O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata da Sessão anterior.

(O Sr. Alexandre Postal procede à leitura
da Ata da Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Bernardo de Souza, a quem concedo a palavra.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na lógica que leva cada um dos Deputados a usar a palavra durante o chamado Grande Expediente, tenho a honra de hoje vir a esta tribuna para tentar trazer algumas considerações sobre tema que me parece mais do que relevante.

Dentre os fundamentos de tantos projetos que tramitam nesta Casa, das mais diversas autorias, estão os fundamentos jurídicos, e, para que isso não pareça uma discussão estritamente técnica, eu me permitiria fazer algumas considerações sobre esses princípios.

A propósito, quero registrar que já assisti a alguns debates em que a ausência de formação jurídica foi apontada como insuficiência ou defeito. Quero dizer que não concordo com isso.

A nós, Deputados Estaduais, é posta a obrigação – impositiva até – de sermos fiéis e zelosos representantes dos interesses das comunidades que representamos. Por isso, a questão profissional não pode ser transformada em elemento essencial ou condicionante da atuação parlamentar, porque, a ser assim, se apenas os bacharéis em Direito pudessem se manifestar sobre determinados temas, o que restaria para os demais, como o professor, o empresário, o médico, o engenheiro, o agrônomo, o veterinário, o filósofo, o biólogo, para falar nos que têm formação superior?
E eu perguntaria: e aqueles que não a têm? O agricultor, o operário, o desempregado, a dona-de-casa, onde ficariam estes, se de cada um se exigisse o conhecimento pleno da Ciência Jurídica? Seria um rematado desrespeito à ordem democrática.

Com isso, estou já antecipando que as questões jurídicas só valem quando entram na grande moldura do fundamental debate político-teórico-doutrinário, debate para o qual estão habilitados todos os cidadãos, independentemente da formação profissional, e muito especialmente os eleitos pelo voto popular, que têm no mandato – oriundo da soberania popular – o fundamento da autoridade e da legitimidade para tratarem de todo e qualquer assunto.

Com esta preliminar – ou até ressalva –, quero entrar no exame de uma questão relativa aos princípios jurídicos informadores da Administração Pública. A Administração Pública, hoje, modernamente, está amparada em princípios norteadores e referenciais que a fazem muito diferente do estrito exercício do poder de tempos passados, de anos passados, de séculos passados, de milênios passados. Ao início da aventura humana sobre a terra, as relações de poder eram nuas, cruas e expressavam apenas o poder, o potencial e a força para dominação.

Ao longo dos séculos, tanto na Ciência Política como também e especialmente na Ciência Jurídica, tem sido construída a idéia de que o poder não pode ser nu, não pode ser cru. O poder deve estar revestido de condicionamentos. O primeiro deles é a soberania popular. As conquistas democráticas, no final das contas, levaram ao conceito de que todo poder emana do povo, não há poder dissociado da vontade popular numa ordem democrática.

Depois, como segundo passo, constituído o mandato, posto alguém como titular de um exercício de poder determinado, esse não pode tudo. A Administração Pública não é, não pode ser, não permite a boa razão democrática, não permite a boa razão jurídica que seja um botim dado aos vencedores, que tudo podem. Não.

Um outro princípio, muito importante, que hoje informa toda a atividade administrativa é o chamado princípio da finalidade, pelo qual toda autoridade, de qualquer grau, de qualquer escalão, está obrigada a perseguir, a buscar o interesse público. Todo ato de autoridade não é um ato porque é da autoridade, mas todo ato de autoridade só terá significação e validade política e jurídica se – e é um se forte, estrondoso como condicionante – estiver esse ato informado, suportado, recheado, caracterizado pela busca do interesse público.

Assim, a autoridade não pode tudo. Aliás, pode pouco. Mais do que pode, segundo alguns ela só deve, ela tem mais deveres do que poderes. Segundo a moderna concepção de Ciência Administrativa e de Direito Administrativo, os poderes são melhor chamados de deveres-poderes. Os poderes existem para que a autoridade possa praticar o seu dever de buscar o interesse público.

Em nossa Constituição Federal, em nossa Constituição Estadual e certamente na totalidade ou na grande maioria das Leis Orgânicas Municipais estão declarados e inscritos os princípios a que deve se subordinar a prática administrativa. O art. 37 da Constituição Federal referia originariamente a quatro princípios, e a Emenda de 1998 agregou um quinto princípio a que estão subordinados os administradores públicos.

O primeiro deles é o da legalidade, sendo a nossa ordem jurídico-política denominada, caracterizada e conhecida como o que se chama de estado de direito: só pode a autoridade agir nos limites da lei. Não vigora, não vige no Direito Público a regra do Direito Privado, muitas vezes equivocadamente trazida como referência ou suporte para argumentos. Na ordem privada, tudo o que não é proibido é permitido, porque a lógica da ordem privada é a lógica da autonomia da vontade, da independência da vontade e da liberdade contratual.

Na ordem pública, não vigora nenhum desses princípios: vigora o princípio não da liberdade, mas o da finalidade. Não o da liberdade contratual, mas o do dever legal, porque a autoridade investida da representação comunitária e titular de mando e do exercício de poderes sobre os elementos materiais da Administração Pública só pode fazer o que a lei lhe permite. Mais do que isso – me equivoco e me retifico –, só pode fazer o que a lei lhe ordena, porque não há permissão no estado de direito democrático. Existe apenas a obrigação. A autoridade deve fazer e só pode fazer o que a lei determina.

Outro princípio é o da publicidade. Nada se pode fazer às ocultas, às escondidas, nos esconsos sombrios dos segredos na Administração Pública. É de Norberto Bobbio uma lição clássica segundo a qual – quando trata ele do chamado poder visível e do poder invisível – a publicidade está associada à ordem democrática, e o segredo está associado às ordens autoritárias ou ditatoriais.

Os ditadores, os autoritários gostam e só sobrevivem, só se alimentam no segredo, no escuro, às escondidas, às ocultas. Na ordem democrática, não: tudo é sabido, tudo é visível, tudo é conhecido, conforme diz literalmente a nossa Constituição.

Três exceções apenas existem ao princípio da publicidade e não o maculam. E é bom mencioná-las, para que não laboremos em algum equívoco.

