103ª Sessão Ordinária

Realizada em 15 de dezembro de 1999.

Presidência dos Deputados Paulo Odone e Edemar Vargas.

Às 15 horas, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Não há expediente a ser lido.

Não há ata a ser lida.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Jorge Gobbi, a quem concedo a palavra.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados:

Por um desses acasos de agenda, cabe-me a feliz oportunidade de ocupar este Grande Expediente na derradeira Sessão Ordinária do ano.

Saúdo, neste final de atividades ordinárias da Assembléia Legislativa, cada um dos Srs. e Sras. Parlamentares, os servidores desta Casa, a imprensa e aqueles que normalmente têm acompanhado os nossos trabalhos e os que tiveram oportunidade de freqüentar em alguma ocasião as galerias deste plenário. Saúdo a opinião pública gaúcha, que agora nos acompanha de forma mais amiúde através da TV Assembléia, operando em caráter experimental. Para este deputado de primeiro mandato, foi interessante e construtivo o convívio, tanto na convergência quanto na divergência das idéias, das opiniões e dos votos.

Sou grato pelas oportunidades de aprendizado e crescimento.

Creio que todos estamos vivendo a aventura de uma experiência diferente, fruto da democrática vontade popular. Foi o eleitor gaúcho quem decidiu que no Palácio Piratini estaria um governo eleito em segundo turno, com pequena margem de votos, enquanto neste Poder Legislativo haveria uma sólida maioria de oposição. Isso só pode acontecer no presidencialismo, mas é um fato repetido na história do país que criou tal sistema de governo, os Estados Unidos da América. Por aquelas bandas, algumas vezes no passado, os republicanos tiveram a presidência da república, e os democratas, grandes maiorias nas duas casas legislativas.

Diz-se que o sistema presidencialista foi montado para ter pesos e contrapesos, equilibrado pelo que chamam de eqüipotência entre os poderes. Os eleitores gaúchos, soberanamente, decidiram por um mandato com o jogo institucional empatado, equilibrado pela diferença entre as correntes que ocupam o Executivo e aquelas que são maioria no Legislativo.

Sem dúvida, esse fato reclama uma maior competência de todos os atores do governo e da oposição. O governo iniciou com um certo ímpeto revolucionário, avaliando de forma extrapolada o democrático e limitado mandato que recebera. A maioria oposicionista nesta Casa soube, com competência, balizar espaços. Não pode o Executivo expressar qualquer reclamação quanto a seus projetos. Alguns, a Assembléia simplesmente aprovou tal como aqui chegaram, é o caso do Seguro Agrícola - uma proposta visivelmente limitada e muito aquém da expectativa criada. Noutros, a Casa Legislativa colocou sua colaboração explícita, com matérias importantes, como a do Primeiro Emprego, a do Fundo de Apoio de Recuperação de Hospitais Privados sem Fins Lucrativos e Hospitais Públicos - Funafir - e das Leis Orçamentárias. Lembrem-se de que até o inusitado de um cálculo errado da receita foi corrigido no projeto do orçamento.

A Assembléia não rejeitou cabalmente qualquer proposta do Executivo até aqui. Alterou construtivamente diversas delas; adiou poucas, por razões de interesse público ou divergências políticas. Portanto, não existe obstrução ao ato de governo. O conflito foi mais pró-ativo, ou seja, deu-se principalmente em iniciativas do Legislativo, vetadas pelo governador e cujo veto foi rejeitado nesta Casa.

O principal capítulo das relações entre governo, Legislativo e sociedade, neste ano de 1999, foi escrito com referência à participação popular. O novo governo perdeu a valiosa chance de construir o mais aprimorado sistema de participação dos cidadãos nas leis orçamentárias quando se recusou a cumprir a Lei da Consulta Popular. Poderia tê-la ajustado com o sistema do orçamento participativo, juntando as assembléias de debates com o plebiscito final sobre propostas. Ao contrário, adotou uma postura fechada, não aceitou que as conclusões sejam definitivas no âmbito da população e questionou a Lei da Consulta Popular perante o Supremo Tribunal Federal. Numa interpretação jurídica que leva à instabilidade das instituições, decidiu por não cumprir a lei enquanto a estava questionando no tribunal, mesmo sem qualquer decisão desse. Imaginem se essa moda pega: um cidadão questiona uma lei e, sem decisão judicial a seu favor, sente-se desonerado de cumprir a norma jurídica.

Tendo o Executivo afirmado que a primeira parte da elaboração orçamentária era do seu estrito controle e que a participação popular seria admitida sob a forma que ele quisesse, sem qualquer base legal ou qualquer garantia da lei, nada mais justo que a Assembléia reagisse também, afirmando o seu controle sobre a tramitação legislativa dos orçamentos e instituísse a seu modo uma forma de participação popular nessa fase. Foi assim criado o Fórum Democrático. O saldo é positivo, apesar de se lamentar o descumprimento da legislação sobre a consulta plebiscitária para os investimentos regionais prioritários.

Neste primeiro ano, o atual governo sustentou-se perante a opinião pública na base de conflitos. Parecem ter sido minuciosamente planejados para ocupar espaços na mídia e na agenda dos cidadãos, substituindo debates sobre problemas do Estado, programas ou a insuficiência desses. Conflitos contra o governo anterior, a União e o governo federal, entidades representativas de setores da produção, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs -, empresas investidoras e até com leis como a da consulta popular ou decisões da Assembléia Legislativa.

O ato de governar, em 1999, foi baseado na sua maior parte em programas federais ou em financiamentos trabalhados em administrações anteriores. Se falarmos em saúde, o setor teve um gasto de 800 milhões de reais pela União - entre janeiro e novembro - no conjunto dos programas da área em território gaúcho, sendo que somente os repasses para o SUS estão na ordem de um pouco mais de 60 milhões de reais por mês para o nosso Estado.

Se falarmos em educação, as ações estaduais têm boa parte da sustentação em recursos federais para merenda, construção e equipamento de escolas, livro didático, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Fundef - e tantos outros programas, a respeito dos quais dezenas de convênios tramitam nesta Casa, com o Estado intermediando o repasse do recurso federal até o município ou a escola.

Em habitação, podemos ver autoridades estaduais assinando convênios com municípios, a partir dos recursos do Habitar Brasil.

O mesmo acontece na área do saneamento básico, com os recursos do Programa de Ação Social em Saneamento - PASS -, do Pró-Infra-Estrutura - Pró-Infra - e outros.

A quitação da casa própria dos antigos mutuários da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul -Cohab - é feita por um programa da Caixa Econômica Federal, cuidadosamente festejado em cada município pelos agentes estaduais.

Os recursos federais e do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT-, para a formação de mão de obra, são os que financiam os programas da área no Estado, mesmo aqueles que se desviam da profissionalização para caírem numa cinzenta área de formação sindical ou política, sob a aparência de cidadania. Tais recursos foram disponibilizados através de um telefone insinuante: 0800-1313.

O Banrisul sustentou suas ações nas linhas de crédito do BNDES e do Pronaf, esse extraordinário programa criado no Governo Fernando Henrique Cardoso, mas que, no Rio Grande do Sul, serviu para que agentes sindicais o utilizassem na mobilização de pessoas contra o governo federal numa cruel, ilegal e antiética postura.

Falemos em grandes linhas de financiamentos externos para investimentos, pacientemente montadas ao longo de diferentes governos. O Programa Integrado de Melhoria Social - Pimes -, do final da década de 80, iniciado com recursos internacionais, é hoje auto-sustentado pelo retorno dos financiamentos aos municípios.

O Pró-Guaíba foi negociado ao longo de dois governos e iniciou sua implementação na administração anterior. Os recursos para construção de rodovias e restaurações são frutos de dois grandes financiamentos externos, um do Banco Mundial e outro do Banco Interamericano de Desenvolvimento, negociados por longo tempo e que iniciaram o fluxo de recursos ao final do Governo Antônio Britto.

