72ª Sessão Ordinária

Presidência dos Deputados Paulo Odone, Edemar Vargas e Luis Fernando Schmidt.

Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Valdir Andres procede à leitura da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DEPUTADO JORGE GOBBI

OF/GDJG 359/99

Porto Alegre, 29 de setembro de 1999.

Senhor Presidente,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, informo a V. Exa. Que deixei de comparecer na Sessão Plenária do dia 28 de setembro por estar participando, como membro da Comissão de Educação, Desporto, Ciência e Tecnologia de uma audiência com o Exmo. Sr. Ministro de Educação em Brasília/DF.

Sendo o que se apresentava para o momento, envio cordiais saudações.

Atenciosamente,

(a) Jorge Gobbi
Deputado Estadual PSDB

Exmo. Sr.
Paulo Odone
M.D. Presidente Assembléia Legislativa
Porto Alegre/RS.

"Selando um compromisso com a comunidade gaúcha"

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
DEPUTADO VILSON COVATTI
Of. Gab. Dep. 306/99

Porto Alegre, 28 de setembro de 1999.

Senhor Presidente

Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para justificar minha ausência da Sessão Plenária Ordinária desta Assembléia Legislativa na data de 23 de setembro de 1999, oportunidade que nos encontrávamos participando de reuniões de trabalho do "Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional", nas cidades de Três de Maio-RS e Santo Ângelo-RS.

Sendo o que tínhamos para o momento.

Atenciosamente,

VILSON COVATTI
DEPUTADO ESTADUAL–PPB

Exmo. Sr. Deputado Paulo Odone Ribeiro
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Nesta.

O SR. PRESIDENTE ( Edemar Vargas – PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Aloísio Classmann. Por permuta de tempo, concedo a palavra à Deputada Cecilia Hypolito, que utilizará esse espaço em comemoração ao Dia Pan-Americano da Água.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, agradecemos ao Deputado Aloísio Classmann a permuta do espaço deste Grande Expediente, que S. Exa. gentilmente nos proporcionou na Semana Interamericana da Água.

Saudamos, também, os representantes de entidades e de organizações não-governamentais e, na pessoa do Secretário de Estado do Meio Ambiente, Cláudio Langone, todos os representantes do Governo do Estado presentes a esta sessão.

É com satisfação que ocupamos esta tribuna para falar sobre um tema que, hoje, mais do que nunca, é considerado vital para todos nós. Referimo-nos aos recursos hídricos. Neste momento em que milhares de gaúchos, em mais de 200 municípios do Rio Grande do Sul, participam da programação da Semana Interamericana da Água, promovida pelo Governo do Estado, pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental e pela Prefeitura de Porto Alegre, com a participação de dezenas de prefeituras do interior, de entidades governamentais e não-governamentais, é importante reafirmar o quanto a água é essencial para a sobrevivência do homem, para o desenvolvimento, enfim, para a vida.

A situação dos mananciais, em todo o mundo, é cada vez mais grave. O planeta caminha, a passos largos, para um estresse hídrico no próximo século. Essa ameaça crescente, que coloca em estado de alerta especialistas do mundo inteiro, é provocada basicamente pela escassez e pela deterioração das águas.

Há muito tempo está superada a idéia de que a água é uma fonte inesgotável. Hoje, calcula-se que, do total de reservas existentes no planeta, 97% são de água salgada, portanto imprópria para o consumo. Dos outros 3%, formados de água doce, 2% concentram-se em geleiras, e, do 1% restante, boa parte está no subsolo. Ou seja, de toda a água que cobre três quartos da superfície da terra, menos de 1% está realmente disponível para abastecer as populações. Por esse motivo, a gestão desses recursos torna-se cada vez mais estratégica para as nações.

Para se ter uma idéia do problema que temos a nossa frente, a China, que abriga um quinto da população mundial, já sofre com o esgotamento de 35% de seus poços artesianos. Na América Latina, desde a década de 50, cerca de 30% das fontes de água se exauriram. Nos últimos 50 anos, o consumo de água no mundo quadruplicou, alcançando os 4 trilhões de litros.

No Brasil, que é considerado uma superpotência hídrica, detentor de 15% de toda a água doce do planeta, o cenário não é menos dramático. O País passa por um acelerado processo de redução de seus mananciais, resultante da poluição industrial, do uso indiscriminado das fontes, do despejo de resíduos domésticos sem qualquer tratamento e dos desmatamentos.

O Brasil, apesar de ser uma superpotência hídrica, ainda passa pelo vexame de ter muitas residências sem água em suas torneiras.

A situação é mais preocupante nas Regiões Sul e Sudeste, uma vez que concentram a maior parte da população, das fábricas e das plantações do país, porém dispõem de apenas 12,3% dos recursos hídricos brasileiros. Na Amazônia estão localizadas 70% das reservas nacionais de água.

Aliadas à degradação produzida pela indústria, à má distribuição e à exploração inadequada das fontes, os mananciais brasileiros sofrem com dois outros fatores importantes: a pressão provocada pela irrigação e a contaminação por fertilizantes e agrotóxicos.

Atualmente, 59% da água retirada no Brasil vai para a irrigação. Segundo especialistas, o uso de produtos químicos na lavoura modifica drasticamente o estado da água. O sistema de irrigação por inundação, usado em lavouras de arroz no nosso Estado, é um exemplo de atividade com alto grau de contaminação. Sabe-se que a aplicação de herbicidas, por pulverização aérea, pode espalhar o veneno para outras áreas, atingindo, sem controle, aqüíferos – reservatórios subterrâneos de água –, rios e mananciais.

Em Estados como São Paulo, Santa Catarina e o próprio Rio Grande do Sul, técnicos do governo federal estudam, há algum tempo, a dimensão da contaminação causada pela agricultura. Um dos especialistas no assunto, o geólogo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa –, Marco Antonio Ferreira Gomes, já advertiu que, se esse processo continuar avançando, em cinco anos, colocará em risco o abastecimento à população.

Na Região Sul do Estado, onde se encontram grandes extensões de cultivo de arroz e a maior concentração de reserva de água doce do Rio Grande do Sul, os recursos hídricos envolvem, historicamente, outro problema: o da apropriação das fontes por aqueles que detêm o poder político e o poder econômico.

Responsáveis pela manutenção de um modelo de desenvolvimento injusto, caracterizado pela degradação ambiental, pela concentração de renda e de terras e pelo agravamento da miséria, muitos desses grandes proprietários rurais se apropriam dos recursos como se fossem seus, sem sequer pagar pelo consumo. Enquanto isso, pequenos produtores ficam privados do uso das águas para sua produção.
Temos pela frente o desafio de buscar soluções para a escassez de água, que condena milhões de pessoas às piores condições de vida, bem como de impor obstáculos às formas de degradação dos recursos. Essa tentativa passa necessariamente pela democratização do acesso à água, e um dos instrumentos para isso é a criação dos comitês de gerenciamento de bacias hidrográficas.

Por meio desses comitês, a sociedade civil organizada, o governo e os usuários podem decidir sobre o uso da água, a sua tarifação, os objetivos de qualidade para as fontes e a implantação de planos para atingir esses objetivos. Paralelamente a isso, o poder público não pode se eximir de sua atribuição de defender o meio ambiente através do cumprimento de uma legislação adequada e de órgãos estruturados para atuarem no combate à poluição e à apropriação privada dos recursos.

Nesse sentido, comunicamos que amanhã acontecerá uma reunião na Região Sul para tratar da criação de mais um comitê de bacia no Estado do Rio Grande do Sul, denominado São Gonçalo-Mirim. Diferente dos demais instalados em outras regiões, esse terá caráter binacional, já que a lagoa Mirim atravessa a fronteira do Brasil na direção do Uruguai.

A criação do Comitê São Gonçalo-Mirim é fruto do Seminário Águas e o Desenvolvimento, realizado pelo nosso gabinete, em conjunto com várias organizações não-governamentais, que reuniu, em junho, em Pelotas, mais de 350 técnicos, representantes de universidades, dezenas de municípios da região e integrantes de órgãos do Estado.

O conteúdo das discussões e as resoluções desse seminário estarão reunidos em um documento, que será lançado, durante o mês de outubro, pelo nosso gabinete, a fim de que todos os deputados, a sociedade em geral e os participantes desse evento tenham acesso às informações e ao debate realizado.

