O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito à Sra. Vice-Presidente que proceda à leitura da Ata da Sessão anterior.

(A Sra. Maria do Rosário procede à leitura
da Ata da Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito à Sra. Vice-Presidente que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

GRANDE  EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna, espaço nobre deste Parlamento, para fazer algumas reflexões que considero extremamente necessárias sobre a vigência da democracia representativa e a necessidade do Parlamento. As Sras. e Srs. Parlamentares talvez se surpreendam com tais preocupações, já que poderão parecer inoportunas e inadequadas numa época de plena vigência das liberdades democráticas, dos direitos civis, da representação política e, principalmente, de uma Constituição legítima e democrática.

Entretanto, a realidade política dos nossos dias, aqui no Rio Grande do Sul, infelizmente não pode ser vista de forma tão tranqüila e descuidada. Há razões para preocupações. Há situações de fato que justificam essas preocupações. Formulações teóricas e doutrinárias precisam ser debatidas e confrontadas.

Causou-me verdadeiro espanto o painel Poder político e ética na nova sociedade, realizado durante o Fórum Social Mundial, no último dia 26, em Porto Alegre. O Filósofo francês Patrick Viveret abriu o ataque aos parlamentares, sugerindo a adoção de conferências de cidadãos, que, através de variados comitês, encaminhariam os pleitos das comunidades.

Não obstante, a Socióloga e Professora da Universidade Federal de São Paulo, Maria Vitória Benevides, preconizou a participação direta do povo na feitura de leis e decisões de governo, com redução dos mandatos representativos.

Já o ex-Prefeito de Porto Alegre Raul Pont preferiu a democracia direta do Orçamento Participativo, que, além da democratização do gasto público, levaria ao controle das atividades econômicas, facilitando o combate ao desemprego e ao analfabetismo. Disse ainda que o Legislativo é uma farsa no Brasil e citou a capacidade do Poder Executivo legislar por meio de medidas provisórias como um exemplo de falsidade.

Ora, se dependermos da opinião dos participantes desse painel, a democracia representativa está com seus dias contados e será substituída por uma democracia direta, de mecanismos não explicitados, mas assemelhados a conselhos. A meu ver, essa é uma postura totalitária que atenta contra a própria democracia. Precisamos debatê-la, estabelecer diferenças, fixar parâmetros. Não podemos esquecer que a representação política já tem lá os seus oito séculos, nascida da Magna Carta de 1215 na Inglaterra.

De tempos em tempos surgem novamente em cena os inimigos da democracia representativa, tanto à direita quanto à esquerda. Na década de 30, o mundo vivenciou esse ataque à democracia, ainda muito identificada apenas com a sua natureza liberal e burguesa. E o resultado todos nós conhecemos, com o advento do totalitarismo, do nazi-fascismo e do sistema soviético.

Se formos honestamente capazes de nos valer das lições da história, veremos que a democracia representativa, mesmo atacada, violada e suprimida, tem sempre ressurgido com mais afirmação. Foram justamente os seus inimigos, que se apresentaram como sistemas alternativos e superiores a ela, os que fracassaram historicamente. Tanto o nazi-fascismo quanto o sistema soviético tiveram os seus últimos dias.

Também os sistemas políticos autoritários, como o brasileiro, foram superados com a restauração da democracia. E não apenas na sua forma representativa, através da via parlamentar, mas acrescida e complementada por vários mecanismos constitucionais de participação direta dos cidadãos. A nossa Constituição de 1988 é um exemplo disso - e nem foi ainda aplicada em toda a extensão dos pressupostos e mecanismos de participação direta.

Hoje, mesmo nos países que adotam o voto facultativo, pode-se perceber uma alta taxa de adesão espontânea dos cidadãos ao processo eleitoral, o que garante a vitalidade e a legitimidade da representação política dos Parlamentos. As estatísticas eleitorais, mesmo de períodos mais críticos, têm demonstrado que os eleitores existem, que querem votar e que votam nos partidos e nos candidatos da sua confiança.

É estranho e surpreendente que nestes rincões meridionais do País se volte a ouvir as vozes dissonantes dos adversários e dos inimigos declarados da democracia. Ou quem sabe há nisso coincidências?

Nessas rápidas reflexões, vemos que jamais poderemos perder a perspectiva histórica das instituições políticas. Podemos avaliar, também, o quanto é estreito e reducionista o horizonte teórico dos que, valendo-se da experiência do Orçamento Participativo, querem elevá-lo à condição de democracia direta, quando não passa de uma das tantas formas válidas e legítimas de consulta popular, como também o são o plebiscito e o referendo.

A participação popular tem de ser espontânea, não pode estar minada por interesses políticos ou partidários. Seus mecanismos devem ser absolutamente transparentes, de modo a expressarem verdadeiramente a opinião da maioria dos cidadãos e sem o risco da manipulação.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Poder Legislativo do Rio Grande do Sul, para nosso orgulho, tomou uma iniciativa pioneira e inovadora ao instituir o Fórum Democrático a partir de 1999. Mostrou, assim, toda a vitalidade da representação popular e reafirmou a capacidade do Parlamento em criar e ampliar mecanismos de consulta popular que complementem a sua função política e institucional.

Baseado em assembléias populares municipais, abertas à participação direta de todos os cidadãos, o Fórum Democrático foi capaz de mobilizar, já na sua primeira edição, 131 mil pessoas em 328 reuniões realizadas em todo o Estado. Nessas reuniões foram debatidas e sugeridas alterações às propostas orçamentárias.

Mas esse é e sempre será um Fórum pluralista, sem tutela e sem manipulações político-partidárias. O Parlamento, assim, muito ao contrário de estar superado ou anacrônico, demonstrou a sua atualidade e adequação às novas necessidades impostas por novas realidades políticas e sociais.
Entre os objetivos do Fórum estão os de fortalecer a cidadania, qualificar a democracia e adequar a democracia direta com a representativa, por meio da participação da comunidade nos diferentes momentos do processo legislativo, orientando as votações parlamentares em temas de seu interesse prioritário.

Ao assumirmos o mandato que nos foi delegado, fizemos o juramento de ver cumprida a Constituição e as leis do nosso Estado e do nosso País. Firmamos a disposição de levar este Parlamento a participar de todos os debates com a sociedade gaúcha e de torná-lo transparente e atuante em todos os diálogos entre os diversos componentes da comunidade.

Incumbe ao Poder Legislativo zelar pela democratização da sociedade, o que se fará pelo incremento de novas formas de expressão da vontade geral, através de mecanismos legítimos de participação popular e de organização da sociedade civil, garantidos contra tutelas e manipulações de qualquer natureza.

Trata-se de, sem qualquer prejuízo do exercício da soberania popular, através do sufrágio universal, pelo voto secreto e direto, em eleições periódicas, instru-mentalizadas pelo pluripartidarismo, viabilizar a participação democrática permanente, dia a dia, do conjunto da população em todos os assuntos de interesse coletivo, locais e regionais, tendo como único limite o bem comum geral.

Cabe à Assembléia Legislativa trabalhar na criação dessas condições e, sobretudo, zelar pela legitimidade do seu exercício. Esse zelo se fará pelo único instrumento admissível no estado democrático de direito, a lei, cujo titular incontestável é o Parlamento.

Nós, Deputados, não podemos permitir que a democracia participativa seja um eufemismo ou um subterfúgio de um determinado partido para designar instrumentos e métodos de ação política que possuam o objetivo de contornar, anular e destruir uma ordem legal instituída. Essa tática pode adquirir a forma de um clientelismo modernizado que busca o poder através de uma resposta organizada às reivindicações de grupos sociais excluídos ou semi-excluídos, com poucas e limitadas exigências: uma calçada aqui, uma rua asfaltada lá, etc. Esta também pode-se constituir numa estratégia de controle social e político em que ao Executivo compete a grande política e às assembléias populares unicamente as reivindicações de natureza emergencial da população.