Falemos de linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - para o desenvolvimento, as quais sustentam atividades como o Programa de Fomento e Reconversão Produtiva da Metade Sul – Reconversul –, o de apoio a pequenas e microempresas e linhas para ampliação e modernização de indústrias, agropecuária, comércio e serviços.

Muito mais poderia ser dito. Fiquemos por aqui, retomando o pensamento de que a ação governamental estadual, nesse primeiro ano, teve forte embasamento nos programas e recursos federais ou no fluxo de financiamentos negociados pelos governos anteriores.

Isso é positivo, faz justiça a um injuriado presidente da República e a governos anteriores. Lamento apenas que, ainda assim, não haja o reconhecimento a esse respeito e que, num primeiro momento, o governo estadual tenha aplicado a ideologia de terra arrasada, ceifando idéias boas e programas interessantes, como o Mãos Dadas, apenas porque tinham a marca da administração anterior; ou que tenha fechado a porta para investimentos privados que poderiam alavancar o desenvolvimento do Estado, como os das empresas Ford e seu complexo, a TVR, a Goodyear e outras. Os que estavam cegos ontem já podem abrir os olhos para o que está acontecendo em Gravataí, com a instalação da GM, para se darem conta do efeito catalisador desse tipo de investimento.

Esse ímpeto de querer sepultar projetos e idéias, sem a clareza de seus sucedâneos, percorreu outros momentos de mudanças políticas no País e geralmente teve um custo caro para a sociedade. Um dia, na redemocratização do Brasil, pensou-se que o Banco Nacional de Habitação - BNH - era maldito só porque vinha dos governos militares. Sepultado foi o BNH, e as políticas habitacionais do Brasil democrático não conseguiram ainda a extensão e a agilidade que o déficit de moradias reclama. Lá no início da Nova República, não teria sido melhor readaptar o BNH para uma nova orientação?

É também da tradição brasileira dizer-se que nada mais parecido com um conservador do que um liberal no governo - frase que não era exatamente essa na boca do seu autor, durante o Segundo Império. Significa dizer que as oposições assumem o governo a tudo contestando e daí a algum tempo caem na realidade e passam a agir da forma que condenavam nos seus antecessores. Falta de coerência, dizem alguns. Talvez não. Na história brasileira, o ato oposicionista costuma ser tão severo que não pode ser mantido em condições de governabilidade.

Este é o momento que estamos a viver no Rio Grande do Sul, agora, no final de 1999. Já havíamos visto alguma coisa ao longo do ano. Os que ontem criticavam os contratos emergenciais, mandaram vários projetos pedindo esse tipo de contratos em diversas áreas, porque são necessários. Autores de projetos, nos anos anteriores, votaram este ano contra conteúdo idêntico, só porque agora são governo e sentem a responsabilidade e os limites.

A Brigada Militar na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM - era inquinada de autoritarismo e violência. Pois lá está a briosa Brigada na FEBEM, e até adolescentes conduzidos para penitenciária de segurança máxima tivemos. E agora? Bem, agora, até o palavrão abono salarial está na ordem do dia. É o dolorido aprendizado de que os governos dos outros partidos não eram intrinsecamente maus nem estavam atrelados a uma conspiração internacional, apenas precisavam responder a problemas concretos sobre os quais a oposição podia teorizar livremente.

Senhoras e Senhores, enfim, temos governo. E do governo temos um pacote. Quem diria, um pacote petista! Pacote de fim de ano, no apagar das luzes da sessão legislativa, impondo convocação extraordinária; pacote que foge da tramitação regular na Assembléia ao longo do ano; pacote que passou por longe dos debates com funcionalismo e sociedade: nada de reuniões do orçamento participativo; pacote em total contradição com o discurso de campanha.

Tenho profundas divergências com relação a algumas das medidas anunciadas. Como oposicionista responsável, não me nego a discuti-las. Todavia, desejo registrar um dado fundamental. Esta semana, por um caminho certo ou por um caminho errado, o Estado finalmente tem um governo. A Frente Popular descobriu-se governo, com as emergências de governo, com os ônus de governo e com a necessidade de dar resposta, de agir, que todo o ato governamental traz consigo.

A partir de agora, desaparece o discurso de oposição que insistia em permear o ato governamental. Bom ou ruim, está aí um primeiro programa de governo, com gosto amargo de governo e com responsabilidade de governo.

Divirjo, já disse, de algumas das medidas anunciadas, mas não repetirei as catilinárias pronunciadas desta tribuna no passado ou ainda hoje proferidas, ao Presidente Fernando Henrique Cardoso por exemplo. Não direi que foi a crueldade neoliberal ou o Fundo Monetário Internacional que determinou ao Governador Olívio Dutra cancelar a contribuição do Estado para o plano de saúde dos servidores pelo IPE. Não vou cair na tentação de vir à tribuna para afirmar que o Consenso de Washington obrigou o Rio Grande do Sul a implantar um subteto estadual na remuneração dos servidores públicos.

Questionarei e analisarei as medidas sob o prisma do bem público e do interesse geral da sociedade gaúcha. Não existe uma conspiração internacional conservadora por trás do Governador Olívio Dutra. Existe apenas um governo tentando governar e, nessa tentativa, o erro ou o acerto são circunstâncias que, queira-se ou não, envolvem todos que assumem um poder. Isso permite a reflexão de que, se imperfeitos os homens, perfeitos não podem ser partidos e ideologias políticas e, em conseqüência, governos.

Sras. e Srs. Parlamentares, o tempo – sempre senhor da razão – tem-se encarregado de mostrar essa realidade. Ignorá-la é subestimar a capacidade de compreensão e avaliação da sociedade, o que, decisivamente, não é democrático nem conduz às melhores soluções. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Terminado o período do Grande Expediente, passo, de imediato, à

A primeira oradora inscrita é a Deputada Luciana Genro, a quem concedo a palavra.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Sras. Deputados:

A proposição que desejo abordar diz respeito a um requerimento encaminhado à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos que trata da necessidade de intervenção dessa comissão no que se refere à atual situação dos funcionários do Banco Bozano Simonsen, ex-Banco Meridional.

No dia 4 de dezembro, completaram-se dois anos da entrega do Banco Meridional para o Banco Bozano Simonsen, e o balanço desse último período é absolutamente trágico do ponto de vista social.
A sociedade gaúcha saiu perdendo com a priva-tização do Meridional porque, ainda que de forma limitada, essa instituição antes de privatizada tinha fins mais nobres no sentido de dar crédito a pequenos e médios empresários e aceitar modestos poupadores. Atualmente, o Banco Bozano Simonsen é uma das instituições financeiras com as mais altas taxas de juros do mercado, expulsando o pequeno e o médio investidor e poupador e elitizando cada vez mais a sua clientela.

Além do problema causado pelo rumo adotado pelo banco, ocorrem ainda questões seriíssimas em relação ao funcionalismo. Após esses 24 meses de gestão, os trabalhadores perceberam que a privatização resultou no autoritarismo, no não-cumprimento dos acordos coletivos e em inúmeras irregularidades denunciadas pelo Sindicato dos Bancários à Delegacia Regional do Trabalho e à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.

Nesse período, mais de 50% do quadro sofreu demissão em todo País, o que representa 3.500 trabalhadores. Houve discriminação aos lesionados por LER – Lesões por Esforços Repetitivos –, que são jogados em qualquer canto, inclusive em porões, e, depois, demitidos irregularmente.

Há queixas de descumprimento da jornada de trabalho. Os bancários são obrigados a realizar jornada muito acima de seu acordo, inclusive aos sábados e domingos, sem remuneração e sem horas-extras. Os serviços foram terceirizados, os funcionários foram mantidos no exercício das funções anteriores, mas com os salários rebaixados.

Unilateralmente, a direção do banco terminou com o acordo que permitia a empresa pagar o abono assiduidade. Não bastasse isso, ameaça permanentemente a retirada do plano de saúde e congela o vale-refeição.

