O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Alexandre Postal procede à leitura da Ata
da Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Francisco Appio, a quem concedo a palavra. Antes, porém, em nome desta Casa Legislativa, damos as boas-vindas aos representantes do Município de Antônio Prado aqui presentes, liderados pelo Vice-Prefeito, Sr. Gilberto Ramos.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Também quero cumprimentar os Srs. Telespectadores da TV Assembléia, Canal 16.

O Grande Expediente de hoje é reservado a homenagear um povo, sua cultura e sua história. Pedi permissão aos nobres Deputados José Ivo Sartori e Roque Grazziotin, filhos de Antônio Prado, para, na condição de filho adotivo, fazer tal homenagem.

Saúdo a delegação de Antônio Prado, composta pelo seu Vice-Prefeito na condição de administrador do Município, Sr. Gilberto Ramos; o Presidente da Câmara de Vereadores, Sr. Volmir Forlin; o Presidente da VI Mostra del Paese, Sr. Laureano Fortuna, o Vice-Presidente, Sr. Fernando Bolzan; as mulheres daquela cidade, representadas pela rainha, Ludmila Brandelli Scopel, e pelas princesas, Franciele Mandelli Centenaro e Luana Zulian Golin.

Desejo saudar também a Sra. Maria Teresa Fortuna, da Rádio Solaris, e o ilustre filho adotivo de Antônio Prado que muito tem divulgado aquela terra e sua cultura, o extraordinário locutor esportivo e campeoníssimo narrador Pedro Ernesto Denardin, da Rádio Gaúcha, que muito nos honra com a sua presença.

Antônio Prado é a expressão viva da cultura trazida pelos imigrantes italianos, revelada no modo de viver de seus habitantes e nas manifestações artísticas, culturais e arquitetônicas.

A cidade, localizada na encosta superior da serra gaúcha, foi redescoberta, pois despertou a atenção dos apreciadores da história e da arte. Por isso, Antônio Prado foi declarada Patrimônio Histórico Nacional e tombada, em 1989, pelo IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –, já que possui o maior acervo da arquitetura urbana em madeira da imigração italiana no Brasil.

As construções e sua ornamentação não são a recriação da arquitetura rural da colônia italiana, mas reportam aos traços das edificações urbanas da época da imigração. Os 48 prédios tombados, que fazem parte do acervo do centro histórico, regem, atualmente, a arquitetura das novas construções. Os novos prédios vão-se somando ao patrimônio histórico, de mais de cem anos, preservando o passado e construindo o futuro em perfeita harmonia.

Antônio Prado carrega consigo a expressividade da cultura imigrante italiana, seja na arquitetura, no modo de viver de sua gente ou na esperança que cada habitante tem, de ver floridos os caminhos do desenvolvimento do seu Município.

Não é somente no conjunto arquitetônico de 48 casas em madeira e alvenaria tombadas pelo IPHAN que comprovamos as virtudes dessa terra que o imigrante cultivou e que seus descendentes cultivam hoje como solo sagrado. As belezas naturais e culturais também estão presentes.

Conservando profundamente as raízes da colonização através de festas, corais, artesanato e gastronomia, o descendente de imigrante, bem como aqueles que adotaram o lugar como seu lar, transferem ao visitante toda a hospitalidade característica e marcante do povo pradense.

Sentindo a força que possui essa terra e querendo conservar a cultura que aqui vingou, Antônio Prado recebe bem e valoriza o turista e os visitantes que querem conhecer e viver esta história.

A saga dos imigrantes que escalaram os penhascos, desbravando o escabroso sertão para fundar Antônio Prado, constitui sublime epopéia, digna de ser cantada em prosa e verso. Sertão bravio, aterrador, isolado por rios caudalosos rolando encachoeirados em vales profundos, assoberbados por trágicos fragaredos, a nova terra destinada aos heróicos imigrantes lá se postava num gigantesco desafio.

Intrépidos desbravadores, aceitaram o repto temerário de peito aberto, enfrentando o mistério da selva insidiosa, numa aventura rocambolesca. Milhares de famílias, com numerosa prole, muitas crianças de colo, algumas nascidas em alto mar ou em plena floresta. Não existe leite para as crianças. Nem há galinha que ponha ovo. Falta o animal de montaria e de transporte. Falta o médico e a medicina contra as contínuas enfermidades, que vão ceifando em poucos meses até seis membros de uma mesma família. Difícil encontrar família que não lamente a morte de um de seus filhos na chegada ao Brasil.

A velha mãe italiana sabe fiar. Planta logo o linho a fim de poder sem demora tecer uma roupa para os filhos, um lençol para a dura cama. Enfim, as primícias da nova terra. O milho, luxuriante, gigantesco já sorri com suas espigas verdes, que, sapecadas na brasa, são saboreadas gulosamente entre lágrimas de emoção.

Depois o milho secou. Para moê-lo, improvisa-se um tosco pilão. Um que outro mais audacioso, um saco nas costas, vai ao longe, em busca de um moinho na longínqua colônia de Caxias, no Campo dos Bugres. Não há equipamentos, não há ferramentas; é preciso improvisar. O monjolo movido pela água acaba transformando-se no elemento mais precioso para produzir a farinha e logo depois o pão.

Antônio Prado, com uma localização privilegiada na Encosta Superior do Nordeste do Estado, uma verdadeira pedra preciosa, está a 184 quilômetros de Porto Alegre e estende-se por uma área de 386 quilômetros quadrados. Numa altitude de 770 metros, conta hoje com aproximadamente 13 mil habitantes. O Município possui clima ameno, seco e saudável, com temperatura média, nesta época, de 16º C, tendendo a baixar no inverno. As geadas são freqüentes nos meses de maio a setembro, e o frio acentua-se no período de junho a julho, quando há incidência de neve.

A floresta milenar que revestia inteiramente os 386 quilômetros quadrados do atual Município de Antônio Prado, permaneceu intocável, como ilha inacessível, até pelo ano de 1880.

Nem os missionários jesuítas, que fundaram a Vacaria dos Pinhais, e o próprio Padre Francisco Ximenes, que em 1633 efetuou o levantamento da Região, puseram os pés aqui, assim como não o fez a Bandeira de Raposo Tavares, programada em 1836.

Os fazendeiros dos Campos da Vacaria, no século passado, penetravam na mata que circunda os campos, ocupando terras para implantar suas lavouras e invernadas, entretanto, não ultrapassaram a atual linha divisória do Município.

Só o indígena, tape e coroado – caingangue – percorria as paragens, cobertas de imensos pinhais, de cujo fruto o italiano e o indígena alimentavam-se.

Simão David de Oliveira foi o primeiro cidadão que, por volta de 1880, se estabeleceu na margem direita do rio das Antas. Viera a pé de São Paulo, penetrando no território gaúcho por Vacaria. A seguir, costeando o rio Vieira, desceu até o rio das Antas, donde prosseguiu caminho até encontrar um lugar aprazível para construir seu rancho. Era o único trecho de terras planas, junto à foz do rio Leão e do arroio Tigre, por onde depois, em princípio de 1886, foi aberta a primeira picada que dava acesso à nova colônia italiana chamada Antônio Prado. Essa picada conhecida como Passo do Simão teve seu nome escolhido em homenagem a Simão David de Oliveira.