Em primeiro lugar, a intimidade da vida privada. Essa deve ser absolutamente respeitada e resguardada, pelo que sempre que se trata de algum ato de autoridade é imperioso saber quando ele está no exercício da função e quando ele está na prática de atos da vida privada e particular. Se for possível saber isso, segredos para a vida privada, publicidade para a vida pública.

Se for necessário um exemplo, eu cito. Qualquer um de nós, Deputados, pode ser acometido por uma doença, e qualquer pessoa tem direito a verificar os afastamentos dos Deputados por razão de doença. O Serviço Médico da Assembléia e as autoridades do Poder têm a obrigação de informar. Entretanto, se alguém quiser saber qual a doença, o vírus, a bactéria, o bacilo que acometeu o Deputado, aí estaremos na órbita das intimidades privadas, que a ninguém interessa saber e a ninguém é dado saber.

A outra exceção se dá quando, apenas nas atividades do Poder Judiciário, o juiz de um Tribunal determina que um processo tramite em segredo de Justiça para a proteção dos interesses dos mais fracos.

A terceira hipótese é a da segurança da sociedade e do Estado, que não é mais aquela segurança das ditaduras. Aliás, nunca foi, porque o Direito nunca as tolerou. Elas só se imiscuíram e se impuseram com violação da ordem jurídica e político-democrática.

Assim, quando o interesse coletivo exigir – e apenas temporariamente enquanto exigir – pode-se negar a quem quer que seja a informação do fato. Fora isso, tudo é público, tudo é informável – se a palavra existe –, tudo pode ser posto e deve ser posto ao conhecimento da sociedade. Qualquer um de nós, cada um de nós, titular ou não de um mandato, tem a prerrogativa constitucional de buscar a informação, seja do seu interesse pessoal, seja de interesse coletivo. Só o voyeurismo, o ânimo de saber minúcias e detalhes da vida particular de outrem é que não está coberto pelo direito de acesso à informação. Fora disso, tudo é permitido.

Outro princípio é o da impessoalidade, princípio que vem bem a propósito diante das muitas discussões e dos grandes debates que estamos travando bem recentemente no plano político do Rio Grande do Sul.

A impessoalidade é uma característica inerente ao princípio da República. O Governo não tem amigos. O Governo não tem inimigos. O Governo não tem adversários. O Governo não tem apaniguados. Isso não é permitido.

Lembro que, nos meus tempos de jovem iniciante na vida advocatícia, um dia cheguei a uma delegacia de polícia em Pelotas. Lá havia um quadrinho com uma frase cujo autor – e mesmo aquele que afixou o quadro – , se soubesse o que estava fazendo, não afixaria em lugar público. Nesse quadro dizia: Aos amigos, os favores da Lei; aos inimigos, os rigores da Lei; para os outros, a Lei.

Esse é um equívoco brutal. Não há amigos nem inimigos na ordem democrática, no estado de direito. A Lei não tem favores nem rigores. A Lei é igual para todos. Com isso, disse uma banalidade, mas com isso estou a dizer talvez o essencial: todos são iguais perante a Lei, e todos têm direito, rigorosamente, a igual tratamento.

Gostaria de lembrar o quarto princípio, que é o da moralidade. O princípio da moralidade, hoje inscrito na Constituição Federal, inscrito na Constituição Estadual e imagino inscrito na grande maioria – senão na totalidade – das Leis Orgânicas Municipais, faz com que ética e direito não trilhem mais caminhos separados.

É de Imanuel Kant, em sua obra clássica A Metafísica dos Costumes, a distinção entre as normas autônomas – as normas de moral – e normas heterônomas – as normas de Direito. Essa distinção, que sobreviveu por dois séculos, não vale mais na ordem jurídico-política brasileira, porque não há ato de governo nem ato jurídico que possa violar a moralidade. A moralidade é hoje princípio jurídico. Por conseqüência, não há um campo da moral e um campo do Direito. Há um único campo, que engloba Direito e moral, porque já ensinava Carlos Maximiliano, o grande Jurista de Santa Maria, que o Direito repele qualquer violação da ética. Isso hoje está consolidado na Constituição Federal.

Finalmente, a Emenda nº 19/98 agregou um quinto princípio, o da eficiência. Esse princípio não tem um significado tecnocrático, como pode à primeira vista parecer, ou como pode alguém querer um dia dizer. Não. Está esse princípio da eficiência a significar toda a ação governamental. O uso dos meios à disposição da autoridade, os meios materiais, os recursos humanos, o dinheiro público, todos estão necessariamente vinculados a buscarem um resultado ótimo. O princípio da eficiência nega o desperdício e, é claro, nega a corrupção, que é a mais grave, a mais danosa e a mais torpe das formas de desperdício.

Esses cinco princípios são, de certa maneira, o alicerce de nossa ordem jurídico-político-administrativa. Cumprir esses princípios é dever de todos. De quem está presente e agindo no Poder Executivo, de quem está agindo no Poder Legislativo, porque nenhuma lei, nenhum ato legislativo, nenhuma emenda constitucional, nenhuma resolução pode desconsiderar tais princípios. E esses princípios se impõem também ao Judiciário, porque nenhuma decisão de juiz, nenhum acórdão de Tribunal pode desconsiderar tais princípios, que são a grande referência para as práticas político-administrativas.

Desculpem-me, nobres Pares, se abuso da paciência, da atenção e da gentileza usando este espaço, que compulsoriamente assegura a cada Deputado a prerrogativa de exteriorizar as suas convicções. Mas queria dizer assim, de peito aberto, como é de meu jeito. Queria eu fazer a exteriorização dessas profundas convicções que sei que animam a todos nós, apenas para balizarmos referências, discursos e condutas.

O Sr. João Luiz Vargas (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Nobre Deputado, sintetizando suas palavras, desejo contrapor-me a elas. No nosso País, os princípios que V. Exa. refere, embora existam, e têm de nortear a sociedade e a vida dos homens públicos, infelizmente, na grande maioria das ações, não são respeitados no que diz respeito à impessoalidade.

Com relação à Emenda nº 19, há no seu espírito um princípio neoliberal. A eficiência que nela é caracterizada visa, com certeza, a prejudicar, e muito, o servidor público deste País. É uma espécie de demonstração de que até hoje não fomos eficientes, de que os descaminhos do País se devem à falta de eficiência de quem tem a responsabilidade de dirigir a coisa pública. Por isso, ficarmos cingidos à lei é, quem sabe, fugirmos da realidade.

