84ª Sessão Ordinária

Realizada em 04 de novembro de 1999.

Presidência do Deputado Edemar Vargas.

Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

Solicito ao secretário que proceda à leitura de ata de sessão anterior.

(O Sr. Kalil Sehbe procede à leitura de ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

Exmo. Sr.
Deputado Paulo Odone
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
N/Capital

O Deputado Osmar Severo, que este subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, comunicar que no dia 28 de outubro do corrente, no exercício de sua função parlamentar, estarei em Brasília-DF, para participar de audiência no Ministério da Saúde e no Ministério das Comunicações.

Requeiro, que a presente comunicação sirva, também, de justificativa pela ausência deste Deputado na reunião plenária desta mesma data.

Pede deferimento.

Porto Alegre, 27 de outubro de 1999.

(a) OSMAR SEVERO,
Deputado Estadual-PTB

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

GRANDE   EXPEDIENTE

Com a desistência do orador inscrito, Deputado Elvino Bohn Gass, não haverá na tarde de hoje este período da sessão.

Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedo a palavra a S. Exª para uma comunicação de líder.

Utilizo este espaço para elogiar uma atitude do Ministro dos Transportes, o gaúcho Eliseu Padilha, que exonerou o Diretor Financeiro do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER -, Sr. Gilson Moura, e afastou do cargo o Procurador-Geral do Departamento, Sr. Pedro Elói Soares.

O fato ocorreu em razão de denúncias de que haveria no DNER um esquema de corrupção com a cobrança de propina para antecipação do pagamento de precatórios. A medida tomada pelo ministro foi apoiada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, como não poderia deixar de ser, pois é preciso que se investiguem, no Brasil, todos os atos em que haja suspeita de corrupção, afastando dos cargos todos os envolvidos até a apuração dos fatos.

O ministro tomou uma atitude corajosa, e dele não se poderia esperar outra coisa, pois é um homem íntegro, cuja trajetória política e de um homem público todos conhecem.

Ainda ontem, na Assembléia Legislativa, houve uma reunião conjunta das Comissão Mista Mercosul e a de Economia e Desenvolvimento. Participamos, juntamente com o Deputado Marco Peixoto, dessa reunião produtiva, na qual foram ouvidas autoridades que se manifestaram a respeito do recebimento de comissões para liberação de cargas na fronteira do Brasil com a Argentina e o Uruguai.

Sr. Presidente, não podemos compactuar com a corrupção, que é odiosa e deve ser banida do dicionário dos políticos, das autoridades e dos servidores públicos de qualquer instância da administração. Recentemente, também o Congresso Nacional deu exemplo de forte combate à corrupção, cassando um de seus membros, sendo que as investigações da CPI prosseguem e poderão levar a outros envolvidos. É fundamental preservar a credibilidade da classe política e dirigente deste País.

Precisamos encarar com responsabilidade e com a mais profunda seriedade os atos praticados no interesse do bem comum, como também cultivar uma boa imagem do Brasil no exterior. Recentemente, em pesquisa de organismos internacionais, nosso País ocupava o 44o lugar no que diz respeito à corrupção. Nesse ranking queremos estar o último lugar, tendo em vista que o último da lista é o País menos corrupto.

Estamos às vésperas do novo milênio, que chegará em 1o de janeiro de 2001, mas antes disso, faltando um pouco mais de um ano para esse evento, devemos lutar pela transformação moral do homem, pois só assim teremos uma humanidade melhor e mais justa. A corrupção é uma chaga que precisamos extirpar do organismo social.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, era essa nossa colaboração no dia de hoje. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Passo, de imediato, à

APRESENTAÇÃO   E  DISCUSSÃO  DE  PROPOSIÇÕES

Não havendo oradores inscritos para esse período da sessão, passo à

ORDEM DO DIA

Não havendo matéria a ser apreciada, passo às

COMUNICAÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Pimenta. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Roque Grazziotin.

Hoje pela manhã, cumprindo uma promessa de campanha, foram assinados convênios habitacionais com municípios do Rio Grande do Sul, pelo qual o Estado repassa os recursos a 139 localidades através de dois programas fundamentais para qualidade da existência dos nossos concidadãos: o Programa de Moradia Popular e o Fundo de Desenvolvimento Social.

