74ª Sessão Ordinária

Presidência dos Deputados Edemar Vargas e Maria do Carmo.

Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) –Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Kalil Sehbe procede à leitura da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura dos expedientes que se encontram sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

Em: 07.10.99
MEMO Nº 202/99
Da: SECRETARIA DA MESA
Para: GAL

Senhor Supervisor:

De ordem, comunico-lhe, para as providências necessárias, que esta Presidência por ato, ad referendum da douta Mesa Diretora, autorizou a designação do Senhor Deputado José Ivo Sartori para representar este Poder Legislativo, na Comitiva da Unale que junto com os Parlamentos das Américas e do Mercado Comum Europeu, participará da Conferência sobre a atuação dos Parlamentos, na cidade de Nantes, França, no período de 10 a 17 de outubro próximo.

Atenciosamente,

(a) Alcides Rossi Borges,
Secretário da Mesa

Porto Alegre, 06 de outubro de 1999.

Excelentíssimo Senhor Presidente
Deputado PAULO ODONE RIBEIRO:

Comunico a Vossa Excelência que, no período de 9 a 12 de outubro corrente, estarei fora do País, em visita a República do Uruguai.

Respeitosamente,

(a) Deputado LUÍS AUGUSTO LARA,
Vice-Líder da Bancada do PTB.

Porto Alegre, 06 de outubro de 1999.

Of. 015/99-GRG/rb

Excelentíssimo Senhor:

Informo a Vossa Excelência que no dia 07 de outubro de 1999, estarei ausente da Sessão Plenária, em função de estar participando em Brasília, juntamente com o Presidente da Comissão de Habitação, da qual sou titular, de reunião com a Assessoria Técnica do Conselho Curador do FGTS.

Atenciosamente,

(a) Roque Grazziotin,
Deputado Estadual – PT

Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado PAULO ODONE
Presidente da Assembléia Legislativa
Nesta Casa

Em: 07.10.99
MEMO Nº 201/99
Da: SECRETARIA DA MESA
Para: GAL

Senhor Supervisor:

De ordem, comunico-lhe, para as providências necessárias, que esta Presidência por ato, ad referendum da douta Mesa Diretora, autorizou a designação de representação desta Casa, composta pelos Senhores Deputados abaixo relacionados, para participar do VII Seminário Internacional de Atenção Primária em Saúde, no Palácio de Convenções em Havana, Cuba, no período de 17 a 25 de outubro próximo.
Deputado Edson Portilho
Deputado Germano Bonow
Deputada Jussara Cony
Deputada Maria do Carmo

Atenciosamente,

(a) Alcides Rossi Borges,
Secretário da Mesa

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destina ao

Está inscrito o Deputado Bernardo de Souza, a quem concedo a palavra.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Um tema que talvez possa ser abordado, neste Grande Expediente, é o relativo a uma questão que ronda as cabeças, mentes e corações dos homens e mulheres da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.

Estou fazendo uma análise e coleta de dados e, na semana que vem, provavelmente terei oportunidade de abordar o assunto. Peço vênia ao nobres pares para citar alguns números que me parecem relevantes.

Centrarei, hoje, a minha intervenção em tema do qual já me ocupei em outro Grande Expediente no primeiro semestre deste ano de 1999. Não repetirei conceitos já expendidos, mas trilharei caminhos de certa maneira subseqüentes aos iniciados naquela manifestação.

A temática da qual me ocuparei tem-me preocupado e também a todos os homens e mulheres que pensam o mundo, a sociedade, a história da humanidade e a civilização. Temas que pretendo transformar em proposições, que encaminharei aos congressos do Partido Socialista Brasileiro do Estado, no final deste mês, e nacional, em novembro deste ano. Temas relativos ao socialismo, à esquerda moderna, democrática e civilizada – como gosto de dizer –,seu conceito e seus derivativos.

É importante registrar que, antes mesmo de se cunhar a palavra socialismo, como formulação da ciência política, o conceito da prioridade do coletivo sobre o individual já ocupava as atenções e as palavras daqueles que tratavam das questões coletivas.

Desde a mais remota antigüidade, sempre existiram homens que denunciaram as injustiças, as desigualdades, as largas, injustas e indesejáveis distâncias sociais que quase todas as civilizações registraram.

Nesta denúncia histórica, e no compromisso ético com uma sociedade de igualdade, foi que se assentou o fundamento cultural e histórico do socialismo, o qual se transformou em palavra incorporada ao dicionário da ciência política há poucos séculos – no máximo dois.

Muitas foram as vertentes do pensamento socialista. Entretanto, ao longo dos últimos 150 anos, pensou-se que poderia haver uma formulação única, dita e autoproclamada científica, que trazia implícita a desqualificação de todas as outras. Essa formulação, neste século XX, transformou-se em um modelo, impropriamente – a meu juízo –,denominado de socialismo real, em que o mais profundo autoritarismo, o mais rançoso burocratismo e uma absoluta incompetência econômica geraram um modelo que soçobrou, vítima de suas próprias deficiências e contradições internas, mostrando ao mundo, à civilização, à sociedade, à consciência ética e histórica, a todos os que um dia sonharam com uma sociedade de iguais, que apenas pelos caminhos da democracia e da liberdade se poderia pretender uma sociedade verdadeiramente de iguais.

A idéia de igualdade supõe, ao revés do igualitarismo que nivela nos resultados, uma base mínima de semelhanças, mas que não se restringem às oportunidades iniciais.

A igualdade de oportunidades é indispensável em uma sociedade de iguais, mas não é tudo, não é só, porque nem sempre os disputantes encontram-se materialmente em pé de igualdade. Daí porque é preciso que, em seqüência à igualdade de oportunidades, se possa definir direito e garantia iguais de acesso aos bens materiais e culturais disponíveis em uma certa época da história e da civilização. Isso supõe igualdade e participação no poder político, que é expressão material da democracia.

Construída, constituída e instituída, nesses tempos mais recentes da história, sobre alicerces, a nosso juízo, inabaláveis: o estado de direito, a liberdade de opinião, a liberdade de imprensa, a liberdade de organização, a liberdade de associação e a liberdade de disputa política da sociedade, democracia que não podendo ser sempre assentada no consenso unânime, há de se fundar no princípio da maioria, que encontra como limite intransponível os direitos da minoria, especialmente os direitos de a minoria, um dia, constituir-se em maioria. Pode ser que isso pareça jogo de palavras, mas não é. Isso expressa uma clara e crua verdade.

Esses conceitos foram abordados no primeiro semestre. Quero dar um passo adiante em assunto que rapidamente mencionei naquela intervenção. O mundo moderno não é o mesmo de um século atrás, é óbvio. Não é o mundo de um, de dois, de três, de quatro, de cinco séculos atrás. É um mundo de profundas novidades econômicas, sociais, políticas, culturais e existenciais, por decorrência. Acreditamos que as condições materiais de existência influem até na consciência dos homens.

Esse mundo moderno está, hoje, identificado, entre muitos aspectos, por um muito marcante: o do enfraquecimento ou do afrouxamento das chamadas fronteiras ou prerrogativas, ou atribuições do Estado nacional. Sob o nome de globalização – corrente que alguns preferem denominar internacionalização – trata-se de um fenômeno no qual os Estados nacionais não são a única grande e derradeira verdade institucional a regrar ou a tentar regrar, a disciplinar ou a tentar disciplinar os fatos sociais.

É de Jürgen Habermas o conceito de constelação transnacional, onde os Estados nacionais sobrevivem, mas com limites que fazem com que a ordem internacional seja mais relevante. É importante, nesta hora, relembrar que a esquerda historicamente sustentou o internacionalismo, a planetarização, a superação dos limites nacionais como o grande sonho de fraternidade do gênero humano. Os Estados nacionais, construção histórica datada, aliás, muito recentemente, centrada num certo conceito de economia que aprisionava em fronteiras produtores, consumidores, matérias-primas, moeda e legislação unificadas, os Estados nacionais, assim concebidos, hoje não dão mais conta das profundas realidades de um mundo em transformação.

E a esquerda, ou setores dela, perplexos e despreparados, não compreendem que o sonho do internacionalismo não sucumbiu, nem pode sucumbir, nem deve sucumbir. O que não quer dizer que se deva ter imediata, automática ou submissa adesão aos modelos da moderna globalização. Num mundo em que os Estados nacionais, numa expressão pitoresca e muito feliz, já são grandes demais para as pequenas coisas e pequenas demais para as grandes coisas, não podem dar conta dos grandes anseios da humanidade. É que esta globalização está sendo feita pela lógica da conveniência do mercado e da economia, sem atenção, no mais das vezes, aos interesses do homem, do ser humano e do seu direito a uma vida digna.

Daí porque esta globalização é de exclusão, de marginalização e de miserabilização. Mas este modelo não pode servir para que as esquerdas – ou quem se pretenda de esquerda – digam não à globalização, centrando pé ou fazendo profissão de fé em cima de um modelo que historicamente não foi condizente com os interesses populares, modelo de um mundo dividido e controlado por Estados nacionais. É que as instituições internacionais, que hoje impõem sua lógica ao mundo, não são democraticamente instituídas nem são democraticamente controladas.
Quem controla o Fundo Monetário Internacional? Nenhuma instância política democrática. Quem controla os exércitos que em nome, até algumas vezes, de generosas inspirações étnicas, fazem intervenções para sufocar conflitos étnicos? Quem controla, quem delibera? Qual a instância democratizadora ou democrática que controla a Organização das Nações Unidas? Nenhuma, nada há. Para a esquerda, e é o que quero sustentar aqui, é o que quero defender nestas proposições que estarei encaminhando ao congresso de meu partido, para a esquerda a denúncia do atual modelo de globalização há de significar, só pode significar, só tem que significar a proposta de outro modelo de internacionalização e de superação de barreiras nacionais com instituições e com regras democraticamente estabelecidas, democraticamente controladas e executadas, para que a humanidade toda possa, sem freios, nem peias, identificar, homem por homem, a irmandade e a fraternidade que é o sonho generoso, e acho que sempre válido, da Revolução Francesa, que é a marca política de nossa modernidade.

