Sessão Plenária do dia 04.10.99 - Ato Comemorativo ao Aniversário dos 10 anos

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

RIO GRANDE DO SUL

Ato Comemorativo ao Aniversário dos 10 anos
da Constituinte Estadual

Realizada em 04 de outubro de 1999.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Neste momento, dou início ao ato solene em homenagem aos dez anos da promulgação da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e aos deputados estaduais constituintes.

Registro a presença das ilustres autoridades: Exmo. Sr. Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, Flávio Koutzii, também neste ato representando o Sr. Governador do Estado; Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Cacildo de Andrade Xavier; Exmo. Sr. Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho; Exmo. Sr. Cônsul- Geral do Chile, Patrício Maturana; Exmo. Sr. Procurador-Geral da Justiça do Estado, Cláudio Barros Silva; Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Porfírio Peixoto; Exmo. Sr. Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, José Fortunati.

Saúdo os Srs. Deputados Constituintes de 1989, os Srs. Dirigentes de Autarquias Federais, Estaduais e Municipais, os Srs. Representantes de Entidades de Classe, os Srs. Presidentes Dirigentes dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – Coredes –, o Sr. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Rio Grande do Sul, Dr. Juarez Kern Jover, os Srs. Oficiais Superiores, as Senhoras e os Senhores que nos honram com suas presenças nesta data festiva e solene da Assembléia Legislativa.

Convido os presentes para, de pé, ouvirmos o Hino Nacional e o Hino Rio-grandense, executados pelo coral desta Assembléia Legislativa, acompanhado pelo pianista Carlos Morejano e regido pelo maestro João Paulo Sefrin.

(Ouvem-se o Hino Nacional e o Hino Rio-gran-dense.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Estamos hoje aqui reunidos para comemorar os dez anos da promulgação da Constituição do Estado. Esta não é uma celebração qualquer. Prestamos uma homenagem não apenas a um evento, uma data ou um documento formal. É o próprio Estado de Direito que está sendo reverenciado aqui. Fazemos o registro da relevância ímpar que possui o pacto da sociedade em torno do verdadeiro espírito democrático, consubstanciado na forma da Carta Magna de todos os gaúchos.

O Parlamento é o espaço por excelência onde se gestam e adquirem ressonância as manifestações da vontade popular. Através dos mecanismos legítimos de representação política, no Parlamento a prática democrática adquire a forma da lei. São essas leis - produzidas em plenário, após muita discussão e reflexão, pelos representantes do povo - que, posteriormente, serão objeto de execução administrativa e de aplicação jurisdicional. É, portanto, no Parlamento que se origina o Estado de Direito que regula o funcionamento da sociedade, que estabelece limites, responsabilidades e direitos a todos os agentes institucionais e sociais.
Quando falamos do Estado de Direito e do verdadeiro espírito democrático, não nos referimos a uma idéia vaga ou difusa, mas, sim, a um fato concreto que encharca cada minuto da vida de qualquer cidadão gaúcho. A preservação do Estado de Direito é a garantia de que todos sempre serão iguais perante a lei. Certamente, o Estado de Direito não representa a solução mágica para todas as injustiças sociais, mas é ele que garante os mecanismos para corrigi-las, sem que outras injustiças sejam geradas em seu lugar. Pois é o Estado de Direito que sustenta a liberdade, e a liberdade é a garantia de que a escravidão e a servidão nunca mais retornarão ao solo pátrio.

Ser um cidadão livre significa ser um eterno vigilante contra a ameaça sempre possível de insinuação do despotismo e do autoritarismo entre nós. Ser um cidadão livre significa ser um soldado na luta pela manutenção e pelo aprimoramento do Estado de Direito. Ora, a base onde ele se apóia o Estado de Direito é a Constituição, e essa é a expressão máxima da obra legislativa elaborada pelos representantes do povo congregados no Parlamento.

O Rio Grande do Sul possui uma das histórias constitucionais mais ricas e peculiares da Federação. Foram, ao todo, sete diferentes assembléias constituintes. Nem todas conseguiram alcançar o objetivo de promulgar uma constituição. Por outro lado, houve constituições outorgadas que não passaram pelo Parlamento.

O Rio Grande conheceu, assim, oito diferentes Cartas ao longo de sua história.

A primeira iniciativa constitucionalista surgiu em terras gaúchas durante a Revolução Farroupilha. Na cidade de Alegrete, em 1843, reuniu-se uma assembléia constituinte eleita pelo povo em armas contra o centralismo monárquico. O espírito legislativo e representativo brotou do entrechoque sangrento das cargas de lanceiros nas álgidas coxilhas fronteiriças. Pela primeira vez, a idéia republicana era consagrada em solo brasileiro. Contudo, a constituição não chegou a ser promulgada, e os farrapos foram vencidos.

