenda constitucional. Repito, provocaram-nos para que tomássemos a iniciativa.

Com o quórum exigido de três quintos, 33 deputados, em cada um dos turnos, a Assembléia Legislativa aprovou a emenda constitucional que proíbe a nomeação de parentes. Isso é regra, é norma, tem foro jurídico no Rio Grande do Sul. Se em outros Estados faltam as regras, e se alguma autoridade, pela falta de regras, sente-se liberada e autorizada a fazer a nomeação de parentes, quero dizer que, no que me toca, não tem o meu aplauso nem o meu apoio.

Mais do que isso, nobres colegas, Deputado Alexandre Postal, a quem homenageio mais uma vez, o Partido Socialista Brasileiro do Rio Grande do Sul, através da direção executiva, antes da sessão de hoje, já encaminhou correspondência e fax ao governador de Alagoas e à direção partidária daquele Estado, externando a nossa posição e pedindo explicações.

Não gostamos de morder a língua. Mudar de opinião é uma coisa, morder a língua é outra, é contradizer-se consigo mesmo. Nós, não. E no que toca a este deputado, menos ainda. Morder a língua, jamais. Fiéis éramos e somos às nossas convicções, e a prática de nepotismo, aqui ou alhures, terá sempre o nosso repúdio. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – O próximo orador inscrito é o Deputado Vilson Covatti, a quem concedo a palavra.

Uso este espaço do período de Apresentação e Discussão de Proposições para pedir ao Presidente Paulo Odone, aos integrantes da Mesa Diretora desta Casa e à Procuradoria da Assembléia Legislativa para agirem diante do descaso e da desconsideração do Banco do Brasil com referência à Lei nº 11.367, de 31 de agosto de 1999, que tem o seguinte teor:

Altera a Lei nº 11.185, de 7 de julho de 1998, isentando de pagamento pequenos produtores rurais, e dá outras providências.

Deputado Paulo Odone Ribeiro, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam isentos de pagamento os produtores rurais que foram beneficiados pelo Programa Emergencial de Crédito de Manutenção e Apoio a Pequenos Produtores Rurais, instituído através do Decreto nº 36.459, de 7 de fevereiro de 1996, em decorrência de estiagem acontecida naquele período no Estado do Rio Grande do Sul.
(...)

Art. 3º – As obrigações junto ao governo federal referente à Lei nº 10.731, de 19 de março de 1996, ficam sob responsabilidade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Não é o agricultor, portanto, mas o Governo do Estado do Rio Grande do Sul que está devendo ao Banco do Brasil. Lamentavelmente, o Banco do Brasil desconhece essa lei, rasga a Constituição e proíbe o pequeno agricultor de pegar o empréstimo sagrado do Pronafinho, que não é dinheiro do Governo do Estado nem do Banco do Brasil. O Banco do Brasil ganha para repassar esse dinheiro, que pertence a um programa do governo federal e é um direito do pequeno agricultor.

Estão proibindo o pequeno agricultor de tomar o empréstimo do Pronafinho por causa da anistia ao cheque-seca, ou, então, obrigam-no a pegar o dinheiro e deixá-lo para o pagamento do cheque-seca. Enquanto o Governo Olívio Dutra não derrubar essa lei, ela continuará em vigor. Senhores da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, vamos agir! Quem não cumprir a lei deve ser punido, responsabilizado criminalmente.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Deputado Vilson Covatti, qual é a proposição de V. Exa?

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – A minha proposição é de que a Mesa exija das autoridades competentes o cumprimento da lei.

A Sra. Luciana Genro (PT) – (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Proponho também ao presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa, nobre Deputado Adolfo Brito, que chame amanhã, extraordinariamente, o superintendente do Banco do Brasil para depor acerca do ocorrido. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Solicito a V. Exa. que encaminhe essa proposição por escrito à Mesa.

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrado este período.

Passo, de imediato, à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca (ausente); Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Presentes 47 deputados, há quórum para deliberação.

As matérias a serem apreciadas entram na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 173/99, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento do Estado, e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 173/99 foi amplamente debatido com as bancadas, com todos os partidos envolvidos, com o governo e, principalmente, com o sindicato dos trabalhadores e com os representantes da Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA – e das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul – Ceasa.

Esse projeto autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento do Estado da ordem de 700 mil reais para a capitalização da Ceasa e de 7 milhões de reais para a capitalização da CESA. Autoriza também o Poder Executivo a assumir débitos da CESA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – em até 13 milhões de reais.

Os créditos de 7 milhões de reais e de 700 mil reais serão cobertos por previsão de excesso de arrecadação das receitas correntes do Estado para o presente exercício. A assunção da dívida de 13 milhões de reais não altera o orçamento, pois já existe uma dotação – recursos do Tesouro –, e o desembolso se dará em cinco anos. O deste ano talvez nem se dê, devido à demora da negociação e à realização das auditorias necessárias.

Os 700 mil reais da Ceasa serão usados na conclusão das obras de recuperação de suas instalações, com o intuito de evitar acidentes. Aliás, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre já notificou, através da Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV –, a Ceasa sobre a precariedade dos pavilhões, podendo haver uma interdição.

O trabalho que a Ceasa está fazendo é no sentido de diminuir a ociosidade, o que já está acontecendo. Portanto, há a necessidade de fazer essa reforma. As obras foram iniciadas em 1991. São 10 pavilhões. Em 1998, foram concluídos dois pavilhões. Estão em andamento – mas neste momento paralisadas – as obras em outros quatro. Há mais quatro pavilhões esperando pelo início das obras.

Para a CESA, são 7 milhões de reais, além da transferência do passivo de 13 milhões de reais – o passivo fiscal e parafiscal e dívidas previdenciárias, algumas parceladas e não-honradas desde 1992. Solicito transcrição nos anais desta Casa da especificação dessa dívida. Será saldada a dívida junto à Companhia Nacional de Abastecimento – Conab –, que é de 2 milhões e 584 mil reais, viabilizando o seu recadastramento.

Por conseqüência, será viabilizada também a compra de 409 mil toneladas de arroz pela Conab, a 15 reais a saca de 50 quilos, para estoque nos armazéns da CESA, melhorando a comercialização e ampliando o preço – que hoje é de cerca de 12 reais e 50 centavos a saca – e as quantidades vendidas, pois o excesso não seria comercializado este ano não fosse a demanda da Conab. A operação ainda ampliará a utilização dos seus depósitos para armazenagem de arroz, trigo e milho.

Se tivermos, novamente, a credencial desses armazéns da CESA junto à Conab, poderemos desafogar o processo de armazenamento em outros depósitos, viabilizando esse espaço para armazenagem de outros produtos ou para futuras safras. Como é de conhecimento público – afirmação feita pelo próprio representante da Conab, Raul Mörsch –, os armazéns da CESA são de qualidade superior.

Graças a um esforço conjunto realizado pelo sindicato, pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, pela sociedade e pela atual administração estadual no sentido de manter a CESA no governo, já conseguimos, neste ano, ampliar o índice de ocupação com relação à capacidade de armazenagem de grãos, que é de 670 mil toneladas. No ano passado, apenas 23% desse total estava sendo armazenado na CESA. Neste ano, passamos para 43% de ocupação dos armazéns, ou seja, uma variação de 87%. No caso específico dos frios, a capacidade de armazenagem é de 66 mil metros cúbicos. No ano passado, era de 27%. Neste ano, aumentamos para 66%, com uma variação de 144%.