Aliás, na análise dessas tendências do mundo moderno, é importante registrar que algumas grandes e significativas conquistas para a humanidade, para o gênero humano, para a espécie humana, em suma, para a felicidade dos homens se deu à margem, por fora dos partidos políticos, em desconsideração a eles ou desconsiderada por eles em seus embates por hegemonia nas sociedades nacionais. A luta pelo meio ambiente não pode ser associada com uma determinada corrente partidária, nem com um determinado modelo político estatal, na medida em que na Europa, à direita e à esquerda, a devastação ambiental foi dura, forte e terrível.

Entretanto a consciência ecológica tem-se imposto e tem imposto regras aos Estados ainda vigentes, porque, à margem e por fora dos movimentos partidários, a humanidade optou por caminhos distintos de militância.

A questão da mulher, que registrou profundos avanços éticos e legais, se deu também à margem e por fora das organizações estritamente partidárias. Nenhum partido, nenhuma corrente político-partidária, nenhuma corrente político-ideológica pode reivindicar neste século a titularidade da luta e da conquista dos direitos das mulheres. Assim, poderíamos falar sobre as questões étnicas, questões pendentes neste mundo moderno, assim poderemos falar das questões do nacionalismo e dos conflitos étnicos que pensávamos varridos do planeta e que agora reaparecem com gravidade e intensidade que aterrorizam. Isto para dizer, no fim das contas, que não está nos partidos toda a vida inteligente, e somos nós, militantes partidários, que estamos aqui para dizer isso. Há vida inteligente, esperta, atenta e lúcida também fora dos partidos, nas militâncias não partidárias. Aliás, a análise em qualquer país do mundo revelará que o número de filiados a partidos é sempre incomparavelmente menor aos filiados a entidades outras, porque a maioria dos homens e mulheres – essa é a conclusão – prefere exercer a sua militância em entidades não-partidárias ou não estritamente partidárias.

Talvez não fosse bom que esta fosse a realidade. Talvez seja isso indesejável, mas esta é a realidade. Grandes e significativas conquistas da humanidade, nos caminhos da igualdade, que é pressuposto para a felicidade, muitos dos caminhos que a humanidade tem trilhado foram conquistas de movimentos não-partidários.

Estou com isso a sustentar que a luta pela igualdade, pela justiça e pela fraternidade não está exclusivamente centrada em alguma organização partidária ou em algumas organizações partidárias. Mas sempre que o homem encontrar meios de se associar para uma luta de militância e de exercício da cidadania pode ali estar a chispa que incendiará as oportunidades de construção de uma sociedade diferente.

Ser de esquerda – e com isso quero arrematar minha intervenção – nas modestas concepções que tento alinhavar, não é se autoproclamar como tal, porque, a assim ser, a primazia seria de quem falasse primeiro, deixando os que viessem depois na incômoda circunstância ou situação de ter que justificar ou disputar a primazia que não se dá no tempo, mas nos conceitos.
Ser de esquerda não é estar integrado a uma corrente político-partidária que assim se autodenomine. Ser de esquerda não é – estou centrando as negatividades para firmar com mais clareza meu pensamento – apenas saber reproduzir textos, frases, páginas, capítulos, linhas ou, pior ainda, orelhas de livros, presumidamente portadoras de verdades definitivas.

Ser de esquerda não é apenas ter o reconhecimento como tal da sociedade. Ser de esquerda, quero dizer, é no fim das contas identificar em cada homem uma centelha intransponível de dignidade que os homens se concederam quando se arrancaram da animalidade para pretender a construção de uma história civilizada, e identificar nessa dignidade única, essencial, intransponível o direito eterno à felicidade, que só se pode dar quando todos os homens tiverem igualdade de oportunidades – mas não só –, igualdade de acesso aos bens materiais e culturais de uma determinada circunstância da história da civilização, inclusive – e, especialmente, a participação no exercício do poder político.

Só assim, com igualdade, com liberdade, poderemos, quem sabe, começar a construir o sonho da felicidade humana, que supõe estruturas que contemplem o respeito à igualdade e corrijam as desigualdades, mas que não excluem os conceitos íntimos, subjetivos, afetivos e, como gosto de dizer, que não dispensam o coração dos homens, olhando cada um para o outro como um irmão e um igual numa sociedade sem preconceitos. Aí teremos esquerda e poderemos falar de compromisso com a humanidade, primazia do coletivo sobre o individual.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Nobre Deputado Bernardo de Souza, de minha parte passaria horas escutando esse tema abordado por V. Exa. neste Grande Expediente para poder debatê-lo. Trata-se de um assunto que me interessa em função do gosto que tenho pela vida partidária, pela discussão das ideologias partidárias e pelo movimento que a sociedade faz entre entidades de classe, sindicais e partidárias.

V. Exa. faz uma abordagem sobre a pouca participação do cidadão nas fileiras partidárias, o rumo que isso toma e a onda de movimentos que a massa absorve conforme a época. De uns anos para cá, a comunidade européia presenciou avassaladoras vitórias do Partido Socialista, que realiza um belo trabalho – podemo-nos basear no Primeiro-Ministro Jospin, da França, que tem altíssimos índices de popularidade. Enquanto isso, esta semana, na Áustria, ganhou um político de extrema-direita, se assim se pode dizer.

Creio que ser de esquerda ou ser reprimido por ser de esquerda é ser um cidadão que pensa muito mais no social do que em si próprio, que pensa muito mais na coletividade do que na individualidade e, por isso, formula, como preocupação principal, o bojo da sociedade e não a si e aos seus.

Essa análise feita por V. Exa. constitui-se numa aula, porque se trata de uma discussão profunda acerca da posição de tantos pensadores. Creio que cada vez mais podemos olhar pessoas que militaram ou que são grandes lideranças em partidos tidos como de direita, mas que têm, na sua individualidade, um cunho muito grande pelo social, entretanto conjunturas locais as colocaram naquele campo de atuação.
Tenho certeza de que, se não fosse por meio de organizações civis ou partidos, às vezes até extremados, muitas das conquistas atuais da sociedade não teriam sido efetivadas. Cada país tem suas dificuldades, inclusive o nosso, com engrenagens que, às vezes, não fazem o cidadão comum chegar a um patamar mais elevado dentro do seu partido para poder expressar aquilo que pensa.

Ao escutar V. Exa., penso que, por vezes, nós, líderes políticos, levamos uma vida inteira para que a sociedade saiba realmente o que pensamos e o que, se tivéssemos a chance de estar na frente, poderíamos realizar para o bem de todos seus irmãos.

Parabéns, Deputado Bernardo de Souza, pela sua explanação, uma aula a mais que V. Exa., com tanta competência, ministra sobre essa ideologia dos partidos políticos e sobre esse campo de centro-esquerda, o qual, como social-democrata que me considero, podemos analisar e debater muito mais.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Bernardo de Souza, cumprimento V. Exa. pelas ponderações. De fato, o papel do Estado, na época em que vivemos, é um dos principais temas a ser debatido com todos os setores da sociedade.

Cabe a nós, que sempre reivindicamos esse papel, a função fundamental de defender cada cidadão, de lhe alcançar o direito às suas liberdades e garantias individuais, vivendo uma democracia permanente do ponto de vista não apenas formal e político, mas também econômico, e de promover, enfim, políticas públicas que garantam a todos o reconhecimento da cidadania na sociedade, pois vivemos justamente esse período em que o Estado minimizado, como se encontra, não tem essa possibilidade de desenvolver essas mesmas políticas.

No entanto, que tipo de Estado queremos, qual o tamanho? Queremos um Estado do tamanho da sociedade, maior do que ela, ou controlado por ela? Se essa é a grande questão, não tenho nenhuma dúvida de que as experiências que vivemos localmente, do poder gerenciado pelo conjunto da população, de um Estado democratizado e não privatizado, são as que devemos perseguir com toda determinação, como homens e mulheres que desempenham uma função pública e que são, também, parte do Estado.

Da mesma forma, parece-me fundamental que possamos discutir o papel do Parlamento – estamos em uma casa legislativa. É importante que discutamos como esse Parlamento e a democracia representativa podem, enfim, estar articulados com a participação direta da cidadania. Isso deve ser feito a partir de modelos e de proposições originais que possamos compor na nossa própria vida parlamentar, considerando a nossa própria história, a nossa cultura, a cultura do povo gaúcho.

Destaco, por fim, a referência feita, em seu pronunciamento, à participação das mulheres e ao momento que estamos vivendo. Sinto-me honrada, Deputado Bernardo de Souza, de poder compartilhar este Parlamento com V. Exa. e de perceber que estamos construindo, sim, uma possibilidade diferenciada, em que homens e mulheres possamos ter qualidades que reflitam força, competência e, ao mesmo tempo, reconhecimento da importância da nossa sensibilidade, como seres humanos comprometidos com uma vida digna. Obrigada pela reflexão a que as palavras de V. Exa. nos levaram na tarde de hoje.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Nobre Deputada Maria do Rosário, nobre Deputado Alexandre Postal, agradeço a atenção paciente que deram a essas palavras, especialmente as estimulantes e inteligentes manifestações que fizeram em seus apartes.

Ao arrematar, Sr. Presidente, só quero relembrar o que havia dito na manifestação do primeiro semestre e que, na verdade, na tentativa de dar passos adiante, não mencionei tão enfaticamente neste pronunciamento. Mas é imperioso que eu o faça para que fique claro o meu raciocínio.

Na realidade, não podemos pretender uma sociedade de justiça e de igualdade se a economia e o mercado se impuserem com sua lógica cruel – por definição, não-humana – à sociedade. Como diz Eric Hobsbawm, nós, os socialistas, estamos aqui para dizer que o homem vale mais do que a produção. Mas também não podemos pretender que o homem sucumba ao autoritarismo despótico de um Estado onipotente. Daí por que a idéia da sociedade democrática, democraticamente controladora da economia e do Estado, parece ser – é o que sustento – o único caminho para uma sociedade de igualdade e de justiça. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos discutindo, em todos os níveis – na Assembléia Legislativa, no Executivo, nos municípios e nas regiões –, o orçamento para o ano 2000. E, pelo que sei, o Governo do Estado não explicou muitas das indagações e das inquietações que tem esta Casa com relação ao projeto orçamentário.

