O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Paulo Azeredo procede à leitura
da Ata de Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Germano Bonow. (pausa) Por permuta de tempo, concedo a palavra ao Deputado Elmar Schneider.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, Deputado Sérgio Zambiasi; Exmo. Sr. Vice-Prefeito de Lajeado, Sr. Luis Humberto Kolling; Exmo. Sr. Vereador Jeferson de Melo, representando neste ato a Câmara Municipal do Município de Lajeado; Exmo. Sr. Secretário de Obras, amigo Isidoro Forneli Neto; Sras. e Srs. Deputados; Ilmo. Sr. Presidente da Associação Riograndense de Imprensa, Sr. Ercy Torma; Ilmo. Sr. Diretor-Presidente do Grupo Independente, Sr. João Pedro Müller; Ilmo. Sr. Vice-Presidente da Associação Comercial e Industrial de Lajeado, Sr. Roberto Kunrath; Ilmo. Sr. Coordenador de Jornalismo da Rádio Independente, Sr. Paulo Rogério dos Santos; Ilma. Sra. Lia Müller, esposa do sempre lembrado Lauro Müller; nossos sempre Deputados do Vale do Taquari, Heron de Oliveira, Erni Petry, Hélio Musskopf; Srs. Representantes da Imprensa; Senhoras e Senhores:

É com grande orgulho que hoje venho a esta tribuna do Parlamento Gaúcho falar sobre o meu querido Vale do Taquari, que se desenvolve graças ao espírito empreendedor de seu povo, da força do trabalho e da dedicada luta dos imigrantes que fincaram suas raízes nas margens do rio Taquari e lá criaram seus filhos e os ensinaram a amar e defender os destinos da Região.

Quando falamos do Vale, de sua trajetória histórica, temos que abordar a fundamental importância da Rádio Independente na vida dessas 38 comunidades.

A emissora, no dia 1º de abril, completou 50 anos de atuação voltada à valorização do respeito à cidadania, à preocupação com a autenticidade da informação, em levar lazer e alegria a toda a sua área de abrangência, ou seja, para cerca de 500 mil pessoas.

Imbuída no comprometimento do desenvolvimento social, a Rádio Independente, em suas bodas de ouro, fruto de um casamento fiel com o Vale, tem se destacado pelo profissionalismo de sua equipe e pelo fortalecimento das atividades integradas no interior de cada Município.

Entretanto, antes de mais nada é de extrema importância relatarmos um pouco o surgimento da Rádio Independente e reverenciarmos os fundadores e os líderes deste exemplar veículo de comunicação.

Quando foi inaugurada em 1951, época dourada do rádio brasileiro, a emissora, que contava com apenas 100 watts de potência – hoje possui 5 mil watts –, foi erguida graças ao espírito comunitário de 100 lajeadenses que, pela convicção de criar um meio de comunicação com identidade própria, voltado aos interesses regionais, lançaram uma semente que germinou em frutos de sucesso e credibilidade.

Para tanto, é minha responsabilidade homenagear as figuras dos seus Diretores Fundadores: o Sr. Octávio Trieweiller, o Sr. Ruy Moraes Azambuja e o Sr. Pedro Albino Müller e o primeiro Gerente da emissora, Sr. Ney Santos Arruda, Advogado muito reconhecido no Vale do Taquari. Foram eles os precursores deste ideal.

Quando falamos em Rádio Independente, logo vem à nossa memória a lembrança de um dos maiores radialistas do Brasil. Refiro-me a Lauro Mathias Müller, personalidade combativa, de uma inteligência entusiasmada e criativa – ele somava todas essas qualidades.

Lauro Müller implantou na empresa da qual foi diretor, de 1965 a 1998, um jornalismo moderno, ousado, indo a fundo nas questões com muita seriedade e extrema responsabilidade. Essa sempre foi a linha jornalística da Rádio Independente. Lauro unia interesses e construía parcerias com as comunidades do Vale do Taquari, com as sociedades de todos os distritos, o que resultou em várias emancipações do Município de Lajeado.

