96ª Sessão Ordinária

Realizada em 07 de dezembro de 1999.

Presidência dos Deputados Edemar Vargas, Luis Fernando Schmidt e Adilson Troca.

Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Roque Grazziotin procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se matéria lida.)

MEMORANDO

Nº 225/99 – FML

DATA: 01/12/99

DO: GABINETE DO DEPUTADO PAULO PIMENTA

PARA: PRESIDÊNCIA

SR. PRESIDENTE
DEPUTADO PAULO ODONE

Venho através deste justificar a ausência do Deputado Paulo Pimenta em Plenário no dia de hoje.

O Deputado encontra-se na cidade de Brasília – DF, para tratar de assunto institucional, colhendo subsídios para a instalação da CPI do Narcotráfico em nosso Estado.

Porto Alegre, 1º de dezembro de 1999.

(a) IVAR PAVAN
DEPUTADO ESTADUAL – PT
LÍDER DA BANCADA DO PT

MEMORANDO

Memo 220/99

De: Bancada do PDT

Para: Mesa Diretora da AL

Justifico a ausência do deputado Kalil Sehbe na Sessão Plenária do dia 02 do corrente, pois o mesmo estará participando do Lançamento da Série Perfis Parlamentares Gaúchos, na Biblioteca do Senado em Brasília.

Atenciosamente,

Porto Alegre, 02 de dezembro de 1999.

(a) Deputado Vieira da Cunha
Líder da Bancada do PDT

MEMORANDO

Memo 221/99

De: Bancada do PDT

Para: Mesa Diretora da AL

Justifico a ausência do deputado Kalil Sehbe na Sessão Plenária do dia 01 do corrente, pois o mesmo esteve participando de uma Reunião com a Bancada Gaúcha e a Associação das Administradoras de Bingos e Entidades Esportivas, em Brasília.

Atenciosamente,

Porto Alegre, 02 de dezembro de 1999.

(a) Deputado Vieira da Cunha
Líder da Bancada do PDT
MEMORANDO

GMMS-124/99

Para: Secretaria da Presidência

Data: 30/11/99

Assunto: Sessão Plenária de 30/11, 01/12 e 02/12

Informamos que o Deputado Manoel Maria dos Santos não participará das Sessões Plenárias acima mencionadas, em razão de estar viajando para a cidade de Salvador-BA e Brasília-DF, onde participa de Atividades Parlamentares como representante da UNALE. Justificamos, portanto, as faltas em alusão.

Atenciosamente,

(a) MANOEL MARIA
Deputado Estadual

OF. ALCB 271/99

Porto Alegre, 03 de dezembro de 1999.

Senhor Presidente,

Ao cumprimentá-lo, venho justificar que não compareci à Ordem do Dia, em 24 de novembro p.p., por estar em Brasília com a Comissão da Metade Sul, tratando de questões pertinentes ao Estado.

No aguardo de sua atenção,

Cordialmente.

(a) Deputado Cézar Busatto

Ao Excelentíssimo Senhor
DEPUTADO PAULO ODONE RIBEIRO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RS
PORTO ALEGRE-RS

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, de imediato, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado João Fischer. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Mário Bernd.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O período do Grande Expediente, tradicional e justamente é ocupado pelos Srs. Deputados para que possam da tribuna homenagear instituições, entidades, associações, pessoas que trabalham por uma vida melhor para os gaúchos.

Poderíamos hoje homenagear várias instituições, sejam elas esportivas, culturais, recreativas, associações de bairros, de trabalhadores ou sindicatos. Poderíamos homenagear a arte, a cultura, talvez o cinema brasileiro. Talvez Glauber Rocha.

Gosto das nossas instituições, mas faço política e gosto de fazer política. Este é um espaço político. Ao lembrar de Glauber, um dos maiores cineastas do País, poderíamos lembrar da obra Terra em Transe. Anselmo Duarte nos lembraria o Pagador de Promessas. Ao lembrar dessas duas figuras estou fazendo política para vocês, para a opinião pública, para o bom debate.

No Rio Grande não faltaram, no período eleitoral, todo o tipo de promessas, promessas descabidas absolutamente do ponto de vista da transparência e do compromisso com a verdade. Para a boa gestão do dinheiro público, que é da população, não faltaram promessas desse tipo.

Sou daqueles que pensam que não se faz política com promessas, mas, sim, com compromissos. No Rio Grande do Sul, hoje uma Terra em Transe que não possui o seu pagador de promessas como havia no grande filme premiado de Anselmo Duarte. No Rio Grande falta, lamentavelmente, esse personagem, o que cumpre as promessas.

Vejamos de que promessas fala este deputado. As promessas de obras, estradas, de que a GM e a Ford, sim, permaneceriam no nosso Estado, até porque disse o então candidato Olívio Dutra: Mesmo que quiséssemos, não poderíamos voltar atrás; são documentos assinados e contratos que teremos que honrar.

Isso está gravado no programa eleitoral. A GM e a Ford iriam permanecer no Rio Grande. O candidato Olívio Dutra foi a Guaíba, assinou documentos, fez promessas e disse que eram intrigas e mentiras colocadas por seus oponentes que advertiam que o PT não cumpriria as promessas.

E os incentivos? Não teremos nenhum centavo para multinacionais e grandes empresas; os incentivos serão redirecionados para o pequeno agricultor e para o microempresário - palavras do então candidato Olívio Dutra. Para a agricultura, subsídios e crédito farto com juros baixos, e o Banrisul é o banco social.

Na educação, que tipo de promessas fez o falso pagador de promessas, ou seria o mercador de ilusões? Cento e noventa por cento de aumento e o Cpers na Secretaria da Educação.

E quanto à saúde? Nenhum gaúcho ficará sem atendimento; fortaleceremos o Sistema Único de Saúde, SUS; não faltarão medicamentos, especialmente os de uso contínuo; não faltarão leitos, porque articularemos, num projeto integrado e integrador, o verdadeiro desenvolvimento do Estado para nossa gente. Palavras do candidato Olívio Dutra!

Mais empregos? Criaremos mais 100 mil novos empregos para os jovens de 18 a 24 anos que estão alijados do mercado de trabalho. Continua o mercador de ilusões: Para as famílias de baixa renda, 100 mil cestas básicas distribuídas já no primeiro ano de nosso governo.

Ah, Anselmo Duarte e O Pagador de Promessas! Mas a mentira tem pernas curtas! Não durou nem até a posse de Olívio Dutra no governo.

No período do fim do segundo turno eleitoral e a posse como governador eleito, e constitucionalmente eleito, e legitimamente eleito, o Governador Olívio e seus áulicos do aparelho governamental e partidário construíam o socialmente justo e o juridicamente perfeito. Tudo para tentar enganar e manipular a população que o elegera recentemente.

Nesse quase um ano de desgoverno, o quadro é desolador. Terra em Transe! O Rio Grande em transe!

Na agricultura, das promessas à realidade. Os pequenos agricultores, aqueles que eram prioridade do então candidato Olívio foram esbulhados e humilhados. O Governador Olívio Dutra recorreu à Justiça para lhes cobrar no Supremo Tribunal os 400 reais do cheque-seca - ou seria o cheque-esmola? - de quando o PT estava na oposição. Dizia-se antes que 400 reais a fundo perdido era muito pouco. O PT dizia neste plenário, desta tribuna que tinha de ser 1 mil e 500 e a fundo perdido. Não se cobraria um centavo do agricultor. Mas o falso pagador de promessas, o vendedor de ilusões não conseguia manter a sua palavra.

Crédito? Fomento ao desenvolvimento? Perdoem-me, mas para a agricultura, o único que houve foi fomento às invasões, à intriga, à intolerância, ao radicalismo, à ausência de diálogo, jogando irmãos contra irmãos, donos de terra, pequenos ou médios, contra aqueles que justamente pretendiam um pedaço de terra para poderem trabalhar.

Mas a polícia, aquela que vou chamar de polícia política daqui por diante, não estava ao lado dos sem-terra nem dos com-terra; estava a serviço da balbúrdia - não a instituição que é séria, que tem tradicionais serviços prestados à comunidade gaúcha, instigada pela polícia política, partidarizada, instalada no Palácio Piratini.

Aí veio a divergência, irmãos contra irmãos. E onde está o governo do povo, um governo que tem de primar pelo cumprimento das leis?

Na educação, é verdade, uma promessa foi cumprida: toda a direção do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul/Sindicato dos Trabalhadores em Educação - Cpers/Sindicato - foi para a Secretaria da Educação. A ex-presidente do Cpers é hoje a Secretária da Educação. Esqueceu os 190%, não fala mais neles.

Aliás, alertei, desta mesma tribuna, num artigo escrito: é a primeira vez, nos últimos 25 anos, que ocorre uma situação como esta. E o Deputado José Ivo Sartori, que é um dos parlamentares mais competentes e mais experientes da Casa, dizia que nunca tinha visto, nos seus cinco mandatos, o Cpers, no primeiro ano de um governo que não cumprira as promessas nem dera um centavo sequer de reposição salarial, não entrar em greve. Houve greve nos Governos Alceu Collares, Pedro Simon, Jair Soares e Antônio Britto. E por que não ocorreu greve agora? Porque o Governador Olívio Dutra cumpriu a promessa: o sindicato foi para a Secretaria da Educação.

Se formos analisar a área da saúde: onde é que está a aplicação, já no décimo segundo mês, daquilo que é constitucional, os 10% para a saúde? Há falta de leitos. Hoje, o jornal Zero Hora publica que há falta de medicamentos para os transplantados. E refere o Sistema Único de Saúde - SUS. Mas tem de dizer que o SUS no Rio Grande do Sul é gerenciado pelo PT; que o SUS na Capital dos gaúchos, Porto Alegre, é gerenciado pelo PT. É um caos a falta de leitos. E, novamente, O mercador de ilusões está presente, à testa de quem ocupa hoje o Palácio Piratini.

Talvez o maior de todos os erros, a maior de todas as mentiras tenha sido com respeito aos acontecimentos que culminaram com a expulsão da Ford do Rio Grande do Sul, negociação misteriosa e evasiva. O presidente da Ford, que estava aqui na negociação que levou quase um ano e meio, só foi recebido depois que o governo já havia decidido mandar a montadora embora, rasgando o contrato e desonrando os gaúchos, tentando forjar a versão da mentira do lado governista.

Senhores, a expulsão da Ford tornou-se um emblema, uma chaga na dignidade dos gaúchos. O Rio Grande do Sul virou notícia mundial, como o último lugar do planeta a adotar um regime totalitário, no melhor estilo da KGB e de Stalin. Notícia de que o Estado não quer mais investimentos e vai expulsar os empregos conseguidos com muito sacrifício para viabilizar, pelo menos, o sonho de dias melhores.

Foi jogado fora todo um patrimônio, duramente construído por gerações de políticos e pelo esforço de toda a sociedade gaúcha.