O fundamental na sociedade e no regramento dessa sociedade é o equilíbrio de poder. V. Exa. começou suas palavras falando no campo jurídico, afirmando que as questões jurídicas são examinadas somente pelos juristas e que deveriam ser abertas à sociedade como um todo. Discordo. O equilíbrio de poder deixa os assuntos da educação exatamente para quem entende de educação. Pode-se ouvir outros segmentos, mas a palavra final é do especialista. No campo jurídico, quem tem de opinar a respeito, embora ouvindo os demais segmentos, são os juristas, aqueles que se prepararam no mundo acadêmico para defender os ensinamentos e as obrigações no campo da legitimidade.

Com a discussão que V. Exa. inicia hoje – e, quem sabe, com as suas luzes –, talvez comecemos a ter nos Grandes Expedientes desta Casa um momento de debate entre o Orador e o aparteante. Penso estarmos inaugurando uma nova forma de enfrentarmos o período do Grande Expediente na Assembléia Legislativa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Agradeço o aparte e fico muito honrado, especialmente porque, vindo de V. Exa., acredito que inaugura, pelo menos no que me toca, já que sou Deputado desde 1995, uma prática que considero salutar, positiva e indispensável para as práticas democráticas parlamentares: o debate.

Antes do início da minha intervenção, falávamos sobre a importância de que as questões teóricas tivessem um rebate e a divergência, como V.Exa. bem traz.

Não há tempo para me alongar mais, porém, se me permitem, só quero responder o seguinte. Concordo que os princípios não são realidade concreta em nossa vida social. A referência contundente e entusiasmada a eles é apenas para chamar a atenção de como é imperativo que eles venham a expressar a realidade das nossas vivências.

Quanto às especialidades profissionais, a Presidente me alerta que não há mais tempo para pronunciar-me, e quero ser obediente. Quero, entretanto, dizer que não concordo com essa questão que pode nos levar a um corporativismo indesejado. As Comissões Técnicas são o espaço para os debates técnicos. O debate político, entretanto, na minha ótica, democraticamente, está aberto a todos. Agradeço a profundidade das análises que V.Exa. traz. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Terminado o Grande Expediente, passo à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Jair Foscarini, a quem concedo a palavra.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No dia de hoje, estou solicitando o desar-quivamento do Projeto de Lei nº 20, de 1997, que, no dia 19 de fevereiro, completou quatro anos nesta Casa.

Naquela oportunidade, imaginávamos qual seria o valor a ser destinado ao projeto, cuja ementa é a seguinte: Destina recursos equivalentes a 25% dos incentivos do Fundopem e da Lei de Incentivo à Cultura aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Durante o ano de 1996, houve modificações no critério de utilização dos incentivos fiscais, principalmente no que se refere ao Fundopem. A empresa beneficiada deixou de recolher aos cofres do Estado, e o Estado, de devolver aos cofres da empresa – passou a ser um crédito presumido.

Por exemplo, imaginemos uma empresa que tivesse um benefício fiscal de 50% sobre o seu ICMS – a lei prevê que pode atingir até 75% – e que tivesse 1 milhão de reais a pagar. Com o crédito presumido de 50%, essa empresa recolheria aos cofres públicos estaduais 500 mil reais. Nesse caso, o Estado distribuiria 25% desse valor aos Municípios, resultando no repasse de 125 mil reais, e não os 250 mil reais, como deveria ser, porque o Estado estaria dando o incentivo que caberia ao Município.

Podemos denotar isso claramente, mês a mês, quando o Estado publica a arrecadação do ICMS no Diário Oficial. Lá, é possível constatarmos que exatamente 25% do que foi recolhido pelos cofres públicos estaduais são distribuídos aos Municípios, quando os valores deveriam ser maiores. Conforme estimativas do Governo Estadual, no ano passado, as empresas gaúchas foram beneficiadas em 400 milhões de reais somente pelo Fundopem, ou seja, alguns Municípios deixaram de receber 100 milhões de reais, porque tais recursos não ingressaram nos cofres públicos.

Estamos propondo o desarquivamento do Projeto de Lei nº 20/97 e vamos propor um debate sobre esse assunto na Comissão de Finanças e Planejamento desta Casa, porque consideramos altamente injusto que os Municípios paguem por uma conta que é do Estado.

Na oportunidade em que apresentamos esse Projeto, os Municípios poderiam receber 13 milhões, 678 mil, 593 reais e 50 centavos, que foi o benefício dado no Fundopem em 1996. Atualmente, esse montante fica muito próximo dos 100 milhões de reais e acreditamos que neste ano o valor seja maior, porque existe uma escalada progressiva nos valores dos benefícios das empresas.

É um projeto que faz justiça aos Municípios, na medida em que lhes possibilita receber o que a Constituição Federal determina: 25% da receita do ICMS. E esse crédito presumido deve ser descontado, na hora do benefício, de cada empresa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Não havendo mais oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Não havendo matéria a ser apreciada, passo às

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Roque Grazziotin. (pausa) Desiste S. Exa. O próximo Orador inscrito é o Deputado Valdir Andres. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Frederico Antunes.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O que me traz a esta tribuna é o desejo de registrar a perda de um cidadão gaúcho que, ao longo da sua vida, fez muito pelo Rio Grande: Dirceu dos Santos Pons. Nascido em São Gabriel, em 22 de julho de 1918, foi um agente, entre tantos de quem este Estado é berço, que colaborou – e muito – para que o nosso setor primário, para que a nossa economia rural tivesse hoje alcançado esse patamar.

Comentar a sua trajetória exige, antes de mais nada, que tenha este Parlamentar o cuidado de resumi-la, porque poderia passar um longo tempo nesta tribuna falando das suas ações e das suas virtudes, mas algumas delas não poderia deixar de mencionar.

Além de um excelente chefe de família, com filhos, netos e também bisnetos, nascidos no Rio Grande e que continuam a sua luta, foi ele um agropecuarista em Bagé, Dom Pedrito, Uruguaiana, criador de raças de corte, entre elas o Shorthorn, Hereford, Lincoln Red e tantas outras.