Para finalizar, ressalto a importância de aprovarmos o Projeto de Lei nº 173/99, autorizando o Poder Executivo a abrir esses créditos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Está deferida a sua solicitação, Deputado Elvino Bohn Gass.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 173/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Poucas são as oportunidades que temos de apresentar à comunidade produtora do Estado do Rio Grande do Sul – os agricultores – ações práticas e transparentes que beneficiem, efetivamente, a base produtora. A ação de revitalizarmos e recuperarmos o credenciamento da Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA – beneficiará diretamente o produtor.

O Ministro Marcus Vinícius Pratini de Moraes, vindo ao Estado pela primeira vez como ministro da Agricultura e do Abastecimento, propôs, em contato com o Governo do Estado, que houvesse um acordo, possibilitando principalmente aos orizicultores que estavam com o preço do seu produto defasado – já esteve a 18 reais, e agora está entre 12 e 13 reais – a opção, através de contrato, por um preço a ser cumprido pelo governo federal superior ao preço de mercado, que hoje está por volta de 15 reais. Para que isso ocorra, os produtores necessitam que a CESA efetue o seu recredenciamento junto à Companhia Nacional de Abastecimento – Conab.

Agora há pouco, o próprio Superintendente Raul Mörsch nos disse que somente esse caminho viabilizará àqueles produtores que já manifestaram sua vontade, através do contrato de opção, melhorarem o seu preço e, conseqüentemente, a sua renda. No futuro, quando o Ministério da Agricultura e do Abastecimento remeter para o Estado a condição de ampliação dos contratos de opção, mais contratos serão viabilizados.

Cito uma medida prática, uma ação importante e positiva que surgiu do encontro entre o Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, dando um sinal para quem está na base, sofrendo as conseqüências do mercado, e não consegue rentabilizar o seu produto, mantendo-se no negócio.

Esse projeto não apenas possibilitará à CESA o cumprimento do mecanismo do contrato de opção, como também – chamo a atenção do Líder do Governo, Deputado Ronaldo Zülke – poderá viabilizar o Instituto Rio-Grandense do Arroz – IRGA. Na segunda etapa e nos outros contratos que teremos daqui a alguns dias, no final do mês de setembro, poderão ser também feitas as amortizações que o IRGA deve fazer junto à Conab, recredenciando esse instituto e gerando mais um local de armazenagem disponível.

Saliento a importância do trabalho conjunto do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Governo do Estado, gerando para o produtor uma melhoria efetiva, já que terá condições de estocar o seu produto em armazéns que serão recredenciados, revitalizados, podendo contratar a opção e obter um preço final superior ao que vem sendo praticado no mercado.

Nossa bancada é favorável, portanto, ao Projeto de Lei nº 173/99, propondo para o governo, por intermédio do seu líder, que a etapa dos contratos de opção seja realizada da mesma forma como será executada a etapa da CESA, através do IRGA. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 173/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de tornar clara a minha posição sobre o Projeto de Lei nº 173/99. A Bancada do PMDB já havia manifestado, desta tribuna, que não aprovaria mais projetos de lei do Governo Olívio Dutra – do PT – que viessem da forma como está chegando esse: baseado na arrecadação a maior. Ou seja, o governo não possui recursos, e não se sabe onde os obterá. A arrecadação do Estado está caindo, e o Governo Olívio Dutra continua mandando projetos dessa forma.

Foi assinado, durante o Governo Alceu Collares, um contrato de mais de 1 milhão e 600 mil reais para a construção de um pavilhão na Ceasa – por cuja diretoria já tive o prazer de passar. Nos quatro anos de governo do PDT, partido hoje aliado ao PT, não foi investido um centavo sequer na melhoria dos pavilhões da Ceasa.

No início do Governo Antônio Britto, a Ceasa apresentava um prejuízo de 40 mil reais por mês. Ao final desse governo, apresentava um lucro de 120 mil reais por mês, descontados os impostos atrasados. Porém, durante o Governo Antônio Britto foi gasto quase 1 milhão de reais referentes a esse contrato, faltando apenas a aplicação dos 700 mil reais restantes.

Como conhecedor da Ceasa de Porto Alegre, da CESA e dos seus quadros de funcionários, que têm a melhor intenção do mundo com relação à agricultura e aos agricultores do Rio Grande do Sul, votarei favoravelmente a esse projeto de lei, registrando, entretanto, a minha indignação pela forma como o Governo Olívio Dutra continua mandando projetos para esta Casa, baseando-se na arrecadação a maior. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 173/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna com a responsabilidade de ter sido o relator do Projeto de Lei nº 173/99. Embora o meu parecer não tenha sido apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, foi favorável ao projeto na legalidade, na constitucionalidade e no mérito. Não se justifica que os agricultores tenham que entregar sua produção a determinadas firmas que cobram até o armazenamento e obrigam o produtor a pagar o seu preço.

É uma questão de absoluta justiça, a Ceasa vai armazenar e apoiar o produtor, e este, por sua vez, poderá comercializar livremente sua produção.

Hoje, pela manhã, comentei a importância da aprovação deste projeto com o ex-deputado que honrou e continua honrando o Rio Grande, Deputado Federal Augusto Trein, de Passo Fundo. S. Exa. disse-me que era preciso desobrigar o produtor rural de comercializar sua produção com a empresa que armazenou o produto. Esses investimentos realmente vêm ao encontro daquilo que o produtor precisa.

Uso apenas metade do tempo regimental de cinco minutos para manifestar meu parecer favorável a este projeto de lei. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Registro a presença nas nossas galerias de alunos da 6ª série do Colégio Adventista de Porto Alegre. Nosso abraço aos alunos e professores dessa entidade escolar.

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 173/99. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 42 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 173/99.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente, registro meu voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 209/99, da Comissão de Assuntos Municipais: Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.749, de 16 de abril de 1996, que criou o Município de Pinto Bandeira.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, esse projeto de lei oriundo da egrégia Comissão de Assuntos Municipais tem como ementa a alteração da redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.749, de 16 de abril de 1996. A lei que criou o Município de Pinto Bandeira foi declarada, em decisão transitada em julgado, inconstitucional. Ela não existe mais no mundo jurídico. Por conseqüência, parece-me que há uma impossibilidade jurídica de votar emenda a uma lei que não existe mais.

Aproveito para antecipar que o mesmo ocorre com o projeto subseqüente de nº 210/99, que criou Pedras Altas, pois possui a mesma natureza.