Recentemente, a estrela petista José Genuíno, Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, disse: Quem não souber se inserir de forma adequada na globalização, perderá no jogo econômico mundial. Então, Deputado Genuíno, nós, gaúchos, estamos liquidados e fadados a ficar fora desse mercado que gerará os empregos necessários para as atuais e, principalmente, para as futuras gerações.
Desde o início desta legislatura tenho dito e repetido, cansativamente, que o Rio Grande do Sul jogou fora um projeto de desenvolvimento baseado nas privatizações. O Governador Olívio Dutra cometeu o crime de deixar-nos sem projeto algum que o substitua. Tem todo o direito de ser contra o projeto do governo anterior, mas tem obrigação com os gaúchos, honrados, de apresentar o seu projeto de desenvolvimento.

O Sr. Olívio Dutra prometeu não vender um parafuso sequer. Porém, vendeu a fábrica inteira e talvez tenha vendido o pior de tudo: a honra que não lhe pertence, porque o povo gaúcho está acima de qualquer governo, especialmente de governos despreparados e inconseqüentes.

Agora que a valorização do dólar, Srs. Deputados, poderia alavancar a economia gaúcha, está escrito, na capa do jornal O Estado de S. Paulo que 30 empresas argentinas estão deixando o país irmão para virem se instalar no Brasil. E eu pergunto: quantas dessas 30 virão para o Rio Grande? E já lhes respondo, nenhuma, zero, porque nenhum incauto, nenhum empresário irá querer instalar-se no Rio Grande, cujo secretário do Desenvolvimento ignorou 600 projetos que estavam aguardando os incentivos do Fundopem.

Sem projeto de desenvolvimento para gerar empregos, para aumentar a arrecadação do Estado, onde está o vendedor de ilusões, que prometia tirar a fartura apenas cancelando subsídios e botando os fiscais de tributo a trabalhar?!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o falso pagador de promessas consegue o prodígio; hoje nossa terra ficou mais em transe com a notícia de que Olívio Dutra quer aumentar os impostos da energia, da telefonia, porque sem projeto não há como fazer reposição salarial. E aí é o povo que, novamente, vai ser ameaçado de ser assaltado. É um governo que não tem sequer um escrúpulo, põe a mão no contribuinte, no assalariado, porque não tem projeto para aumentar a arrecadação do Estado e hoje está compelido, inclusive pela patrulha interna, a fazer reposição salarial justa, que merecem os funcionários públicos, a Polícia Civil, os brigadianos, os quadro geral e o magistério.

Inacreditável! Além de não cumprir as promessas, rasga o discurso, ou alguém se esquece do então candidato Olívio, que disse que não aumentaria sequer um centavo de alíquota, não aumentaria nenhum percentual de impostos, teria um projeto integrado e integrador?!

Hoje, se viu, não há projeto. A redução do ICM, tão dita aqui, de 1%, já era lei em dezembro do ano passado. E lembro da Ford, que, no relatório da CPI que viu, no relatório da CPI, o comprometimento, não só do Sr. Secretário de Assuntos Internacionais e do Sr. Procurador-Geral do Estado, mas, também, do Sr. Governador Olívio Dutra, que faz um jogo de cena, porém ilegal.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, este Parlamento foi visitado por um delegado de Polícia - armado - que foi ao gabinete de um deputado para ouvi-lo a respeito de um inquérito montado pelo chefe de Polícia. Este recebeu a visita de dois deputados governistas e, imediatamente, desrespeitando a lei, abriu um inquérito.

Aqui estão as razões para essa minha afirmação, constantes do Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 272: Quando em dependência da Assembléia for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito.

§1º - Presidirá o inquérito:

I - o Corregedor ou o Corregedor substituto, se o delito for cometido por um parlamentar;

II - funcionário indicado pela Mesa, nos demais casos.

§ 2º - Serão observados, no inquérito, as leis de processo e os regulamentos policiais do Estado, no que lhe forem aplicáveis.

Srs. Deputados, ontem, veio o delegado, a mando da polícia política, tal KGB, tal Gestapo, e não há como negar o fato de que aqui esteve com o intuito - ilegal - de intimidar deputados e funcionários.

Pergunto-lhes: quem deu a esse cidadão o direito de invadir o Parlamento gaúcho portando uma arma? Ainda mais, dizer à imprensa: Amanhã serão mais dois deputados e, na sexta-feira, mais dois funcionários?

Srs. Deputados e Srs. Assistentes, tenho em mãos - e isso é verdadeiramente impressionante - o mandado de intimação nº 01/12/99: ... o delegado de Polícia determina a qualquer agente de Polícia deste setor, a quem for este apresentado, indo por ele assinado, que intime Fulano de Tal, junto à Coordenadoria da Bancada do PMDB, 7º andar da Assembléia Legislativa deste Estado, a comparecer no seguinte local e data: Departamento de Polícia Metropolitana, Divisão de Assessoramento Especial – deve ser Divisão de Assessoramento Político-Partidário. Dia: 10 de dezembro de 1999, sexta-feira, às 9 horas. Finalidade: prestar depoimento no inquérito policial nº 002/99, sob pena de ser conduzido coercitivamente e de sujeitar-se às penas da lei.

O mais impressionante não é a ilegalidade somente desse mandado. Estou com o original em minhas mãos. Sabem qual é a data que o chefe de Polícia, que o delegado de Polícia e que o escrivão de Polícia assinaram? Está aqui: 3 de setembro de 1999. Ou é barbeiragem, ou a Lista de Schindler já estava feita pela polícia política.

Tenho aqui o original, Deputado Ronaldo Zülke, Líder do Governo. Deputado Vieira da Cunha, extraordinário promotor e amante da lei, examine esse documento que foi entregue hoje e diga-me, ainda hoje, desta tribuna, primeiro, se poderia haver esse inquérito policial contra esta Casa e, mais do que isso, se poderia um chefe de Polícia mandar com data retroativa um documento oficial para alguém que está sendo chamado para depor num inquérito que não existe, porque é ilegal. Com a palavra os deputados do PT, os que irão defender a polícia política.

Em nome da dignidade deste Parlamento, entreguei, hoje, à Mesa Diretora um requerimento ao Presidente Paulo Odone para que imediatamente suste essa flagrante ilegalidade e para que providencie punir os responsáveis por essa afronta à Constituição, ao nosso Regimento Interno.

Os tiranos estão ao lado da ilegalidade. Nós estamos ao lado do povo e da Constituição. Resistiremos, não passarão. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Encerrado o período do Grande Expediente, passo, de imediato, à

O primeiro orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados:

Volto a esta tribuna para comentar um assunto em que tenho-me tornado repetitivo, mas é providencial retomá-lo.

O jornal Folha de São Paulo publicou, no dia 1º de dezembro, a notícia de que um deputado, partidário do Sr. Governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, xingou manifestantes diante das câmaras da TV Educativa daquele Estado. Depois do episódio, o governador decidiu censurar o programa que mostraria o vídeo, porque naquele dia, com o apoio do Partido dos Trabalhadores do Mato Grosso do Sul, foi rejeitado o projeto da lei antinepotismo.

Aquele Estado, cujo governador pertence ao PT, emprega mais de meia dúzia de servidores parentes de autoridades, e a Assembléia Legislativa, com a base governista, derrubou o projeto.

Retomo esse assunto, Sr. Presidente, porque no dia 10 de março, quando houve a denúncia de que o governador empregara vários familiares seus na administração direta daquele Estado, fiz um pedido desta tribuna para que a Bancada do PT remetesse à S. Exa. o projeto de lei antinepotismo já aprovado nesta Casa. Passo a ler o novo requerimento:

Sr. Presidente, o deputado que este subscreve ratifica proposição feita na sessão plenária de 10 de março passado, para que esta Mesa Diretora envie a S. Exa. o Governador do Mato Grosso do Sul e à Assembléia Legislativa daquele Estado cópia da Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de nº 12, que dispõe sobre a proibição de contratação de parentes de autoridades no âmbito dos três poderes.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os partidários do Governador Zeca do PT não enviaram as leis para aquele Estado, e assim agiram para que S. Exa. não tomasse ciência delas. O PT apregoa que suas atitudes são iguais, tanto no Sul como em São Paulo ou no Tocantins, mas quando assumem o governo isso não acontece.

A censura não existe somente em alguns países, pois no Estado do Mato Grosso do Sul ela é imposta à televisão estatal por um governo que se diz popular e democrático.

Por esse motivo, Sr. Presidente, entrego à Mesa Diretora esse requerimento, para que envie aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul cópia da lei aprovada nesta Casa, endossada pelo Partido dos Trabalhadores do nosso Estado. Dessa forma, poderão aderir à mesma conduta, o que ainda não está acontecendo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Esta presidência recebe o requerimento formulado por V. Exa.

Registro a presença nesta sessão plenária do eminente Líder da Bancada do PFL pelo Estado do Paraná, Deputado Kleiton Kielsen, que nos visita no dia de hoje. Seja bem-vindo S. Exa.

Não havendo mais oradores inscritos para esse período da sessão, passo, de imediato à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.
Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luiz Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi (ausente).

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Presentes 43 deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sabemos da pauta extensa a ser apreciada na tarde de hoje, com projetos relevantes para o funcionalismo, para o setor de produção do Estado e para o conjunto da sociedade gaúcha. Mas a Bancada do Partido Progressista Brasileiro não pode, por dever de justiça, por coerência e por decisão unânime de seus parlamentares, com a Executiva estadual, deixar de manifestar-se, neste instante, sobre a anunciada convocação extraordinária desta Casa de parte do Governo do Estado.

O governador deve estar brincando. Ao longo do ano, discutimos e debatemos a necessidade de dar ao funcionalismo aumento salarial. Aliás, essa foi uma das primeiras propostas e um dos compromissos assumidos em campanha pelo atual governo.

O projeto de orçamento chegou a esta Casa sem previsão e sem provisão de recursos para aumentos salariais. É verdade que a Assembléia Legislativa, por meio do Fórum Democrático, propôs emendas, aprovou-as e ainda aguarda a sanção do Sr. Governador.

Entretanto, aumentar impostos e a tributação para, a qualquer pretexto, aumentar a arrecadação, é, no mínimo, uma irresponsabilidade, quando se está a poucos dias do encerramento do ano legislativo.

O governo sabe, assim como o Chefe da Casa Civil, o ilustre Deputado Flávio Koutzii, que essas matérias têm relevância, e que se houvesse, de fato, um projeto do governo nesse sentido, já estaria tramitando aqui há algum tempo.
Entretanto, não há, Srs. Deputados. O governador está blefando para desgastar esta Assembléia Legislativa, e diz que não concede aumento para o funcionalismo porque os deputados não querem. O que os deputados não desejam é aumentar a carga tributária. Já temos uma das mais elevadas tributações do País, e quem sabe do mundo. Nossos produtos agrícolas chegam à mesa dos consumidores com valores multiplicados e triplicados pelos encargos diretos e indiretos.

Não aceitamos aumentar impostos, sob hipótese alguma. É uma decisão de partido e de bancada. Não conte, o governo, com nossa participação nesse processo. Conte conosco, sim, para buscar outras alternativas que não onerem o contribuinte e o consumidor.