Foi, também, um homem que proporcionou a muitos criadores rio-grandenses a melhoria da sua genética com a importação de ventres e reprodutores de outras tantas raças, fazendo com que, quem sabe, o Rio Grande do Sul pudesse estar, atualmente, levando a sua genética, o que tem de melhor, ao Centro-Oeste brasileiro, e este reproduzindo uma carne de qualidade que daqui a alguns dias ou meses poderá estar sendo comercializada para todo o mundo, no momento em que tivermos livres da aftosa no nosso País.

Juntamente com o saudoso Flávio Bastos Telechea, introduziu no nosso Estado os primeiros reprodutores chilenos que deram início ao grande plantel dos cavalos crioulos que temos atualmente no nosso Estado, os quais são reconhecidos em todo o Brasil.

Gerador de emprego, não precisaria tecer maiores comentários porque já o fiz, homem da bovinocultura de corte, da raça crioula, já sabemos a quantas pessoas nesses municípios que mencionei ele proporcionou vaga de emprego, tanto na área rural quanto na urbana.

Faleceu Dirceu dos Santos Pons, homem digno, simples, congregador, amigo de quem se aproximava dele, não importando classe social, cor ou idade.

No dia 25 de fevereiro de 2001, perdemos um grande gaúcho, mas com certeza a sua história, as suas conquistas, o seu produto, as suas ações estão registrados na memória do povo gaúcho e, a partir de agora, Sr. Presidente, também nos anais da Casa. Muito obrigado.(Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal - PMDB) – O próximo Orador inscrito é o Deputado João Osório, a quem concedo a palavra.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

O ano letivo inicia por estes dias. A nós, que sempre ressaltamos a importância da educação para os filhos, preocupa o caminho que o Governo do Estado está seguindo e a atenção que vem dispensando aos educadores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo de um lado os prefeitos manifestando a dificuldade que estão tendo para transportar o estudante pobre para suas escolas, devido à falta de recursos dos Municípios. O Governo no Rio Grande está-se negando a repassar às prefeituras os recursos devidos, para que o estudante possa freqüentar as escolas. Por outro lado, ouve-se o reclamo dos professores estaduais, que sonhavam com um Governo que lhes concedesse um salário que permitisse o exercício de sua profissão com dignidade.

Para surpresa minha, Deputado João Luiz Vargas, que já presidiu esta Casa, ouvi hoje, num programa da Rádio Guaíba, a Secretária da Educação afirmar que o Governo do Estado, agindo melhor do que o Governo Federal, que em seis anos não deu aumento a seus professores, havia concedido ao Magistério o reajuste salarial de 14,9%.

Estranho que a Secretária da Educação não tenha dito que na administração passada, quando Fernando Henrique Cardoso também não ofereceu nenhum aumento, o Governo do PMDB reajustou os salários dos integrantes do Magistério em mais de 100%. A Secretária, na época Presidente do Cpers, os Deputados do Partido dos Trabalhadores diziam que esse percentual era pouco, que deveria ser de 190%.

Os Deputados do Governo estão calados, não vêm a esta tribuna, não se manifestam. Vamos abrir este debate aqui. Parece que estamos vivendo no mundo das maravilhas, que os professores estão contentes, estão satisfeitos.

Onde está a coerência do PT, do Líder do Governo, do Líder da Bancada do PT nesta Casa? Esse é o debate que quero fazer. Desafio os Deputados da base do Governo, do Partido dos Trabalhadores a justificarem esse salário de fome, de miséria que recebe o professor gaúcho. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal - PMDB) - Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não gostaria de admitir para o Deputado João Osório que nos sentimos provocados por suas palavras. Mas isso não deixa de ser verdade. Saúdo esse Deputado, que tem como característica a polêmica.

Responderei não apenas ao Colega, mas à população gaúcha, cumprindo minha tarefa. Todos os parlamentares, de um modo particular quem defende o Governo, tem por obrigação responder aos questionamentos da sociedade. Fazemos isso, coerentemente, no nosso cotidiano, por intermédio das ações participativas planejando o Rio Grande do Sul de hoje e do futuro.

Isso difere, e muito, de tudo o que já foi feito em nosso Estado. Ao dizer isso refiro-me à questão do transporte escolar e dos 35 milhões. Não há qualquer dúvida de que muito se tergiversa e muito se discute em torno desse tema. Em verdade, o que não se diz é que hoje o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pela primeira vez, aplica os 35%, previsto pela Constituição, na educação pública. Além disso, investe cerca de 50 milhões no repasse aos Municípios para serem utilizados na educação infantil, o que não é sua obrigação direta, pelas determinações legais previstas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Esse tipo de ação reflete a consciência que temos de que a educação infantil e de adultos, que não recebem recursos do Fundef, merecem atenção Estado.

Por tudo isso é que o Estado investe nos Município esses 50 milhões, destinados à educação de crianças de zero a seis anos e de adultos. Isso nunca foi feito antes.

Não se perca de vista que o PMDB que hoje reivindica desta tribuna os 35 milhões de reais para o transporte escolar nunca os concedeu quando administrava nosso Estado.

O Governo do Rio Grande do Sul repassa 7 milhões para o transporte escolar, sim, mas investe em áreas da educação com as quais não têm responsabilidade direta, assumindo compromissos além do Ensino Fundamental e Médio, por entender a importância estratégica da melhor formação de crianças na primeira infância e de jovens que não tiveram oportunidade de se alfabetizar e de concluir o estudo no tempo adequado, o que têm possibilidade de fazem através do SEJA, o Serviço de Educação de Jovens e Adultos, e do próprio Movimento de Alfabetização de Adultos, o Mova.

De maio de 1999 a junho de 2000, o Estado formou mais de 4 mil turmas, em convênio com 279 entidades, em todo o Rio Grande do Sul. Estamos enfrentando o analfabetismo não pelos métodos tradicionais; estamos recuperando a auto-estima de milhares de pessoas que não tiveram possibilidade de estar na escola, que muito cedo foram absorvidos pelo mercado de trabalho e que, por isso, são os trabalhadores mais desvalorizados.

Portanto, há uma grande mudança entre o que antes existia e as nossas políticas educacionais, inclusive quando se fala do Magistério Estadual, que recupera com o Governo da Frente Popular o seu Plano de Carreira, que foi dilapidado, marcado e destruído pelo Governo anterior. O mesmo acontece com relação às promoções, que estavam esquecidas. Esses direitos fundamentais dos trabalhadores em educação estão sendo recuperados ano a ano, conforme acordo feito entre o Governo do Estado e o Cpers-Sindicato.