O seu talento agregador foi reconhecido pelos seus colegas de categoria, quando por duas oportunidades foi eleito Presidente da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão, de 1989 a 1991 e de 1996 a 1997. Ocupou também a Vice-Presidência da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, de 1988 a 1996. Pioneiro, Lauro, acima de tudo, era um defensor das rádios do interior. Minha grande admiração por Lauro Müller é pelo fato de ele ter sempre considerado importante que cada Município, cada região, tivesse uma emissora de rádio para que a notícia chegasse com rapidez a nossas comunidades. Essa foi uma das grandes lutas do nosso Lauro Mathias Müller.

Cabe lembrar também que Lauro Müller sempre participou ativamente da vida da nossa querida cidade de Lajeado. Foi Presidente Fundador da União Lajeadense de Estudantes Secundários; Secretário Executivo da Câmara de Vereadores, que, aliás, amanhã, por iniciativa do Vereador Henrique Fontana, prestará uma homenagem à Radio Independente; e Presidente do Clube Esportivo Lajeadense, que muitas alegrias já trouxe ao Vale do Taquari. Foi Vice-Presidente da 1ª Fenal, marco inicial da Expovale, que hoje, graças também ao apoio inicial de Lauro Müller, já se encontra na sua 12ª edição.

A partir de 1982, Lauro Müller expandiu seus sonhos, criando o Grupo Independente, inaugurando a Rádio Tropical FM, a revista Stalo, a Independente Vídeo e a Independente On Line.

O Grupo Independente é hoje um referencial de qualidade na prestação de serviços pela vanguarda, pela seriedade com que é tratada cada informação e pela sintonia de uma equipe afinada em levar a cada ouvinte alegria e esclarecimento, se tornando um verdadeiro elo entre os anseios da sociedade, da iniciativa privada e dos órgãos públicos. É desse modo que se constrói credibilidade.

A toda a família da Rádio Independente, à Dona Lia Müller, ao Diretor do Grupo Independente, João Pedro Müller, ao Diretor da Rádio, Wilson Feldens, a todos os brilhantes comunicadores e redatores estendo a minha admiração, na pessoa do Coordenador de Jornalismo Paulo Rogério dos Santos.

À eficiente equipe técnica, à competente produção, enfim, a toda essa equipe de valiosos profissionais o meu reconhecimento pelo grande trabalho realizado durante esses 50 anos de atividades em prol do desenvolvimento de Lajeado, do Vale do Taquari e do Rio Grande do Sul. Essas são apenas algumas palavras diante do muito que representa a Rádio Independente para todos nós.

A toda a equipe, aos funcionários, àqueles que escreveram a história da Rádio Independente muito obrigado. Que Deus ilumine a todos para que possam continuar na sua luta com o profissionalismo que sempre marcou essa emissora.

O Sr. Roque Grazziotin (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Eu queria, em nome da Bancada do PT e, de modo especial, em nome do Deputado Luis Fernando Schmidt, que não pôde se fazer presente neste dia, parabenizar V. Exa. por esta iniciativa. Gostaria também de parabenizar a Rádio Independente, de Lajeado, pelo trabalho que vem desenvolvendo ao longo desses 50 anos. Bem sabemos o quanto são fundamentais e importantes esses meios de comunicação no interior do nosso Estado, principalmente no Vale do Taquari.

Por isso, parabenizo toda a Direção, funcionários da rádio e principalmente seus ouvintes, que são o elemento fundamental e essencial e que, por intermédio dessa emissora, acompanham as notícias e demais informações.

Parabéns, Deputado Elmar Schneider!

