O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao 1º-Vice-Presidente, Deputado Francisco Appio, que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Francisco Appio procede à leitura
da Ata de Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Deputado Francisco Appio que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não há mais expediente a ser lido.
Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Frederico Antunes. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Érico Ribeiro.

O SR. ÉRICO RIBEIRO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estou convencido de que as questões de Estado devem ser tratadas sem estresse ideológico, sem esquizofrenia política e sem sectarismo partidário. Nada, nesse terreno, pode se sobrepor ao interesse público.

Foi com esse intuito que apresentei, em 1999, um projeto de lei estabelecendo diretrizes para a participação do Estado na formação de recursos humanos de nível superior em áreas de interesse estratégico.

Para conter esse projeto no estrito limite da minha competência constitucional, limitei-me a estabelecer diretrizes que não implicassem encargos financeiros ou administrativos – estabeleciam critérios, e nada mais do que isso.

A maioria dos Parlamentares desta Casa compreendeu os intuitos do projeto, aprovando-o em dezembro de 2000. O Governo do Estado não os compreendeu e o vetou. Porém, no início desta Sessão Legislativa, encaminhou um projeto que faz exatamente aquilo que este Parlamentar pretendia evitar: propõe a criação de uma universidade pública onerosa, de necessidade duvidosa e de viabilização demorada.

Meu projeto estabelecia diretrizes sensatas. O Estado, com o sentido estratégico de seu próprio desenvolvimento, poderia: firmar convênios com instituições públicas e privadas de ensino superior para instituir cursos ou para adquirir vagas em cursos existentes; utilizar recursos virtuais para educação à distância; instituir bolsas-prêmio; cobrar mensalidades até o limite de 5% da renda familiar dos alunos; estabelecer crédito educativo para os saldos devedores das mensalidades; cobrar prestação de serviço público proporcional ao benefício financeiro que tenha sido concedido aos alunos.

Os cursos e as respectivas vagas seriam abertas em conformidade com a conveniência do Estado e extintos quando atendidas as necessidades que determinaram sua criação.

Eu poderia, Sr. Presidente, fazer uma defesa dessas idéias e apontar as inconveniências que percebo no projeto do Governo de criação de uma Universidade Estadual. A simples criação de uma reitoria não institui uma universidade nem concede graduação a quem quer que seja. Custa caro e não põe ninguém a estudar. O que eu propus produziria efeitos imediatos e custaria muito mais barato.

Eu poderia fazer tais críticas, mas prefiro repetir aquilo que instituições e personalidades mais abalizadas afirmam em correspondência que me enviam.

São palavras do Reitor da Urcamp, Professor Morvan Meirelles Ferrugem:

Não só na Universidade que dirijo, mas seguramente em todas as universidades do interior gaúcho, existem cursos que não preenchem todas as vagas iniciais, através do vestibular. Tal situação abrange cursos de Educação, Agronomia e Engenharia, entre outros. Em todos os cursos da nossa Universidade – e seguramente de todas as universidades comunitárias – existe uma possibilidade plena de, especialmente utilizando turnos ociosos e otimizando o turno de maior demanda, que é o noturno, aumentar em dezenas de milhares as vagas iniciais, a um custo baixíssimo e que seguramente não afeta sequer os planos de investimento de cada instituição.

Tanto a Universidade que dirijo, como as demais comunitárias, têm plenas condições de criar qualquer curso de interesse do Estado do Rio Grande do Sul, existindo infra-estrutura física e equipamentos, laboratórios, campos de experimento, bases tecnológicas e recursos humanos qualificados para tanto. A minha opinião, que além de técnica, parte de um cidadão deste Estado, é de que o Rio Grande do Sul não tem nenhuma justificativa idônea para criar uma onerosa universidade pública.

O Rio Grande do Sul é o Estado melhor servido, proporcionalmente, de universidades e cursos superiores de todo o País. Aqui existem 15 universidades e dois centros universitários, além de dezenas de estabelecimentos de ensino superior isolados, que cobrem capilarmente o espaço físico estadual. Apenas as nove universidades que compõem o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas – Comung – têm 'campi' em 54 municípios do Estado, isto é, em perto de 15% dos municípios. Pelo menos uma centena de municípios do Estado têm manifestações vivas de ensino superior.

O Rio Grande é o Estado Brasileiro melhor servido por universidades públicas, contando com quatro universidades de porte, além do Cefet de Pelotas – que mantém vários cursos superiores – e a Faculdade Federal de Ciências Médicas, em Porto Alegre.

A Constituinte de 1989 reconheceu esse papel e determinou que o Estado deveria alocar 0,5% da sua receita líquida própria nesse tipo de instituição. Durante anos batalhamos para que a norma constitucional fosse cumprida. Com extrema dificuldade conseguimos o mínimo: negociar a lei que criou o Procred, isto é, o Estado, com parte desses 0,5% que deveria repassar a fundo perdido para as instituições, passou a agir como banco meramente emprestador para alunos carentes.

Assim mesmo o programa foi útil, e ainda que os recursos nunca tenham sido liberados de forma integral, algo como 7 mil alunos foram beneficiados pelo mesmo. Porém, aparentemente, o atual Governo que deseja criar uma universidade pública estadual decretou o fim até do Procred, já que desde o início desta administração não foi aberta uma vaga nova no Estado, e hoje devem existir apenas 2 mil beneficiários remanescentes.

Sr. Deputado, se o Governo quer investir dinheiro público em uma universidade gratuita, que o faça com inteligência, sabedoria e com os olhos voltados para o bem do Estado. O Procred, que é uma lei complementar, poderia ser transformada em outra lei complementar e aumentado o percentual de 0,5% para 1%, o que significaria um custo para o Estado infinitamente menor do que o de estabelecer a sua universidade.
Esse 1%, dentro do espírito da Constituição de 1989, atenderia alunos verdadeiramente carentes, selecionados pelo próprio Estado, em todo o seu território. Calcula-se que, com isso, o Estado estaria proporcionando algo como 35 a 40 mil vagas gratuitas no ensino superior. Isto é o equivalente a uma grande universidade, que, se o Estado fosse implantar, levaria pelo menos 20 anos para chegar a esses números.

A medida ultrapassaria a verdadeira falácia do ensino gratuito, que: na verdade, não é gratuito, pois quem paga somos todos nós, através da carga tributária imposta ao cidadão; é gratuito para, via de regra, algo como 80 % de alunos proveniente das classes A e B, que nasceram em um meio cultural superior, foram nutridos devidamente, receberam preparação escolar diferenciada nos graus precedentes e tiveram condições de freqüentar caros cursinhos pré-vestibulares.

Finalmente, uma questão que fica sem resposta é por que o Estado, que notoriamente não atende corretamente as demandas de ensino fundamental e médio, existindo muitas dezenas de crianças e jovens fora da escola, numa rede precária e com professores extremamente malpagos, quer atuar no 3º grau, no qual não tem tradição e possivelmente nem competência.

Essas são palavras irretorquíveis de alguém altamente qualificado para expressá-las.

Sr. Presidente, neste momento em que estamos enfrentando a questão do transporte escolar, que beneficiaria alunos estaduais de 1º e 2º graus, infelizmente o Estado alega que não tem recursos para arcar com esta benfeitoria.

O Governo não cumpre aquilo que está constitucionalmente obrigado a fazer e envereda por um caminho caro, pouco proveitoso e menos ainda inteligente.

Saliente-se a afirmação do Sr. Reitor sobre a existência de vagas, possibilidades de abrir novos cursos e ampliar os existentes em praticamente todas as instituições de ensino superior que atuam no Estado.

É a mesma informação que nos envia o Professor Alencar Mello Proença, Reitor da Universidade Católica de Pelotas, a qual passo a ler:

Nesse particular, informamos a existência de aproximadamente 300 vagas, distribuídas nos seguintes cursos de graduação desta Universidade: Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica-Eletrônica, Informática, Psicologia, Ecologia, Letras, Ciências Biológicas, Matemática, Pedagogia, Química, Serviço Social, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Ciências Contábeis e Filosofia.

Essa é a resposta ao ofício que eu havia encaminhado à Universidade, no sentido de ter um esclarecimento de quantas vagas havia nos diversos cursos por ela oferecidos.

São vagas, Srs. Deputados, que se referem aos cursos em funcionamento, na atual estrutura horária da universidade, mas poderiam ser muito ampliadas com novos horários e turnos.

O Professor Irmão Norberto Francisco Rauch, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - comunica que 713 vagas não foram preenchidas no Campus Central de Porto Alegre, como se sabe, e que há 438 vagas no Campus de Uruguaiana, totalizando 1.151. Essas vagas estão disponíveis na PUC, uma das melhores universidades comunitárias do nosso Estado, devido à falta de recursos dos alunos.

As lacunas deixadas envolvem 36 cursos nas mais diferentes áreas de ensino. O Reitor diz: "Não há a menor dúvida de que um sistema bem-estruturado e controlado de bolsas de estudo pode oferecer maior eficiência e eficácia do que a criação de uma universidade estadual". Defende o sistema estadual de bolsas, lembrando que ele está previsto no art. 201 da Constituição Estadual, mas que não vem sendo cumprido. E destaca: "Como, aliás, não vem sendo cumprido, integralmente, o art. 236, referente à ciência e tecnologia".

Qual o sentido, então, do gasto de recursos públicos para fazer o que já está pronto e conseguir aquilo de que já se dispõe?

Não tenho a menor dúvida de que o caminho é o Estado estabelecer conosco, nesta Casa, uma universidade virtual, aproveitando o que já existe, participando com recursos para custear o estudo dos alunos que não têm condições financeiras para tanto.

Nesta oportunidade, lembro que, há dois dias, a Reitoria da Universidade Federal de Pelotas foi invadida por alunos, por profissionais da desordem, que destruíram a sala da Sra. Reitora. É uma barbaridade que, por questões de transporte, gente ligada ao Partido do Governo aja dessa forma. É uma incoerência, pois o próprio Governo do Estado, na sua proposta de criação da Universidade Estadual, considera que o pagamento do transporte deve ser assumido pelos alunos.

O Sr. Vilson Covatti (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Prezado Deputado Érico Ribeiro, Sr. Presidente, Srs. da Mesa, Srs. e Sras. Parlamentares, desejo ressaltar dois aspectos. O primeiro deles é o contentamento, o orgulho que a Bancada do Partido Progressista Brasileiro sente por ter no seu quadro um Deputado esmerado no estudo das causas públicas, principalmente daquelas que a sociedade mais está a exigir de quem tem vida pública, referentes à questão da educação e do enfrentamento do problema do ensino superior e da universidade pública.

Parabéns a V. Exa. pelo brilhante trabalho que tem realizado não só nessa linha, mas também pela sua participação em todos os outros debates que são travados nesta Casa.