A marca do Governo anterior era fazer acordos e não cumpri-los. A marca do atual Governador, a nossa marca, é verdadeira, é de palavra. Cumprir os acordos, atender as reivindicações e recuperar o Estado que o Partido de V. Exa., através das políticas neoliberais, trabalhou para desconstituir, Deputado João Osório – e contradigo o Colega com respeito –, é a tarefa que temos a cumprir e que estaremos cumprindo neste mandato e nos que viermos a assumir no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. IARA WORTMANN (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna em comunicação de líder, provocada pela Deputada Maria do Rosário, para fazer algumas observações depois de termos ouvido o pronunciamento do nosso Colega de Bancada, Deputado João Osório.

A Deputada Maria do Rosário veio a esta tribuna dizer – e muito me admiro, pois é uma professora – que este Governo tem uma marca verdadeira. Será, Deputada Maria do Rosário, que marca verdadeira é conceder em 24 meses de administração um percentual de reajuste ao Magistério do Rio Grande do Sul de 14,9%, no mesmo período em que a inflação foi de 32%?

O Governo do Sr. Antônio Britto, nos primeiros 12 meses, concedeu um reajuste de 66,65%. Precisamos debater este assunto, sim. A Deputada também afirmou – se entendi bem – que o Governo do Sr. Olívio Dutra, pela primeira vez, está aplicando o percentual de 35% previstos pela Constituição na educação pública. Deputada, leia os relatórios do Tribunal de Contas de 1998, em que está expresso que o Governo do Sr. Antônio Britto aplicou 35,2% ou 35,3% na educação, ou seja, mais do que 35%.

Quero também fazer coro ao pronunciamento do Deputado João Osório, quando S. Exa. refere-se à situação que os Municípios do Rio Grande do Sul estão vivendo em relação ao transporte escolar. A Deputada Maria do Rosário disse que este Governo está repassando recursos do Tesouro para a manutenção do transporte nos Municípios.

Não podemos esquecer que atualmente o Brasil vive outra realidade em termos de legislação da educação, de financiamento da educação. Hoje, temos o Fundef, instituído pela lei aprovada pelo Congresso Nacional em 1996, decorrente da Emenda Constitucional nº 14, sancionada pelo Presidente da República em 24 de dezembro de 1996, mas implantada no Brasil em 1998.

O Fundef estabelece um custo por aluno, de acordo com os recursos provenientes de tributos decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM –, do Fundo de Participação dos Estados – FPE –, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – para exportação. No Rio Grande do Sul, atualmente esse custo/aluno corresponde a 722 reais.

Desde 1995, nessa parceria com os Municípios, instituímos, pela Lei de Gestão Democrática aprovada nesta Casa, o grupo de assessoramento que trabalha justamente para discutir valores e estabelecer metas, a fim de que possa haver uma distribuição mais eqüitativa de recursos e de alunos.

Esse grupo de assessoramento, no início de 1996, procurou discutir junto ao Ministério dos Transportes o custo-transporte por aluno – e acredito que só em 1999 obtivemos esses valores. Hoje, no Rio Grande do Sul, em cima de um custo de 722 reais por ano, que é o custo/aluno da rede pública estadual e municipal, 286 reais correspondem ao transporte escolar por ano para o aluno.

O que os Municípios estão reivindicando? Que por parte do Governo do Estado, que também fica com esse custo/aluno de 722 reais, de acordo com a sua rede, os Municípios possam receber o correspondente ao custo/aluno anual com relação aos alunos da rede estadual transportados pelo sistema de transporte escolar existente nas cidades. Nada mais justo do que essa reivindicação.

Não tenho dúvida de que 7 milhões de reais é muito pouco para ressarcir o Município do grande benefício que advém do transporte de alunos, que busca fazer com que a escolarização no ensino fundamental do Rio Grande do Sul seja de praticamente 98% das crianças em idade escolar.

Quero dizer à Deputada Maria do Rosário que encaminhamos, sim, a esta Casa o novo Plano de Carreira do Magistério, que foi aprovado, mas que nessa gestão legislativa, a pedido do Governo Estadual, foi revogado. Além disso, o Governo Olívio Dutra não resgatou o nosso plano; pelo contrário, a sobreposição de níveis permanece, e, hoje, o Magistério do Rio Grande do Sul voltou a ter um Plano de Carreira que tinha sido aprovado em 1974 e que, no Governo Alceu Collares, recebeu essa sobreposição de níveis.

O Governo Olívio Dutra está mantendo o mesmo achatamento dos níveis com essa sobreposição, mas tem afirmado que voltou ao Plano de Carreira original. Isso não corresponde à verdade e esta Casa tem de debater este tema, seja na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, seja neste plenário. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Permitam-me agradecer ao Deputado Ivar Pavan a deferência de me permitir continuar este debate. Também cumprimento a Deputada Iara Wortmann que, pela segunda vez, usa a tribuna da Casa, o que é muito importante porque qualifica a nossa discussão.

O sentido deste diálogo é a defesa da educação pública. De nossa parte, é um sentido apaixonado e apaixonante porque somos oriundos das escolas públicas, e esse compromisso jamais será rejeitado por nós. Tenho certeza de que, neste plenário, tenho irmãos dessa convicção em diferentes agremiações partidárias.

Srs. Deputados, ocupo esta tribuna usando de absoluta verdade. É o Governo Olívio Dutra que resgata o Plano de Carreira. O Governo anterior, inclusive capitaneado na área da educação pela nobre Colega Professora e hoje Deputada Iara Wortmann, enviou a esta Casa um Plano de Carreira, contra a opinião de toda a categoria do Magistério Público Estadual e dos trabalhadores em educação. Aquele plano foi aprovado por esta Casa, mas a sociedade e a categoria diziam que não queriam acabar com o seu Plano de Carreira.

Quero dizer a V. Exa., Deputada Iara Wortmann, que, neste plenário, na primeira metade desta legislatura, revogamos aquele Plano de Carreira, o que foi um ganho. O Plano de Carreira votado naquele período, hoje não vigora mais. Há um acordo com o Cpers-Sindicato cumprido até este momento em todas as suas alíneas. Neste ano de 2001 – e V. Exa. tem razão quando ocupa a tribuna –, terá sua completude, realizando totalmente aquele nosso histórico Plano de Carreira que levou o Magistério gaúcho a ser o mais qualificado do País.