O Deputado Alexandre Postal apanhou muito bem, em um levantamento na Região Nordeste, o que denuncia como um superfaturamento de obras para o ano 2000 em várias rodovias. Pergunto, Deputado Alexandre Postal, se o Governo do Estado explicou esse superfaturamento que V. Exa. denunciou. V. Exa. está me fazendo sinal negativo de que, efetivamente, o governo não respondeu e não esclareceu.

Há outras inquietações dos prefeitos. A administração estadual não tem obrigação de saber onde fica São Francisco de Paula; ou será que tem? Tem, sim. É o governo de todo o Rio Grande do Sul e não de Porto Alegre ou de Caxias do Sul. Ele não tem obrigação de saber onde fica a RS-101, Mostardas-Tavares? Tem obrigação de saber, sim, pois é a chamada Estrada do Inferno. Se não conhecê-la, deve ter visto na televisão e lido nos jornais freqüentes denúncias a respeito dessa rodovia. Então, precisa saber.

No orçamento do Estado, no órgão 18 da Secretaria dos Transportes, na unidade orçamentária 35 do DAER, aparece o Projeto de Atividade 3001 com o subprojeto RST 101, Mostardas-Tavares em execução, destacando valores, quilometragens e colocando-a como obra do Orçamento Participativo para São Francisco de Paula. Ou o orçamento falhou, ou a secretaria. Mas como esta Casa aqui está para promover emendas, aperfeiçoamentos e correções, tranqüilizo o Líder da Bancada do PT, o Deputado Ivar Pavan. Vamos corrigir. Se a consignação está errada, poderemos fazer a devida correção, contribuindo com o governo.

Srs. Parlamentares, algumas e poucas coisas boas da União em relação ao Estado do Rio Grande do Sul é essa ação corajosa do Ministério do Trabalho e Emprego. Ontem aqui esteve o Sr. Ministro Francisco Oswaldo Neves Dornelles que, ao presidir ato na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, com muita competência fez o lançamento do programa Parceiros do Emprego.

No Estado, esse programa está sendo monitorado pelo ex-Deputado Alcides Vicini – que está à frente da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho –, em parceria com o governo estadual – através da Secretaria do Trabalho e Ação Social –, com as prefeituras, com o Sistema Nacional de Emprego – Sine, com os recursos da União oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Há, nele, uma composição e um rico entrosamento, porque se despem as partes do aproveitamento e da exploração demagógicos do dinheiro do FAT e tratam, efetivamente, de gerar empregos.

A nossa bancada e esta Casa se fizeram representar na FIERGS. O Deputado Valdir Andres representou o Sr. Presidente Paulo Odone, comparecendo na federação juntamente com os Deputados Vilson Covatti, João Fischer e este parlamentar. Lá constatamos a satisfação da classe geradora de empregos do Rio Grande do Sul com o lançamento do programa e com essa parceria para treinamento de mão-de-obra. O que nos surpreendeu, Deputado José Farret, é que não havia nenhum representante do Governo do Estado na FIERGS, desse mesmo governo que faz questão de anunciar a geração de empregos como iniciativa exclusivamente sua, como se os recursos utilizados para tanto fossem oriundos apenas dos cofres estaduais.

Não queremos estabelecer nenhuma exclusividade. Esse é um trabalho de muitas mãos e de muitas parcerias, mas não podemos concordar que não se dê crédito ao Sr. Ministro Francisco Dornelles. Não podemos aceitar que esse projeto de geração de 50 mil empregos no Estado do Rio Grande do Sul, que vai dar qualificação a nossa mão-de-obra, seja anunciado como programa somente do Governo do PT. Esquecem que existem outros parceiros, sem os quais, aliás, seria impossível realizar o Programa Parceiros do Emprego.

A nossa homenagem ao Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles, pela coragem e inteligência, e ao nosso ex-Deputado Alcides Vicini pela competência e pela parceria que desenvolve no Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Solicitamos a comunicação de líder para trazer a este plenário uma preocupação relativa à carga horária dos motoristas. Gostaríamos de registrar a tramitação nesta Casa do Projeto de Lei nº 229/99, de nossa autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro da carga horária de trabalho nos veículos de transporte de cargas e passageiros no Rio Grande do Sul.

Estamos apresentando esse projeto de lei porque são muitas as notícias veiculadas pela imprensa de acidentes com caminhões ou ônibus, causados pelo excesso de carga horária dos motoristas. Para manterem seus trabalhos, esses profissionais muitas vezes são obrigados a cumprir jornadas estafantes e que colocam em risco não apenas suas vidas, mas também as de pessoas inocentes.

Tais fatos levaram-nos a elaborar o projeto de lei, visando evitar que os motoristas cumpram horários que estão além da sua possibilidade. De acordo com o Projeto de Lei nº 229/99, a carga horária de trabalho ficará registrada no tacógrafo já existente. Em caso de acidente de trânsito envolvendo esses veículos, o disco de registro, contendo a informação sobre as horas trabalhadas, será apreendido e encaminhado ao órgão competente, o qual instruirá o processo administrativo para apurar se houve ou não excesso.

Acreditamos que estamos contribuindo para reduzir o número de acidentes fatais em nossas estradas, provocados pela imperícia e imprudência de motoristas. Alguns deles até utilizam medicamentos para se manterem acordados ao volante.

Há pouco tempo lemos na imprensa do Estado e nacional que um motorista, para poder permanecer horas ao volante, ingeriu o chamado rebite, utilizado para os profissionais poderem ficar mais tempo acordados. Esse motorista andou um trecho de estrada na contramão sem saber o que estava fazendo.

Por ocorrências desse tipo é que estamos entrando com essa proposição. Temos a convicção de que o projeto será aprovado por esta Casa e depois sancionado pelo Governo do Estado, o qual é muito voltado para esses assuntos importantes. Com isso, estaremos colaborando com a diminuição de acidentes nas estradas do Rio Grande do Sul e poupando muitas vidas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para falar de dois assuntos que dizem respeito à economia e ao abuso dos preços impostos ao nosso consumidor.

Ouvimos, há pouco, a manifestação de um dos colegas do Partido Progressista Brasileiro a respeito dos aumentos das tarifas cobradas pela Corsan, tarifas estas que estão assustando os consumidores do Rio Grande do Sul.

Enquanto a inflação média pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC – do Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas e Sociais – IEPES – da Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi de 7,14% nos últimos 12 meses, a Corsan promoveu um aumento médio de 11,82%, chegando, em alguns casos, a determinar uma alta de 169% na taxa de água cobrada de seus usuários.

Certamente esse é um assunto que deve ser debatido pela nossa Comissão de Economia e Desenvolvimento, Deputado Manoel Maria. Pela sua urgência e relevância, torna necessário que os diretores da Corsan sejam chamados a explicar a elevação das tarifas que, a priori, é abusiva e lesiva aos usuários da companhia. São aumentos que causam transtornos e geram mais impostos à população gaúcha, que não agüenta mais pagar e não ter o retorno por aquilo que paga.
Entrego à Mesa requerimento que pede, na forma regimental, a convocação da diretoria da Corsan para justificar os aumentos da taxa de água anunciados pela mesma. Tenho certeza, Deputado Manoel Maria, de que, na condição de presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento desta Casa, V. Exa. fará com que aquela diretoria seja ouvida o mais breve possível.

Aproveito para denunciar o que está acontecendo na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa. Desde o dia 14 de setembro venho requerendo a convocação da Secretária da Educação Lúcia Camini – o que já havia sido solicitado neste plenário – para que S. Exa. explique o malogrado documento Semana da Pátria – Aqui São Outros Quinhentos, enviado às escolas. Também solicitei a convocação da presidente do Cpers, professora Jussara Dutra Vieira, para obter esclarecimentos atinentes ao vale-refeição. Até agora, entretanto, a comissão não se dignou ao menos a colocar os requerimentos em pauta de votação, apesar de serem de extrema importância para a educação e para o magistério do Estado do Rio Grande do Sul.

Manifesto, portanto, o meu desagrado em relação ao procedimento do presidente da Comissão de Educação. Com isso, S. Exa. dá cobertura e proteção a essas pessoas que devem, sim, prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) – Encerrado o período do Grande Expediente, passo, de imediato, à

O primeiro orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho, pelo terceiro dia consecutivo, no Período de Apresentação e Discussão de Proposições, falar a este plenário. Na terça-feira fiz uma denúncia relativa ao orçamento do Estado, especificamente sobre a questão do preço do quilômetro das estradas.

Naquele dia, quando comecei a falar sobre o assunto, deram pouca importância; depois, entretanto, começaram a se preocupar. Logo que terminei meu pronunciamento, as principais lideranças do Partido dos Trabalhadores vieram correndo tentar provar, por A mais B – com um orçamento que não era o que se encontra na Casa –, que o valor por mim apresentado não era o real.

Concedi entrevistas a praticamente todos os jornais da Capital e também para as rádios, sendo que algumas divulgaram a notícia. Os jornais não a divulgaram, com exceção da Gazeta Mercantil Rio Grande do Sul.

Ontem, voltei a falar sobre esse assunto. Hoje, os principais jornais da Capital divulgaram a notícia, porque apesar de toda a preocupação e de todas as manifestações dos deputados do PT, partido do governo, no sentido de apontar erros na minha interpretação, posteriormente S. Exas. tiveram de se curvar.

O Secretário dos Transportes, Sr. Beto Albuquerque, afirmou hoje que há erros de digitação no orçamento. Então há erro. Em algum lugar tinha de haver erro, e tem.

Em função de indagações feitas a mim por deputados do governo, fui inclusive rever o papel dos parlamentares, em especial os de oposição, nesta Casa. São duas as responsabilidades: a primeira, de formular, criar e fiscalizar as leis existentes; a segunda é a de que o Parlamento fiscaliza o Executivo.