Não sei se posso, mas solicito a V. Exa., Sr. Presidente, a permissão para juntar aos anais da Casa cópia dos acórdãos do Tribunal de Justiça, que chegaram às minhas mãos por meio da Procuradoria da Assembléia. Se V. Exa. me permite, minha sugestão é que não votemos esse projeto, a fim de que a Procuradoria se manifeste, informando-nos sobre a possibilidade jurídica, já que isso não foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça - o que penso não existir, é o que quero sustentar -, de examinarmos a alteração de uma lei que não existe mais.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado Bernardo de Souza, peço a V. Exa. que entregue à Mesa cópia do acórdão.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, reconhecemos a capacidade e a sabedoria do Deputado Bernardo de Souza, até porque tem sua origem na Procuradoria desta Casa. Entretanto, pela relevância do mérito dessa questão e por haver controvérsias com relação às posições de ordem legal e jurídica, fazemos um apelo a V. Exa. para que submeta o projeto ao plenário. Ele foi criado na Comissão de Mérito, portanto, é um projeto de comissão. Mantendo-o na Ordem do Dia poderemos votá-lo e, se assim entender a Mesa, remetê-lo, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado Bernardo de Souza, sua preocupação é legítima, na medida em que os acórdãos que lhe foram alcançados e de que tem notícia também esta Mesa, julgando o mandado de segurança em relação à espécie, concedem ordem para se proclamar a inconstitucionalidade da lei por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Não tenho notícia se transitou em julgado a matéria ou se há outras medidas judiciais que a discutem.

Lembro que, na reunião de líderes, foi levantado por V. Exa. e pela Procuradoria desta Casa que haveria essa decisão. Apesar desse alerta, por acordo de lideranças, foram incluídos na pauta os dois projetos.

Esta Mesa, por unanimidade de seus membros, decide que, tendo sido apresentada a questão para a decisão dos líderes, somente irá retirar a matéria da Ordem do Dia se houver unanimidade nesse sentido. Não havendo essa manifestação, a Mesa a colocará em votação, o que não impede que qualquer interessado busque seus direitos em juízo ou mesmo recorra dessa decisão.
Votarei a proposta sem que haja nenhuma recriminação, pois procede o alerta do Deputado Bernardo de Souza para o fato de que esta Casa é política e como tal irá agir.

Em discussão o Projeto de Lei nº 209/99. (pausa) Por solicitação do Deputado João Luiz Vargas, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Pediu-me o Deputado Frederico Antunes que procurasse transmitir o pensamento do Deputado Érico Ribeiro. Vou-me esforçar para que isso aconteça.

Essas comunidades embalam o sonho de se tonar município há muito tempo. Há três anos, preenchidos todos os requisitos para as emancipações, isso somente não aconteceu por razões que não nos cabe analisar. Entretanto, é necessário enfatizar a coerência das decisões acerca dos projetos de lei.

Venho à tribuna como presidente da Comissão de Assuntos Municipais - encargo que me foi delegado pelos ilustres deputados e deputadas desta Casa - com a finalidade de registrar um agradecimento à sua posição firme e decidida, sem procurar, por meio de legalismos exacerbados, prejudicar o crescimento econômico de regiões tão importantes do Rio Grande do Sul.

Com essas pálidas palavras, peço aos colegas deputados que envidemos esforços para votar favoravelmente às propostas. Muito especialmente dirijo-me à Bancada do Partido dos Trabalhadores para solicitar que sensibilize o Governador Olívio Dutra e o faça sancionar antes do dia 30 as proposições aqui aprovadas.

Dessa forma, conseguiremos consagrar o desejo dessas comunidades, o desejo do Rio Grande do Sul e o resgate, sem dúvida, de uma injustiça que se perpetua por três anos.

A comunidade de Pinto Bandeira, ao lado do Sr. Severino Ferrari, vem desenvolvendo um extraordinário trabalho, assim como Pedras Altas, por intermédio do Vereador Santos Éden Feijó Pinto.

Pedras Altas, pertencente a Pinheiro Machado, e Pinto Bandeira, pertencente a Bento Gonçalves, reúnem mais condições do que várias comunidades que já se emanciparam há muitos anos.

Não pode haver prejuízo nenhum com a criação dessas leis, como vem ocorrendo. Aqueles que aqui estão, representantes das comunidades que sofreram ação direta de inconstitucionalidade, liderados pelo Sr. Gumercindo Zambiasi, foram até o Governador Olívio Dutra buscar uma solução para a questão, mas esse se colocou como um homem em defesa do Estado, afirmando: ação direta de inconstitucionalidade, que adormeça no Supremo, porque o Rio Grande do Sul não moverá uma pedra sequer para promover o seu julgamento.

Reitero meu pedido com toda a sinceridade, visando não apenas tranqüilizar essas comunidades mas também, com certeza, dividir essas regiões, a fim de crescermos e desenvolvermos nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 209/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento a Comissão de Assuntos Municipais por resgatar algo importante através dos Projetos de Lei nºs. 209/99 e 210/99. Pedras Altas e Pinto Bandeira sequer ainda são municípios.

Cada cidadão busca sua qualidade de vida no local onde vive. Queremos viver bem junto às nossas famílias, à nossa comunidade.

Como municipalista convicto, faço o registro de alguns dados técnicos importantes, principalmente em relação a Pinto Bandeira, que faz parte da Região Nordeste do Estado, da qual tenho a honra de ser representante.

Atualmente, Pinto Bandeira conta com uma população de 4 mil habitantes, 250 casas, uma escola do 1o grau e um ginásio para esporte, lazer e recreação. Esse município é o maior produtor de pêssego do Estado. Possui uma produção de 16 milhões de quilos de pêssego e ameixa e de 30 milhões de quilos de uva. Sua renda per capita é de 12 mil dólares, a maior do Brasil. Distritos como esse, que já possuem agência bancária, correios e telégrafos, estão na frente de muitos municípios.

Esse dado representa a importância de Pinto Bandeira no cenário do Rio Grande do Sul. Todas as localidades que tiveram condições de se emancipar buscam qualidade de vida, desenvolvimento, integração e fortalecimento.

Tenho certeza de que emancipações como esta trarão progresso. Países como a Alemanha possuem municípios cuja população total não chega a 700 pessoas e se desenvolvem muito bem.

Apelo para o Governo do Estado para que sancione o projeto, a fim de que essas comunidades tenham e exerçam o direito democrático do voto no próximo pleito eleitoral.

Votarei favoravelmente a este projeto. Cumprimento todos os abnegados por lutaram em prol deste grande ato político que é a emancipação da terra onde vivem. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 209/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Vivemos nesta Casa, na legislatura passada e na anterior, uma grande discussão a respeito desse processo de emancipação dos municípios. Faria tudo novamente, Severino Ferrari, caro líder de Pinto Bandeira. Emancipamos aproximadamente uma centena de distritos do Rio Grande do Sul. Em cada um que visitamos hoje, verificamos um crescimento extraordinário.

Convém lembrar que nem tudo é produzido de forma mágica. É evidente que a sociedade paga seu preço. A grande imprensa criticou os parlamentares emancipacionistas, afirmando que estavam estabelecendo currais eleitorais, para busca de votos. E os Senhores que nos visitam sabem perfeitamente que não se trata disso. Estávamos entendendo o grito que vinha lá do interior, na busca de melhor atendimento na área da saúde, no serviço de transporte escolar, de estradas, de energia elétrica, de telefonia, que os municípios-mãe não oferecem.