O segundo aspecto que quero ressaltar diz respeito aos dados importantes que seu pronunciamento traz, que, por certo, enriquecerão o debate sobre a universidade pública. Entre tantos projetos sérios de que esta Casa tem de tratar, esse é um dos mais importantes, porque exige responsabilidade com o futuro dos nossos filhos e dos nossos netos. Não temos o direito de brincar com o dinheiro público.

Faço este aparte em nome da nossa Bancada do PPB e de todos os Parlamentares, pois devemos tratar com seriedade, responsabilidade e consciência um tema como este que V. Exa. abordou.

O SR. ÉRICO RIBEIRO (PPB) – Não acredito que alguém preocupado com a cultura, com o conhecimento, com o progresso da sociedade e da civilização possa ser contra a fundação de uma universidade. Queremos viabilizar a criação dessa instituição de forma que produza os melhores resultados, formando o maior número de pessoas a um custo mais baixo.

O Sr. Edemar Vargas (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Entendemos que V. Exa., por meio de seu projeto, viabiliza a criação da nossa universidade. Na pauta de votação da Sessão de hoje, na página nº 2, consta o Veto Total ao Projeto de Lei nº 46/2000 – proposta de sua autoria – , o qual estabelece diretrizes para a formação de recursos humanos de nível superior em áreas estratégicas para o desenvolvimento científico, tecnológico e cultural no Estado do Rio Grande do Sul.

Deputado Érico Ribeiro, não entendemos a razão de não ter sido sancionada a matéria, e, antecipadamente, queremos dizer a V. Exa. que a nossa Bancada votará pela rejeição do Veto, pois acreditamos que seu Projeto nada mais é do que uma alternativa que deve ser considerada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Parabéns pelo seu pronunciamento.

O SR. ÉRICO RIBEIRO (PPB) – Agradeço os apartes aos nobres Colegas.

Srs. Deputados, temos que fazer um estudo aprofundado sobre este assunto. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia estará promovendo debates sobre o tema em todo o Estado, exatamente para obtermos os melhores resultados e encontrarmos o melhor caminho para a sociedade rio-grandense. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo reuniu-se hoje, às 10 horas, em convocação ordinária realizada pelo seu Presidente, Deputado Frederico Antunes, e, a nosso pedido, ouviu duas vítimas da invasão.

Este Parlamento, assim como a opinião pública do Rio Grande, tem-se manifestado a respeito da questão agrária, dos sem-terra, ouvindo sempre um lado da história: a injustiça da distribuição das terras em nosso País, o destino triste de alguns verdadeiros agricultores que não possuem um pedaço de terra para trabalhar e prover o sustento de suas famílias.

No entanto, na Comissão de Agricultura ou na Comissão da Cidadania e Direitos Humanos nunca foi ouvida a verdadeira aflição, o verdadeiro sofrimento daqueles que tiverem sua propriedade invadida.

A narrativa das proprietárias das fazendas invadidas localizadas em Júlio de Castilhos e no Município de São Jerônimo não nos remete a um problema fundiário, tampouco a uma questão agrícola ou de reforma agrária. Ali, segundo as proprietárias, o que se verificou naquela madrugada foi um assalto, um esbulho, um tentado aos direitos humanos.

Senão, vejamos, a tipicidade das invasões e dos assaltos. Escolheram a madrugada, a calada da noite – como fazem os meliantes –; estavam armados – como fazem os meliantes –; deram tiros, Sr. Presidente – como fazem os meliantes –; arrombaram portas, furtaram objetos e expulsaram – talvez aí a única e pequena diferença – as proprietárias para um hotel em Júlio de Castilhos e mantiveram, em cárcere privado, os empregados que, da fazenda, não poderiam sair.

É lamentável, Sr. Presidente, que a Bancada do PT, tão ciosa, Deputado Padre Roque Grazziotin, com os Direitos Humanos, com o cumprimento da Constituição, do Estatuto da Criança e do Adolescente lá não estivesse presente.

Nenhum Deputado do PT estava na reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; aliás, também não compareceu nenhum representante do Governo, seja o Secretário da Justiça e da Segurança, o Secretário Extraordinário da Reforma Agrária ou o Secretário da Agricultura e do Abastecimento, todos convidados.

A minha impressão, por mais que sejam ocupadas as agendas desses Colegas e dos Secretários, é de que S. Exas. não dão importância para as vítimas do esbulho e do assalto. Verificou-se naquelas duas propriedades um assalto, que em nada difere, Srs. Deputados, daquele realizado no campo ou numa propriedade urbana.

É de se estranhar que nenhum Deputado lá estivesse, porque poderiam ouvir, por exemplo, como o fez o Ministério Público – este, sim, guardião da lei ali presente –, o relato de apenas uma das proprietárias, uma Senhora com mais de 70 anos que mora na fazenda, uma propriedade produtiva que já havia sido invadida há sete anos. Deputado Érico Ribeiro, ela relatou bem o comportamento das pessoas nas duas invasões.

Há sete anos, a invasão durou algumas horas, porque a Brigada Militar, ao ser chamada, compareceu ao local e, ao lado da lei, desocupou a fazenda. Hoje, a Brigada Militar, chamada, não atendeu ao pedido, não desocupou a área, e o Governo do Estado, através do Secretário Extraordinário da Reforma Agrária e do Secretário da Justiça e da Segurança, ainda pediu mais tempo para a desocupação, quando já havia um mandado judicial a ser cumprido.

Essas são pequenas diferenças que demonstram claramente que o estado democrático de direito, no nosso Estado, está ameaçado. Hoje, o cidadão não é livre para produzir, para morar e para trabalhar – fica ameaçado, indefeso e sem segurança.

Essa Senhora, idosa, disse: Eu estava há meses sendo ameaçada porque os invasores de hoje – assaltantes como ela os chamou – estavam na beira do meu corredor há mais de um mês e meio. Ela inclusive já havia solicitado o interdito proibitório, que é um artifício legal para avisar às autoridades que uma propriedade será invadida. Pois, mesmo com o aviso às autoridades, feito pelas proprietárias, a invasão se consumou. Consumou-se uma violência física e moral – e isto estou a denunciar, Sr. Presidente.

Encerro, dizendo ao Deputado Padre Roque Grazziotin, eminente Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, que estou encaminhando à essa Comissão um pedido de reunião extraordinária para que possamos debater sobre os direitos humanos das vítimas de mais este assalto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Terminado o período do Grande Expediente, passo à

APRESENTAÇÃO  E  DISCUSSÃO
DE PROPOSIÇÕES

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Manoel Maria, a quem concedo a palavra.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo este espaço a fim de apresentar uma proposição aos nossos Colegas Deputados e ao povo rio-grandense, que está assistindo à TV Assembléia. Nosso abraço àqueles que nos estão prestigiando neste momento.

Trago, nesta oportunidade, Sr. Presidente, mais uma proposta ao Estado do Rio Grande do Sul que, tenho certeza, será votada e aprovada. Está tramitando nesta Casa o Projeto de Lei nº 121/2000, de minha autoria, que altera disposições da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

Segundo este Projeto de Lei, os órgãos públicos que detêm o controle da folha de pagamento dos seus membros e servidores ativos e inativos poderão, a seu critério, assumir o pagamento das pensões devidas pelo Instituto de Previdência do Estado aos respectivos pensionistas. O órgão pagador utilizará, para pagamento das pensões, o numerário apurado do desconto previdenciário das respectivas folhas de pagamento, repassando ao Instituto de Previdência o saldo, se houver.

É sabido que os Poderes Legislativo e Judiciário, em face da independência, da autonomia administrativa e financeira que a Constituição Federal lhes atribui, controlam a folha de pagamento dos seus membros e servidores ativos e inativos, para tanto dispondo de orçamento próprio.

A providência é constitucional, pois dará eficácia plena ao art. 53, § 35, da Constituição Estadual e ao art. 99 da Constituição Federal, completando a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Há de se ressaltar, também, que a matéria não está entre as que são de iniciativa privativa do Sr. Governador e que economizará custos e serviços ao Estado, pois serão abreviadas fases administrativas e repasses bancários, diminuindo, com isso, despesas com impostos e taxas – tais como CPMF, IOF – e com pessoal.

Desta forma, para evitar eventuais atrasos no pagamento de pensões, impõe-se esta iniciativa. O Projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa e, tenho a convicção, será aprovado por meus Colegas Deputados e sancionado pelo Governador do Estado, a fim de facilitar a vida das pessoas citadas na justificativa da matéria. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não havendo mais oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Iara Wortmann, presente; Jair Foscarini (ausente); João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 42 Deputados, há quórum para deliberação.

Em votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 11/2000, Projeto este do Deputado Elmar Schneider: Altera a Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1977, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - Fundopem/RS - e dá outras providências, viabilizando o incentivo aos investimentos dos pequenos produtores rurais. Este Veto entra na Ordem do Dia com base no parágrafo único do art. 114 do Regimento Interno.

Esclareço que a apreciação deste Veto foi interrompida na última Sessão, no momento da votação.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 7 votos favoráveis e 32 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 11/2000.

Comunico aos Srs. Deputados que os demais Vetos a serem apreciados nesta tarde entram na Ordem do Dia com base no art. 66, § 6º, da Constituição Estadual.

Passaremos a apreciar o Veto Total ao Projeto de Lei nº 22/99.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, quero lembrar aos Srs. Líderes que esse Veto refere-se a um Projeto de Lei do Deputado Adroaldo Loureiro, tendo sido estabelecido acordo no sentido de que seja o último Veto a ser votado na Ordem do Dia de hoje.

Portanto, requeiro a V. Exa. que, ouvidos os Srs. Líderes, possamos deixar para o final deste período a votação do Veto Total 22/99.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., está aprovado o requerimento.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 160/99, do Deputado Alexandre Postal, é o próximo a ser apreciado. Tendo em vista a viagem do seu autor a Brasília, para acompanhar a Marcha dos Prefeitos, solicito a V.Exa. que, com a concordância dos demais Líderes, seja feita a inversão de pauta, propiciando ao Deputado o acompanhamento e a votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., está invertida a pauta.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 12/2000, de autoria do Deputado Frederico Antunes, é a próxima matéria a ser apreciada. Solicito a V.Exa. que consulte os Líderes de Bancada, para realizarmos a inversão da pauta, tendo em vista um acerto do autor com o Governo, com chances de virmos a votar o próprio projeto vindo do Executivo.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., está invertida a pauta.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 37/2000, Projeto este do Deputado José Farret: Estabelece normas sobre a publicidade dos atos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Parecer ao Veto: Contrário, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado José Ivo Sartori, pela referida Comissão.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O nosso parecer é favorável ao Veto. O Projeto original define que fica proibida qualquer publicação do Executivo que possa constituir propaganda de atividades ou propósitos do Governo. Estabelece que em toda publicidade do Executivo deverá constar o preço de cada publicação e veiculação em jornal, rádio, televisão e impressos.