Informamos, também, que, neste momento, tramita, nesta Casa, um projeto de criação da Área de Proteção Ambiental das Lagoas, na Região Sul do Estado. Conforme referido anteriormente, essa é região do nosso Estado que detém a maior concentração de reserva de água doce. Com esse projeto, de autoria do nosso gabinete e de várias entidades ambientalistas e entidades não-governamentais, queremos garantir a preservação de uma área de aproximadamente 90 mil hectares, que possui mais de 470 espécies vegetais e onde habitam cerca de 520 espécies animais.

Neste mês, protocolamos o projeto de criação da Semana Estadual da Água, a fim de estimular a conscientização por meio de atividades educativas e técnicas. Todos os deputados receberam, junto com o folder que promove a Semana Interamericana da Água, uma cópia desse projeto para poderem fazer suas análises e acrescentar suas contribuições.

O projeto tem como objetivo instituir a Semana Estadual da Água no calendário oficial do Rio Grande do Sul, já que, na prática, o governo estadual, juntamente com outras entidades, já está envolvido na realização dessa semana.

Essa, portanto, é mais uma iniciativa no sentido de valorizar as questões ambientais neste Estado. Tal valorização foi revelada por nosso governo, logo que assumiu, quando criou a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e melhorou o tratamento em relação a projetos importantes como o Mar de Dentro e o Pró-Guaíba. A criação da nova secretaria foi possível graças ao apoio de todas as bancadas da Assembléia Legislativa.

Aproveitamos este momento para solicitar novamente o apoio dos parlamentares de todas as bancadas para a aprovação do projeto que institui a Semana Estadual da Água no Estado do Rio Grande do Sul.

Os especialistas advertem que o próximo século será marcado pela disputa em torno da água. Em muitos países, especialmente no Brasil, que é uma potência hídrica, essa disputa já começou. Ela acontece entre aqueles que defendem a privatização dos serviços de distribuição de água e os que afirmam a necessidade de manter esses serviços sob o controle do Estado e da sociedade organizada.

Por serem recursos públicos, é essencial que sirvam à maioria da população, contribuindo para melhorar a sua qualidade de vida em vez de se constituírem numa exclusividade de grupos privilegiados.

Os recursos hídricos são proporcionados pela natureza, e o nosso compromisso com sua preservação está sintetizado em um pensamento de John James, um naturalista haitiano já falecido, que gostaríamos de citar a todos que estão presentes na sessão de hoje: Um verdadeiro ambientalista sabe que não herdou o mundo dos pais. Ele é emprestado dos filhos.

Almejamos que os parlamentares e os presentes compreendam a questão das águas como um desafio. Convidamos a todos a participarem deste evento que está sendo promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul e, junto conosco, a garantirem nesta Casa a aprovação unânime do projeto que instituirá a Semana Estadual da Água no Estado do Rio Grande do Sul. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Esta presidência registra, nas dependências do plenário, a presença do Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sr. Cláudio Langone, e lhe dá boas-vindas a esta Casa.

Encerrado o Grande Expediente, passo, de imediato, ao período de

O primeiro orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Volto a esta tribuna porque uma questão está me inquietando. Creio que o Governo do Estado tem explicações a dar a este parlamentar, a esta Casa e à sociedade do Rio Grande do Sul.

No dia 27 de abril deste ano, fiz um pedido ao Sr. Secretário dos Transportes do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Federal Beto Albuquerque, solicitando a gentileza de nos enviar dados sobre a pavimentação das rodovias estaduais e a relação do percentual de trabalho já realizado, do valor pago e da previsão quanto o término das obras.

Em menos de 20 dias, o Sr. Secretário forneceu a este deputado a resposta a esse pedido de informações. S. Exa. relatou a situação em que assumiu a secretaria, seus pontos de vista, a quantidade de obras em andamento e os demais dados solicitados.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nobres líderes do governo, quando chegou a esta Casa o orçamento relativo ao ano 2000, fiz um confronto entre os esclarecimentos que havia requisitado ao secretário e as dotações incluídas pelo governo – prioridades elencadas em reuniões do Orçamento Participativo – na peça orçamentária para votação nesta Assembléia.

No mês de maio, recebi informações acerca do custo unitário de cada obra e da quilometragem das estradas, além de outros dados relativos ao pedido que efetuei. Espero que a peça orçamentária enviada a este Parlamento esteja malformulada ou contenha algum erro, pois suas informações não condizem com os dados enviados ao Poder Legislativo pelo Deputado Beto Albuquerque.

Há 15 dias, na Comissão de Serviços Públicos desta Casa, o Deputado Beto Albuquerque fez um grande relato sobre a situação da sua secretaria, incluindo informações sobre as rodovias, os aeroportos e as hidrovias estaduais. Na ocasião, S. Exa. fez um discurso veemente, dizendo que iria mostrar à sociedade gaúcha como conseguiria baixar o custo unitário do quilômetro das estradas do Rio Grande do Sul, pelo qual era cobrado um verdadeiro absurdo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, começarei a relatar cinco exemplos a V. Exas.

A obra Monte Belo do Sul-Santa Tereza, conforme a Secretaria dos Transportes, possui 4,58 quilômetros, e o custo unitário do quilômetro é de 229 mil, 970 reais; no orçamento do Estado, todavia, constam 22,40 quilômetros, sendo o custo unitário do quilômetro de 507 mil, 614 reais – portanto há diferença.

A obra David Canabarro-Vanini-São Domingos-Casca possui 37,63 quilômetros, e, conforme a Secretaria dos Transportes, o custo unitário do quilômetro é de 319 mil, 869 reais, e o custo total da obra é de 12 milhões, 36 mil, 690 reais; no entanto, no orçamento do Estado, o custo unitário do quilômetro, é de 377 mil, 358 reais, e o custo total da obra é de 14 milhões, 199 mil, 999 reais – aproximadamente 2 milhões e 200 mil a mais.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Dando continuidade à exemplificação, cito o caso da obra Ibiraiaras-São Jorge, que possui 20 quilômetros. Conforme as informações da Secretaria dos Transportes, o custo unitário do quilômetro é de 392 mil, 918 reais, e o custo total da obra é de 7 milhões, 858 mil, 372 reais; no orçamento do Estado, entretanto, o custo unitário do quilômetro é de 704 mil, 225 reais, e o custo total da obra é de 14 milhões, 84 mil, 507 reais.

A obra São Jorge-Guabiju-Nova Araçá possui 23,61 quilômetros, e o custo unitário do quilômetro, conforme dados da Secretaria dos Transportes, é de 397 mil, 263 reais; já o custo unitário do quilômetro, no orçamento do Estado, é de 467 mil, 289 reais.

E agora, Senhoras e Senhores, citarei o último de cinco exemplos. Refiro-me à obra Maximiliano de Almeida-Machadinho, que possui 17,17 quilômetros. Conforme dados da Secretaria dos Transportes, o custo unitário do quilômetro é de 254 mil, 726 reais, o custo total da obra é de 4 milhões, 373mil, 647 reais; já o custo unitário do quilômetro, no orçamento para o ano 2000, é de 900 mil, 896 reais e, pasmem Srs. Deputados, o custo total da obra é de 15 milhões, 468 mil, 396 reais.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ou há algum dado errado, ou talvez haja um superfaturamento das obras; tenho a certeza, porém, de que isso não condiz com o discurso proferido pelo nobre secretário. Deputado Roque Grazziotin, baseio-me nas informações oficiais repassadas a esta Casa pelo secretário de Estado dos Transportes a este deputado e nos dados do orçamento do Estado. Enfatizo que esse não é um discurso político, mas um pronunciamento baseado nos dados fornecidos pelo governo, os quais tenho em mãos.

Por isso, peço ao Sr. Presidente, Deputado Paulo Odone, que solicite ao secretário dos Transportes informações sobre a forma como são elaboradas as planilhas de obras, cujos valores não coincidem com os constantes no orçamento.

Faço essa denúncia acerca dos custos das obras de pavimentação, porque eles não estão diminuindo, mas, sim, demonstrando um crescimento astronômico. Torço para que tenha ocorrido algum erro nos dados enviados pelo Sr. Secretário, caso contrário, estaremos vendo um crescimento assustador no valor do quilômetro linear das estradas pavimentadas no Rio Grande do Sul.

Não adianta apresentarem desculpas políticas, porque os dados relatados em meu pronunciamento encontram-se nas informações fornecidas pelo Sr. Secretário dos Transportes, oficialmente transmitidas a esta Casa, e nos dados constantes no Orçamento do Estado. Portanto, ou algo está errado, ou podemos pensar que o preço da estrada se multiplicou e muito.