Ficou estabelecido em 1885, pelo Imperador do Brasil e por outras autoridades, que durante o exercício 1886/87 seria criado um núcleo de colonização na margem direita do rio das Antas. Esse núcleo não tinha nome. Por isso, o Bacharel Manoel Barata Góis, Engenheiro-Chefe da Comissão de Mediação de Lotes, sugeriu e solicitou que fosse dado o nome, à nova colônia, de Antônio Prado, em homenagem a Antônio da Silva Prado, fazendeiro paulista que, como Ministro da Agricultura da época, pugnou no Parlamento a favor da imigração e instalação de núcleos coloniais no Rio Grande do Sul.

Antônio Prado foi a sexta e última das chamadas antigas colônias da imigração italiana, fundada em maio de 1886. A partir daí, criada a nova colônia, começaram a ser destinadas a ela verbas públicas para a abertura de estradas, construção de balsas, medição de terras, construção de barracões, transporte e acolhimento dos colonos.

Apesar dos importantes acontecimentos políticos por que o País passava, como a Proclamação da República e a Revolução Federalista em 1893, não houve interferência no processo de implantação de imigrantes em terras devolutas e cobertas de matas da serra do rio das Antas.

A Revolução de 1893, agitando violentamente quase todos os recantos do Estado, pouco podia interferir numa colônia recém-fundada, alcandorada entre paredões, sem estradas, animais de transporte e sem outros recursos econômicos, humanos e financeiros.

Deixando de lado as agitações políticas que abalavam o País, a inspetoria e as comissões de medição de lotes e as de terras e colonização prosseguiram seu patriótico trabalho de estabelecer mais de um milheiro de famílias no território do atual Município de Antônio Prado.

Sua população, composta quase que exclusivamente de imigrante italianos e seus descendentes, trabalhadores ordeiros e religiosos, soube tão bem fazer progredir a colônia que o Governo do Estado, pelo Decreto nº 220, de 11 de fevereiro de 1899, separou Antônio Prado de Vacaria, constituindo um Município autônomo, instalado em 25 de março do mesmo ano, tendo como seu primeiro intendente o Sr. Inocêncio de Mattos Miller, o qual administrou Antônio Prado, como intendente, no período de 1899 a 1923.

Em Antônio Prado, só aí, os prédios de madeira, com sua respectiva ornamentação, não procuram recriar a forma da arquitetura rural da colônia italiana, mas de uma arquitetura oficial urbana. Aparece em profusão e de madeira, cimalhas, cornijas, basagens e pilastras, tais como na arquitetura italiana de alvenaria de inspiração oficial.

Pelo caráter de única e peculiar, a arquitetura em madeira de imigração italiana deve ser considerada patrimônio da humanidade, advindo daí uma responsabilidade ampla pela proteção a esse acervo.

Por ser a única, a cidade de Antônio Prado foi declarada, pela Unesco, Patrimônio da Humanidade, e tombada, pelo Instituto Iphan, como o maior acervo da arquitetura urbana em madeira da imigração italiana do Brasil.

A conservação do núcleo histórico em nada restringe o progresso da cidade, que pode se expandir. Pelo contrário, uma edificação preservada significa que, ao invés da troca de um prédio existente por outro novo, ao existente vai se somar o que será construído, ficando, então, dois prédios. Portanto, conservar significa progredir.

A logomarca do patrimônio mundial representa a independência dos bens naturais e culturais, expressões concretas da identidade de uma sociedade.

Antônio Prado, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, vive momentos de cuidadosa preparação para o maior evento turístico, empresarial e cultural. Para os pradenses já começou a 6ª Mostra Del Paese, que se realizará na primeira quinzena de maio.

Como quarto município no setor moveleiro do Estado, alcança igual representatividade na produção de vinhos e tem, no setor moageiro de trigo, a indústria mais forte do Rio Grande do Sul.

Ao abrirmos as portas de Antônio Prado e de seu maior evento para o Rio Grande, queremos destacar o passado, o presente e o futuro dessa comunidade, reconhecida como uma pedra preciosa da serra gaúcha.

Honrados e orgulhosos do passado, forjado por desafios, lutas, sacrifícios, suor, sangue e sonhos de nossos imigrantes italianos e seus descendentes, temos uma história fascinante para ser preservada.

Não está só nas ruas e casas típicas, que compõem o maior acervo de arquitetura italiana em madeira, o maior tesouro legado pelas gerações que desde 1886 abriram caminhos, constituíram lares, fundaram escolas, fábricas, e ergueram templos à virtude.

Emancipada de Vacaria, a comunidade de Antônio Prado completou recentemente o seu centenário. E o seu maior sonho quase foi concluído no ano 2000: a ligação, por asfalto, pela RS-122 com o Norte.

Está no coração de sua gente a bondade, a generosidade, o respeito e a vida digna, feita de gestos, ações e atitudes que resultam numa comunidade solidária, fraterna, unida e forte. Esse é o seu presente.

A maior riqueza dessa verdadeira catedral da cultura italiana não pode ser vista, nem tocada, mas é sobretudo sentida no olhar amigo, no gesto sincero e franco, no bom gosto e capricho, que se materializam nas mesas fartas da culinária ou nos ouvidos atentos de músicas e cantares, falando-nos da saudade, do amor e dos sonhos de gente simples, mas encantadora. É esse o rico presente de Antônio Prado do ano 2001.

Quanto ao futuro de Antônio Prado, basta fechar os olhos e imaginá-lo com todas as cores. Vale a imaginação da criança que sonha com escolas e lazer. Junte-se a isso o sonho dos pais por mais emprego, saúde e segurança para a família. Adicione-se a esperança dos empreendedores gerando mais empregos e riquezas, dos produtores rurais recebendo melhor paga pelos seus produtos, dos caminhoneiros rezando para não serem assaltados, dos homens públicos buscando mais recursos para preservar o patrimônio histórico e dotar o município de infra-estrutura moderna.

A 6ª Mostra Del Paese, Sr. Presidente, é o presente que Antônio Prado dá a esta Casa do Povo e ao Rio Grande do Sul. É mais do que uma exposição-feira do setor agroindustrial e comercial. Meu Presidente da Mostra, Sr. Laureano Fortuna, e meu caro Vice-Presidente, Sr. Fernando Bolzan, é a mais moderna montagem do passado, com o presente e o futuro de Antônio Prado.

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul está abrindo, de forma pioneira, o espaço Oswaldo Aranha para Antônio Prado – com sua arte, sua cultura, sua música, sua força de trabalho – como forma de reconhecimento de todo o Estado, representado nesta Casa pluripartidária, a um dos Municípios que orgulham o povo gaúcho.

Sr. Presidente, convidamos V. Exa. e os demais Parlamentares para, daqui a pouco, se dirigirem ao espaço Oswaldo Aranha, onde, além da música por meio da qual o coral – uma das riquezas de Antônio Prado – vai expressar o que tem de melhor a V. Exas. e aos pradenses aqui radicados, para, dessa forma, manifestar a sua especial gratidão a esta Casa, encontrarão o artesanato e terão a oportunidade de degustar alguns dos maravilhosos produtos da terra que aqui estamos homenageando.

A Mostra Del Paese tem uma história importante. Por isso, Sr. Presidente, solicitamos que seja transcrita nos anais desta Assembléia Legislativa a evolução da mostra, bem como a descrição dos pontos turísticos e culturais do verdadeiro patrimônio histórico que esse Município possui.