A primeira crítica ao Projeto é que este diz respeito especificamente ao Poder Executivo e não abrange os demais Poderes, que também possuem despesas de publicidade.

A título de ilustração, no ano 2000, só a Assembléia Legislativa gastou mais de 11 milhões de reais em publicidade, divulgação e imprensa. Entendemos que o que vale para um Poder deve valer para todos. Foi exatamente essa observação que fizemos na época em que esse Projeto estava em debate. Além de dirigir-se apenas à publicidade, esquece-se de que a origem do recurso de todos os Poderes é pública. Portanto, deveria haver uma regulamentação não apenas sobre o Executivo.

A segunda crítica refere-se à absurda proibição ao Governo de dar informações sobre suas atividades ou propósitos. A marca das administrações petistas, Srs. Deputados, é justamente o diálogo, a transparência e a possibilidade concreta de o cidadão participar das decisões.

Proibir esse diálogo, proibir a veiculação de informações sobre atividades do Governo é uma atitude contra a democracia, é manter o cidadão numa posição obscura. O cidadão merece ser informado pelo próprio Governo. Os Poderes não devem ficar à mercê da boa vontade da imprensa comercial, muito menos reféns dessa imprensa.

O Projeto de Lei, nos termos propostos, reflete muito fortemente o ranço contra a atual Administração Democrática e Popular. Nesse sentido, acreditamos que informar o custo de cada matéria divulgada em qualquer propaganda, em qualquer anúncio de rádio, por exemplo, aumentará ainda mais a despesa com os próprios veículos comerciais que fazem essas divulgações.

Repetimos: o que fez com que o Governo vetasse esse Projeto é exatamente o fato de que se refere a apenas um Poder, não delimitando a mesma orientação e determinação aos outros Poderes, os quais também usam dinheiro público para fazer publicidade. Essa medida acaba tornando mais caras, apenas para o Executivo, as informações veiculadas, porque qualquer anúncio publicitário em televisão, jornal ou rádio – o que é justo, legal – terá seu custo anunciado. Portanto, neste momento, manifestamos a nossa posição favorável à manutenção do Veto Total. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 37/2000. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 30 votos contrários e 8 votos favoráveis, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 37/2000.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 41/2000, Projeto este do Deputado Érico Ribeiro: Altera a redação da Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo – Cadin/RS – das Pendências Perante Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Primeiramente, quero dizer ao meu caro Colega Deputado Érico Ribeiro, que legisla sobre essa matéria, que avaliamos como da mais alta importância a preocupação de S. Exa., porque não há dúvidas de que, numa política de inclusão social, de olhar para aqueles que mais precisam da ação do Estado, a escola pública ocupa um lugar destacado.

Sabemos que, na escola, o momento em que as pessoas se alimentam juntas é importante para o corpo e para a alma – como professora, sempre vivi a alegria da confraternização –, sem falarmos que a merenda é que sustenta o dia-a-dia duro, difícil, de muitas crianças que pouco ou nada têm na mesa de sua casa quando para lá retornam.

Portanto, é justa a preocupação do Deputado Érico Ribeiro, mas vivemos um processo normal e importante de descentralização da merenda escolar no Rio Grande do Sul e no Brasil. Não há qualquer dúvida, é melhor que os recursos da merenda sejam utilizados no Município, uma vez que lá tem-se possibilidade de acesso à safra local e a produtos de melhor qualidade, porque são frescos e fazem parte do cotidiano e da cultura das crianças. Além disso, a merenda, que tanto bem faz a crianças e adolescentes, movimenta a própria economia local.

Mas a chegada dessa disposição para os Municípios obriga-os à prestação de contas. Não basta retirarmos do Cadin a merenda escolar. Se não quisermos que conste do Cadin, é necessário que seja oferecida uma outra política de controle de utilização dos recursos repassados para a merenda escolar nos Municípios.

Baseado no espírito da proposição do Deputado Érico Ribeiro e de outras, o Governo do Estado está apresentando o Projeto de Lei nº 62/2001, que trabalha com a correção de um dispositivo do Cadin, o qual julgo igualmente importante. Espero que daqui a poucos dias estejamos apreciando este Projeto, Sr. Presidente, porque, se um Município ficar devendo e não prestar contas quanto à merenda escolar, não receberá futuros recursos para essa destinação.

A situação da merenda escolar não pode permanecer como está, e é por essa razão que enviamos um Projeto de Lei a esta Casa, o qual já está tramitando. Se um Município tem dívida relativa à iluminação pública, não receberá recursos para a assistência social, para os idosos e para a merenda escolar.

Tenho, portanto, a melhor boa vontade com relação à proposição do Deputado Érico Ribeiro, e essa é a disposição da nossa Bancada.

Estamos interpretando que o Projeto de Lei nº 62/2001, que vincula cada despesa e receita de repasse aos Municípios à prestação de contas da própria despesa por área - merenda escolar presta conta de merenda escolar; assistência social, de assistência social; Saúde Solidária, de Saúde Solidária - e que determina que, se não forem prestadas contas específicas de uma área, essa deixará de receber recursos - e não todas as outras -, faz diálogo com a sua proposição.

Portanto, Deputado Érico Ribeiro, independentemente do entendimento que tenhamos, quero dizer que sua proposição é preocupação nossa, que desejamos dialogar com V. Exa., pois queremos aprofundar essa discussão. Esta Deputada, inclusive, tem proposta semelhante a de V. Exa. quanto à assistência social.

Dessa forma, peço aos Srs. Deputados a manutenção do Veto. Peço ainda a S. Exas. que compreendam a nossa preocupação quanto às atribuições específicas do Executivo. Especialmente quero dizer que o diálogo em torno da proposição do Deputado Érico Ribeiro é o tema principal que venho trazer a esta tribuna.

Pedir a manutenção do Veto é, também, oferecer a S. Exa. a possibilidade de fazermos essa construção juntos, a partir, inclusive, de um Projeto que já tramita nesta Casa com esse espírito, que é o Projeto de Lei nº 62/2001. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 41/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Como um Projeto é sempre público e, conseqüentemente, pelas prerrogativas do Poder Executivo, também a sua questão é pública, cabe a mim tornar pública minha posição. Acredito que a proposta apresentada pelo Deputado Érico Ribeiro é de grande relevância na medida em que pretende autorizar a criação do cadastro informativo das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Quanto ao mérito, a proposição não apresenta problema algum.

Quero dizer, com toda a franqueza, que nesta Casa sempre votei contrariamente a todas as propostas autorizativas, porque entendo que a função do legislador é patrocinar projetos de lei. Diria que, se houver uma modificação por parte da proposta do Deputado Érico Ribeiro no sentido de que seja instituído um cadastro dessa natureza, então, sim, essa transformar-se-á em projeto de lei e não em um projeto que autorize o Poder Executivo a executar a proposição de S. Exa.

Gostaria de fazer apenas esse reparo, porque, mesmo participando da Comissão de Constituição e Justiça, zelando sempre por essas questões ao longo de toda a minha vida parlamentar e reconhecendo a propriedade, o sentido, as características e o proveito de uma proposta dessa natureza, em função da coerência e do comportamento que sempre mantive, não poderei, nesta oportunidade, acompanhar S. Exa. porque o meu voto, evidentemente, será contrário a essa proposição.

Dessa forma - espero que S. Exa. entenda isto -, estarei, também, colaborando com o Deputado se houver a transformação dessa proposta em projeto de lei, exatamente instituindo-se a criação desse cadastro. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 41/2000. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 10 votos favoráveis e 32 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 41/2000.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, o próximo Veto a ser apreciado foi aposto ao Projeto de Lei nº 46/2000, do Deputado Érico Ribeiro. Se os demais Líderes concordarem, pedimos a inversão de pauta para essa matéria.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., determino a inversão de pauta para o Veto Total ao Projeto de Lei nº 46/2000.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 55/2000, Projeto este do Deputado Cézar Busatto: Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, ampliando o limite de receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte para fins de utilização de equipamento emissor de cupom fiscal.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 8 votos favoráveis e 32 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 55/2000.

Em discussão e votação o Veto Parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 85/2000, Projeto este do Deputado Sérgio Zambiasi: Autoriza o Poder Executivo a locar leitos em Centros de Tratamento Intensivo – CTIs – e Unidades de Tratamento Intensivo – UTIs – de hospitais da rede privada e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Faço um registro em defesa do Veto, mas acredito que seja apenas para cumprir uma formalidade, porque as votações feitas até o momento não têm observado o interesse público e a constitucionalidade dos projetos, mas apenas a questão da maioria ou minoria.

Mesmo assim, registro a minha posição em relação a este Projeto, de autoria do Presidente desta Casa, que solicita que o Governo contrate leitos em UTIs. O Governo aceitou a proposta e não vetou essa parte do Projeto, mas apenas os dois artigos em que há invasão de competência privativa do Governador. Essa parte foi vetada não por uma questão de maioria ou minoria, mas pela valorização ou não do nosso trabalho. Parece-me que não há muita disposição para isso.
Repito que o Veto a esses dois artigos do Projeto de Lei invadem a competência do Executivo.

O Governo concorda em contratar leitos em UTIs em caso de emergência, pois é legal, é necessário, será aceito e será feito, mas não pode o Governador abrir mão daquilo que é de sua competência, e nem o Poder Legislativo deveria apresentar proposta nesse sentido.

A Oposição não pode pensar que se vai colocar acima da Constituição simplesmente porque tem maioria aqui no plenário. Obviamente, a contratação de leitos, neste caso, exclui o espaço do Sistema Único de Saúde, que está sob responsabilidade do Programa de Municipalização Solidária da Saúde, no qual é competência do Município contratar ou não.

Com os outros casos, o Governo concorda. Apenas não pode concordar com aquilo que vai contra a Constituição, por defender não apenas o interesse do próprio Governo, mas as regras democráticas que normatizam o funcionamento do Estado e a relação entre os Poderes.

A Assembléia Legislativa pode não dar atenção à Constituição, mas nós registramos a nossa posição e, por isso, pedimos aos Deputados o voto favorável ao Veto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continua em discussão o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 85/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto, cujo Veto Parcial está em discussão, quando foi votado nesta Assembléia, no dia 13 de dezembro, teve votação favorável unânime. Todos os Deputados presentes, governistas e oposicionistas, votaram favoravelmente à matéria.

Tenho em mãos a lista de votação, na qual posso verificar que não estive presente àquela votação e não pude dar, como seria de meu gosto, o voto favorável. Seria mais um a juntar-se a todos os outros Deputados, governistas e oposicionistas, que – repito –, unanimemente, votaram a favor do Projeto.

Como não votei favoravelmente, sinto-me plenamente liberado para analisar com um pouco mais de frieza esse Veto Parcial.