Por isso, protocolei, há uma hora, um pedido de informações ao Secretário Beto Albuquerque sobre as vultosas diferenças de preços dos quilômetros de estradas no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Mário Bernd, a quem concedo a palavra.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com muita satisfação, lemos na imprensa a intenção do Sr. Governador de se encontrar com o ministro da Fazenda e com altas autoridades monetárias federais.

Talvez até S. Exa. tenha uma audiência com o presidente da República para tratar de assuntos fundamentais que dizem respeito à economia e, especialmente, às finanças gaúchas.

Desde o início do ano, temos dito desta tribuna que a forma radical como o Governo Olívio Dutra trata da questão da renegociação e das dívidas tem provocado inúmeros prejuízos para o Estado do Rio Grande do Sul. De fato, passados nove meses, já podemos observar que há cifras impressionantes, Deputado José Farret.

Constatamos que mais de um orçamento mensal inteiro do Estado foi jogado fora pela incompetência e pela intransigência deste governo. São números parciais, mas muito claros. O governo gaúcho está pagando mais de 300 milhões de reais só em juros de mora; outros 150 milhões de reais, à disposição na Agência de Desenvolvimento desde o governo anterior, com um aporte de volumes, para fomentar investimentos no nosso Estado, não foram encaminhados ao Rio Grande do Sul por incompetência desta administração.

Por isso, saudamos a iniciativa tomada pelo Governador Olívio Dutra de procurar o Ministro da Fazenda na tentativa de federalizar a dívida do IPE. O Governo de Santa Catarina, que começou a trabalhar muito cedo, transigindo, com competência, comprometido com todos os catarinenses, já alcançou seu objetivo.

Perguntamos ao Deputado Ronaldo Zülke qual proposta que o governo gaúcho faria ao governo federal no tocante ao IPE. Respondeu o nobre líder que, pelo que estava informado, a proposta era idêntica à que apresentara o Governo de Santa Catarina. Esse vizinho Estado logrou êxito, porque, além de obter mais 20% do total da dívida a ser renegociada, conseguiu viabilizar, através do Programa de Reestruturação dos Bancos Estaduais – Proes –, o próprio Banco de Santa Catarina, que estava inviabilizado.

Para que fique transparente qualquer que seja o resultado das gestões que o Sr. Governador vai realizar, fazemos a seguinte proposição: Tendo em vista a veiculação freqüente e recente na imprensa do nosso Estado de matérias relativas à renegociação da dívida estadual, inclusive a proposta de federalização dos débitos do Instituto de Previdência do Estado - IPE -, e considerando especialmente a matéria da jornalista Patrícia Comunello, publicada na página 10 do jornal 'Zero Hora' desta data, que afirma que 'O Governador vai propor a federalização dos débitos com o IPE nos moldes do acordo feito por Santa Catarina', e considerando finalmente a prerrogativa constitucional de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Executivo pelos membros deste Parlamento, o deputado que este subscreve, com base no inciso XX do artigo 53 da Constituição do Estado e nos artigos 196 e 197 do Regimento Interno, solicita que seja formulado pedido de informações ao Poder Executivo para que este informe à Assembléia Legislativa a íntegra da proposta de renegociação das dívidas que o Governo Estadual está formulando junto ao Governo Federal.

Estamos torcendo para que chegue a bom termo a renegociação proposta pelo governo estadual, para que não seja penalizada a economia do Rio Grande do Sul, também queremos que fique registrado o fato de que o Governo do Estado está propondo a federalização de uma dívida. Como negar a outra dívida, que já foi repactuada, durante mais de três anos, se essa proposta, segundo a imprensa veicula, está embutida na dívida anterior? Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Não havendo mais oradores inscritos para este período da sessão, passamos, de imediato, à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider (ausente); Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd (ausente); Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria (ausente); Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).
Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca (ausente); Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Presentes 33 deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exª para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

O Deputado José Farret, que honra esta Casa ocupando a vice-presidência da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tem orientado nossa bancada nas questões de saúde pública. Sensibilizado pelo recente transcurso da Semana de Doação de Órgãos, sugeriu aquele parlamentar que a Bancada do Partido Progressista Brasileiro – PPB – apresentasse um projeto de lei que facilitasse a adesão das pessoas à prática da doação.

Em razão disso, queremos registrar nos anais desta Casa que estamos protocolando hoje, em nome dos parlamentares do Partido Progressista Brasileiro, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a custear despesas com funerais de doadores de órgãos.

Pelo art. 1º desse projeto fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de sepultamento de pessoas que em vida tenham autorizado a doação de órgãos.

Poderão usufruir dos benefícios da presente lei os doadores cujas famílias confirmarem seu desejo a tempo de que seus órgãos possam ser reaproveitados.

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias de sua publicação.

As despesas decorrentes desta lei serão cobertas por dotação orçamentária própria, devendo entrar em vigor a partir de 1o de janeiro de 2000.

Para viabilizar esse projeto, que objetiva expressar respeito e gratidão aos familiares de doadores por uma ação relevante no salvamento de vidas de pessoas que aguardam por por doação de órgãos em longas e intermináveis filas de transplantes, estamos apresentando também ao orçamento, o projeto maior desta Casa, uma ementa que, no seu conteúdo principal, estabelece recursos para viabilizar a matéria, estabelecendo: Cria o Projeto/Atividade denominado Auxílio Funeral para Doadores de Órgãos, no Órgão 1 - Assembléia Legislativa -, com a seguinte especificação: 'Cria Projeto/Atividade, na Secretaria da Saúde, intitulado Auxílio Funeral para Doadores de Órgãos, com recursos da ordem de 2 milhões de reais, destinando 2 milhões de reais para sua dotação, no grupo de despesa Outras Despesas Correntes'.

A origem do recurso, Srs. Parlamentares, essa bancada foi buscar no seguinte: Projeto/Atividade 4039 - manutenção e aparelhamento do Detran/RS, da Unidade Orçamentária 44 - Departamento Estadual de Trânsito -, do Órgão 12 - Secretaria da Justiça e da Segurança -, da Fonte de Recurso 3 - Próprios da Autarquia -, do Grupo de Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, reduzindo-se deste a importância de 2 milhões de reais.

Justifica-se a criação deste Projeto-Atividade, primeiramente, no fato de que há legislação sobre o assunto, apresentada pelo PPB, nesta Assembléia Legislativa. Em segundo lugar, entendemos que as pessoas que, ao falecerem, oportunizam a seus semelhantes novas perspectivas de vida merecem reconhecimento de ato tão importante, o que pode ser traduzido pelas despesas funerárias custeadas pelo poder público. É possível, legítimo, legal e moral que o Estado, pelos instrumentos que estamos criando, aja no sentido de minimizar os prejuízos decorrentes da morte daquele doador.

Essa proposta ingressa na Assembléia Legislativa por iniciativa do Vice-Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Deputado José Farret. A seu pedido, a nossa Bancada do Partido Progressista Brasileiro protocola o projeto nesta Casa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento as Sras. e os Srs. Funcionários e a distinta assistência.

Na realidade, preciso anunciar uma situação confli-tuosa que se estabelecerá nos próximos dias no Rio Grande do Sul, unicamente pela inobservância de um acordo feito entre o governo federal e as lideranças rurais deste Estado.

Recordam V. Exas. que um dos principais pontos que quase impediu a realização da Expointer este ano foi o problema das vistorias do INCRA nas terras do Rio Grande do Sul, com um critério de índices totalmente inadequado para o nosso Estado.

Pois bem, buscamos o entendimento e o diálogo. Uma dos principais autoridades do governo federal, o Ministro Pratini de Moraes, conseguiu acordar com o INCRA a expedição de uma portaria interministerial entre aquele instituto e o Ministério da Agricultura. Somente após ser expedida essa portaria é que voltariam a ser feitas as vistorias, com novos índices de cotação.

Esses índices de cotação devem ser feitos por uma comissão de caráter técnico, não político e ideológico.

Agora, desnecessariamente, o INCRA busca uma situação de conflito, deixando mal o Sr. Pratini de Moraes, um dos mais conceituados e ilustres ministros do Governo Fernando Henrique Cardoso, um homem que tem uma vida de serviços prestados ao Estado e de compromissos com o Rio Grande do Sul e o Brasil. S. Exa. havia empenhado sua palavra no sentido de que não seriam feitas vistorias enquanto não fossem modificados os índices de cotação.