Este Parlamentar, em nome dos Deputados Roque Grazziotin, José Ivo Sartori e dos demais Parlamentares desta Casa, aqui expressa um reconhecimento profundo pela forma extraordinária, que muito nos orgulha, com que homens e mulheres de Antônio Prado – como, de resto, de todo o Rio Grande do Sul – tratam das questões relacionadas à qualidade de vida, especialmente da de sua família.

O Sr. Adolfo Brito (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Caro Deputado Francisco Appio, nosso sempre Líder, gostaríamos, em nome da Bancada do PPB, de exaltar este belo momento em que V. Exa. e os Deputados Roque Grazziotin e José Ivo Sartori homenageiam a querida comunidade de Antônio Prado.

Essa cidade centenária, que está preparando a sua 6ª Mostra Del Paese, com certeza reunirá as lideranças do Rio Grande do Sul e principalmente aqueles que apreciam a colonização italiana. Indubitavelmente esta Casa estará, com V. Exa. e com os demais Deputados da Região, prestando sua homenagem e se fazendo presente, no mês de maio, nesta belíssima festa.

Congratulamos V. Exa. pelo extraordinário trabalho desenvolvido, em nome da nossa Bancada, nesta homenagem à Administração Municipal, ao Vice-Prefeito, ao Presidente da Câmara Municipal, à Rainha e às Princesas do Município de Antônio Prado e à sua comunidade, aqui tão bem representada.

Parabenizamos V. Exa. pelo extraordinário trabalho que desenvolve nesta Casa Legislativa, do qual somos testemunhas, também com vistas a ajudar esse Município e a Região. Temos certeza de que a Assembléia Legislativa estará sempre voltada àquela Região, que tem trazido tanto progresso para o Rio Grande. Parabéns a V. Exa. e à comunidade centenária de Antônio Prado.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Francisco Appio, informo que o seu tempo está encerrado. Portanto, a manifestação do Deputado Adolfo Brito e outras que porventura forem feitas serão consideradas comunicação de líder.

O Sr. Kalil Sehbe (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Ao cumprimentar V. Exa. e o Vice-Prefeito, Companheiro Gilberto Antônio Alves Ramos, cumprimento toda a comunidade de Antônio Prado.

Este Grande Expediente demonstra aquilo que vem do coração e da alma. A imigração italiana soube, com força e trabalho árduo, preservar a nossa cultura. A beldade das meninas de Antônio Prado e esse magnífico coral demonstram todo o encanto da Região.

Por isso, em nome do PDT, registro que os Deputados da nossa Bancada integram-se a V. Exa. nesta homenagem. Antônio Prado honra o Rio Grande do Sul fazendo o que mais desejamos, manter as nossas origens para cultivarmos o presente e termos prosperidade num futuro com mais justiça e igualdade social, levando em consideração o que trouxemos, ou seja, a cultura italiana.

O Sr. Jorge Gobbi (PSDB) – V. Exa. me permite um aparte? (assentimento do Orador)

Prezado Deputado Francisco Appio, Sr. Presidente, Representantes e Autoridades do Município de Antônio Prado, em nome da Bancada do PSDB, mesmo usando um tempo de liderança, gostaria de não deixar passar a oportunidade de me associar à homenagem que V. Exa. presta com tanta oportunidade a Antônio Prado, tendo em vista tudo o que foi relatado.

Realmente esse Município merece esta homenagem, porque possui um grande acervo em termos de patrimônio histórico e pelo que representa no cenário econômico-político do Rio Grande do Sul.

Além da minha homenagem e da Bancada do PSDB, trago também o preito do Município de São Marcos, do qual sou oriundo, que faz divisa com Antônio Prado, reconhecendo o valor desse Município para o Rio Grande do Sul e para o Brasil. Antônio Prado tem uma participação importante nos setores moveleiro, da uva, do vinho e da farinha, como V. Exa. já mencionou, mas também ajuda a conservar e preservar a cultura histórica do nosso Estado e do nosso País.

Cumprimento V. Exa. por esta merecida homenagem e estendo os meus cumprimentos também ao Município de Antônio Prado. Espero que ele continue valorizando cada vez mais aquilo que é nosso, demonstrando o amor que temos pela terra e pela nossa história.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Agradeço aos nobres Colegas o aparte. Plagiando o povo pradense: Bem-vindos a esta Casa, benvenuti tutti. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Francisco Appio, defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Informo aos Deputados Adolfo Brito, Kalil Sehbe e Jorge Gobbi que sua manifestação foi considerada como espaço de comunicação de líder de sua respectiva Bancada.

Terminado o Grande Expediente, passo à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Roque Grazziotin, a quem concedo a palavra.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vimos a esta tribuna solicitar uma reunião extraordinária da Comissão de Agricultura, Pecuária e Coope-rativismo para analisarmos o setor vitivinícola, que também atinge a Região de Antônio Prado e de toda a Serra de modo especial.

No momento em que esse setor está sendo reorganizado com uma série de investimentos que estão dando uma nova fisionomia à vitivinicultura no Estado do Rio Grande do Sul, fomos todos surpreendidos por uma medida dos sindicatos paulistas quanto à produção, registro e venda de bebidas alcoólicas e mistas de vinho, bem como um segundo produto chamado sangria.

Na realidade, os sindicatos paulistas estão usando, nas suas propostas, um artifício para ludibriar a nova estratégia de autocontrole que foi encontrada para qualificar o setor vitivinícola.

Nesta semana, na reunião realizada em Bento Gonçalves pelas diversas entidades, foi encaminhado ao Ministro da Agricultura e do Abastecimento, Dr. Marcus Vinícius Pratini de Moraes, um pedido, do qual solicito a transcrição nos Anais da Casa. Esse documento foi assinado pelos dirigentes das entidades que compõem esse setor produtivo: o Instituto Brasileiro do Vinho, a Associação Gaúcha de Vinicultores, a Comissão Interestadual da Uva, a União Brasileira de Vitivinicultura, a Federação das Cooperativas Vinícolas/RS, a Associação Brasileira de Enologia e o Sindicato das Indústrias do Vinho.

Nas próximas semanas, numa reunião já agendada para Florianópolis, a Comissão do referido Ministério analisará os pedidos protocolados pelos sindicatos paulistas de vinho de Jundiaí e de São Roque.

Nossa proposição é no sentido de que seja realizado um encontro antes dessa data, no próximo dia 17, para tratarmos desse assunto. Para tanto, já apresentamos um requerimento à Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa. Solicitamos que, além da presença das entidades anteriormente referidas, façam parte dessa reunião representantes do Departamento de Defesa e de Inspeção Vegetal do Ministério da Agricultura.

Ontem foi aprovado, por intermédio do Imbravin, 4 milhões de reais em projetos para a recuperação para o setor vitivinícola, que está sendo revitalizado.

Neste dia em que, de modo especial, é homenageado o Município de Antônio Prado, que se destaca pela produção de uva e de vinho na Serra Gaúcha, encaminhamos essa proposição a esta Casa, visando a que esse setor, vital para 16 mil famílias e para mais de 500 vitivinícolas e cooperativas de vinho, continue exercendo seu papel de desenvolvimento.

