O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Francisco Appio procede à
leitura da Ata de Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Ciro Simoni, a quem concedo a palavra.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Nos últimos quatro anos, tenho tido a oportunidade de conviver com diversas comunidades do interior de nosso Estado e de algumas regiões do País que lutam pela implantação do serviço de radiodifusão comunitária em suas cidades.

As dificuldades impostas para o estabelecimento das emissoras de rádio comunitárias têm-me levado a participar de uma série de reuniões, principalmente junto a órgãos federais que têm a prerrogativa de lidar com essa questão.

Quero aqui levantar três questões que destaco sobre o tema.

A primeira é que as autoridades federais ainda não se aperceberam, como deveriam, da importância da comunicação comunitária para o País.

Segunda: a maioria de nossas lideranças políticas ainda não vê o tema das concessões de rádios comunitárias como questão de direitos humanos. Com efeito, a luta das emissoras comunitárias é uma batalha pela liberdade de expressão, que não se restringe apenas à liberdade de imprensa, pois esta refere-se especificamente a jornais, revistas e emissoras comerciais.

Como não poderia deixar de ser, quando um jornalista é impedido de buscar informação todos gritam. Se outro for maltratado ou arbitrariamente preso, todos vêm em defesa da liberdade de expressão. Mas e a radiodifusão comunitária? Também não tem o mesmo direito de se expressar livremente?

A terceira questão a destacar é que são poucos os que hoje têm a percepção de que também é uma violação, e grave, o controle arbitrário que os governos exercem sobre as concessões de freqüências de rádio e televisão.

Dessa forma, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui registrar um dos mais graves atentados à liberdade de expressão que vem ocorrendo em nosso País e, em especial, em nosso Estado. Refiro-me à questão do fechamento arbitrário e sistemático de rádios comunitárias.

No último dia 19 de fevereiro, completaram-se três anos da promulgação da Lei Federal nº 9.612/98, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, e até hoje, passados mais de três anos, é insignificante o número de emissoras que estão de fato legalizadas no País.

Conforme dados do próprio Ministério das Comunicações, dos mais de 20 mil pedidos de concessão de canal, apenas um quarto foi avaliado até agora e, destes, somente 506 chegaram ao Congresso Nacional, onde estão à espera de votação. No Rio Grande do Sul, das cerca de 400 comunidades que solicitaram concessão para operar o serviço de radiodifusão comunitária, apenas 17 chegaram ao Congresso, e nenhuma outorga foi concedida até hoje.

Muito embora reconhecidas pela Lei, as rádios comunitárias continuam sendo perseguidas pelo Governo Federal. Segundo levantamento realizado por nós, somente no Rio Grande do Sul, no final do ano 2000, 87 emissoras foram fechadas, e seus dirigentes, presos, processados e fichados como criminosos.

Os equipamentos dessas emissoras foram seqüestrados pela Anatel, com o suporte da Polícia Federal. Recentemente, no Município de Encruzilhada do Sul, até a Brigada Militar, agindo fora de suas funções constitucionais, foi mobilizada para o fechamento da emissora local. Em Estância Velha, residências de vizinhos e amigos dos dirigentes da rádio comunitária foram invadidas pelos agentes federais.

Mais um sem-número de denúncias como essas foram registradas nos anais desta Casa, quando realizamos, em conjunto com a Comissão de Serviços Públicos, a primeira audiência pública em nosso Estado sobre o tema.

Essas ações policiais denotam perseguição política típica dos tempos sombrios do regime militar, incompatíveis, portanto, com o regime democrático em que vivemos. É absurdo e deprimente vermos a Polícia Federal e a Brigada Militar desviadas de sua função de repressão ao crime e à violência para, em vez disso, perseguir e prender trabalhadores honestos e pacíficos que são líderes comunitários empenhados na construção de um serviço de utilidade pública como a radiodifusão comunitária.

A Lei aprovada no Congresso pela ação do movimento popular foi desfigurada e totalmente inviabilizada por normas técnicas fixadas pelo Ministério das Comunicações e, principalmente, pelo Decreto nº 2.615/98, assinado pelo Presidente Fernando Henrique.

Essa regulamentação, contrariando a própria Lei, impôs um limite de irradiação do sinal das rádios comunitárias de apenas um quilômetro de raio. Isso mesmo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: apenas um quilômetro de raio para irradiação, o mesmo limite imposto pela legislação da ditadura de Pinochet no Chile.

Além disso, ficou proibida a transmissão em rede e a veiculação de qualquer publicidade. Essa regulamentação, patrocinada pelo Governo Federal, é claramente submissa ao famigerado art. 70 do Decreto nº 236, editado nos tempos da Junta Militar de 1968, que regulamentava – e tutelava – a radiodifusão comercial.

O maior resultado dessa desastrosa regulamentação, decorridos três anos da aprovação da Lei, é que temos um número insignificante de emissoras comunitárias legalizadas no País.

As rádios comunitárias prestam relevantes serviços à cidadania, com informações de utilidade pública, dando absoluta prioridade para os temas locais e estimulando a integração social. As emissoras comunitárias também geram desenvolvimento econômico, na medida em que podem criar dezenas de milhares de empregos, e possibilitam ao pequeno comércio, sufocado pela concorrência dos oligopólios, anunciar seus produtos e promoções na área de sua comunidade.

Diferentemente do que se pode pensar, as rádios comunitárias não atrapalham nem constituem oposição às emissoras comerciais. Ao contrário, as rádios comerciais prestam importantes serviços à comunidade, mas também é bom que existam empreendimentos de natureza social, que tenham outros objetivos, com finalidades culturais e comunitárias.

O que defendemos é que a sociedade civil possa contar com emissoras próprias que lhe dêem voz pública e lhe permitam ser sujeito do seu próprio desenvolvimento. Queremos que os movimentos sociais, que lutam por um mundo melhor, tenham emissoras capazes de irradiar sua voz, que os bairros das nossas cidades e os campos de nossas zonas rurais sejam semeados de antenas comunitárias propagando seus anseios, talentos e conhecimentos.

A radiodifusão não é outra coisa senão o exercício do direito de livre expressão proclamado em nossa Constituição, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto de San Jose da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é a tradição democrática desta Casa Legislativa que me faz vir à tribuna registrar este terceiro aniversário da Lei da Radiodifusão Comunitária. Esta Casa, dentro dos limites que a atividade parlamentar nos impõe, vem, paulatinamente, se incorporando à defesa das rádios comunitárias como causa prioritária do povo gaúcho.

Este, sem dúvida, é o momento de todos nós, Deputados, representantes da comunidade rio-grandense, levantarmos nossa voz para fazer com que essas rádios comunitárias sejam legalizadas e confirmadas de uma vez por todas, não ficando o processo trancado nem no Ministério das Comunicações nem no próprio Congresso Nacional.

As comunidades estão dispostas a participar desse processo e desejam ter seu próprio meio de comunicação para poderem divulgar seu trabalho. Essa é a vocação do povo gaúcho, que sempre se levantou, que sempre esteve firme e disposto a lutar e expressar sua voz.

O Sr. Edemar Vargas (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro e, em especial, em nosso nome, queremo-nos associar à luta que V. Exa. vem empreendendo nesta Casa em defesa das rádios comunitárias. Queremos afirmar a V. Exa. que estamos juntos nessa luta, porque entendemos que a radiodifusão precisa ter liberdade de expressão.

Estamos acompanhando há muito tempo o seu trabalho, ao qual não poderíamos ficar alheios. Também temos acompanhado, durante esses anos, o desenrolar dos fatos em nível nacional relativamente às nossas rádios comunitárias. Hoje, pelo que sabemos, 19 processos do Estado do Rio Grande do Sul já foram autorizados, e a outorga para o funcionamento foi aprovada pelo Ministério das Comunicações, mediante uma portaria assinada pelo Presidente da República. Essas autorizações já foram encaminhadas para o Congresso Nacional, conforme prevê o Regimento Interno daquela Casa e a nossa Constituição Federal. Os processos estão sendo examinados pelas Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Constituição e Justiça e de Redação; de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática, a fim de que seja criado este decreto legislativo. Após sua criação, as emissoras terão seis meses para irem ao ar.