O Programa de Moradia Popular investe 9 milhões e 65 mil reais de recursos do Estado para atender às demandas da consulta popular - muitas vezes ouvimos nesta Casa que essas promessas não seriam cumpridas. Esses recursos permitirão a produção de 4.422 lotes urbanizados, a construção de 1.094 casas, a realização de 529 melhorias e 395 módulos sanitários nas regiões dos Coredes que priorizaram a questão habitacional. O programa será desenvolvido em parceria com os municípios contemplados.

Pediríamos, Sr. Presidente, a transcrição, nos anais desta Casa, da totalidade dos municípios e suas respectivas regiões dos Coredes. No dia de hoje, foram assinados convênios com as Prefeituras de Cachoeirinha, Alvorada, Viamão e Porto Alegre.

O Fundo de Desenvolvimento Social destina-se a criar 3.474 unidades, sendo 2.568 lotes urbanizados e 906 casas, para a Região Metropolitana e Metade Sul do Estado.

Os recursos para este investimento alcançam a soma de 11 milhões e 756 mil reais. Os municípios beneficiados participam com a área e a construção de casas como contrapartida.

Esses dois programas do Governo do Estado resgatam uma dívida histórica que representa a questão da habitação. O objetivo de tudo isso é beneficiar, principalmente, a população de baixa renda. Qualificar a vida dos cidadãos é empenho do início do atual governo, demonstrado no início de sua administração com a criação da Secretaria Especial da Habitação - Sehab. Os recursos para esses programas somam mais de 20 milhões de reais.

Neste dia, parabenizamos o governo por tais iniciativas, que beneficiarão mais de 40 mil pessoas em nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Esta presidência defere a solicitação de V.Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Programa Moradia Popular

As localidades que serão atendidas e o total de investimento em cada uma

Metropolitano Delta do Jacuí
Cachoeirinha 475.000,00
Alvorada 474.996,56
Viamão 475.000,00
Porto Alegre 475.000,00
Total do COREDE 1.899.996,56

Alto do Jacuí
Cruz Alta 192.000,00
Fortaleza dos Valos 32.000,00
Ibirubá 48.000,00
Quinze de Novembro 32.000,00
Saldanha Marinho 32.000,00
Santa Bárbara do Sul 24.000,00
Alto Alegre 24.000,00
Campos Borges 24.000,00
Colorado 32.000,00
Espumoso 76.336,64
Lagos dos Três Cantos 24.000,00
Mormaço 24.000,00
Não-Me-Toque 80.000,00
Salto do Jacuí 48.000,00
Selbach 40.000,00
Tapera 38.000,00
Victor Graeff 24.000,00
Total do COREDE 794.336,64

Fronteira Noroeste
Alecrim 12.511,09
Campina das Missões 12.511,09
Cândido Godói 12.511,09
Giruá 12.511,09
Porto Lucena 12.511,09
Porto Vera Cruz 12.511,09
Santa Rosa 12.511,09
Santo Cristo 12.511,09
Senador Salgado Filho 12.511,09
Alegria 12.500,00
Boa Vista do Buricá 12.511,09
Horizontina 12.511,09
Independência 12.511,09
Dr. Maurício Cardoso 12.511,09
Nova Candelária 12.511,09
Novo Machado 12.511,09
Porto Mauá 12.511,09
São José do Inhacorá 12.511,09
Três de Maio 12.511,09
Tucunduva 12.511,09
Tuparendi 12.511,09
Total do COREDE 262.721,80

Fronteira Oeste
Alegrete 225.000,00
Barra do Quaraí 50.000,00
Itacurubi 49.400,00
Itaqui 175.000,00
Maçambará 50.000,00
Manoel Viana 50.000,00
Quaraí 135.000,00
Rosário do Sul 175.000,00
Santana do Livramento 230.000,00
São Borja 225.000,00
São Gabriel 224.200,00
Uruguaiana 270.000,00
Total do COREDE 1.858.600,00