Realmente concordo com o Veto em relação ao art. 3º, quando diz que é dada uma certa atribuição à Secretaria Estadual de Saúde – não pode uma lei dar atribuições a um órgão estadual. Mas não concordo com o Veto ao art. 4º, que determina a publicação, no Diário Oficial, da relação dos leitos locados. Como se resolve esse impasse, se temos o absurdo de impor aos Deputados a votação simultânea de todos os itens vetados num veto parcial. É impossível votar sim ao Veto, quando se concorda com um item vetado e não se concorda com o outro; como será impossível votar não, quando não se concorda com um item e se concorda com outro.

Por essa razão, está tramitando nesta Casa Projeto de Resolução de minha autoria que permitirá, mais do que isso, determinará que as votações se façam item por item, para que as convicções de cada qual possam ser expressas nos votos dados e, assim, possam ser mensurados os resultados.

Estamos num impasse. Quem não concordar que se dê à Secretaria de Estado da Saúde a atribuição – a qual, aliás, não é nada extraordinária – de estabelecer normas e regulamentar a lei, o que aconteceria necessariamente, e votar a favor do Veto, estará votando favoravelmente ao Veto do art. 4º, que manda publicar na imprensa a relação dos leitos locados.

Quem como eu é favorável ao art. 4º e contrário ao Veto a este artigo terá de votar contra o Veto ao art. 3º. Este imbróglio, esta complicação, esta irracionalidade está posta por uma regra regimental, que espero consigamos corrigir, e pelo Governo, que veta parcialmente, ao mesmo tempo, dois dispositivos que podem ensejar opiniões diferentes.

Como o art. 4º é muito importante, estabelece a obrigação de publicar a relação dos leitos locados no Diário Oficial – o que é bom a sociedade saber –, e como o art. 3º, que não é bom conceitualmente, não cria nenhum dever extraordinário, a não ser o de normatizar e regulamentar a lei, terei de fazer essa trágica opção, essa escolha de Sofia; votarei contrariamente ao Veto, porque sou a favor do art. 4º, que é muito mais importante que o art. 3º. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 85/2000. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 31 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aceito o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 85/2000.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Sr. Governador ao Projeto de Lei nº 95/2000, Projeto este do Deputado João Luiz Vargas: Altera a Lei nº 8.602, de 9 de maio de 1988, que cria o Município de Tupandi. Pareceres ao Veto: Contrário, da Comissão de Assuntos Municipais; Contrário, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Jair Foscarini e Valdir Andres, pelas respectivas Comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Planilha de Votação publicada no Diário da Assembléia do dia 05.04.2001.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 7 votos favoráveis e 28 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 95/2000.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Sr. Governador ao Projeto de Lei nº 103/2000, Projeto este do Deputado Marco Peixoto: Dispõe sobre a sinalização de rodovias estaduais e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Fernando Schmidt, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sem sombra de dúvida, este Projeto do eminente Deputado Marco Peixoto tem boas intenções sob alguns aspectos. No entanto, trata-se de matéria cujo disciplinamento é de competência privativa da União, consoante com o que estabelece o art. 22, inciso XI, da Constituição Federal.

A Lei nº 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro atribui ao Conselho Nacional de Trânsito o poder para estabelecer normas regulamentares – art. 12, inciso I – e para aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito – art. 12, inciso XI. Os arts. 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei nº 103/2000 estão contidos no art. 1º da Resolução nº 79/98 do Contran.

O art. 4º fere o art. 21, inciso III, e o art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro, que dão ao órgão executivo rodoviário a competência de determinar a velocidade das rodovias. O art. 5º exige que os Municípios construam vias laterais às rodovias, nas áreas urbanas, no prazo de um ano, o que é totalmente irreal e fere a autonomia municipal.

Os fundamentos contidos no art. 6º estão regulados no art. 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Resolução nº 1/98, Anexo I, que regulamenta todo o processo de infrações no trânsito. E, por fim, o art. 7º já se encontra regulamentado no Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece os procedimentos que garantem ampla defesa e o contraditório administrativo.

Diante das evidências de inconstitucionalidade apontadas, nossa Bancada votará favoravelmente ao Veto do Sr. Governador. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Registro a presença nesta Casa da Associação dos Portadores de Obesidade Mórbida do Rio Grande do Sul, representada por seu Presidente, Cristiano Pinto dos Santos. Bem-vindo e boa sorte em suas lutas.

Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei n° 103/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Votei favoravelmente a este Projeto, bem como meus colegas de Bancada, por ocasião da sua apreciação neste plenário. Agora, reafirmo minha posição. Devemos rejeitar este Veto, porque o controle do trânsito tem de ser feito de maneira educativa.

Sou a favor das lombadas eletrônicas, que têm boa visualização, mas o sistema de monitores, conhecidos como pardais, destina-se a tirar dinheiro do bolso dos motoristas para saciar a fúria arrecadatória do Estado, sem que esse dinheiro seja revertido para a educação.

Esse sistema não está sendo nada educativo, porque não tem sinalização adequada. Os pardais estão em locais estratégicos, em esconderijos, e são verdadeiros pega-ratões. Não podemos aceitar essa situação.

Somam-se a esta proposta do Deputado Marco Peixoto um projeto de lei do colega Deputado Vieira da Cunha – ao qual votamos favoravelmente – e outro de minha autoria. Temos de ser favoráveis nesta Casa a todos os projetos que visem a coibir essa fúria arrecadatória dos pardais, que estão tirando dinheiro do bolso do trabalhador, do assalariado, daqueles que vivem dos meios de transporte. Não é admissível que existam pardais em rodovias com boa sinalização, com bom grau de segurança.

Por isso, sou totalmente contrário ao Veto. Tenho consciência de que estou votando em consonância com o desejo da população do Rio Grande do Sul. Já que se leva ao Orçamento Participativo uma série de assuntos, sugiro que a população seja consultada com relação aos pardais e às lombadas eletrônicas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei n° 103/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna defender este Projeto, de minha autoria, que visa a disciplinar a instalação desses monitores, denominados pardais, que estão causando uma grande preocupação a todos os usuários das rodovias estaduais e federais no Rio Grande do Sul.

Trata-se de um Projeto que estudamos, Deputado Luis Fernando Schmidt, juntamente com técnicos de segurança de trânsito e com a nossa assessoria técnica e jurídica.

(tumulto no plenário)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – (Fazendo soar as campainhas.) Srs. Parlamentares, se não for possível continuar, suspenderemos a Sessão.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, sugiro que seja suspensa a Sessão por alguns minutos.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Srs. Deputados, vamos cumprir o Regimento Interno. Deputado Marco Peixoto, regimentalmente, V. Exa. tem resguardado o tempo que lhe cabe para concluir a sua manifestação. Se os Srs. Líderes concordarem, prosseguiremos a Sessão.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, solicito a suspensão da Sessão, por três minutos, para reunirmos a nossa Bancada.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Srs. Deputados, lembro que, neste instante, há um Orador na tribuna, o qual precisa concluir sua manifestação. Para tanto, peço a compreensão e a colaboração dos Srs. Líderes. Está assegurada a palavra ao Deputado Marco Peixoto.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, volto à tribuna, para, resguardados os minutos que me restam, manifestar a minha preocupação quanto à votação deste Veto, já que todo o Rio Grande anseia e apóia este Projeto de minha autoria.

Não se trata um Projeto que visa a ir contra os interesses do Rio Grande do Sul, nem contra o Governo instalado no Estado, mas que pretende disciplinar o uso e a localização desses monitores, os equipamentos eletrônicos chamados pardais, que estão sendo instalados ao longo das rodovias gaúchas.

Tenho a absoluta certeza de que este Projeto dará muito mais tranqüilidade aos usuários das estradas, principalmente àqueles que, ao longo da sua vida, utilizam o seu automóvel como um equipamento de trabalho e estão hoje sendo multados em locais onde a velocidade máxima permitida é de 60 quilômetros por hora.

Além do mais, os pardais responsáveis por essas multas foram instalados em locais de difícil visualização por parte dos motoristas. Esperamos que, por meio deste Projeto, venha a ser disciplinada a sinalização desses equipamentos eletrônicos. Pretendemos que sejam fixadas placas indicativas da existência de pardais a, no mínimo, 400 metros, e, sucessivamente, a 300, 200, 100, 50 metros de onde estão instalados. A partir daí, sim, os usuários da rodovia poderão ser multados se persistirem no erro.

Tenho a absoluta certeza de que as Bancadas desta Casa saberão frear essa indústria arrecadatória que se instalou no Rio Grande do Sul. Cabe lembrar que, no ano passado, foram arrecadados mais de 65 milhões de reais em multas, e hoje existem quase 300 mil processos a serem julgados, ainda neste ano, pelo Governo do Estado.

São tão numerosos os processos referentes a multas que nem o Governo do Estado, através do Conselho que atualmente determina quem são os culpados dentre os multados, tem condições de julgá-los.

Trago apenas um exemplo para ilustrar como essa quantidade de pardais está prejudicando a maioria dos motoristas gaúchos. Quem sai de Santa Maria e vai a Porto Alegre por Santa Cruz do Sul pode chegar a seu destino mesmo sem ter carteira, mas acumulando mais de 3 mil Ufirs de multa no bolso. Isso porque os pardais colocados ao longo da RST-287 estão em locais de difícil visualização por parte dos condutores. Tenho conhecimento de que, dentre os motoristas, dezenas de representantes comerciais estão sendo prejudicados por esta indústria de multas, que está alarmando toda a sociedade gaúcha.

Por essa razão, acredito que derrubaremos o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2000, da mesma forma que o fizemos na ocasião em que foi apreciado o Veto ao Projeto de autoria do Deputado Vieira da Cunha. Faço um apelo às Bancadas do PMDB, do PFL, do PSDB, do PTB, enfim, à todas as Bancadas, inclusive a do Governo, para que rejeitem este Veto. Desse modo, estaremos dando um grande passo e contribuindo para a construção de um Rio Grande maior.

Não aceitamos mais esse artifício usado pelo Governo com a alegação de que, multando os motoristas, a segurança nas estradas irá melhorar. Queremos que haja sinalização junto aos equipamentos eletrônicos instalados ao longo das estradas gaúchas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Consulto o Deputado Vilson Covatti a respeito da sua proposta apresentada anteriormente.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, abro mão da minha proposta, a fim de que possamos continuar o debate no sentido de dirimir as dúvidas que temos a respeito desse tema.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para contribuir com o debate deste tema, que me parece da maior importância. Desejo destacar aqui a tese do Deputado Kalil Sehbe, segundo o qual devemos consultar a população sobre a concordância ou não do uso dos pardais, ou a tese do Deputado Marco Peixoto, no sentido de que o Rio Grande do Sul ficará mais tranqüilo sem o controle dos pardais.