Entretanto, fazemos este questionamento: a criação deste decreto legislativo é uma questão de ordem política ou técnica? O que está acontecendo com as nossas rádios comunitárias em nível nacional?

Por isso, parabenizamos V. Exa. por esta luta e registramos o nosso apoio no que diz respeito às gestões junto às referidas Comissões. Conte conosco.

O Sr. Dionilso Marcon (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Ciro Simoni, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, parabenizamos V. Exa. por este Grande Expediente.

Temos acompanhado de perto a luta das comunidades que possuem rádios comunitárias, que são o meio de comunicação dessas pessoas. Tivemos algumas experiências tristes, aqui, no Rio Grande do Sul, principalmente no Município de Hulha Negra, onde uma rádio comunitária, que prestava serviços a uma região de assentamentos, teve sua aparelhagem retirada por policiais federais. O mesmo aconteceu em Lavras do Sul, Encruzilhada do Sul, etc.

Esses meios de comunicação não fazem parte do dia-a-dia do Governo Federal, pois S. Exa. prefere apoiar empresas de comunicação como a Rede Globo.

Estamos peleando para que haja reformas como a agrária, a urbana, etc. Portanto, creio que chegou o momento de esta Casa lutar também por uma reforma nos meios de comunicação. Em 1999, a Associação Rio-Grandense das Rádios Comunitárias elaborou uma agenda de visitas à Justiça Estadual, à Justiça Federal e ao órgão competente do Governo Federal, aqui, no Estado, órgão este que diz ser a favor das rádios comunitárias. Entretanto, na prática não é o que acontece.

Por isso, precisamos lutar em favor dessas rádios, que atualmente são em pouca quantidade, mas prestam um grande serviço às suas comunidades.

O Sr. Kalil Sehbe (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Ciro Simoni, em nome da Bancada do PDT, queremos elogia-lo e nos integrar a esta luta, pois conhecemos profundamente a importância de uma imprensa livre e democrática, principalmente a imprensa feita por uma rádio comunitária. Aquilo que vem da vontade comunitária tem a força da base, tem a força de uma coletividade.

Em Caxias do Sul – V. Exa. já foi palestrante nessa cidade – temos a experiência da Rádio Comunitária da Escola Estadual Santa Catarina, a Santa FM. Há também a mobilização da União das Associações de Bairro para a rádio comunitária.

Com certeza, a forma de expressão mais próxima da comunidade, com a linguagem mais popular, é a das rádios comunitárias.

Queremos, em nome da Bancada do PDT, cumprimentar V. Exa. e nos integrar ainda mais a esta luta. É uma necessidade aquilo que vem do anseio da comunidade ser cada vez mais solidificado. Por isso nos solidarizamos com V. Exa. nessa caminhada.

A Sra. Jussara Cony (PC do B) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Ciro Simoni, cumprimento V. Exa. por trazer a este Poder Legislativo um assunto de extrema importância.

Nossos gabinetes têm atuado conjuntamente em relação às rádios comunitárias através da sua assessoria, representada pelo companheiro Luiz Carlos Vergara, e da minha assessoria, representada pela companheira Jornalista Rosmari de Castilhos.

Esse trabalho tem-nos mostrado cada vez mais a importância dessas rádios, inclusive no sentido de serem um contraponto decisivo ao pensamento único, ao monopólio da comunicação. Além disso, elas possibilitam a inserção de milhares e milhares de trabalhadores, de movimentos sociais, de movimentos de juventude, de mulheres, de negros, cumprindo um papel decisivo para a organização das comunidades na busca de um projeto para esta Nação que garanta a nossa soberania, os nossos direitos, a nossa cidadania.

V. Exa., ao trazer esse assunto consonante com o tipo de mandato que tem, com o trabalho que desenvolve nesta Casa, não só demonstra a sua preocupação, mas chama este Poder Legislativo a discutir uma questão que é decisiva para aqueles que, como nós, buscam a democracia. Parabéns, Deputado Ciro Simoni. V. Exa., mais uma vez, honra o mandato que tem.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) – Na pessoa da Deputada Jussara Cony, agradeço a participação dos demais Deputados e o engajamento desta Casa nessa luta.

Finalizo, trazendo os dois pontos fundamentais dessa questão. O primeiro é o emaranhado de coisas que impedem a legalização e a implantação definitiva das rádios comunitárias; o segundo, é o fato de que muito disso, talvez, esteja por conta do medo de alguns setores das rádios comerciais, medo este que não deveriam ter, porque elas também são importantes.

O próprio Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Sérgio Zambiasi, desempenha um papel importante de prestação de serviços à comunidade, através de uma rádio comercial, assim como tantas outras que existem pelo nosso Estado.

É preciso que se entenda que as pequenas comunidades, os bairros, precisam ter a sua oportunidade de expressão, o que muitas vezes não acontece. E a rádio comunitária é quem dará essa oportunidade, é quem dará vez e voz à nossa gente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Terminado o Grande Expediente, passo à

Não havendo Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan (ausente); José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider (ausente); Iara Wortmann (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Presentes 29 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Veto Parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 240/2000, Projeto este do Poder Executivo: Extingue e incorpora vantagens à parte básica dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Parecer ao Veto: Contrário, da Comissão de Serviços Públicos. Relator: Deputado Otomar Vivian, pela referida Comissão. O Veto Parcial entra na Ordem do Dia com base no art. 66, parágrafo 6º, da Constituição Estadual.

Srs. Deputados, informo a V. Exas. que são necessários 28 votos para a derrubada do Veto.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PLANILHA  DE VOTAÇÃO nº 240/00

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 11 votos favoráveis e 24 votos contrários, está aceito o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 240/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 24/2000, do Poder Judiciário: Anexa serviços notariais e de registro ao Tabelionato de Notas e ao Serviço Registral de Feliz. Parecer: Favorável, da Comissão de Constituição e Justiça; Favorável, da Comissão de Serviços Públicos. Relatores: Deputado Bernardo de Souza e Deputado Francisco Appio, pelas respectivas Comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PLANILHA

DE VOTAÇÃO nº 24/00

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 24/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 111/2000, do Poder Judiciário: Desativa provisoriamente o Ofício Distrital de Almirante Tamandaré (Serviço Notarial e de Registro). Parecer: Favorável, da Comissão de Constituição e Justiça; Favorável, da Comissão de Serviços Públicos. Relatores: Deputado Bernardo de Souza e Deputado João Fischer, pelas respectivas Comissões.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Queremos discutir essa matéria que tem origem no Poder Judiciário porque, na verdade, nos interessa debater o acesso à Justiça.

Quando trabalhamos com a questão referente a cartórios e tabelionatos, estamos debatendo, sim, o acesso ao serviço judicial quanto às garantias jurídicas que um cartório ou tabelionato estabelece para aqueles que precisam de seus serviços – portanto, para todas as pessoas.

Aqui se trata da desativação provisória do Ofício Distrital de Almirante Tamandaré, uma cidade pequena cuja população, a partir dessa desativação, deverá buscar em outras cidades serviços como registros de nascimento, de óbito, de casamento, enfim, os atos jurídicos necessários no cotidiano de toda pessoa.

O registro que desejamos fazer, por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores, é que nos preocupa a lógica segundo a qual um cartório, para ser eficiente, deve ser lucrativo. Talvez em Almirante Tamandaré ou em cidades muitos pequenas os cartórios de registros não sejam lucrativos, mas são importantes para a comunidade.

É fundamental, sob pena de não encontrarmos o que é necessário para propiciar o acesso à Justiça, Deputado João Osório, que todo Município disponha desses serviços de registro.

É imprescindível encontrarmos uma forma de aqueles tabelionatos ou cartórios superavitários subsidiarem, sim, os que apresentam déficit, sob pena de os pequenos Municípios não poderem mais garantir aos seus munícipes o registro de nascimento, cuja gratuidade é garantida inclusive como patamar fundamental da cidadania.

Portanto, Srs. Deputados, queremos andar na contramão dos que dizem que cartório ou tabelionato eficiente é o que dá lucro.

O espírito do cartório e do tabelionato deve ser o do acesso à Justiça, o de dar garantias jurídicas a toda a sociedade e o de dar fé à palavra do cidadão e da cidadã.