Acreditamos que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, aqui representada pelo seu Vice-Presidente, Deputado Adolfo Brito, acolherá essa proposição para que sejam feitos os encaminhamentos devidos junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Esta Presidência defere a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Informo aos Srs. e Sras. Parlamentares que a TV Assembléia, Canal 16, apresenta diariamente, às 22h30min, o telejornal das atividades desta Casa e a reprise das Sessões Ordinárias.

Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores que nos assistem:

O Governo Federal voltou à carga na sua intenção de privatizar o saneamento e solicitou regime de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4.147, que transfere para os Estados a titularidade sobre os serviços de saneamento, hoje pertencentes aos Municípios. Por trás dessa mudança está a intenção clara de privatizar o setor, o que seria facilitado pela diminuição do número de interlocutores e pela abrangência da área concedida.

Pela proposta do Governo, as concessões à iniciativa privada ocorreriam de forma gratuita. Em tese, o Poder Público seria compensado pelos investimentos feitos pela iniciativa privada. Só em tese, pois, na prática, sabemos que não é assim. Os investimentos só acontecem em áreas rentáveis. Onde o lucro é escasso ou inexistente, não são feitos investimentos.

Isso é confirmado, sem nenhum constrangimento, pelo Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Água e Esgoto – Abcon. Diz ele: O Estado sempre vai ter espaço. Por exemplo, em localidades onde não haja viabilidade econômica nem rentabilidade no empreendimento.

Além disso, quem vai pagar a conta dessa privatização é o usuário, pois as tarifas certamente subirão, o que já ocorreu na área de telefonia e até mesmo na área de saneamento, nas localidades onde a privatização já ocorreu.

Há vários exemplos nesse sentido. O Jornal do Brasil publicou, em 15 de março de 2001, a seguinte declaração do economista Paulo Sidney Cota: As tarifas subiram muito em função das privatizações. Essa afirmação corrobora a Pesquisa de Orçamento Familiar, realizada pela Fundação Getúlio Vargas, sobre aumentos das tarifas entre 1994 e 2000. Segundo essa Pesquisa, o telefone subiu 407%; o gás de cozinha, 269%; água e esgoto, 136%; enquanto isso, o IGP foi de 139%.
Também cabe salientar que as chamadas agências reguladoras são um verdadeiro fiasco, como consta em matéria publicada no jornal Correio do Povo, no dia 24 de julho de 2000: O conceito de agência de regulação como a solução para o inevitável conflito entre interesse público e privado oferece o risco da 'captura' – entre aspas – das agências. O termo 'captura' define a submissão das agências ao poder econômico, financeiro ou tecnológico dos grupos empresariais fiscalizados – ou supostamente fiscalizados.

A verdade é que grandes empresas dominam o mercado mundial, fazendo com que o monopólio estatal seja substituído pelo monopólio privado, que oferece serviços ainda de qualidade duvidosa, pois há inúmeras denúncias referentes à péssima qualidade dos serviços e à existência de corrupção.

Há vários exemplos ilustrativos dessa situação tanto no Brasil como em outros países. Na Bolívia, por exemplo, na cidade de Cochabamba, os aumentos tarifários chegaram a 300% depois da privatização, e o decréscimo na qualidade dos serviços gerou uma revolta popular que obrigou o Governo Boliviano a revogar, em abril de 2000, o contrato com a empresa privada. Na Argentina, o Governador da Província de Buenos Aires teve de convocar o Legislativo para analisar a rescisão do contrato de concessão, já que várias cidades atendidas pela empresa enfrentavam problemas de falta d'água e de aumentos tarifários abusivos. Também na Província de Tucumán, com a transferência dos serviços de saneamento para a iniciativa privada, a tarifa sofreu aumento de 100%; deve-se ainda registar que, em janeiro de 1996, a empresa concessionária forneceu água contaminada para a população da Capital de Tucumán.

No Brasil, temos o exemplo ocorrido na Região dos Lagos, no Rio de Janeiro, onde a Prolagos, a empresa detentora da concessão, não cumpriu as metas do contrato original. A situação da outra concessionária, a Águas de Juturnaíva, é ainda pior: os investimentos na área de esgoto só serão feitos a partir de 2005.

Na cidade de Ribeirão Preto, em São Paulo, onde a privatização ocorreu em 1995, as estações de tratamento de esgoto deveriam estar prontas até novembro de 1998, mas menos de 15% da obra foi concluída. Em Limeira, São Paulo, onde ocorreu a primeira concessão do setor de água no País, a concorrência pública é suspeita de irregularidades.

Apesar desses exemplos, o Governo Brasileiro não se comove com as experiências fracassadas, porque seus compromissos com as grandes multinacionais estão acima de tudo. É no espírito da Área de Livre Comércio das Américas – ALCA – que vem a tentativa de aprovação do Projeto de Lei nº 4.147, que busca transformar os serviços públicos numa mercadoria a que só tem acesso os que podem pagar.

Não podemos deixar que isso ocorra, e esta Assembléia Legislativa já se está manifestando a respeito do tema, através da Frente Estadual do Saneamento Ambiental.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais da Casa do manifesto Água é Vida! Não ao Projeto de Lei nº 4.147. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Mesa Diretora registra que, entre outros visitantes, esta Casa recebeu hoje a visita de 26 alunos da Escola Professor Luiz Edgar Schneider, tendo como responsável a Professora Célia Regina Paulino da Rosa, que os levou para conhecerem diversas dependências deste Legislativo.

Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Trago a esta tribuna o tema da Universidade Estadual. Desejo abordá-lo sob o ângulo do acesso a essa Universidade.

O discurso defendido pelo Governo do Estado diz que a Universidade Estadual será um mecanismo que propiciará aos mais pobres chegarem ao ensino superior. O outro argumento defendido é o de que essa instituição poderá regionalizar e democratizar o acesso a esse grau de ensino.

Na semana passada, nós, integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, estivemos nos Estados de Santa Catarina, Paraná e São Paulo e chegamos a algumas conclusões a partir da situação que constatamos nesses Estados.

Por exemplo, podemo-nos valer de uma pesquisa realizada na Universidade Estadual de Santa Catarina, nos anos de 1997 a 1999. De acordo com essa pesquisa, em cursos do porte de Administração de Empresas, Engenharia Civil ou de Medicina Veterinária – para ficarmos com três áreas completamente distintas do universo de formação acadêmica – apenas 20% das vagas – ou até menos – são ocupadas por alunos de escolas públicas; todas as demais vagas são ocupadas por alunos oriundos de escolas privadas. Evidentemente, esses são cursos muito mais disputados, e, por essa razão, os alunos mais bem preparados, que têm condições de pagar escolas particulares, bem como os caros cursinhos, têm acesso privilegiado a essas vagas.
Dentro da realidade catarinense, onde encontramos uma participação significativa dos alunos da rede pública estadual? Nos cursos de Piano, Pintura, Gravura, História e outros afins. Como esses são cursos menos disputados, permitem um maior acesso dos alunos que tenham origem nas camadas mais pobres da população.

Outra realidade conflitante vivenciada no Paraná é a de que, de cada quatro vagas das universidades estaduais daquele Estado, uma é ocupada por alunos paulistas ou gaúchos – portanto, 25% das vagas. Ou seja, o paranaense paga para que o paulista ou o gaúcho cursem, gratuitamente, a Universidade no Estado do Paraná.