A meu ver, Deputado Kalil Sehbe, isso seria o mesmo que perguntarmos para as pessoas se concordam em pagar multa. Certamente, diriam que não. Se perguntássemos aos trabalhadores se querem aumento de salário, é claro que diriam que sim. Entretanto, o que estamos discutindo é outra questão.

Primeiro, estamos debatendo se o Estado tem ou não competência para legislar sobre o tema. No nosso entendimento, essa é uma competência da União, e isso está regulamentado em lei federal.

Segundo, se o ladrão for avisado de que a polícia está chegando, ele não praticará o assalto. Isso seria uma confissão do crime, é como dizer que iremos transgredir a lei e queremos que o Governo avise onde há fiscalização. Não faz parte da norma federal fixar uma placa avisando que o motorista deve diminuir a velocidade somente porque naquele local há um pardal que irá denunciá-lo.

Se a lei está errada, os Deputados Federais têm competência para legislar sobre ela. A Oposição é maioria aqui e na Câmara Federal; façam, portanto, uma modificação na lei federal, alterando a velocidade das estradas e o Código de Trânsito Brasileiro. A partir daí, poderemos alterar a lei no Estado.

Entretanto, culpar o Governo do Estado por estar cumprindo uma lei federal é um grande equívoco e instrumento de disputa política. É muito fácil criticarem esse método enquanto não têm nenhum familiar numa cadeira de rodas. Se o tivessem, seriam os primeiros a criticar o Governo por não ter tomado as providências que a lei federal exige. Aqueles que não querem o cumprimento da lei, serão os mesmos que virão aqui dizer que o nosso Governo não tomou providências. É uma questão de coerência.

O Sr. Kalil Sehbe (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Quero cumprimentá-lo por seu pronunciamento, mas afirmo que sou contra os pardais e a favor do trânsito com educação. A lombada eletrônica é educativa, pois com ela o cidadão fica sabendo onde precisa diminuir a velocidade, o que não ocorre por meio de pega-ratão escondido nas árvores. A colocação de pardais não foi orientada dessa maneira. Infelizmente isso é fúria arrecadatória. Assuma o fato de que o Governo quer arrecadar mais, nobre Colega.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Existem as placas nas estradas determinando o limite de velocidade. Aqueles que não pretendem cumprir o que determina a lei querem que o Governo avise onde se encontram os controladores de velocidade.
Se entendem que a lei está errada, peçam para modificá-la, mas tenham a coerência de assumir que, neste momento, estão concordando com o seu descumprimento. Entretanto, se algum familiar de um dos Parlamentares for morto ou ficar numa cadeira de rodas, não venham à tribuna culpar o Governo por não ter adotado providências.

As precauções estão sendo tomadas. Procuramos cumprir o que a lei determina. Quem desejar fazer alterações, que o faça por meio legal e não apenas no discurso. Muito obrigado.(Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2000. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não desejo discutir a respeito da questão muito bem assinalada pelo Líder do Governo, que é o problema da constitucionalidade desse Projeto. O que desejo debater o mérito da questão.

Entendo que os limites de velocidade nas estradas devem ser respeitados. Os pardais são uma forma de constranger os motoristas, por meio do prejuízo material, a cumprir os limites de velocidade estabelecidos.

O Código de Trânsito Brasileiro determina que a existência de pardais nas estradas seja sinalizada. Mas, se essa sinalização estiver localizada nas proximidades dos pardais, os motoristas só respeitarão os limites de velocidade nesses locais. Fora deles não cumprirão a lei por saberem que não serão multados até que a próxima placa os avise da localização de um novo pardal.

Srs. Deputados, posso concordar que em algumas estradas os limites de velocidade estabelecidos são muito baixos como, por exemplo, 40, 50 quilômetros por hora. Na Estrada do Mar talvez fosse possível aumentar o limite da velocidade permitida. Seria parceira na defesa, junto à Secretaria de Transportes, para que esses limites fossem modificados, desde que ficasse garantida a segurança naquelas rodovias.

No entanto, querer que os pardais sejam sinalizados em cada local em que se encontram é defender o desrespeito aos limites de velocidade. Por isso entendo que se deve avisar da existência de pardais em uma estrada, mas não dizer exatamente onde estão, muitas vezes, é a única forma de garantir que naquela estrada seja respeitado o limite de velocidade, tendo em vista o temor do motorista de ser multado.

Por isso, Srs. Deputados, peço a manutenção do veto. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Entendemos que, em nome da redução de acidentes, o Governo está pondo a mão no bolso do contribuinte. Não aceitamos pardais de tocaia.

Anteontem, conversamos com o Engenheiro Técnico do DAER, Engenheiro Marcos, que nos disse não conhecer nenhum pardal que esteja escondido atrás de árvores. Não acredito que os Senhores aqui presentes ainda não tenham visto pardais atrás de árvores, embora o pássaro pardal viva em árvores. Não concordamos que usem árvores para esconder pardais, com a intenção de nos pegar de surpresa. E quantos dos Senhores já foram multados por isso?

Em Pareci Novo - à esquerda de quem vai a Farroupilha -, Butiá e Candelária, estão escondendo pardais em nome da segurança. Não aceitamos isso! Como as lombadas eletrônicas colocadas em Portão, Montenegro, Caxias do Sul e em Porto Alegre orientam quanto à velocidade por que passam os veículos, em torno de 40, 50, 60 quilômetros por hora? Trata-se de extorsão, sim, e estão pagando caro, pois sabemos que o custo da locação de um pardal é alto.

Gostaria de saber a que velocidade andam as comitivas do Governo quando em função oficial. Será que mantêm os 80 quilômetros por hora? Acredito que não. Andamos em velocidade superior a essa. E deveríamos nos conscientizar disso. Será que estamos querendo transmitir a idéia de que respeitamos esse limite? Vamos assumir, sim, ou será que as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados respeitam a lei dos 80 quilômetros por hora? Este Parlamentar não, pelo contrário, ando em uma velocidade superior a essa. Muitas vezes, quando estamos atrasados num roteiro de viagem, descontamos no pé, andando em velocidade mais alta.

Essa é a realidade, e não vamos tapar o sol com a peneira. Essa velocidade de 80 quilômetros por hora foi estabelecida para economizar combustível, mas os veículos são fabricados para trafegar numa velocidade de até 240 quilômetros por hora, estando equipados com freio ABS e toda a estabilidade necessária, mesmo quando se anda em estradas vicinais a 80 quilômetros por hora.

Não fujamos da realidade, nos escondendo atrás da ganância fiscal e tributária, extorquindo dinheiro da população com a utilização de pardais. A lei existe e é federal, sim, Deputado Ivar Pavan, mas ela não obriga que o Estado instale pardais nas rodovias. Os outros Estados têm pardais? Utiliza-os quem quer.

Os pardais estão sendo usados em nome da lei para tirar dinheiro da nossa população. Discordamos disso, e, pela correção do Governo - se é que tem -, quero ver tirarem as árvores ou os pardais. Derrubar as árvores não seria um ato coerente, mas vamos mudar a posição dos pardais e fazer a devida sinalização, sim, em nome da segurança, ao contrário de ocultá-los em nome da extorsão do dinheiro do povo gaúcho, que já contribui muito com os impostos para melhorias das rodovias.

Portanto, votamos contrariamente à posição do Governo, e favoravelmente à sinalização em nome da segurança e da tranqüilidade dos usuários das rodovias do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2000.(pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta é uma questão pertinente. Claro que qualquer um de nós está a favor de tudo que é feito para educar. Ninguém é contra a vida; muito pelo contrário. Mas temos que observar – e quero lembrar as palavras do Colega Paulo Azeredo – que hoje estabeleceu-se no Rio Grande do Sul uma fúria arrecadatória. O que se quer é, cada vez mais, arrancar o dinheiro do contribuinte.

Na verdade, deixaram de construir estradas, e aquela promessa de que nenhum Município ficaria sem acesso asfáltico não vingou, ficou na campanha política. Hoje instalam-se atrás de árvores os pardais, com a finalidade de arrecadar dinheiro.

Pergunto à Bancada do PT: qual o valor arrecadado apenas pelos pardais no ano passado – não estou me referindo às lombadas eletrônicas – e qual o destino desse dinheiro? O dinheiro foi para as estradas? As estradas só estão sendo inauguradas porque existe a herança maldita deixada pelo Governo anterior, que obteve empréstimo do BIRD, do BID. Portanto, não se sabe o destino do dinheiro arrecadado pelos pardais.

A Deputada Luciana Genro diz-se preocupada com vidas. Ora, se a Bancada do PT estivesse tão preocupada com vidas, deveria ter assinado o requerimento para a instalação da CPI da Segurança Pública, porque nunca se perderam tantas vidas no Estado do Rio Grande do Sul devido à Insegurança do Secretário José Paulo Bisol. Não ouvi um Deputado do PT aqui dizer que é a favor da Segurança Pública do Estado. Estão morrendo, a cada dia, pessoas no Rio Grande do Sul. Há uma insegurança total, o povo está inseguro dentro da sua casa, dentro do seu apartamento.

Sr. Presidente, é claro, repito, que todos são a favor daquilo que é feito para educar, mas os pardais não estão servindo para educar. A finalidade deste Governo é realmente a fúria de arrecadar dinheiro, tirando-o do contribuinte.

Volto a perguntar qual o valor dos recursos arrecadados com as multas dos pardais, espalhados por todo este Rio Grande? Qual o destino que este Governo transparente dá a esse dinheiro? Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto vetado, e que tem provocado debates, precisa, na sua essência, ser discutido a partir da lógica da preservação da vida. Faço essa referência porque o Deputado Elmar Schneider, na sua ânsia constante de atacar o Governo, vem dizendo que nós, do Partido dos Trabalhadores, não preservamos a vida.

Quero informar o nobre Deputado de que em 1996 ocorriam 23 homicídios por cada 100 mil habitantes e que, em 2001, este número baixou para 13. Isso é uma redução, sim, e é proteção à vida.

Não podemos dizer que tudo neste Estado começou a partir de janeiro de 1999. Não foi o Governador Olívio Dutra nem a Bancada do PT quem criou os pardais nas estradas. Dá a impressão à sociedade de que fomos nós que inventamos os pardais e criamos o Código de Trânsito Brasileiro. É impressionante como fazem a retórica, da tribuna, sem irem à raiz do problema.

Motorista imprudente e irresponsável tem de ser penalizado. Não é este Governo que estabelece isso, mas, sim, o Código de Trânsito.

Quero refrescar a memória de alguns deputados que se esquecem do passado. Os pardais foram instituídos neste Estado a partir da administração do ex-Secretário dos Transportes, ex-Deputado José Otávio Germano, depois de pedir autorização nesta Casa para tanto. O Código de Trânsito foi criado no Governo Federal. Existe uma Bancada de Deputados Federais de vários partidos.