É por isso que votaremos contrários, concreta e simbolicamente, como Bancada, à desativação do Distrito de Almirante Tamandaré. Na medida em que se assegura a ampliação da Defensoria Pública, que novos delegados de polícia são levados à função pública por meio de concurso e que o Ministério Público amplia a sua atuação, não há por que o Poder Judiciário desativar cartórios e tabelionatos. Ao contrário, é preciso ampliar o funcionamento.

Como Casa Legislativa, devemos estar à disposição do Poder Judiciário para realizar os debates necessários a fim de que os cartórios e tabelionatos superavitários – volto a dizer, e muitos o são – possam subsidiar e garantir o funcionamento da Justiça naqueles Municípios menores e mais pobres. Nosso voto é pelo acesso pleno à Justiça. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 111/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para dizer que concordo com as ponderações da nobre Deputada Maria do Rosário.

O Parecer de minha autoria, favorável na Comissão de Constituição e Justiça, é imperioso registrar, só examinou – e só poderia examinar – o aspecto formal e jurídico – tanto que tive a cautela de ler o Parecer para que não se suponha que, com ele, havia uma manifestação favorável à iniciativa.

No Parecer está dito que, como cabe ao Tribunal de Justiça a iniciativa das leis que tratam da organização judiciária, inexistem óbices de natureza constitucional ou jurídica a impedir a tramitação do presente Projeto. No entanto, aqui, não decidimos pela questão formal ou jurídica processual, discutimos a questão no mérito.

Quero aditar aos argumentos trazidos pela nobre Deputada o seguinte: existe disposição constitucional que determina a estatização progressiva dos cartórios, respeitadas as situações – imagino que tenha sido esse o espírito originário do dispositivo constitucional – em que já exista uma atividade privada. Mas esta, ao se encerrar, por aposentadoria, morte ou revogação, ou cancelamento, devem ser, progressivamente, estatizados os cartórios.

Entretanto, na Legislatura passada, vivemos uma situação rigorosamente absurda, que denunciei desta tribuna e contra a qual me insurgi num voto em que fui derrotado.

O Tribunal de Justiça encaminhou projeto prevendo o retorno à condição de privados de cartórios e tabelionatos já estatizados, quando a Constituição dizia – e diz – que a lógica é a estatização, exatamente para que não presida o lucro, para que não presida a lógica da localização e da atividade cartorial, única e exclusivamente o interesse privado. O cartório é atividade pública e não pode se contemplar das peculiaridades da lógica do mercado.

É claro que o titular privado do cartório, do tabelionato ou do registro está, obviamente, necessitado do lucro. Por isso, o sistema optou por definir a tendência para a estatização. Extinta uma concessão, extinta uma delegação por morte, por aposentadoria – não importa –, deveriam ser progressivamente estatizados os cartórios.

Pois o Tribunal de Justiça encaminhou projeto – e esta Assembléia o aprovou, está vigorando a lei – que determina a retroação, o retrocesso, a privatização do que já era estatizado. Com essa lógica será impossível o Rio Grande do Sul conviver: o interesse público se sobrepondo ao interesse privado.

Por isso, o Parecer era favorável, tinha de ser – e continuará sendo –, do ponto de vista estritamente jurídico, porque não havia vício de competência ou iniciativa. No entanto, o mérito, cabe a cada um de nós examinar, e eu também darei meu voto contrário. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) –Continua em discussão o Projeto de Lei nº 111/2000. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PLANILHA  DE VOTAÇÃO nº 111/00

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 31 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 111/2000.

Em votação o Requerimento nº 91/99, do Deputado Vieira da Cunha, de indicação do Exmo. Sr. Ex-Deputado Estadual Ayrton Davila Barnasque para ser agraciado com a distinção de Deputado Emérito. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PLANILHA  DE VOTAÇÃO nº 91/99

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 42 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Requerimento nº 91/99.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Requerimento nº 1, da Deputada Jussara Cony e mais 18 Srs. Deputados, de constituição de uma Comissão de Representação Externa para acompanhar a troca de ativos entre a Refinaria Alberto Pasqualini – Refap – a empresa espanhola Repsol – YPF. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PLANILHA  DE VOTAÇÃO nº 1/2001

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento nº 1.

Passaremos a apreciar o Requerimento do Deputado Otomar Vivian, de criação de uma Comissão Especial para tratar de assuntos da Previdência do Estado.
O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) – Sr. Presidente, atendendo ao pedido de vários Líderes e Colegas Parlamentares, solicito o adiamento de votação deste Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., está adiada a votação do Requerimento do Deputado Otomar Vivian.

Em votação o Requerimento nº 1, do Deputado Giovani Cherini, de realização de um Grande Expediente Especial, no dia 28 de março de 2001, em comemoração à Campanha da Fraternidade de 2001, que tem como tema Vida Sim, Droga Não. Solicito aos Srs. Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PLANILHA DE VOTAÇÃO nº 1/2001

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento nº 1.

Em votação o Requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs. 24/2000 e 111/2000, Requerimento este assinado pelo Deputado Marco Peixoto. Os Deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os Deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) – Sr. Presidente, voto sim à redação final.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, voto sim à redação final.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada.

Não havendo mais matéria a ser deliberada, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo às

Estão inscritos os Deputados Maria do Rosário, Maria do Carmo, Jair Foscarini, Iradir Pietroski e Vieira da Cunha. Os Deputados acima referidos desistiram antecipadamente de sua inscrição.

Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Hoje, na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, mais uma vez foi discutido o tema universidade estadual.

A Comissão tomou algumas atitudes em relação a esse assunto, sendo a primeira delas o motivo desta comunicação. Na quinta e na sexta-feira da semana passada, no Rio Grande do Sul, realizou-se o Encontro da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias.

No final desse encontro, com o intuito de debatermos a criação da universidade estadual, reunimo-nos com os reitores da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS –, e das nove universidades comunitárias gaúchas: Universidade da Região da Campanha – Urcamp; Universidade de Caxias do Sul – UCS; Universidade de Passo Fundo – UPF; Universidades Regionais Integradas do Alto Uruguai e das Missões – URI; Universidade de Ijuí – Unijuí; Universidade de Cruz Alta – Unicruz; Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc; Federação de Estabelecimentos de Ensino Superior de Novo Hamburgo – Feevale; Universidade do Vale do Taquari – Univates. Pasmem, Srs. Deputados: esses reitores desconheciam absolutamente o tema!

O Estado do Rio Grande do Sul tem, nas suas universidades comunitárias, um verdadeiro monumento à educação do 3º grau. Inexiste Estado brasileiro que tenha um exemplo de tanta qualidade e magnitude quanto o das nossas universidades comunitárias, aqui, no Rio Grande do Sul, estruturas construídas pelas comunidades, com esforços das famílias dos alunos que as cursaram nas últimas três décadas.

Esses reitores, responsáveis por 160 mil dos 200 mil alunos em cursos superiores no Rio Grande do Sul, não foram ouvidos, não foram consultados! Ninguém do Governo do Estado foi perguntar a esses reitores como é que se organiza uma universidade!

(O Presidente faz soar as campainhas.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Sras. e Srs. Deputados, há um Orador na tribuna, e o Regimento Interno precisa ser cumprido.

Essa interrupção será acrescida ao seu tempo, Deputado Onyx Lorenzoni.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Para enfatizar esse aspecto, recebi um documento que demonstra bem a dimensão de como as coisas são tratadas neste Governo.

Na nossa fronteira, na Região da Campanha, está previsto o início das atividades da universidade multicampi. E sabem como foi tomada essa decisão pelo nosso atual Governo? Com base numa reunião do Orçamento Participativo ocorrida na cidade de Bagé, à qual compareceram 400 pessoas, das quais 350 eram sem-terra provindos de um acampamento de Hulha Negra.

A pergunta é a seguinte: os reitores, que são responsáveis pela educação, preparação e estruturação de um sistema que atende 160 mil alunos, não deveriam ser consultados? Será que não têm nada a dizer ao Governo? Mas a vontade, o sonho e o interesse de 350 sem-terra valem mais do que a afirmação e o conhecimento acumulado desses reitores.

Não há dúvida de que os sem-terra têm o direito de exprimir o seu desejo, e ninguém duvida de que possa ser um desejo ou uma orientação respeitável. No entanto, não se pode definir a aplicação de recursos públicos sem que seja ouvido quem entende e tem conhecimento de causa ou quem construiu – volto a dizer – um verdadeiro monumento à educação no Brasil, ou seja, as escolas comunitárias do Rio Grande do Sul.