Quero dizer também que ao assumirmos o Governo o déficit orçamentário era de 1 bilhão e 200 milhões de reais – e os Srs. Deputados sabem disso. Sabem que assumimos com uma dívida de 18 bilhões de reais e que tivemos 1 bilhão e 200 milhões de reais de déficit orçamentário no começo, mas concedemos 14% de reajuste no primeiro ano.

Os Senhores, em quatro anos, concederam 66% de aumento, tendo 5 bilhões de reais a mais de orçamento provenientes das privatizações. Cinco bilhões das privatizações, e deram 66%! E nós, com 1 bilhão de déficit, destinamos 14%. Então, é preciso saber que herdamos esse déficit do seu governo.

Em verdade, o que me faz ocupar esta tribuna é a oportunidade de esclarecer que o centro da nossa política educacional é absolutamente contrário ao Governo Antônio Britto. Não somos favoráveis à municipalização da educação e é por isso que não queremos que o repasse seja feito reiteradas vezes aos Municípios, porque queremos que o Estado tenha primeiramente obrigação com o ensino fundamental.

Esta filosofia, meus caros Parlamentares, é exatamente contrária ao princípio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef –, que, entre o ano de 1998 e o ano 2000, chegou a retirar do Estado 260 milhões de reais para repassá-los aos Municípios. Esse foi o recurso de transferência do Tesouro do Estado para os Municípios no período de 1998 ao ano 2000, e a previsão de perdas com o Fundef para o Estado no ano de 2001 ultrapassa os 128 milhões de reais.

Ora, se esses recursos já não estão mais com o Estado, já estão com os Municípios, por que, além disso, os Municípios têm de repassar os recursos do transporte escolar? Essa é a pergunta que temos de nos fazer.

O Fundef, que é uma determinação nacional, não repassa mais os recursos para o Estado, os recursos ficam com o Municípios, e, portanto, do total de 1 milhão e 400 mil gaúchos estudantes, 108 mil são transportados pelo sistema de transporte escolar.

Podemos concluir que as perdas anuais com o Fundef por parte do Estado cobririam três vezes os gastos que os Municípios têm com transporte escolar. Portanto, acho que essa reflexão tem de ser feita. As cobranças, quando justas, têm de ser assimiladas. Mas, no fundamental, nesse diálogo respeitoso e importante - no qual volto a saudar a minha Colega - penso que temos que buscar transparência, trazendo cada vez mais a público os números e os dados, para que a população conclua pelo seu próprio discernimento. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal - PMDB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Luis Augusto Lara. (pausa) Desiste S. Exa. O próximo Orador inscrito é o Deputado Adroaldo Loureiro. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado João Luiz Vargas.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Os observadores da época, e mesmo as forças ambivalentes da Revolução Farroupilha, naturalmente não puderam avaliar o desfecho da mesma. Após as manobras, ataques, contra-ataques, avanços e recuos nas coxilhas de Poncho Verde, em Dom Pedrito, imperialistas e farrapos apregoaram a si a vitória na guerra. A história, porém, não deixa dúvidas do caráter vanguardista dos revolucionários farroupilhas, que, se foram derrotados na guerra física, armamentista, no número de vítimas, deram a mais precursora e valorosa contribuição à instalação da República Brasileira. Tanto que o Tratado de Poncho Verde foi selado graças ao bom senso, ao reconhecimento das justas reivindicações econômicas e empresariais, empunhadas por escravos e trabalhadores.
Se na luta campal os farrapos fizeram um recuo tático, para garantir a vitória de princípios, de idéias e de direitos de classes e de sociedade, os imperialistas procederam da mesma forma pelo senso, ainda que tardio, do Governo Imperial em ceder aos apelos sangrentos dos gaúchos, flagelados pelo profundo desequilíbrio fiscal praticado pelo Império que sacrificava a produção gaúcha de forma escalonada.

Muitas vidas humanas foram sacrificadas ao longo dos 10 anos desse embate sangrento, para que ao final pairasse a concórdia. O Tratado de Poncho Verde foi um louvor ao respeito aos diferentes, fazendo todos iguais num documento que registra compromissos, obrigações e benefícios para imperialistas e republicanos. O Tratado dá importância à democracia, às liberdades individuais, ao direito de propriedade na plenitude. As arbitrariedades e as truculências da guerra foram suplantadas pela cordialidade e pelo indulto amplo.

A 28 de fevereiro de 1845, David Canabarro, em Poncho Verde, localidade de Dom Pedrito, assinou o acordo de paz. Em 1º de março do mesmo ano, Caxias, nos campos de Alexandre Simões, declarou pacificada a Província. Sem vencidos ou vencedores, findava uma época para inaugurar-se outra.

O alvissareiro ato de paz trazia consigo, resoluto, um novo Rio Grande do Sul, paradigma de contendas políticas, comprometido com a modernidade integrada à justiça social, baluarte da liberdade e da justiça.

As condições de paz, propostas pelos revolucionários foram as seguintes:

(Transcreve-se matéria lida.)

Art. 1º – O indivíduo que for pelos republicanos indicado para Presidente da Província é aprovado pelo Governo Imperial e passará logo a presidir a província.

– Esta cláusula foi aceita porque os farrapos indicaram para presidente o Barão de Caxias.

Art. 2º – A dívida nacional é paga pelo Governo Imperial devendo apresentar-se ao Barão uma relação dos credores para ele entregar à pessoa ou pessoas para isso nomeadas a quantia a que montar a dita dívida.

– A oferta de indenização partiu do Império e só atingiu os oficiais, que passaram recibo pelas importâncias recebidas.

Art. 3º – Os oficiais da República que por nosso Comandante-em-chefe forem indicados passarão a pertencer ao Exército do Brasil nos mesmos postos, e os que quiserem sua demissão ou não quiserem pertencer ao referido Exército não serão jamais obrigados a servir tanto em Guarda Nacional como em 1ª Linha.

– Esta cláusula era vantagem ao exército imperial que, com a ameaça de guerra com Rosas, ganhou oficiais treinados em combate, mais eficientes do que os teóricos da Corte.

Art. 4º – São livres e como tais reconhecidos todos os cativos que serviram à Revolução.

– Este também era o costume do Império do Brasil de libertar o cativo que servisse ao exército em lugar do branco, nada mais justo que estendê-lo aos republicanos.