Para que a representação popular ocorra de forma proveitosa, creio que a relação dos cidadãos, no interior do mecanismo de participação, seja ele qual for, deva ser norteada pela lei. A democracia só floresce no terreno fertilizado pela própria lei.

Sr. Presidente e Colegas Parlamentares, preocupado em reafirmar a importância do Parlamento Gaúcho para a defesa e avanço das conquistas democráticas, creio que o Rio Grande do Sul precisa de uma máquina pública que esteja sempre a serviço do cidadão gaúcho, independentemente da sigla partidária que esteja exercendo o poder.

Nesse sentido, devemos todos nós estar alertas, esclarecidos e conscientes: o estado de direito é democracia, e democracia é Parlamento.

Na evolução histórica das instituições políticas representativas tivemos o advento do parlamentarismo, hoje adotado e em vigência nas mais diversas sociedades democráticas contemporâneas. Considero que é justamente nesse sistema que o Parlamento adquire a sua máxima expressão como instituição política que viabiliza o governo da sociedade. O Parlamento instrumentaliza-se e flexibiliza-se de forma a garantir a plena governabilidade.
No sistema parlamentarista, os representantes do povo têm funções legais que os tornam co-participantes do sucesso ou insucesso do Governo. Somos nós, Deputados, que aprovamos o programa de governo e concordamos, por meio do voto de confiança, com os agentes para executá-lo – os membros do Poder Executivo, que constituem o Gabinete.

Somos nós, Deputados, que mantemos permanente vigilância para o cumprimento do programa estipulado e podemos mandar para casa os membros de Executivos que forem incompetentes, que não cumprirem os compromissos, que deixarem dúvidas sobre a seriedade de seus atos. Nós, Deputados, temos as armas da interpelação para avisar que a desconformidade se está instalando, possuindo também a arma do voto de confiança para dizer que o Executivo não tem mais condições de continuar e que deve abrir caminho para outro – mais competente ou mais sério – executar o que está programado.

Acredito que, no futuro – e que ele chegue o mais breve possível –, este será o caminho político e institucional a ser seguido pelo nosso País. Muitos dos males de funcionamento da nossa democracia são decorrentes de um presidencialismo exacerbado, concentrado e que ainda limita as amplas possibilidades de ação do Parlamento.

Enfim, quero deixar muito claro que acredito na democracia representativa e na sua longevidade, mas também vislumbro a necessidade de esta se adequar sempre e mais aos desafios e necessidades da vida política e social contemporânea. O que não podemos aceitar é a sua substituição, ou a sua superação, como pretendem alguns segmentos que se fizeram ouvir no Fórum Social Mundial.

Fica aqui, desta tribuna, deste Plenário, o registro da nossa profunda discordância com aqueles que pretendem o fim da democracia representativa e do Parlamento.

Nós Deputados, representantes populares, saberemos honrar e cumprir o princípio inscrito nas paredes desta Casa: Povo sem Parlamento é povo escravo.

É possível, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que este discurso não adquira abrangência, que não conte com o necessário número de ouvintes nesta data. Mas ele ficará como um testemunho, aos meus filhos e às futuras gerações, de que alguém sustentou, no início do ano de 2001, que a democracia representativa e o parlamentarismo ainda são – e serão sempre – as alternativas para que possamos ter a mais ampla democracia em nosso País. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Terminado o Grande Expediente, passo à

APRESENTAÇÃO  E DISCUSSÃO
DE PROPOSIÇÕES


O primeiro orador inscrito é o Deputado Dionilso Marcon, a quem concedo a palavra.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna fazer uma proposição em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e dos dois Colegas petistas que, comigo, participam da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo: o Líder da Bancada do PT e membro titular da Comissão, companheiro e Deputado Elvino Bohn Gass, e o Líder do nosso Governo, companheiro e Deputado Ivar Pavan.

Desde a primeira semana do mês de fevereiro, a discussão na imprensa e o debate político têm-se fixado na viagem do nosso Secretário da Agricultura e Abastecimento à França e aos Estados Unidos.

Nunca nosso Governo se opôs a prestar contas da sua agenda e das suas viagens ao exterior ou dentro do Rio Grande do Sul. O Secretário da Agricultura e Abastecimento, companheiro José Hermeto Hoffmann, sempre se colocou à disposição para esclarecimentos. Desde o início disse que o Governo tinha pago essa viagem à França, a fim de que fosse testemunha em defesa do Sr. José Bové, líder camponês daquele país.

Queremos que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo defina uma data para que o Secretário da Agricultura venha prestar contas dos contatos que fez na França e com o Instituto Nacional de Pesquisa Agropecuária, oportunidades em que abordou questões relativas à agropecuária, ao controle biológico, ao leite, aos suínos.

Queremos que o Secretário relate as discussões feitas sobre o Seguro Agrícola, sobre o certificado de produto e também sobre a pesquisa, e que foram mantidas com a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – Fepagro – e com o Instituto Rio-Grandense do Arroz – IRGA. Queremos também que faça o relato dos contatos com o Carrefour – uma das maiores empresas do mundo em termos de comercialização de alimentos –, bem como das conversações a respeito da comercialização de produtos orgânicos na França. O Secretário deverá falar, ainda, sobre seus contatos com o Ministro da Economia Solidária da França e das audiências que teve nos Estados Unidos, ocasião em que tratou de recursos para o povo gaúcho no Banco Mundial.

Entendemos que esse relatório deve ser feito aqui na Assembléia Legislativa, Sr. Presidente, em reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. A edição de ontem do Diário da Assembléia diz que a Comissão de Agricultura desta Casa só vai tratar de questões importantes para o Rio Grande do Sul, e entendemos que esse é um assunto importante.

A Comissão de Fiscalização e Controle, pelo que está dito aqui no Diário da Assembléia, trata de picuinhas, e entendemos que a viagem do Secretário José Hermeto Hoffmann é assunto de importância. É por isso que, no requerimento subscrito por este Parlamentar e pelos Deputados Elvino Bohn Gass e Ivar Pavan, estamos solicitando a inclusão desse debate na pauta de discussões da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. Que o Secretário seja convidado e que seja marcada a data para que S. Exa. faça o seu relatório e a prestação de contas da viagem realizada à França e aos Estados Unidos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, informo, em nome da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, que aguardamos o protocolo do requerimento feito pelos Deputados do PT.

Também alerto V. Exa. que a nossa comissão não tem, como principal atribuição, receber prestações de contas. Isso é de competência do Tribunal de Contas do Estado. Inclusive, a Assembléia Legislativa está convocando o referido órgão para que analise a viagem do Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, José Hermeto Hoffmann. Muito obrigado.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, entendemos que o Sr. Secretário da Agricultura e Abastecimento deva comparecer na Assembléia Legislativa para relatar os contatos que manteve na França e nos Estados Unidos. Não queremos apenas discutir uma prestação de contas – como pretendem alguns Deputados desta Casa –, pois entendemos haver sido, esta viagem, algo muito mais importante, que transcende o aspecto da análise das contas do Estado e das prefeituras gaúchas realizada pelo Tribunal de Contas.

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Por solicitação do Deputado Adilson Troca, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em nome da Bancada do PSDB, venho a esta tribuna manifestar profunda preocupação com a conjuntura que cerca, neste momento, cinco mil famílias de pescadores artesanais que dependem da pesca do camarão e da tainha na lagoa dos Patos.

Razões naturais de clima e conseqüente comportamento do oceano estão frustrando cabalmente a safra deste período. As águas doces não foram salinizadas pela entrada da água do mar. O camarão quase não é encontrado e, quando o encontram, apresenta tamanho pequeno e baixo preço.

Este é o período da pesca. Em poucos meses iniciará a fase do defeso. Portanto, se as condições atuais não se alterarem, por razões naturais, teremos centenas e centenas de famílias condenadas à penúria. Teremos, também, conseqüências econômicas negativas para a região, com a fragilização da indústria e do comércio.