A denúncia que fiz desta tribuna não era contra A, B ou C e muito menos para dizer que o governo estava fazendo isso ou aquilo. Era uma denúncia baseada em informações que o próprio Secretário Beto Albuquerque me passou, em resposta a um pedido de informações, no mês de maio, e do orçamento que S. Exa. o Governador Olívio Dutra entregou a esta Casa.

Dizia há pouco ao nobre Líder do Governo, Deputado Ronaldo Zülke, e ao Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, Deputado Paulo Pimenta, que tomara um dia um governo municipal, um governo de Estado ou da União pudesse ser perfeito, e que todos os seus integrantes fossem totalmente corretos. Isso, pelo fato de estarmos lidando com pessoas, é impossível acontecer.

Houve um erro e ele foi apontado por este parlamentar. O episódio ajudará o governo, pois evitará que a população, no próximo ano, com tanta verba alocada para uma estrada, tenha o direito de cobrar o que não é verdade.

A denúncia que fiz neste plenário mostrando o preço do quilômetro de estradas, conforme o pedido de informações e o que veio no orçamento, no dia de hoje, através da imprensa estadual, foi confirmada. Isso comprova que as minhas denúncias tinham fundamento.

Por isso, volto a esta tribuna para dizer que os parlamentares da oposição estão aqui abertos para discutir e para fiscalizar. A denúncia que fiz teve efeito, tanto que o secretário fez uma correção nos jornais de hoje.

O Sr. Giovani Feltes (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

Deputado Alexandre Postal, Sras. e Srs. Deputados, imaginem se fatos como esse ocorressem no ano anterior, nos governos anteriores. Os pronunciamentos seriam os mais duros e cruéis possíveis. Nenhum deles deixaria de ter uma certa ilação, tentando passar para a opinião pública a conotação equivocada de que teria havido má-fé, fraude, interesse, quem sabe até muitos levando vantagem.

Agora estourou onde sempre estoura: foi um erro de digitação. Não sei o que fizeram, se instalaram um inquérito administrativo. É mais ou menos como ocorreu com o CD, veio o errado. Agora a responsabilidade é do digitador. O que vamos fazer? Coitado dele, digitou errado. Muito obrigado.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Agradeço o aparte ao colega Giovani Feltes.

O Líder da Bancada do PT, Deputado Ivar Pavan, quis provar-me por A mais B que não estava errado. Hoje o Jornal do Comércio publica matéria na qual consta que S. Exa. atribui os números a um possível erro de digitação. Estava errado o Deputado Ivar Pavan também. Muito obrigado. ( Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sra. Presidente e Srs. Deputados:

De fato, há diferenças entre a forma como as questões são tratadas entre o nosso governo e o governo anterior. Não é a primeira vez que são cometidos erros de digitação na elaboração do orçamento, isso ocorre todos os anos. Ao contrário do que disse o Deputado Giovani Feltes, em outras ocasiões, a nossa postura diante da constatação desses erros não era a de subir à tribuna e fazer o estardalhaço que foi feito aqui, inclusive levantando a possibilidade de haver superfaturamento.

Deputado Alexandre Postal, traga-nos aqui a comprovação dos pronunciamentos feitos relativamente a esse tipo de problema, especificamente sobre os erros de digitação do orçamento.

Ao contrário do que foi dito, a informação que temos é de que os técnicos do governo, na época, vinham aqui e trocavam as páginas do documento encaminhado para a Assembléia Legislativa, e ficava tudo por isso mesmo, ficava tudo bem, fazia-se a correção. Em nenhum momento, algum parlamentar da nossa bancada subia à tribuna para fazer denúncias quando se evidenciava superfaturamento ou coisa parecida, ou para fazer alarde, como V. Exa. fez da tribuna.

É verdade, há erros de digitação, e nós assumimos isso publicamente. Também reafirmamos que os contratos são aqueles desenvolvidos pelo governo anterior. Se há algum indício de superfaturamento, como V. Exa. está levantando aqui, se há alguma suspeita, isso diz respeito à responsabilidade de quem assinou esse documento, Deputado Alexandre Postal.

Esses contratos, diga-se de passagem, foram assinados pelo seu governo, ainda no exercício do mandato. Portanto, ou V. Exa. assume claramente a denúncia de superfaturamento realizada pelo seu governo ou, então, retira esse tipo de crítica, esse tipo de acusação, para que possamos realizar um debate fraterno e transparente sobre o fato.

Em segundo lugar, quero dizer que me somo à manifestação do Deputado Luis Augusto Lara, que propõe um convite à direção da Corsan para que se faça presente a esta Casa, para que possamos dirimir dúvidas e trazer todas as informações relativas às alterações que foram efetuadas pela companhia na revisão da forma de tributação, no custo da tarifa de água no Estado.

Quero, portanto, neste momento, colocar-me à disposição do Deputado Manoel Maria para que possamos acertar a agenda da direção da Corsan com a comissão, a fim de viabilizarmos, o mais rápido possível, a oportunidade de realizarmos, de forma tranqüila, o debate sobre as alterações realizadas na Corsan. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – Queremos registrar, neste momento, a visita à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul do grupo Rosa Branca, da cidade de São Sebastião do Caí. Agradecemos a presença das Senhoras e dos Senhores neste plenário.

Por solicitação do Deputado José Farret, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Faço um questionamento aos nobres Deputados Germano Bonow, Alexandre Postal e Giovani Feltes, e não aos que estão debutando nesta Assembléia, embora o faça ao Deputado Ronaldo Zülke, que, até por ser líder, deve ter algo a mais de prática do que nós, que estamos no primeiro mandato nesta Casa Legislativa.
Efetivamente, preocupa-nos a real situação do orçamento do Estado para este ano, preocupação que se estende para a minha cidade e para a minha região. Por exemplo, um tipo de orçamento, o que temos em mãos, diz uma coisa, e o orçamento que dizem ser o certo não temos em nosso poder. Perguntam algo que não sabemos, e só quem o sabe é a Comissão de Finanças e Planejamento.

Se lermos um release da imprensa, veremos que diz que tanto a situação como a oposição não estiveram hoje na Comissão de Finanças e Planejamento. Há uma preocupação com respeito ao que diremos aos que perguntam o que foi votado em 1998. Houve uma lei, Srs. Deputados, aprovada por esta Casa – os Deputados Mário Bernd, Ronaldo Zülke e este parlamentar não estávamos aqui na época –, possibilitando ao eleitor votar em plebiscito, e foram escolhidas de três a quatro prioridades.

Estamos quase no final de 1999, e vemos que existem dois tipos de soluções para o orçamento: um Fórum Democrático, aperfeiçoado por esta Casa em forma de lei, e um Orçamento Participativo, por parte do Governo do Estado.

Como ficamos diante dos nossos municípios? Na minha cidade de Santa Maria, para um dos trechos da RS-509, na continuação até o trevo de Castelinho, constam 80 mil reais, valor insuficiente até mesmo para a placa. Não sei se essa quantia é para abrir rubrica ou efetivamente para a obra. Nossa intenção não é a de fazer crítica, mas a de aprendermos, até para sabermos o que dizer, porque somos novos nesta Casa, e isso tem nos causado transtorno.

Vê-se nesta Casa que uma parte dos deputados acompanha um debate no extremo do Estado, enquanto outros partem para três reuniões no mesmo dia em outra cidade. E nós não sabemos o que dizer para aqueles que exercem a função de prefeito, vereador, presidente de Coredes e de conselhos.

Isso é preocupante, ainda mais, nobre Deputado Alexandre Postal, quando os dados são estarrecedores. As perguntas serão feitas, e teremos de respondê-las. Tantas confusões ocorridas com o orçamento, ou mesmo erros de digitação, são fatos que nos preocupam. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sra. Presidente e Srs. Deputados:

Que alegria ver em plenário o Líder do governo, o Deputado Ronaldo Zülke! Talvez sua presença hoje, deputado, possa-nos oportunizar um debate de que estamos carecendo há mais de três semanas. Várias explicações da sua bancada e até de integrantes do seu governo têm sido dadas a respeito dessa trapalhada que o Executivo cometeu ao elaborar a peça orçamentária.

A melhor pérola – para usar uma das palavras que V. Exa. bem aprendeu e usou hoje na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – foi o seu liderado Luis Fernando Schmidt quem cometeu ontem, dizendo que o orçamento tinha três etapas.

Gostaria de voltar a dois fatos ocorridos, para mostrar dois pesos e duas medidas, o modo petista de legislar.

Na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, presidida pelo Deputado Adolfo Brito, do PPB, houve a necessidade de indicarmos um relator na subcomissão. Por acordo unânime dos integrantes, e usando até o bom senso, sem achar que pudesse algum relatório vir a ser viciado, foi escolhido o Deputado Dionilso Marcon para ser relator da Subcomissão de Assentamentos. A indicação só não foi consumada hoje pela manhã porque o Deputado Dionilso Marcon está em viagem a Brasília, mas será feita numa próxima reunião.

Pelo regimento, o presidente da subcomissão indica o relator, e, pela praxe, submete essa indicação a seus pares para apreciação. O Deputado Frederico Antunes foi o proponente dessa subcomissão. No caso, o conjunto dos deputados decidiu – e aí não cabe chamá-los de oposição ou de governo –, pelo bom senso, entregar ao representante dos sem-terra, Deputado Dionilso Marcon, a relatoria. E não pairou nenhuma suspeita sobre o relatório que será apresentado por S. Exa. daqui a alguns meses, quando se encerrar esse trabalho.

Mas como procede o PT na Comissão de Finanças e Planejamento? Tem a presidência da comissão, mas não tem maioria. Esta Casa, majoritariamente, não é de governo, Deputado José Farret, tendo vários partidos. A bancada do governo é minoritária, mas quem nos preside, por uma tradição – não consta no Regimento Interno –, é o Deputado Paulo Pimenta, do PT. S.Exa., ao nomear o relator do primeiro orçamento que veio fecundado – segundo palavras do Governador Olívio Dutra – pela participação de 190 mil gaúchos, indica um deputado do seu partido. S. Exa. fez isso sem consultar seus pares, membros da comissão, e nenhuma das lideranças, ofendendo toda a prática e praxe deste Parlamento. Foi nomeada relatora a Deputada Cecilia Hypolito, que merece todo o nosso respeito, pois é uma extraordinária parlamentar. Mas o que deve ser salientado é que S. Exa. nomeia os dois principais postos dessa comissão, que na semana que vem começa a trabalhar em audiência pública nos fóruns democráticos.