Por essa razão, Srs. Deputados, comunico que, a partir da primeira terça-feira do mês de abril, a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa receberá todos os reitores de universidades – sejam confessionais ou comunitárias – do Rio Grande do Sul, para que possamos ouvir o que têm a dizer esses homens e mulheres que fazem verdadeiramente a educação no nosso Estado.

A Comissão de Educação, portanto, dará a devida importância à participação e à opinião dos Srs. Reitores, porque o que está em jogo é o futuro da educação de 3º grau no Rio Grande, e, neste momento, as nossas universidades comunitárias devem ser ouvidas, precisam ter vez e voz. Se o Executivo não teve a racionalidade e a sensibilidade para assim fazer, o Legislativo o fará. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desde o início deste ano legislativo, ou seja, desde o término do recesso parlamentar, não me manifestava desta tribuna. Não por falta de assunto, pois isso é o que mais temos desde que assumimos a presidência da Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais desta Casa. As fronteiras com o Uruguai e com a Argentina e o comércio internacional têm sido objeto do trabalho por nós realizado, divulgado com freqüência pela mídia.

Estávamos procurando poupar um pouco o Governo do Estado de nossas críticas quanto ao seu procedimento, à sua maneira de tratar e de inserir o Rio Grande do Sul no contexto do Mercosul.

Daqui a alguns minutos receberemos a visita da Senadora Mirta Elsa Rubini, Presidente da União Parlamentar do Mercosul. Numa agenda programa por nós, além desta Casa, S. Exa. visitará o Palácio Piratini e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Mas pasmem, Sras. e Srs. Deputados: mesmo que tenhamos dado toda a atenção que a Senadora argentina merece, inclusive programando sua agenda, recebemos um pedido da assessoria do Sr. Governador Olívio Dutra para que não comparecêssemos na audiência que S. Exa. e a Senadora Presidente da União Parlamentar do Mercosul, Sra. Mirta Elsa Rubini, deverão ter, nesta tarde, às 16 horas.

Esse, Deputado Elvino Bohn Gass, é mais um lamentável episódio, do qual tiramos um aprendizado do que deve ser evitado nas relações políticas existentes em um estado, num país ou numa cidade. Se questões ideológicas nos separam – e separam, sim, muito claramente este Deputado dos Deputados do Partido dos Trabalhadores e de S. Exa., o Governador do Estado –, pensamos que essas não deveriam interferir quando se trata de questões de interesse público do Estado do Rio Grande do Sul ou de respeito à diplomacia existente até mesmo entre países, mas cada vez menos existente entre os Poderes Legislativo e Executivo deste Estado, não por falta de tentativas dos Deputados de oposição, mas por falta de discernimento do Sr. Governador e da sua assessoria.

Uma situação dessas constrange os Deputados e deixa em maus lençóis o Deputado Ivar Pavan, que procura fazer um trabalho de aproximação nesta Casa. De fato, S. Exa. nos procurou, relatando os motivos pelos quais o Sr. Governador não quer nos receber juntamente com a Senadora.

O Sr. Governador Olívio Dutra recebe a Senadora, Presidente da União Parlamentar do Mercosul, mas não recebe o Presidente da Comissão do Mercosul desta Casa e o futuro Presidente das Comissões do Mercosul de todas as Assembléias Legislativas. Isso é o que podemos classificar como um lamentável equívoco do Sr. Governador, da sua assessoria mal-instruída e mal-orientada, deixando, assim, a desejar quanto ao atendimento dos interesses do Estado.

O Governo não foi capaz sequer de enviar um único representante para verificar o que está acontecendo nas fronteiras do Brasil com o Uruguai e Argentina, para constatar que os comércios de fronteira do Brasil – no Chuí, Jaguarão, Quaraí, Barra do Quaraí, Livramento e Aceguá – estão falindo. Em quatro meses, foram demitidos mais de 70% dos funcionários do comércio nessas localidades e sequer um único representante do Governo do Estado foi tomar conhecimento da situação e oferecer ajuda naquelas fronteiras.

Lamentamos, mais uma vez, ter que aprender com os maus exemplos, mas recolhemos esse exemplo e, acima de tudo, Sr. Presidente, viva o Rio Grande! Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Sras. e Srs. Parlamentares, temos a honra de receber, neste instante, a Senadora Mirta Elsa Rubini, da Argentina, que preside a União Parlamentar do Mercosul.

(palmas)

Esta Casa, Senadora, tem a satisfação de recebê-la e quer cumprimentá-la pelo trabalho que está realizando à frente da União Parlamentar do Mercosul.

O Deputado Luis Augusto Lara, Presidente da Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais, acaba de fazer um oportuno pronunciamento, registrando a sua presença, os compromissos agendados junto a este Parlamento, ao Governo do Estado, Prefeituras, mas, sobretudo, o dinâmico trabalho de V. Exa. à frente da Comissão do Mercosul. Por isso, registramos com satisfação a sua presença nesta Casa, desejamos boas-vindas e que se sinta como se estivesse no seu Parlamento. Obrigado, Senadora.

Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a ilustre Senadora que nos visita neste momento.

Faço esta comunicação de líder, em nome da nossa Bancada, para tratar de um fato lamentável, mas muito relevante, que julgamos ser um desrespeito àquilo que é muito sério para todos nós, que é o cumprimento das normas internas da Casa, do nosso Regimento, do nosso Código de Ética, enfim, das leis que nós – como qualquer cidadão, mas, principalmente, como Parlamentares – precisamos cumprir.

Cabe ao Parlamentar agir de boa-fé, exercer a atividade com zelo e propriedade, coibir a falsidade dos documentos. E é sobre isto que quero falar.

Na apresentação, por parte do Líder da Bancada do PPB, Deputado Vilson Covatti, da solicitação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar da Segurança Pública, o Deputado cometeu um erro gravíssimo: a falsificação de documentos. Usou um documento que não data de agora, que já foi usado em outros momentos, e cometeu erros primários, como o de passar um corretivo líquido em cima do nome do Presidente desta Casa, o Deputado Sérgio Zambiasi, e o de apresentar a assinatura de ex-Parlamentares, como é o caso do ex-Deputado Giovani Feltes, que hoje é Prefeito. S. Exa. teve o seu nome exposto em um documento, embora, como já deixou claro, não tenha dado autorização para isso.

Trata-se, portanto, de uma (expressão anti-parlamentar), de um (expressão antiparlamentar). É por isso que a nossa Bancada, do PT – exatamente no rigor do cumprimento do Regimento e para não se desconstituir, inclusive, um instrumento tão importante como o da comissão parlamentar de inquérito – encaminhou à Presidência da Casa pedido de instauração de um processo disciplinar contra o Deputado Vilson Covatti. A solicitação está protocolada sob o nº 01827 nesta Assembléia Legislativa.

Esse pedido de instauração de processo disciplinar foi feito tendo em vista que o próprio Deputado confessa o fato. Colocamos em anexo as suas afirmações na imprensa, nos periódicos aqui de Porto Alegre, bem como a transcrição de uma fita contendo entrevista a uma rádio, na qual S. Exa confirma não ter sido, o recolhimento de assinaturas para esse documento, realizado neste momento.

Quero chamar a atenção de V. Exas. para uma grande preocupação: se no momento do pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito já ocorre falsificação de documentos, imaginem o que pode acontecer no transcurso dos trabalhos dessa Comissão. E apostamos exatamente em que ela não saia, sendo um dos motivos esse de se apresentar um documento falso para solicitá-la. Isso não faz parte da ética, da postura e do cumprimento regimental.

Mais do que isso, esse pedido de instalação de CPI não apresenta, em nenhum momento, um fato determinado. Apresenta generalidades como, por exemplo, uma versão de que este Governo não faz repressão às ocupações de terra.

Podem até discordar da posição que adotamos em relação à segurança no Estado do Rio Grande do Sul, mas essa não se caracteriza por ser um fato determinado, e sim por ser uma posição política. Uma posição política que, aliás, foi eleita democraticamente, por meio das urnas, pelo povo do Rio Grande, que optou por um Governo que disse que não iria reprimir movimentos sociais, mas que poria a polícia exatamente para reprimir o crime organizado no Estado.