A falta de comando do chefe do Executivo federal faz com que esse compromisso assumido pelo ministro da Agricultura seja patrolado pela intenção do INCRA de fazer vistorias a qualquer preço, sem um critério justo de produtividade.

Salienta-se que, se o INCRA apressasse a composição desses novos índices, ou se aguardasse essa composição para fazer as vistorias, certamente estaria dirimindo uma questão de grande conflito no Estado do Rio Grande do Sul.

De outra parte, Sr. Presidente, preciso mencionar que trabalhadores ligados à Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE – da cidade de Bagé, que tiveram a sua reintegração naquela empresa, começam a ser demitidos pelo simples fato de terem recorrido ao Judiciário.

Apenas no ano de 1999, 46 trabalhadores da companhia foram demitidos simplesmente porque buscaram a reintegração de seu serviço pelo Judiciário. Temos aqui a denúncia desses trabalhadores, mostrando mais uma vez um descumprimento da palavra do Governo do Estado, que diz não ter dinheiro para o aumento de salário, mas que, em contrapartida, não está demitindo funcionários públicos. Isso é mentira, pois, repito, 46 funcionários públicos foram demitidos da CEEE de Bagé. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Por solicitação do Deputado Edemar Vargas, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Faço uso da palavra, neste espaço destinado à comunicação de líder pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, para deixar registrado nos anais da Casa o ato de concessão do Título de Cidadão Caxiense, no dia 30 de setembro último, na Câmara Municipal de Caxias do Sul, oportunidade em que representei o Presidente deste Parlamento, Deputado Paulo Odone, que esteve impossibilitado de lá comparecer.

O que me traz à tribuna não é o fato de alguém ter recebido mais um título de benemerência, o que tem se tornado comum em todo o Estado do Rio Grande do Sul, mas é a pessoa que recebeu a homenagem da comunidade caxiense, representada por seus vereadores, no discernimento justo do Vereador Francisco de Assis Spiandorelo, que viu aprovada moção de outorga do Título de Cidadão Caxiense ao presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Pastor Ruben Johannes Lundgren.

O homenageado nasceu em São Paulo, em 1º de outubro de 1926, no Município de Santos, filho de Charles Simon e Línnea Leontina Lundgren, missionários suecos que pastoreavam a Igreja de Santos. Já aos oito anos, em 1935, decidiu seguir o exemplo de seus pais, começando o trabalho na Igreja, tocando seu instrumento de sopro na primeira banda musical, fundada pelo maestro e missionário norueguês Jan Sörhen, no Município de Santos.

João Lundgren, como é conhecido dos caxienses e do povo gaúcho, prestou serviço militar em Curitiba, Capital do Paraná, onde se casou, em 28 de outubro de 1950, com Maria de Lourdes Malinoski, mulher dedicada à causa do Evangelho. Com 26 anos foi consagrado evangelista em Curitiba e, aos 28 anos, pastor em Maringá, no Estado do Paraná.
Em 5 de agosto de 1963, transferiu-se para Porto Alegre, onde prestou relevante trabalho no Orfanato Lar Esperança e no Asilo Gustavo Nordlund.

No dia 4 de fevereiro de 1966, assumiu como pastor presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus na cidade de Caxias do Sul, que contava, na época, com apenas 400 membros. Hoje, o campo sob a jurisdição daquele município abriga aproximadamente 4 mil membros efetivos.

A Igreja mantém corais, conjuntos, bandas, todos de alta qualidade, destacando-se na área da cultura. A ação social é desenvolvida pela Sociedade de Auxílio aos Pobres e Necessitados e também pelo grupo de Irmãs Dorcas. A Igreja também presta auxílio humano, financeiro, material e de assistência religiosa ao Centro de Recuperação Vita II, onde é realizado um trabalho de recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas. Em breve será inaugurada uma creche e uma capela funerária, também de utilidade pública, na cidade de Caxias do Sul.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquela sessão da Câmara Municipal de Caxias do Sul foi dirigida por seu Presidente, Vereador Jones Bíglia. O recinto da Casa estava repleto, pequeno para o público que acorreu ao local.

É este o registro que faço, para que os anais desta Casa guardem para a posteridade que em Caxias do Sul, em 30 de setembro de 1999, prestou-se uma homenagem a um homem cujos valores eternos não são comparáveis a qualquer feito material, por maior e mais pomposo que seja, pois a obra realizada pelo Pastor João Lundgren é espiritual, resultado da pregação do Evangelho de Jesus Cristo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 146/99, projeto esse do Poder Executivo: Institui o Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação de Hospitais Privados Sem Fins Lucrativos e Hospitais Públicos - Funafir - e dá outras providências. O veto parcial entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66, § 6º, da Constituição estadual, não tendo parecer de comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O projeto de lei que institui o Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação de Hospitais Privados Sem Fins Lucrativos e Hospitais Públicos – Funafir – é algo que as instituições filantrópicas, responsáveis por 70% dos leitos do Sistema Único de Saúde do nosso Estado, vinham perseguindo há muito tempo. Esta Casa, atendendo à solicitação dessas entidades, aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 146/99.

Esse projeto é objeto de um veto parcial do governo, especificamente ao parágrafo único do art. 2º, que integra como beneficiários do Funafir os hospitais conveniados com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Essa emenda foi apresentada pelo Deputado José Farret, da Bancada do PPB.
Quando do encaminhamento da discussão e da votação do projeto nesta Casa, houve o entendimento da maioria dos deputados de que o veto a essa emenda seria evidentemente mantido, por tratar-se de uma inconstitucionalidade que contraria o art. 199, § 2º, da Constituição federal, que diz, explicitamente: É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. É o caso de muitos hospitais privados que são conveniados com o Instituto de Previdência do Estado.

Outra inconveniência de ordem administrativa existente é que os contratos que serão assinados permitem que o Banrisul receba as parcelas devedoras do empréstimo através do repasse feito pelo Ministério da Saúde pelos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS. Essa situação não poderá ocorrer no caso do IPERGS, porque os hospitais com ele conveniados não têm vinculação com o SUS.

O veto do Sr. Governador estende-se também ao art. 5º do projeto, que é resultado de uma emenda dos Deputados Cézar Busatto e Berfran Rosado, ambos da Bancada do PMDB. Esse dispositivo fixava a quantia de 47 milhões de reais como o montante mínimo da linha de crédito a ser oferecida aos beneficiários, ferindo, portanto, a autonomia institucional, financeira e administrativa do Banrisul.

O nosso banco, o Banrisul, está sujeito às normas próprias das sociedades comerciais, nos termos do art. 173 da Constituição federal. A emenda dos Deputados Cézar Busatto e Berfran Rosado incorre nessa inconstitucionalidade, ao interferir na política de investimento daquela instituição financeira, estabelecendo, previamente, um patamar de disponibilidade dos recursos a serem alocados para esse fundo.

São essas as razões do veto do Governo do Estado. Queremos convocar o conjunto dos deputados desta Casa a manter esses vetos, para que possamos viabilizar a plena realização do fundo, garantindo aos hospitais filantrópicos do nosso Estado o acesso a esses recursos, a fim de poderem continuar prestando importantes serviços ao Sistema Único de Saúde e, conseqüentemente, ao povo gaúcho. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 146/99. (pausa) Por solicitação do Deputado José Farret, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O motivo pelo qual apresentamos essa proposta, juntamente com a nossa bancada, foi por não se tratar somente de hospitais particulares. Aliás, cito o exemplo do Hospital Ernesto Dornelles, que atende o funcionário público.

A verba que o Governo do Estado está oferecendo aos hospitais é um financiamento, não uma doação financeira. Conseqüentemente, também deve atingir os hospitais que, se não atendem a mais do que 30% ou 40% do Sistema Único de Saúde, atendem – principalmente – também o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.

A pneumonia hospitalar de um paciente do IPE é igual à de um doente do SUS. Aliás, as moléstias que acometem um são as mesmas que acometem outro. Por isso me moveu a extensão do recurso de financiamento a hospitais que, na verdade, não são particulares, porque a totalidade dos hospitais do Rio Grande do Sul atende o IPE. Digo mais, apesar de ser em menor parte, o SUS também é atingido.