Com mais de 260 quilômetros de extensão e seus 45 trilhões de litros de água, a lagoa dos Patos, uma das maiores lagunas do mundo, representa patrimônio ecológico e a base da sobrevivência para as populações do seu entorno. O fracasso de uma safra anual é muito pesado na sobrevivência e qualidade de vida dessas populações.

No pescado em geral, os números mostram uma redução substancial nas últimas décadas quanto à produção na lagoa dos Patos. Enquanto nos anos 70 chegou-se a uma média anual próxima das 30 mil toneladas de pescado, nos anos 90 não se chegou a um pico de 20 mil toneladas, e a média fica próxima das 10 mil toneladas anuais.

As estatísticas do Ibama mostram variações anuais muito fortes quanto à captura do camarão, devido às variações climáticas. Tivemos boa safra em 1997 e no ano passado. Em 1998 ocorreu um verdadeiro desastre, e o resultado foi muito baixo no ano seguinte. Neste ano, a previsão possível hoje indica um desempenho semelhante a um desses períodos de escassa produção.

Nos últimos anos, tivemos alguns avanços no trato da questão da pesca artesanal. Dentre eles, a proteção do pescador artesanal pelo seguro-desemprego, durante o período do defeso, no qual ele é proibido de exercer a sua profissão para que seja protegida a reprodução de peixes e crustáceos.

Tivemos também a inclusão da pesca no Pronaf federal e no Programa RS Rural, este com financiamento externo, o que tem permitido alavancar alguns financiamentos e ações.

A Assembléia Legislativa vem incluindo a pesca nas rubricas orçamentárias de programas da área agrícola.

Ao trazer a gravidade do presente momento para a pesca artesanal na lagoa dos Patos e no seu estuário, desejo dizer à Casa que, por meio da Subcomissão Mista da Piscicultura e da Pesca, instalada pelas Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo e de Economia e Desenvolvimento por minha iniciativa, estaremos nos próximos dias debatendo este momento difícil com as colônias e sindicatos de pescadores, Ibama, Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Secretaria da Agricultura, universidade, Fórum da Lagoa, bancos oficiais e outras entidades. Buscaremos encontrar alternativas que reduzam o impacto negativo para as famílias dos pescadores.

Registro que a quebra de uma safra de pesca, como a que se desenha para este período, equivale, para a população pescadora, ao que acontece com os agricultores quando da ocorrência de uma grande seca. Portanto, é sim necessário um socorro emergencial ou uma providência na forma de financiamento ou de prorrogação dos existentes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, trago a esta tribuna tal preocupação porque estamos prevendo que as próximas safras do camarão e da tainha em nossa região serão um fracasso, o que deixará cerca de 6 mil famílias em situação muito difícil.

Nos próximos dias, estaremos debatendo na Subcomissão da Pesca o assunto abordado, com o intuito de encontrar uma alternativa para auxiliar esse setor. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Não havendo mais oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Não havendo matéria a ser deliberada, está encerrado esse período.

Passo às

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Dionilso Marcon. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Roque Grazziotin.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero trazer ao plenário desta Casa um relato sobre a primeira reunião ordinária da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, ocorrida nesta manhã, onde organizamos o processo de trabalho para o ano.

Na ocasião, foi aprovada a criação de uma subcomissão, proposta pelo Deputado Vieira da Cunha, para tratar da problemática da habitação popular, suas carências e os conflitos resultantes da regularização das áreas que dependem da ação direta do poder público.

Também foi aprovada a criação, por proposta da Deputada Maria do Rosário, de uma subcomissão para análise e proposições de políticas frente à realidade de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade no Rio Grande do Sul.

Foi igualmente aprovada na reunião a continuidade dos trabalhos da Subcomissão dos Caminhoneiros Desaparecidos, coordenada pelo Deputado Francisco Appio, seu Relator.

Na oportunidade, surgiu a indicação dos nomes da Deputada Luciana Genro para fazer parte da Subcomissão Especial da Habitação Popular e da Deputada Iara Wortmann para a Subcomissão Especial da Criança, Adolescentes e Situações Familiares.

Num segundo momento, tivemos a oportunidade de apresentar oficialmente o trabalho que foi desenvolvido durante o ano passado: o Relatório Azul, que está sendo distribuído a todos os Deputados desta Casa e a seus gabinetes.

Queremos ressaltar aqui no plenário a importância desse Relatório, que comemorou os 20 anos da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, que traz um cabedal de informações, tornando-se hoje um ponto referencial no nosso Estado, no Brasil e junto às entidades internacionais que tratam da questão da cidadania e dos direitos humanos.

Temos vários capítulos nesse Relatório, todos fruto do trabalho desenvolvido na Comissão e também de complementações feitas pelo aprofundamento dos temas abordados pelos mais diferentes técnicos e pessoas que se prontificaram a colaborar: Crianças e adolescentes; Direitos das mulheres; Idosos e cidadania; Povos indígenas; Discriminação racial; Homossexualidade e cidadania; Portadores de deficiências e altas habilidades; Saúde mental; Aids e cidadania; Direito ao trabalho; Assistência social; Direito à terra; Anos de chumbo; Violência urbana; Violência policial; Sistema prisional; Direito a um meio ambiente sustentável; Agenda nacional e Sistema internacional de proteção.

Compõem também esse Relatório diversos anexos que são uma verdadeira história dos 20 anos de realização da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida durante esse período pelos Deputados Antenor Ferrari, José Ivo Sartori, Mário Madureira, Antônio Marangon, Marcos Rolim e, na última gestão, pela Deputada Maria do Rosário.

Juntamente com os demais membros desta Comissão Permanente, queremos continuar desenvolvendo um trabalho que seja de relevância não só para os que a integram, mas para a Assembléia Legislativa, levando para bem longe e para bem alto o nome desta Casa, na busca de uma sociedade democrática e participativa, baseada na construção da cidadania e dos direitos humanos.

Por isso, não poderia deixar passar em branco o dia da primeira reunião da Comissão nesta legislatura, ocasião em que foi apresentado o Relatório Azul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Há poucos instantes, na sala da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, em virtude de uma solicitação feita pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs, realizou-se uma reunião extraordinária para tratar do importante tema do transporte escolar.

As Constituições Estadual e Federal são claras na determinação das competências para o atendimento ao ensino fundamental.

Há dois anos, esta Casa acompanha uma discussão que se estende no Rio Grande do Sul. O Governo do Estado, teimosa e reiteradamente, está retendo os recursos, negando-se a transferir os valores necessários para a efetivação do transporte. Volto a dizer: os recursos existem por força da Lei do Fundef, estando os deste ano na ordem de 1 bilhão e 200 milhões de reais.

Alguém poderia supor que são apenas alguns alunos atingidos com a medida e que o Governo do Estado, dessa forma, estaria buscando uma adequação. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a partir de primeiro de março, 108 mil alunos do ensino fundamental poderão ficar esperando em vão nas paradas! Isso porque, pela nova Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios não podem mais efetuar esse transporte sem o suporte de um convênio que dê origem às receitas necessárias para cobrir o serviço, sob pena de responsabilização criminal dos Srs. Prefeitos.

Será realizada amanhã, na Famurs, uma assembléia geral com a presença dos prefeitos gaúchos, que poderão decidir pela não-prestação desse serviço. Estamos no terceiro ano do Governo Olívio Dutra, e essa equação ainda não foi resolvida.

O orçamento de 2000, aprovado em 1999 por esta Assembléia Legislativa, destinava 35 milhões de reais para o transporte escolar. O Governador Olívio Dutra retirou desse item, por decreto, 28 milhões de reais, deixando apenas 7 milhões de reais, que ainda não foram repassados para os municípios que prestaram esse serviço.