Seremos parceiros, sim, se o governo quiser privatizar; se quiser fechar estatais, fecharemos. No entanto, não concordamos com que se faça um brutal aumento de impostos de supetão - como pretende o governo agora, visando a determinados objetivos - , na última hora, sem prazo, sem que as comissões técnicas possam discutir um projeto tão abrangente, que elevaria a tributação de combustíveis, de energia elétrica, de telefonia, de bebidas e assim por diante. A conseqüência imediata desse projeto seria o afastamento de indústrias e a eliminação de empregos, tendo em vista a concorrência com outros Estados.

Nosso setor não suporta o aumento de impostos, assim como a sociedade não o tolera.

Reafirmamos desta tribuna a vontade que temos de ajudar o Rio Grande do Sul. Votamos todos os projetos do governo nesta Assembléia Legislativa e aprovamos todas as solicitações, como sabe muito bem o nobre Líder do Governo, Deputado Ronaldo Zülke. Porém, deputado, não conte com o apoio da Bancada do PPB para aumentar a tributação e os impostos para a sociedade gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 204/99, do Poder Executivo: Cria o quadro dos servidores de escola. Ao projeto foram apresentadas seis emendas. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O projeto de lei ora em exame cria o quadro dos servidores de escola, organizando o sistema que trata do secretário, do secretário administrativo, do monitor de escola e do auxiliar de serviços escolares, estabele-cendo também as atribuições das categorias funcionais.

O projeto é muito importante, mas, para preservar todas as situações, estão sendo apresentadas três emendas que corrigem o texto e criam as condições necessárias para sua melhoria.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma vez que estamos discutindo a questão da nova denominação de cargos e de funções, gostaria de solicitar a atenção da bancada governista para uma situação que está ocorrendo.
Os professores da escola estadual do Município de Arroio do Sal estão em greve há mais de uma semana. As informações na Secretaria de Educação são de que o dinheiro já teria sido repassado, mas a Secretaria da Fazenda não repassou esses recursos. Há mais de dois meses os professores, um monitor e um secretário não estão recebendo seus salários, porque o município não dispõe dos recursos para efetuar o pagamento.

A intervenção dos líderes do governo e da bancada governista poderá ajudar a solucionar esse problema. É um valor de pouco mais de 20 mil reais. Esses funcionários, além de ganharem pouco e de não terem recebido nenhum aumento durante este ano, não recebem seu salário há cerca de dois meses.

Somos favoráveis ao projeto com as respectivas emendas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 204/99 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Acredito que hoje esta Casa realizará um sonho de todos os funcionários de escolas do Rio Grande do Sul. Como presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, tivemos a oportunidade de discutir muitas vezes, em muitas reuniões, esse projeto.

É claro que precisamos registrar aqui que esse ainda não é o projeto que os funcionários de escola almejam. Na verdade, não discutimos o plano de carreira nem suas atribuições. Analisamos a importância de votá-lo urgentemente, porque há muitos anos se discute a respeito do tema.

Agora, abre-se a grande oportunidade de os funcionários de escola terem finalmente consagrado seu quadro de servidores, até porque muitas vezes eram confundidos com os professores, com o magistério, constituindo, entretanto, um quadro diferente.

Há pouco, tivemos a oportunidade de negociar com o Líder da Bancada do PMDB, Deputado João Osório, algumas emendas. Uma delas foi criada e discutida na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa. Subscreveremos essa importante emenda, que estabelece o seguinte: No prazo de um ano, a partir da data da publicação desta lei, o Poder Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei prevendo a revisão das denominações e das atribuições dos cargos pertencentes ao Quadro dos Servidores de Escola e, se for o caso, a criação de outros, do nível fundamental ao superior, que se façam necessários, bem como a redistribuição dos cargos nos graus e prevendo a criação de um plano de carreira para a categoria.

Essa emenda, apresentada pelo Deputado João Osório, também queremos subscrever em nome da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa. Da mesma forma, outras emendas foram apresentadas pela nossa bancada, em conjunto com a Bancada do PMDB.

Sr. Presidente, alguns detalhes deverão ser acertados dentro desse prazo de um ano, especialmente o que diz respeito ao número de cargos e à denominação das categorias. O projeto cria somente quatro categorias: secretário de escola, auxiliar administrativo de escola, monitor de escola e auxiliar de serviços escolares.

Precisamos aperfeiçoar esse projeto. Em função disso, a comissão se preocupou em discutir a matéria e dar esse prazo de um ano ao governo para que ele possa fazer tais melhorias. Essa categoria, hoje composta por mais de 10 mil pessoas, quer a aprovação de um projeto. Pode ser que o ora apresentado não seja o melhor; entretanto, houve um grande acerto entre a Presidente do Cpers-Sindicato, Professora Juçara Dutra Vieira, e o Presidente do sindicato de escolas, Sr. Paulo Renato Pereira Lima, o que é muito bom.

Em nome da nossa comissão, registro a convicção de que todos sairão vitoriosos, especialmente os funcionários das escolas do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 204/99 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

Desde que o Projeto de Lei nº 204/99 chegou a esta Casa, surgiu uma grande indagação: como aprovar um projeto que cria o Quadro dos Servidores de Escola sem que esse esteja acompanhado da concessão de uma política salarial e de um tratamento digno ao funcionário escolar?

Pensamos, então, em esperar que o Governo do Estado enviasse a esta Casa esse complemento obrigatório, que é um direito da categoria. Não podemos apenas criar o Quadro dos Servidores de Escola se não houver, pelo menos, uma garantia de reajuste salarial a esses funcionários, com os quais o Poder Executivo está há muito tempo em haver. A verdade seja dita: já no governo passado, tal categoria deveria ter recebido um percentual de reajuste, como também deveria ter sido adotada uma política salarial.

Quando este governo ganhou as eleições, esperávamos que apresentasse a criação do Quadro dos Servidores de Escola - compromisso assumido na campanha eleitoral - e de uma política salarial para esses profissionais, que não chegam a perceber 200 reais.

Parabenizo também o Sindicato de Escolas por se preocupar com que as emendas chegassem até esta Casa por intermédio dos deputados, mantendo um mínimo de regulamentação para esse quadro de funcionários.

Foram apresentadas emendas por bancadas de oposição e situação, às quais também sou favorável, mas espero que, urgentemente - faço coro ao que disse o Deputado Giovani Cherini, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia -, chegue a este poder uma proposta de política salarial para essa categoria.

É fundamental darmos não apenas o peixe mas também o anzol para pescar, isto é, precisarmos dar um tratamento digno a esses abnegados funcionários do Quadro Geral, sem os quais não seria possível o funcionamento dos nossos estabelecimentos de ensino.

Em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, manifesto meu posicionamento favorável à matéria, como falou o líder da nossa bancada, Deputado Francisco Appio, e solicito ao Poder Executivo que urgentemente envie uma proposta beneficiando os que ganham menos do Quadro Geral do Estado do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 204/99 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este momento é muito importante para os trabalhadores em educação e, particularmente, para os funcionários de escola. O que se votará hoje é o reconhecimento de uma luta de mais de 10 anos daqueles que se têm mobilizado para serem reconhecidos como trabalhadores em educação.

O projeto que cria o Quadro dos Servidores de Escola significa exatamente o reconhecimento de que os funcionários de escola também são trabalhadores em educação, de que a pedagogia não é feita apenas em sala de aula, por intermédio dos professores, mas também no dia-a-dia, através de servidores que cumprem funções fundamentais para as escolas realizarem sua atividade a contento.

Evidentemente, existem debilidades no projeto, mas ele contempla uma gama de reivindicações dos funcionários de escola há muitos e muitos anos reprimida. Fico até emocionada ao ver os Deputados Vilson Covatti e José Ivo Sartori defenderem da tribuna os funcionários de escola, reivindicando para esses mais pontos no projeto que o governo enviou a esta Casa. Os partidos dos nobres colegas governaram o Rio Grande nos últimos quatro anos e absolutamente nada fizeram por essa categoria. Ao contrário, houve uma greve sofrida, da qual todos participaram - magistério e funcionários -, mas o mísero reajuste concedido pelo Governo Britto não lhe foi estendido.

Pois bem, este governo não fará isso. Ao reconhecer os funcionários de escola trabalhadores em educação, qualquer reajuste salarial concedido ao magistério também deverá ser oferecido a esses servidores. Assim será daqui para a frente, não graças ao governo ou à Assembléia Legislativa, mas graças à luta desses trabalhadores, que vêm-se mobilizando, fazendo suas reivindicações e pressionando os sucessivos governos e esta Casa Legislativa.

Evidentemente, o problema salarial continua em vigor; assim como os professores, os funcionários de escola ganham salários miseráveis, até inferiores a 200 reais. Isso é uma afronta a esses trabalhadores, que são fundamentais no processo pedagógico das escolas.

O governo tem, sim, de conceder reajuste salarial ao magistério e aos funcionários de escola. Com certeza, essa é uma luta que os trabalhadores em educação continuarão travando nos próximos dias, semanas e meses, agora mais fortes por estarem unificados nessa categoria, reconhecida dessa forma pelo governo e pela Assembléia Legislativa.

Certamente, é fundamental a mobilização desses servidores no resgate de sua dignidade. Sabemos que o governo sofre coações da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS -, daqueles que querem continuar ganhando benefícios fiscais, dos latifundiários, que não querem a reforma agrária, e dos que recebem altos salários, que querem continuar consumindo as finanças públicas.

No presente projeto, há uma emenda, construída pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, importante para o direcionamento da recuperação salarial dos funcionários de escola, pois estabelece um prazo ao governo para que apresente a esta Assembléia Legislativa um projeto criando um quadro de carreira para esses funcionários. Eles, assim como os professores, necessitam progredir, ser estimulados a se especializar, a se aprimorar e a continuar dedicando-se a uma tarefa tão árdua e recompensadora.

Essa emenda significa o atendimento a tal necessidade; representa a votação em breve por esta Assembléia Legislativa de um projeto criando o quadro de carreira. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 204/99 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Boa tarde a todos, às pessoas que nos assistem - que sejam bem-vindas - e aos funcionários desta Casa, que são o apoio para o sucesso do nosso trabalho.

Esse projeto é muito importante, porque cria o Quadro dos Servidores de Escola. Essa luta da categoria é histórica, vem sendo construída com os pais, com os alunos e com os professores, que participam dos movimentos reivindicatórios e, mais do que isso, sustentam no dia-a-dia o funcionamento da escola pública.

Muitos de nós só valorizamos os funcionários quando eles faltam ao trabalho, quando ficam doentes ou quando são transferidos de uma escola para outra. A merendeira, o funcionário da limpeza, o secretário, o porteiro, o recepcionista, o jardineiro, enfim, todos são fundamentais na construção da qualidade de ensino, na manutenção da escola pública. Nós, professores, não somos nada se não tivermos o apoio dos funcionários públicos de escola.