Esse estabelecimento financeiro faz perseguições políticas, não permitindo aos dirigentes sindicais a sua entrada nas agências. Trabalha com uma política deliberada de advertências arbitrárias, para, depois, afastar os dirigentes sindicais sem remuneração.

Talvez o mais grave de tudo isso, Srs. Deputados, seja o desrespeito com que essa instituição trata os seus funcionários. Um exemplo trágico dessa atitude é o caso do Sr. Irineu Leopoldo Hollmann, portador de um grave problema cardíaco. Esse senhor, não resistiu a tamanha carga de ofensa por ter sido demitido sem nenhum direito de defesa e veio a falecer no último dia 11.

O sindicato tem denunciado as demissões realizadas pelo Banco Bozano Simonsen sem a realização dos exames demissionais, apesar de a Delegacia Regional do Trabalho já haver determinado a necessidade da realização desses exames. O banco, negando-se a cumprir essa determinação, em novembro já realizou 32 demissões de trabalhadores nessas condições.

Além disso, esse estabelecimento chegou ao ponto de demitir funcionários que supostamente teriam denunciado o fato de os gerentes ganharem prêmios que variavam de 35 mil reais a 67 mil reais. Demitiu, de forma arbitrária, até mesmo empregados com ficha funcional totalmente limpa, não dando a possibilidade para que pudessem se defender.

Os membros da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos precisam se pronunciar sobre esses fatos e insistir para que providências sejam tomadas a respeito do assunto, apesar de já terem realizado uma audiência. Esta Casa não pode se calar diante das arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelo Banco Bozano Simonsen. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Não havendo mais oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo, de imediato, à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luiz Augusto Lara, presente; Manoel Maria (ausente); Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Presentes 45 deputados, há quórum para deliberação.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos Projetos de Lei nºs 179/99, 194/99, 205/99, 96/99, 152/99, 185/99, 201/99, 263/99, 24/99, 133/99, 134/99, 273/99, 156/99, 211/99, 70/99; dos Projetos de Resolução nºs 27/99, 33/99, 43/99; e da Proposta de Emenda à Constituição nº 100/99, requerimento este assinado pelo Deputado Germano Bonow. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Sr. Presidente, fui comunicado, até por um convite que recebi de V. Exa., de que está-se realizando no auditório desta Casa importante discussão acerca de uma pesquisa feita por iniciativa de V. Exa. e da Mesa Diretora com relação à identidade do gaúcho. Sobre isso, ouvi informações no rádio, na televisão e na imprensa.

Sinceramente, adoraria poder, pelo menos, ouvir o relatório dessa pesquisa que interessa a todos nós, parlamentares, que tratamos das questões ligadas ao Rio Grande. Pergunto a V. Exa. se não seria possível suspendermos temporariamente a sessão para acompanharmos essa importante discussão. Marcaríamos uma hora para continuarmos os trabalhos desta sessão.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado Cézar Busatto, há pouco abri os trabalhos do seminário que apresentará os resultados da pesquisa da UFRGS e da PUCRS sobre a busca da identidade do gaúcho. Esse evento contará com a participação do Professor João Carlos Brum Torres, dos escritores Luiz Antônio de Assis Brasil e Juremir Machado e da Professora Katrin Rosenfield. Convido os que puderem a assisti-lo.

Está registrada sua solicitação, Deputado Cézar Busatto.

Há sobre a mesa requerimento assinado pela totalidade dos membros da Comissão Especial da Metade Sul – seu Presidente, Deputado Frederico Antunes; Vice-Presidente, Deputado Paulo Pimenta; e suplentes, Deputados Érico Ribeiro, Berfran Rosado, Adilson Troca, Mário Bernd, Onix Lorenzoni, Luis Augusto Lara, Osmar Severo, João Luiz Vargas, Bernardo de Souza e Cecilia Hypolito. Esses deputados requerem, com base no art. 194, inciso II do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que seja decretada a suspensão dos trabalhos da Comissão Especial da Metade Sul durante o recesso parlamentar. A comissão está finalizando seu relatório, que será apresentado no dia 15 de fevereiro.

Na verdade, por força do Regimento Interno, esta presidência somente poderia votar esse requerimento caso houvesse transcorrido 48 horas da sua publicação no Diário da Assembléia. Depois disso, a matéria entraria na pauta da Ordem do Dia, e poderíamos pedir preferência para sua votação. Entretanto, essa matéria sequer foi publicada.

Apesar disso, o Deputado Bernardo de Souza e a Deputada Cecilia Hypolito pediram-me para proceder a essa votação, caso contrário a Comissão Especial da Metade Sul será extinta.

Esta presidência, com a solidariedade dos demais membros da Mesa, entende que, para não corrermos o risco de perdermos o belo trabalho desenvolvido por essa comissão, tal votação é procedente. Para que ela ocorra, contamos com a aquiescência do Deputado Bernardo de Souza, zeloso fiscal do cumprimento do Regimento Interno.

Se houver unanimidade dos Srs. Líderes, e com o consentimento da Mesa, faremos com que se rasgue o regimento temporariamente – para usar uma expressão dramática – e votaremos o requerimento. Tenho a consciência tranqüila de quem está terminando o mandato de presidente.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Nobre presidente, desejo registrar que a Mesa não depende da aquiescência de nenhum deputado, especialmente deste modesto parlamentar.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - O Deputado Bernardo de Souza tem razão, mas prezamos muito a manifestação dos deputados. Temos tentado ser o mais democrático possível. Em nome da democracia e do bom senso, esta Casa pede a aprovação da matéria.

Solicito aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada. (pausa) Havendo a concordância unânime de S.Exas., passaremos à apreciação da referida matéria.

Em votação o requerimento, da Comissão Especial da Metade Sul, de suspensão dos trabalhos durante o recesso parlamentar. Solicito aos deputados que registrem seus votos. (pausa.)

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento da Comissão da Metade Sul.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, voto sim à matéria.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) - Sr. Presidente, registro meu voto sim ao requerimento.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra os votos favoráveis dos Deputados Elvino Bohn Gass e Jair Foscarini à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Daremos prosseguimento à Ordem do Dia apreciando o Projeto de Lei nº 94/99, cujo requerimento de preferência para votação foi aprovado hoje pela manhã.

Consulto os Srs. Líderes se desejam suspender a sessão por 30 minutos. (pausa) Não havendo concordância de S. Exas., passaremos a apreciar o referido projeto.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 94/99, do Deputado Francisco Appio: Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 10.283, de 17 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento. Ao projeto foi apresentado um substitutivo. Este projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o substitutivo, do Deputado Francisco Appio. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.:

A primeira redação do projeto de lei do Deputado Francisco Appio absorvia as funções das Comissões de Avaliação dos Serviços Públicos Estaduais - Caseps -, ou seja, revogava a Lei nº 11.305, aprovada nesta Casa por unanimidade – inclusive com o voto do referido colega, que é líder da Bancada do Partido Progressista Brasileiro.

Por entender que não era necessário destruir o que estava pronto – uma lei –, propus ao Deputado Francisco Appio uma redação que integra as Caseps aos Conselhos Municipais de Desenvolvimento, transformando-as em órgãos executivos dos Comudes, uma verdadeira auditoria popular.

Os Comudes, proposta do Deputado Francisco Appio, têm a função de provocar a participação em assembléias populares, enquanto as Caseps têm a função de acompanhar, avaliar e controlar os serviços públicos do Estado por meio das lideranças comunitárias locais, como, por exemplo, representantes do Poder Executivo do Estado e do município, das câmaras de vereadores, dos funcionários públicos, dos clubes de serviços e dos empregados e empregadores da agricultura, da indústria e do comércio.

São duas definições muito claras, precisas e importantes relatadas nos Comudes e nas próprias Caseps através da Lei nº 11.305.