É isso o que estamos fazendo, e, na verdade, a constituição de situações como a que ora estamos presenciando cria um prejuízo para a Assembléia Legislativa, para a Presidência da Casa, para a Comissão Parlamentar de Inquérito, para todos nós. Fatos como o ocorrido contribuem para criar mais insegurança no Estado; efetivamente, não nos servem de instrumento para combatermos o crime e a violência que temos no Estado, de modo a oferecermos mais segurança ao nosso cidadão.

Fato determinado existe exatamente quando o Senador Antônio Carlos Magalhães acusa o Senador Jader Barbalho de bandido ou ladrão. Outro exemplo seria quando o Senador Antônio Carlos Magalhães confessa que sabe o voto secreto da nossa Senadora. Aí, sim, há fatos determinados, e queremos que haja uma CPI para apuração desses fatos.

Esperamos que os Deputados concordem conosco que, para se criar uma CPI, não nos podemos embasar em generalidades, como as que até o momento apresenta esse pedido. No momento em que houver no Estado um fato determinado que motive uma CPI, seremos os primeiros a assinar o seu pedido de instalação, porque temos interesse em que toda e qualquer irregularidade ou fato determinado sejam apurados.

Por isso, em nome da Bancada do PT, encaminhamos um processo de instauração de processo disciplinar em desfavor do Deputado Vilson Covatti, exatamente devido a essa (expressão antiparlamentar) apresentada por S. Exa. no pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

(Conforme determinação do Presidente, foram retiradas expressões
antiparlamentares deste pronunciamento.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com base no art. 31, item I, letra f, do Regimento Interno, determino sejam retiradas as expressões antiparla-mentares empregadas no pronunciamento que acaba de ser proferido

Por solicitação do Deputado Aloísio Classmann, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sr. Presidente e demais Colegas Parlamentares:

Como é de conhecimento dos Deputados, está havendo um movimento dos cegonheiros do Estado do Rio Grande do Sul em frente à GM, em Gravataí.

Como não poderia deixar de ser, pois também sou filho de caminhoneiro, presto a minha solidariedade a essa categoria, assim como o fazem, tenho certeza, todos os Parlamentares desta Assembléia Legislativa.

Vários Deputados desta Casa participaram das tratativas em defesa dos cegonheiros do Rio Grande do Sul. Da mesma forma, houve a interferência do Governo do Estado. Todavia, os cegonheiros autônomos gaúchos não tiveram sucesso: estão excluídos do processo de transporte dos automóveis fabricados pela GM, em Gravataí. Por isso há toda essa revolta e ocorre esse movimento de greve no Rio Grande do Sul, em frente à GM, desde domingo.

Mais uma vez, faço um apelo aos Exmos. Srs. e Sras. Parlamentares, solicitando o seu apoio.

Está prevista uma audiência do sindicato da categoria com o Secretário Zeca Moraes, a ser realidade daqui a poucos instantes, às 16h30min, que contará com a participação do Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Sérgio Zambiasi. Convido todos a apoiarmos este movimento, ordeiro e pacífico, dos cegonheiros autônomos do Estado do Rio Grande do Sul, pois, como entende essa categoria, foi o apoio da comunidade gaúcha e a liberação de recursos públicos, aprovados pela maioria dos Parlamentares desta Casa, que possibilitaram a instalação da fábrica da GM em nosso Estado.

Sabemos que o momento não é fácil. Certamente, haverá um confronto, devido à intransigência da Associação Nacional dos Transportadores de Veículos – ANTV –, que nega aos cegonheiros gaúchos uma oportunidade de trabalho.

Cabe lembrar que os cegonheiros gaúchos são profissionais que possuem os caminhões e os equipamentos necessários para desempenhar essa atividade. Porém, repito, a ANTV nega-lhes a oportunidade de trabalhar neste grande empreendimento, que orgulha a todos os gaúchos, que é a fábrica da GM. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Neste momento, solicito ao Deputado José Farret, que acompanha a Senadora Mirta Elsa Rubini, da Argentina, que faça as honras da Casa.

A Senadora Mirta Elsa Rubini, que preside a União Parlamentar do Mercosul e que participará de um compromisso com o Sr. Governador do Estado, transmite, por intermédio desta Presidência, o seu agradecimento pela acolhida recebida neste Parlamento. Muito obrigado, Senadora.

Aproveito a oportunidade para parabenizar o Deputado José Farret, pois hoje é o dia do seu aniversário.

Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Primeiramente, parabenizo o Governo pela coragem de criar, em nosso Estado, uma universidade estadual. Esse é um sonho de mais de 100 mil jovens que esperam a oportunidade de poder cursar uma faculdade.

Falarei sobre as preocupações que tenho em relação a esse projeto, porque penso que o Governo não poderá reeditar mais um Seguro Agrícola. Não podemos transformar os nossos sonhos em utopia.

O Governo do Estado sugere a criação de uma fundação; também tem o poder de nomear o reitor. Certamente, essa universidade contemplará 1,5% da necessidade do Rio Grande do Sul, com 16,5 milhões de reais, o que é muito pouco.

Com esse volume de recursos, precisamos usar a criatividade, já que, em um país capitalista, nada é gratuito: sempre alguém terá de pagar por aquilo que se diz ser gratuito – quando não for a pessoa diretamente, será a população por meio de impostos.

Por isso, apresentamos um substitutivo que muda substancialmente o projeto do Governo. Primeiro, cria uma cooperativa e não uma fundação, transformando a personalidade jurídica de privada para semipública. Apresentamos a criação de um conselho próprio para a UERGS e a possibilidade de o estudante pagar em trabalho uma parte dos estudos.

É muito fácil dizer que o Estado tem de oferecer educação para todos, mas sabemos as dificuldades que o ensino de 1º e 2º graus enfrenta no Rio Grande do Sul. Por essa razão, precisamos definir no Projeto qual a área de interesse do Rio Grande, onde irão funcionar os campis. Serão localizados – como está no Projeto – em Porto Alegre, onde já há uma universidade federal? O que irá acontecer com o Programa de Crédito Educativo Estadual – Procred? Todas essas questões não estão claras, e certamente é importante debatê-las.

Infelizmente o Governo não tem convidado a Assembléia Legislativa, os Parlamentares para discutirem esse assunto. Há poucos dias estiveram na minha cidade, em Soledade, e não fui convidado. Gostaria muito de poder participar desse debate, porque poderíamos melhorar o Projeto, criar novos paradigmas relacionados à educação.

Na década de 70, 75% das universidades eram públicas; hoje, 80% são privadas, e muitas delas estão numa situação quase falimentar. Os representantes da Universidade de Passo Fundo – UPF – estiveram aqui para dizer que estão dispostos a discutir a estadualização da universidade e inclusive o repasse do patrimônio para o Estado. Então, com poucos recursos, estamos bem mais perto do que se imagina de criar um sistema de educação de 3º grau à altura da tecnologia existente no mundo.

Na França, por exemplo, a grande maioria do ensino é semipresencial, em que o professor chega na sala de aula, não reedita o 2º grau, dá a bibliografia, e o aluno passa a pesquisar, a ter realmente espírito público e condições de crescer e vencer na vida.

Na universidade estadual, queremos que não se reedite a universidade federal, com todos os seus problemas, como, por exemplo, o de oferecer ensino público e gratuito a filhos de gente rica. Penso que esse Projeto do Governo precisa ser melhorado e por essa razão elaborei e apresentei esse Substitutivo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – O próximo Orador inscrito é o Deputado Ronaldo Zülke. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra à Deputada Cecilia Hypolito.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Governo Federal enviou, ou irá enviar nos próximos dias, para o Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.147/2001, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento no País e que transfere o direito de concessão, hoje conferido pela Constituição Federal aos Municípios, para os Estados. Foi solicitado regime de urgência para a tramitação desse Projeto.

Recebemos correspondência de vários Municípios, que estão preocupados com o fato de perderem a fonte de recursos que esse serviço significa, possibilitando inclusive que as Prefeituras possam reinvestir.

No momento em que essa concessão for retirada das Prefeituras e transferida para os Estados – em prejuízo principalmente dos pequenos Municípios –, estará sendo trabalhado o caminho da privatização do serviço de saneamento, o qual, sem dúvida, é fundamental que seja prestado pelo setor público. O regime de urgência para essa proposição impossibilita que seja feito um amplo debate em todo o País, nos Estados e, principalmente, nos Municípios.