Por que não exigem a mudança dos valores impostos no Código de Trânsito? Por que não pedem uma alteração do Código para poderem acabar com os pardais? Não enfrentam esse desafio porque sabem que a rejeição dessa medida pela sociedade seria muito grande, tendo em vista que a manutenção dos pardais preserva muitas vidas, porque permite a punição do mau motorista, daquele que é irresponsável no trânsito e que muitas vezes não paga a imprudência com a sua vida, mas com a vida de outrem.

É necessário, sim, que o pardal exista e que esteja na beira da estrada, para que esses motoristas irresponsáveis sejam multados e paguem pelos crimes cometidos. O que não se pode, na realidade, é avisar a presença de um pardal a cada 500 metros, porque assim os irresponsáveis só lembrariam dos pardais quando tivessem de reduzir a velocidade.

Por esse motivo, Sr. Presidente, defendemos o veto do Poder Executivo, em nome da vida e da realidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) –Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouvi atentamente o Deputado José Gomes dizer que os pardais são obra do Governo anterior e que são necessários. Não sei qual das duas observações é a mais importante: se é aquela que se refere à anterioridade da obra, ou se é a que diz respeito à utilidade do ingresso de recursos para o Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. José Gomes (PT) - (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Exato. Então pelo menos não se tergiversa e se assume a realidade dos fatos.

Aliás, Sr. Presidente, fui um dos primeiros Deputados desta Assembléia a solicitar ao Governo do Estado, ao Poder Executivo Estadual, por intermédio da Presidência desta Casa, o número exato de pardais existentes. Naquela época, informaram-me que havia 54 pardais. Realmente, essa é uma obra que se iniciou no Governo passado, quando foram instalados dois pardais.

Pasmem os Senhores: hoje há mais de duas centenas de pardais no Estado do Rio Grande do Sul! Até disse em tom de brincadeira, esses dias, o que o chargista apanhou muito bem: Veja bem, o Rio Grande do Sul tem um cardeal e 234 pardais.

Deputado José Gomes, também entendo que é necessária a sinalização e o controle da velocidade. Todos nós defendemos a vida e o fato de que as pessoas devem circular com tranqüilidade, evitando transformar a direção em um instrumento de morte ou em uma arma.

Acredito que V. Exa., conhecedor dessa área e oriundo que é das organizações que cuidam da disciplina, da segurança, é, como nós, favorável à educação para o trânsito, jamais favorável à punição.

Quem coloca em primeiro lugar, em um processo dessa natureza, a punição, está contra o processo educativo da sociedade e dos motoristas. Instalar um pardal escondido não visa à educação e, sim, à arrecadação, a ganhar dinheiro. É querer ter fontes de recursos de uma maneira que não educa o cidadão e que não o prepara. Prepara-o, isso sim, para que ele escamoteie, para que ele também se esconda, para que ele encontre outros artifícios ao tentar fugir dos artifícios das autoridades que instalaram os pardais nessas posições.

Ninguém é contrário a que se use sinalização ou controladores de velocidade, mas que se o faça nos lugares em que eles são necessários, onde realmente se constata que há maior incidência de acidentes de trânsito e não onde eles não são necessários.

Repetirei pela quarta vez nesta Casa: tome-se o exemplo da estrada de São Sebastião do Caí, onde foram colocados tachões e sinalização. Lá, há mais de cinco anos, não ocorre nenhum acidente, apesar de ser, antes, um local de grande incidência de acidentes. Naquela estrada, sem que fosse necessário, foi colocado um dos primeiros pardais e, acredito eu, um dos que mais arrecadou para o Estado do Rio Grande do Sul.
Poderíamos discutir os pardais e os pedágios, que um Governo instalou os pedágios, e, outro, os pardais. O Deputado Dionilso Marcon tem um decalque em sua caminhonete, no qual se lê: O pedágio é um assalto. Sugiro que acrescente a essa frase que, a partir do Governo de S. Exa., o pedágio é um assalto duplo, porque é pago na ida e na volta, tendo sofrido um aumento de 33%.

Não podemos aqui discutir questões meramente conjunturais. Por termos a responsabilidade de representar a sociedade, deveremos considerar que os controles e a sinalização devem existir para educar o motorista e não para puni-lo. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2000. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Essa discussão não é nova na Casa. No ano passado, votamos um projeto de lei de minha autoria sobre esse tema. Recentemente, tivemos a oportunidade de derrubar o veto do Sr. Governador à matéria.

Esse projeto pretendia – e pretende – que os chamados controladores eletrônicos de velocidade sejam precedidos da sinalização adequada. Tive que apresentá-lo porque no Rio Grande do Sul a legislação federal não está sendo observada, pois há resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – estabelecendo como devem ser as placas, a que distância elas devem ficar dos pardais, o que deve nelas constar. Mas no Rio Grande do Sul a legislação vem sendo reiteradamente descumprida pelo Estado, que não coloca essas placas.

O Secretário dos Transportes, Beto Albuquerque, nosso ex-Colega, chegou a afirmar publicamente que os pardais no Rio Grande do Sul iriam voar, ou seja, que eles estariam hoje num ponto, amanhã em outro, a fim de que os motoristas não soubessem sua localização e, portanto, se tornassem presas para a aplicação dessas pesadíssimas multas que atualmente são atribuídas em nosso Estado.

Alguns poderão interpretar meu pronunciamento como uma posição contrária a esses equipamentos. Enganam-se. Sou daqueles que reconhecem a eficácia do controlador eletrônico de velocidade não só para prevenir, como para reduzir a zero principalmente os acidentes fatais que ocorrem nas nossas estradas. Sou, portanto, um defensor da utilização desses equipamentos, mas de acordo com a legislação. Caso contrário, ele perde a sua finalidade, que é exatamente a de prevenir, reduzir ou até evitar acidentes, transformando-se no que popularmente se denomina pardal faturador, um caça-níqueis para aumentar a arrecadação do Estado.

O raciocínio é lógico, é simples. Se o equipamento está atrás de uma moita, de um arbusto, se não é do conhecimento do usuário da rodovia, evidentemente não irá cumprir a finalidade preventiva, porque o motorista irresponsável que estiver dirigindo a 150 quilômetros por hora, a 200 quilômetros por hora, passará pelo pardal mantendo a mesma velocidade. Se aquele trecho for perigoso, com trânsito de pedestres, a existência do pardal não vai evitar que ali se perca uma vida – o motorista irresponsável somente pagará uma multa e responderá a um processo-crime, mas haverá a morte, existindo ou não o pardal.

Nós, que defendemos a sinalização correta para o pardal, estamos, sim, defendendo vidas; estamos, sim, defendendo prevenção e educação para o trânsito. Não somos contra esse equipamento, mas queremos que cumpra a sua função, que é a de prevenir acidentes. Para isso, é preciso que esteja corretamente sinalizado e, repito, isso é algo que não vem ocorrendo no Rio Grande.

Por essas razões votarei contra o Veto aposto pelo Sr. Governador e favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2000. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Não havendo quórum, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo ao período das

Transfiro a Presidência dos Trabalhos à Deputada Maria do Rosário.

(Transfere-se a Presidência.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Os jornais de hoje publicam uma matéria que nenhum de nós gostaria que viesse a se repetir, envolvendo um policial e um caminhoneiro baleado por engano.

Neste instante, estamos enviando um ofício ao Sr. Superintendente da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, para relatar os acontecimentos ocorridos na madrugada de ontem em Caxias do Sul e solicitar a designação de um delegado fora da jurisdição daquela área para presidir o inquérito.

É evidente que a fatalidade os colocou frente a frente, em circunstâncias que ainda devem ser esclarecidas. O caminhoneiro, ao que sabemos, é um homem correto que há poucos dias havia sido vítima de um assalto e de um seqüestro, no qual foi mantido no porta-malas de um carro por várias horas, conforme declarações que já deu à imprensa.

Ao ouvir um tiro no posto de gasolina onde se encontrava, preferiu afastar-se, temendo ser novamente assaltado. Perseguido por um carro discreto e por outras viaturas – no relato do Delegado da Polícia Federal e demais testemunhas – tentou abalroar o veículo que o perseguia, e o desfecho, lamentavelmente, estamos vendo nos jornais. Ele foi baleado, corre risco de vida e pode ficar paraplégico, vítima dessa circunstância. Este caminhoneiro, Volnei Silveira de Oliveira, afirma categoricamente que recebeu um tiro quando já estava rendido, ao passo que a Polícia Federal informa que foi durante a perseguição. É intolerável que isso tenha ocorrido. Se é fatalidade, se é devido às circunstâncias, isso requer investigação.

O que não podemos tolerar, em face do conhecimento que já temos, é que a vítima venha a se transformar em vilão desse processo. Denunciar o motorista baleado por tentativa de homicídio não é somente uma agressão à inteligência da sociedade rio-grandense, mas, sobretudo, ao direito e à justiça. Respeitamos a Polícia Federal, reconhecemos nela uma instituição da maior qualidade e de grande profissionalismo; entretanto, a decisão intempestiva de considerar a vítima já numa outra posição e denunciá-la por tentativa de homicídio é inaceitável.

O inquérito, tal como já foi remetido, não pode ser aceito. Apelo ao Ministério Público Federal, com jurisdição em Caxias do Sul, mas sobretudo ao bom-senso do superintendente do Rio Grande do Sul, para que determine a abertura de outro inquérito, em separado daquele da prisão do caminhoneiro criminoso que fazia o transporte de 82 quilos de drogas. Dessa forma não será inserido nesse mesmo processo o motorista que estava trabalhando pela madrugada para cumprir o seu itinerário, tendo saído de Bom Jesus, onde está a sede da indústria, para transportar sua carga de café para Porto Alegre, a fim de que ele não venha a ser considerado um criminoso, um assassino, alguém que atuava na clandestinidade.

Solicito, Sra. Presidente, que determine a transcrição nos anais da Casa do depoimento do motorista, publicado no jornal Zero Hora do dia 4 de abril, página 34, intitulado Imaginava que era um assalto, o qual atualmente está preso à cama de um hospital, correndo o risco de ficar paralítico. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Registramos a inconformidade da Bancada do PT em relação à atitude da Oposição nos últimos dias. Na semana passada, não votamos nenhum projeto, atendendo à solicitação de alguns Deputados que estavam viajando, em nome do acordo de que votaríamos ontem e hoje. Ontem, atendendo a um pedido da Bancada do PPB, adiamos a votação para hoje e fizemos um acordo para que os projetos de ontem e de hoje fossem votados nesta Sessão. Nesta tarde votamos meia dúzia de projetos, e, mais uma vez, foi retirado o quórum.

Já há mais de 30 matérias em condições de serem apreciadas, dentre as quais estão vetos e projetos de lei que não são de interesse do Governo, mas, sim, da população rio-grandense. Alguns estão neste Parlamento desde o dia 15 de fevereiro, como, por exemplo, os projetos da Inclusão Social, da mudança do Programa Primeiro Emprego, das Frentes de Trabalho, do Programa de Garantia de Renda Mínima. A população aguarda que esta Assembléia Legislativa se manifeste através do voto, aprovando ou rejeitando essas proposições, e não pode esta Casa fugir da discussão.