Esse substitutivo, assinado por V. Exa., Deputado Francisco Appio, foi redigido no meu gabinete, o que me deixou muito feliz. Portanto, juntamente a V. Exa., sou co-autora dessa solução de integração, embora V. Exa. não me tenha permitido assinar a matéria. Existem razões de Estado, mas também se afirma que talvez haja algumas razões de liderança.

De qualquer forma, colegas deputados, o subs-titutivo é importante porque fará com que os Comudes estejam associados às Caseps – ou seja, à Lei nº 11.305 – e, sem dúvida alguma, ao trabalho dos Coredes. Dessa forma a sociedade do Rio Grande do Sul estará associada ao próprio Orçamento Participativo, proposta que vem sendo implantada e que terá prosseguimento, pois é uma linha de comportamento que o Governo do Estado irá imprimir durante sua administração.

É importante deixar claro aos Srs. Deputados que os Comudes e as Caseps serão transformados, cada vez mais, em suporte de esclarecimento a essa população – as Caseps serão transformadas em lei, e este projeto, sendo aprovado, terá a sanção do Sr. Governador Olívio Dutra.

Dessa forma, leis estarão amparando as comunidades em geral, para que, cada vez mais, haja uma verdadeira democracia e um real respeito com a sociedade do Rio Grande do Sul e com a própria Assembléia Legislativa deste Estado. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o substitutivo ao Projeto de Lei nº 94/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 30 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 94/9. Fica, dessa forma, prejudicado o projeto original.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é não.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 179/98, do Deputado Onyx Lorenzoni: Institui a obrigatoriedade de apresentação de exames laboratoriais de determinação e controle de aflatoxinas existentes nos alimentos que menciona, quando destinados ao consumo humano, e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas três emendas. Este projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas:

Esta Casa já aprovou, em junho de 1995 – e foi promulgada em 20 de julho de 1995 –, a Lei nº 10.523, que determina que todos os produtos à base de milho, amendoim e seus derivados, ao serem adquiridos por instituições públicas, destinando-se ao consumo humano em escolas, hospitais e presídios, devem ser submetidos ao teste de detecção da aflatoxina.

Essa substância é uma toxina que tem origem num fungo que contamina o milho e o amendoim. Tamanha é sua gravidade que podemos dizer que as aves e os suínos, quando ingerem milho ou amendoim, têm uma alimentação muito mais segura do que a sociedade. Mais de 75% da dieta desses animais é baseada em milho, e as lesões causadas pela aflatoxina são tão graves que as empresas fabricantes de alimentos para essas espécies são obrigadas a testar seus produtos e a evitar os riscos de contaminação. Lamentavelmente, isso não acontece quando se trata do consumidor comum.
Para dar sustentação ao nosso trabalho, realizamos uma coleta aleatória de material no mercado de Porto Alegre. Colhemos 18 amostras e, em junho deste ano, as enviamos para serem analisadas pela Universidade Federal de Santa Maria. Conforme laudo constante neste documento, o resultado foi aterrador. Setenta e dois por cento, ou seja, 13 das 18 amostras estavam absolutamente contaminadas. Para que o plenário tenha consciência da gravidade desse fato, são amostras de alimentos de alto consumo, como o pé-de-moleque, amendoim a granel, coberto com chocolate, crocante, passoquinha, mandolate, rapadurinha, tablete e torrão. Pois duas das amostras possuíam até 2 mil e 300 micotoxinas por quilo, ou seja, 100 vezes o limite permitido.

Isso demonstra que essa toxina precisa de um mecanismo de controle, porque não é destruída por métodos físico-químicos comuns na preparação de alimentos. Pode-se assar, torrar, cozinhar ou ferver os alimentos, pois nenhum desses métodos a destrói. Outra situação que caracteriza a aflatoxina é o fato de que, ao entrar no organismo humano, sempre causa lesões. O controle e fiscalização desses alimentos já existe em inúmeros países. A portaria de 1996 do Ministério da Agricultura, ratificando um convênio estabelecido entre o Brasil, a Argentina e o Uruguai, no âmbito do Mercosul, estabelece os limites de tolerabilidade dessa substância em alimentos que entram nesses países.

Portanto, os documentos são contundentes. Em vários países do mundo, já há leis que obrigam que haja controle da presença dessa substância nos alimentos para evitar que chegue à mesa do consumidor e, conseqüentemente, até nossos organismos.

Peço a sensibilidade dos nobres pares para que, também no Rio Grande do Sul, a partir da edição dessa lei, o controle dessa substância seja estendido não só às compras públicas, mas a todos os estabelecimentos que industrializem e beneficiem derivados do milho e do amendoim. O objetivo é a garantia da saúde da população e principalmente a preservação da finalidade do alimento como fonte de saúde e não de doença. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 179/98 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, de autoria do Deputado Ivar Pavan, que tem o seguinte teor:

Altera-se a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 179/98 para a seguinte:

art.1º - Ficam obrigados a apresentar exame laboratorial de verificação e controle de aflatoxinas, via seus responsáveis legais, os estabelecimentos industrializadores, beneficiadores, ensacadores e embaladores de todas as espécies de milho, amendoim, nozes, castanhas, amêndoas, soja, feijão, queijos, inclusive de seus derivados, quando destinados para o consumo humano.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Conforme acordo com as demais lideranças, estou retirando de votação a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 179/98.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Esta presidência defere a solicitação de V. Exa. Está retirada a emenda n º 1 ao Projeto de Lei nº 179/98.

Em votação a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 179/98, de autoria do Deputado Ivar Pavan, que tem o seguinte teor:

Altera-se a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 179/98 para a seguinte, suprimindo-se os incisos 1º e 2º dos parágrafos 1º e 2º, respectivamente:

Art. 3º - A falta de apresentação de exame ou a apresentação de exame adulterado ou falsificado ou a apresentação de exame invalidado por contraprova ou ainda a apresentação de exame que evidencie a existência de aflatoxinas acima dos limites máximos admissíveis implicará penalidades previstas na Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, e conforme Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 179/98.

Em votação a emenda nº 3, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

Modifica o "caput" do art. 4º do Projeto de Lei nº 179/98, que passa a ter a seguinte redação:

Art.º 4º - A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições desta lei é do órgão de vigilância sanitária da Secretaria Estadual de Saúde.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 46 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 179/98.

Em votação o Projeto de Lei nº 179/98. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 179/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 200/99, do Deputado José Farret: Dá nome a rodovia no Município de Santa Maria. Esse projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 200/99.

O SR. ADROALDO LOUREIRO (PDT) – Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 206/99, do Deputado Alexandre Postal: Cria o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus Derivados - Prodecana - no Rio Grande do Sul. Esse projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS PAULO PIMENTA Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 29 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 206/99.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, voto não ao projeto.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Esta presidência registra o seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 207/99, do Deputado Sérgio Zambiasi. Altera dispositivo da Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil e dá outras providências. Esse projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS PAULO PIMENTA Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 30 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 207/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 212/99, do Deputado Jair Foscarini: Autoriza o Poder Executivo a homenagear os doadores de órgãos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Esse projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 36 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 212/99.

Apreciaremos, a seguir, o Projeto de Lei nº 236/99, do Deputado Vilson Covatti.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, a pedido de lideranças de várias bancadas – agradeço o apoio da minha bancada e do PTB –, solicito a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 236/99, para que, com mais tempo e mais justiça, possamos construir o referido projeto.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Esta presidência defere a retirada de requerimento de sua autoria que, com base no art. 63 da Constituição do Estado, propiciou a entrada na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 236/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 264/99, do Deputado Luis Augusto Lara: Fixa percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos estaduais e municipais. O projeto entrou na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 28 votos favoráveis e 8 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 264/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 77/99, do Poder Judiciário: Altera dispositivos da Lei nº 7.356/80 - Código de Organização Judiciária do Estado. Pareceres: favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Finanças e Planejamento e da Comissão de Serviços Públicos. Relatores: Deputados Luis Augusto Lara, Adroaldo Loureiro e Abílio dos Santos, pelas respectivas comissões. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 77/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 180/99, da Procuradoria-Geral de Justiça: Cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Vieira da Cunha, pela referida comissão. O projeto entra na Ordem do Dia com fundamento no art. 172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Não
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS PAULO PIMENTA Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 30 votos favoráveis e 11votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 180/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 258/99, da Procuradoria-Geral de Justiça: Cria cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 39 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 258/99.

Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Berfran Rosado, de preferência para a votação dos Projetos de Lei nºs 190/99, 17/99, 256/99, 196/99, 231/99, 265/99 e 297/98. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 30 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 1.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 190/99, do Deputado Cézar Busatto: Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, mediante compensação com créditos contra a Fazenda Pública. Ao projeto foram apresentadas três emendas. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente votaremos a emenda nº 1, do Deputado Cézar Busatto, que tem o seguinte teor:

Acrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 190/99, conforme segue:

Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar títulos públicos federais ou apólices de empréstimos internos e/ou de investimentos do Estado do Rio Grande do Sul, pelo valor de face, monetariamente corrigido, para pagamento de créditos tributários.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS PAULO PIMENTA Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS CIRO SIMONI Não
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 34 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 190/99.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Francisco Appio, que tem o seguinte teor:

No Projeto de Lei nº 190/99, ficam efetuadas as seguintes modificações:

I - O 'caput' do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação de débitos inscritos na dívida ativa e ajuizados até 15 de dezembro de 1999, inclusive, com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes do pagamento, até o exercício de competência de 1999'.

II - Suprima-se o art. 2º;

III - No art. 4º é dada nova redação, conforma segue:

'Art. 4º - A extinção dos débitos, realizadas na forma prevista neste artigo, não dispensa o pagamento prévio das despesas processuais'.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS CIRO SIMONI Não
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não

PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 32 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovada a emenda n° 2 ao Projeto de Lei nº 190/99.

Em votação a emenda nº 3, do Deputado Francisco Appio, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 190/99.

O art. 3º do Projeto de Lei nº 190/99 passa a ter a seguinte redação:

'Art. 3º – É permitida a utilização de precatório de terceiros para a compensação do crédito de que trata o art. 1º desta lei, devidamente formalizada a respectiva cessão'.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Não
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 28 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovada a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 190/99.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sr. Presidente, voto sim à emenda.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o texto do Projeto de Lei nº 190/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 30 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 190/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 17/99, da Deputada Maria do Carmo: Dispõe sobre a vigência da Lei nº 11.303, de 14 de janeiro de 1999, que determina um percentual mínimo e máximo de homens e mulheres no provimento dos cargos de órgãos colegiados da administração estadual. Parecer: favoráveis, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Serviços Públicos. Relatores: Deputados Vieira da Cunha e Otomar Vivian, pelas respectivas comissões. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esse projeto dispõe sobre a vigência da Lei nº 11.303/99, que resultou do Projeto de Lei nº 88/98, aprovado na sessão plenária do dia 15 de dezembro do ano passado, que previa, na sua vigência, a partir de 1º de janeiro de 1999, a participação das mulheres ao lado dos homens na administrações direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

Havia a expectativa de que essa lei pudesse ser aplicada já no início do governo, ou de que fosse facilitada essa oportunidade. Ocorre que ela foi sancionada pelo Governador Olívio Dutra somente em 14 de janeiro deste ano, já em pleno andamento do preenchimento dos cargos. Portanto, é compreensível o veto do Poder Executivo ao art. 2º , que previa a data de início de vigência. Não poderia ser diferente - foi inclusive acertado com o próprio governo -, uma vez que a sanção ocorreria decorridos 14 dias após a data prevista para a vigência do projeto de lei.

Na verdade, trata-se de um ajuste para a composição dos órgãos de deliberação coletiva do Estado, o que demanda tempo. Sabemos disso e não poderíamos fazê-lo de forma repentina, à revelia dos outros dispositivos legais, havendo necessidade de respeitarmos os mandatos em andamento e também de resguardarmos o interesse público.

Por esse motivo é que, no presente projeto de lei, se propõe uma aplicação gradual de suas regras, na medida em que vagarem os cargos, conforme o combinado na oportunidade do veto com o Governo do Estado.

Permanece, no entanto, inalterado o mérito da matéria original – hoje a Lei nº 11.303/99 –, assegurando às mulheres e aos homens uma presença proporcional nos órgãos de deliberação coletiva do nosso Estado, atendendo ao disposto no art. 5º, inciso I, da Constituição federal, segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, tal como foi reconhecido pelo Sr. Governador no momento da sanção desse projeto de lei.

Ganha a democracia e avança-se na prática da igualdade, assegurada pela Constituição. O Projeto de Lei nº 17/99, que determina o preenchimento dos cargos à medida que vagarem, teve parecer favorável dos Deputados Vieira da Cunha, pela Comissão de Constituição e Justiça, e Otomar Vivian, pela Comissão de Assuntos Municipais. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o Projeto de Lei nº 17/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 17/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 256/99, do Deputado Francisco Appio: Cria o auxílio funeral para os doadores de órgãos. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Está aprovada no orçamento a verba necessária para fazer frente às despesas com o auxílio funeral para doadores de órgãos. Este projeto, assumido pela Bancada do Partido Progressista Brasileiro, teve origem nos profissionais da Medicina, especialmente os que atuam na área de transplantes.

O Dr. José Camargo, renomado profissional e pioneiro no transplante de pulmão na América Latina, fez um apelo à Assembléia Legislativa, e nossa bancada encontrou a fórmula de criar não um incentivo, mas uma maneira de motivar a família que rejeita a autorização para a doação de órgãos. É a família que muitas vezes resiste à idéia de que os órgãos sejam doados. Ora, se as famílias de menor renda, pela possibilidade de contarem com auxílio para as despesas com o funeral, modificarem suas posições, certamente ampliaremos o número de oferta de órgãos para salvarmos vidas.

Este projeto não é do Deputado Francisco Appio ou da Bancada do PPB, mas de um dos profissionais que atuam nessa área. Tivemos o cuidado de alocar na proposta orçamentária os recursos correspondentes para o ano que vem.

Portanto, está legitimada esta proposta meritória, para a qual estamos pedindo o apoio do governo. Deputado Ivar Pavan, os recursos estão previstos no orçamento e certamente ajudarão a salvar vidas no Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o Projeto de Lei nº 256/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 256/99, do Deputado Francisco Appio, pode ser bem-intencionado. No entanto, incorre em dois erros graves do ponto de vista da legislação, o primeiro dos quais é o vício de origem. O deputado está propondo uma lei que irá gerar gastos ao Governo do Estado, o que é de competência exclusiva do próprio Executivo. O segundo erro reside no fato de que a Lei federal nº 9.434/97 e a Lei nº 7.649/88 estabelecem que a doação de órgãos deve ser um ato humanitário e, portanto, gratuito.

Se há uma lei federal que estabelece a doação de órgãos como um ato voluntário – e humanitário – de um cidadão para outro, não há por que estabelecermos, em legislação estadual, uma compensação para tal doação.

Este projeto contraria um princípio que deveria ser adotado por todos. Não nos parece adequado receber órgãos que foram doados mediante compensação. Chamo a atenção dos deputados desta Casa para esse aspecto. Mesmo sendo boa a intenção do Deputado Francisco Appio, peço aos colegas parlamentares que votem contrariamente à matéria. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o Projeto de Lei nº 256/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para apresentar contra-argumentos ao pronunciamento do deputado que me antecedeu. Com relação à questão do vício de origem, acredito que o colega Ivar Pavan possa ter razão. Por isso, o Deputado Francisco Appio apela a V. Exa. para que nos ajude a construir uma solução para o problema da doação de órgãos.

O segundo aspecto que V. Exa. mencionou, Deputado Ivar Pavan, parece-me extremamente importante. Creio que a maioria dos Srs. Deputados não teve a oportunidade de estar no Poder Executivo e de assistir, em determinadas circunstâncias, ao lado extremamente frágil de um programa de doação de órgãos.