Art. 5º – As causas-crimes não tendo nulidades escandalosas são válidas, bem como todas as licenças e dispensas eclesiásticas.

– Assim se evitavam longas demandas na justiça imperial.
Art. 6º – É garantida a segurança individual e de propriedade em toda a sua plenitude.

– Era a maneira de conseguir a paz, com anistia ampla, geral e restrita. Domingos José de Almeida denunciou a Caxias, senador pelo Rio Grande do Sul, as perseguições e discriminações que os Conservadores fizeram posteriormente aos ex-farroupilhas.

Art. 7º – Tendo o Barão de organizar um Corpo de Linha receberá toda a oficialidade para ele dos republicanos, sempre que assim voluntariamente o queiram.

– Este artigo é uma complementação do artigo 3º.

Art. 8º – Nossos prisioneiros de guerra serão logo soltos e aqueles que estão fora da Província serão reconduzidos a ela.

– Era o retorno de soldados que engajariam nas tropas imperiais, mão-de-obra para movimentar as estâncias e charqueadas paradas com os anos de luta.

Art. 9º – Não são reconhecidos em suas patentes os nossos generais, porém gozarão das imunidade dos demais cidadãos designados.

– Não era interrompida a seqüência de promoções no exército imperial.

Art. 10 – O Governo Imperial vai tratar definitivamente da linha divisória com o Estado Oriental.

– Só mais tarde, com o diplomata Rio Branco as divisas foram estabelecidas.

Art. 11 – Os soldados da República pelos respectivos comandantes relacionados ficam isentos de recrutamento de Linha.

– Havia necessidade de braços para reconstruir economicamente a Província.

Art. 12 – Os oficiais que pertencerem ao exército Imperial, se apresentarem ao nosso serviço são plenamente garantidos como os demais republicanos.

– Este item estava enquadrado na anistia concedida pelo Império.

Nenhum dos artigos propostos pelos farroupilhas entrava em choque com a anistia do Império do Brasil.

Rendemos, aqui, neste 1º de março, uma homenagem àqueles que souberam, sensibilizados pela guerra, conciliar os que lutavam de um lado e de outro, para que não tivéssemos ali nem vencidos, nem vencedores. Mas, sim, vencidos, aqueles que estavam discriminando o Rio Grande e vencedores aqueles que defendiam cada vez mais nosso Estado integrado ao Brasil, dentro das nossas características. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal - PMDB) - Com a desistência antecipada da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra ao Deputado Vilson Covatti.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Apresento aos Srs. Deputados dois jornais: um do Estado do Rio Grande do Sul e o outro do Estado de Santa Catarina. As diferenças entre eles são grandes: um divulga notícias de Santa Catarina e o outro do Rio Grande do Sul. Mas as maiores diferenças são quanto aos dados sobre a segurança nos dois Estados. Abordo essa matéria, porque fui desafiado pelo Líder do Governo Ivar Pavan a fazer comparativos sobre a segurança - com quem, quando e aonde.

O jornal Zero Hora de ontem informa que, no Rio Grande do Sul, neste feriado, houve pelo menos 29 crimes contra 21 no mesmo período do ano passado, representando um aumento de 40% no número de vítimas. O Diário Catarinense noticiou: Cai 45% o número de crimes no carnaval em Santa Catarina. Enquanto no nosso Estado o aumento foi de 40%, em Santa Catarina, a redução foi de 45%.

Srs. Deputados, Senhores do Governo, Sr. Secretário da Justiça e da Segurança, a falta de ação do Governo culminou no alto número de assassinatos no Rio Grande do Sul. Repito: durante o feriado do carnaval, houve 29 crimes contra 21 no mesmo período do ano passado, o que representou um aumento real de 40% no número de vítimas. Esses dados comprovam que o Governo não se empenhou em criar medidas eficazes de prevenção contra a violência.

Em Santa Catarina, graças à chamada Operação Alegria, organizada em conjunto pelas Polícias Civil e Militar, a redução de mortes no carnaval chegou a 45%, e a até 51% em Florianópolis. Enquanto na Capital catarinense se viu a presença maciça de policiais fazendo trabalhos preventivos, como a revista de automóveis, de ônibus e a realização de rondas constantes, em Porto Alegre e em outras cidades do Rio Grande do Sul os cidadãos se sentiram abandonados. Não se viu operação nenhuma no Estado para coibir a violência.

O desastroso balanço do carnaval de 2001 no Estado prova, mais uma vez, a urgente necessidade da instalação da CPI da Segurança Pública.

Sr. Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, V. Exa. queria comparativos. Aqui está um comparativo atestando o aumento assustador da criminalidade no Rio Grande do Sul - e não mencionei as mortes no trânsito, pois essas mortes não dependem efetivamente de uma ação de governo, mas da consciência dos motoristas.

Faz-se necessária a instalação de uma CPI, pois precisamos reavaliar a maneira como está sendo conduzida a segurança no Estado, para que todos possam sentir-se minimamente seguros.

Sras. e Srs. Parlamentares, aqui está o demonstrativo de que, na Capital de Santa Catarina, a queda de criminalidade neste carnaval chegou a 51%.

O SR. PRESIDENTE (João Osório - PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Lerei um trecho da matéria publicada no Diário Catarinense: O destaque positivo ficou por conta da Grande Florianópolis, que teve um dos carnavais mais tranqüilos dos últimos anos.

A tão propalada guerra de quadrilhas, que levou muitas pessoas a desistirem de assistir ou participar dos desfiles das escolas de samba na Passarela Nego Quirido, na Capital, acabou não acontecendo.

Em grande parte, devido à presença maciça de Policiais Civis e Militares na Região Central, além dos trabalhos preventivos – como as revistas minuciosas que eram feitas em ônibus e automóveis que passavam pela cabeceira da Ponte Pedro Ivo Campos todas à noite. Nas regiões mais perigosas era possível ver o policiamento ostensivo em rondas constantes, o que deu uma grande sensação de segurança aos foliões.

Sr. Presidente, solicito que seja transcrita, nos anais da Casa, o restante da matéria publicada no Diário Catarinense.

Qual foi a ação do Governo Estadual no feriadão? Qual foi a sua estratégia nesse período? O que fez para inibir a ação violenta da marginalidade e criminalidade? Onde estava a Operação Carnaval? Por que, Sr. Líder do Governo, não é feita uma união, agora sim, dos Policiais Civis e Militares, no combate à criminalidade?