Portanto, estamos diante de uma situação de extrema gravidade. No ano passado, quando alguns municípios, premidos financeiramente, interromperam a prestação do serviço, o Ministério Público Estadual acionou os Srs. Prefeitos.

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa irá hoje, às 15h30min, ao Ministério Público para fazer a salvaguarda da responsabilidade dos prefeitos municipais e para, principalmente, buscar, na Promotoria da Infância e da Juventude, o apoio necessário para que o Estado do Rio Grande do Sul cumpra o que determina a Constituição Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei do Fundef e faça o repasse necessário para que as nossas prefeituras possam cumprir seus compromissos.

Afirmei, ao assumir a Presidência da Comissão de Educação, que todos são importantes: é importante o Governador, é importante o Secretário de Estado, é importante o Cpers, é importante o magistério. O menos importante é o aluno.

Lamentavelmente, temos mais um exemplo concreto: o Estado tem o dinheiro, não o repassa porque não quer, porque pretende utilizá-lo de outra forma. Quer transferir mais uma responsabilidade para as prefeituras, fazendo como Pôncio Pilatos: lava as mãos, e os outros que se virem. Só que nesse caso, Sr. Presidente, os outros são 108 mil pequenos gaúchos, e isso não podemos aceitar. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – O próximo orador inscrito é este Deputado. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado João Fischer.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estou aqui para abordar uma questão muito grave: a insegurança. Todos os gaúchos estão preocupados com isso, já que suas famílias, seus lares, seus estabelecimentos e suas propriedades hoje não estão mais em segurança. O mesmo ocorre com o transporte coletivo.

Estamos vivendo um momento de extrema insegurança no Estado do Rio Grande do Sul, o que nos preocupa, já que todos os contribuintes que pagam os seus impostos em dia já não têm mais a sua segurança garantida pelo Estado, apesar de ser seu dever constitucional.

Mesmo em pequenos estabelecimentos da Região Metropolitana, observamos a presença de seguranças particulares na porta. E quem paga por esse serviço? É o contribuinte, que já paga o seu imposto e por isso quer segurança. Quando o dono de um pequeno estabelecimento precisa contratar um segurança, quem paga é o seu cliente, já que o Estado não está fazendo a sua parte.

O Estado realmente deve se preocupar com a questão da segurança, porque nem os policiais estão escapando dos assaltantes. Os policiais estão sendo assaltados. Pelo amor de Deus! Que calamidade! Que situação é essa na área da segurança do Rio Grande do Sul quando o Governo autoriza o cidadão que não cumpre a lei a roubar?

Acompanhamos o caso de um secretário do PT que, ao ser assaltado, abriu o jogo, deu a senha secreta, um carteiraço: Eu sou amigo do Olívio. Calma, rapaz, eu sou amigo do Tarso. Tu não me viste junto com o Tarso na foto, ontem? Eu sou amigo do Tarso. Que pena que todas essas pessoas que são assassinadas no interior, o que ficamos sabendo através dos jornais, não conheciam a senha secreta.

Mas agora estou afirmando para todos os Deputados e para aqueles que estão nos assistindo: a senha secreta é dizer que somos amigos do Governador, ou do Bisol, ou do Tarso... Daí, se a pessoa tiver 20 reais, o assaltante devolve 10. Estou comentando um fato real e concreto. Claro que o assaltante pode ter-se enganado: queria assaltar o ex-tesoureiro, mas assaltou o secretário. Não entendo, é algo bastante complicado. Coitado do assaltante, afinal ele não precisa ter conhecimento sobre a direção do PT.

A situação está insuportável, e, infelizmente, o Governo do Estado não tem nenhum projeto de segurança pública, nenhum projeto para proteger o contribuinte, que trabalha, se dedica e cumpre a lei e sua função como cidadão, mas é tratado com desrespeito por este Governo, que se diz democrático e popular.

Por essa razão, temos de nos manifestar onde for possível, a fim de fazer com que a comunidade também se revolte e mostre sua revolta para essas pessoas que parecem não estar enxergando o que está ocorrendo nos lares gaúchos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Por solicitação do Deputado Luis Fernando Schmidt, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Queremos debater a questão da segurança pública. Gostaríamos de saber por que o Estado do Rio Grande do Sul ainda apresenta os menores índices de criminalidade e a melhor segurança pública do País, o que não nos exime, Deputado João Fischer, da responsabilidade de buscar alternativas para essa questão.

Essa não é uma afirmação da Bancada Governista ou do Poder Executivo: é um dado apresentado pelas revistas IstoÉ e/ou Veja, com base em pesquisas feitas em todo o País. Em muitos Estados, Deputado João Fischer, seu Partido está capitaneando políticas de concentração de renda, de renúncia fiscal, de oferta de incentivos fiscais a quem não precisa, o que determina que a área social receba cada vez menos recursos.

É verdade que temos problemas na segurança pública, mas eles são conjunturais e não podem ser analisados de forma tão simplista, como se bastasse instrumentalizar melhor os órgãos de segurança, colocando mais contingente nas ruas, para definir uma melhoria significativa na segurança pública. É necessária uma política social mais aprimorada ainda do que a que está sendo desenvolvida em nosso Estado.

Quero dizer a V. Exa., Deputado João Fischer, e ao Deputado Onyx Lorenzoni que o nosso Governo, se não está conseguindo resolver definitivamente o problema do transporte escolar, pelo menos encaminhou uma proposta, no ano passado, de destinar 7,2 milhões de reais para essa área, enquanto o Governo Britto usava o Fundef para repassar recursos para os municípios, dizendo que eram específicos para o transporte escolar, quando, na verdade, retirava do bolo dos municípios para oferecer-lhes migalhas, afirmando que, com isso, estava definida uma política para a área.

Fazer um discurso vazio é muito fácil, mas a prática não é igual à teoria. Aliás, a teoria, nesse caso, é extremamente diferente da prática.

Quero ir além, pedindo que os Srs. Deputados, em plenário e nas comissões, debatam a situação em que se encontra a saúde nos municípios. Lajeado, Município do qual sou oriundo, é administrado pelo PPB. Recebeu, no ano passado, 286 mil reais do Programa de Municipalização Solidária da Saúde, afora verbas advindas de convênios existentes entre União, Estados e municípios com relação à medicação.

Neste ano, o Município de origem do Deputado Alexandre Postal receberá quatro parcelas de 41 mil reais, totalizando mais de 160 mil reais a serem utilizados na área da saúde pública.

O Deputado Marco Peixoto nos chamou de mentirosos neste plenário por termos dito que nunca, na história deste Estado, se investiu tanto em estradas, em obras de infra-estrutura, como agora. Lamento a ausência do Deputado, pois gostaria de esclarecer que não sou eu, nem a bancada governista, nem o governo, quem faz tal afirmação, mas o Presidente do Sindicato das Construtoras. O renomado Colunista e Economista Afonso Ritter reproduziu as palavras desse Presidente, em sua coluna, no jornal Correio do Povo.

Nunca se investiu tanto em estradas e em obras de infra-estrutura como nos dois primeiros anos do governo Olívio Dutra, caro Deputado Edson Portilho.

Queremos o embate das idéias. Se o Deputado João Fischer estiver duvidando do que estamos dizendo, que leia a coluna do Jornalista Afonso Ritter, publicada no dia 4 de fevereiro, e comprove a veracidade do que está sendo dito aqui.

Deputado João Fischer, queremos debater idéias sobre as áreas da segurança pública, da saúde, da habitação, dos transportes e de todos os demais setores que V. Exa. quiser. Não podemos, no entanto, esquecer o passado, o déficit operacional, a dívida nefasta que este Estado adquiriu durante o Governo que V. Exa. apoiou.

No último ano do Governo Antônio Britto, o gasto com publicidade foi de 180 mil reais por dia. Entretanto, agora a verba destinada à publicidade é questionada por alguns Deputados.