Até para lembrar, mesmo que esta Casa tenha aprovado aquele financiamento em tempo recorde, até os dias atuais não mais que cinco hospitais receberam tal recurso. Pelo que me consta, isso depende do Banco Central. Pensávamos que, ao vir para a Casa esse projeto, o Banrisul já teria entrado em contato com o Banco Central.

Reitero o motivo da emenda apresentada ao projeto, fazendo um apelo aos colegas para a sua manutenção, com a rejeição do veto, até porque, nos acordos aqui firmados, ficou estabelecido que viria outro projeto semelhante para ser analisado, o que até o momento não aconteceu. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 146/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Queremos expor as razões pelas quais estamos propondo que esta Casa não aceite o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 146/99. O projeto, em sua emenda nº 21, deixa muito claro que está sendo proposta a criação de uma linha de financiamento para instituições filantrópicas, que precisam de apoio por prestarem serviços de saúde essenciais. Consideramos que não há qualquer inconstitucionalidade na proposta contida na emenda nº 21, de autoria do Deputado José Farret, a qual respaldamos. Entendemos, portanto, que não devemos aceitar o veto governamental.

Ao mesmo tempo, queremos manifestar nossa discordância em relação ao veto aposto à emenda nº 16, de autoria da Bancada do PMDB. Também quanto a essa matéria, o Executivo alega fundamentos dos quais discordamos.

Ao propormos o valor de 47 milhões de reais para essa linha de financiamento, entendemos que não estamos interferindo nas prerrogativas do Executivo. Um projeto de lei sobre uma linha de financiamento tem todas as condições de definir qual será o montante de recursos a ser disponibilizado, uma vez que o Conselho de Administração do Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação de Hospitais Privados sem Fins Lucrativos e Hospitais Públicos – Funafir – será encarregado de definir taxas, prazos e condições de pagamento.

Por que esta Casa não pode definir também o montante da linha de financiamento? Parece-nos totalmente despropositado que o Governo do Estado tenha vetado uma atribuição absolutamente própria da Assembléia Legislativa, que é propor o montante dos valores financiados.

Entretanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora tenhamos aprovado esse projeto, somos filosoficamente contrários ao empréstimo de dinheiro à área da saúde e à cobrança de juros de hospitais filantrópicos. Embora tenhamos aprovado a constituição do fundo por pleito dos hospitais, estranhamos muito que o Governo do Estado tenha inaugurado uma péssima prática, que é emprestar dinheiro a juros elevados – da ordem de 16% a 18% ao ano – para hospitais sem fins lucrativos.

Como essas instituições poderão pagar financiamentos com taxas de juros dessa ordem? Evidentemente isso é uma incongruência e vai causar problemas aos hospitais para honrarem esses pagamentos no futuro.

Reafirmamos a nossa discordância, que já foi manifestada anteriormente, em relação a esse veto. Votaremos contrariamente à matéria, proporcionando ao Executivo a oportunidade de revisar o seu posicionamento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 146/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)


Íntegra da planilha de votação publicada no Diário da Assembléia do dia 05.10.99.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 16 votos favoráveis e 21 votos contrários, está aceito o veto parcial ao Projeto de Lei nº 146/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 71/99, do Deputado João Luiz Vargas: Institui a aglomeração urbana da Região Centro, dispõe sobre a gestão regional e cria o Instituto de Desenvolvimento Regional como o órgão de apoio técnico. Ao projeto foi apresentado um substitutivo. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o substitutivo do Deputado João Luiz Vargas ao Projeto de Lei Complementar nº 71/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Íntegra da planilha de votação publicada no Diário da Assembléia do dia 05.10.99.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 26 votos favoráveis e 7 votos contrários, está rejeitado o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 71/99.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. ABÍLIO DOS SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 71/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 27 votos favoráveis e 10 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei Complementar nº 71/99.

Registro a presença nas galerias dos alunos e professores do Colégio São Carlos, de Caxias do Sul. Agradeço seu comparecimento.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 201/98, do Deputado João Luiz Vargas: Define normas de competência para a proteção dos sítios arqueológicos e seu respectivo acervo, existentes no Estado do Rio Grande do Sul, conforme inciso III do art. 23 da Constituição federal. Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda supressiva nº 1, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Fica suprimido o art. 2º do presente projeto de lei.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 34 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovada a emenda supressiva nº 1.

Em votação o Projeto de Lei nº 201/98. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 32 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 201/98.

Passaremos a apreciar o Projeto de Lei nº 297/98, do Deputado Adolfo Brito.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, solicito a retirada do requerimento que, com base no art. 63 da Constituição estadual, incluiu esse projeto na Ordem do Dia de hoje, tendo em vista que outros deputados igualmente apresentaram projetos relacionados a isenções do pagamento de pedágios em rodovias. Posteriormente, reapresentaremos a matéria.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Defiro a solicitação de V. Exa. Está retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 297/98.

Por acordo de líderes, esse projeto de lei, que trata de assunto atinente a pedágio, seria votado juntamente com os Projetos de Lei nºs. 116/97, do Deputado Giovani Feltes, e 263/97, do Deputado Kalil Sehbe, pois tramitam em conjunto nesta Casa.

Solicito aos líderes de bancada que se manifestem quanto à retirada da Ordem do Dia dos projetos de lei acima referidos. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., estão retirados da Ordem do Dia de hoje também os Projetos de Lei nºs. 116/97 e 263/97.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 23/99, do Deputado Paulo Azeredo: Institui o Dia do Radiocidadão no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Trago alguns dados para destacar a importância do radiocidadão. Existem 35 mil radioperadores no Rio Grande do Sul. Somente em Montenegro, há 100 operadores. Denominada faixa de 27 milhões de amigos, a faixa do cidadão ocupa a freqüência de 27 megahertz e tem prestado muitos serviços à comunidade, apoiando campanhas de doação de sangue e outras e colaborando com o sistema de rádio das Polícias Militar e Rodoviária.

O dia 26 de janeiro foi escolhido como Dia do Radiocidadão pelo fato de que, nessa data, o Ministério das Comunicações instituiu em nível nacional a regulamentação operacional da freqüência destinada à faixa do cidadão. Projeto de igual teor já foi instituído na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Contamos com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, através do seu relator, Deputado José Ivo Sartori. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 23/99. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 23/99.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Passaremos a apreciar o Projeto de Lei nº 51/99, do Deputado Giovani Cherini.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, solicito a retirada do requerimento que, com base no art. 63 da Constituição estadual, incluiu o projeto na Ordem do Dia de hoje, uma vez que algumas bancadas gostariam de apresentar emendas. Peço igualmente que o Projeto de Lei nº 51/99 seja incluído na pauta do próximo dia 20.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, reitero a solicitação do Deputado Giovani Cherini. Queremos apenas que o referido projeto não seja votado nesta sessão.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Deputado Vieira da Cunha, é necessário acordo unânime de líderes para retirar o projeto da pauta de hoje e incluí-lo na do próximo dia 20.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, faço um apelo às demais lideranças para que acatem a solicitação do Deputado Giovani Cherini.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Esta presidência consulta os líderes sobre a retirada do Projeto de Lei nº 51/99 da Ordem do Dia de hoje e sua inclusão na pauta do próximo dia 20. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., está retirado o Projeto de Lei nº 51/99 e acordada a sua inclusão na pauta do dia 20, se houver Ordem do Dia.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 114/99, do Poder Judiciário: Altera classe de cargos do quadro de provimento efetivo dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 114/99.

Passaremos a examinar o Projeto de Lei nº 124/99, do Deputado Valdir Andres.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) – Sr. Presidente, para melhor análise deste projeto com o governo e bancadas desta Casa, solicito sua retirada da pauta De hoje e gostaria, requerendo, ainda, que, por acordo de lideranças, seja a matéria incluída na Ordem do Dia da sessão do dia 26 de outubro. A própria Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs –, gostaria de estar presente, inclusive com as delegações do interior.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Solicito aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado Valdir Andres. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., declaro transferida a votação do Projeto de Lei nº 124/99 para o dia 26 de outubro.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 141/99, do Deputado Giovani Cherini: Institui a Semana Padre Landell de Moura e dá outras providências. Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação, primeiramente, a emenda supressiva n º1, do Deputado Ivar Pavan, que tem o seguinte teor:

Suprimam-se os artigos terceiro e quarto do PL nº 141/99, renumerando-se os demais.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 31 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovada a emenda supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 141/99.