Dos 200 projetos enviados a esta Casa, o que trata de Pinto Bandeira provavelmente é o melhor, e a comunidade ainda não conseguiu implantar seu município. Muitos Capões, na região de Vacaria e Lagoa Vermelha, é um dos belos exemplos de que a autodeterminação e a emancipação valoriza as pessoas, corta o êxodo rural, promove o retorno à cidade, oferecendo excelente padrão de vida.
Estamos a caminho da implantação, a partir do próximo ano, dos novos municípios que não puderam realizar eleições, impedidos por um equívoco, à época, do Tribunal Regional Eleitoral. Um exemplo é Capão Bonito do Sul, cuja delegação está presente neste plenário, e que terá sua autogestão. Caberá ao Governo do Estado proporcionar o que a administração passada assumiu como compromisso: todas as condições. Não poderá haver nenhum município sem ginásio de esportes, sem pavimentação asfáltica, sem central telefônica, sem posto de saúde, sem agente financeiro, banco ou Emater.

Foram compromissos firmados na administração de Antônio Britto, que, como desafio, estamos repassando aos municípios que serão implantados no próximo ano e aos que estão sendo criados oficialmente.

O apelo aos parlamentares é para que, mesmo considerando as dificuldades que enfrentamos, levemos a decisão desta tarde à vontade popular, expressa em plebiscito, na manifestação de cada pessoa dessas duas comunidades. Significará um avanço extraordinário na distribuição da qualidade de vida fazermos justiça com quem mora no interior do interior do Rio Grande do Sul.

Solicito aos nobres Líderes, Deputados Mário Bernd, Sérgio Zambiasi, Iradir Pietroski, aos deputados do PFL, do PSDB e da Bancada do Governo que, nesta proposta, oriunda da Comissão de Assuntos Municipais, façamos a vontade popular, expressando no voto, por unanimidade, a emancipação de Pinto Bandeira e de Pedras Altas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

As últimas notícias referentes ao pequeno produtor atestam que o Governo do Estado não consegue ficar calmo e quer, de toda forma, prejudicá-lo. Calma, Deputado Elvino Bohn Gass, o cheque-seca é lei. O que quer o Governo do PT? Agora que os pequenos produtores têm um dinheirinho para receber do governo federal - tão criticado nesta Casa -, do Pronafinho, o Governo Olívio Dutra está procurando impedir que esse dinheiro chegue às mãos deles.

Pelo amor de Deus, por que o secretário da Agricultura e Abastecimento não utiliza a imprensa para dizer a verdade ao produtor? Ele está mentindo a respeito da dívida do Estado para com o Banco do Brasil.

Não se preocupe, Deputado Elvino Bohn Gass, 6 milhões de reais já foram descontados no dia 31 de agosto; 5 milhões de reais, em 10 de setembro; e os outros 6 milhões e 500 mil reais serão descontados na segunda-feira.

Deixem o pequeno produtor em paz, deixem-no produzir, mas deixem-no receber o dinheiro do Pronafinho, do governo federal.

Sr. Presidente, os moradores da Rua 25 de Junho, situada perto do Supermercado Bourbon de Porto Alegre, foram surpreendidos na manhã do dia 28 de agosto último, um sábado, com máquinas da Prefeitura de Alvorada fazendo terraplanagem no terreno de um funcionário, casualmente fornecedor dessa mesma prefeitura, administrada pelo PT. Lá estavam 10 caminhões, 4 máquinas e 25 funcionários. Vejam que escândalo!

Será que estavam retirando lixo de Porto Alegre para levar a Alvorada. Por que não levam empresas e empregos a esse município? Tenho em mão a fotografia do maquinário e dos funcionários. É a prefeitura petista de Alvorada em sintonia com o PT de Porto Alegre.

O Governo Antônio Britto tinha 10 projetos para a Casa da Criança e para a Casa da Juventude. Seis deles foram concluídos, enquanto os outros quatro estão prontos na Secretaria de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social. Porém, até agora, não foi feita nenhuma licitação.

Na semana passada, Sr. Presidente, estivemos na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM - de Porto Alegre. Lá verificamos que o governo atual não construiu nada, sequer fez a sua manutenção.

Quem sabe não foi esse o motivo daquela revolta que culminou com a morte de um monitor? Em 30 anos de história, essa é a primeira vez que ocorre uma morte desse tipo. O PT vai levar com ele esse fato.

A Casa da Juventude de Santo Ângelo é um modelo na recuperação de jovens, enquanto a FEBEM de Porto Alegre, passados oito meses de governo, não recebeu nenhuma melhoria.

Deputado Sérgio Zambiasi, a segurança pública está assustadora. O Rio Grande do Sul foi o primeiro Estado no País a implantar o telecentro de atendimento integrado. Os telefones foram comprados no Governo Antônio Britto por 17 milhões de reais, mas agora foram desativados. Nove mil pessoas por dia socorriam-se dos telefones 190, 193 e 194 quando corriam algum risco! Desafio a Bancada do PT a ver conosco a desativação desses aparelhos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Saúdo inicialmente os trabalhadores que nos assistem.

A política agrícola do Brasil e do Rio Grande do Sul está cada dia mais difícil para os pequenos agricultores.

Quanto à derrubada do veto do Governador Olívio Dutra ao cheque-seca, sempre afirmamos que era inconstitucional e que perderiam justamente os pequenos agricultores. Hoje faz oito dias que não mais obtêm a liberação de seus financiamentos, nem do Pronafinho Especial, através do Banco do Brasil, que, por uma definição política, impede que os agricultores tenham acesso ao recurso para investir na sua pequena propriedade. Sequer seus créditos são subsidiados!

A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, através da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul -Fetag-, pressionou o Banco do Brasil, que diz ser essa uma questão legal.

O Rio Grande do Sul está esperando uma resposta, pois os pequenos agricultores necessitam do repasse dos recursos para investir em obras na pequena propriedade e no custeio da safra para os anos 1999 e 2000.

Tudo o que falamos, hoje está-se concretizando. Anunciávamos que esta Casa nada perderia, mas, sim, os pequenos agricultores, que não conseguem obter recursos do Banco do Brasil, por politicagem, pois, em vez de ser o estabelecimento financeiro do povo brasileiro, está torcendo por sua privatização. Defendemos o Banco do Brasil para que sirva à sociedade brasileira e não ao governo federal.
Queremos nos referir às denúncias aqui feitas pelo PMDB. No mês passado, dissemos nesta Casa que um deputado estadual estava disputando vaga para ser vereador na Capital. Agora, não conseguindo o feito, está chegando à Alvorada. Está denunciando casos da prefeitura desse município, porque talvez seja sua pretensão deixar a cadeira desta Casa. Com sinceridade e respeito, convido-o para que permaneça aqui na Assembléia Legislativa, na condição de deputado estadual.

Sr. Presidente, entendemos que é necessário apresentar projeto de emancipação para todo o Estado do Rio Grande do Sul e não somente para um município. Cada comunidade antecipada é um futuro que se inicia. Pedras Altas, Distrito de Pinheiro Machado, e Erval do Sul, onde estão nossos companheiros assentados, solicitaram-nos apoio. Lá existem companheiros que moram a 50 quilômetros do município. A emancipação de Pedras Altas tornará mais fácil a vida desses companheiros.

Afirmo que, além de emancipar 30 municípios, o Governo do PT tem condições de resolver as questões referentes a agências bancárias, à Corsan, ao asfalto, à Emater e ao Correios e Telégrafos. Não faremos como o governo anterior, que não cumpriu a promessa de instalar uma agência ou posto bancário em todos os municípios.