Muitas vezes, acompanhamos pacientes em situação precária de saúde, em uma UTI, praticamente com morte cerebral. Nesses casos, há todo um trabalho do corpo médico, da enfermagem e dos anestesistas no sentido de haver uma doação de órgão. Com o falecimento do paciente, havendo a permissão para a retirada de órgãos, leva-se o corpo para o necrotério do hospital.
Esse é momento mais triste em um projeto de doação de órgãos. O corpo do doador fica muitas vezes horas a fio no necrotério, em uma sala ou em um canto do hospital, aguardando a atenção do poder público, o mesmo poder que não concede auxílio funeral porque, segundo seu representante, estaria dando uma retribuição pecuniária à doação. Há o caso de indigentes ou de famílias que não têm condições de fazer o funeral e que não recebem esse auxílio.

O poder público, nesses casos, teria uma vantagem, porque, com a doação de órgãos, diminuirão os gastos no Sistema Único de Saúde. Muitas vezes, pacientes que aguardam um transplante precisam de medicamentos caríssimos que estão sendo usados em um projeto, por exemplo, de nefropatia, de cardiopatia ou de problemas pulmonares.

Esses pacientes são mantidos em hospital dia e noite pelo poder público. No entanto, para este mesmo poder público, o doador que solucionou o seu problema pecuniário e humanitário estaria vendendo um órgão. Diga-se de passagem, ele está morto, não tem nenhuma vantagem pecuniária.

Por isso, parece-me meritório o projeto do Deputado Francisco Appio. É extremamente importante que o governo leve em consideração esse aspecto. É uma lacuna que existe no programa de doação de órgãos do serviço público. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Em votação o Projeto de Lei nº 256/99. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 30 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 256/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 196/99, do Deputado Vilson Covatti: Institui indenização aos proprietários de animais sacrificados em conseqüência de surtos ou epidemias não-controláveis. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 30 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 196/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 231/99, do Deputado Francisco Appio: Atribui a denominação 'Rota do Sol Euclides Triches' à rodovia estadual. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS PAULO PIMENTA Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 29 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 231/99.

O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) – Sr. Presidente, foi votado nesta tarde o Projeto de Lei nº 200/99, do Deputado José Farret. Na oportunidade, esta Casa, demonstrando o reconhecimento do Rio Grande do Sul ao eminente homem público Evandro Behr, ex-Prefeito de Santa Maria, deu o nome desse ilustre gaúcho a um trecho da RS-509. Alertado pelos colegas deputados, verifiquei que não consta da planilha meu voto favorável a esse projeto, apesar de ter acionado o equipamento eletrônico.

Faço o registro dessa intenção de voto, embora sabendo que não modificará o resultado da votação anteriormente efetuada.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável ao Projeto de Lei nº 200/99, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) - Sr. Presidente, voto sim ao Projeto de Lei nº 231/99, anteriormente apreciado, que dá o nome de Euclides Triches à Rota do Sol, homem caxiense que orgulha a todos nós. Quando vereador em Caxias do Sul, tive a honra de dar o nome de Centro Cívico Euclides Triches ao largo que une o Legislativo à prefeitura municipal daquela cidade.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável ao Projeto de Lei nº 231/99, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 265/99, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com a Sociedade Ginástica Estrela, localizado no Município de Estrela. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de líderes.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei n° 265/99.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 297/98, do Deputado Adolfo Brito: Estabelece a isenção do pagamento de pedágio para veículos oficiais e de transporte escolar em rodovias do Estado e sob jurisdição estadual. Ao projeto foram apresentadas duas emendas e um substitutivo. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o fato de que deveremos iniciar a votação pelo substitutivo nº 1, de autoria dos Deputados Francisco Appio, Giovani Feltes e Adolfo Brito. A aprovação do substitutivo prejudica as duas emendas propostas pelo Deputado Bernardo de Souza e o texto do projeto, assim como o Projeto de Lei nº 116/97, de autoria do Deputado Giovani Feltes, que trata da mesma matéria.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/98. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS OTOMAR VIVIAN Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PFL RS GERMANO BONOW Não
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com 27 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/98. Com esse resultado, ficam prejudicadas as matérias já referidas.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Deputado Francisco Appio o substitutivo ao projeto que apresentei nesta Casa, pois foi muito valioso. Em segundo lugar, gostaria de solicitar que votássemos urgentemente a redação final dos projetos já aprovados.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado, peço que o requerimento para a votação da redação final seja encaminhado por escrito à Mesa, e posteriormente o submeteremos ao plenário.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto. Meu nome não constou no painel.

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Srs. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos chegando à última sessão do ano legislativo, no primeiro ano de nosso Governo Olívio Dutra. Tenho vindo várias vezes a esta tribuna para manifestar as nossas discordâncias sobre vários projetos e iniciativas em que temos opiniões diferentes, mas obviamente estamos satisfeitos com o nosso primeiro ano de bancada governista.

Talvez o Rio Grande do Sul tenha vivido um dos anos de mais intenso debate político da nossa história, a começar pelo projeto que envolveu o maior número de gaúchos, o da lei orçamentária. Por meio do Orçamento Participativo, seguido depois pelo Fórum Democrático, milhares de pessoas foram envolvidas, juntando-se nas praças, sugerindo, modificando. No momento da votação final da pela orçamentária, concluía-se uma das etapas mais importantes do avanço democrático do nosso governo.

Foi um ano em que o Poder Executivo, embora tivesse minoria, viu todas as suas iniciativas aprovadas nesta Casa. Reafirmamos uma convicção que tínhamos já em janeiro: o Rio Grande do Sul é um Estado em que o Parlamento faz o tensionamento, faz debates e firma as suas posições político-partidárias, porém, no momento em que projetos importantes vão à votação, o interesse público fala mais alto.

Hoje, neste último dia do nosso ano legislativo, consolidamos nossa convicção de que o interesse público, aqui no Estado, por ocasião da apreciação dos projetos, tem falado mais alto. Foram registradas as diferenças, foram marcadas as posições, mas foram aprovados os projetos do Executivo.

É bem verdade que em alguns momento tivemos discordâncias e foram feitas modificações; entretanto, essas não foram suficientes para descaracterizar os projetos.

Queremos saudar os representantes do Parlamento gaúcho por sua posição, desejando a todos um bom final de ano, um feliz Natal, esperando que, no ano que vem, essa postura seja preservada e que o interesse público continue falando mais alto do que os interesses partidários. Os projetos que diziam respeito ao interesse público foram todos compreendidos assim, tanto pela situação como pela oposição.

Poderemos, nos próximos dias, apreciar outras iniciativas do governo, o que poderá ou não ser confirmado. No entanto, oficialmente, em 15 de dezembro, encerra-se o ano legislativo, e estamos nesse momento sentindo-nos vitoriosos pelo primeiro ano de experiência com um governo democrático e popular, que implementou de verdade seu projeto político, que gerou todo esse tensionamento e construiu todas essas vitórias. Feliz Ano-Novo a todos. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos Projetos de Lei nºs 94/99, 179/98, 200/99, 206/99, 207/99, 212/99, 264/99, 77/99, 180/99, 258/99, 190/99, 17/99, 256/99, 196/99, 231/99, 265/99 e 297/98, requerimento esse assinado pelo Deputado Valdir Andres. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Passaremos a apreciar o requerimento nº 2, do Deputado Bernardo de Souza.

Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ao chegarmos ao final do ano legislativo, concluímos que, tanto para o Partido dos Trabalhadores quanto para os partidos de oposição, este é um ano de vitórias. É claro que o momento é diferente para cada um, o que mostra o que vem a ser um dia depois do outro.

Desejo que fique registrado nos anais da Casa que, no primeiro ano do Governo Antônio Britto, em 1995, foram apresentados 170 projetos de lei e nove projetos de lei complementar.