Em votação o Projeto de Lei nº 141/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 141/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 293/98, do Poder Judiciário: Cria os 2º e 3º Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e dá outras providências. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Germano Bonow pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 293/98.

Esta presidência consulta os líderes sobre a possibilidade de os projetos de decreto legislativo constantes da pauta serem apreciados em bloco. (pausa) Havendo a concordância de todos, procederemos à votação das matérias.

Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs. 190/99, 191/99, 192/99, 193/99, 194/99, 195/99, 196/99, 197/99, 198/99, 199/99, 200/99, 201/99, 202/99, 203/99, 204/99, 205/99, 206/99, 207/99, 208/99, 209/99, 210/99, 211/99, 212/99, 213/99 e 214/99.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 31 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados os projetos de decreto legislativo anteriormente referidos.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos Projetos de Lei nºs. 201/98, 23/99, 114/99, 141/99, 293/98 e os Projetos de Decreto Legislativo nºs. 190/99, 191/99, 192/99, 193/99, 194/99, 195/99, 196/99, 197/99, 198/99, 199/99, 200/99, 201/99, 202/99, 203/99, 204/99, 205/99, 206/99, 207/99, 208/99, 209/99, 210/99, 211/99, 212/99, 213/99, 214/99, ora aprovados, requerimento esse assinado pelo Deputado Paulo Moreira. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados.(pausa) Aprovadas.

Não havendo mais matéria a ser deliberada, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

Transfiro a presidência dos trabalhos ao Deputado Luis Fernando Schmidt.

(Transfere-se a presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na semana passada, estivemos em audiência com o Secretário Estadual dos Transportes, Deputado Federal Beto Albuquerque, oportunidade em que manifestamos nossa preocupação com os constantes transtornos causados aos usuários da ponte sobre o Guaíba.

Podemos constatar os problemas que apresentam os vãos móveis daquela ponte, quando, oriundos de Montenegro, na Região do Vale do Caí, passamos por ela em direção à Metade Sul do Estado, ou mesmo, à fronteira, via BR-290.

No sentido de desafogar o tráfego sobre a ponte do Guaíba e interligar o Vale do Caí e o pólo metalme-cânico, a Serra gaúcha com a Metade Sul e o Superporto do Rio Grande, encaminhamos sugestão de ligação da RS-124 – Pólo Petroquímico de Triunfo, numa extensão de apenas 17 quilômetros com a BR-116, no Município de Eldorado do Sul.

Essa medida permitirá o acesso direto à Metade Sul sem que se tenha de dirigir a Porto Alegre para depois ingressar na BR-116. Toda a Região do Vale do Caí, a Região da Serra, os transportes pesados do Pólo Petroquímico que se dirigem ao porto serão beneficiados, além do que, cria-se a opção de se dirigir à capital pela BR-116, desafogando a Tabaí-Canoas, e encurtando distâncias da nossa região, do Município de Triunfo, à Capital.

Felicitamos o Secretário Beto Albuquerque, que divulgou no Correio do Povo do último domingo que solicitará a inclusão de emenda no orçamento geral da União, no valor de 20 milhões de reais para a referida obra. Entendeu o Sr. Secretário a importância fundamental desta obra, não apenas para as regiões citadas, mas para todo o setor viário do Rio Grande do Sul.

Manifestamos toda a nossa satisfação, pois desde o início de janeiro de 1998, em correspondência ao Sr. Ministro dos Transportes, tentamos sensibilizar as autoridades do setor a respeito da importância e viabilidade do prolongamento da RS-124.

Em resposta o nosso ofício, o Ministério dos Transportes manifestou-se favorável à execução dessa obra, pois estudos apontavam que o segmento entre Canoas e Porto Alegre necessitava urgentemente desafogar-se, pois o Volume Diário Médio – VDM – ultrapassava 80 mil veículos, conforme dados de março de 1998.

A partir de hoje, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, estamos iniciando uma verdadeira cruzada em prol da concretização desta importante obra. Estamos oficiando nossos parlamentares federais, os integrantes da Comissão Mista do Orçamento, do Congresso Nacional, a fim de que todos se unam em favor da aprovação de emendas, viabilizando a ligação entre a BR-386, Tabaí-Canoas, RS-124, à BR-290, BR-116, via Pólo Petroquímico.

Sr. Presidente, solicitamos a transcrição nos anais desta Casa de um croqui e dos ofícios enviados ao Sr. Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, inclusive com a resposta de seu Chefe de Gabinete, Raimundo Dantas dos Santos.

Pedimos apoio desta Assembléia Legislativa para juntos buscarmos alternativas para o sistema viário do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Esta presidência defere o pedido de V. Exa.

Of. nº 028/98

Porto Alegre, 20 de janeiro de 1998.

Senhor Ministro

Ao enviar nossa cordial saudação, queremos levar para análise e apreciação de Vossa Excelência estudo de viabilidade técnico-econômica da ligação da BR-386 com as BRs 116 e 290, trecho que interligará o III Pólo Petroquímico de Triunfo com Eldorado do Sul, perfazendo, aproximadamente, 17 quilômetros.

Nossa solicitação, Senhor Ministro, prende-se a vários fatores sócio-econômicos, dentre os quais destacamos os seguintes:

1º) com a instalação da montadora Ford, em Guaíba, haverá uma necessidade de encurtamento de distância com as empresas fornecedoras de matéria-prima do setor plástico, concentradas no III Pólo Petroquímico;

2º) haverá encurtamento da distância e melhoria de acesso entre a Ford, em Guaíba, e o Pólo Metalmecânico, de Caxias do Sul;

3º) o fluxo de veículos de carga pesada – da região projetada para interligação e demais municípios diretamente integrantes do processo – com destino ao superporto de Rio Grande, será um dos grandes beneficiários, porque, também, haverá encurtamento de distâncias. Com isso, haverá economia de consumo de combustível, redução de desgaste de veículos e economia de tempo;

4º) com a interligação, o III Pólo Petroquímico e municípios beneficiados, usufruirão de alternativa para melhor trafegabilidade até a nossa capital;

5º) a ponte sobre o Rio Guaíba, por ser de construção antiga, já vem merecendo reparos. Por outro lado, navios comerciais de porte, ao passarem sob a ponte móvel, interrompem o trânsito de veículos, causando transtorno aos usuários. A interligação proposta cria alternativa e elimina esse risco;

6º) o fluxo de veículos, hoje, na BR-116, interligando Guaíba-Eldorado do Sul a Caxias do Sul, passa via Porto Alegre-Novo Hamburgo, trajeto onde a capacidade de trafegabilidade está esgotada. E a duplicação da Tabaí-Canoas, mesmo quando concluída, não se oferece como alternativa desse trajeto, porque não se complementa, satisfatoriamente, a partir de Montenegro até Caxias do Sul.

Senhor Ministro, esperamos que, com esses dados, tenhamos contribuído com elementos para proceder a uma análise e decisão final.
No aguardo de um pronunciamento de Vossa Excelência, enviamos votos de estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Deputado Paulo Azeredo

Exmo. Sr.
Dr. Eliseu Padilha
DD. Ministro dos Transportes
Esplanada dos Ministérios
Fax: 061-226.4864
Brasília – DF

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Gabinete do Ministro

Ofício nº 404/GM/MT

Brasília, 25 de março de 1998.

Senhor Deputado,

Registro o recebimento do Ofício nº 028/98, de 20 de janeiro de 1998, por meio do qual Vossa Excelência encaminha, para análise deste Ministério, projeto de viabilidade técnico-econômica da ligação da BR-386/RS com as BRs-116/RS e 290/RS.

A esse respeito, informo que a ligação ora proposta seria muito importante, no sentido de desafogar a BR-116, no segmento entre Canoas e POA, onde o Volume Diário Médio – VDM já ultrapassa os 80.000 veículos/dia. Entretanto, esses estudos devem ser elaborados concomitantemente com os dos programas viários do Governo Estadual para a região da Grande Porto Alegre.

Atenciosamente,

Raimundo Dantas dos Santos
Chefe de Gabinete do Ministro

À Sua Excelência o Senhor
Deputado Paulo Azeredo
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Porto Alegre-RS

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – A primeira inscrição pertence à Deputada Luciana Genro. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Roque Grazziotin.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaria de divulgar, nesta Assembléia Legislativa, o desenrolar de vários acontecimentos que estão ocorrendo na Capital Federal. Hoje, está havendo uma manifestação das centrais sindicais de trabalhadores, com uma plenária na Câmara dos Deputados, contando com a participação de mais de 400 líderes sindicais, que se manifestam contra o processo permanente da Previdência Social, que está causando tanta dor de cabeça para a maioria dos contribuintes e principalmente para os aposentados.