Ainda hoje, dezenas de comunidades emancipadas nos últimos 10 anos estão reivindicando a instalação de um posto ou de uma agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Precisamos votar o projeto do governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 209/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não somente eu, pessoalmente, mas a nossa bancada, que era de três deputados na época, votamos favoravelmente à emancipação de Pinto Bandeira e de Pedras Altas. O voto sim à emancipação de Pinto Bandeira e Pedras Altas nós demos para que a lei fosse aprovada. Desta forma, sinto-me confortável para dizer que aprovamos as leis de emancipação e por esta razão posso olhar nos olhos das lideranças de Pinto Bandeira e de Pedras Altas.

Algumas das leis foram vetadas pelo governador, na época, ainda no prazo, mas depois de vencido o prazo legal, que era de seis meses, no máximo, antes das eleições municipais, é que esta Assembléia Legislativa veio discutir os vetos.

Na época, vim para esta mesma tribuna para dizer que não votaria os vetos, porque entendia que os processos deviam ser arquivados, já que havia sido rompida a barreira do tempo e a Constituição estadual, a legislação estadual, que era o que comandava o processo emancipacionista na época – atualmente deverá ser por lei federal –, a qual determinava um prazo limite que era 2 de abril daquele ano.

A minha referência foi até profética, não porque tivesse eu, modestamente, algum conhecimento diferente, mas era pela obviedade das regras legais.

O Governo do Estado, o Poder Executivo, entrou com uma ação contra as 30 leis de emancipação aprovadas fora de prazo. Pediu uma liminar que não obteve, o que significa que as 30 leis ficaram, obviamente, vigentes e teriam que ser cumpridas.

Ocorre que, independentemente do Poder Executivo estadual, a Prefeitura de Bento Gonçalves entrou com uma ação contra a emancipação de Pinto Bandeira, e a Prefeitura de Herval entrou com outra ação contra a emancipação de Pedras Altas. Pinto Bandeira e Pedras Altas – repito – receberam o meu voto e de minha bancada para a sua emancipação.
Essas duas ações intentadas pelas Prefeituras de Bento Gonçalves e de Herval contra a emancipação de Pinto Bandeira e Pedras Altas foram vitoriosas no Tribunal de Justiça, que, por meio de decisão transitada em julgado – expressão jurídica que significa que não cabem mais recursos –, decidiu que as leis de emancipação daqueles dois municípios são inconstitucionais e, por conseqüência, não têm efeito. Está decidido pela Justiça.

Esse projeto que iremos votar pretende alterar artigos das leis que não têm mais valor, não têm mais existência no mundo jurídico. Sem que eu tivesse conhecimento do acórdão definitivo e para mostrar minha boa vontade, assinei, sim, um acordo de lideranças para que esse projeto pudesse ser votado hoje.

É bom lembrar que era necessária a concordância unânime dos líderes. Até o mais modesto deles – este que está na tribuna – precisava autorizar a apreciação do projeto hoje, e essa concordância dei, mas tenho a obrigação de registrar que as leis que um dia declararam a emancipação de Pedras Altas e Pinto Bandeira não existem mais no mundo jurídico. É triste, é uma pena, votei a favor dessas leis. Também lamento, mas elas não mais existem. Modificá-las ou alterá-las não terá o condão de ressuscitar o cadáver de duas leis mortas por decisão judicial.

Essa é a triste notícia que tenho o dever de dar às lideranças de Pinto Bandeira e de Pedras Altas.

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Arroio do Padre, da minha Pelotas, também objeto de uma ação, está correndo o risco de uma decisão judicial igual.

É importante dizer que serão votados aqui os projetos de lei e que, provavelmente, serão aprovados.

Tenho o dever de informar que nada mudará a triste, dolorosa e frustrante situação das lideranças de Pinto Bandeira e Pedras Altas. A favor de quem? Nossa bancada deu voto favorável.

Acredito que os projetos serão aprovados, mas não com meu voto. Darei voto contrário por essas razões, embora tenha votado favoravelmente às emancipações, ainda que sejam aprovados, não terão poder de viabilizar as emancipações.

Não se pode alterar uma lei que não mais existe no mundo jurídico. É juridicamente impossível fazê-lo. E se uma lei sair daqui? E se governo não vetá-la? Ou se vetá-la, e a Assembléia rejeitar o veto, o que também é possível, e a lei for publicada? O efeito será nulo.

É esse o triste comunicado que tenho a fazer às lideranças, homens e mulheres, sérios, competentes, qualificados, esperançosos que aqui chegaram sonhando com a emancipação. Só depois, quando vier a lei federal, que ainda não existe, porque a Constituição federal mudou, que venha disciplinar as épocas de emancipação, o que não está definido, quando for publicada a lei que tratar dos chamados estudos de viabilidade municipal, o que é uma novidade, que deverá vir por lei federal, é que poderão, de novo, as comunidades mobilizarem-se.
É pena. É triste. É ruim. Não é bom que seja assim. Acho que ninguém aqui gostaria que o fosse. Eu não gostaria, porque, repito, votamos os três deputados do Partido Socialista Brasileiro favoravelmente às emancipações de Pinto Bandeira e de Pedras Altas.

É impossível agora votar favoravelmente aos projetos, porque eles em nada mudarão, e não há nada que possa ressuscitar uma decisão judicial ao transitar em julgado.

Temos em direito uma expressão, que é ensinada na faculdade, de que a coisa julgada, a decisão da qual não cabe mais recurso, pode fazer as coisas mais horrorosas. Faz o branco ficar preto, o quadrado ficar redondo, romper os vínculos de sangue. Mas decisão judicial da qual não cabe recurso é a decisão que deve ser cumprida, irrecorrível, inapelavelmente.

A Justiça do Rio Grande do Sul, por seu tribunal, decidiu que as leis de Pinto Bandeira e Pedras Altas não têm valor jurídico porque são inconstitucionais. Aliás, não era novidade. Nesta tribuna, na época, pude fazer esse alerta de que estávamos rompendo os limites temporais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 209/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Parabenizo as comissões emancipacionistas de Pedras Altas e de Pinto Bandeira, que, há muito tempo, vêm trabalhando junto à Comissão de Assuntos Municipais com esse projeto de desenvolvimento para as suas comunidades.

Estamos comemorando a Semana Farroupilha – data máxima do Rio Grande do Sul –, na qual recordamos, todos os anos, o processo de protesto e de emancipação deste Estado.

É de maneira significativa que estamos, hoje, nesta Casa, para referendar um processo que vem sendo desenvolvido e que tem seus aspectos constitucionais questionados, mas que não superam a vontade e a disposição de Pedras Altas e de Pinto Bandeira de se emanciparem.

Conheço o Distrito de Pinto Bandeira, localizado na Região Serrana. Posso dizer que ele é altamente desenvolvido, progressista e com plenas condições para se emancipar.

Quanto menor o município, maior será a participação da comunidade na busca do desenvolvimento e da concretização das condições necessárias de infra-estrutura, de saúde, de educação, de saneamento, de estabelecimentos financeiros; enfim, de tudo aquilo que uma comunidade necessita para progredir.