Os gaúchos tiveram de esperar a proclamação da República para verem suas aspirações autonomistas concretizadas. Só então conseguiram afirmar seus ideais federativos. Porém, as instituições políticas se fecharam em torno da figura de um líder, Júlio de Castilhos, mais tarde substituído pelo conspícuo Borges de Medeiros.

Embalado pela ideologia positivista, Castilhos baniu a garantia de representação social em nome de um projeto político que estaria acima da moral dos homens e que vibraria respostas objetivas para todas as perguntas.

A Assembléia Constituinte de 1891 durou pouco mais de duas semanas. Foi composta por membros de uma única legenda, o Partido Republicano Rio-Grandense – PRR –, chefiado por Júlio de Castilhos, que redigiu sozinho o projeto de constituição.

A primeira constituição do Rio Grande do Sul foi promulgada em 14 de julho de 1891. Trata-se de uma das Cartas mais peculiares de que se tem notícia na história ocidental. Implodindo o conceito liberal da divisão da sociedade em três poderes, institucionalizou um regime ditatorial, anulando as faculdades legislativas do Parlamento e atrelando a Justiça ao Poder Executivo.

Naquela época, a Assembléia reunia-se apenas dois meses por ano, assumindo a atribuição isolada de homologar o orçamento estadual. Não passava de um colegiado honorífico encarregado de legitimar a ação governamental. A administração pública deixou de ser o produto do debate entre governo e a Assembléia Legislativa, abrigo sincero para a plêiade de interesses que naturalmente fermenta o tecido social. Assim , um único partido, o PRR, encastelado no comando do Estado, filtrava em sua estrutura interna de poder todas as demandas sociais. Um único partido acreditava ser o intérprete privilegiado da vontade popular. Negando-se a ouvir o clamor da divergência, o governo desse partido único levou o Estado a duas sangrentas insurreições civis. As revoluções de 1893 e 1923 foram conseqüência direta da intolerância facciosa.

A Constituição de 1891 vigeu por quase 40 anos, registrando a maior longevidade. Marcou em brasa a alma do povo sul-rio-grandense. Foi suspensa pela revolução de 3 de outubro de 1930, movimento no qual os gaúchos lograram uma união política fraterna, após décadas de lutas fratricidas e embates facciosos. No entanto, o espírito de concórdia foi passageiro.

Em 1930 e 1935, o Rio Grande do Sul foi governado por decretos. Embora muito se tenha feito nesse período pelo progresso do Estado, graças ao emérito José Antônio Flores da Cunha, os cidadãos não gozavam de garantias constitucionais. Até que uma nova assembléia foi convocada.

A Constituinte de 1935 seguiu o modelo que animou a redemocratização no Brasil após a Revolução de 1930. Os debates em plenário foram comandados pela figura do líder do governo. Nomeado pelo governador, discursava e orientava os trabalhos, mas não tinha direito ao voto. A nova Carta foi marcada pela ambigüidade entre os que insistiam no alargamento das franquias democráticas e aqueles que pretendiam a falência total do liberalismo clássico. Teve vida efêmera, sendo anulada pelo golpe que implantou o Estado Novo no Brasil em 1937. Por dez anos o Rio Grande do Sul foi então governado sem uma constituição própria.

Ainda mais breve do que a Carta de 1935 foi a constituição outorgada em 1945, que durou apenas três dias. Foi talvez o testemunho mais claro de que, sem o Parlamento, não há legitimidade institucional. Porém, em 1947, o Rio Grande do Sul finalmente se reencontrou com a herança constitucionalista legada pelos heróis farroupilhas. A Constituinte de 1947 foi palco de acirrados debates, que se deram em altíssimo nível, inaugurando um período de ouro para o Legislativo gaúcho. A Assembléia reunia, então, grandes nomes, que solidificaram as tradições políticas sul-rio-grandenses por várias gerações.

Ainda assim, o empenho elevado dos constituintes de 1947 teve seu resultado final maculado pelas injunções do espírito de facção. Os representantes do Partido Comunista foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral, enquanto a maioria dos constituintes não esboçou qualquer reação a esse ato arbitrário. Além disso, numa célebre manobra, as bancadas dos antigos Partido Trabalhista Brasileiro e Partido Libertador uniram-se para aprovar uma emenda que instituía o parlamentarismo no Rio Grande do Sul. A emenda foi cassada dez dias após a promulgação do texto final, diante da alegada inconstitucionalidade da medida. Porém, o conflito que se estabeleceu condicionou o Partido Social Democrático - PSD-, então no comando do Poder Executivo, a não assinar a Carta.