Essa reivindicação é antiga, é justa. É fundamental que esta Casa a aprove por unanimidade, porque já foi aceita na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Nosso governo, o Governo Olívio Dutra, tem compromisso, sim, com os trabalhadores em educação e com a qualidade de ensino; tem compromisso com a escola pública e com a valorização dos funcionários públicos.
Foi aprovado por esta Casa projeto criando o concurso público. O Plano de Carreira do Magistério apresentado no Governo Britto foi unanimemente rejeitado pela categoria e por esta Casa. O que nos falta agora é construir uma política salarial para o magistério e para o conjunto do funcionalismo. Isso já está sendo encaminhado e discutido pelo Governo do Estado e Cpers-Sindicato, que trabalham juntos no diálogo, fundamental para que as negociações avancem.

Acredito neste governo que ajudei a construir. Tenho a certeza de que, em curto ou médio espaço de tempo, estaremos apreciando, neste plenário, uma política salarial voltada aos servidores públicos, em especial ao magistério e aos trabalhadores de escola.

Parabenizo o sindicato e a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa pelo esforço, recebendo sempre com respeito as reivindicações dos servidores públicos, ouvindo os funcionários de escola e decidindo ao lado da oposição, sim, porque são necessários o diálogo e a negociação neste plenário. Conseguimos, juntos, elaborar emendas que não prejudicassem nem descaracterizassem o projeto original.

Desejo dizer aos funcionários que eles merecem todo o nosso respeito, que são fundamentais na escola pública e imprescindíveis na obtenção da qualidade do ensino.

No dia de hoje, Sr. Presidente, estamos inaugurando uma nova etapa desse processo, porque esse projeto é um sonho de muito tempo da categoria, que hoje pode se tornar realidade. Esperamos ter a unanimidade no painel eletrônico hoje – 55 votos – a favor desse projeto.

Quero frisar que o diálogo é fundamental na construção de uma nova sociedade, que a negociação, neste plenário, entre o governo e as entidades deve ser permanente para que, próximo do final do milênio e do início do novo século, haja um Rio Grande do Sul com democracia e com justiça social para todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 204/99 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado João Osório, que tem o seguinte teor:

Acrescenta o parágrafo único ao art. 7o, assegurando a realização das promoções pendentes.

Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º do Projeto de Lei nº 204/99, com a seguinte redação:

Parágrafo único – Aos servidores do quadro instituído por esta lei fica assegurada a realização das promoções pendentes no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Com 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 204/99.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, tendo em vista o fato de as emendas nºs 2 e 4 – esta de nossa autoria – terem a mesma redação, estou formalmente, solicitando a retirada da emenda nº 4.

Gostaria também de comunicar a V. Exa. e aos colegas parlamentares que, consultado o nobre Líder do PMDB, Deputado João Osório, que subscreve a emenda nº 2, S. Exa. concordou que o Deputado Giovani Cherini, na condição de Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, também a subscrevesse. A emenda nº 2, portanto, passa ter autoria conjunta dos Srs. Deputados João Osório e Giovani Cherini.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa., bem como registro sua comunicação

Em votação a emenda nº 2, dos Deputados João Osório e Giovani Cherini, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do art. 10, prevendo a criação de um plano de carreira.

O art. 10 do Projeto de Lei nº 204/99 passa a ter a seguinte redação:

Art. 10 – No prazo de um ano, a partir da data de publicação desta lei, o Poder Executivo deverá enviar à Assembléia projeto de lei prevendo a revisão das denominações e das atribuições dos cargos pertencentes ao Quadro dos Servidores de Escola e, se for o caso, a criação de outros, do nível fundamental ao superior, que se façam necessários, bem como a redistribuição dos cargos nos graus e prevendo a criação de um plano de carreira para a categoria.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 204/99.

O SR. ADROALDO LOUREIRO (PDT) – Sr. Presidente, voto sim à emenda.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 204/99, do Deputado João Osório, que tem o seguinte teor:

No Anexo Único do Projeto de Lei nº 204/99, na categoria de auxiliar de serviços escolares, ficam suprimidas as seguintes descrições analíticas das atribuições:

I - Na função de merendeira, o item 11;

II - Na função de servente, os itens 6, 7 e 8.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Pimenta, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados:

Minha saudação aos Senhores que acompanham esta sessão plenária e que muito nos honram com a sua presença.

Esse projeto é da maior relevância; atende a uma reivindicação histórica dos servidores de escola e do Cpers.

Com muito esforço, em um quadro de imensa dificuldade e amparado em um processo do diálogo e do entendimento político, essa categoria e o Cpers possibilitaram ao governo remeter a esta Casa projeto que cria o Quadro dos Servidores de Escola.

No entanto, Sr. Presidente, acabamos de votar uma emenda que antecipa um debate. Dentro de um ano, e por meio da discussão e do entendimento, pretendemos criar o Plano de Carreira dos Servidores de Escola.

Neste momento, não desejamos adiantar a nossa posição quanto ao mérito dessa matéria, mas, sim, quanto ao método. Para nós do governo é fundamental, cada vez mais afirmarmos a relação com as categorias e com a sociedade, num processo permanente de entendimento, em que cada passo possa ser estudado, combinado e cumprido por ambas as partes.

Para nós é fundamental que esta emenda, de preferência inclusive, não seja levada à votação, porque irá antecipar uma discussão a respeito do plano de carreira, que não é objeto principal do projeto que hoje votamos. Esse projeto de criação do quadro de servidores é uma grande conquista dessa categoria.

Se não houver por parte dos autores a retirada da emenda, a nossa bancada irá se abster da votação, porque entende não ser este o momento adequado para tal debate e, sim, durante o ano, quando estivermos construindo a proposta definitiva do plano de carreira. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Em votação a emenda nº 3. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Especialmente em atenção aos servidores, comunico a posição favorável da Bancada do PPB a essas emendas. Diria que, por uma falha deste líder de bancada, não foi incluída a nossa assinatura no requerimento do Deputado João Osório. Desde a primeira hora, com o trabalho dedicado do sempre Deputado Rubens Pillar e do Deputado Otomar Vivian, encaminhamos as emendas. Elas representam a vontade de toda a oposição.

Dessa forma, tranqüilizo os 11 deputados integrantes da minha bancada no sentido de que, quando ouvirem referir a emenda do Deputado João Osório, entendam também essa como emenda do PPB.

Essas emendas foram negociadas com os líderes de oposição e o Deputado João Osório representa todos nós. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Em votação a emenda nº 3. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não poderia deixar de esclarecer uma falha da nossa assessoria. Na verdade, a emenda de que tratamos foi discutida com os líderes de todas as bancadas. Agradeço o apoio a V. Exa., Deputado Francisco Appio – que eu julgava já haver assinado –, e aos demais colegas que subscrevam esta emenda, deixando-a mais rica, mais forte, atendendo aos anseios dos trabalhadores da área da educação, que realizam as importantes tarefas de conservação, de limpeza, da merenda escolar, legitimamente representados pelo sindicato dos trabalhadores de escola. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Em votação a emenda nº 3. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, antes que V. Exa. proclame o resultado dessa votação, gostaria de lembrar que, por iniciativa do ex-Deputado e hoje Prefeito de Porto Alegre, Raul Pont, foi inserido no Regimento Interno desta Casa a confirmação de voto sim, voto não ou ausência de plenário. Não existe a figura da abstenção. É preciso registrar esse fato, para que as bancadas marquem claramente as suas posições.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Está registrada a manifestação do Deputado Francisco Appio.

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

Pelos votos obtidos no painel eletrônico, verificou-se a inexistência de quórum regimental. Procederemos a uma nova votação. Comunico aos deputados que, se persistir essa situação, encerrarei a Ordem do Dia.
Em votação a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 204/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Não havendo quórum, declaro encerrada a Ordem do Dia. Informo aos Srs. Deputados que amanhã prosseguiremos o processo de votação, iniciando pela emenda nº 3.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Declaro suspensa a sessão por cinco minutos.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É lamentável o que acaba de acontecer nesta Casa. O PT abriu uma discussão esta semana, tentando convencer os deputados de oposição da necessidade de uma convocação extraordinária para esgotar a pauta de seu interesse.

Esse mesmo partido que governa o Rio Grande do Sul acaba de negar o quórum para apreciar e votar uma emenda na qual constam alterações feitas pelo sindicato dos trabalhadores das escolas públicas - único órgão legítimo para representa esse segmento da sociedade - ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo a esta Casa.

Além disso, o PT viu as galerias lotadas de agricultores, de trabalhadores rurais, de homens que vieram da roça, da lavoura defender os seus interesses nesta Casa, mas ignorou a participação popular e esqueceu o Orçamento Participativo. Não deu oportunidade de esta Casa manifestar-se legitimamente através de seus representantes. Esse partido que se diz democrático e popular, covardemente esconde-se atrás da abstenção; esse partido que diz que fala pelo povo, que defende os interesses do povo, inviabiliza uma votação ao sentir que perderá no voto.

Sr. Presidente, devemos dar aos líderes da situação nesta Casa a oportunidade de reverem a sua posição. Para tanto, sugiro a V. Exa. lhes pergunte se concordam com o encerramento desta sessão para posterior convocação de uma sessão extraordinária, a ser realizada dentro de 30 minutos, a fim de darmos continuidade ao nosso trabalho, não frustrando a presente assistência.

Essa seria uma oportunidade de o partido que se diz dos trabalhadores fazer uma profunda reflexão e, num gesto de grandeza, rever a posição recém-tomada. Através dos seus líderes, poderíamos proporcionar uma votação favorável ou contrária à matéria de interesse dos presentes nas galerias deste Plenário, assumindo corajosamente uma posição, porque é assim que a sociedade quer que aconteça. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, dirijo-me a V. Exa. para uma questão de ordem. Sabe-se que é necessário quórum para haver Ordem do Dia, razão pela qual é feita a chamada. É praxe neste Plenário, é verdade, comprovando-se falta de quórum numa votação, procedermos a uma seguinte, encerrando-se a Ordem do Dia no caso de persistir número insuficiente de presenças.

Entretanto, o correto procedimento nesse caso seria determinar a chamada nominal, de acordo com o art. 114 do Regimento Interno, que dispõe: Havendo 'quórum' – o que foi verificado pela chamada nominal –, iniciar-se-á o período, podendo, no entanto, a qualquer momento do mesmo, o Presidente, de ofício ou a requerimento de Deputado, determinar a chamada nominal para verificação das presenças.

O parágrafo único desse artigo determina que, comprovada a perda do quórum, o Presidente encerrará a Ordem do Dia.

Partindo do princípio de que não tivesse sido encerrada a Ordem do Dia, solicitaria a V. Exa. que procedesse à chamada nominal do deputados.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Esta presidência registra a manifestação do Deputado Bernardo de Souza.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ilustres visitantes, não há nenhum reparo, meu caro presidente, a respeito da conduta de V. Exa. na presidência dos trabalhos, mas há muitos reparos a respeito da conduta de parlamentares de bancadas que se dizem defensores do funcionalismo.

Recolhem milhares de votos ao longo das eleições, como na recentemente travada aqui no Rio Grande, iludindo as categorias funcionais e a própria opinião pública.