Missões
Cerro largo 30.495,74
Entre-Ijuís 33.258,19
Eugênio de Castro 17.788,03
Guarani das Missões 41.002,35
Salvador das Missões 18.998,16
Santo Ângelo 53.054,23
São Miguel das Missões 17.357,03
Sete de Setembro 30.281,25
Ubiretama 28.880,93
Vitória das Missões 33.593,49
Bossoroca 20.021,27
Caibaté 32.014,50
Dezesseis de Novembro 35.732,60
Garruchos 22.981,20
Pirapó 33.887,49
Porto Xavier 46.392,02
Roque Gonzales 41.135,19
Santo Antônio das Missões 41.084,04
São Luiz Gonzaga 32.283,79
São Nicolau 28.404,25
São Paulo das Missões 41.975,06
São Pedro do Butiá 19.379,23
Total do COREDE 700.000,04

Nordeste
Esmeralda 25.000,00
Monte Alegre dos Campos 25.000,00
Muitos Capões 25.000,00
Vacaria 25.000,00
Água Santa 25.000,00
André da Rocha 25.000,00
Barracão 25.000,00
Cacique Doble 25.000,00
Caseiros 25.000,00
Ibiaçá 25.000,00
Ibiraiaras 25.000,00
Lagoa Vermelha 25.000,00
Machadinho 25.000,00
Maximiliano de Almeida 25.000,00
Paim Filho 25.000,00
Sananduva 25.000,00
Santo Expedito do Sul 25.000,00
São João da Urtiga 25.000,00
São José do Ouro 25.000,00
Tapejara 25.000,00
Tupanci do Sul 25.000,00
Vila Lângaro 25.000,00
Total do COREDE 550.000,00

Sul
Amaral Ferrador 47.619,00
Arroio Grande 47.619,00
Canguçu 47.619,00
Capão do Leão 47.619,00
Cerrito 47.619,00
Cristal 47.619,00
Herval 47.619,00
Jaguarão 47.619,00
Morro Redondo 47.619,00
Pedro Osório 47.619,00
Pelotas 47.619,00
Pinheiro Machado 47.619,00
Piratini 82.351,00
Rio Grande 47.619,00
Santana da Boa Vista 47.619,00
São José do Norte 47.619,00
São Lourenço do Sul 47.619,00
Tavares 47.619,00
Turuçu 47.619,00
Chuí 47.619,00
Santa Vitória do Palmar 47.619,00
Total do COREDE 1.034.731,00

Vale do Rio dos Sinos
Canoas 240.000,00
São Leopoldo 170.007,00
Novo Hamburgo 1.028.392,00
Sapucaia do Sul 520.000,00
Total do COREDE 1.958.399,00

Caso algum município decida não habilitar-se ao programa, o recurso poderá reverter ao Corede

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Com a desistência antecipada do Deputado Otomar Vivian, concedo a palavra ao Deputado José Ivo Sartori. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Alexandre Postal.

Devido à importância de certas ocorrências, destacarei desta tribuna algumas notícias.

Primeiramente, saúdo o Governo do Estado por ter tido o bom senso de colaborar no sentido de que fosse inaugurada ontem, no Rio Grande do Sul, a Dell Computers, uma das maiores empresas do mundo na fabricação e venda de micros, de PCs, de computadores para a América Latina, trazida ao nosso Estado pelo Governo Antônio Britto. Todos estamos de parabéns por isso.

Preocupa-me muito uma matéria publicada no Jornal do Comércio de hoje, informando que, por omissão da Procuradoria-Geral do Estado, o Rio Grande poderá perder 70 milhões de reais.

A Procuradoria-Geral do Estado, que já tentou junto ao Supremo Tribunal Federal impedir a aplicação de várias leis aprovadas no mandato anterior, deve passar a se preocupar mais com os problemas do Rio Grande do Sul, para que não tenhamos perdas de milhões de reais.
Está na hora de o Governo do Estado, que até agora não propôs à sociedade gaúcha o novo projeto do Fundopem, apresentar aos empresários, aos comerciantes nova alternativa de atração de investimentos, pois é sabido que só há geração de emprego e de renda com o fortalecimento da economia do Estado.

Peço à Procuradoria-Geral do Estado que se empenhe um pouco mais nas questões que poderão oferecer bons resultados para o Rio Grande e que não permita que ocorreram mais prejuízos.

Registro aqui, por um lado, minha preocupação com essas perdas de verbas; por outro, deixo meu agradecimento ao governador do Estado por não ter atrapalhado a vinda da Dell Computers, que será uma grande geradora de impostos e de empregos para o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Cumprimentamos os alunos e professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Goulart, da cidade de Camaquã, que nos visitam nesta tarde. Sejam todos bem-vindos ao nosso Parlamento.