Outro dado que compromete a tese da univer-salização do acesso à universidade estatal refere-se aos custos. No Estado de São Paulo, a Unesp, que é uma universidade estadual multicampi, de forma assemelhada a que está sendo proposta no Rio Grande do Sul, tem um orçamento de 525 milhões de reais. Desse montante, são despendidos 81% com pessoal – 426 milhões de reais; 16% são gastos com custeio; e apenas 2,7% são gastos em investimentos.

O grande drama da universidade paulista decorre do fato de que, embora o orçamento conjunto das três Universidades Estatais totalize a fábula de 2 bilhões e 300 milhões de reais, por ano, elas têm de direcionar 52% desses recursos – pasmem, Senhoras e Senhores, mais de 1 bilhão e 150 milhões de reais! – para o pagamento de inativos.

Quando discutimos o acesso ao mundo acadêmico, devemos ter claro que ele pode ser muito mais simplificado e eficiente por meio dos sistemas de crédito educativo e de bolsa de estudo, como bem comprova a realidade dos nossos vizinhos catarinenses. Eles gastam 30 milhões de reais para atender 8 mil alunos na Universidade Estadual e, com um programa de 16 milhões de reais em bolsas de estudo, atendem 18 mil alunos.

Esse é um debate importante que deve ser feito com racionalidade e, sobretudo, com a noção de que a decisão que tomarmos no dia de hoje, Sr. Presidente, não se pode constituir em um fardo quase que insustentável para as futuras gerações. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estava inscrito no período de Apresentação e Discussão de Proposições, mas, com a determinação do Líder da minha Bancada do PTB, Deputado Iradir Pietroski, solicitei uma comunicação de líder. Antes de referir-me ao assunto que me trouxe à tribuna, no entanto, gostaria de registrar que a TV Assembléia está conseguindo um grande sucesso em suas transmissões. Hoje fomos procurados por várias pessoas que informaram estar assistindo aos programas por ela transmitidos – às entrevistas, aos debates e, inclusive, aos pronunciamentos dos 55 Srs. Deputados desta Casa.

Gostaria de destacar, nesta oportunidade, o Projeto de Lei nº 101/2000, de minha autoria, que dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do sistema penitenciário do Rio Grande do Sul. Por esta iniciativa, incumbirá ao Poder Público Estadual, através do Poder Executivo, dispor normas e implementar estruturas físicas destinadas à efetivação de atividade laboral, por parte dos internos do sistema penal estadual. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, na forma da Lei Federal nº 7.210.

O Projeto autoriza o Poder Executivo a conceder redução do ICMS às empresas privadas que, através de convênios com o Estado, passem a fabricar, reparar ou prover a manutenção de bens do trabalho prisional, seja no interior do presídio ou em trabalho externo. Esta atividade, conforme prevê o Projeto, será remunerada, e a remuneração líquida jamais poderá ser inferior a um salário mínimo por mês de trabalho.

Todos sabemos que a sociedade brasileira e rio-grandense tem sido abalada constantemente com notícias de motins em presídios e na FEBEM, como, aliás, ocorreu na semana passada aqui na Capital. Tais conflitos são gerados por excesso de população carcerária e pela ociosidade dentro dos presídios, motivando o preso a passar seu tempo planejando e estudando novas técnicas criminosas.

Por todas essas razões, estamos propondo este Projeto de Lei nº 101/2000, a fim de que o Poder Executivo inclua a massa carcerária junto aos trabalhadores deste Estado e do País.

Trata-se de um precioso instrumento de reeducação, de ressocialização do preso, que está à margem da sociedade, evitando-se, assim, seu retorno ao crime.

Face à relevância social desta proposição, tenho a certeza de que meus Colegas Deputados irão apoiá-la integralmente, devendo o mesmo acontecer com o Sr. Governador, que sancionará este Projeto, transformando-o em lei.

Lamentavelmente, hoje a violência cresce cada vez mais, e o preso, no interior do cárcere, não pensa em outra coisa a não ser em sair de lá e vingar-se da sociedade, principalmente daqueles que o colocaram no presídio.

Tenho certeza de que este Projeto de Lei virá trazer benefícios a toda a sociedade gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na semana passada, o Vice-Governador, Sr. Miguel Rossetto, esteve nesta Casa em visita ao nosso Presidente, numa visível atitude intimidatória a este Parlamento. S. Exa. sentiu-se atingido por possíveis parentescos com funcionários nomeados pelo seu Governo.

Na ocasião, o termo imunidade parlamentar foi utilizado por alguns membros da Bancada do PT e pelo próprio Vice-Governador.

Gostaria de registrar nos anais desta Casa um pequeno trabalho elaborado sobre a imunidade parlamentar. Diz o texto: Constitui-se – a imunidade parlamentar – num direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias e processos temerários.

Objetiva assegurar ao Parlamento ampla e absoluta liberdade de convicção, pensamento e ação, afastando-se a possibilidade de ficar vulnerável às pressões dos outros Poderes de Estado.

A imunidade é condição de independência do Legislativo. São garantias funcionais.

Essas imunidades não dizem respeito à figura do Parlamentar, mas à função por ele exercida, no intuito de resguardá-la da atuação de outro Poder, consagrando-se como garantia de sua independência perante os outros Poderes.

A finalidade dessas prerrogativas é a subsistência da democracia e do próprio estado de direito.

No Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824, há previsão da figura da imunidade. Somente no período da Ditadura Militar, com a Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, é que o Legislativo ficou vulnerável à interferência daquele Estado autoritário, que foi a Ditadura, na medida em que para o Parlamento era assegurada a imunidade, desde que não houvesse afronta à segurança nacional – que era tudo! Nesse caso, não haveria imunidade.

Então, o Estado instalado no seu autoritarismo não poderia ser afrontado, visto que, quanto a ele, o Legislativo não detinha imunidade.

Observemos que o Vice-Governador recebe a crítica e o pedido de investigação como um ataque pessoal e sente-se agredido criminalmente. Entretanto, olvida-se de que representa Chefia de Estado, e enquanto Chefe do Executivo é que estará sendo investigado. Essa situação ocorreria com qualquer um, podendo ser Rossetto, Silva, Lima, etc.

Quando se diz que o Legislativo é detentor de imunidade parlamente, por suas palavras, é justamente para assegurar sua independência funcional. Conforme se disse, é prerrogativa instrumental da função de Deputado. Tudo o quanto é dito no exercício da função é excluído da figura penal.

A imunidade material exclui a figura do delito, visto que a própria norma constitucional afasta a incidência da norma penal.

O Legislativo não pode ser acuado por permanentes ameaças de processos temerários, de vingança pessoal, visto que é investido de mandato a pessoa, que se despe de uma visão pessoalizada, tanto de si quanto em relação à crítica que faz. Um representa o Parlamento; o outro, o Executivo. Daí a figura da imunidade, assegurando o livre e soberano exercício funcional de um dos Poderes, absolutamente independente!

No momento em que o PT exige que um Deputado abra mão de sua imunidade, está revivendo o perfil da Ditadura Militar de 1969, que, por ocasião da emenda nº 1, retirou a imunidade do Parlamento que atacasse o Golpe.

Assim quer o PT, amplamente identificado com uma postura totalitarista e autoritária.