Por que isso, Deputado José Farret? Que medo tem o PT de compartilhar os cargos com este Parlamento, cuja maioria – já disse e repito – não é do governo? Que feliz coincidência! Por que dois pesos e duas medidas? Na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo trabalham com justiça, mas, na Comissão de Finanças e Planejamento, as mesmas regras, de ética e transparência, não são válidas. Aliás, como não valem as explicações do Deputado Luis Fernando Schmidt, quando diz que o orçamento tem três etapas.

Fica aqui instado o líder do governo a dar explicações sobre o modo petista, não só de governar, mas, especialmente, de legislar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – A próxima inscrição no período de Apresentação e Discussão de Proposições pertence ao Deputado Manoel Maria, a quem concedo a palavra.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sra. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo esse espaço para ser o portador de uma proposição da União Nacional dos Legislativos Estaduais – Unale. Trago uma mensagem aos Srs. Deputados e a toda imprensa falada, escrita e televisada do Rio Grande do Sul sobre um projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados, o que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal. É um sinal de alerta aos parlamentares estaduais.

(Transcreve-se a matéria lida.)

Os presidentes das comissões de economia, finanças e similares de diversas assembléias legislativas, reunidos na sede da UNALE - União Nacional dos Legislativos Estaduais -, após participarem de audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 18/99, que trata da lei de responsabilidade fiscal, vêm chamar a atenção dos deputados estaduais para esse assunto, ressaltando que a proposta, em alguns aspectos, é profundamente lesiva à autonomia e às prerrogativas do Poder Legislativo Estadual.

A título de exemplo, destacamos os seguintes pontos, que prevalecerão caso o projeto seja aprovado tal como foi proposto pelo Executivo:

O Poder Executivo poderá promover mediante decreto o corte automático de despesas nos demais poderes.

A União passa a ter primazia sobre os demais entes da federação na legislação concorrente que trata de matéria financeira.

Ao impedir a expedição de qualquer ato que acarrete aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de legislatura ou mandato, o projeto criminaliza até mesmo as rotinas administrativas advindas de direitos dos servidores, como o pagamento de qüinqüênios, por exemplo.

São pontos de extrema gravidade, que ferem de morte princípios constitucionais como a autonomia e a independência dos poderes, o princípio federativo e o direito dos servidores, e diante dos quais não podemos nos omitir.

Fazemos um apelo aos colegas parlamentares para que se informem e discutam sobre o projeto e se engajem na luta para impedir que mais essa camisa-de-força nos seja imposta. É importante frisar que, além da União, o Ministério Público e os tribunais de contas estão saindo fortalecidos, enquanto o Poder Legislativo estadual perde espaço e capacidade de atuação.

Se não nos posicionarmos agora, depois será tarde demais. Somos um poder aberto, vulnerável, sempre atacado pela mídia e permanentemente fragilizado perante a opinião pública, que corre o risco de ser completamente imobilizado. Não podemos permitir que uma proposta com objetivos bastante louváveis –- os de promover a gestão responsável das contas públicas – venha, de forma equivocada, nos amordaçar e retirar nossas já limitadas prerrogativas.

Brasília, 5 de outubro de 1999.

Era essa a preocupação da União Nacional dos Legislativos Estaduais.

Registramos, nesta Casa, o manifesto da entidade que representa os poderes legislativos e os deputados estaduais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – Não havendo mais oradores inscritos para esse período da sessão, passo, de imediato à

Não havendo matéria a ser apreciada, passo ao período das

O primeiro orador inscrito é a Deputada Cecilia Hypolito. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Zülke.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sra. Presidente, Srs. Deputados:

Quero dizer que a forma como vem sendo discutido o orçamento, até o presente momento, apresenta algumas dificuldades. Em primeiro lugar, porque é, de fato, uma discussão complexa e, em segundo lugar, porque houve uma inserção de informações inadequadas nas páginas da Internet, pela Assembléia Legislativa, com uma leitura errada dos disquetes apresentados a esta Casa, o que possibilitou muita confusão.
Além disso, há uma motivação política distinta entre os diversos parlamentares e as diferentes bancadas sobre como tratar esse tema daqui para frente.

Há alguns que querem exercer o seu legítimo direito de parlamentar, sejam de situação ou de oposição, e desejam, nessa fase de discussão do orçamento, buscar o seu aprimoramento, apresentando sugestões que visem a aprimorar e qualificar a peça orçamentária. Isso é absolutamente legítimo, e defendemos o direito de todos os parlamentares de assim procederem.

Mas há outros parlamentares que estão com diferentes motivações políticas, e querem aproveitar esse espaço para fazer a contraposição ao orçamento elaborado pela participação popular desenvolvida pelo Executivo. Esse tipo de atitude não vamos admitir, porque significa um segundo turno para o orçamento. É mais uma manifestação daqueles que não aceitam o novo governo, o fato de que esse tenha um novo programa, eleito pelo povo nas urnas, e que, portanto, deve ser desenvolvido no desdobramento dos compromissos assumidos com a população.

Esses parlamentares são aqueles que desejam, durante todo o processo, criar confusão para desconstituir o método pelo qual construímos o orçamento e, mais do que isso, querem, na verdade, chamar a si a prerrogativa de elaborá-lo.

Não é prerrogativa do Poder Legislativo a elaboração do orçamento. É prerrogativa deste Parlamento aprová-lo e finalmente votá-lo. As Constituições federal e estadual estabelecem muito claramente as atribuições de cada poder. O Deputado José Farret sabe muito bem disso, porque já chefiou o Executivo municipal.

É do Poder Executivo a responsabilidade de elaborar o orçamento. Nosso governo não abrirá mão dessa prerrogativa constitucional, nem permitirá que alguns parlamentares da oposição queiram, nessa segunda etapa da discussão, usurpar essa prerrogativa. Isso é inadmissível e inaceitável. No entanto, certamente estaremos abertos a discutir e a incorporar todas as contribuições que vierem no sentido de aprimorar a peça orçamentária e de trazer contribuições importantes e positivas.

Por fim, Deputado Mário Bernd, existem de fato dois pesos e duas medidas. Quem adota essa posição é V. Exa. e o seu partido. Desafio V. Exa. a trazer ao conhecimento desta Casa e do povo gaúcho qual foi o deputado de oposição que, durante os quatro anos de seu governo, foi relator da peça orçamentária. Traga-me aqui o nome de um parlamentar da oposição – não da base de sustentação do governo – que tenha sido relator desse processo.

Portanto, quando V. Exas. eram governo, valia uma coisa, e agora, quando estão na oposição, querem que valha outra. É regra regimental, Deputado Mário Bernd, que quem indica o relator é o presidente da comissão. Assim será procedido, o que não inviabilizará que sua bancada e V. Exa. apresentem suas contribuições para serem debatidas na comissão e para serem substanciadas no parecer do relator. Todas as contribuições elaboradas por V. Exa. e por sua bancada, que vierem no sentido de aprimorar a peça orçamentária, serão certamente absorvidas pela relatora, no caso a Deputada Cecilia Hypolito, já indicada pelo Presidente Paulo Pimenta.

Portanto, essa norma regimental será seguida. Agora, V. Exa., Deputado Mário Bernd, quer mudar o jogo e estabelecer outras regras que o favoreçam mais. Assim não é possível, deputado. Têm que vigorar as mesmas regras para o jogo todo. Não podemos jogar o primeiro tempo com as regras favorecendo-o e, no segundo tempo, trazer de volta as regras que novamente favorecem V. Exa. e sua bancada. Não é possível. A regra de dois pesos e duas medidas que V. Exa. e seu partido praticam é inaceitável. Nosso governo e nossa bancada não a aceitarão. Tenho certeza de que o mesmo ocorrerá com a maioria desta Casa.

Quanto à reivindicação de um ou de outro parlamentar que queira, eventualmente, relatar um tema que lhe é caro, que faz parte da sua trajetória de trabalho, penso que as comissões podem perfeitamente discutir isso. Se eventualmente o relator ou o presidente tiver a disposição de aceitar a relatoria, isso ficará a cargo e critério do presidente da comissão. No caso da peça orçamentária, que é o que estamos tratando aqui, uma das mais importantes matérias encaminhadas ao Legislativo, o regimento será seguido, e quem escolherá o relator será o presidente da comissão, como tem acontecido historicamente nesta Casa. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sra. Presidente e Srs. Deputados:

O Deputado Ronaldo Zülke, Líder do Governo Olívio Dutra, joga com as palavras, falseia – esse é o termo.

É importante reafirmar que o disquete que teve a inserção feita pela equipe de informática foi o mesmo encaminhado pelo Governo Olívio Dutra. Não houve nenhuma leitura errada. Isso é disfarçar e falsear a verdade.

V. Exa. não entende nada de informática, e parece que também não entende, seriamente, a necessidade de uma explicação humilde de parte do seu governo. Ele errou e cometeu uma atrapalhada para enganar.

V. Exa. também se engana quando usa a Constituição para afirmar algumas coisas e para negar outras. Vou reavivar os fatos, pois V. Exa. é muito esquecido quando convém. É verdade que é prerrogativa constitucional do Executivo a elaboração do orçamento. Mas não é menos verdade, Deputado Ronaldo Zülke – e esse não é o seu feitio, não é a forma petista de governar –, que a Assembléia Legislativa tem o direito de emendar, de debater e especialmente de fiscalizar a peça orçamentária.