Esta Semana Farroupilha será marcada como a semana da emancipação de Pedras Altas e de Pinto Bandeira. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 209/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não é demais relembrar a minha convicção, já demonstrada nesta tribuna, de emancipacionista que defende a tese de que as emancipações das comunidades propiciam uma melhor distribuição da renda; conseqüentemente, o Estado arrecada mais. Somente uma sociedade organizada contribui para a qualidade de vida do cidadão.

O Professor Roque Luiz Klering, único doutor da área da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, desenvolveu uma tese que defende exatamente a necessidade da emancipação político-administrativa das comunidades.

Lembro-me muito bem dos debates e da imprensa acusando a farra da emancipação, ao mesmo tempo em que questionava as comunidades se estavam de acordo com a legislação.

Fui relator na maioria dos projetos que tratavam sobre municípios emancipados, bem como os que agora fazem tal solicitação, na Comissão de Assuntos Municipais ou na Comissão de Constituição e Justiça.

Volto a esta tribuna para dizer que hoje vamos corrigir uma injustiça do passado, uma injustiça política, uma injustiça desta Casa por não haver sancionado a lei dentro do prazo estabelecido pelo governo federal. Também corrigiremos uma injustiça do Tribunal de Justiça, que, ao invés de fazer a vontade dos seus munícipes, obedece à vontade de uma pessoa, ao julgar a lei inconstitucional. Podia ser ilegal!

Lembro-me de que fui muito criticado ao dizer que não havia possibilidade de realização de um pleito eleitoral naquela época, nem no ano seguinte, mas, sim, agora, no ano 2000. Já pagamos por isso, mas a lei tem de valer.

Além do mais, o Deputado Bernardo de Souza levanta sua tese como jurista, não como componente do Parlamento. O Poder Legislativo tem de buscar uma lei que satisfaça o povo. Tendo a lei deixado de existir as populações de Pinto Bandeira e de Pedras Altas também deixarão de existir? Onde estão os seus direitos enquanto cidadãos, brasileiros e gaúchos?

Parabenizo a Comissão de Assuntos Municipais por essa iniciativa, a qual sabemos ser política, porque esta Casa é política, meu caro Deputado João Luiz Vargas.

Remetam à Comissão de Constituição e Justiça tal questionamento, porque estarei lá me candidatando a dar um parecer legal, político, porque, sendo este Parlamento político, devemos resgatar os direitos assegurados das localidades de Pinto Bandeira, Pedras Altas e das demais 28 comunidades do Rio Grande do Sul. Vamos lutar por esse objetivo.

Emancipação significa uma melhor distribuição da renda, da verba pública –um dinheiro sagrado –, e o aumento da arrecadação para o Estado. Tenho teses convincentes sobre o tema, devendo-se salientar que a maioria dos parlamentares, para não dizer a sua totalidade, é emancipacionista.

Por unanimidade haveremos de aprovar esse projeto de lei, para que Pinto Bandeira e Pedras Altas possam ter emancipação político-administrativa e dar vida nova e desenvolvimento a sua comunidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 209/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento os prezados assistentes integrantes da comissão das 30 comunidades que estão ansiosos pela efetivação do seu processo de reivindicação para se tornarem municípios.

Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e como integrante da Comissão de Assuntos Municipais, a qual tem debatido o assunto freqüentemente, registramos a importância de vários aspectos jurídicos e legais levantados pelo colega Deputado Bernardo de Souza.

Reiteramos o compromisso assumido pelo Governador Olívio Dutra no sentido de respeitar a decisão e a autonomia dessas comunidades, manifestadas por intermédio de plebiscito, o que foi ratificado na audiência realizada no mês de abril. Portanto, S. Exa. não colocará, assim como esta bancada, nenhum empecilho que possa dificultar o processo desses municípios. Esse é nosso compromisso.

Salientamos, no entanto, o registro importante que o Deputado Bernardo de Souza apresentou neste plenário a respeito do tema.

Saberá o governo, como esta Assembléia Legislativa e os 30 municípios que se organizam e se mobilizam, tomar uma decisão acertada sobre esse processo.

Dessa forma, respeitando – como diz o nosso governador – a autonomia das comunidades, queremos encaminhar favoravelmente a votação do projeto que tramita na Casa neste momento favorável. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 209/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouvindo o pronunciamento dos colegas parlamentares e olhando para os nossos queridos trabalhadores, agricultores, enfim, cidadãos de Pedras Altas e de Pinto Bandeira, lembrei-me das tantas vezes em que vi essas pessoas fazerem viagens, gastando sua energia, para buscarem a sua emancipação.

Desde que assumi meu mandato, adotei uma posição sempre favorável às emancipações – e vou continuar agindo assim –, até porque, se assim não fizesse, estaria negando minha origem. Saí de uma pequena comunidade que, graças à emancipação, hoje possui asfalto, salão de esportes, energia elétrica para todos e organização comunitária. O meu município não tem tudo, mas melhorou muito depois de emancipar-se.

Entendo que, muitas vezes, o que é legal não é justo. É por isso que existem os parlamentares e o Poder Legislativo, para corrigir as leis injustas e dar solução ao que não pôde ser resolvido em um momento anterior.

Houve realmente uma grande injustiça para com essas duas comunidades, que foram discriminadas, na medida em que se proibiu sua emancipação em um processo igual a todos os outros, não havendo nenhuma diferença entre eles.

Quero parabenizar o Sr. Presidente Paulo Odone pela decisão de votar esse projeto e o Deputado João Luiz Vargas pela condução do caso na Comissão de Assuntos Municipais, tendo S. Exa. trazido o assunto para esta Casa.

Temos de ter a grandeza de elogiar esse trabalho, porque parecia não haver mais esperança, parecia que a luz estava quase se apagando no fundo do túnel, e, de repente, começa a acender novamente. O que acende, na verdade, é a possibilidade de melhoria das questões econômicas, financeiras e agrícolas que as pessoas dessas comunidades terão.

Gosto muito de trabalhar com a idéia de que quem tem visão é aquele que consegue enxergar o invisível. O invisível, nessas comunidades, é a recuperação da auto-estima, que hoje está muito abaixo daquilo que merecem. A auto-estima, como todos sabem, é o conhecimento da força que se tem, daquilo que se é e do que se pode realizar.

Podemos muito mais do que simplesmente emancipar comunidades. Podemos recuperar um pouco mais a capacidade e o poder que cada uma tem no seu interior. Com a emancipação, geram-se alguns fatos que acabam construindo determinadas vontades que haviam sido esquecidas.

Acredito que falar sobre esse assunto torna-se repetitivo, até porque, nesta Casa, ninguém é contra a emancipação. Podem-se discutir legalismos, podem-se discutir alguns aspectos, como o de aumento do número de municípios, mas até agora ninguém provou nesta tribuna que emancipação é ruim; até agora ninguém mostrou em números que emancipar prejudica o Estado, a região ou os municípios. Pelo contrário, até agora todas as avaliações feitas aqui foram favoráveis, sempre mostrando que emancipar, além de ser positivo, traz bom resultado e melhora a auto-estima da comunidade. Sendo assim, por que discriminar duas comunidades como essas?