A esta altura do debate político, acreditamos que a Oposição está tentando evitar que o nosso Governo tome iniciativas como essas, que atendem ao interesse da população rio-grandense. Estamos no mês de abril e até agora não começamos a votar. Em nome de quê? A pauta está pronta, os projetos tiveram concluída a sua tramitação, os Parlamentares estão na Casa, há um acordo político estabelecido pelas lideranças.

Havia uma tradição neste Parlamento no sentido de cumprir acordos políticos. O quórum desta Sessão, no entanto, foi retirado, rompendo um acordo estabelecido, no dia de ontem, com a presença de todos os Líderes. E lamentamos não apenas pelo acordo, mas pelo interesse público, pela necessidade da população.
Diversas vezes a Oposição veio a esta tribuna para criticar o Governo por falta de iniciativa quanto aos problemas sociais. Pois aí estão as iniciativas do Governo, mas essas dependem de autorização legislativa para serem implementadas. Enquanto o Governo espera devido ao jogo da Oposição, a população gaúcha aguarda as iniciativas do Executivo. Está nessa situação principalmente a população pobre, carente, aquela que delas necessita para que tenha resgatada a sua dignidade, para ser incluída na condição de cidadã deste Estado.

Continuamos aguardando a disposição para que haja quórum no plenário, e lamentamos que mais uma tradição desta Casa esteja sendo rompida: acordos políticos. Mantê-los era uma tradição muito cara a este Parlamento, e hoje nem mais isso ocorre.

Nesta Casa, as normas constitucionais estavam acima de qualquer interesse político. Agora, derrubam-se vetos, vota-se contra decisões do Governo apenas por ser a Oposição maioria, desconhecendo que a Constituição estabelece competências. Atropela-se a Constituição, atropelam-se as normas legais e, por último, atropelam-se acordos políticos.

É lamentável que o Poder Legislativo do Rio Grande do Sul esteja trilhando esse caminho. Espero que isso, nos próximos dias, seja revertido. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Aloísio Classmann, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sra. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna neste momento para me manifestar a respeito de um movimento sério que foi deflagrado no Estado do Rio Grande do Sul pelo Sindicato dos Cegonheiros Autônomos Gaúchos.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – (Fazendo soar as campainhas.) Srs. Deputados, quero lembrar que há um Orador na tribuna.

A palavra está assegurada a V. Exa., Deputado Aloísio Classmann.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Houve várias negociações envolvendo o Governo do Estado, a Assembléia Legislativa, o Sindicato Nacional dos Cegonheiros, a ANTV e o Sindicato dos Cegonheiros Autônomos Gaúchos no sentido de que os associados deste último sejam incluídos no processo de transporte dos veículos fabricados pela GM.

O Deputado Edson Portilho, juntamente com este Parlamentar, acompanhou as negociações, que contaram com a posição favorável de todos os Parlamentares desta Casa.

No entanto, comunico a este plenário que lamentavelmente não houve acordo, e os cegonheiros gaúchos estão excluídos do processo de transporte dos veículos oriundos da fábrica instalada em Gravataí.

Muito bem articulada essa mobilização dos cegonheiros gaúchos pelo Presidente Jeferson Casagrande, pelo Tesoureiro do Sindicato, Sílvio Dutra, e por toda a sua Diretoria. Deram uma demonstração de grandeza e chamaram a atenção do Rio Grande do Sul para a situação por que passam os cegonheiros autônomos do Estado.

Lastimavelmente, há um monopólio instalado neste País – no nosso entendimento, um verdadeiro cartel –, não dando oportunidade de trabalho aos cegonheiros gaúchos para que garantam o sustento de suas famílias.

A ANTV venceu a licitação da GM e excluiu desse processo os aproximadamente 100 cegonheiros do nosso Estado, que investiram, compraram caminhões e equipamentos, assumiram compromissos, financiamentos – que estão até vencendo – e não têm a oportunidade mínima de conseguir esse trabalho.

Ontem à noite, no noticiário do programa Band Cidade, foi divulgado que a comunidade gaúcha opinou favoravelmente à inclusão dos cegonheiros gaúchos. E o que nos surpreendeu nessa pesquisa é que 84% foram favoráveis a esse movimento e somente 11% contra.

Levantamos a nossa voz em favor dos cegonheiros do Estado, pois a sociedade quer que lhes seja dada essa oportunidade por entender que o Rio Grande faz parte dessa fábrica devido à concessão de recursos públicos aprovada pela maioria desta Assembléia Legislativa, incluindo este Parlamentar.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Quero registrar nesta Casa que valeu o esforço dos cegonheiros. Eles estão novamente em frente à fábrica da GM, pacífica e ordeiramente, conclamando os companheiros ao trabalho, que – assim entendemos – é direito dos gaúchos também.

Lá estão todos, coesos, esperando por uma iniciativa da ANTV quanto a essa oportunidade. Parece-me, entretanto, que a GM entrou com um recurso, que liminarmente deverá ser julgado ainda hoje e com certeza será favorável à exclusividade do transporte para a ANTV.

Nós, gaúchos, vamos ficar firmes, atentos e mobilizados. Se tivermos de lutar pelos interesses dos cegonheiros gaúchos, vamos lutar, pois entendemos que eles também precisam ter oportunidade de trabalho.

Essa luta, que já dura oito meses, contou com a minha participação desde o primeiro momento de articulação, de apelo, de interferência do Governo do Estado e da Assembléia Legislativa junto aos Diretores da GM. Até então, não vislumbramos nenhuma sinalização favorável aos cegonheiros autônomos gaúchos.

De acordo com a pesquisa divulgada ontem à noite, 84% da comunidade gaúcha está do nosso lado, apoiando o movimento dos cegonheiros deste Estado. Essa importante mobilização é uma demonstração, para o Rio Grande do Sul e para o Brasil, do que queremos e aonde almejamos chegar.
Queremos trabalhar. Lutamos para conquistar o trabalho para nossa gente, para os cegonheiros humildes e sofridos, que apostaram nessa expectativa de labuta, porque a GM está instalada no nosso Estado.

Os companheiros cegonheiros estão firmes na mobilização, na expectativa desta decisão da Justiça. Sabemos que somos a parte do lado mais fraco, mas isso não nos assusta, visto que estamos lutando por um direito legítimo dos gaúchos. Sabemos disso e a comunidade gaúcha já manifestou seu apoio pela causa.

Finalizo minha manifestação na esperança de que haja continuidade na luta desses bravos cegonheiros gaúchos para que, num breve espaço, estejam eles participando do processo de transporte de veículos fabricados na GM. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Por solicitação do Deputado José Farret, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero dizer ao nobre Deputado Ivar Pavan, Líder do Governo, que também falo como um cumpridor de acordos. Aliás, assim tem sido minha vida parlamentar.

Sra. Presidente, Srs. Deputados, no meu entendimento, é hora de fazermos uma reflexão sobre determinados tópicos. Por exemplo, questiono a importância e a oportunidade das Comissões. Não deveriam elas ser descentralizadas em dias de votação, para aqui se fazerem presentes?

Sugiro que façamos uma reflexão também para julgarmos quais projetos classificamos como importantes. Alguns projetos estão em mãos de Deputados há mais de um ano, para fazerem seu relatório. Pasmem, Srs. Deputados, há mais de um ano!

Acredito que, hoje, o Deputado Ivar Pavan encontra-se um pouco tenso. É nosso direito agir como oposição, inclusive vale como estratégia eleitoral. Quero ressaltar, Deputado, que a oposição não tem sido irresponsável neste Estado. Tanto isso é verdade que raros foram os projetos de interesse do Rio Grande do Sul a que não votamos favoravelmente. Talvez essas propostas até hoje não tenham saído do papel, como o relacionado ao Seguro Agrícola. Fiquei sabendo agora, Deputado Ivar Pavan, da modificação do Programa Primeiro Emprego, ao qual, por unanimidade, votamos favoravelmente.

Acredito, Sra. Presidente e Deputado Roque Grazziotin, que alguma coisa também deve ser repensada ao nível do Executivo, mesmo em relação a projetos de interesse do Legislativo ou que, para o Executivo, apresentam vício de origem. Podemos até baixar a cabeça e aceitar sugestões - fui Prefeito várias vezes e sei que, às vezes, isso é preciso. Basta dizer que projetos como os dos Deputados Roque Grazziotin, Adroaldo Loureiro e Frederico Antunes agora retornarão a esta Casa, só que vindos do Executivo, já que não têm valor quando apresentados pelo Legislativo.

Ilustre Líder do Governo, temos de mudar algumas coisas que estão separando a Assembléia Legislativa e o Governo do Estado, mas nunca em termos do que pode beneficiar o Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, quero aqui defender a postura de muitos Colegas que, mais do que nunca, estão colocando o bem comum acima dos interesses pessoais.

Sra. Presidente, aproveito esta oportunidade, utilizando o tempo de liderança que me resta - e quero que minhas palavras fiquem registradas na Ata e nos anais da Casa - para dizer que me sinto feliz de pertencer ao Município de Santa Maria, que, para alegria de todo o seu povo, recebeu recentemente três títulos estaduais.

Além do título de Miss Brasil, por Juliana Borges, que estuda em Santa Maria, também são nossos os títulos de Rainha das Piscinas do Rio Grande do Sul, por Karen Rosa, e de Garota Verão 2001, por Priscila Flores. Prêmios como esses são conquistados por mais de quatro anos consecutivos por aquela cidade. Como representante de Santa Maria, em nome desta Casa, congratulo-me com essas três beldades que fazem parte daquela cidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) - Deputado José Farret, leve à sua cidade o cumprimento desta Casa.

Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Líder do Governo vem à tribuna para mais uma vez reclamar das oposições. S. Exa. queixa-se de que há vários projetos de interesse do Executivo - os quais vou comentar rapidamente durante a minha intervenção -, mas esquece de dizer que quem não está cumprindo acordos é o PT, o Governo Olívio Dutra.

Há cerca de um mês, a liderança do PMDB, representada por este Deputado e pelo Líder da Bancada, Deputado Paulo Odone, em reunião de líderes, com a presença do Presidente Sérgio Zambiasi, comunicou que, pela retaliação sofrida especialmente pela nossa Bancada - somaria a ela outras quatro, mas tenho procuração para falar somente pela Bancada do PMDB -, não daria nenhum tipo de acordo para incluir na Ordem do Dia projetos dos quais o Governo teria interesse na urgência na apreciação. Tal fato deveu-se a uma questão inédita que ocorreu ainda no ano passado.