Vamos ao debate, pois fazemos questão de realizá-lo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedemos a palavra S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. IARA WORTMANN (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tendo em vista o pronunciamento do Deputado Luis Fernando Schmidt, venho à tribuna, neste espaço de liderança, para fazer alguns esclarecimentos.

A bem da verdade – coerentemente com minha história, ao longo da qual sempre foi honrado o que é digno e verdadeiro –, devo afirmar que o Deputado Luis Fernando Schmidt se equivoca quando diz que o Governo anterior repassou para os Municípios recursos que eram do Fundef. Sua afirmação não é verdadeira.

Desejo acrescentar mais informações. Voltando um pouco no tempo, vamos lembrar que, em setembro de 1996, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 14, que modifica todo o regramento do financiamento da educação. Concomitantemente tramitou o projeto que deu origem à Lei nº 9.424, de 1996, sancionada pelo Presidente da República no dia 24 de dezembro de 1996, que regulamenta toda a questão do financiamento.

Junto com a aprovação da LDB, o então Governo Antônio Britto, até independente do que consta na Lei do Fundo – já que o que tange ao salário-educação foi vetado pelo Presidente da República –, antecipou-se a toda uma discussão nacional e fez com que o Rio Grande do Sul fosse o primeiro Estado brasileiro a distribuir o salário-educação aos seus Municípios. Esta Casa Legislativa discutiu, sim, e aprovou a Lei nº 11.126, que estabelece uma cota do salário-educação para cada Município, de acordo com o número de matrículas.

Fico extremamente desafiada a falar. Não pensei em abordar este assunto hoje, Deputado Luis Fernando Schmidt, mas, diante do que foi dito por V.Exa. e em nome da verdade, quero dizer, sim, que o Governo Britto fazia transferências aos Municípios, mas, por iniciativa do Governo, essas transferências foram feitas com base em um salário-educação que S.Exa. mesmo encaminhou para esta Casa.

Essa lei, aprovada por esta Assembléia Legislativa, determinava que, somente no ano de 1988, do montante de 100% das cotas que cabiam aos Municípios, 75% seriam distribuídos em termos de número de matrículas e 25% seriam destinados ao transporte escolar, isto é, para aqueles municípios que transportassem seus alunos.

Hoje, participei da reunião da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, tão bem presidida pelo nosso Deputado Onyx Lorenzoni, e observei que todo o regramento mudou. A Lei do Fundo foi posta em prática no nosso País em 1998, mas atualmente temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, que faz efetivamente com que os municípios invistam conforme determina a lei. Na questão da educação, segundo a legislação, os Municípios têm de atender prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil na sua rede e na sua oferta.

Quanto ao ensino médio, os alunos transportados para a escola são responsabilidade do Estado. Se o Município quiser fazer o transporte desses alunos, sua atuação estará acima da obrigação constitucional, e a despesa poderá ser inserida nos 25% somente se ele estiver com toda a demanda satisfeita.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos de valorizar, sim, o que os Municípios do Rio Grande do Sul estão realizando.

Há outro dado fundamental a ser apresentado: o ensino público neste País é realmente a única forma de fazer com que a maioria do povo brasileiro consiga sua plenitude de cidadania. Segundo dados de 1999, de cada 10 brasileiros, 9 estão em escola pública no ensino básico; no Rio Grande do Sul, de cada 10 alunos, quase 9 estão no ensino público.

O ensino público é importante demais para virmos aqui jogar ao léu alguns dados que realmente carecem de verdade. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Passamos o final de ano na expectativa de que 2001 e o novo milênio sejam muito bons. Notamos que as Sras. e os Srs. Deputados voltaram à Casa com muita energia e vontade de trabalhar, mas o sonho da comunidade rio-grandense é que a situação melhore.

Hoje, trago mais uma vez a este Parlamento um relatório da Região do Vale do Rio Pardo e do Rio Grande do Sul sobre a história do nosso fumicultor.

Alguns dos nossos produtores de fumo, nossos arrozeiros, produtores de milho, de soja, com toda a chuvarada e temporais que aconteceram, sofreram algumas destruições nos seus galpões, estufas e lavouras. Mas os produtores de fumo, com a garantia da Afubra e a cobertura do seguro, não ficaram pobres; estão se defendendo.

Nosso produtor de fumo encontra-se numa encruzilhada boa, porque esta safra é muito boa, e, com certeza, as negociações entre empresa e fumicultor estão pacíficas. Neste ano não houve greves, estamos satisfeitos, e as discussões entre os produtores, o sindicato e as indústrias estão mais ou menos bem acertadas, caminhando muito bem.

Gostaria de dizer aos colegas Deputados que o Rio Grande do Sul, hoje, tem 397 municípios. Quatrocentos municípios do Estado produzem fumo, e temos notado, por aí, que é muito fácil jogar pedra no telhado do vizinho, afirmando que não se pode produzir fumo porque essa cultura é a última que pode ser desenvolvida no País e no Estado.

Entendo que o nosso produtor está acostumado a plantar fumo. Deputado Luis Fernando Schmidt, V. Exa., que é da minha região, do alto da serra, sabe que lá ninguém está desistindo de plantar fumo.

Existem agricultores preocupados, desistindo de plantar trigo, por falta de uma política agrícola, com medo de ficarem pobres. Outros estão preocupados com a situação do arroz, da soja e do milho. Mas fumo ninguém deixa de plantar. Mesmo que, às vezes, fiquem fazendo críticas, dizendo que a safra não foi muito boa, que não foi bem vendido o produto, continuam produzindo fumo. A tendência, em três anos, é a de que haja um bom comércio para o fumo.

Estamos numa luta e, mais uma vez, fazemos um convite muito especial ao Secretário Zeca Moraes para visitar a indústria do fumo em Santa Cruz do Sul, onde há 4 mil empregos. Quatrocentos Municípios produzem fumo, envolvendo 750 mil pessoas e 150 mil produtores. Há 680 Municípios produtores no País – em Santa Catarina, no Paraná e no Rio Grande do Sul –, sendo que 400 são gaúchos, enquanto apenas 280 são dos outros Estados. Então, não podemos aceitar certa falta de apoio às nossas indústrias também.

Por isso, Sr. Presidente, solicito aos colegas Deputados que seja enviado um ofício ao Governador do Estado para que faça uma visita à nossa indústria do fumo em Santa Cruz do Sul, pois ela nos representa muito.

Há pessoas que estão discutindo a questão da saúde, com o que até concordo, porque estão prevenindo os nossos agricultores, que estão bem instruídos e amparados pela tecnologia das empresas. O produtor está educando o seu filho, está melhorando a sua moradia e, na verdade, quando precisa de algo na área da saúde, tem dinheiro para dar assistência à sua família.

O assunto envolve vários segmentos, e não podemos deixar que divulguem matérias na televisão e nos jornais sempre contra o fumo. Não irei aceitar isso. Sempre irei discutir a questão do fumo nesta Casa, até porque estamos criando agroindústrias, estamos diversificando na nossa região e no Estado e fazendo um reflorestamento.

Deputado Luis Fernando Schmidt, na sua região – hoje nossa – está sendo construído, pela união dos Municípios, o pólo madeireiro, o grande futuro do nosso Estado. A madeira, como matéria-prima, em seis ou sete anos irá faltar no Rio Grande do Sul.

O fumicultor, por meio da Afubra e das fumageiras, está apoiando o pequeno produtor. Imaginem que, em 10 quilômetros, encontramos de 10 a 15 casas de produtores de fumo, enquanto, percorrendo-se 15 ou 20 quilômetros na Fronteira, encontramos um campo sujo, com pouco gado e sem condições de se desenvolver.