Hoje este Parlamento vai recuperar um pouco do que fez com as 30 localidades que foram discriminadas. Naquele momento, infelizmente, a Assembléia Legislativa foi omissa. Se tivesse, no prazo oportuno, levantado a sua voz, teríamos hoje as 30 localidades com seus prefeitos, com seus vereadores. Certamente não estariam, como muitas atualmente, com um número menor de eleitores, porque da época do plebiscito até agora muita gente foi embora por ter perdido a esperança, a vontade de continuar apostando na comunidade.

Assim, estaremos reparando esse prejuízo votando hoje favoravelmente à reivindicação de Pedras Altas e de Pinto Bandeira. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 209/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Muito já foi dito desta tribuna, e nós também entendemos que aprovar este projeto é uma questão de justiça, é uma questão meritória.

Somos de Montenegro, vizinhos da Serra gaúcha, do Vale do Caí, de Pinto Bandeira, de Bento Gonçalves. Em Montenegro já se emanciparam quatro ou cinco municípios – que estão bem, graças a Deus –, como Maratá, Brochier, Pareci Novo, Harmonia e agora São José do Sul.

Somos totalmente favoráveis à emancipação de Pedras Altas, que conhecemos bem. O município dista cerca de 30 a 35 quilômetros de Pinheiro Machado, 50 quilômetros de Herval, 25 quilômetros de Candiota, tendo sua base no setor primário, na agricultura e na pecuária.

O novo município ficaria com uma área em torno de 1.300 quilômetros quadrados. Seus municípios-mãe, Herval, com 3.400 quilômetros quadrados, e Pinheiro Machado, com 2.700 quilômetros quadrados, perderiam um pouco de sua área para essa comunidade distante.

Morando em Montenegro, a mais ou menos 50 quilômetros de Porto Alegre, sei que para ir à sede do município, pelo asfalto, leva-se uma hora. Podemos imaginar o tempo que se leva para percorrer uma região em estradas de chão.

A emancipação é realmente importante para essas comunidades, que tiveram, neste Parlamento, essa expectativa aumentada pelo trabalho realizado nas comissões. Aqui, hoje, buscam essa certeza, e, se depender de nós, levarão sim, para Pinto Bandeira e Pedras Altas, o nosso voto favorável a esse recurso, a essa alternativa política que foi construída e que dá o direito de crescimento para esses municípios.

Temos em mãos, Sr. Presidente, uma manifestação da Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado, unanimemente favorável à emancipação; uma manifestação favorável do Prefeito de Herval, Sr. Rubem Dari Wihelnsen, assim como a do Prefeito de Pinheiro Machado, Sr. Carlos Ernesto Betiollo. Com certeza toda a comunidade é favorável à emancipação de Pinto Bandeira.

Estaremos aqui lutando pelo direito e resgatando aquilo de que os representantes das comunidades não foram culpados, o prazo. Daremos condições para que, no ano 2000, tenhamos também eleições e que, em 2001, estejamos comemorando com os Senhores e as Senhoras aqui presentes a emancipação de Pinto Bandeira e de Pedras Altas. Nossos cumprimentos pela luta que travaram. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 209/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Reporto-me à comunidade de Pinto Bandeira e, muito especialmente, à minha região, comunidade de Pedras Altas.

Gostaria de lembrar a importância jurídica salientada pelo Deputado Bernardo de Souza a respeito dessa questão. Pergunto ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados: qual é, afinal, o verdadeiro espírito das leis? Quem sabe buscando em Montesquieu teremos a convicção de que as leis devem ser feitas para cumprir a vontade do povo, e não o povo ser escravo da própria lei. A lei regulamenta, sim, a sua vontade, mas não pode escravizar aquilo que é o verdadeiro desejo da maioria.

Por falar em vontade da maioria, temos um plebiscito realizado no distrito de Pedras Altas mostrando que 87% daquela comunidade quer a emancipação. O Deputado Bernardo de Souza levantou a questão da Prefeitura de Herval, que buscou uma ação sustando essa emancipação. Entretanto, houve o reposicionamento dessa decisão quando o Prefeito Rubem Dari Wihelsen solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado que fosse promovida a baixa e o arquivamento do Mandado de Segurança nº 596107813, impetrado pelo Município de Herval. Temos em mãos o manifesto de boa vontade do prefeito de Pinheiro Machado e da unanimidade dos vereadores da cidade acerca dessa emancipação.

A Assembléia Legislativa é uma Casa política que precisa traduzir a vontade do povo em leis. O resguardo dessa lei e a sua normatização fica a cargo de outra instância, que é o Poder Judiciário. Nesta Casa devemos fazer a vontade do povo e precisamos ter um princípio acima de qualquer outro: se a lei não contempla a vontade do povo, mude-se a lei, nós podemos mudá-la.
Vamos votar aprovando esses projetos, vamos votar fazendo definitivamente a vontade desse povo. Muito Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 209/99. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Srs. Deputados, gostaria de fazer um esclarecimento sobre essa questão de emancipações. Na Mesa Diretora há um expediente da Procuradoria da Assembléia Legislativa, propondo que esta Casa entre com uma ação direta de inconstitucionalidade com relação à emenda constitucional federal, que, no entendimento jurídico, teria ferido cláusula pétrea, tirando a competência dos Estados para regular essa matéria.

Essa decisão poderia ser deliberação da Mesa, mas como no Código de Ética Parlamentar desta Casa também há um dispositivo que remete a deliberação de iniciativas de Adins para o plenário, na reunião da Mesa da próxima semana iremos submeter a aprovação de um projeto de resolução para que este plenário vote. Esse procedimento poderá resolver o impasse que enfrentamos com relação aos mais de vinte processos de pedido de credenciamento de emancipações, que estão no jurídico para serem fornecidas as cartas de credenciamento às comissões e, no entanto, ficam paralisadas nos respectivos municípios.

Em votação o Projeto de Lei nº 209/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 43 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 209/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 210/99, da Comissão de Assuntos Municipais: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.760, de 16 de abril de 1996, que criou o Município de Pedras Altas.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 39 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 210/99.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, não consegui votar e declaro o meu voto sim.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 25/99, da Mesa Diretora: Dispõe sobre o quadro de pessoal efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ao projeto foi apresentada uma emenda.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente votaremos a emenda n° 1, do Deputado Ivar Pavan, que tem o seguinte teor:

Acrescenta um parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Resolução nº 25/99, com o seguinte teor:

'Art. 2º –

Parágrafo Único – os cargos ora criados serão preenchidos mediante concurso público a ser promovido pela Mesa Diretora no prazo de 180 dias a contar da publicação desta Resolução.'

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 25/99.

Em votação o Projeto de Resolução nº 25/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº 25/99.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos Projetos de Lei nºs 173/99, 209/99, 210/99, ora aprovados, requerimento esse assinado pelo Deputado Paulo Moreira. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Governo do PT está sendo denunciado pela nossa bancada por colocar 100 mil produtores rurais gaúchos no cadastro de inadimplentes, o Cadastro Informativo dos Créditos – Cadin –, demonstrando total insensibilidade, truculência e descaso social ao fomentar essa discussão em todo o Estado.

O agricultor que recebeu o cheque-seca não deve nada e não é inadimplente. É preciso reconhecer isso, pois foi anistiado por lei aprovada por maioria da Assembléia Legislativa. O colono está sendo vítima de uma discussão política, de uma intolerância que está sendo brutalmente praticada pelo atual governo.