O Projeto de Lei nº 204/99, do governo, que cria o quadro dos servidores de escola, foi arduamente construído, tendo o sindicato dos servidores negociado com todas as bancadas.

Pela relevância da matéria, venho a esta tribuna dizer que a Bancada do Partido Progressista Brasileiro é favorável às emendas. Se ali não constavam nossas assinaturas foi porque, por algum momento, não nos permitiram assinar.

Infelizmente, quando da primeira votação, fomos ao microfone de apartes fazer a advertência daquilo que vislumbrávamos, qual seja a ausência no plenário sob o "artifício da abstenção" - entre aspas -, algo que não existe.

O nobre Prefeito de Porto Alegre, Raul Pont, quando parlamentar, na discussão do Regimento Interno, consignou que não havia a figura da abstenção; vota-se a favor ou contra, ou se decide por retirar-se do plenário.

O que fez a Bancada do Governo? Retirou-se. Aqueles parlamentares, na verdade, eram apenas figuras obedecendo a uma posição política, porque foram incapazes de demonstrar no painel, no voto corajoso, se eram a favor ou contra o funcionalismo.

As emendas não foram feitas para prejudicar os servidores, o funcionalismo, a sociedade, mas para aperfeiçoar o projeto. Esse não era o desejo do governo, que paga o preço político de ter encerrado uma Ordem do Dia de valiosos projetos que estavam programados, uma das pautas mais ricas que já tivemos nesta Casa, com projetos do Executivo, da Procuradoria-Geral de Justiça, dos parlamentares, do consenso da sociedade gaúcha. A Bancada do PT, entretanto, não deu ouvidos ao clamor da sociedade.

Diante da situação que se cria, de não podermos completar a votação de um projeto tão relevante, de não podermos dar uma satisfação às centenas de pessoas que vieram de pontos tão distantes, só nos resta, Sr. Presidente, buscar com os líderes uma saída, mesmo que essa passe por cima do Regimento Interno. Peço a V. Exa. que, convocando os Srs. Líderes, consiga uma solução, porque não é possível tolerarmos o comportamento de quem, pelo silêncio covarde, interrompe o processo e caça o direito de os parlamentares votarem os projetos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, foi levantada aqui uma questão de ordem pelo eminente Deputado Bernardo de Souza, baseando-se no art. 114 do Regimento Interno. Gostaria de fazer uma observação, baseada no mesmo artigo e no art. 113 do nosso Regimento Interno. O art. 114 estabelece: Havendo 'quórum', iniciar-se-á o período, podendo, no entanto, a qualquer momento do mesmo, o Presidente, de ofício ou a requerimento de Deputado, determinar a chamada nominal para verificação das presenças.

Isso não foi feito. V. Exa. está respaldado no parágrafo único do art. 114, que determina: Comprovada a perda do 'quórum', - foi comprovada pelo painel eletrônico - estabelecido no artigo anterior - o art. 113 -, o Presidente encerrará a Ordem do Dia - como V. Exa. fez, bem presidindo esta sessão -, procedendo, quanto à matéria restante, conforme o previsto na parte final do art. 113.

O art. 113 determina o seguinte: Não estando presente a maioria absoluta dos Deputados - o que impede a votação -, o Presidente declarará que o período deixa de ser realizado por falta de 'quórum' e mandará incluir a matéria que nele seria examinada na Ordem do Dia da sessão seguinte.

Sr. Presidente, não há respaldo legal, constitucional e regimental para continuarmos o período da Ordem do Dia, a não ser que V. Exa. convoque os Srs. Líderes e, por acordo, decidam convocar os deputados para uma sessão extraordinária imediatamente. Não há outro recurso.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, já que o nobre Deputado José Ivo Sartori teve a gentileza de responder a minha questão de ordem, repito-a, porque quero que a sessão continue, o que pode acontecer no dia de hoje.

O que falta no raciocínio do Deputado José Ivo Sartori é compreender que o parágrafo único está a serviço da cabeça do artigo, que é o 114. A comprovação da perda do quórum se faz pelo método do caput do artigo. Quando S. Exa. cita o art. 113, refere-se à maioria, prevista no art. 113, que é absoluta, mas a forma de verificar a perda do quórum é a chamada nominal. Em minha questão de ordem, disse que era preciso que se fizesse a chamada nominal para podermos retomar a sessão sem mais delongas.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Srs. Deputados, foi comprovada a perda do quórum, com base no art. 133 do nosso Regimento Interno. Esta presidência entende que a Ordem do Dia foi encerrada.

Quanto a sua questão de ordem, Deputado Bernardo de Souza, V. Exa. poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, evidentemente sem efeito suspensivo.

Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quando se tem caráter e vergonha na cara não se precisa buscar subterfúgios em Regimento Interno, regimento externo ou qualquer tipo de regimento. Temos que respeitar este povo que viajou e está aqui.

(manifestações nas galerias)

É com muita indignação e tristeza que acompanhamos o que aconteceu nesta Casa hoje à tarde. Um governo que rasga contratos assinados, que não respeita o que esta Casa assinou, que não respeita acordos e nem promessas de campanha - que beneficiariam o nosso povo - não é confiável. Por isso, o que está acontecendo não é novidade.

Por falar em compromissos, estou calejado de ver, há um ano nesta Casa, através de subterfúgios e maneiras estranhas, o não-cumprimento daquilo que o povo do Rio Grande do Sul escolheu, e que deveria ser sagrado por ser baseado em promessas.

Falaram, nesta Casa, dos míseros salários dos funcionários das escolas, mas esqueceram-se de falar do salário de 13 mil e 500 reais do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Hermeto Hoffmann.

É uma vergonha o que está acontecendo aqui. Se tivermos que realizar a chamada nominal ou nos escondermos atrás de Regimento Interno, a vergonha será maior ainda.

Faço um apelo ao presidente - como já foi feito, para que esta Casa não saia enxovalhada desse episódio - no sentido de que os líderes se reúnam e honrem os votos que receberam nas urnas, para que possamos votar a matéria nesta tarde. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Senhoras e Senhores que nos visitam, lembro a todos os presentes que esta Assembléia Legislativa é composta por 20 deputados da base do governo e por 35 deputados da oposição, sendo que essa mantém ou derrota aquilo que deseja. Temos enorme dificuldade em construir acordos, porque a oposição, que é maioria na Casa, não necessita dos nossos 20 votos.

Por que será que não houve quórum? Por culpa dos 20 deputados do PT, do PDT, do PSB e do PC do B? Não. Anunciamos desta tribuna que, com relação àquela emenda, iríamos nos abster. Manifestamos nossa posição para que a maioria pudesse, com seus votos - como faz em grande parte dos projetos - nos derrotar, preservar a sessão e dar seqüência às votações. Não fomos os únicos responsáveis pela inexistência do quórum. Temos a cara e a coragem de apresentar nossa posição em público. Não nos escondemos.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Esta presidência já se manifestou a respeito do Regimento Interno desta Casa, solicitando a todos que mantenham silêncio. A palavra está assegurada a V. Exa., Deputado Ivar Pavan.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, nós, da bancada do governo, não escondemos a nossa posição. Sozinhos não derrubaríamos o quórum; isso só ocorreu porque outros assumiram uma posição disfarçada no plenário.

A nossa posição foi informada da tribuna, e anunciamos à oposição que, caso não votasse, o quórum poderia cair. Somos do governo, e esse é um projeto nosso, que vem sendo reivindicado há anos pelos servidores. A atual oposição, quando era governo, não enviou o projeto para esta Casa, nem os governos anteriores.

A nossa administração apresentou o projeto, que veio à votação. Aceitamos as emendas apresentadas, que iriam trazer acréscimos ao projeto. Portanto, tínhamos todo o interesse de que a matéria tivesse sido votada, o que seria uma vitória do governo. A oposição, talvez com menos coragem do que nós para demonstrar claramente a sua posição sobre esse ou outros projetos, tenta retirar o quórum para responsabilizar o governo e jogar com a torcida. Jogamos de frente com a torcida, junto com ela, mas com as cartas na mesa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a platéia que está nas galerias assistindo a esta sessão.

Em nome da Bancada do PC do B, que dá sustentação ao Governo Olívio Dutra, quero afirmar que a oposição, nesta Casa, é maioria absoluta - são 35 deputados da oposição e 20 deputados da situação -, mas tem a petulância de querer responsabilizar as bancadas que dão sustentação ao governo pela retirada do quórum.
Para deixar as coisas bem claras, estou munida das duas votações que ocorreram em relação à emenda nº 3, porque todos nas galerias, no meu entendimento, são homens e mulheres com capacidade de discernir, além de terem assistido a tudo o que aqui aconteceu.

As bancadas de sustentação do governo - PT, PDT, PSB e PC do B - fizeram um acordo com as bancadas de oposição com relação às emendas. Nós, da situação, não escondemos o acordo feito. Conversamos também com os companheiros do Cpers-Sindicato. Um dos nossos parlamentares manifestou de público o acordo feito, afirmando que nos absteríamos de votar a emenda nº 3.

O acordo foi o seguinte: aprova as emendas de nº 1 e de nº 6; aprova a de nº 2, porque é uma emenda de comissão; retira a de nº 4; aprova a de nº 5 e a de nº 6. Dissemos muito claramente que nos absteríamos de votar a emenda nº 3, e o afirmamos fundamentalmente a quem merece a nossa consideração, o Cpers-Sindicato. Essa entidade conhece - porque participou do nosso processo de negociação -, o nível elevado com que o nosso governo e as nossas bancadas, historicamente, discutem, decidem e cumprem o acordado.

Sr. Presidente, a primeira votação da emenda nº 3 teve início às 15h53min24s, e o final às 15h54min52s. A segunda votação iniciou às 15h56min38s e terminou às 15h58min. Na primeira votação, houve 27 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Esse foi o total de votos. Na segunda votação - e aqui quero atenção, inclusive da Mesa desta Casa -, o Deputado Giovani Cherini, observando - e cumprimento S. Exa. por isso, - que tinha havido 27 votos na primeira votação, votou para garantir o quórum.

Sr. Presidente, todos os deputados puderam constatar que faltaram dois votos, ou seja, se dois deputados da maioria, da oposição, que haviam votado na primeira vez, tivessem continuado a fazê-lo, com o voto do Deputado Giovani Cherini - que não havia participado da primeira votação - teria sido obtido o quórum de 28 votos, mas eles não o fizeram.

Sr. Presidente, iniciei meu pronunciamento afirmando que os homens e as mulheres que aqui estão têm discernimento. Se algum dos presentes não possui essa faculdade, desculpe-me por tê-lo incluído no rol dos que a têm.

Estou no terceiro mandato como deputada. Tenho enormes divergências políticas e ideológicas com os parlamentares que deram sustentação ao governo anterior, que não enviou a esta Casa nenhum plano de carreira. Pelo contrário, retirou os direitos conquistados na luta histórica dos professores.