A figura da imunidade material é de tal maneira instrumental da independência que mesmo após o término do mandato o Parlamentar não responde por qualquer crime, na medida em que sua atitude, voltada para assegurar a democracia e o controle da legalidade, nunca será crime. O Parlamentar é resguardado enquanto pessoa, afinal, sua postura somente será em relação ao Executivo enquanto for Parlamentar.

Celso de Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de afirmar que a imunidade parlamentar é de ordem pública, razão pela qual o Parlamentar não pode renunciar a ela, e cobre ainda a publicidade do debate parlamentar, tornando igualmente ausente de tipicidade o jornalista que as tenha reproduzido, desde que, claro, limite-se a reproduzir na íntegra o que se passou na Casa Parlamentar. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sra. Presidente, Srs. Deputados:

No último dia 20 de março, em Grande Expediente cedido pelo Deputado Dionilso Marcon, trazia a esta tribuna o entendimento de que, a bem da manutenção da respeitabilidade desta Casa Legislativa – face aos episódios que eram de conhecimento público, do reaproveitamento da lista de assinaturas colhidas em ocasião anterior –, não era moral e nem ético que uma CPI fosse instaurada sem que a Comissão de Ética deste Parlamento constituísse processo e apurasse o caso, aplicando a penalidade cabível.

Comentava, então, sobre a complexidade do tema segurança pública, com o entendimento de que o enfrentamento da criminalidade necessita de ações firmes por parte do Poder Público. O nosso Governo gesta, através do plano estadual, uma nova segurança pública.

Esse é um enorme desafio – dizia àquela época –, que pressupõe firmeza, enfrentamento de interesses, modificação do modelo, inversão da lógica, novos princípios, nova cultura na segurança pública.

Mas essa gestação desejam interromper, não querem que chegue a termo! Eu diria mesmo que desejam abortar a gestação dessa segurança pública.

Quero dizer da minha convicção de que as conseqüências serão trágicas e, sem dúvida, terão responsáveis.

Neste momento, não vou abordar o tema da admissibilidade ou não da CPI, até porque isso cabe à Procuradoria da Casa, que o está fazendo. Mas, se à Procuradoria da Casa cabe manifestar-se sobre a admissibilidade, sob o ponto de vista regimental, tenho o entendimento de que a nós, Deputados, cabe dar conta política, no sentido de que os instrumentos legais de que dispomos não coloquem a sociedade e o Estado à mercê do que hoje é uma realidade concreta no Rio Grande, a necessidade objetiva que tem a oposição de desconstituir o Governo da Frente Popular. Como já afirmava no dia 20, nem meu Partido nem esta Deputada nos admiramos disso.

Não me admira esta nova investida, agora, na segurança pública. Houve várias tentativas da Oposição nesta Casa, inclusive dos Partidos que dão sustentação ao projeto nacional envolto num mar de lama e corrupção, de desgastar o Governo do Estado na saúde, educação e agricultura. Foram tentativas de descrédito em contraposição às formas de participação popular.

Só para ilustrar, Srs. Deputados, neste fim-de-semana, o Orçamento Participativo reuniu 1.300 pessoas em Porto Alegre, 1.800 em Canguçu, e 3 mil em Alegrete.

Não me admira essa investida. O PC do B, assim como o Governo, não teme a criação de qualquer CPI, para verificar, no caso, a situação da segurança pública. Pelo respeito que temos pela Procuradoria desta Casa, estamos aguardando a admissibilidade ou não da CPI. No nosso entendimento, o arrazoado justifica um bom e profícuo debate, nas Comissões Temáticas deste Parlamento, com a participação da sociedade, para buscar soluções e contribuições nas questões pontuais lá referidas, se é que o interesse efetivamente existe.

O preocupante – e a sociedade gaúcha deve estar muito atenta a esta questão – é que, na verdade, esta é uma CPI política, de ação política e raivosa da Oposição, na tentativa de desconstituir o Governo e um projeto de governo. Apesar dessa ação, a vida real está dando respostas inclusive para setores que eram base de sustentação e eleitorado dos Partidos que, hoje, fazem oposição ao nosso Governo, e que, antes, eram o próprio Governo. A vida real prepara as condições para o que é impensável às forças políticas que, historicamente, se apropriaram e se beneficiaram do Estado e do dinheiro público. Há uma perspectiva concreta de um segundo mandato da Frente Popular no Rio Grande do Sul, na medida em que o nosso Governo oportuniza uma nova percepção da política e busca inverter a lógica de um Estado propriedade dos poderosos grupos econômicos.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Esses grupos estabelecem acirrada disputa, falsas polêmicas. Ontem, era no sentido de desviar a atenção do modo como nos legaram o Estado, engessado na sua capacidade de investimento em virtude do submisso acordo que o Governo Antônio Britto fez com o Governo Fernando Henrique Cardoso sobre o pagamento da dívida do Estado, que só interessa o Fundo Monetário e o Banco Mundial. Restou-nos um Estado sucateado pelo Programa de Demissão Voluntária.

Numa das matérias de Zero Hora, entre o mar de reportagens sobre saúde pública nos últimos 15 dias neste Estado, algumas das quais estampadas em capas de jornais, destaca-se o título: BM perdeu 18% do seu efetivo em 10 anos, cujo artigo peço transcrição nos anais desta Casa. O gráfico que ilustra o referido texto, à página 40, do jornal Zero Hora, de 1º de abril de 2001, é muito característico: é decrescente até o último ano do Governo Antônio Britto e começa a se estabilizar e crescer, no sentido do aumento de efetivo, no nosso Governo.

Conforme a reportagem, o ponto crítico ocorreu em meados de 1996, quando a BM registrou índice devastador: nenhum ingresso, contra a saída de 1892 policiais – a metade com o Programa de Demissão Voluntária – PDV.

Ontem, sua atuação era essa. Hoje, são desmascarados na tentativa da antecipação do quadro eleitoral. Isso é o que está em jogo neste debate da CPI, mesmo à custa da insegurança que tem causado todo o aparato montado em torno da Comissão Parlamentar de Inquérito: capas de jornais, reportagens, verdadeiros bombardeios de fatos tratados com alarde, estranheza, como se inédita fosse, no Rio Grande do Sul e no Brasil, a insegurança que o projeto econômico do neoliberalismo traz.

O meu Partido não se admira dessa investida, e é bom frisar isso novamente. O nosso Governo, Srs. Deputados, começa a se afirmar pela superioridade do seu projeto. Isso atinge as classes dominantes deste Estado, pois tem a ver com o projeto que defendem nacionalmente e com a sucessão presidencial de 2002, que significa um embate a que jamais se assistiu no País: o embate entre a barbárie do projeto neoliberal de Fernando Henrique e a perspectiva de civilização capitaneada por uma articulação ampla de forças políticas situadas no campo da esquerda democrática e popular.

Um Governo como o nosso num Estado como o Rio Grande, por suas singularidades históricas, um Governo que se firme com um projeto alternativo fere de morte as forças do atraso, do conservadorismo, porque dá a dimensão de que é possível, sim, construir uma alternativa para o Brasil no sentido da democracia, da justiça, da soberania, da segurança. Na realidade, o que precisamos – como dizia no dia 20 – é travar o debate sobre o que os povos gaúcho e brasileiro querem.