Em outubro do ano passado, Deputado Luis Fernando Schmidt, em meio às discussões do orçamento, o Sr. Geraldo Scheibler, técnico do Estado do Rio Grande do Sul - é funcionário do Estado e não do Executivo -, assessor especializado em orçamento, da Bancada do PMDB, legalmente cedido por meio de acordo assinado pelo Presidente da Assembléia e pelo Senhor Governador do Estado, foi retirado pela sua chefia sob pena de ter zerado o seu contracheque e lhe ser imputado o abandono de emprego.

O Sr. Geraldo Scheibler, competente como é, apresentava aos Deputados os números reais, os quais evidenciavam a mentira do Governo tanto na elaboração quanto na execução do orçamento. A Bancada do PT e o Governo Olívio - juntos, já que não há como separá-los -, que não aceitam divergências, o que fizeram? Em vez de executar o orçamento, como manda a lei, ou de contratar um técnico mais competente para mostrar que talvez esse funcionário e a Bancada do PMDB estivessem equivocados, exoneraram o Sr. Geraldo Scheibler.

Neste ano, não contentes com o ocorrido, não renovaram a cedência de mais oito ou seis assessores técnicos do PMDB. Houve casos semelhantes no PDT e no PPB, mas falo pelo meu Partido.

É bom que a TV Assembléia esteja transmitindo esta Sessão aos lares gaúchos, pois fica exposta a intransigência, o radicalismo, a perseguição e a retaliação feita não só a jornalistas e órgãos de imprensa, mas também a assessores. Aliás, é bom que os telespectadores saibam que, quando o PT era oposição nesta Casa, ilustres Secretários de Estado eram assessores da sua Bancada e nenhum Governo - podia ser do PPB, PMDB ou PDT - retaliou dessa forma; ao contrário, houve um bom embate político.

O Líder do Governo está sendo novamente avisado - agora, com o testemunho da sociedade gaúcha -, de que o seu Governo, que retalia, que persegue, que não cumpre acordos, inclusive os assinados pelo seu Governador, terá de negociar com a maioria.

Por fim, Sra. Presidente, gostaria de fazer uma denúncia relacionada a programas como o de garantia de renda mínima, o relacionado a frentes de trabalho e o de captação, doação e distribuição de alimentos. Esses projetos têm origem nesta Casa e foram vetados pelo Governador do Estado; agora, o Líder do Governo, para tentar manipular a opinião pública, vem dizer que os Deputados não querem votá-los!

Até agora, já no terceiro ano do Governo Olívio, o Programa Primeiro Emprego não atingiu a cifra de 4.500 contratações, quando a promessa, na época da eleição, era a geração de 100 mil novos empregos. Agora, para o Governo, esse é um projeto essencial! Eles fazem alterações e dizem que se trata de um projeto de inclusão social, já que está sendo prejudicada a sociedade gaúcha.

Há mais projetos de interesse de inclusão social, Deputado Luis Fernando Schmidt, entre os quais um de doação de imóveis e o que visa à extinção do DAE - Departamento Aeroviário do Estado. Mas um, especialmente, nos faz rir, Sra. Presidente: o que altera o estatuto da TV Educativa simplesmente para permitir que o seu diretor tire férias. Há de se ter mais seriedade! Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Também quero saudar os funcionários desta Casa.

Ouvi o discurso do Deputado Aloísio Classmann em favor dos cegonheiros. Quando o ex-Governador Antônio Britto dava dinheiro público para uma empresa privada, a Bancada do PT sempre questionava essa atitude, pois sabia que essa empresa, que seria instalada no Rio Grande do Sul com dinheiro público, daria emprego a trabalhadores de fora do nosso Estado. Não foi por falta de aviso e de recomendações da nossa Bancada que a GM se instalou no Rio Grande do Sul e, agora, está mostrando na prática, no dia-a-dia, o seu procedimento.

Queremos dizer que concordamos com essa mobilização dos cegonheiros, cuja finalidade é reivindicar que o nosso povo também tenha o direito de transportar a riqueza do Estado.

O segundo assunto que me traz à tribuna diz respeito à reunião coordenada, na manhã de hoje, pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa. Esse encontro era tão importante – sua finalidade era reunir os proprietários que tiveram as terras ocupadas na semana passada – que o próprio Presidente da Comissão não compareceu. Lá estava o Deputado Mário Bernd.

Este Deputado, conhecendo a história do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e as fazendas ocupadas pela segunda vez, convida o Deputado Mário Bernd – que entende muito bem das questões da saúde, mas não conhece a área rural e muito menos essas terras – e mais alguns Parlamentares desta Casa para irem à Fazenda Santa Bárbara, em São Jerônimo. Ela é uma fazenda considerada modelo em genética e em alta produtividade, mas eu diria que a sua produção – isto sim, Deputado Mário Bernd – é de capim, de barba-de-bode, de preá e de cobra. A prova é que com três caminhões, Sra. Presidente, levaram da Fazenda Santa Bárbara toda a produção de animais; e não havia mais nada a ser retirado.

Então, seria bom que uma comissão formada por Deputados, que são interessados em defender, sim, as áreas produtivas do Rio Grande do Sul, fosse conhecer essa fazenda; dessa forma, quem sabe, mudariam a sua opinião. S. Exas. também deveriam visitar a Fazenda Bom Retiro, em Júlio de Castilhos, com 2 mil e 800 hectares, a qual dizem ser altamente produtiva.

Ontem, no Fórum de Júlio de Castilhos, a reclamação do proprietário era de que haviam misturado o gado de um piquete com outro; disse que esse gado não era dele e que os campos da fazenda eram arrendados, com a produção de soja e de animais que lá estão. É por isso que penso que fazendas iguais a essas têm de ser ocupadas enquanto o Governo Federal não fizer a reforma agrária e continuar não se envolvendo nas negociações.

Ontem, em Júlio de Castilhos, estava não o Superintendente do INCRA, não um representante do Governo Federal, mas a advogada desse Instituto, uma pessoa que representa a área do Direito, não um dirigente político com autoridade para resolver o problema da reforma agrária e dos assentamentos. E isso porque, dizem, há uma portaria do Governo Federal segundo a qual não pode haver negociação em torno de áreas ou de prédios ocupados.

Se existe pressão, Deputado, ela é feita porque as reivindicações não estão sendo atendidas. O Governo Federal comporta-se diferentemente do Governo do Estado, o qual, com o nosso Secretário Extraordinário da Reforma Agrária, sempre abriu um caminho de diálogo para as negociações e para encontrar uma saída política – não uma saída policial, como fazia o Governo anterior e como fazem, hoje, o Governo do Estado do Paraná, os de outros Estados e o Governo da União, que nos pressiona com a Polícia Federal, perseguindo, sim, as lideranças do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Queremos, sim, elogiar o Governo do Estado e o nosso Secretário da Reforma Agrária pela maneira como trataram essas duas ocupações de terras, encontrando uma saída política para elas.

Sra. Presidente, quero que o PMDB mostre, na prática, que reforma agrária foi feita nos seus últimos quatro anos de Governo, e o que fizeram pelo Rio Grande do Sul no que diz respeito à questão agrária. Esse Partido não mostra nada porque não tem experiência. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – O primeiro Orador inscrito é o Deputado José Gomes. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Roque Grazziotin.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em nome da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, queremos abordar um tema que tem nesta semana um destaque especial no mundo inteiro: Cuidar, Sim. Excluir, Não.

No próximo dia 7, sábado, comemora-se o Dia Mundial da Saúde, que, neste ano, por proposta da Organização Mundial da Saúde, centra seu foco nas questões relacionadas à saúde mental.

Esta semana, em todos os pontos do planeta, estarão sendo discutidas, apresentadas, levadas para a rua, para as praças, para os fóruns de discussão e os plenários legislativos as questões relativas ao sofrimento mental. Via de regra, as ações relacionadas com esse assunto incluem a exclusão, a discriminação, os maus-tratos e a quebra de todas as formas de cidadania e de consolidação dos direitos humanos.

Na semana passada, após 12 anos de tramitação no Congresso, foi finalmente aprovada a lei que dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição paulatina por outros recursos assistenciais, proposta pelo Deputado Paulo Delgado, do PT de Minas Gerais. A lei também regulamenta a internação voluntária, involuntária ou compulsória.

Para a internação compulsória, fica determinado que o serviço médico deve informar ao Judiciário, no prazo de 72 horas, a intervenção nos direitos do cidadão, devendo a Defensoria Pública acompanhar e avaliar a legitimidade da internação.

No Rio Grande do Sul, a Lei nº 9.716, elaborada pelo Deputado Marcos Rolim, determina a progressiva desativação dos manicômios gaúchos, desde 1992.

Por outro lado, o esforço da saúde mental tem conseguido reduzir em 30% o número de internações psiquiátricas no Estado, graças à implantação de atividades de atendimento alternativo em 320 dos 467 Municípios do Rio Grande do Sul. Há os seguintes atendimentos: 34 Municípios contam com serviços especializados em saúde mental – são unidades de saúde com equipe e área física destinadas exclusivamente à atenção deste tipo de atendimento – e 241 Municípios têm atendimento em unidades de saúde de atenção primária –com ações de saúde mental se inserindo junto às atividades já existentes. Entretanto, ainda há sete hospitais psiquiátricos no Estado, com 1.471 leitos.

Conseguimos, graças à mobilização social em torno dessa política pública, a implantação de quatro unidades psiquiátricas em hospitais gerais, embora essa seja a determinação expressa no Sistema Único de Saúde – SUS. As unidades alternativas no Estado somam 120 leitos. É muito pouco para a realidade de nosso povo, mas são o início de uma longa caminhada.

Conclamamos todos os cidadãos conscientes e o Legislativo Gaúcho para darmos um passo avante, Deputado José Farret, que acompanha a questão. O Rio Grande do Sul tem sido exemplar no seu desempenho legislativo e na busca da concretização dos direitos humanos para todos.

Precisamos estar atentos para que não haja retrocessos em nossa caminhada. Nesta semana, a todos os setores que lutam pela dignidade humana, em especial aos que atendem, aos que assistem e principalmente aos que sofrem as conseqüências da falta de seriedade no atendimento aos portadores de sofrimento psíquico e seus familiares, nossa especial atenção e nosso solidário compromisso.

Por isso gostaríamos, Sra. Presidente, que este tema tivesse a abordagem necessária e continuidade, para que todos aqueles que acompanham esse drama humano pudessem ser cada vez mais sensibilizados.

Desejamos também manifestar nossa solidariedade a um pronunciamento do Deputado Francisco Appio, cujo conteúdo devemos investigar. Vamos acompanhar seriamente o fato ocorrido em Caxias do Sul, envolvendo um caminhoneiro, que acabou vitimado, e a Polícia Federal, embora essa tenha a nossa solidariedade no trabalho de combate ao narcotráfico. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – A próxima inscrição pertence ao Deputado João Fischer. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Farret.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

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