Contudo, tenho ética - uma ética própria, não sei se a mesma de determinados colegas - e não vou declinar os nomes daqueles que deixaram de votar. Poderia fazê-lo, mas não o farei. Em lugar disso, solicito a transcrição nos anais desta Casa das planilhas referentes às duas votações realizadas sobre a emenda nº 3. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) – Esta presidência defere a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, reitero a necessidade de uma reunião dos líderes com a presidência para tratar dessa questão.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) – Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo o povo que nos visita hoje nesta Assembléia Legislativa.

Gostaria de salientar que, quando foi feita a chamada, no início da Ordem do Dia, havia 43 deputados presentes. Na votação da emenda nº 1, houve 47 votos; na votação da emenda nº 2, 44 votos. O Líder da Bancada do PT, Deputado Ivar Pavan - fugindo da responsabilidade, como sempre -, culpa a oposição pela falta de quórum, o que é próprio desse partido. Quem não o conhece? O PT foge da raia e culpa os outros por tudo.

Não temos governo hoje no Rio Grande do Sul. Antigamente, a culpa do desemprego, do mau estado das estradas e dos problemas da saúde pública - de tudo! - era do Governador Antônio Britto. Agora, é do Presidente Fernando Henrique Cardoso. (manifestações nas galerias) Quando o PT ganhar a eleição para a presidência da República, talvez culpem a Madre Teresa de Calcutá ou o Papa João Paulo II.

Estou no terceiro mandato como deputado e já fui vereador e prefeito. Agora, percebi a cara-de-pau e a habilidade de distorcer a verdade que tem esse partido. O pior é que mentem e acreditam na mentira! Está aqui a votação!

Os Senhores que nos assistem, agricultores que trabalham, sabem que há 12 anos prometeram o seguro agrícola. O atual governo enviou o projeto em março a esta Casa e esqueceu-o. Se passasse por todas as comissões, esse projeto levaria dois anos para ser votado.

Por esse motivo, este deputado requereu em junho, com base no art. 63 da Constituição estadual, a entrada do projeto do seguro agrícola na Ordem do Dia, quando efetivamente foi votado. Até hoje, entretanto, não há seguro agrícola, apesar de termos votado tudo o que o governo pediu. Agora, eles têm a cara-de-pau de dizer que, se não cobraram o cheque-seca, não podem fazer o seguro agrícola. O cheque-seca existe há três anos e não tem nada a ver com o seguro agrícola! O PT consegue fazer, porém, da meia verdade uma verdade inteira.

O próprio Deputado Ivar Pavan afirmou que havia 20 deputados da situação presentes. Em nenhuma votação houve 48 votos. Foram 47 em uma e 44 na outra. No início da Ordem do Dia, repito, havia 43 deputados presentes no plenário. Essa tática é própria do PT! Todos os projetos que vieram do Executivo foram aprovados por esta Casa. Todos os nove deputados da Bancada do PTB que estavam presentes votaram. Os governistas, no entanto, conseguem confundir a opinião pública.

O que estou afirmando é verdade. Antes de se elegerem, prometeram que não haveria mais pedágio. Porém, se os Senhores percorrerem as nossas rodovias, verão que os pedágios continuam funcionando. Essa tem sido a tática da situação, e às vezes eles têm êxito. É bom que os Senhores estejam aqui presentes para ver o que acontece. Isso tem ocorrido sempre, em todas as áreas.
A atual Secretária da Educação, Sra. Lúcia Camini, ex-presidente do Cpers-Sindicato, invadiu este plenário dizendo que havia dinheiro para dar 195% de reajuste para os professores. Onde está esse reajuste? Houve aumento para S. Exa., que percebe agora 6 mil reais como secretária de Estado, e para o Sr. Eliezer Moreira Pacheco, atualmente Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, que ganha em torno de 6 mil reais.

Aliás, implantaram no Rio Grande o peleguismo da ditadura militar: todos os presidentes de sindicato têm emprego neste governo, todo sindicalista tem cargo de confiança. No Banrisul, estão na diretoria; na Secretaria da Agricultura e Abastecimento, são os sem-terra que mandam, e na Secretaria da Educação manda o Cpers-Sindicato.

A par disso, alguns deputados da situação ainda afirmam que são minoria. Quantas vezes votamos com V. Exa., Deputado Ivar Pavan, a seu pedido e a pedido do atual governo! Não vamos fugir da raia. Queremos que o Sr. Olívio Dutra seja o melhor governador deste País, mas é preciso começar a trabalhar. Um ano já se passou, somente com discursos. O povo não agüenta mais! Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) – Por solicitação do Deputado Ciro Simoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em nome do meu partido, venho a esta tribuna discutir o plano de carreira dos funcionários das escolas estaduais. O PDT, por intermédio dos Deputados Giovani Cherini e Adroaldo Loureiro, debateu essa questão. Ao meio-dia de hoje, na nossa reunião de bancada, complementamos as emendas propostas, com o intuito de chegarmos a um acordo no sentido de que o Projeto de Lei nº 204/99 fosse votado hoje.

Levamos a discussão às bancadas de oposição. Nosso líder conversou pessoalmente com o Deputado João Osório. Reconhecemos que a emenda nº 2, de autoria desse deputado, era igual à emenda nº 4, de nossa autoria, e por isso a retiramos. Afirmamos ao Deputado João Osório, por intermédio do nosso líder, que iríamos nos abster de votar a emenda nº 3, mas que votaríamos - como votamos - as emendas nºs 1 e 2.

Comunicamos também ao presidente do sindicato dos funcionários, através do Deputado Vieira da Cunha, que iríamos nos abster de votar a emenda nº 3. Após a primeira votação, cujo resultado foi 27 votos favoráveis, nós, que queríamos a apreciação do projeto, solicitamos ao Deputado Giovani Cherini que desse o vigésimo oitavo voto, para que fosse dado prosseguimento à Ordem do Dia.

Também a Bancada do PTB contribuiu com nove votos para a efetivação do quórum, tanto na primeira quanto na segunda votação, e o Deputado Valdir Andres, do PPB, deu o seu voto, constituindo os 28 votos necessários para a continuidade da Ordem do Dia. Qual não foi a nossa surpresa quando, na segunda votação, tivemos apenas 26 votos!

Infelizmente, o PMDB, que registrou sete votos inicialmente, recuou para cinco; e o PFL, com um voto na primeira apreciação, absteve-se na segunda. Conseqüentemente, faltaram três votos. Ressalte-se que houve boa vontade de parte do PDT, do PTB e do PPB. Por isso, não assumiremos essa culpa. O Deputado Giovani Cherini foi claro ao afirmar que o PDT iria abster-se de examinar a matéria, assim como as demais bancadas da situação.

Amanhã, se Deus quiser, votaremos esse projeto, contando com a maioria dos deputados. Se faltarem parlamentares, comprometemo-nos a dar os votos suficientes para que haja quórum. (manifestações nas galerias) Mantemos os compromissos assumidos pelo nosso partido com o Deputado João Osório, Líder da Bancada do PMDB, e com os companheiros do sindicato dos funcionários de escolas, hoje, amanhã e sempre. Muito obrigado. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Mesmo com algumas dificuldades que acontecem na vida parlamentar, este é um momento histórico, especialmente para os funcionários de escola. Podemos dizer que hoje eles estão saindo daqui vitoriosos, porque esse projeto será o primeiro a ser apreciado na Ordem do Dia da sessão de amanhã. Pelo que colhemos junto a todas as bancadas, não há divergências em relação a essa proposição.

Às vezes, não conseguimos entender o que está acontecendo, mas tentarei explicar, até porque muitas vezes a Bancada do PDT, particularmente o Deputado Vieira da Cunha – precisamos fazer justiça em relação a isso –, discutiu essa matéria com o sindicato dos funcionários de escola.

Solicitamos a retirada do pedido de urgência para a votação desse projeto, a fim de que recebesse emendas e para que fosse aperfeiçoado, mesmo não contemplando todas as reivindicações dos funcionários. A comissão apresentou também emendas, que foram discutidas pela bancada.

No momento da votação da emenda nº 3 – acredito que ninguém pensava em retirar o quórum –, constatamos que ela não estava em sintonia com a emenda nº 2, haja vista que esta concedia o prazo de um ano ao governo para que apresentasse as especificações das funções que não estão contempladas no Projeto de Lei nº 204/99. Mesmo assim, a bancada pediu-me para votar e alcançar o quórum necessário. Votei, mas infelizmente faltaram alguns votos.

A Bancada do PDT não está em cima do muro com relação à matéria, porque estamos discutindo o Projeto de Lei nº 204/99 há muito tempo, como muitas outras bancadas. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia também tem discutido esse projeto. Não é uma questão de indefinição; o impasse diz respeito especificamente à emenda.

Não estávamos tentando retirar o quórum, não tínhamos nenhum motivo para fazê-lo, até porque não sabemos o que seria votado posteriormente. Havia um acordo para a votação de projetos que não fossem polêmicos. As proposições seguintes seriam aprovadas quase em sua totalidade.

Precisamos reconstituir a verdade em relação à Bancada do PDT e aos Deputados Vieira da Cunha, nosso Líder, Adroaldo Loureiro, que também conduziu esse processo, e Ciro Simoni. Estaremos presentes na Ordem do Dia da sessão de amanhã para votarmos a favor especialmente do Projeto de Lei nº 204/99, porque é uma grande conquista dos funcionários de escola do Estado. Tenho certeza de que esta Casa também sairá vitoriosa aprovando esse projeto. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

As pessoas que aqui estão viajaram cerca de 600 quilômetros. Como filho de agricultor, vejo em cada um dos Senhores o olhar triste de quem se deslocou ao Parlamento do Rio Grande com esperança, de quem é diariamente, na sua terra, ameaçado pelo movimento dos sem-terra, que rodeia aqueles que trabalham, e viu aquilo que para nós não é mais novidade, aquilo que o povo do Rio Grande precisa conhecer: a verdadeira face do PT. O partido que governa o Estado é esse que fugiu do plenário, negando-se a participar da discussão e da votação.

Agora, os parlamentares da situação vêm a esta tribuna para tentarem se explicar. É o mesmo governo que protege o Frei Sérgio Görgen, que teve o cúmulo de afirmar que até a hóstia pode estar contaminada pelo vírus da Aids, devido aos transgênicos. (manifestações nas galerias) Este governo protege até os incapazes, que não têm conhecimento sobre os produtos geneticamente modificados, e aqueles que ameaçam a casa e a terra dos Senhores.

O Secretário da Agricultura e Abastecimento, José Hermeto Hoffmann, afirma que o Estado não comprará terras. Dessa forma, fica prejudicada a promessa do Governador Olívio Dutra de assentar mil pessoas no primeiro ano de governo e 10 mil em quatro anos.

Colocam a culpa no FMI e no Presidente Fernando Henrique Cardoso. São os mesmos que votaram contra a anistia do cheque-seca; os mesmos que não conseguem implantar o Seguro Agrícola no Rio Grande do Sul; os mesmos que afirmam ter assumido um governo falido.