Dada a relevância do tema e a complexidade da repercussão que uma decisão dessas pode ter sobre as administrações municipais, acarretando perda de recursos e de autonomia para tratar da questão do saneamento, sugerimos à Presidência da Assembléia Legislativa – e fazemos esse pedido em nome desta Deputada, do Deputado Jair Foscarini e de Parlamentares de todas as Bancadas que compõem esta Casa – que envie ofício ao Presidente Fernando Henrique Cardoso solicitando que seja retirado o regime de urgência para a tramitação desse Projeto.

Propomos ainda a realização de uma audiência conjunta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e da Comissão de Assuntos Municipais desta Casa para tratar do tema, em parceria com os Deputados Federais e com os Senadores gaúchos, bem como com os Prefeitos Municipais, a Famurs, a AGM, a Uvergs, a Assemae e a Corsan.

Tomamos conhecimento de que o Deputado Ronaldo Zülke protocolou pedido da mesma natureza na Comissão de Assuntos Municipais, e a Deputada Jussara Cony, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Nesse ofício, sugerimos que a audiência pública conjunta seja realizada no dia 26, uma segunda-feira, aqui nesta Casa, para que o Parlamento Gaúcho, por intermédio dos seus Deputados Estaduais, juntamente com os Prefeitos Municipais e os Vereadores, tome posição sobre o tema, garantindo tempo suficiente para debatê-lo. Trata-se de assunto complexo, que não pode ser votado em regime de urgência.

Encaminhamos, portanto, à Presidência documento solicitando que esta Casa envie ofício ao Presidente Fernando Henrique Cardoso requerendo a retirada do caráter de urgência para a tramitação do referido Projeto. Ao mesmo tempo, esperamos contar com a colaboração dos Deputados de todas as Bancadas no sentido de realizarmos audiência pública conjunta que consiga interferir nessa decisão tanto do Presidente da República quanto do Congresso Nacional. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as pessoas que nos assistem e os funcionários desta Casa.

Não poderia deixar de vir a esta tribuna fazer um debate com o Deputado Onyx Lorenzoni, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, da qual sou Vice-Presidente.

S. Exa. afirmou que as universidades comunitárias não foram convidadas, não foram lembradas pelo Governo do Estado para discutir a formação da universidade pública estadual. Divirjo totalmente do Deputado e já fiz esse registro na Comissão de Educação hoje pela manhã. S. Exa. está mal-informado.

As universidades foram convidadas, sim, no início do processo, quando foram realizados os primeiros debates para o planejamento e a construção do Projeto. No dia 22 de janeiro de 2000, houve uma reunião da qual participaram representantes da Unisc, Faccat, UCS, Ceunifran, UFPel, Univates, FURG, Unisinos, Unijuí, Unicruz, UPF, UFSM, URI, Urcamp e Centro Universitário La Salle. Tenho em mãos a ata com o nome dessas Universidades e com a assinatura dos seus representantes.

Assim, tanto as universidades comunitárias como as universidades privadas tiveram a oportunidade, sim, de contribuir para a organização do Projeto da universidade pública estadual. De qualquer forma, suas contribuições serão bem-vindas à Comissão de Educação, pois estamos abertos ao diálogo e a sugestões não só das universidades como também da população gaúcha.

O Poder Executivo está realizando audiências públicas em várias regiões do Estado – ontem estivemos em Montenegro – com o objetivo de ouvir pais, professores, alunos, empresários, reitores e comunidade, pois a universidade pública não será de um partido político, não será do PT nem do Governo Olívio Dutra, mas de todos os gaúchos.

Há um anseio, uma angústia, uma expectativa e uma necessidade de que essa universidade venha para ficar, para construir o desenvolvimento do Rio Grande, para contribuir para o seu crescimento e para formar profissionais qualificados e, mais do que isso, cidadãos que possam interagir e dar a sua contribuição para que o Rio Grande do Sul continue mantendo a sua posição no ranking como o Estado com melhores condições de vida do País.

Registro igualmente, Sr. Presidente, a minha alegria pelo esforço realizado pelos Deputados Aloísio Classmann e Jussara Cony e por este Deputado, no domingo à noite, no sentido de apoiar o movimento dos cegonheiros na frente da GM, tentando se organizar, pedindo espaço e solicitando autorização à Brigada Militar para estacionarem seus caminhões. Com esse apoio, foi possível o diálogo, e conseguiram fazer um movimento organizado, pacífico e ordeiro. Neste momento, estão sendo recebidos pelo Secretário Zeca Moraes e às 16h30min serão recebidos nesta Casa pelo Presidente Sérgio Zambiasi.

Nós, Parlamentares, devemos agir de forma a contribuir com a intermediação do debate, dando apoio a esse importante movimento. A GM foi construída com dinheiro público, e nada mais justo do que os cegonheiros gaúchos poderem trabalhar e transportar os automóveis construídos por essa empresa.

Quero dizer da minha satisfação pelo fato de, apesar de o Deputado Aloísio Classmann ser da oposição e este Deputado da situação, termos convergido para a mesma ação, com o espírito de solidariedade a esse movimento. Com o nosso apoio, foi possível aos cegonheiros estacionarem os seus caminhões, mediante autorização da Brigada Militar, realizar a sua assembléia hoje pela manhã e ter essas duas importantes audiências, na Assembléia Legislativa e no Governo do Estado.

Os dirigentes da GM devem discutir com carinho, para que as reivindicações da categoria sejam atendidas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Otomar Vivian, João Osório e Luis Augusto Lara, a próxima inscrição pertence ao Deputado Adroaldo Loureiro. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado João Luiz Vargas.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gerações de brasileiros cresceram ouvindo que este era um País rico em recursos naturais. Os generalizados escândalos de desvio de dinheiro público fazem saltar aos olhos de todos que este não é só um País de natureza abundante, mas um País rico em dinheiro circulante.

O Brasil é campeão mundial em impostos, mas tem uma renda per capita humilhante e um desequilíbrio social vexatório. Para aonde vão os recursos arrecadados? Por que o dinheiro que entra no caixa do Tesouro não retorna em obras e em serviços à nacionalidade? A contabilidade nacional tem um rombo.

A estimativa é de que mais de 6 bilhões de reais são desviados, anualmente, no Brasil, pela corrupção. O dinheiro desviado por falcatruas é cinco vezes maior do que o montante a ser investido este ano, pelo Governo Federal, em saneamento básico, programa esse fundamental no combate à mortalidade infantil. Seis bilhões de reais é o que o nosso Estado deverá arrecadar este ano por conta da arrecadação do ICMS. Essa é a expectativa do quinto PIB da Federação.

Os crimes de colarinho branco, a malversação do dinheiro público e o peculato têm um aparelhamento muito mais eficaz do que as estruturas legais de governo, é mais bem sucedida do que os mecanismos legítimos de defesa dos interesses populares junto à União.

A corrupção é um ente invisível que carcome o País e desfaz da ética e da seriedade de toda e qualquer autoridade. Tem uma rota própria. Percorre, simultaneamente, escalões e repartições. No sumidouro para onde evade a riqueza ilícita, escoa grande parte dos recursos da merenda escolar, da Previdência e do Fundo de Garantia dos trabalhadores, dos equipamentos hospitalares, das estradas, do salário mínimo, do patrimônio público e dos benefícios constitucionais do povo. Nos países subdesenvolvidos, prolifera, aparelha-se, ramifica-se e se profissionaliza nos governos.

Na data de hoje, há 37 anos, o Presidente João Goulart lançava, na Central do Brasil, as Reformas de Base. Se Fernando Henrique Cardoso liderasse investigações para desvendar denúncias de irregularidades, recuperando o dinheiro público, alcançaria a consagração popular obtida por João Goulart, quando decidiu implantar as Reformas de Base.

Competições políticas não podem adiar o combate da corrupção neste País. O Presidente Fernando Henrique Cardoso tem o dever moral de apoiar toda e qualquer CPI que pretenda levantar provas de desvios de recursos públicos. Negar-se a apoiar as investigações é pactuar com o que já é de domínio nacional: a corrupção é a principal causa da miséria nacional.