Neste ano, até o momento, foram apresentados 49 projetos de lei e um projeto de lei complementar. A diferença é muito grande. Se o partido que hoje está no governo contenta-se com essa vitória, coitado do povo do Rio Grande!

Como médico e presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, quero dizer que estou esperando – pois está chegando o final do ano – os 10% da renda tributária líquida que seriam aplicados na saúde. Para os doentes, para os que estão nos hospitais, para os pacientes que solicitam leitos, para os que buscam medicamentos nos ambulatórios, este é um ano de tristezas e de derrotas. Entretanto, para o partido do governo, este é um ano de vitórias. Que tristeza para o povo do Rio Grande! Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Penso que, nesta manifestação, haverei de encontrar a concordância de todas as bancadas desta Casa, talvez pela vez primeira ao longo deste ano. Refiro-me ao trabalho de V. Exa., Deputado Paulo Odone.
Esta é a última sessão legislativa ordinária. Como tenho dúvidas se ocorrerá uma convocação extraordinária, em meu nome, em nome da Bancada do PFL e em nome de todas as bancadas, quero reconhecer a qualidade do trabalho que V. Exa. produziu ao longo deste ano. Em 1999, esta Casa conseguiu construir uma proposta que amplia o processo democrático por meio do Fórum Democrático de Desenvolvimento, que só pôde ser executado, consolidado e principalmente consagrado graças à sua determinação e ao seu descortino ao obter o somatório de todas as bancadas desta Casa. Esse é seguramente um dos mais concretos avanços do processo democrático neste País.

V. Exa. fez história, levou-nos a cada região, a cada canto do Rio Grande para, junto à comunidade gaúcha, discutirmos todas as questões de relevância para a população. A sociedade rio-grandense sabe que deve a V. Exa. esse processo de consolidação importantíssimo da democracia que todos nós, teimosamente, vigilantemente, temos tentado construir ao longo dos anos.

Receba, neste momento, a homenagem de todos os parlamentares desta Casa, que, neste ano de 1999, viram o seu trabalho no comando desta Assembléia Legislativa, honrando as tradições da política rio-grandense, tomando atitudes inovadoras, inéditas, que só contribuíram para firmar, cada vez mais profundamente na consideração da sociedade gaúcha, o trabalho deste Parlamento.

Nós, que lamentavelmente vemos pipocar em todo o País questionamentos em relação a outros parlamentos, que lamentavelmente assistimos a processos e a procedimentos desabonatórios oriundos do Congresso Nacional, temos, Sr. Presidente, a honra e a satisfação de ver esta Assembléia Legislativa dar lições de democracia, de austeridade, de transparência, de competência e principalmente de sensibilidade social.

Esta Casa, ao longo deste ano, reafirmou as tradições da política construída por homens e mulheres que passaram por este plenário. Outros ainda, muito antes deste plenário existir, traçaram uma história de honradez, de dedicação à causa pública e de, principalmente, respeito à democracia.

V. Exa. é representante da melhor estirpe de parlamentares deste Estado, porque soube com paciência, determinação, diálogo, transparência, dedicação e seriedade trilhar um caminho seguro. Trouxe-nos até o último dia de trabalho ordinário desta legislatura a sensação do dever cumprido. E mais do que isso, Deputado Paulo Odone, V. Exa. nos dá a certeza de que estamos construindo grandes pontes e grandes estradas para o futuro, e, principalmente, estamos oferecendo à sociedade gaúcha um parlamento do qual podemos nos ufanar.

Somos falíveis, humanos, temos defeitos e limitações, mas soubemos, sob o seu comando sereno, seguro e com a sua ação determinada, marca da história política e parlamentar de V. Exa. nesta Casa e neste Estado, chegar a este momento com a tranqüilidade de quem cumpriu uma missão.

Sr. Presidente, como seu amigo e admirador do trabalho político e parlamentar de V. Exa., quero dizer, em nome desta Casa e do Rio Grande, obrigado Deputado Paulo Odone. Parabéns! O Rio Grande e este Parlamento orgulham-se de V. Exa. e do seu trabalho. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Srs. Parlamentares, a indicação para constituir a Comissão Representativa para o período de recesso da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura, é a seguinte: membros titulares, Deputada Maria do Rosário, do PT; Deputados Paulo Pimenta, do PT; Frederico Antunes, do PPB; Marco Peixoto, do PPB; Sérgio Zambiasi, do PTB; Cézar Busatto, do PMDB; Ciro Simoni, do PDT; Germano Bonow, do PFL; Adilson Troca, do PSDB; e Bernardo de Souza, do PSB. Membros suplentes: Deputada Luciana Genro, do PT; Deputados João Fischer, do PPB; Abílio dos Santos, do PTB; Edemar Vargas, do PTB; Manoel Maria, do PTB; Elmar Schneider, do PMDB; Vieira da Cunha, do PDT; Kalil Sehbe, do PDT; Onyx Lorenzoni, do PFL e Deputada Jussara Cony, do PC do B.

Em votação a constituição da Comissão Representativa. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Por solicitação do Líder do Governo, Deputado Ronaldo Zülke, convido os Srs. Líderes de bancada a comparecerem à Sala da Presidência, após o final desta sessão, pois S. Exa. deseja fazer alguns esclarecimentos a respeito de uma série de projetos que o Poder Executivo está protocolando na Casa, neste momento.

Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de me referir a esse período em que convivi nesta Casa com os meus companheiros, deputados e deputadas, e com a impresa.

Cumprimento o Presidente Paulo Odone e os integrantes da Mesa pelo trabalho prestado e agradeço aos colegas o respeito que tiveram para comigo. Votei em V. Exa., Sr. Presidente, para ocupar a presidência deste Parlamento e estou muito satisfeito com o seu trabalho, com o desempenho da Mesa.

Sempre tive vontade de trabalhar e senti, por parte dos colegas e da assessoria, disposição para me ajudar. Alguns de meus projetos foram aprovados. Minha vontade é de sempre participar dos trabalhos desta Casa.

Em um momento muito triste da minha vida tinha o direito de ficar em casa, com a minha família. Sabia que a minha presença nesta Casa era importante, mas também percebi que o meu povo, na minha terra precisava de mim. Neste final de ano, minha querida mãe despedia-se. Às 10 horas da manhã, prestei-lhe a última homenagem junto com os meus familiares e, em seguida, desloquei-me para esta Casa, pois assumi o compromisso de ser fiel ao meu Rio Grande.

Gostaria de trazer, com o meu trabalho, o exemplo de um homem brasileiro e de demonstrar a esta Casa, todos os dias, a simplicidade e o carinho especial a todos os meus amigos rio-grandenses. Cheguei a este Parlamento porque a minha família, os meus amigos me enviaram para cá.

Faço um agradecimento muito especial à Bancada do PTB, aos meus amigos e colegas deputados do Partido Trabalhista Brasileiro, ao Presidente Sérgio Zambiasi, que nunca me disse não e sempre me incentivou a lutar, sem que eu perdesse meu jeito de ser.

Deixo um abraço especial ao Sr. Presidente, a todos os deputados, aos meus colegas de bancada, à assessoria do PTB, aos integrantes da imprensa, aos funcionários desta Casa, à juventude do PTB, que sempre me acompanhou por este Estado, e à população rio-grandense.

Agradeço a todos os meus amigos da igreja, a todos os que lutam pelos mesmos ideais no interior do Estado do Rio Grande do Sul, aos missioneiros, aos amigos da Fronteira e da Região Metropolitana e, especialmente, ao nosso líder Iradir Pietroski, com quem muitas vezes conversei para pedir algumas orientações. Com a graça de Deus segui a orientação do meu partido e não o envergonhei.

Peço a Deus que traga aos Senhores e às Senhoras um Natal cheio de alegrias e um Ano Novo com muito sucesso. Desejo em dobro aos meus amigos aquilo que me desejarem neste momento. No próximo ano, retornarei a esta tribuna para trazer aos amigos o meu carinho especial e para enfrentarmos mais um ano de trabalho. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Antes de apreciarmos os requerimentos restantes, desejo fazer uma manifestação com relação ao ano que passou.