Não é este deputado nem a oposição, mas dados do Tribunal de Contas do Estado mostram ter havido um superávit nas contas de 1998, no valor de 1 bilhão e 260 milhões de reais. O líder do governo deve estar tomando um cafezinho no Palácio Piratini, dizendo que até o dia 15 de dezembro serão votados nesta Casa todos os projetos constantes na pauta.

Em 10 de março deste ano, o Governador Olívio Dutra, em palestra na Federasul, em Porto Alegre, afirmou: Não pretendemos aumentar a carga tributária (...), porque temos o entendimento de que não devemos aumentar impostos, mas, sim, fazer com que todos paguem tributos e principalmente todos paguem o que devem.

A cobrança sobre a dívida ativa ao longo de 1999 apresentou uma queda de 14% em relação ao ano passado, e o PT ameaça lançar um pacote de aumento de impostos. Já fixaram de forma indevida o aumento da Corsan e agora querem aumentar a tarifa dos serviços de telefonia e energia elétrica, que representam 40% dos impostos do Rio Grande do Sul e 150 milhões de reais por mês.

Esse é o PT do Rio Grande, querendo aumentar os impostos, tirar de quem já não pode mais. Conseguiram mandar grandes empresas embora do Rio Grande do Sul. Por incapacidade de aumentar o ICMS e a arrecadação do Estado, novamente vão querer apelar para quem já está sufocado.

Como deputado que buscou votos no interior do Rio Grande do Sul e como filho de agricultor, sinto-me envergonhado. Perdoem-me os Srs. Trabalhadores, que são iguais ao meu pai, que trabalha a terra. Peço-lhes desculpas, porque os partidos que dão sustentação ao Governo do PT jamais deveriam ter feito com os Senhores o que fizeram hoje. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Passo ao período das

Com a desistência antecipada da Deputada Luciana Genro, a próxima inscrição pertence ao Deputado José Farret. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Marco Peixoto.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo o público que prestigia esta Sessão Ordinária.

Esta é uma das sessões históricas do Parlamento gaúcho. De um lado, vejo funcionários públicos estaduais; de outro, produtores rurais do Rio Grande do Sul. Talvez sejam essas as duas principais categorias que levaram o PT ao Governo do Estado: funcionalismo público e agricultores.

Estou aqui há nove anos e, pela primeira vez, vejo a bancada governista abster-se de votar uma matéria à qual nós, da oposição, votaríamos favoravelmente. Observo que a oposição nesta Casa não é o PPB nem os demais partidos, mas o próprio partido do governo, que não está dando aos Senhores o direito de continuarem trabalhando com dignidade. Estão substituindo o trabalho pelo terrorismo, implantado neste Estado.

Basta acompanhar os jornais que circulam diariamente neste Estado para constatar que invasões e vistorias colocam em risco a vida não apenas dos funcionários públicos mas também dos produtores rurais. (manifestações nas galerias)

Fui criado na mesma região dos Senhores. Meu pai plantava nos Municípios de Santo Ângelo e Santiago. A distância não é apenas de 600 quilômetros, Deputado Elmar Schneider, mas de mil quilômetros, para que agricultores possam ir e vir, a fim de dar uma satisfação a seus empregados, às famílias, aos amigos e à comunidade.

Uma parcela do Rio Grande do Sul sairá daqui frustrada. Em primeiro lugar, porque não foi votado um projeto que seria aprovado tranqüilamente por todas as bancadas desta Casa. Em segundo, porque o projeto de autoria do Deputado Frederico Antunes, que aliviaria a carga emocional que sofrem todos os produtores, também não foi votado.

Nós, votando favoravelmente a esse projeto, consideraríamos que as invasões, as vistorias, o terrorismo, a preocupação, a angústia e o sofrimento iriam por água abaixo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, este governo está marcado por algum fatos que devem ser registrados nesta tribuna. Por terrorismo, por confrontos, por conflitos e, acima de tudo, por demagogia, no ano passado muitos dos deputados aqui presentes – e alguns que não estão no plenário nem mesmo para dar uma satisfação ao povo – votavam favoravelmente às proposições.
Da tribuna, S. Exas. afirmavam – como mencionou o Deputado Iradir Pietroski – que o Governo Britto era culpado por todos os problemas da saúde, da agricultura, da educação, da segurança e das estradas. Hoje percebemos que a culpa não é mais de Antônio Britto e, sim, de Fernando Henrique Cardoso. Quem sabe, futuramente, encontrarão outra pessoa para acusar.

Espero que os Senhores levem de Porto Alegre e do Parlamento gaúcho a lembrança do nosso respeito e que digam à sua família, aos seus amigos e a suas comunidades que nesta Casa há uma bancada de respeito, a Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que tem sido coerente com os seus atos.

O PPB foi um partido que construiu o Rio Grande. Estamos prontos para votar qualquer projeto que dê garantia de sustento e de alimento a toda a comunidade gaúcha. Nosso partido está identificado com os produtores rurais e com as conquistas, ao longo dos anos, dos funcionários públicos estaduais. E, se Deus quiser, continuará assim.

Seguramente, a bancada estará unida para que amanhã, depois de amanhã ou na próxima semana possamos votar um projeto dessa qualidade. Continuaremos a trabalhar de cabeça erguida, com dignidade, respeito e competência. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado José Ivo Sartori. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Mário Bernd.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Dirijo-me aos ocupantes das galerias que me assistiram no Grande Expediente, no qual procurei fazer uma análise objetiva sobre os 11 meses do desgoverno Olívio Dutra, o mercador de ilusões. O que houve aqui nesta tarde precisa ser divulgado em todo o Rio Grande do Sul pelos Senhores. A verdade do que acontece neste Parlamento precisa ser revelada.

O governo envia um projeto – como remeteu muitos neste ano –, e a oposição, responsavelmente, ouve as partes interessadas, corrige, agrega e emenda a matéria. Mas não pode fazer isso, é proibido. O Parlamento é cassado, o mandato do deputado é cassado. É proibido agir assim, neste desgoverno autoritário, neste governo que tem uma polícia política igual à KGB e à Gestapo, que manda queimar lavouras e depois, despudoradamente, oferece, pelo Banco Social – e os jornais publicam esse fato –, juros de 8,75 %, mais o seguro que cada produtor e cidadão, que realmente trabalha, terá de pagar.

Os Senhores sabem qual é o salário mensal recebido pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. José Hermeto Hoffmann? Treze mil reais. Será que o estabelecimento do teto salarial não deve iniciar pelo corte desse salário absurdo, pago a alguém que só sabe dividir a classe dos verdadeiros produtores?

Na campanha para governador, havia dois candidatos, um deles dizia que a construção de estradas e as obras não seriam paralisadas, que havia um projeto para mais quatro anos, declarava que os investimentos ainda eram insuficientes no setor produtivo primário e afirmava não haver dado tudo o que sonhava para o funcionário.
Se o Governo Olívio Dutra investisse os recursos que o Governo Antônio Britto empregou no primeiro ano de seu mandato, nós, da oposição, não faríamos nenhuma cobrança durante os quatro anos da atual administração. Mas até agora, passados 11 meses, o governo se manteve calado.

Com a licença deste Parlamento e do povo, a quem, além da Constituição, somos verdadeiramente submetidos, vou aqui reproduzir algumas palavras do ex-Governador Antônio Britto. Quando S. Exa. retornou ao Estado, foi questionado em um programa de televisão se o povo havia sido enganado. Perguntaram-lhe por que havia perdido a eleição se, na média, as pessoas consideravam seu governo muito bom. A resposta de S. Exa. era de que o povo não havia se enganado, mas fora enganado, porque o outro candidato afirmava que as estradas e as obras iriam continuar, que a GM e a Ford permaneceriam no Estado, que haveria crédito subsidiado para a agricultura, que seriam criados 100 mil novos empregos, que seriam distribuídas 100 mil cestas básicas.

O povo não se enganou; ele votou naquele candidato que, em suas promessas, assegurou que concederia – além do que o Governo Antônio Britto já vinha destinando –, aumento de salário para o funcionalismo, que seriam destinados mais recursos para a agricultura e que seriam criados mais empregos, especialmente para os jovens.

O ex-Governador Antônio Britto disse que o povo havia escolhido o candidato que considerava melhor, que o povo não se enganou. Mas este deputado completa: o povo foi enganado, foi esbulhado. Houve um verdadeiro estelionato eleitoral, e, hoje, isso tem de ser dito e reafirmado.

A Bancada do PT retirou-se do plenário. Está presente ainda o Deputado Edson Portilho, a quem respeito muito. Porém, S. Exa. é um solitário, pois enquanto fica no plenário, todos os dias, até a última instância, seus colegas estão tramando as decisões a serem tomadas contra o povo e os produtores. Depois, porque não foi informado de nada, S. Exa. tem de rezar pela cartilha de seu partido, pois, lamentavelmente, já foi submetido à lavagem cerebral.

Esse é o desgoverno Olívio Dutra, o mercador das ilusões. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, citei anteriormente que o substitutivo era de autoria do Deputado Frederico Antunes. Queria acrescentar, por uma questão de justiça, que o Deputado Valdir Andres também é seu autor.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Está registrada a manifestação do Deputado Marco Peixoto.

O próximo orador inscrito é o Deputado Manoel Maria. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Aloísio Classmann.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento os visitantes que nos honram com as suas presenças nas galerias. Para os integrantes do Partido Trabalhista Brasileiro não foi surpresa a decisão tomada pela maioria dos deputados do governo de absterem-se de votar o Projeto de Lei nº 204/99.
Na campanha eleitoral, o atual governo tinha um grande projeto a favor da educação. O Cpers desrespeitou o Parlamento gaúcho ao invadir este plenário. Hoje, por outro lado, os plantadores do Rio Grande do Sul dão um exemplo de comportamento ordeiro e respeitoso. Essa é a face dos que produzem para este Rio Grande.

O PTB contribuiu com seus nove votos para que os Senhores pudessem ter uma resolução sobre esse assunto, e os deputados do governo tomaram a decisão de negar seu voto àquela proposta.

O Partido Trabalhista Brasileiro defende o capital e o trabalho, o pequeno, o médio e o grande plantador. Estamos neste Parlamento para ajudar o Rio Grande a se desenvolver e para cobrar as promessas de campanha. Nunca se viu no interior deste Estado tanta intriga com os trabalhadores que produzem os alimentos que abastecem as capitais desta Federação. Ninguém melhor do que este deputado, que mora em São Martinho e cultiva seus 25 hectares, para fazer essa afirmação.

Srs. Agricultores, observem de onde vem o milho produzido no nosso interior. Do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais. É uma vergonha. Onde está a política para o plantio de milho, tão prometida pelo Governo do Estado? Agora, o governo apresentou um seguro agrícola para propriedades de 1 a 5 hectares. Isso é abusar dos nossos plantadores. Precisamos de Seguro Agrícola para o pequeno, para o médio e para o grande produtor.

Este governo precisa pensar grande, porque o Rio Grande do Sul tem pressa de crescer, e nós não queremos o retrocesso. Queremos o desenvolvimento.