Amanhã, na Capital da República, acontecerá a Marcha Nacional da Educação, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, em que mais de 20 mil trabalhadores dessa área exigem o aumento da aplicação em educação para no mínimo 10% do Produto Interno Bruto.
No próximo dia 7 ocorrerá a chegada da Marcha Pelo Brasil. Uma coluna com mais de mil pessoas, lutadores e lutadoras do movimento popular rural e urbano estão marchando desde o dia 26 de julho, quando saíram do Rio de Janeiro em direção a Brasília. Esses homens e mulheres, nesses quase três meses de caminhada, percorreram mais de 1.200 quilômetros. Essa não foi apenas uma caminhada. Nas centenas de cidades por onde passaram, nos bairros, nos povoados e nas vilas, esses caminhantes conversaram com o povo, com os seus iguais, para chamar a atenção sobre a falta de perspectivas da vida de cada um e da gravidade do momento que nossa Nação vive.

Denunciaram a desnacionalização de nossa indústria e a privatização das empresas estatais estratégicas; o desmantelamento da agricultura familiar, com o desaparecimento de 942 mil propriedades agrícolas, desabrigando e provocando o êxodo de mais de 5 milhões de pessoas. Contaram durante esse percurso, nas diversas reuniões realizadas, que, somente no último ano, mais de 23 mil pequenas e médias empresas fecharam, gerando um desemprego que atinge, no nosso País, a marca histórica de mais de 11 milhões de desempregados, enquanto o governo enviou nos últimos anos mais de 150 bilhões de reais para o pagamento de juros da dívida externa, que continua crescendo, inviabilizando o orçamento da União e a presença do Estado em setores que dele tanto necessitam, como a saúde, a educação, a moradia e a agricultura.

Esses homens e mulheres que chegarão à Brasília dia 7 são representantes legítimos do povo brasileiro, vindos das mais variadas regiões do nosso País. Defendem o controle do capital especulativo, interrompendo e auditando a dívida externa; a redução das taxas de juros e a suspensão do pagamento da dívida interna; a eliminação de todos os incentivos fiscais a grandes empresas, que promovem o desemprego e não geram o desenvolvimento econômico; a implantação de impostos sobre as grandes fortunas; e o recolhimento de impostos sobre os bancos.

Esses são alguns dos itens defendidos pelos caminhantes da marcha. Procuraremos estar em Brasília no dia 7 para abraçar cada um desses lutadores, que com coragem enfrentarão esta caminhada para ajudar a abrir os olhos e os ouvidos do nosso povo.

Os participantes da Marcha pelo Brasil permanecerão em Brasília executando serviços nas comunidades pobres da Capital Federal e continuando seu programa de reuniões populares até o próximo dia 12, quando será proclamado o Grito Latino-Americano dos Excluídos, promovido por diversas entidades ligadas às igrejas cristãs e às pastorais sociais da América Latina.

Esperamos que o dia 12 de outubro não seja apenas o dia da criança, não seja apenas mais um feriado, mas também um protesto contra a situação de exclusão que vive a maioria do povo latino-americano. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Com a desistência antecipada do Deputado José Farret, a próxima inscrição pertence ao Deputado Berfran Rosado. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Alexandre Postal.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para fazer um pedido aos líderes do governo no sentido de que possamos, até o final da semana, chegar a um denominador comum entre todos os parlamentares desta Casa.

Hoje fiz uma denúncia desta tribuna sobre a questão do valor do quilômetro de estradas. Em seguida, os líderes do governo trouxeram-me tabelas do orçamento que não conferem com o orçamento entregue à Assembléia. Já ouvimos falar a respeito dos problemas do disquete, mas duvido que o governo enviasse ao Poder Legislativo um disquete que não fosse o do orçamento.
Consta também no orçamento um déficit de 388 milhões de reais sem uma origem clara, e o governo alega que são direitos perante a União, o que não existe. Faltam detalhamentos acerca de obras, como as que determinam a Lei Villela e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, especialmente nas escolas. As estradas estão com dotações superelevadas, e 186 municípios não receberão investimento algum, conforme consta na peça orçamentária.

Solicito aos líderes do governo que, por gentileza, enviem a cada gabinete parlamentar desta Casa uma cópia da peça orçamentária que entendem, de direito, ser a real. Do contrário, estaremos trabalhando com várias informações. Não creio que uma peça orçamentária entregue no Gabinete da Presidência por S. Exa., o Governador do Estado Olívio Dutra, possa ser de brincadeira.

Os líderes dizem que a peça orçamentária é irreal. Portanto, se assim o for, que a retirem e entreguem uma outra onde conste a realidade daquilo que pretendem realizar no ano 2000.

Creio que a discussão a respeito do orçamento se aprofundará a partir da próxima semana, quando começarão as reuniões do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, promovidas pela Comissão de Finanças e Planejamento, presidida pelo Deputado Paulo Pimenta. Nós, deputados, iremos nos basear na peça orçamentária entregue pelo governador. Se ela não for verdadeira, o que iremos discutir?

Por isso, solicito ao partido do governador, cujo Líder é o Deputado Ronaldo Zülke, que forneça aos parlamentares a mesma peça orçamentária que o governo está trabalhando, a fim de que possamos trabalhar em cima dos mesmos dados. E não venham mais com a conversa de que não souberam abrir o disquete, porque duvido que um governo sério entregasse a esta Casa um disquete que não fosse o do orçamento do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna convidar todos os parlamentares e a população rio-grandense para participarem, no dia de amanhã, às 19 horas, no plenarinho desta Casa, do Seminário Doação de Órgãos – Um Ato de Solidariedade.

Tive o orgulho e o prazer de ter sido escolhido pelo Deputado Eliseu Santos, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, para coordenar esse debate, que entendo da maior relevância. Ele será promovido no transcurso da semana de doação de órgãos que se realiza em nosso Estado, ocasião em que todos discutimos a importância da vida, a importância que nós, seres humanos, temos na sociedade.

É muito importante que este seminário venha a ser promovido neste momento, em que a falta de solidariedade, a violência, a desesperança, o medo e o preconceito, infelizmente, ainda rondam as nossas portas.

Existe uma lei em nível nacional que nos coloca a todos como doadores em potencial. Como foi uma legislação discutida de cima para baixo, ainda falta muito para conscientizarmos os alunos, os trabalhadores, as crianças, os adolescentes, os pré-adolescentes e os adultos de que a doação de órgãos é algo natural, de que deveríamos fazer fila nos institutos de identificação para sermos doadores e não o contrário, como está acontecendo. Com medo, sem informação, com dúvidas, as pessoas acabam indo aos institutos de identificação pedir para que conste na sua identidade que não são doadoras.

Tenho uma experiência pessoal e conheço a angústia e o sofrimento de centenas de pessoas no Rio Grande do Sul que aguardam por doações de córneas, de rins, de pulmão, de coração, de fígado. Como o nosso Estado tem sido pioneiro nesses transplantes, estaremos amanhã contando com a presença de dois ilustres médicos, os Doutores Ivo Nesralla e Pereira Lima, que vêm se destacando no Rio Grande do Sul e no País por seus excelentes trabalhos. Também a Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos – Adote –, transplantados e seus familiares estarão presentes no evento.

Convido a todos a participarem deste seminário, com o qual creio que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul contribuirá para o debate e para a conscientização do povo gaúcho acerca da importância da doação de órgãos. Nesta vida somos passageiros e, portanto, devemos ter solidariedade e sensibilidade, porque o nosso corpo nada mais é do que uma forma de manifestar amor, carinho e de poder salvar as muitas vidas que estão à espera de doadores.

Esperamos que os nossos hospitais também compareçam ao evento para relatar as suas preocupações, para lutar por mais recursos e para que os momentos de sofrimento de alguns sejam a alegria de outros através da possibilidade de salvarem suas próprias vidas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tive a oportunidade, no dia de hoje, de divulgar uma avaliação sobre os primeiros nove meses da atual administração na questão das negociações com o governo federal relativamente à divida pública do Rio Grande do Sul. Creio, sinceramente, que o Governo do Estado se equivocou nesse período, na medida em que conduziu esse relacionamento baseado numa política de confronto, de ameaças e de enfrentamentos judiciais.