A Nação requer indiscutivelmente um novo projeto de desenvolvimento. A CPI necessária hoje representa, na verdade, um julgamento profundo e generalizado do projeto econômico e político instaurado pelo grande capital financeiro no País, causa da verdadeira insegurança em todos os rincões da Pátria e da corrupção generalizada do Governo e dos seus aliados, o PMDB do Jader Barbalho, o PFL do ACM, o PPB do Maluf.

O objetivo da oposição é, mesmo potencializando o medo e a angústia das pessoas com o propósito de tumultuar um ambiente que não lhe é favorável politicamente, evitar a qualquer custo que aqui se concretize um projeto diferente do seu e de seus eventuais aliados, evitar que esse projeto aumente a base de apoio da Frente Popular e que se firme por ações políticas, sociais e econômicas que contrariam os interesses dos poderosos.

Impedir essa caminhada não vai dar, não tem volta, não apenas pela nossa vontade política, mas pela compreensão e participação de um número cada vez maior de gaúchos em torno de um Governo que não escamoteia, não banaliza a dor, não banaliza as dificuldades das pessoas, não usa o oportunismo no trato do que denominam crises. Primeiro era a crise da saúde, da educação, da agricultura; agora é a crise da segurança no Governo Olívio, estampada nos meios de comunicação e nos espaços políticos dos partidos amigos de Fernando Henrique.

Isso permite que políticos pertencentes a governos anteriores no Rio Grande, que não resolveram a questão da segurança – pelo contrário, aprofundaram as suas mazelas –, comentem, debatam, vão para os espaços privilegiados da mídia, numa aliança bem concreta e visível, com uma auréola de isenção. Como avestruzes, escondem a cabeça e, com ela, a natureza nefasta do que realmente pretendem, à custa das dificuldades por eles mesmos legadas: estabelecer uma plataforma política com vistas à disputa eleitoral.

Cuidado com as plataformas! O Rio Grande e o Brasil merecem mais do que interesses, como, por exemplo, os que estavam na construção da plataforma P-36, que ruiu na nossa Petrobras, ceifando vidas e patrimônio.

Em tempos de plataformas que caem, gostaria de dizer que a fragilidade da oposição é enorme. Não se ganha uma eleição, não se faz um embate político à altura do povo gaúcho tentando, através de uma CPI, inverter todo um processo político que o povo do Rio Grande, mais do que ninguém, está fazendo aqui e que o povo brasileiro fará no Brasil. (Não revisado pela Oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Santos diz que os responsáveis pelos quartéis têm autonomia para empregar a técnica policial que julgar melhor para atender as comunidades. Mas afirma que a decisão precisa ser explicada à população.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Não havendo matéria a ser apreciada, passo ao período das

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Edson Portilho, a quem concedo a palavra.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as pessoas que nos assistem – sejam bem-vindas a esta Casa –, e aos funcionários, um abraço.

Se o nosso Governo ousasse publicar um livro didático com a foto do nosso Partido ou da convenção de um partido de esquerda que fizesse parte da coligação, para que as crianças pudessem estudar, ler e apreciar, imaginem o que a Oposição desta Casa, a imprensa e a mídia falada e escrita não diriam dessa atitude!

Pois bem, pasmem os Senhores: o Ministério da Educação e Cultura – MEC – distribuiu, neste ano, 575 mil exemplares de um livro de Estudos Sociais ilustrado com uma foto de um congresso do PSDB. O livro O Município em Debate é indicado para a 3ª série do ensino fundamental. Foram distribuídos 117 mil livros no Estado do Ceará, 72 mil na Bahia, 50 mil em Minas Gerais, 46 mil no Rio Grande do Sul e 46 mil no Pará.

Tendo em mãos o livro, mostro a foto da convenção do PSDB e socorro-me de um texto que não é meu, tampouco do meu Partido: é de uma professora que respeito muito, a ex-Secretária de Educação Iara Wortmann. A nossa colega Deputada diz em seu artigo, publicado no Diário da Assembléia do dia 30 de março passado: É a inauguração de uma nova e triste fase. As escolas passam a receber material ideológico travestido de pedagógico. (...) Essa é a grave dimensão do que está acontecendo. Não se promove um absurdo pedagógico, apenas. Comete-se um crime contra a democracia.

Apóio a idéia de que a escola não deva ser um local de disputa ideológico-partidária. A Deputada Iara Wortmann é do PMDB, nosso opositor, e entende que nas escolas públicas estaduais não deve haver texto ou livro que demonstre aparelhismo ideológico-partidário. E o PSDB, de Fernando Henrique Cardoso, tem a coragem de emitir a foto da convenção do seu Partido em um livro destinado aos alunos da rede pública nacional.

Por essas razões, trago a esta tribuna a minha preocupação, e os Deputados do PT no Congresso Nacional já estão tomando as providências necessárias. Lamento profundamente a incoerência dos Colegas Deputados que vêm a esta tribuna criticar um evento, uma palestra, um debate e a Constituinte Escolar, que tem como objetivo justamente o contrário: colher informações, ouvir a comunidade e os pais, fazer um debate rico, organizado e ético com a sociedade gaúcha.

Infelizmente, o Governo Federal usa esse expediente, o qual, como professor, simplesmente refuto. A foto do PSDB num livro didático para os alunos de 3ª série do ensino fundamental é claro aparelho ideológico-partidário. Tenho certeza de que os Deputados desta Casa, mesmo dando sustentação ao Governo Fernando Henrique Cardoso, não concordarão com isso e, certamente, virão a esta tribuna solidarizar-se com esse debate.
Solicito a transcrição nos anais desta Casa de matéria publicada na Folha de S. Paulo do dia 30 de março passado, que retrata muito bem a preocupação em relação a esses livros didáticos distribuídos nacionalmente na rede pública. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Defiro a solicitação do Deputado Edson Portilho.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Érico Ribeiro. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Farret.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna como Líder Partidário para comunicar que, no dia de hoje, o Líder da Bancada do PPB, o Deputado Vilson Covatti, e mais oito Colegas nossos do Partido Progressista Brasileiro encontram-se em Brasília para a escolha do Presidente Nacional do nosso Partido.

Deus queira, Sr. Presidente, que a escolha recaia sobre a pessoa do ilustre Presidente do Diretório Regional do PPB, Sr. Celso Bernardi, que, aliás, juntamente com o Presidente desta Casa, o Deputado Sérgio Zambiasi, recebeu o título o Político do Ano no ano 2000. O Sr. Celso Bernardi é um homem que tem pautado a sua conduta num trabalho sério e permanente em favor da agricultura, da saúde, do funcionário público e da educação. Esta é a realidade que quero aqui deixar registrada. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Cézar Busatto. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Jair Foscarini.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na manhã de hoje, deveríamos ter tido a presença do Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, Sr. José Paulo Bisol, na Comissão de Serviços Públicos, já que foi aprovado, por unanimidade, um requerimento de minha autoria de convocação de S. Exa. nesta data. No entanto, o Sr. Secretário não compareceu à Comissão.

A Resolução nº 2.826, de 13 de dezembro de 2000, em seu § 1º, diz que o secretário que não comparecer sem justificação adequada no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da convocação, estará incorrendo em crime de responsabilidade.