Para finalizar, informo aos Senhores que a decisão tomada é de não votar nenhuma proposição na tarde de hoje, mas é importante que fique registrado nos anais desta Casa que, se fosse pela vontade do nosso partido, votaríamos as matérias que estão da pauta. (Não revisado pelo orador.)

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Com as desistências antecipadas dos Deputados João Luiz Vargas e Luis Fernando Schmidt, a próxima inscrição pertence ao Deputado Marco Peixoto. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Frederico Antunes.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Antes de mais nada, gostaria de solicitar à direção desta Casa que sejam distribuídas senhas a todos os produtores e servidores públicos que hoje estiveram presentes nas galerias, a fim de que tenham preferência para ingressarem, amanhã, neste recinto.

(manifestações nas galerias)

Alguns pregam democracia, mas têm medo dela. Hoje, os Senhores e as Senhoras foram testemunhas disso. Falam em democracia, mas quando ela deve existir e imperar, afastam-se dela.

Aqui estão presentes trabalhadores, gente séria que sustenta sua família com dignidade e que quer continuar a fazê-lo. Depois de muito tempo, recebemos, nesta Casa, os com-terras, pessoas que trabalham, que produzem e que geram renda para todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Estão também presentes a esta sessão os com-trabalho, servidores público que merecem o respeito desta Casa. Também se encontram aqui os produtores com-vergonha-na-cara, que vêm expor as suas necessidades e pedir que os deputados devolvam a tranqüilidade ao campo para que eles continuem produzindo para o nosso Estado.

Não se preocupem. Na fronteira se costuma dizer que: A volta vem e os calaveiras se secam. Faço um apelo a todos os Senhores e Senhoras para que amanhã, novamente, façam-se presentes nesta Casa. Se puderem, liguem para seus amigos produtores e os convoquem para estarem aqui, quando, no voto, democraticamente, venceremos. Vamos dar o que é de direito a cada um dos Senhores e todos que, verdadeiramente, trabalham para manter este Estado e gerar oportunidades.

O Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, Deputado Adolfo Brito, passou-nos a incumbência de defender os nossos produtores. Estaremos juntos com os Senhores até o último momento. Amanhã votaremos este projeto, de autoria do Deputado Valdir Andres e deste deputado, que contou com a contribuição de muitos parlamentares, que não o assinaram mas que estão nos acompanhando.

Faço aqui uma menção ao Deputado Edemar Vargas, oriundo da terra dos nossos visitantes, um homem lutador, persistente e defensor dos ideais dos Senhores e que também está nos ajudando nesta luta. Agricultura forte, economia forte no Rio Grande do Sul.

Tenho certeza de que amanhã os deputados que não se manifestaram terão a oportunidade de fazê-lo e votarão a favor da nossa agricultura. Queremos paz e trabalho. Simplesmente isso.

Aqui estão, Srs. Deputados, pessoas de bem, que vieram de longe com a esperança de continuarem a produzir alimentos para milhares de brasileiros, com muita capacidade e competência.

Não nos entregaremos. Voltaremos amanhã para conquistarmos o que desejamos. Com o apoio da ampla maioria desta Casa, continuaremos o processo de votação. Certamente, os parlamentares estarão sensíveis ao que nossos visitantes manifestam de forma ordeira e pacífica. Os Senhores precisam retornar para suas casas com o equilíbrio e com as condições necessárias para continuarem trabalhando, como todos estão esperando. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Mário Bernd. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Elmar Schneider.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaria que a presidência, que conduziu com tanta competência os trabalhos nesta tarde, proporcionasse, através da Mesa Diretora, tranqüilidade para as pessoas que aqui estão. Precisamos votar o projeto que interessa à agricultura do Rio Grande do Sul.

Nas nossas galerias estão trabalhadores que vieram de muito longe, que não podem afastar-se de suas localidades por dois, três ou quatro dias como fazem as pessoas do movimento dos sem-terra. Esses Senhores merecem nosso respeito. É importante garantirmos, como disse o Deputado Frederico Antunes, suas senhas, mas o mais importante é a garantia da votação dessa matéria de seu interesse.

Assim, não adianta contarmos com suas presenças se, novamente, o PT negar quórum, impedindo o prosseguimento dos trabalhos. Esta Casa precisa mobilizar-se para impedir que os trabalhadores tenham uma imagem negativa deste Parlamento depois do mal-estar provocado pelo Partido dos Trabalhadores. Nesse momento, aliás, apenas um deputado do PT encontra-se presente nesta sessão, inclusive falando pelo celular, que foi privatizado graças a Deus, motivo pelo qual o telefone funciona, resultando em 18 milhões de reais a mais por mês de ICMS para o Governo do Sr. Olívio Dutra.
Os colegas integrantes do partido do governo não têm coragem de vir à tribuna explicar o motivo pelo qual se negaram a votar.

Aos professores que esperavam 190% de reajuste salarial e ao Deputado Edson Portilho, que é professor, quero dizer que nem todos os funcionários deste Estado ficaram sem aumento salarial. A esposa do Chefe da Casa Civil, Deputado Flávio Koutzii, Parlamentar de oposição feroz ao Governo do Sr. Antônio Britto e ao do Sr. Alceu Collares, é professora estadual. Sua remuneração mensal era 900 reais; ao ser nomeada para o Gabinete do Governador, passou a perceber um salário de 5 mil, 453 reais e 6 centavos. Essas são as duas caras do PT.

É importante que a população tenha conhecimento desses fatos. Imagino que deva ser difícil para os deputados do Partido dos Trabalhadores defenderem o governo desta tribuna.

Com relação aos transgênicos, não posso compreender como alguém pode ocupar uma emissora de rádio para falar a besteira que falou o Frei Sérgio. O governo ainda não se posicionou a respeito, pois o Sr. Sérgio continua na Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

Quantos pais-nossos e ave-marias o Frei Sérgio terá de rezar para pedir perdão aos trabalhadores? Entretanto, o PT parece ignorar o fato.

Muito me preocupo com a situação do Rio Grande do Sul. Temos que ser rápidos, caso contrário perderemos a competitividade, e as pessoas deixarão o interior em direção às grandes cidades. A vida fica cada vez pior para quem trabalha no campo. Temos de nos responsabilizar pelas pessoas que trabalham na terra deste Estado.

Gostaria que os trabalhadores, ao deixarem esta Casa, decepcionados, é claro, devido à atuação do PT, tivessem a garantia de retornarem quando este Parlamento realmente votar algo que interesse à agricultura e ao homem do campo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Osmar Severo, Kalil Sehbe e Maria do Rosário, a próxima inscrição pertence à Deputada Maria do Carmo. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Valdir Andres.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação a todos, especialmente aos que vieram de longe, pensando em assistir a uma sessão que faria desta uma tarde de glória, alegria e contentamento.

O que vimos hoje foi algo inédito nesta Assembléia Legislativa. O governo ou, melhor dizendo, o PT, no momento do exame de um projeto enviado pelo Executivo, em plena votação que aprovaria a matéria, retirou o quórum, impedindo a continuidade da Ordem do Dia.

Sem dúvida nenhuma, este é um dia que haverá de ficar marcado na história desta Casa. Não podemos concordar com essa atitude, que mostra a verdadeira face do Governo do PT, que prefere governar com os que não produzem e com os que não têm nenhuma responsabilidade na construção da riqueza deste Estado.

Os que aqui estão presentes, ao contrário, para acompanharem esta reunião, tiveram de largar seus afazeres, seu trabalho, percorrendo 400, 500 quilômetros, e acabaram por assistir a uma sessão melancólica em função da atitude tomada pelos partidos que compõem o Governo do Estado, um governo do terrorismo, do obscurantismo, contrário à modernidade, à ciência e à tecnologia. Não podemos aceitar o que está ocorrendo no Rio Grande do Sul.

Quem governa nosso Estado, lamentavelmente, é o movimento dos sem-terra, que não produz, que nada faz em benefício do nosso povo. Ele dirige este governo e conduz as famosas inspeções nas terras e nas produções daqueles que, como os presentes nas nossas galerias, dedicam-se a fazer a grandeza e a riqueza do Rio Grande do Sul.

Manifesto meu inconformismo com tudo que ocorreu hoje neste plenário e apelo para os nossos visitantes para que permaneçam nesta cidade, porque amanhã haveremos de assegurar a votação do projeto de autoria deste deputado e do Deputado Frederico Antunes, com o apoio de tantos parlamentares das nossas bancadas. Assim teremos novamente a paz e a tranqüilidade dos que produzem em favor do Rio Grande do Sul.

Atendendo ao pedido do Presidente da Comissão de Agricultura e Cooperativismo, Deputado Adolfo Brito, companheiro de partido, convido os produtores, as lideranças e os deputados para o Seminário do Mercado Internacional de Commodities Agropecuárias, a ser realizado nos dias 9 e 10 de dezembro, no auditório do Palácio Farroupilha, quando teremos oportunidade de ouvir grandes autoridades em agropecuária, em cooperativismo, enfim, de setores da nossa produção.

Agradeço a presença de todos e convido-os para estarem presentes neste Plenário amanhã. Não nos entreguemos, e a vitória será nossa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Paulo Odone. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Ivo Sartori.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Volto a referir o que está acontecendo em Arroio do Sal, município que conta apenas com uma escola estadual. Seus professores, hoje em greve, são contratados por meio de um convênio entre Estado e município, denominado Programa de Ensino Municipal - Praden.

Os 17 professores, um monitor, um secretário e outro funcionário não recebem seus salários há dois meses, tendo em vista que, nesse período, o Estado não tem repassado os devidos recursos à prefeitura.

Arroio do Sal enfrente uma realidade muito difícil, cujos reflexos recaem no município, representado por seu prefeito, seu vice-prefeito, seus vereadores e demais lideranças, que passam a ser responsabilizados por algo que o Estado, através da Secretaria de Educação, não tem cumprido.

Nas proximidades das férias, os pais e os alunos daquela comunidade preocupam-se sem saber se, devido à paralisação, as aulas terão prosseguimento no verão, impedindo-os de trabalhar nesse período que é, no Litoral, reconhecidamente, o que mais ocupação oferece a todos, inclusive às crianças, que ajudam suas famílias a melhorarem seus rendimentos.

Chamo a atenção para a necessidade de que essa situação seja resolvida imediatamente. Para tanto, basta cerca de 25 mil reais apenas. Conto com a sensibilidade da Sra. Secretária de Educação na solução desse problema, para o bem dos pais, dos alunos, da educação e das famílias que têm, no período de verão, a possibilidade de melhorarem seus rendimentos.

Nesta oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vale lembrar que no Rio Grande do Sul, desde 1979, se não me falha a memória, no Governo Amaral de Souza, tem sido concedido aumento salarial para o magistério e demais categorias funcionais, passando pelo Governo Jair Soares, Pedro Simon, Alceu Collares e Antônio Britto. O governo atual é o único entre os eleitos pelo voto democrático e popular que, até o momento, não anunciou reajuste salarial para seus trabalhadores. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Paulo Moreira, Jussara Cony e Jorge Gobbi, declaro encerrado o período das Comunicações.

Passo às

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 17h35min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.