Está ocorrendo uma falta de iniciativa e de vontade política, deixando os marginais à solta, a agirem à luz do dia e à noite, sentindo-se protegidos por conta da falta de segurança no Estado. Essa é a grande verdade que acontece no Rio Grande do Sul.

Se S. Exa. o Líder do Governo esperava comparativos, aqui estão. Eles mostram um Governo que age com rigor, que montou a Operação Alegria, visando a coibir a ação dos marginais. Entretanto, aqui no Estado, nada é feito, e a nossa segurança é deixada ao bel-prazer e à vontade dos marginais. É por essas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a criminalidade no feriadão aumentou em aproximadamente 40% ou até 50%, em determinados casos.

Tais dados comprovam a necessidade da instalação de uma CPI da Segurança, que terá como Presidente o Deputado Valdir Andres, e, como membro, o Deputado Frederico Antunes, ambos do PPB. A Bancada do PMDB indicará o relator; a Bancada do PTB indicará o vice-presidente e as demais bancadas apresentarão os seus membros.

O Presidente deste Parlamento, Deputado Sérgio Zambiasi, haverá de dar todas as condições para que esta Casa faça o que a sociedade está exigindo. A comunidade está com medo, apavorada pela falta de uma política de segurança no Estado do Rio Grande do Sul.

Pergunto ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário da Justiça e da Segurança quais foram as medidas adotadas durante o feriadão de carnaval, ou era desconhecido das autoridades o fato de que um feriadão é propício à ação da marginalidade? Nada foi feito.

A nossa Brigada Militar e a Polícia Civil estão sendo desmontadas, tornando-se um aparelho político, ideológico, partidário. É com isso que a sociedade está apavorada.

Precisamos combater a criminalidade e também aqueles que não agem contra ela. Por isso, há urgência na instalação da CPI da Segurança, para apontar caminhos e mostrar a necessidade de uma política de segurança no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Osório – PMDB) – Defiro a solicitação de V. Exa para que seja transcrita nos anais a matéria publicada no Diário Catarinense.

(Matéria entregue para transcrição.)

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Florianópolis – Brasil
01 de março de 2001

CAPA

NOTÍCIAS

Balanço Econômico
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Política
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ESPECIAIS

CAI 455 NÚMERO
DE CRIMES NO
CARNAVAL EM SC
Operação das polícias Civil e Militar durante o feriadão foi considerada um sucesso em todo o Estado na comparação com o mesmo período de 2000
Polícia

POLÍCIA
DIÁRIO CATARINENSE
SEGURANÇA
Feriado com
poucos registros em
Lages

Operação Alegria tem queda de ocorrências
Carnaval em Santa Catarina apresentou redução de 45,84% nos crimes e contravenções

JOÃO JOSÉ CAVALLAZZI
FLORIANÓPOLIS

A Operação Alegria 2001, desencadeado pelas policias Civil e Militar durante o Carnaval em toda Santa Catarina, foi considerada um sucesso. Durante os dias de folia, segundo relatório divulgado ontem pelo major José Volny de Souza, responsável pelo Centro de Comunicação Social da PM, houve uma redução de 45,84% no número de crimes e contravenções em todo o Estado em comparação ao Carnaval do ano passado.

Na Capital, a queda chegou a 51%, mostra o documento. O que mais deu dor de cabeça para a polícia foram as brigas de rua, pequenos frutos, arrombamentos e os motoristas que insistiam em dirigir embriagados.

O destaque mais positivo ficou por conta da Grande Florianópolis, que teve um dos carnavais mais as tranqüilos dos últimos anos. A tão propalada guerra de quadrilhas, que levou muitas pessoas a desistirem de assistir ou participar dos desfiles das Escolas de Samba na Passarela Nego Quirido, na Capital, acabou não acontecendo.

Em grande parte, devido à presença maciça de policiais civis e militares na região central, além dos trabalhos preventivos – como as revistas minuciosas que eram feitas em ônibus e automóveis que passavam pela cabeceira da Ponte Pedro Ivo Campos todas as noites. Nas regiões mais perigosas era possível ver o policiamento ostensivo em rondas constantes, o que deu uma grande sensação de segurança aos foliões.

Na avaliação de Wolny, os bons resultados foram resultado do "melhor treinamento dos policiais, da integração das duas polícias e da parceria com a comunidade". Em Palhoça, São José e na Capital foram registrados pela Polícia Civil durante o Carnaval um homicídio, 10 roubos, 134 furtos, 15 furtos de veículos e dois estupros.

No ano passado, foram quatro assassinatos apenas na região central de Florianópolis. Além das tentativas de homicídios, que em uma única noite foram registradas quatro. Em toda Santa Catarina foram atendidos este ano dois assassinatos relacionados diretamente com eventos carnavalescos.

Operação Alegria

Feriado com poucos registros em Lages

Ocorrências

LUIZ AUGUSTO
LAGES

O Carnaval mais tranqüilo dos últimos anos. Esta foi a conclusão do comando do 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM), após encerrada a operação Alegria este ano em Lages. No ano passado enquanto foram registrados um homicídio e pelo menos três tentativas, este ano ocorreu uma tentativa de assassinato, não relacionada à folia de Momo.

As ocorrências mais registradas foram os motoristas dirigindo embriagados – nove no total – e a apreensão de armas – quatro de fogo e 10 facas. Um caso de prisão em flagrante por embriaguez ocorreu na madrugada de quarta-feira, quando Sérgio Cesar Goulart bateu seu carro ao tentar manobrá-lo. Goulart foi conduzido até a Central de Plantão Policial (CCP), onde prestou depoimento e foi liberado. Ele teve a carteira de habilitação retida e foi multado em R$ 957.

O SR. PRESIDENTE (João Osório - PMDB) – Com a desistência antecipada dos Deputados José Ivo Sartori, Manoel Maria, Ciro Simoni, Dionilso Marcon, Adolfo Brito, Mário Bernd, Osmar Severo, Bernardo de Souza e Germano Bonow, não havendo mais Oradores inscritos, estão encerradas as Comunicações.

Passo às

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, na próxima terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 15h30min.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Frederico Antunes; João Fischer; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Iara Wortmann; Jair Foscarini; João Osório.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; João Luiz Vargas; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Jorge Gobbi.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.