Irei defender sempre a produção de fumo, o Vale do Rio Pardo, o Vale do Taquari e os 400 Municípios do Rio Grande do Sul. Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para convidar a Comissão de Agricultura – e cada Partido deverá enviar um Deputado – a visitar futuramente as fumageiras em Santa Cruz do Sul e conhecer de perto a história do fumo do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado José Ivo Sartori, a quem concedo a palavra.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, por ocasião do reinício dos trabalhos legislativos, gostaria de cumprimentar todos os colegas Deputados.

A Deputada Iara Wortmann, que inicia, nesta Casa, o exercício do mandato como Deputada Estadual – e S. Exa. é nossa Presidente do Movimento da Mulher Peemedebista do Rio Grande do Sul, em que está fazendo um extraordinário trabalho, e foi Secretária da Educação –, teve um certo desprazer ao ter de responder ao Deputado Luis Fernando Schmidt, uma vez que o Colega, ao apresentar algumas questões, demonstrou que talvez desconheça o que realmente seja o Fundef, ou o que foi, como funcionava e de que maneira poderia funcionar.

A Deputada, inclusive, faria o seu pronunciamento inicial em outra ocasião, mas S. Exa. não pôde deixar de contrapor a tentativa de transformar em verdade algo que, às vezes, não se conhece profundamente. Com certeza, a Deputada Iara Wortmann conhece essa realidade.

Esse fato enseja-me fazer uma observação, Sr. Presidente. Tem sido notória nesta Casa – e mesmo fora dela – a prática de relacionar os acontecimentos a um passado não distante, a um governo que já passou. Procura-se sempre racionalizar e transmitir a culpa aos que detiveram o poder no Rio Grande do Sul; no entanto, o povo concedeu o poder aos que hoje estão governando.

Mas isso é positivo, pois alguns já se sentem representantes da Bancada Governista, já assumem o Governo. De outros Deputados Governistas, nesta Casa, porém, ainda não tenho ouvido a voz, ou, quando ouço, é um tanto tímida, quase sussurrante, talvez pela dificuldade que têm de defender determinadas práticas políticas e situações. Vários Colegas Governistas estão reticentes, não falam mais como anteriormente e até, quando se pronunciam, o fazem contra o seu próprio Governo. Não sei se para marcar a posição de que são Situação, mas também são Oposição. Conheço algumas realidades que produzem isso.

A educação no Rio Grande do Sul tem uma trajetória bonita. Independentemente de governo, todos procuraram fazer o melhor. Antes das eleições – e este é um exercício crítico que tem de se fazer –, falava-se num grande reajuste para o Magistério do Rio Grande, cujos problemas de ao longo da história seriam todos resolvidos, como se a categoria tivesse sido sempre espezinhada e nunca tivesse tido a valorização digna do seu salário.

Já disse desta tribuna que fez bem o cargo à atual Secretária da Educação, porque, antes de ter sido cooptada por uma organização dos trabalhadores na educação para silenciar o Magistério do Rio Grande, havia invadido este plenário. Depois, como Secretária, quando precisou negociar, nesta Casa, com os Srs. Deputados a aprovação de alguns projetos, muito tímidos, é bem verdade – nem precisavam da mediação com os Srs. Parlamentares –, S. Exa. entrou neste plenário pela porta da Casa, não precisou invadi-lo. Isso valeu à Secretária em termos de educação política, permitiu-lhe concluir que não é preciso invadir o plenário para conversar, para obter soluções.

Espero que a choradeira e a extraordinária racionalização para ocultar as dificuldades ou, realmente, a falta de projetos não continuem. É preciso que mostrem o seu projeto, a que vieram, de que forma irão resolver o problema do salário do Magistério do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Manoel Maria e Ciro Simoni, a próxima inscrição pertence ao Deputado Edson Portilho, a quem concedo a palavra.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas:

As pessoas que nos assistem sejam bem-vindas a esta Casa. Também saúdo os funcionários, que têm contribuído muito para o nosso trabalho.

Queremos discutir as nossas diferenças, os nossos projetos, que não são iguais, que são antagônicos, começando por assumir que somos Governo neste Estado com o apoio da maioria da população gaúcha.

Temos, sim, problema de herança, Deputado José Ivo Sartori. E, nesta tribuna, temos de ter a coragem de fazer a disputa política e denunciar aquilo que o seu Governo não fez. Temos o ônus de ser Governo, queremos ser Governo e faremos o possível para continuar sendo Governo.

É necessário que se mostre a importância do transporte escolar, que não recebe contribuição da União. Devemos também rediscutir o Fundef; e chamamos a Deputada Iara Wortmann para contribuir, para chamar o seu partido no Congresso Nacional a fazer uma discussão intensa sobre esse Fundo, que possui irregularidades, injustiças, não é um projeto perfeito e traz prejuízos ao Rio Grande do Sul, inclusive aos nossos alunos e aos Municípios, cujos representantes hoje estão na Comissão de Educação reivindicando a nossa atuação.

Precisamos dizer desta tribuna que o nosso Governo está cumprindo cem por cento do salário-educação – segundo Lei Estadual nº 11.126/98, mediante convênios –, enquanto, no restante do País, de acordo com a Lei Federal nº 9.766/98, apenas cinqüenta por cento é respeitado.

No Governo Olívio, no ano passado, foram repassadas 113 novas kombis exclusivamente para o transporte escolar. É nosso interesse e nosso compromisso atender aos alunos da rede pública estadual, mas queremos parceria com os Municípios. Para tanto, estamos discutindo com a Famurs, em comissão paritária, uma solução política.

Ao longo dos anos coube aos Municípios o ônus de assumir isoladamente o transporte escolar, e hoje o Governo oferece 7 milhões de reais. Sabemos que não é a solução, mas é o início de uma negociação, de uma nova parceria, é o início de um trabalho, e mostra nosso compromisso com a educação.

É necessário, neste momento, que a Comissão de Educação do nosso Parlamento tenha a tranqüilidade para mediar esse debate. Tivemos a presença da Famurs, hoje, às 13 horas, numa reunião extraordinária, convocada pelo Presidente da Comissão, Deputado Onyx Lorenzoni, oportunidade em que afirmei, como único Deputado do Governo presente, que é necessário negociar, é fundamental que as partes se entendam.

Não queremos ver, no dia 1º de março, os alunos nas paradas dos ônibus esperando o transporte escolar. A eles esse direito está sendo negado, porque o Estado e a Famurs não chegam a um entendimento.

Estamos abertos ao diálogo. E continuei fazendo essa mediação com o Governo Olívio, para que a Famurs, amanhã na sua assembléia, reflita bem sobre os reflexos que terá uma posição muito radical quanto ao transporte escolar.

Assim como a responsabilidade fiscal, tão propagada por todos, impede os municípios de avançar, também está atrelando os Estados brasileiros. O argumento de que os municípios não podem ultrapassar os seus limites de gastos também deve ser apresentado com relação aos Estados, principalmente ao Rio Grande do Sul.

Deputado José Ivo Sartori, precisamos fazer esse debate, sim, com tranqüilidade, com honestidade, mostrando com transparência nossas idéias e nossos projetos, que são antagônicos.

Além disso, é preciso chamar atenção do PMDB, que é governo em nível nacional, para o fato de que não assume sua parceria, desta tribuna, com o Governo Fernando Henrique Cardoso, que realmente é que está desmontando a educação e o Estado Brasileiro.

Deputado José Ivo Sartori, no Congresso Nacional, onde o seu partido é maioria, o Governo Fernando Henrique Cardoso deve ser pressionado no sentido de que o Rio Grande do Sul possa receber recursos também da União, evitando-se, assim, que nossos alunos, no primeiro de aula, fiquem à espera de um transporte que possivelmente não será viável.

Nossa atitude é de diálogo, de abertura. Assim nos manteremos, porque entendemos que o compromisso da educação neste Estado está selado e que precisamos da parceria dos municípios para que o aluno gaúcho tenha acesso ao transporte escolar. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito - PPB) – Com a desistência antecipada do Deputado Érico Ribeiro, a próxima inscrição pertence ao Deputado Mário Bernd. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Ivo Sartori.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Há pouco, ouvimos, neste plenário, algumas racionalizações. Agora ultrapassam os limites do Rio Grande do Sul; a racionalização chega à organização nacional do nosso território, ao Governo Federal.