Situação semelhante ocorreu com a Constituição de 1968. O antigo MDB, na época oposição ao regime, possuía maioria em plenário. Valendo-se dessa vantagem, fez aprovar um texto constitucional que não foi subscrito pelos deputados da Arena. Mais uma vez, a constituição gaúcha foi contestada no Supremo Tribunal Federal.
No ano seguinte, as assembléias legislativas foram novamente convocadas pela União para adaptar suas constituições à Carta federal, reformada pela famosa emenda nº 1, derivada do Ato Institucional nº 5 – o AI 5. Dessa vez a Arena deu o troco. O MDB, com minoria em plenário, foi alijado do processo e terminou não assinando a constituição promulgada em janeiro de 1970.

Faço esta digressão histórica para registrar que a Constituinte de 1989 não foi um simples evento isolado. Pelo contrário, ela integra o conjunto da cultura política do Rio Grande do Sul. Foi o coroamento da longa caminhada que marcou a conquista das instituições democráticas entre nós.

Nossa Assembléia Constituinte foi instalada em 26 de outubro de 1988. O País acordava então para a reinstitucionalização, após mais de 20 anos de tutela militar. As expectativas de transformações por parte da sociedade eram pronunciadas. Atravessava-se uma aguda crise econômica e de todos os cantos vinham os clamores por reformas.

Os deputados constituintes, reunidos neste plenário, congregados por esta Casa, empenharam-se ao máximo para atender a tais expectativas. Os primeiros meses da Constituinte foram dedicados à difícil costura do Regimento Interno. Apesar da impaciência da opinião pública, este momento inicial foi fundamental para purgar as divergências mais expressivas que opunham entre si as oito diferentes legendas, participantes do processo. A peça regimental foi profundamente democrática. Todos os deputados e todas as bancadas, por menores que fossem, tiveram seu espaço de participação assegurado.

Premidos pela carga de uma história constitucional tingida de intolerância, os deputados do bloco majoritário souberam transigir e reservar as garantias para a representação eficaz das minorias. Estas, por sua vez, honraram as melhores tradições políticas de nosso Estado, colocando os interesses do bem comum e as responsabilidades constituintes muito acima de impulsos casuísticos de oposição ao governo estadual. O governo estadual, então dirigido pelo excelentíssimo Governador Pedro Simon, merece também um registro especial. O Poder Executivo não se valeu da prerrogativa de maioria parlamentar para impor diretrizes aos constituintes, rompendo com a cultura de intervenção nos assuntos do Parlamento. Pelo contrário, disponibilizou recursos humanos e materiais para contribuir no esforço, de acordo com a demanda conduzida pela Assembléia.

Com o início dos trabalhos das comissões temáticas, a Constituinte entrou num ritmo frenético. O tempo era exíguo para a execução de uma tarefa tão grandiosa. Os constituintes optaram por partir da estaca zero, dispensando o farol condutor de um anteprojeto constitucional. A decisão tornou a tarefa mais complexa, mas também muito mais democrática.

Nunca o Rio Grande do Sul foi tão intensa e profundamente debatido. Os deputados agiram em esforço concentrado. As sessões não foram em nenhum momento atravancadas por problemas de quórum. As divergências em torno de pontos nervosos suscitados por emendas mais polêmicas eram dirimidas em plenário e resolvidas pelo voto. Na Constituinte do Rio Grande do Sul não se verificou a prática de acordos de lideranças, que esvaziava a importância do plenário e a participação do conjunto dos deputados.

A Constituinte comoveu a opinião pública e ganhou as ruas. A Assembléia foi então largamente receptiva à participação da população. Foram ouvidos nas comissões temáticas todos os segmentos representativos da sociedade. Os constituintes tinham antes de mais nada consciência de suas responsabilidades democráticas. Ao invés de pretenderem-se uma comissão de notáveis a regrar unilateralmente o futuro, puseram-se a auscultar o que o povo tinha a dizer.

Muitas emendas parlamentares nasceram dessa inspiração. Os corredores desta Casa viviam repletos, em constante agitação e burburinho. Durante os onze meses da Constituinte, milhares de pessoas transitavam diariamente pelas dependências da Assembléia.
Mas além disso, dezenas de emendas populares foram protocoladas, algumas reunindo milhares de assinaturas. Portanto, a Constituinte de 1989 não apenas ouviu, mas também ousou delegar a iniciativa de formulação de emendas à sociedade.

Passados dez anos da promulgação e deitando um olhar sobre a história do Rio Grande, nos curvamos hoje diante da coragem dos legisladores de então em, digna e decididamente, romperem com a longa trajetória de tutela que as elites partidárias e governamentais sempre procuraram exercer sobre a sociedade, sufocando seus anseios mais sinceros de auto-regulação. O Parlamento gaúcho e os constituintes de 1989 souberam entender a cobrança que a história lhes fazia, apontando para os sofrimentos do passado. Souberam ainda identificar com precisão as promessas que reboavam anunciando o futuro. Abriram-se, assim, para a sociedade.