O Deputado Ronaldo Zülke e o Governo Olívio Dutra têm dificuldades em colocar no orçamento o que foi deliberado pelas assembléias do Orçamento Participativo – e que merece todo o nosso apoio –, porque então deverão ser fiscalizados, e não poderá acontecer o mesmo que ocorreu em Porto Alegre, onde o Prefeito Raul Pont – do PT, por coincidência – afirma ter realizado uma determinada a obra, mas, quando vamos fiscalizá-la, verificamos que não foi feita. E o que acontece? Nada. Pagam matéria no jornal, dão entrevista dizendo que não é bem assim, e fica tudo por isso mesmo.

Quando estiver no orçamento a prioridade da população – e nós vamos colocá-la nos nossos fóruns democráticos –, Deputado Ronaldo Zülke, o seu governo sofrerá fiscalização. Isso V. Exa. não quer, com isso V. Exa. não sabe conviver.

V. Exa. tem uma incapacidade absoluta de conviver com a divergência, perde o controle, passa para outro assunto e, mais do que isso, faz algumas afirmações irresponsáveis.

V. Exa. falou sobre a questão da Comissão de Finanças e Planejamento. Gostaria de lembrar que três colegas seus foram relatores do orçamento no ano passado e em outras legislaturas. Posso citar como exemplo os Deputados Iradir Pietroski e João Luiz Vargas, que não foram governo nos últimos cinco anos.

Não é apenas o que diz respeito à indicação de nomes que gostaria de lembrar a V. Exa. No ano passado, Deputado Ronaldo Zülke, o seu partido não era governo e também não era maioria nesta Casa; era oposição e, como ainda acontece, era minoria nesta Assembléia Legislativa e na Comissão de Finanças e Planejamento. O que mudou foi o governo.

Então, presida a Comissão de Finanças e Planejamento por praxe, mas respeite a maioria. Não jogue com as palavras, não falseie, diga o seguinte: não nos convém entregar a relatoria, porque temos medo. Pergunto: medo de que realmente a vontade popular seja colocada na peça orçamentária? Deputado, o seu governo incompetente e despreparado deseja manipular mais uma vez o orçamento, mas não conseguirá.

Volte à tribuna, deputado, a tarde está rica. Hoje, pelo menos, temos alguém que representa o governo para debater. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – Registro com alegria e agradeço a presença dos jovens alunos da 5ª série da Escola Estadual Hermann Faulhaber, da Escola Municipal 21 de Abril e da Escola Municipal Madalena, da cidade de Panambi, do Rio Grande do Sul.

Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a S. Exa. a palavra para uma comunicação de líder.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A mudança de regras quando o jogo está em andamento tem um nome. Chama-se golpe. É isso que V. Exa. está propondo. Tenho certeza de que a maioria dos parlamentares desta Casa não permitirá que isso aconteça, não permitirá que o Regimento Interno seja rasgado porque o Deputado Mário Bernd assim o deseja. Portanto, deputado, em que pese sua grande determinação em dar esse golpe, estou absolutamente tranqüilo de que a maioria desta Casa não permitirá que tal fato aconteça.

A relatoria do Projeto de Orçamento para o ano 2000, conforme o Regimento Interno, será por indicação do presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, que optou pela Deputada Cecilia Hypolito.

A comissão e o conjunto desta Casa terão a segurança de que todo o processo de debate irá se desenvolver com ampla transparência e com a participação de todos os parlamentares, a exemplo do que ocorreu quando houve a discussão do Plano Plurianual e dos demais projetos encaminhados a esta Assembléia pelo Poder Executivo, que foram relatados por parlamentares da base de sustentação do governo.

Fazemos isso, Deputado Mário Bernd, porque temos tradição de debate transparente, temos uma história de vida político-partidária construída neste Estado e neste País de defesa do processo democrático, de defesa da participação da população, ao contrário de V. Exa., que apenas fala em democracia e participação popular. Nós falamos e praticamos. Portanto, não lhe confere autoridade fazer esse tipo de cobrança desta tribuna.

V. Exa. e o seu partido, quando governo, não elaboraram o orçamento com ampla participação da população. Ao contrário, a peça orçamentária foi discutida entre quatro paredes, ouvindo técnicos e integrantes de quadros políticos do governo. E somente isso. Apenas no último ano, em função de pesquisa na qual foi constatado que a população cada vez mais simpatizava com o processo do Orçamento Participativo, apoiava essa iniciativa na Capital de todos os gaúchos, seu governo fez, às vésperas da eleição, a chamada consulta popular. Essa atitude nada tem a ver com o processo amplo de debate sobre a construção da peça orçamentária que desenvolvemos.

Orgulho-me muito, Deputado Mário Bernd, de ser líder de um governo que realizou 660 assembléias em todo o Estado do Rio Grande, nos 467 municípios. Faço essa afirmação de boca cheia, porque efetivamente esse fato ocorreu com a participação de 190 mil pessoas neste Estado.

Deputado Mário Bernd, venha a esta tribuna e cite um exemplo de alguma iniciativa de seu governo, em quatro anos de administração, que tenha tido tamanha participação da população, refira uma ocasião em que o povo pôde discutir as prioridades para investimento e manifestar a sua posição, que tenha sido respeitada posteriormente e consubstanciada numa peça orçamentária enviada a esta Casa para discussão como acontece hoje.
V. Exa. deveria fazer como alguns outros parlamentares que já absorveram o fato de que é prerrogativa do Executivo a elaboração da peça orçamentária, e é prerrogativa do Legislativo a apreciação, votação e aprovação dessa peça. É neste espaço, segundo as regras constitucionais, que devemos exercer o nosso papel de situação ou de oposição, fiscalizando e contribuindo para que o projeto seja elaborado da melhor forma possível, a fim de que possamos enfrentar os gravíssimos problemas que vive o nosso povo. Faça isso, deputado.

Por fim, quero dizer que não sabia que estavam incorporados no currículo da Medicina profundos conhecimentos de informática. Apesar disso, V. Exa. acabou revelando uma grande confusão entre banco de dados, disquetes e, inclusive, sistemas de computação. Mas certamente, com a sua modéstia, V. Exa. haverá de reconhecer que, mais uma vez, se equivocou ao discorrer sobre esse tema. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – Com a desistência antecipada do Deputado Adolfo Brito, a próxima inscrição pertence ao Deputado José Ivo Sartori. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Mário Bernd.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Deputado Ronaldo Zülke, V. Exa. continua a fazer confusão. Realmente, não houve essa trapalhada de disquete nenhuma outra vez. Consulte os seus pares – há pessoas do PT que foram deputados em outras legislaturas –, e eles lhe informarão qual foi o critério de escolha do relator da Comissão de Finanças e Planejamento. Daqui a pouco, se V. Exa. fizer a gentileza de permanecer no plenário, trarei os anais dos últimos seis anos para lhe provar o que afirmei antes.

O importante é dizer que a relação do Orçamento Participativo com o Governo Olívio é tumultuada e com muita falta de transparência. Senão, vejamos: disse o líder do Governo Olívio Dutra que 622 assembléias foram realizadas. Cento e noventa mil pessoas fecundaram a peça do orçamento. Referi há dias que talvez houvesse um caso raro de azoospermia. Mas agora vejo que não é disso que se trata, mas de manipulação explícita, pois o líder do governo vem aqui, confessa o fato, e o que vemos? Cento e oitenta e seis municípios com investimento zero para o ano 2000.

Será que o Deputado Ronaldo Zülke pode dizer desta tribuna que nesses 186 municípios nenhuma assembléia popular foi realizada e que nenhuma prioridade foi contemplada na parte regional das discussões? Ou será essa a terceira etapa de que nos falava ontem o Deputado Luis Fernando Schmidt, a clandestina, a ilegal e que se presta, sim, para a manipulação?

Desafio o líder do governo, que não entende nada de Informática, mas que, no mínimo, tinha de entender um pouco de articulação política, a usar a Constituição, a reconhecer que erraram. Em nome dessas pessoas e dessas comunidades dos municípios, peça ao Sr. Governador – que ontem deu uma prova de humildade, indo falar com o presidente da República e com o ministro da Fazenda – que envie uma mensagem retificativa, dizendo que esqueceram desses 186 municípios, que aquelas assembléias estão prestigiadas, sim, e que vai haver transparência.

Não refute o debate, não tergiverse, não mude de pauta, não fuja das respostas. A pauta que V. Exa. escolher sempre terá um bom debate quando houver tempo.

Para reavivar a sua memória, vou-lhe entregar – fica registrado nesta Casa – a LDO 1997 e 1998. Deputado Ronaldo Zülke, líder deste governo extraordinário, sabe quem foi o relator dessa matéria? Foi o Deputado João Luiz Vargas, do PDT; antes, foi o Deputado Iradir Pietroski, que depois foi confirmado em 1998. O presidente é quem fez essas indicações, e os pares da Comissão de Finanças e Planejamento os elegeram ou não.

Aliás, V. Exa. não era deputado, a sua bancada votava sempre contrariamente e era derrotada por ser minoria. V. Exa. não compreende o que é maioria e minoria no jogo democrático. A Bancada do PT também votou e aprovou a Lei Villela, que, agora, o seu governo não cumpre porque não manda a especificação obra por obra. Aquilo que tem que ser respeitado, que é lei, o seu governo já não respeitou quando a elaborou.

S. Exa. afirma que é prerrogativa constitucional do Executivo elaborar o orçamento, mas ele deve, pelo menos, ser elaborado dentro da lei. O deputado quer a prerrogativa usando a lei maior, que é a Constituição, mas as leis acessórias também devem ser cumpridas.

Mais uma vez, Deputado Ronaldo Zülke, explique como o Deputado João Luiz Vargas, como o Deputado Iradir Pietroski foram eleitos e não disfarce o seu aspecto totalitário, que, aliás, está na cartilha absolutista e – por que não dizer? – fascista. Esse é o modo petista do Piratini de governar. E, aqui, temos, com o Deputado Ronaldo Zülke, o modo petista, fascista de legislar. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Manoel Maria, Paulo Azeredo, Dionilso Marcon e Érico Ribeiro, a próxima inscrição pertence ao Deputado Mário Bernd. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Elmar Schneider.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Aproveito a presença do líder do governo em plenário para relembrar a importância do dia de ontem para todos nós do Rio Grande do Sul.