Não somos apenas o País das riquezas naturais. A monta de recursos circulantes no Brasil equivale à das economias do Primeiro Mundo. É preciso estancar a corrupção e devolver os recursos nacionais aos brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Roque Grazziotin. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Dionilso Marcon.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O que me traz à tribuna são os fatos ocorridos, na semana passada, com relação à proposta de instalação da CPI da Segurança, apresentada pela Bancada do PPB a esta Casa.

Uma questão séria é que esta Assembléia, a partir da semana passada, em virtude dessa proposição da Bancada do PPB, deixa de ter 55 Deputados, para ter 56 Deputados. Isso é o que demonstra o Líder do PPB, Vilson Covatti.

Espanta-me que um homem como S. Exa., que se diz religioso, que dia 27 de fevereiro, na Romaria da Terra, com sua seriedade, recebeu a hóstia sagrada do bispo, pratique um ato leviano, usando a assinatura de um ex-Colega nosso desta Casa, ex-Deputado Giovani Feltes.

Por isso, nossa Bancada encaminhou e protocolou hoje, junto à Ouvidoria deste Parlamento, o pedido de afastamento do referido Parlamentar, pois a Assembléia precisa demonstrar respeito ao povo gaúcho. Como explicaremos ao cidadão que um Parlamentar tão religioso e formado em Direito pode cometer (expressão antiparlamentar), não só contra o Legislativo, mas contra o povo do Rio Grande do Sul?

Por isso, além desta CPI não ter argumento para ser criada nesta Casa, não podemos permitir essas (expressão antiparlamentar), pois o povo gaúcho não é trouxa.

Temos de tomar uma atitude, porque não podemos mais admitir (expressão antiparlamentar) como essa. Enquanto a Ouvidoria desta Casa avalia nosso pedido, a Bancada do PPB deveria afastar seu Líder, que não tem (expressões antiparlamentares), não tem (expressão antiparlamentar), nem respeito para com o povo gaúcho. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

(Conforme determinação do Presidente, foram retiradas expressões
antiparlamentares deste pronunciamento.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com base no art. 31, item I, letra f, do Regimento Interno, determino sejam retiradas as expressões antiparla-mentares do pronunciamento do Deputado Dionilso Marcon.

Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Os assuntos que me trazem a esta tribuna dizem respeito à segurança pública e ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.

Na Rua da Praia, esquina com a Rua Caldas Júnior, há um prédio do McDonald's, uma empresa onde trabalham empregados gaúchos, que consome produtos de indústrias gaúchas. Quarenta por cento daquilo que serve de insumo para seus produtos vêm de indústrias do Rio Grande do Sul.

Ontem à noite, quando este Parlamentar vinha caminhando pela Rua da Praia, ao sair de uma reunião do meu Partido, viu ali funcionários da referida empresa fazendo a limpeza do prédio que havia sido pichado, mais uma vez, por pessoas que dizem participar de movimentos sociais.

Aqui cabe ressaltar, Sr. Presidente, o que publicou o editorial de Zero Hora, do dia 9 de março, a respeito dessas pessoas: Arremedo Xenófobo. (...) Tudo é lamentável nesta orientação ideológica que transforma ingênuas mulheres do campo em massa de manobra contra um alvo equivocado.(...)

Vejam o que temos que analisar: uma empresa de capital estrangeiro, mas que emprega gaúchos, usa produtos do Rio Grande, situada na Rua da Praia, no coração da Capital do Estado, não tem a garantia do Governo do Estado, dos órgãos de segurança pública de proteção, não só de seus empregados, mas também da sua clientela, porque alguém entendeu que esta empresa traz danos à economia do nosso País e faz esse tipo de manifestação.

Este Parlamentar não podia ficar calado. Acredito que aqueles que possuem empresas têm de ter a garantia dada pela Constituição do meu Estado e pela Constituição do meu País de poderem trabalhar em paz, de darem empregos para a população deste Estado, desta cidade. Devem ter essa garantia principalmente aqueles que saem cedo de casa para trabalhar por uma empresa situada no coração de Porto Alegre, cidade administrada pelo Partido dos Trabalhadores, pela Administração Popular, e Capital de um Estado administrado pelo mesmo Partido. Onde está a segurança? E vêm Deputados a esta tribuna questionar documentos requerendo a instalação ou não de uma CPI.

Quero saber onde está a segurança daqueles que querem trabalhar pelo progresso da minha cidade, do meu Estado e do meu País, fazendo-o com dignidade. Não podem ser submetidos ao vexame ou agredidos por pessoas a serviço de algumas ideologias que, equivocadamente, vão lá lutar por essas idéias que, do meu ponto de vista, são extremamente ultrapassadas. Deixo registrado aqui o meu protesto contra essa ação. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com a desistência antecipada do Deputado Valdir Andres, a próxima inscrição pertence ao Deputado José Ivo Sartori.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Trago ao conhecimento da Casa um assunto não muito agradável, mas que interessa ao Rio Grande do Sul e notadamente ao esporte do nosso Estado. Em outra oportunidade já presenciamos isto: tentaram barrar o Esporte Clube Juventude de participar do Campeonato Brasileiro.

Agora, ao iniciar-se um campeonato – e no segundo semestre será dado início a outro –, há novamente essa pretensão do Clube dos 13 de sugerir que a Confederação Brasileira de Futebol permita a participação de todos os clubes menos do Esporte Clube Juventude. Isso criaria um embaraço para o Estado do Rio Grande do Sul, porque teríamos apenas dois clubes participando, enquanto os Estados do Paraná e de Minas Gerais – nada contra esses Estados – contarão com três clubes cada. No meu entendimento os outros Estados podem participar com três clubes, mas questiono por que o Rio Grande do Sul deverá participar com apenas dois. Que tentativa é essa?

Está havendo uma mobilização da comunidade caxiense, das autoridades e dos nossos representantes federais. Em decorrência disso, esperamos que esse anúncio não seja divulgado pela CBF na tarde de hoje – como estava previsto – nem no dia de amanhã.

Procuraremos encaminhar uma manifestação desta Casa, porque tenho certeza de que a ela foram sensíveis na ocasião em que quiseram trocar o mando de campo do Esporte Clube Juventude contra o Botafogo de Futebol e Regatas. Naquela oportunidade, a posição politicamente forte e representativa deste Parlamento permitiu que o primeiro jogo das finais fosse disputado no Estádio Alfredo Jaconi e o segundo, no Rio de Janeiro, em pleno Maracanã, onde o Esporte Clube Juventude sagrou-se campeão nacional.

Novamente, mas de forma mais profunda, chamo a atenção desta Casa, pedindo a ajuda, o apoio e a colaboração dos eminentes Parlamentares, porque não se trata apenas do mando de campo, mas, sim, da retirada da possibilidade de disputar o Campeonato Brasileiro. Não é apenas o Esporte Clube Juventude ou o Município de Caxias do Sul que estão fora, é o Rio Grande do Sul, que já contou com três clubes participando dos últimos campeonatos – porque conquistou esse espaço de disputa –, que fica marginalizado frente a outros Estados, inclusive assumindo outra condição.

Se há a reparação de uma injustiça anterior cometida contra o Paraná, que não seja cometida outra injustiça contra o Rio Grande do Sul ao retirarem o Esporte Clube Juventude do Campeonato Brasileiro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, espero ser feliz nessa iniciativa. Fizemos alguns contatos e estabelecemos algumas diretrizes no sentido de aproximar partes e procurar reverter a sugestão que está sendo encaminhada pelo Clube dos 13, de que a CBF tome a decisão de não permitir mais a participação do Esporte Clube Juventude. Com o apoio dos Parlamentares desta Casa e o movimento do Rio Grande, tenho a certeza de que conseguiremos reverter essa situação.

Sr. Presidente, sobre a questão da universidade estadual, não é o que se tem falado, deixa de ser o que foi propagandeado e defendido. Na verdade, a proposta não leva em consideração a questão socioeconômica; o que pretende é fazer concursos elitistas no futuro. Estão solicitando a esta Casa carta branca para regulamentar posteriormente cursos que nem sabemos quais serão.