A profundidade ímpar dessa experiência marcou de tal modo a Constituinte que alcançou concretude no texto final. Diversos dispositivos acham-se regulamentados na forma da lei, garantindo a participação da comunidade no processo legislativo. O exemplo mais candente talvez possa ser colhido no artigo constitucional que atribui à sociedade competência legislativa, caso possam ser reunidas em torno de uma emenda popular subscrições equivalentes a 1% dos votos dos eleitores da eleição imediatamente anterior.

Desde então, a Assembléia Legislativa tem procurado seguir a orientação cinzelada pelos constituintes de 1989. Honramos aqui a acrisolada tradição de representar na plenitude a pluralidade da sociedade gaúcha. Passados dez anos da promulgação, esta Casa empenha-se cada vez mais em ir ao encontro da vontade popular, fonte cristalina da soberania deste Poder. A exemplo do que se fez na Constituinte, ouvindo a sociedade e delegando ao povo a faculdade de propor emendas, instalamos o Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional. Desse modo, os deputados da 50ª Legislatura mantêm vivo o desafio dos constituintes de 1989 de se unir aos cidadãos gaúchos que lutam em diferentes frentes por justiça e melhores condições de vida.

A Assembléia Legislativa, estuário da soberania popular, caixa de ressonância da pluralidade social e fonte eretora do Estado de Direito, volta-se mais uma vez em direção à sociedade para, junto com ela, refletir, com legitimidade, sobre os rumos a serem seguidos pelo desenvolvimento regional do Estado.

Convido o Exmo. Sr. Prefeito de Porto Alegre – também constituinte –, Doutor Raul Pont, a tomar assento à Mesa.

Se não me alongo no registro nominal de cada um dos constituintes presentes a esta solenidade – muitos dos quais continuam entre nós no exercício de atribuições legislativas ou administrativas –, peço que me perdoem. Bem sei o quanto tal indicação seria merecida. Sincero é o nosso preito de agradecimento àqueles que se empenharam com tanto afinco na reconstrução do Rio Grande.

Permito-me, no entanto, registrar em nome desta Casa, o reconhecimento fraterno do povo sul-rio-grandense pelo desempenho da grandiosa tarefa constituinte, com a invocação do espírito histórico e político que anima a Constituição de 1989. Como registrou na sessão de promulgação o então Presidente desta Assembléia, o emérito Deputado Gleno Scherer, a nova Constituição não era perfeita. Nem poderia ser diferente, pois a Constituição era produto de um processo democrático, e na democracia não há lugar para pretensões de perfeição absoluta e de infalibilidade. Todos, porém, concordavam que o texto representava um significativo avanço em relação às Cartas anteriores, tanto no seu resultado final quanto na forma que foi elaborada. Tenho plena convicção de que essa impressão prevalece ainda hoje, passados 10 anos daquele dia.

Tenho essa convicção por líquida e certa porque pela primeira vez em sua história o Rio Grande teve um processo constituinte que se desdobrou inteiramente livre de eventuais interferências desviadoras do Poder Executivo. Tenho essa convicção porque pela primeira vez o Rio Grande teve assinada por todos os deputados constituintes uma Constituição que não foi fruto da vontade preponderante de um partido ou de um líder. A Constituição de 1989 foi construída junto com a sociedade, com a participação popular, com todas as franquias democráticas possíveis.

Se pudesse resumir o espírito que esta obra suprema encerra, diria que ele foi lapidado ao longo da Constituinte, pelo trabalho dedicado e competente, pelo respeito mútuo, pela vontade de composição política e de união das forças e pela abertura à participação popular. Não é, portanto, à toa que esta Constituição foi promulgada no dia 3 de outubro. Neste mesmo dia, no distante ano de 1930, após décadas de embates facciosos, os gaúchos conseguiram se unir, e essa união transformou as estruturas sociais, políticas e econômicas do Brasil.

A Constituição de 1989, promulgada na mesma data, foi também um produto da união dos gaúchos em torno do objetivo comum de reconstrução das instituições, de resgate do espírito democrático, de afirmação da liberdade, definindo um novo rumo para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. Muito obrigado. (palmas)

A partir deste momento, os Exmos. Srs. Deputados Estaduais Constituintes serão homenageados pelos Parlamentares da 50ª Legislatura, recebendo o Documento Comemorativo ao Aniversário dos 10 Anos da Constituinte Estadual.

Convido o Exmo. Sr. Deputado Achylles Braghirolli a receber, das mãos do Deputado Valdir Andres, a homenagem.