As próximas inscrições pertencem aos Deputados Manoel Maria e Kalil Sehbe. Desistem S. Exas.

Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A empresa AES, que em 1997 comprou parte da nossa Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE -, tem-se demonstrado um verdadeiro desastre.

O jornal Folha de S. Paulo publicou uma matéria, no dia 30 de outubro, noticiando que esta distribuidora ameaçou interromper o fornecimento de energia elétrica a cidades gaúchas inadimplentes com a empresa. A distribuidora pretende - o que está sendo questionado pelo Ministério Público - suspender o fornecimento de luz não apenas das prefeituras e dos prédios públicos como até das praças, num total e absoluto desrespeito à população. A energia elétrica é um bem fundamental, essencial à vida e à manutenção dos serviços públicos nos municípios e, nas praças, a luz é decisiva para se evitar a violência.

Em Minas Gerais, a AES, aliada à Southern e ao Banco Opportunity, conseguiu um acordo com o governo anterior daquele Estado, o Governo Eduardo Azeredo. Dispondo de 33% das ações ordinárias da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, teria direito a veto no conselho, o que felizmente foi derrubado pelo Governador Itamar Franco, que deu um exemplo de como devem ser tratadas empresas privadas que não cumprem com suas obrigações.

Isso não é tudo o que a AES nos proporciona com a sua presença no Brasil e no Rio Grande do Sul. No Rio de Janeiro, ela é uma das sócias que comprou a Light, cuja privatização teve como resultado os sucessivos apagões que a população daquele Estado teve que agüentar por vários meses.

Depois disso, houve o escândalo da AES recebendo dinheiro público do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para comprar a CESP Tietê. Trata-se de uma empresa que se aproveita do dinheiro de um banco público como o BNDES para cobrir os seus próprios rombos, porque no ano passado a AES também emitiu bônus internacionais no valor de 732 milhões de dólares para capitalização e investimentos no Brasil e, com a desvalorização, levou um brutal prejuízo, porque a sua dívida dobrou. Agora, com o dinheiro do BNDES, pretende compensar o prejuízo que sofreu nessa operação internacional.

Mas isso ainda não é tudo. No Rio Grande do Sul, tivemos os erros nas contas emitidas para a população, as quais chegaram a 300 reais em casas humildes que jamais gastariam a quantidade de energia elétrica correspondente a tão alto custo. Isso também é de responsabilidade da AES, que não sofreu nenhuma punição ou multa, numa demonstração clara do que significam as privatizações.

Essas privatizações têm possibilitado que empresas incompetentes, corruptas ou mal-intencionadas se apropriem de áreas fundamentais como a da energia elétrica. Temos exemplos não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, de problemas advindos das privatizações. Em outros países onde elas ocorreram há mais tempo, isso já ficou evidenciado para a população. No Brasil, as dificuldades também estão começando a aparecer, e a empresa AES, infelizmente uma das compradoras da CEEE, tem estado na vanguarda da apresentação de problemas e de irregularidades na sua prestação de serviços.

É inadmissível que uma empresa detentora de concessão pública ameace deixar a população dos municípios sem energia elétrica nas praças ou nos prédios públicos. É inadmissível que erre as contas emitidas à população, chegando a cobrar 300 reais das pessoas indevidamente. É inadmissível que se aproprie do dinheiro público, através do BNDES, para cobrir os rombos feitos pelas suas subsidiárias de forma incompetente.

Portanto, Sr. Presidente, a AES é um dos exemplos fundamentais de que as privatizações só trazem prejuízo à população, aos Estados e aos municípios. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Ronaldo Zülke, Valdir Andres, Mário Bernd, Osmar Severo, Paulo Azeredo, Roque Grazziotin, Vilson Covatti, Paulo Odone, Paulo Moreira, Adilson Troca e Jussara Cony, declaro encerrado o período das Comunicações.

Passo às

EXPLICAÇÕES   PESSOAIS

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 14h45min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Frederico Antunes; João Fischer; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Giovani Feltes; Jair Foscarini.

Bancada do PTB: Deputados Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Manoel Maria; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputado Germano Bonow.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.