Certamente não haverá ensino público e gratuito. Não é a mesma proposta que se defendia antes em termos de instituição de ensino superior no Estado. Em outra oportunidade vamos discutir profundamente essa questão, inclusive relacionando-a com o Crédito Educativo, já que não vem sendo cumprida a Constituição no Estado do Rio Grande do Sul.

Para finalizar, tenho em mãos propaganda realizada e patrocinada pela Prefeitura de Caxias do Sul, administrada pelo PT, sobre as queimadas.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Está sendo realizado, nesta Casa, um excelente trabalho na Sub-comissão conduzida pelo Deputado Roque Grazziotin.

O Sr. Presidente tratou da questão das queimadas há muito tempo, especialmente na nossa Região, no que se refere ao campo nativo. Nós mesmos temos dois projetos sobre essa matéria, os quais envolvem tanto as roçadas quanto as queimadas.

Achamos justa a preocupação da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, da Administração Popular, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de procurar educar a população, prevenindo contra as queimadas e, acima de tudo, criando novos hábitos, mostrando claramente que essa atitude prejudica o meio ambiente.

Estamos aqui aplaudindo essa louvável iniciativa. No entanto, não podemos concordar com a forma como a campanha vem sendo apresentado para o público, pois é um embuste e, acima de tudo, um sem-vergonhismo. Estão sendo tomadas atitudes de mau-caráter, sob o ponto de vista político. Uma administração que toma essa postura não está agindo corretamente, na medida em que utiliza um dos símbolos do PMDB.

A chamada língua de fogo, que acompanha o símbolo do PMDB ao longo da sua história, é utilizada no panfleto juntamente com os dizeres: Apague essa idéia – e aqui está o mau-caratismo, pois essa não é uma publicidade correta. Isso não é educar politicamente, mas deseducar, desinformar, ter preconceito e querer suprimir aqueles que fazem oposição.

É uma atitude lamentável, se não lamentável, autoritária; é o desejo de querer mandar sozinho, não aceitar outras idéias que não as suas. É falta de liberdade democrática, de compostura e de dignidade política.

Não é dessa maneira que aprendi a exercitar a atividade política, como também não aprendi a exercitar o serviço público para promover atitudes dessa natureza. Essas atitudes são mais parecidas com as de outros regimes autoritários, em outras ocasiões, as quais, para impedir o avanço político e democrático, procuravam suprimir, de forma velada, todos os símbolos e conceituações.

Essa é uma maldade, sim! Poderão dar as explicações que quiserem, sob qualquer forma, mas, no mínimo, se essa atitude não é pueril – e não acredito que seja, pois um ingênuo não faria isso –, é produto de uma mente diabólica, de uma mente que extrapola a forma simples e humilde de fazer política e educar a população.

É um gesto nobre educar a população para a defesa do meio ambiente e para hábitos saudáveis que tenham em vista a preservação ambiental, como evitar as queimadas. Mas para isso não é preciso queimar símbolos ou idéias de outros componentes políticos ou ideológicos, como, no caso, os do PMDB.

Lamento muito ter de fazer este pronunciamento, Sr. Presidente. Não esperava, jamais, que gente de esquerda fosse capaz de patrocinar atos dessa natureza. Quem tiver a capacidade de fazer autocrítica – e quem é de esquerda deve saber fazer a sua –, deve fazê-lo com relação a procedimentos indignos como esse. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Estão inscritos os Deputados Manoel Maria, Jussara Cony e Jorge Gobbi. Os Deputados acima referidos desistiram antecipadamente de sua inscrição.

Transfiro a Presidência dos trabalhos ao Deputado José Ivo Sartori.

(Transfere-se a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (José Ivo Sartori – PMDB) – Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não posso ficar calado ante tão absurdas manifestações aqui proferidas na tarde de hoje sobre o episódio Requerimento da CPI da Segurança Pública. A forma como o Governo está tratando esta CPI é, no mínimo, estranha; a forma como dispõe dos seus Parlamentares para torpedear a CPI, buscando as mais diferentes interpretações ao Requerimento, é, no mínimo, curioso.

De que tem medo o Governo? Qual a preocupação do Governo, que determina que seus Parlamentares acionem uma verdadeira artilharia contra o Líder da Bancada do PPB, a quem coube apenas materializar um Requerimento que tramita na Casa desde março de 1999?

Já tínhamos, Sr. Presidente, as 19 assinaturas suficientes, mas, compreendendo a manifestação dos Srs. Parlamentares quando o Governo, ardilosa e espertamente, carimbou aquela CPI como se fosse a CPI dos coronéis da Brigada, adiamos a instalação da Comissão.

Posteriormente, foi atropelada pela CPI do Crime Organizado, mais abrangente, mas que por não ter investigado profundamente o crime dentro do Estado, a desestruturação do aparelho policial, seja civil ou militar, a verdadeira quebradeira no Instituto Geral de Perícias, o descumprimento da lei, a quebra da hierarquia e o aumento espantoso da criminalidade e da violência, teve consagrado no seu relatório final – aprovado inclusive por Deputados do Governo – o encaminhamento de uma comissão parlamentar de inquérito relacionada à segurança pública.
É preciso registrar mais uma vez, Deputado Edson Portilho, que não houve, por parte da Bancada de V. Exa., na votação final da CPI do Crime Organizado, voto contrário ao relatório, o qual, entre os seus itens, recomendava a instalação de uma CPI da segurança pública.

Mas, santo Deus! Essa necessidade está evidenciada no grito de angústia das famílias atingidas, das vítimas da violência! Não há componente ideológico nesta CPI. Ela não tem outro objetivo a não ser colocar o povo contra o crime, o povo contra o delinqüente, o povo contra os marginais.

Não quero nem resgatar, porque não há necessidade, as manifestações do Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, que disse: Tirem a Polícia Civil, e o crime acaba. Manifestação semelhante também foi proferida pelo Governador do Estado em Brasília, onde S. Exa. disse que a violência estava institucionalizada nas Polícias Civil e Militar do Estado.

Tais manifestações, por si só, já seriam suficientes para pedirmos uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas não é só isso; são os números que aí estão e que levantam suspeitas sobre laudos emitidos, ou constrangidos à mudança, sobre suicídios, que, na verdade, teriam sido homicídios. Essa transformação e esse entendimento final teriam o intuito de manipular os dados sobre a violência no Estado do Rio Grande do Sul.

Não é tolerável essa reação desproporcional e injusta de atacar o Deputado que apresentou o Requerimento em vez de atacar o próprio Requerimento da CPI. Há falhas? Muito bem, são falhas explicáveis. Um Deputado que havia assinado elegeu-se Prefeito; portanto, o seu nome deveria ser riscado. Qual é a forma de se fazer essa retirada do nome? Utilizando-se de recursos técnicos.

O SR. PRESIDENTE (José Ivo Sartori – PMDB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – A própria retirada do nome do Deputado Sérgio Zambiasi procedeu-se naturalmente, como se faz nesta Casa sempre que há necessidade da retirada de um nome de algum projeto ou requerimento.

Não há nenhum erro, não há nenhuma falsidade ideológica, não há nenhuma fraude. Fraude talvez haja nessa forma manipulada de passar para a opinião pública que essa CPI é desnecessária, politiqueira e injusta.

O que queremos, efetivamente, é uma Comissão Parlamentar de Inquérito que se transforme na grande motivação da sociedade contra o crime. Essa é a essência da CPI, que não é contra o Governo ou o Secretário, mas contra os que praticam, tenham praticado ou possam praticar delitos que venham a ferir pessoas, atingindo os seus direitos pessoais ou de propriedade, podendo dar continuidade ao verdadeiro caos em que nos encontramos no Rio Grande do Sul com o aumento da criminalidade e da violência.
Agradeço pela compreensão a V. Exa., mas não posso deixar de registrar o repúdio da Bancada do PPB à forma injusta, inusitada e desproporcionada com que o Governo ataca o Requerimento que trata dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, que haverá de ser instalada e de ter executada sua tarefa, em que pesem o desgosto, a insatisfação e o desinteresse do Governo.

De que tem medo o Governo? Qual a razão para essa atitude, que fere, principalmente, os direitos dos Parlamentares de exercerem a fiscalização? Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Ivo Sartori – PMDB) – Não havendo mais Oradores inscritos, estão encerradas as Comunicações. Passo às

Não havendo Oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 16h30min.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Iara Wortmann; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.