Dessa forma, solicito à Mesa Diretora, que representa esta Assembléia Legislativa, que tome as medidas cabíveis pelo não-comparecimento, hoje, do Sr. Secretário à referida Comissão, porque isso constitui um desrespeito a esta Assembléia. Se com convites S. Exa. não vinha a este Parlamento e, agora, nem com convocação vem, esta Casa tomará o rumo de ser completamente desmoralizada pelo Poder Executivo. Se a Mesa Diretora não tomar medidas fortes, nunca mais iremos receber ninguém na Casa do Povo. Uma providência concreta há de ser tomada com relação ao caso.

Outro assunto que me traz à tribuna é o fato de a Deputada Jussara Cony dizer que o atual governo tem projeto. Estamos aguardando a execução desses projetos. É preciso fazer alguma coisa.

Foi dito aqui que o plano para a segurança pública está em gestação. Dois anos e três meses de gestação é muito tempo. Espero que ele nasça ainda durante este Governo, que terá término dentro de um ano e nove meses. Depois desse prazo, não conseguirá mais executar qualquer plano.

Estamos cansados de ouvir falar que há um projeto novo, que precisamos aguardar. A comunidade gaúcha quer saber o que está sendo feito. Realmente a transparência deste Governo existe, pois procuramos e não vemos obras. É transparente demais. São projetos e mais projetos e nada de obras. Por isso a sociedade gaúcha está cobrando uma ação efetiva, principalmente na área da segurança pública, para que possamos sair dessa situação calamitosa, da mais completa desorganização da atividade policial, tanto civil quanto militar. Queremos ação. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edson Portilho - PT) - Com a desistência antecipada dos Deputados Aloísio Classmann, João Luiz Vargas e Elvino Bohn Gass, a próxima inscrição pertence ao Deputado Francisco Appio. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Frederico Antunes.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Coopera-tivismo iniciou seus trabalhos no ano de 2001 procurando interiorizar suas ações, fazendo com que suas reuniões ordinárias fossem deslocadas para o interior do Rio Grande do Sul. É claro que isso facilita o acesso aos produtores. Lá o quórum é numericamente maior do que o que poderíamos conseguir nesta Casa.

Além disso, a proximidade com as comunidades do interior permite-nos receber manifestações de angústia e desabafos, o que não podemos deixar de reproduzir neste plenário. Seguidamente, ouve-se dizer que é impossível agüentar-se o trabalho no campo com a insegurança que impera no Estado. E essa queixa não vem apenas dos grandes produtores, de latifundiários. Pequenos e médios produtores reclamam, também na Comissão, da omissão das autoridades estaduais, que lhes viram as costas no momento em que suas propriedades rurais são atacadas ou invadidas.

Na semana passada, tivemos a invasão de uma propriedade em São Jerônimo e outra em Santa Bárbara. Não vimos ação por parte da Brigada Militar e da Segurança Pública do Estado para impedir esse movimento, tampouco para cumprir a ordem judicial de retomada da posse pelos proprietários.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, registro desta tribuna que estamos cobrando do INCRA o cumprimento da Portaria nº 101, publicada no dia 22 de fevereiro de 2001, que estabelece que invasores reconhecidos ou evidenciados em ações organizadas não terão acesso à terra e, se tiverem concessão de área, a perderão. Queremos ver o cumprimento dessa Portaria do Governo Federal, elogiada por nós, mas que deve sair do papel e ser colocada em prática.

Certamente, o INCRA deve ter a informação, o registro, as provas de quem participou desses atos de invasão. Se não os tiver, os veículos de comunicação, com certeza, terão. Isso basta para cobrarmos do INCRA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário o cumprimento dessa Portaria. Ou se moraliza de uma vez por todas essa questão, ou prosperará a insegurança no campo, aumentando o número de reclamações na Comissão.

Se o INCRA tem comando no Estado do Rio Grande do Sul e se o Ministério do Desenvolvimento Agrário realmente faz o que escreve, queremos ver o cumprimento dessa Portaria brevemente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edson Portilho - PT) - Com a desistência antecipada dos Deputados Elmar Schneider, Edemar Vargas, Kalil Sehbe, Ivar Pavan, Frederico Antunes, Iara Wortmann e Eliseu Santos, a próxima inscrição pertence ao Deputado Onyx Lorenzoni. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Germano Bonow.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Por uma questão de coerência, na semana passada ocupei esta tribuna e relatei a minha indignação quanto à posição do Secretário José Paulo Bisol em relação ao fato que ocorreu na cidade de Canoas. O Secretário afirmava que o ocorrido – estupro de uma mãe e duas filhas –, divulgado pelos meios de comunicação, poderia ter sido uma farsa.

Na ocasião, manifestei a minha indignação desta tribuna e deixei registrado nos anais da Casa que o ex-Deputado Estadual, o ex-Senador da República, o Secretário da Justiça deveria se preocupar mais com a Justiça do que apresentar esse tipo de possibilidade.

Diante das notícias publicadas nos jornais desta e da semana passada, cabe-me, agora, registrar nos anais desta Casa o pedido de desculpas do Sr. Secretário por ter tornado pública uma hipótese investigatória. Mas principalmente quero pedir desculpas às meninas. É o que diz o Secretário José Paulo Bisol.

Registro esse fato para, de minha parte, encerrar este episódio.

Sr. Presidente, outra questão importante que quero referir diz respeito a uma homenagem prestada na Câmara de Vereadores de Porto Alegre na semana passada. O Vereador Antônio Dib concedeu um título honorífico ao Sr. Alvaro Azambuja Guimarães, um dos devotados servidores do Estado.

Durante muitos anos, esse Senhor esteve à testa da Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, onde ingressou em 1933, tendo lá sido Tesoureiro durante muito tempo.

O Sr. Alvaro Azambuja Guimarães teve uma participação importante e decisiva na construção do prédio da Rua dos Andradas, onde foi instalado o centro administrativo da referida associação. Posteriormente, junto com o Dr. Bruno Marsiaj e um grupo de idealistas, lançou um trabalho de construção de um hospital, conhecido na rede pública de assistência à saúde do nosso Estado como Hospital Ernesto Dornelles, inaugurado em 1962.

Durante o ano de 2000, a referida instituição, que atende servidores do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu mais de 11 mil internações, grande parte delas com objetivo cirúrgico. Houve um volume apreciado de atendimentos, consultas médicas gratuitas, chegando ao final do ano de 2000 a mais de 150 mil consultas, contribuindo de forma decisiva para desafogar o Sistema Único de Saúde do nosso Estado.

Registro desta tribuna o reconhecimento deste Deputado ao trabalho realizado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Sr. Alvaro Azambuja Guimarães, que presidiu essa entidade por longos anos.
Sr. Presidente, para concluir, lamento a decisão da Câmara de Vereadores de Porto Alegre de não derrubar o Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto que permite a liberdade do comércio, que deveria vigorar nesta cidade nos domingos. S. Exa. tomou uma decisão, do meu ponto de vista, equivocada. Faço esse registro, porque tenho publicamente externado minha opinião favorável à liberdade de comércio. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edson Portilho - PT) - Com a desistência antecipada do Deputado Adilson Troca e não havendo mais oradores inscritos, estão encerradas as Comunicações.

Passo às

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 16 horas.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Frederico Antunes; José Farret; Otomar Vivian.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Iara Wortmann; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.