Esta talvez seja a última sessão plenária, do primeiro ano da 50ª Legislatura. Tive o prazer, a sorte e a honra de haver contado com o apoio da minha bancada para a indicação do meu nome à presidência desta Casa, seguindo o acordo democrático de composição pluripartidária da Mesa e das comissões.

Espero ter honrado a confiança dos meus companheiros da Bancada do PMDB, embora, exatamente para cumprir o que desejavam e para dar dignidade e respeito a este cargo, muitas vezes tenha sido um pouco duro com meus colegas. Entretanto, essa era a única maneira de poder aplicar a mesma medida a todos os 54 colegas. Tenho certeza de que a minha bancada esperava isso e não queria privilégios.

Peço desculpas, em nome desta presidência e dos colegas de Mesa, se, ao tentar impor essa condição, algum excesso ou abuso de autoridade foi cometido com os Srs. Deputados. Recordo que, muitas vezes, o Deputado Luis Fernando Schmidt foi duro com a Bancada do PT. Os integrantes da Mesa procuraram conduzir os trabalhos de maneira correta e imparcial, sem exceções, em todas as oportunidades em que dirigiram a sessão.

Foi um ano muito gratificante para mim. Ouvi as palavras de generosidade do meu colega e amigo, Deputado Onyx Lorenzoni. Por sermos muito emocionais, ontem, tivemos um pequeno atrito, e eu tentava contornar questões pessoais. A nossa emoção às vezes nos leva a exacerbar as nossas atitudes.

Entretanto, se é possível estarmos acima das questões formais, ideológicas e políticas – e como as temos –, será possível também suplantarmos as dificuldades do relacionamento pessoal e institucional e valorizarmos o parlamentar, a nossa Assembléia Legislativa, a nossa instituição.

Ontem, ao posar para uma fotografia, fiz uma brincadeira com o Deputado Flávio Koutzii, comentando que naquele momento encontrava-se reunida a ala esquerda do Movimento Estudantil de 1964.

Muitas vezes apoiamo-nos mutuamente em frente ampla, e eu perdia as eleições. Na época, existia um movimento muito democrático das esquerdas. Muitas das nossas utopias eram fantasias juvenis mas, algumas delas, tornaram-se o reflexo dos avanços da nossa sociedade. Hoje, com a mesma coerência, limpidez e transparência, gostaria de dizer que, apesar de cada um possuir a sua bandeira política, cumprimos com muito respeito o processo democrático.

Digo sempre aos meus filhos e amigos que tudo é possível, menos sucumbir à sedução de pensar que um dia algo possa ser melhor do que o regime democrático. Não conheço forma mais radical de defender o processo democrático do que mantermos viva a dinâmica do Parlamento. É aqui que se garante a democracia. (palmas)

Esta Casa é o local onde o processo democrático é valorizado e garantido, independentemente do partido que está no governo. Podemos divergir radicalmente nas idéias, mas convergiremos no grande esforço pelo senso comum e pela vitória do processo democrático.

Deputado Onyx Lorenzoni, passei o ano inteiro obstinadamente tentando buscar a valorização do Parlamento. Tentei dividir com todos essa tarefa, pois ela não se tornaria realidade sem a força dos deputados. Enalteço o reconhecimento da sociedade gaúcha em relação à Assembléia Legislativa, pela bem-sucedida realização do Fórum Democrático, a primeira experiência de participação popular de um legislativo. Minha participação nesse processo foi a obstinação de torná-lo realidade, apesar da descrença de muitos, mas com a contribuição concreta dos Srs. Parlamentares.

Mais de 42 deputados participaram diretamente das audiências, e os 55 tomaram parte das decisões que resultaram desses encontros. Conquistamos respeito por parte da sociedade e temos pela frente uma boa perspectiva de utilizar nosso Fórum Democrático, juntamente com nossas comissões permanentes, para debater o que a sociedade deseja; e isso sem que precisemos esgrimir a toda hora para ver qual o melhor modelo, o do atual governo ou o do governo anterior, o da oposição ou o da situação.

Podemos debater as questões de interesse do Estado do Rio Grande do Sul, preservando-se a ideologia e a visão política de cada um.

Como disse Érico Veríssimo, para obtermos luz na escuridão, podemos acender uma lâmpada elétrica; quando não tivermos lâmpada, podemo-nos valer de um coto de vela; quando não tivermos um coto de vela, podemos riscar repetidamente fósforos na escuridão.

Cada um de nós tem riscado seus fósforos, tem acendido seus cotos de vela contra a escuridão da prepotência, da ditadura ou para evitar a escuridão da perversa injustiça social ainda existente no seio do nosso Estado e do nosso País.

Tenho certeza de que esta Assembléia Legislativa constitui-se em formidável farol nas noites e nas trevas dos radicalismos.

Agradeço a todos os Srs. Deputados, transferindo os elogios generosos do Deputado Onix Lorenzoni ao plenário desta Casa, que teve a maturidade de saber distinguir nossas divergências político-ideológicas, mantendo nossa convergência em valorizar o Parlamento.

Parabéns a todos. Muito obrigado.

Em votação o requerimento do Deputado Bernardo de Souza de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 17/97.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Com 23 votos favoráveis e um voto contrário, não há quórum para votação.

Se nenhum dos deputados solicitar chamada nominal, vamos repetir a votação pelo painel eletrônico.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Pelos votos obtidos no painel eletrônico, verificou-se novamente a inexistência de quórum regimental. Declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo às

O primeiro orador inscrito é o Deputado Elvino Bohn Gass. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Dionilso Marcon.

Antes da manifestação do Deputado Dionilso Marcon, deixo aos Srs. Deputados nossos votos de um Feliz Natal e de uma boa entrada de ano. Muito obrigado.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados:

Faço uso da tribuna, neste último dia de sessão, para trazer a público a realização do 17º Encontro Estadual do Movimento dos Sem-Terra, que está acontecendo no Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, com a presença de mais de 800 delegados e com companheiros assentados e acampados do movimento dos sem-terra do Rio Grande do Sul.

Esse encontro tem o objetivo de avaliar a situação da reforma agrária no Estado e no País e os avanços que tivemos nos últimos anos com nosso movimento e com os assentamentos. Percebemos que a reforma agrária é viável e que é a saída para o desenvolvimento. Verificamos a entrada forte do latifúndio improdutivo, da Farsul, dos representantes dos fazendeiros, que defendem a miséria neste Estado via Ministério da Agricultura. O Ministro Pratini de Moraes proibiu a vistoria de terras na Metade Sul do Estado, principalmente na região de Bagé, porque o governo federal não quer que seja feita a reforma agrária via desapropriações.

Nesse encontro, que estará sendo realizado até sexta-feira, com certeza será elaborada uma agenda de mobilização em busca de mais movimentos, com a participação dos trabalhadores, dos pequenos agricultores, movimentos ligados ao campo, à área urbana, porque a reforma agrária não vem apenas em benefício do homem do campo, mas de toda a sociedade.

Por isso, nós, do movimento dos sem-terra, temos o direito e a ousadia de avaliar a situação, para determinar qual será o próximo passo em busca da reforma agrária, da dignidade e da cidadania do homem do campo. Reunimos mais de 800 delegados para fazer essa avaliação e para que possamos traçar o rumo para o próximo milênio. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) Com a desistência antecipada dos Deputados Frederico Antunes, João Osório, Luis Augusto Lara, Giovani Cherini, Ivar Pavan, João Fischer, José Ivo Sartori, Manoel Maria, João Luiz Vargas, Luciana Genro, José Farret, Mário Bernd, Osmar Severo, Bernardo de Souza e Onix Lorenzoni, declaro encerrado o período das Comunicações.

Passo às

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados membros da Comissão Representativa para uma reunião no plenarinho, na próxima terça-feira, às 14 horas.

(Levanta-se a sessão às 17h30min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.