A lei que anistiou os mutuários do cheque-seca tem o objetivo de subsidiar a pequena propriedade que atravessa grave problema financeiro, sem possibilidade de saldar o financiamento contratado em função da longa estiagem e, posteriormente, de enchentes devastadoras. Assim, ao estabelecer essa discussão e ao colocar os colonos no Cadin, prejudicando-os na obtenção de novos recursos de financiamento, como o do Pronaf, está punindo quem mais precisa de ajuda e batendo de frente com a sua campanha política de ajudar os pequenos.

Não é de se estranhar a atitude do Governo do PT. Nesses nove meses de administração, o PT fez um esforço enorme para não cumprir as promessas de campanha, num confronto permanente com as instituições e a sociedade. De uma forma mesquinha, não admite outras opiniões que não sejam as suas.

Apelamos ao governo para que promova imediatamente a mudança de curso desse debate. A anistia foi aprovada pela Assembléia Legislativa, portanto, é lei. Vamos lutar para preservá-la, e o Governo do Estado tem a obrigação de respeitá-la.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais desta Casa de um depoimento que desejo fazer sobre uma das mais brilhantes figuras da vida pública, desaparecida recentemente em São José do Ouro, o eminente político, ex-vereador e líder comunitário, Dr. Constante Lottici. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Não havendo mais matéria a ser deliberada, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo às

O primeiro orador inscrito é o Deputado Elvino Bohn Gass, a quem concedo a palavra.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, quero dizer ao Deputado Francisco Appio que, na verdade, o apelo a ser feito deve ser dirigido ao partido de V. Exa. e aos demais partidos de oposição, para que votem com o governo o projeto que beneficia o agricultor. Não se trata de um projeto inconstitucional e favorece os produtores, pois não joga com a torcida, mas joga em campo.

Nosso projeto prorroga para três anos o pagamento do cheque-seca, retira o juro e corrige pelo preço mínimo do milho. Quem quiser fazer pagamento único – equivalente, hoje, a quase 500 reais, que é o custo do cheque-seca – poderá efetuá-lo numa parcela única de 300 reais. Com isso, estaremos resolvendo o problema da inadimplência junto ao Banco do Brasil e recolhendo recursos para o fundo de seguro agrícola. Não haverá inconstitucionalidade e, muito menos, estaremos jogando como se a questão do recurso público fosse fácil e não tivesse que ter retorno.

Devemos aprovar, o mais breve possível, o projeto que o governo enviou a esta Casa e que beneficia o pequeno agricultor, sem discursos demagógicos.

O segundo assunto que gostaria de abordar diz respeito a uma crítica feita pelo Deputado Elmar Schneider à Prefeitura de Alvorada, baseada nas informações de um vereador do PMDB daquele município, relacionadas ao processo de terrenos. Quero dizer ao deputado que S. Exa. deveria se preocupar com as fontes de onde obtém informações, pois faltam com a verdade. Esse vereador, inclusive, está respondendo a mais de um processo pela venda de lotes irregulares e por crime eleitoral naquele município.

É importante esclarecer a verdade à opinião pública e, para tanto, solicito a transcrição da nota oficial da Prefeitura de Alvorada, com o título Esclarecendo os fatos... Tempestade de copo de água. Não vamos nos influenciar por propaganda enganosa, que apresenta informações verídicas sobre o que efetivamente está acontecendo no Município de Alvorada.

Gostaria de fazer menção a dois artigos importantes publicados respectivamente no jornal Zero Hora, do dia 13 de setembro, página 31, e na da Folha de S. Paulo, do dia 14, que se referem à transgenia. Os produtos que contêm elementos de organismos geneticamente modificados estão causando preocupação às pessoas e às empresas, pois está aumentando a resistência dos consumidores quanto ao consumo desses produtos.

No jornal Zero Hora consta a seguinte notícia: Agricultores norte-americanos que plantaram sementes transgênicas (geneticamente modificadas) estão 'à beira do pânico' com a massiva resistência a essas variedades por parte de consumidores dos Estados Unidos e estrangeiros. A informação foi divulgada pelo jornal The Washington Post, em reportagem publicada no domingo.

Na reportagem lê-se ainda: ...não usarão grãos geneticamente modificados devido à crescente onda de desconfiança por parte dos seus clientes. Cães e gatos estão sendo impedidos de comer produtos com origem transgênica. Em contrapartida, aqui há uma propaganda para que os homens consumam produtos transgênicos. Solicito também a transcrição nos anais desta matéria pela importância do tema.

Na Folha de S. Paulo, consta a seguinte matéria: Cervejarias japonesas e banco da Alemanha rejeitam transgênicos. Reportagem publicada no 'The New York Times' informa que duas grandes cervejarias do país, a Kirin Brewery e a Sapporo Breweries, devem voltar a utilizar somente o milho convencional como ingrediente de suas cervejas.

O Deutsche Bank tem recomendado a seus clientes desfazer-se das ações de empresas de biotecnologia, por considerar o negócio 'pouco seguro'.

Tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vem confirmar a nossa defesa pelo Estado livre do cultivo de transgênicos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE MANOEL MARIA (PTB) - Defiro as solicitações de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Frederico Antunes, a quem concedo a palavra.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho à tribuna abordar um assunto que, na semana passada, tomou conta dos noticiários locais da minha região – a Fronteira Oeste. Foi noticiada uma onda de violência na região por falta de medidas preventivas por parte de quem tem a responsabilidade no Estado de cumprir a Constituição e de viabilizar o dia-a-dia do cidadão, com normalidade e segurança.

No início deste ano, questionei de forma veemente as ações da Secretaria de Estado da Justiça e da Segurança, principalmente no que diz respeito às estratégias impostas à nossa querida Brigada Militar. Notei que havia uma tentativa de partidarização de uma instituição que não pode ser partidarizada ou ideologizada, pois tem o compromisso de atender a todos, independentemente do partido político de cada um.
Há pouco, constatei que a Polícia Civil enfrenta o mesmo problema. Alguns delegados alegam perseguição, não podendo exercer o seu trabalho normalmente, com coerência e com competência.

Não bastassem as atitudes relacionadas à Polícia Civil, à Brigada Militar e à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM –, querem agora retirar da alçada da Brigada Militar o Corpo de Bombeiros, talvez um dos poucos órgãos públicos do qual não temos queixas e que mais precisa do apoio do governo e de todos nós para continuar operando - mas junto à Brigada Militar.

Quem sabe, pensarão também em acabar com a Operação Golfinho, tão bem-sucedida, que tem a aprovação de todas as pessoas que, durante o veraneio, freqüentam as praias e recebem um atendimento maravilhoso de parte dos seus integrantes. É realmente um desmonte que está acontecendo no serviço de segurança pública. Questiono a ação e a vontade de quem administra hoje essa área.

Este deputado, gaúcho fronteiriço, rebela-se e traz à tona, mais uma vez, esse assunto. Gostaria de saber o que pretendem, o que acontecerá com a segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul. Vão desmontar a Brigada Militar e a Polícia Civil? Não será dada a devida atenção à FEBEM e às casas de meno