Passados nove meses, nosso Estado vem acumulando prejuízos devido à forma autoritária, fascista e antidemocrática com que o atual governo administra.

Indagaria ao líder do governo por que demorou nove meses para que o Rio Grande do Sul, representado pelo nosso governador no encontro de ontem em Brasília, sentasse à mesa de negociação com o governo federal? Por que só agora alguém precisa ser responsabilizado pelo prejuízo acumulado, nos nove meses, para a população do Estado?

Ontem assistimos ao bom moço Olívio Dutra, com humildade, ir a Brasília e pedir ajuda ao governo federal. Mas esse mesmo bom moço, esse governo autoritário massacra os pequenos em nosso Estado e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, para cobrar na Justiça a herança maldita do cheque-fome, do cheque-miséria dos pequenos produtores.

O governo muda a sua tática. Em Brasília, pede o perdão da dívida e solicita ajuda ao governo federal; aqui no Estado, massacra os pequenos. Da mesma forma, exige-se uma explicação da atual direção da Corsan com relação ao aumento escandaloso do preço da água aos consumidores.

Mesmo que o líder do governo não esteja presente no plenário, digo que talvez ele não esteja bem preparado para o debate, porque o que gosta de fazer é discursar em cima de palanque. Talvez S. Exa. entenda que esta Casa não seja o melhor local para o debate adequado e qualificado. Quanto ao orçamento enviado à Assembléia Legislativa, cabe ressaltar que é profundamente lamentável a sua desorganização.
Cabe a nós, parlamentares, levar ao conhecimento da opinião pública o que está acontecendo. Por exemplo, dos 36 municípios do Vale do Taquari, minha região, 20 não foram contemplados no orçamento, ou seja, não consta nenhum centavo para esses municípios. Mas alguém irá dizer, como fez o Deputado Luis Fernando Schmidt, que esse município está no bojo geral e que será contemplado no segundo tempo. Ora, que besteira é essa! O orçamento é aquele e vai valer o que for aprovado nesta Casa. Então, não há segunda etapa. Ou enganaram 190 mil pessoas, ou o projeto encaminhado a esta Assembléia é uma farsa. O líder do governo tem de dar explicações, sim, à opinião pública sobre a desorganização deste governo que ainda não se encontrou.

Espero que possamos realizar o Fórum Democrático Popular no interior do nosso Estado da mesma forma como desenvolvemos a Consulta Popular, para que possa ser recolocado no orçamento aquilo que, de forma incapaz, foi deixado de fora pelo atual governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – Com as desistências antecipadas dos Deputados Osmar Severo, Vieira da Cunha e Edson Portilho, a próxima inscrição pertence ao Deputado Francisco Appio. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Vilson Covatti.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Exma. Deputada Maria do Carmo, é uma honra utilizar a tribuna tendo V. Exa. no exercício da presidência.

O assunto que me traz à tribuna diz respeito aos desalojados da Serrinha. Ficaremos por tempo indeterminado até que haja uma solução, afirmam eles. Essa é a disposição das 127 famílias de colonos da Serrinha que interditaram a RS- 324 no trecho entre Três Palmeiras e Ronda Alta, onde já foi feito o levantamento fundiário.

A esse protesto juntaram-se também as demais famílias da área da Serrinha, das quais ainda falta fazer o levantamento fundiário.

Esses agricultores são pais de família, gente boa e trabalhadora que não costuma fazer protestos, não têm vínculos políticos e não pertencem ao Movimento dos Sem-Terra. São terceiros de boa-fé, que adquiriram suas propriedades legalmente, de forma livre e desembaraçada. Não devem nada ao Estado e muito menos à Funai. Construíram as suas propriedades com o suor do seu trabalho. Eles querem tão-somente o direito de plantar, o reassentamento para quem quiser, a indenização para quem desejar, a indenização das terras e benfeitorias prometidas pela Funai e pelo Governo do Estado.

O caso da Serrinha é mais um dos típicos jogos de empurra-empurra, em que uma autoridade joga o problema para a outra e ninguém resolve a questão. Enquanto isso, cerca de 200 famílias não sabem o que fazer nem para onde ir. A área da Serrinha tem cerca de 12 mil hectares.

No dia 26 de março, foi firmado um termo de compromisso pelo INCRA, Funai e Governo do Estado, pelo qual deveriam apresentar em 60 dias um cronograma à comunidade indígena e aos agricultores acerca das indenizações e assentamentos aos agricultores.
Para a metade das famílias foi feito levantamento fundiário, e essas estão impedidas de plantar; a outra metade nem isso tem. Apenas 29 famílias receberam indenizações de parte da Funai, sendo que a parcela correspondente ao Governo do Estado ainda não foi paga.

Este documento foi assinado pelo representante da Funai, Dr. Walter Coutinho Júnior; pelo representante do INCRA, Dr. Paulo Emílio Barbosa; pelo Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Dr. Tarcísio João Zimermann; pelo Presidente do Conselho Estadual do Índio, Sr. Antônio Tomás Pereira; pelo Secretário de Estado da Agricultura, Sr. José Hermetto Hoffmann; pelos caciques das reservas indígenas de Nonoai e Iraí; pelo representante da comissão dos agricultores, bem como pelos assessores jurídicos dos órgãos públicos e do Ministério Público Federal e Estadual.

O PT, que prometia uma proposta salvadora para os sem-terra, não é capaz de resolver junto ao INCRA a questão dos colonos desalojados da área da Serrinha. O impasse vem-se arrastando há anos e, passados nove meses deste governo, não há sequer um cronograma para a solução do problema.

Aí, eu pergunto: onde está o PT que fazia verdadeiro carnaval em cima do problema e dizia que faltava vontade política para solucioná-lo? Onde ficou a palavra do Governador Olívio Dutra? Onde está a solução daqueles que faziam promessas salvadoras, que instigavam para o conflito com fúria?

O PT, o INCRA e a Funai são farinha do mesmo saco. Queremos solução, não o jogo de empurra-empurra, arrumando culpados e ninguém assumindo a responsabilidade.

Sra. Presidente, solicito a transcrição nos anais da Casa do documento Por que este Movimento, assinado pelo agricultores e líderes do movimento e do Termo de Compromisso, para deixar registrado o que está havendo na área da Serrinha na Região do Extremo Norte do Rio Grande do Sul, uma região altamente produtora, formada por minifúndios e pequenas propriedades rurais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – Está deferido o pedido de V. Exa., Deputado Vilson Covatti.

(Matéria entregue para transcrição.)

POR QUE ESTE MOVIMENTO?

A Área da Serrinha é de 11.950 ha e sobrevivem nela aproximadamente 1200 famílias de agricultores contando com proprietários e famílias sem terras. Destas já foram feitos 156 laudos pela Funai, sendo que dá um total de 220 famílias que envolvem 700 pessoas. Portanto, destas, 70 famílias são sem-terra e sobrevivem como arrendatários, sendo que 29 famílias já receberam indenizações da Funai e tiveram que sair daqui sem receber a indenização das terras por parte do Governo do Estado.

As outras 127 famílias que fizeram o levantamento fundiário estão sendo impedidos de plantar conforme documento entregue pela comunidade indígena para a Funai, Governo do Estado e nós agricultores, no dia 16 de junho de 1999. Esse documento é bem claro, os indígenas querem as terras de quem fez o levantamento fundiário até o dia 30 de setembro deste ano.

Caso a Funai não pagasse as benfeitorias e o Governo do Estado não fizesse a sua parte indenizando ou reassentando os colonos, os caciques de 12 áreas indígenas se organizariam e fariam aqui a desocupação das 127 famílias do jeito deles, responsabilizando assim o Estado e a Funai se houver conflito entre índios e colonos.

Nós, os agricultores fizemos a nossa parte, levamos ao conhecimento do Governo do Estado, Funai, Ministro da Justiça, deputados Estaduais e Federais a nossa preocupação e nossa proposta. Foi muito discutido e todos mostraram interesse em resolver este problema, mas na prática nada foi feito. Não existe documento nenhum assinado por qualquer responsável que nos dê segurança.

Não encontramos outra saída a não ser fazer esse movimento. Ficaremos aqui por tempo indeterminado e esperamos sair daqui com uma solução.

O Governo do Estado e Funai terão que cumprir a sua parte. Nós os agricultores conhecemos os nossos direitos e exigimos que sejam reconhecidos.

Pedimos o apoio das autoridades municipais, estadual e federal, de todas as pessoas que residem em cima da área, de todas as comunidades próximas e municípios vizinhos. Pedimos também o apoio e compreensão das pessoas que estão sendo prejudicadas por este movimento, pois infelizmente no nosso país a maioria das coisa se resolvem na base da pressão.

Queremos deixar bem claro que não temos ligação nenhuma com o MST ou qualquer outra entidade. Não estamos aqui para falar mal do Governo ou qualquer sigla partidária. Precisamos, sim o apoio de todos os partidos políticos para acharmos em conjunto uma solução imediata.

As pessoas que estão aqui neste movimento são pais de famílias e só sabem trabalhar. Nunca participaram de qualquer outro tipo de protesto. Somos vítimas, reconhecemos que as terras são dos índios. Queremos sair daqui o quanto antes para recomeçarmos as nossas vidas.

Precisamos que as autoridades da Funai, Governo do Estado, da Procuradoria da República, do promotor da Comarca de Ronda Alta e da Comarca de Constantina, do Superintendente do Banco do Brasil, que venham até aqui no movimento ou no município de Ronda Alta para negociar a nossa proposta a qual segue em anexo a este esclarecimento.

Só sairemos daqui sabendo para onde iremos depois de fechar um acordo ou termo de compromisso com os responsáveis que citamos acima, mais a comunidade indígena.

Contando com a compreensão de todos agradecemos.

Assinam este documento a Comissão de agricultores que representam as 127 famílias que fizeram o levantamento fundiário na Área da Serrinha.

Alfredo N. Jacobs, Luiz Dal Pizol, Moacir Zanella, Lair Cardoso, Sérgio Barbosa, Décio A. Gomes, Odir Bohm, Nelson Kuqui, Idacir Bernadelli.