É preciso compreender definitivamente que relações entre esferas de governo são administrativas. Relações político-partidárias, de conflito, seja político ou ideológico, dão-se no terreno das relações partidárias. Acredito que tenha havido uma certa confusão entre governo e partido no que se refere ao relacionamento da atual administração estadual com o governo federal.

O confronto que marcou tal relacionamento nesses primeiros nove meses foi extremamente prejudicial ao Estado do Rio Grande do Sul. Cito o fato de que somente os recursos para a constituição da Agência de Desenvolvimento, que até agora não foram liberados por conta do conflito, somam 150 milhões de reais, os quais estão faltando para financiar a atividade econômica e o desenvolvimento social do nosso Estado.

Por outro lado, o fato de o Governo do Estado estar se negando a pagar a dívida pública e depositando imóveis em juízo, e, conseqüentemente, o fato de a União, ao não aceitar essas propostas, estar sacando recursos dos repasses que deve constitucionalmente ao Rio Grande do Sul têm custado aos cofres estaduais até a presente data, somente em juros de mora, 300 milhões de reais, de acordo com as cláusulas dos próprios contratos. Esse valor, diga-se de passagem, deverá ser acrescentado ao saldo devedor da nossa dívida pública, causando um imenso prejuízo ao Rio Grande e ao povo gaúcho.
É também parte do elevado custo que o Estado está pagando por conduzir equivocadamente esse relacionamento a não-liberação de 250 milhões de reais resultantes da venda da carteira da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – Cohab –, ainda em 1998, quando eu era secretário de Estado da Fazenda. É também parte desse custo a não-conclusão da venda da carteira imobiliária da Caixa Econômica Estadual, venda esta que poderá atingir um valor da ordem de 1 bilhão e 200 milhões de reais.

Com esses recursos, poderia perfeitamente ser reduzido o nosso estoque de dívida pública, assunto esse já deixado em adiantada negociação pelo Governo Antônio Britto.

Ainda mais: empréstimos internacionais em negociação também deixados pela gestão anterior com o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e com o Banco de Exportação – Importação dos Estados Unidos – Eximbank estão paralisados por conta desse confronto da administração Olívio Dutra com o governo federal.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, creio que é hora de o Governo do Estado mudar o seu padrão de relacionamento e iniciar uma agenda positiva de solução dos conflitos. Deve colocar o entendimento na pauta das conversações e, acima de tudo, o alto interesse do Rio Grande do Sul como balizador desse diálogo. O posicionamento político-partidário não pode mais, como tem ocorrido até aqui, ser o elemento predominante nessa relação.

Se avançarmos nessa direção, se o Governo do Estado compreender a necessidade de alterar a sua política de relacionamento com a área federal – até aqui equivocada e causadora de enormes perdas ao Rio Grande – teremos amanhã, por ocasião da reunião do Governador Olívio Dutra com o Ministro Pedro Malan, um resultado positivo.

Entretanto, se não acontecer tal mudança, continuaremos colhendo prejuízos ao nosso Estado. E quem pagará essa conta, mais uma vez, será o povo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É preciso registrar o crescimento da fruticultura na Região Nordeste do Estado, onde a maçã e a pera despontam como grandes estrelas do fomento, do desenvolvimento, do amanhã que já chegou. São culturas que geram milhares de empregos que já não são apenas para os chamados bóias-frias, mas que exigem trabalhadores rurais especializados em todas as suas etapas, como na poda e na colheita.

Esta última, particularmente, de janeiro a abril contrata pessoas de outros lugares para atender à demanda; são agricultores que, com essa atividade, reforçam a renda familiar. É comum o empregado rural trazer sua esposa e seus filhos para, em um mutirão, desincumbirem-se dessa colheita manual cuidadosa e extremamente delicada como é a da maçã, a qual necessita de acondicionamento, classificação, transporte e, posteriormente, embalagem para exportação.

De todas as etapas, a que mais tem preocupado é a do transporte. O polígono principal da maçã se encontra entre os paralelos mais corretos de clima, comportamento de ventos, de frio – a maçã precisa de 700 horas de frio abaixo de 7 graus –, e se situa na Região de Vacaria, Esmeralda, Lagoa Vermelha e Bom Jesus, onde estão também as melhores terras.

Há, entretanto, uma estrada – a BR-285 – que inicia em São Borja e há muitos anos é perseguida na ligação entre os Municípios de Vacaria e Bom Jesus; ela é o grande projeto, prioridade regional. Graças ao Ministro Eliseu Padilha, dos Transportes, novos recursos estão sendo alocados, e um grande esforço vem sendo empreendido com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER –, o batalhão e a iniciativa privada para que os 25 quilômetros dessa rodovia, que servem a 7.200 hectares de pomares, possam ser pavimentados até o final do ano. Com isso, será possível que, na próxima safra, nenhuma maçã sofra as conseqüências de um transporte irregular por estrada esburacada.

Teremos, na próxima sexta-feira, a consagração de um antigo projeto de qualificação de mão-de-obra pelo Ministério do Trabalho. E isso graças à iniciativa do 1º Deputado Suplente desta Casa, Alcides Vicini, que assinará o programa Parceiros do Trabalho para, com a Universidade de Caxias do Sul e empresas, formar 600 novos empregados na área da fruticultura, proporcionando-lhes qualificação e estabilidade no emprego. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Com a desistência antecipada dos Deputados Abílio dos Santos, Ciro Simoni e deste deputado, a próxima inscrição pertence ao Deputado Marco Peixoto. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O PT está governando Porto Alegre há 11 anos e, em termos de transporte, construção de avenidas, corredores de ônibus e elevadas, realizou muito pouco. A atual administração fez alguns alargamentos de ruas, pinturas, melhorias de terminais já existentes, asfaltamento de ruas, mas, obra importante, nenhuma.

Agora, a prefeitura petista lança um projeto com estardalhaço, em vésperas de uma eleição municipal, como se fosse reconstruir o setor viário da cidade. Publica tal projeto nos jornais e divulga-o no seu programa político-partidário Cidade Viva como grande realização do atual governo.

Nada ainda foi feito. Existe apenas uma promessa, e o Partido dos Trabalhadores faz propaganda política escancarada, como se fosse uma realidade, ferindo inclusive a legislação eleitoral.

Os Prefeitos Loureiro da Silva, Thompson Flores, Guilherme Socias Villela, João Dib e Alceu Collares fizeram muito mais do que o PT fez nesses 12 anos para melhorar o sistema viário e o transporte de Porto Alegre. Olívio Dutra só endividou a prefeitura em 10 milhões de reais, com a encampação irresponsável das empresas de transporte.

É o governo das promessas, do engodo, o qual anuncia obras que diz ser do Orçamento Participativo, quando 64% delas, previstas dentro do orçamento de 1998, não foram realizadas.

É preciso desmistificar este governo do PT, que, em 12 anos, pouco fez para melhorar o transporte viário em Porto Alegre. O que tem feito é demorado e até malfeito, basta ver as obras na Avenida Assis Brasil. Em véspera da campanha eleitoral, ele escancara a sua propaganda e vai esburacar algumas ruas da cidade para impressionar. É a demagogia que, através da mídia, leva as pessoas a acreditarem que esses são administradores competentes e produtivos.

Até quando o PT continuará enganando o povo de Porto Alegre? É a preocupação que todos temos, no papel de oposição, de fiscalização, de mostrar à cidade gaúcha o que está acontecendo.

Se o Orçamento Participativo for verdadeiramente a proposta que chegou à Assembléia Legislativa, isso será visto no confronto das propostas no Fórum Democrático, que, com a Comissão de Finanças e Planejamento da Assembléia Legislativa, com os Coredes e os Comudes, percorre o Rio Grande do Sul. Já antevemos que em um impera a verdade e, em outro, a mentira. Qual será o verdadeiro? Qual será o que contorna a verdade?
Se o PT faz isso no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, é de supor que muito mais tenha feito, nesses 12 anos, no orçamento da Prefeitura de Porto Alegre. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Com a desistência antecipada dos Deputados Cézar Busatto, Aloísio Classmann, Giovani Cherini, Elmar Schneider, Edemar Vargas, Adilson Troca e das Deputadas Maria do Rosário, Maria do Carmo e Jussara Cony, encerro o período das Comunicações.

Passo às

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 16h40min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes deputados:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Cézar Busatto; Giovani Feltes; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.