Pelo que disse o Deputado Edson Portilho, até parece que a União não repassa nenhum recurso para nosso Estado. Certamente, os recursos que aqui chegam são superiores ao divulgado pelo Governo do Rio Grande, que, às vezes, se apropria de tais verbas para fazer propaganda de sua administração.

Falando nisso, a propaganda do governo é realmente extraordinária. Conseguiram tratar o Fórum Social Mundial, onde são debatidas as grandes questões internacionais, como uma questão hegemônica e de propriedade do Partido dos Trabalhadores. Isso, sim, é se apropriar indevidamente da grande discussão nacional e internacional. Este é um fato positivo, e não tenho nenhum preconceito com relação a isso, mesmo que o Governo do Estado tenha aplicado dinheiro na realização desse evento. Da mesma maneira, deveria pensar o Partido dos Trabalhadores, quando alguns viajam para o exterior, como é o caso do nosso Presidente da República. É perfeitamente normal um presidente procurar relacionar-se com autoridades de outros países.

Repito que não me incomodei quando a Prefeitura de Porto Alegre e o Governo do Estado investiram no Fórum Social Mundial. Não sou daqueles que acham que para tudo precisa-se de uma solução ou resolução prática. Debates, diferenças são positivos.

Sou contrário ao proselitismo. Não aceito que se queira transformar um debate com características internacionais em uma questão aparelhista ou de domínio de uma organização partidária. Aqui faço a crítica de outros partidos que não enviaram seus representantes ao evento. O debate, como já disse, é positivo.

Esperava que o Deputado Edson Portilho aqui viesse analisar o progresso da situação do Magistério do Rio Grande do Sul; a melhoria dos seus salários, conforme foi prometido e divulgado.

Esperava que S. Exa., como representante do Governo, viesse à tribuna dizer que tinha uma boa solução para o Magistério do Rio Grande do Sul.

Lembro que, no primeiro ano do tão malfadado Governo anterior, os professores ganharam 36% de aumento real, juntamente com todas as categorias menos favorecidas do Rio Grande do Sul. Se não me falha a memória, chegou-se ao percentual de 66% de reajuste no primeiro ano daquela administração. Agora, passados dois anos do atual Governo, parece-me que o reajuste está em torno de 10%.

Eu esperava que o Deputado Edson Portilho viesse pelo menos dizer para quando estão previstos o aumento do Magistério, a melhoria das condições salariais, a tentativa de oferecer melhores condições ao Magistério, valorizando essa categoria. Contudo, não foi isso o que aconteceu. S. Exa. veio discursar, utilizando a racionalização sempre presente no discurso da Bancada Governista, transferindo responsabilidades, transferindo a culpa da esfera estadual para a federal.

Pelo fato de o carnaval estar próximo, talvez S. Exa. esteja se lembrando de um samba em cujo enredo conste: De municipal a estadual, de estadual a federal... – e por aí vai. Penso que se deve parar com essa racionalização.

Deputado Edson Portilho, já fiz parte do governo e sei o quanto é difícil governar o Estado. Sei das dificuldades existentes. Porém, nunca arrumei desculpas nas costas dos outros. Quando fui governo, procurei ajudar a fazer uma administração que fosse boa para o Rio Grande, positiva para o desenvolvimento e para o progresso do Estado, sem me valer dessas desculpas utilizadas por V. Exa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Osmar Severo e Giovani Cherini, a próxima inscrição pertence ao Deputado Elvino Bohn Gass, a quem concedo a palavra.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

O tema que retorna com muita força e que preocupa principalmente o setor da agricultura é relativo aos focos de aftosa encontrados no País vizinho da Argentina. Quando esses focos surgiram no Rio Grande do Sul, nosso Governo tratou de tomar todas as medidas para identificar e isolar a região comprometida, chegando ao extremo do sacrifício sanitário.

Posteriormente, houve um diálogo com as pessoas que perderam os seus animais abatidos, que foram indenizadas, para que pudessem continuar a produzir, o que era muito importante.

Naquele período, houve muita especulação da grande imprensa sobre a origem do foco de aftosa. Por parte do Governo Federal, percebia-se muita morosidade em realizar um trabalho unificado com o nosso Governo para resolver aquele problema. Foi criada, inclusive, expectativa de possíveis sabotagens, dizia-se que o problema teria sido originado nos acampamentos dos sem-terra, tentando, com essa atitude, fazer fatura política em cima do tema e não atendendo aos pedidos do Governo Estadual, dirigidos na época ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de se realizar um controle de fronteiras, uma vez que haveria forte possibilidade de o vírus ter chegado ao Rio Grande do Sul através do contrabando de outros países.

Frente à situação que ocorre na Argentina, é urgente – e ocupo esta tribuna, Deputado Adolfo Brito, que preside a Mesa, já foi Presidente da Comissão da Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, quando acompanhou de perto essa questão – que se pleiteie junto ao Governo Federal – e o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, José Hermeto Hoffmann, já tomou igual providência – o fechamento imediato da fronteira, com o objetivo de evitar o ingresso de animais e de produtos infectados, para que não tenhamos de utilizar, como já o fizemos, o Fundo Estadual de Sanidade Animal – FESA – para indenizar as pessoas que têm seus animais sacrificados. Queremos usar o FESA – o fundo que criamos no Estado do Rio Grande do Sul – para fazer investimentos em equipamentos e na educação sanitária a fim de exercermos o controle sobre a produção primária do nosso Estado.

Este é um tema muito importante. Há pouco, conversei com o Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa, Deputado Frederico Antunes, a respeito desse assunto porque é importante saber quais as medidas de controle de fronteira que estão sendo aplicadas pelo Governo Federal e reivindicar uma ação, pois é preciso agir imediatamente. Sugeri uma visita à Delegacia do Ministério da Agricultura, amanhã, para sabermos qual a postura que o Governo Federal está adotando.

É importante salientar também que o Governo Fernando Henrique Cardoso está efetuando cortes no orçamento do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. A reivindicação que deixo aqui é para que o Ministério da Agricultura não exerça cortes de recursos nesse setor que demanda controle, aparelhamento e eficácia na educação sanitária, a fim de que não tenhamos de voltar a vacinar os animais, como a Argentina está fazendo atualmente.

Este é um tema que está posto para o debate e sobre o qual não devemos fazer exploração política, como já foi feito. É preciso juntar as forças do Estado do Rio Grande do Sul, do Governo Federal para impedir que esse vírus venha a atacar novamente os nossos rebanhos. Por isso fazemos essas reivindicações desta tribuna, neste momento. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Francisco Appio, Paulo Odone, Paulo Moreira, Jussara Cony e Jorge Gobbi, declaro encerrado o período das Comunicações.

Passo às

Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Senti-me desafiado ao debate pelo meu colega, Deputado José Ivo Sartori, que, no momento, não se encontra mais neste plenário. Houve uma provocação por parte de S. Exa. em relação à trajetória e à defesa do Governo, das propostas de educação que nos trouxeram a esta Casa.

É com a maior tranqüilidade que defendo este Governo, porque acredito no nosso projeto político. No Rio Grande do Sul, estamos inaugurando uma outra forma de governar. Isso incomoda e traz grande desconforto aos Deputados de Oposição, acostumados a não ouvir a população, acostumados a reunirem-se apenas com a cúpula do Palácio, em sala fechada, a sete chaves, decidindo questões importantes e polêmicas deste Estado, referentes ao funcionalismo.

Acredito que haveremos de construir uma política salarial não só para o Magistério, soldados da Brigada Militar, funcionários da área da saúde, como para todo o conjunto do funcionalismo. Temos compromisso com essas categorias tão sofridas, que não apenas nos ajudaram a chegar ao governo, como também fazem parte da história de luta do Partido dos Trabalhadores.