PROPOSTA DOS AGRICULTORES QUE FIZERAM LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO DA ÁREA DA SERRINHA PARA O GOVERNO DO ESTADO

1) Que o agricultor possa optar por indenização ou reassentamento.

2) Os que optarem por reassentamento que seja na região, no máximo 100 Km de distância, com infra-estrutura.

3) Os que optarem por indenização, que seja no valor de 200 sacas de soja por hectare ou R$ 4.000,00 conforme comprovamos com contrato dos últimos negócios feitos aqui na região.

4) Que os mesmos assinarão um termo de compromisso com o Governo do Estado, que jamais poderão entrar em um programa de reforma agrária.

5) As famílias que possuem mais que um módulo e que desejam ser reassentadas que seja terra por terra, aqui na região.
6) As famílias que possuem terra menos que um módulo, que tenham direito a um módulo.

7) As famílias sem terra que sejam reassentadas no mesmo lugar que seus familiares, mesmo que tenham que entrar em alguma linha de crédito.

8) Pedimos também um valor de R$ 15.000,00 por família, com recursos a fundo perdido, para transporte, mão-de-obra e recuperação de solo.

9) O último item da proposta que já entregamos ao Governo do Estado no último dia 14 é o que segue; "Como a comunidade indígena já se pronunciou através de documentos para o Governo do Estado, FUNAI e Ministro da Justiça e nós, os agricultores que querem as terras até o dia 30 de setembro das 127 famílias que fizeram levantamento fundiário, nós os agricultores estamos sendo impedidos de plantar após esta data. O Governo do Estado já tem reconhecimento e pedimos uma indenização por parte do Governo no mesmo valor que cada agricultor produziu no ano anterior comprovados com notas de modelo 4.

Esta proposta foi elaborada pela Comissão de Agricultores que representam as 127 Famílias levantadas pela Funai na Área da Serrinha.

Seguem-se assinaturas.

Alfredo Nelson Jacobs, Luiz Dal Pizol, Moacir Zanella, Lair Cardoso, Sérgio Barbosa, Décio Artur Gomes, Odir Bohm, Nelson Kuqui, Idacir Bernadelli.

PROPOSTA DOS QUE AINDA NÃO EFETUARAM O LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO

Os agricultores envolvidos na questão da Área Indígena do Toldo da Serrinha, que ainda não tiveram realizado o levantamento fundiário de suas propriedades, estão a partir deste momento, aderindo à proposta dos 127 agricultores que já efetuaram o levantamento fundiário, sendo que a proposta formulada atende também nossos anseios, acrescentando, entretanto, as seguintes reivindicações:

1 – Elaboração de um cronograma de assentamento ou indenização, elaborado conjuntamente entre o Governo do Estado, o INCRA e a FUNAI;

2 – Garantia de que os agricultores só sairão de suas propriedades com o reassentamento ou indenização das terras e benfeitorias, recebendo, todos, o mesmo tratamento;

3 – Os novos levantamentos devem ser realizados mediante acompanhamento de um técnico indicado pela Comissão dos Agricultores;

4 – Que seja fornecida uma cópia dos critérios e valores das avaliações feitas pela FUNAI relativamente às benfeitorias;

5 – Que nos próximos levantamentos a serem realizados sejam contemplados todos os proprietários, sendo que a medição deve ser uniforme, por comunidade;

6 – Que os municípios envolvidos no Toldo da Serrinha recebam imediatamente do Estado do Rio Grande do Sul, recursos financeiros e assessoramento técnico para implantação de PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO, obedecendo as potencialidade locais, objetivando, assim, a viabilização administrativa e econômica dos Municípios.

Ronda Alta (RS), 05 de outubro de 1999.

(a) Ivor Piva

(a) Antonio Serafini

(a) Gil Pedro Mari

(a) Ademar Durante

(a) Olenir Antônio Pagotto
(a) Otavino João Remor

(a) Clair Zanella

(a) Alceu Montanha

Cópias: Governo do Estado – Casa Civil – FUNAI – INCRA

Secretaria da Agricultura – Presidência da Assembléia – Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia.

TERMOS DE COMPROMISSO

Aos vinte e seis dias do mês de março de 1999, na SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, reuniram-se no Gabinete do Senhor Secretário, as seguintes entidades: a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), representada por seu Diretor Substituto de Assuntos Fundiários, Dr. Walter Coutinho Junior e por seu Procurador, Dr. Derli Cardozo Fiúza; o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), representado pelo seu Superintendente no Rio Grande do Sul, Dr. Paulo Emilio J. Barbosa e por seu Procurador Jurídico, Dr. Flávio Santanna Xavier; a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social (STCAS), representado pelo Senhor Secretário, Tarcísio João Zimmermann, pelo Assessor Jurídico, Dr. Ben-Hur Rava e pelo Presidente do Conselho Estadual do Índio, Antônio Tomás Pereira; a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, representada pelo Senhor Secretário José Hermeto Hoffmann; o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), representado por Jorge Tarachuque; as lideranças das comunidades indígenas,representadas pelos Caciques José Orestes do Nascimento (Reserva de Nonoai), Augusto da Silva (Reserva de Iraí) e Jorge Vanderlei de Oliveira (Representante da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Sul – APOIS), os representantes da Comissão dos Agricultores da 4ª Seção, Jandir Lazari, Antônio Marcante, Leoni Agnoletto e Geraldo Kovalski; e o Deputado Federal Adão Pretto. Presentes também o Ministério Público Federal, através do Procurador da República Dr. Rodolfo Martin Krieger e o Ministério Público do Rio Grande do Sul, através do Promotor de Justiça, Dr. Marcelo José da Costa Petry. Após reunirem-se, discutirem e deliberarem, acordam no seguinte:

a) Com relação à área indígena da Serrinha, a FUNAI se compromete, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentar os 127 (cento e vinte e sete) laudos de levantamento de benfeitorias dos ocupantes não-índios já realizados, dando vista às partes interessadas e, posteriormente, enviando-os à sua sede em Brasília. Após a remessa dos respectivos laudos, a FUNAI compromete-se, no período, mais breve possível, a encaminhar à Comissão de Sindicância, conforme dispõe a Portaria nº 165/89 para julgamento relativo à boa-fé na implantação das referidas benfeitorias.

b) A FUNAI, o INCRA e o Governo do Estado Rio Grande do Sul se comprometem no prazo de 60 (sessenta) dias a apresentarem Cronograma à Comunidade Indígena acerca dos procedimentos a serem desenvolvidos para complementação do levantamento fundiário, indenização e reassentamento dos ocupantes não-índios da área indígena Serrinha.

E, por estarem justos e acertados entre si, firmam os presentes este Termo. O Ministério Público Federal e Estadual, no exercício de suas atribuições constitucionais, zelará pela fiel observância e cumprimento do ajustado.

Seguem-se assinaturas.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Durante esta semana, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, recebemos a visita de representantes do Governo do Estado e de algumas entidades que questionavam a falta de medicamentos, dentre as quais se encontravam representantes da Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos - Agafape -, que entregaram à presidência da Assembléia um documento reivindicando uma suplementação de verbas para a compra de medicamentos especiais.

Com 200 associados, essa entidade baseia-se no Projeto nº 233, que autoriza o Executivo a liberar verba extras no orçamento da Secretaria Estadual de Saúde para essa finalidade e, desde logo, conta com o nosso apoio.

A presidente dessa entidade, Marlene Gazave, e sua representante expuseram as preocupações da entidade pela falta da Clozapina, medicamento de nome comercial Leponex, que é um antipsicótico usado por esses pacientes e cuja falta acarreta sérios danos. É uma medicação diferente das convencionais que apresentavam vários efeitos colaterais.

Esse foi um dos depoimentos. O depoimento da representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, no que diz respeito à falta de medicamentos no Estado e a própria exposição da Senhora que representa o Governo do Estado, demostraram a dificuldade, não apenas de conseguir recursos – os recursos orçamentários existem –, mas para realizar as compras devido à burocracia. Foram relatadas também as dificuldades que os governos anteriores enfrentaram nesse sentido.

Gostaria de enfatizar a política do governo federal no que se refere a medicamentos, bem como sua importante contribuição, durante todos esses anos, para seu fornecimento. Neste ano de 1999, alterando sua política de medicamentos junto aos governos municipais, o governo federal começou a incluir 1 real per capita ao ano para que a rede de ambulatórios pudesse dispor de medicamentos, além de continuar fornecendo alguns medicamentos destinados ao tratamento da Aids. Incluiu também o piso assistencial básico, que aportou em torno de 5 milhões de reais ao mês para o Rio Grande do Sul. É o chamado PAB, que é de 10 reais per capita ao ano.

Enfatizo também a produção de medicamentos que fizemos nesses últimos anos, que passou de algo em torno de 5 milhões de unidades, em 1994, para mais de 140 milhões de unidades de medicamentos no Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul. Simultaneamente, de acordo com os programas para fornecimento de medicamentos especiais e excepcionais, esses foram fornecidos mediante protocolos firmados entre a secretaria e o Hospital de Clínicas ou por requerimento das pessoas que os necessitavam.

Um dos pontos da política de medicamentos que me parece importante de ser ressaltado foi a introdução das farmácias de manipulação que tínhamos à disposição dos municípios e que fizeram com que determinados medicamentos, que eram encontrados no mercado a 20 reais a unidade, tenham um custo de 3 reais e 50 centavos a 4 reais, numa evidente economia para os cofres dos municípios e, conseqüentemente para o povo deste Estado.

Deixo registrado o apoio que damos a essas entidades que representam os pacientes que buscam medicação em caráter excepcional e especial. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo – PPB) – Registramos a visita à Assembléia Legislativa dos alunos da 4ª série da Escola Estadual Almirante Tamandaré, de Rio Grande. Agradecemos a todos.

Com a desistência antecipada dos Deputados Paulo Odone, Paulo Moreira, Jorge Gobbi e Jussara Cony, encerro o período das Comunicações. Passo às

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, quarta-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 16h15min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Maria do Rosário; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.