O PMDB não tem moral política para nos criticar, porque governou este Estado por duas vezes, apóia o Governo Federal, detém Ministérios, mas não admite que é Governo Federal. Não assume os erros cometidos, cobrados pela população e o funcionalismo durante o Governo Antônio Britto, o qual nem nos recebia para as negociações.
A lei salarial para o Magistério não foi cumprida. Muitas manifestações foram realizadas em frente ao Palácio Piratini, e cansamos de ser acossados, agredidos inclusive por soldados da Brigada Militar que também eram explorados pelo Governo Britto. Portanto, o PMDB não tem moral política para criticar o nosso Governo.

Inauguramos, nas escolas públicas estaduais do Rio Grande do Sul, a Constituinte Escolar, que procura contar com a colaboração dos pais, dos alunos, dos professores e dos funcionários para a construção de uma nova escola – uma escola cidadã, onde o pai do aluno não seja chamado a comparecer apenas para receber o boletim, mas, sim, para discutir o currículo que gostaria que fizesse parte da vida escolar de seu filho.

Vamos discutir a escola que está distante da realidade e construir juntos, com toda a comunidade escolar, a escola que desejamos. Queremos também a volta do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual – objeto de luta histórica dessa categoria –, que foi tirado no Governo Britto. O nosso Governo voltou a implantar o antigo plano de carreira, que não é perfeito, mas que aponta ascensão na carreira do professor.

Estamos pagando as promoções de 1993, 1994 e 1995 aos professores estaduais, que resultam aumento de vencimentos em seus contracheques. Não são poucas as iniciativas adotadas pelo nosso Governo. Podemos citar, ainda, a implantação do quadro de funcionários por escola; a eleição de diretores, que foi aprofundada no nosso Governo.

Ratificamos que não temos vergonha de assomar à tribuna e que não temos medo do debate. Queremos que os Deputados do PMDB assumam que são governo, que defendam o Presidente Fernando Henrique Cardoso, as privatizações, o desmonte do Estado, as demissões e o arrocho salarial que é feito neste País e, mais ainda, que defendam o debate feito no Estado do Rio Grande do Sul quanto ao piso e ao teto salarial, que representam modificações profundas no quadro de funcionários públicos, no qual sabemos que há injustiças e distorções, com poucos funcionários ganhando muito, e muitos funcionários ganhando pouco.

Chamo a atenção do Deputado José Ivo Sartori para que, quando retornar a esta Casa o debate sobre o piso e o teto salarial, os Deputados do PMDB entrem nessa luta, junto com a população gaúcha, a fim de que essas distorções não continuem, e para que possamos valorizar realmente a grande massa de funcionários públicos de que precisamos para construir um novo Estado. Muito obrigado.(Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Utilizo este espaço para registrar nos anais desta Casa a proposta de emenda constitucional que faço em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dando nova redação ao art. 50 da Constituição do Estado, que trata do recesso parlamentar.

A proposta de emenda constitucional possui a seguinte redação: A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária.

Esse pedido foi trazido à Bancada pelo Presidente Celso Bernardi, tendo sido defendido inclusive quando S. Exa. foi Deputado Estadual neste Parlamento. Entendemos que o recesso parlamentar tem como objetivo propiciar que o deputado entre em contato com a sua base eleitoral, que o deputado ouça a sociedade. No entanto, segundo nosso entendimento, as razões pelas quais esta Casa adotou o período de três meses de recesso não mais persistem.

Hoje, há meios de transporte e de comunicação. Todos os deputados têm contato com a sua base diariamente pelo telefone. Percebemos que a sociedade gaúcha não entende por que o Legislativo fica três meses em recesso. Nada mais justo do que o Parlamento ir ao encontro do que pensa a sociedade, de que os tempos mudaram.

O Parlamento deve estar à disposição da sociedade, como na prática ocorre, 24 horas por dia, 365 dias por ano, mas para legislar, no mínimo, 11 meses por ano. É bem verdade que o parlamentar não se equipara aos trabalhadores da iniciativa privada e aos demais funcionários públicos, porque ele não recebe o 13º salário e não possui férias remuneradas. Precisamos fazer com que a sociedade entenda que nem os 30 dias de recesso afastam o parlamentar de suas atividades e de sua base.

A nossa proposta não tem o objetivo de ser a dona da verdade, mas, sim, de buscar a discussão com os demais Pares desta Casa para que sociedade entenda o verdadeiro papel de um parlamentar. Temos que levar em consideração, também, o aspecto da economia. As reuniões de plenário representam 10% da nossa atividade, já que as comissões permanentes exigem mais tempo e mais dedicação para apreciarmos matérias. Portanto, se realizarmos reuniões plenárias durante 11 meses por ano, evitaremos convocações extraordinárias, não onerando, desta forma, o erário.

Vamos protocolar essa proposta no dia de hoje com 31 assinaturas, porque não tive tempo suficiente para colher as demais. Quero deixar registrado que nenhum Parlamentar negou-se a assinar. Espero que os demais Colegas enriqueçam a nossa proposta de emenda constitucional, para que possamos, cada vez mais, estar a altura de um Parlamento como a sociedade deseja, exige e merece, pois, afinal de contas, é ela quem nos paga. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito - PPB) - Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Há pouco, conversando com alguns membros da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, tivemos a informação de que a Argentina voltou a vacinar seu rebanho contra a aftosa. Por esse motivo decidimos encaminhar um requerimento solicitando que a Presidência desta Casa envie ao Ministério da Agricultura um pedido de fechamento total das fronteiras entre o Brasil e a Argentina.

Estamos vivendo um momento extremamente delicado. Já passamos por situações que nos deixaram em estado de alerta. Felizmente, por ações tanto do Governo do Estado como do Ministério da Agricultura e das entidades do setor, conseguimos remediar alguns problemas. Entretanto, não podemos mais ficar vulneráveis a essa situação.

Na época, concluímos, no relatório final da Subcomissão da Aftosa, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembléia Legislativa, que era fundamental que os países do Mercosul adotassem medidas uniformes no que diz respeito à fiscalização da sanidade animal de seus rebanhos. Chegamos à conclusão de que não adiantava o Estado do Rio Grande do Sul e o Estado de Santa Catarina fazerem o máximo possível para cumprir as orientações da Organização Internacional de Epizootia se outros países da América Latina não adotassem as mesmas medidas. O Uruguai procedeu dessa forma. Tão logo foi apontado um foco de aftosa na região de Artigas, o governo uruguaio providenciou a solução sacrificando boa parte do rebanho daquela região. Atualmente, o Uruguai não tem mais problemas dessa ordem.

Já havíamos tomado conhecimento de que os rebanhos da Argentina possuíam alguns focos de aftosa. As autoridades argentinas não se pronunciavam oficialmente para reconhecer esse problema. Agora, com essa notícia oficial do retorno da vacinação, podemos dizer que estávamos com a razão quando pedimos um pronunciamento oficial daquele País com o objetivo de evitar que o problema da aftosa voltasse a acontecer no Rio Grande do Sul e no nosso País.

Faz-se necessária uma atitude, por mais que ela seja considerada forte. Acredito que o Ministério da Agricultura, baseado em todas essas informações, e pela importância de preservarmos o trabalho que vimos realizando na erradicação da febre aftosa de nossos rebanhos, deva aceitar o pedido feito pela nossa Comissão, de fechamento das fronteiras do Brasil com a Argentina.

Sr. Presidente, passo essa informação aos Deputados membros da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, assim como aos demais Parlamentares; ela demonstra que a nossa Comissão está atenta na proteção dos interesses da economia primária do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Não havendo oradores inscritos para o período das Explicações Pessoais, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 16h15min.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; José Gomes; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Iara Wortmann; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.
Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.