O Sr. Vilson Covatti (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Elmar Schneider, minhas palavras iniciais são no sentido de cumprimentar V. Exa. pela visão e sensibilidade que demonstra ao propor esta homenagem aos 50 anos da Rádio Independente de Lajeado, que é o símbolo da seriedade da comunicação, não somente do Vale do Taquari, mas de todo o Rio Grande do Sul. Parabéns, Deputado Elmar Schneider por esta iniciativa.
Em nome da Bancada do PPB, quero parabenizar a Sra. Lia Müller, pelos serviços prestados à nossa comunidade. A informação é um dos maiores patrimônios da sociedade, quando é realizada de forma séria e independente, como faz a Rádio Independente.

Parabenizo o Sr. Vice-Prefeito Luis Humberto Kolling; a comunidade de Lajeado; a administração municipal; a Diretora da Rádio Tropical FM, Sra. Greici Feldens; o Vereador Jeferson de Melo, representando o Poder Legislativo - como parlamentarista não posso deixar de saudar o Poder Legislativo, que sempre é o orgulho das câmaras de vereadores -, e o Sr. Roberto Kunrath, Diretor da Associação Comercial e Industrial de Lajeado - ACIL.

Gostaria de cumprimentar, também, uma pessoa que tem como patrimônio a popularidade e a seriedade, assim como V. Exa., Presidente: Sr. Paulo Rogério dos Santos, na pessoa de quem cumprimento todos os funcionários.

Sr. Presidente, todas as informações que transmito ao plenário foram possíveis porque temos o privilégio de contar com alguém qualificado na Bancada do PPB, que, embora não tendo voto, continua sempre sendo nosso colega, orientando as decisões da Bancada: Deputado Erni Petry. O Sr. Erni Petry relatou a mim e à Bancada o trabalho sério da nossa querida Rádio Independente.

Parabéns Deputado Elmar Schneider, parabéns Rádio Independente pelos seus 50 anos.

O Sr. Vieira da Cunha (PDT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador.)

Deputado Elmar Schneider, a Bancada do PDT, que tenho a honra de liderar nesta Casa, não poderia deixar de se associar a essa merecida homenagem que V. Exa. faz no transcurso do cinqüentenário da existência da Rádio Independente de Lajeado.

Em nome de cada um dos sete Deputados e do coordenador na nossa Bancada na Assembléia Legislativa, ex-Deputado Heron Oliveira, queremos cumprimentar os funcionários, a direção, toda a equipe de trabalho que faz a Rádio Independente ser respeitada, não só no Município de Lajeado, no nosso Vale do Taquari, mas em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Ao longo desse meio século de existência, a Rádio Independente conquistou credibilidade e respeito, traduzidos pelas presenças dos nossos ex-Deputados Erni Petry, Hélio Musskopf, Heron Oliveira e pelas presenças de V. Exa., do Deputado Luis Fernando Schmidt e de todos que têm relação com a comunidade do Vale do Taquari. Somos testemunhas do relevante serviço comunitário que presta aquele veículo de comunicação.

Cumprimento V. Exa. e todos aqueles que fazem da Rádio Independente um grande e respeitável veículo de comunicação. O povo rio-grandense deseja que a Rádio Independente tenha outros tantos meio séculos.

O Sr. Edemar Vargas (PTB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador.)

Faço esta manifestação, já considerada uma comunicação de líder da Bancada do PTB, porque não poderia ficar alheio a esta homenagem justa e honrosa que V. Exa. presta à Rádio Independente.

Também somos oriundos do interior do Estado e, por isso, sabemos do valor que tem uma rádio para os Municípios, principalmente a Rádio Independente, que já conhecemos há muitos anos.

Há 50 anos nasce a Rádio Independente, exatamente no ano de 1951, quando também nascíamos. Portanto, essa emissora completa cinco décadas de existência.

Já tivemos a oportunidade de adentrarmos nas instalações da Rádio Independente na companhia de algumas pessoas ilustre da cidade de Lajeado, como o nosso amigo Reverendo Aldino Krüger, que nos conduziu muitas vezes aos estúdios dessa emissora.

Deputado Elmar Schneider, a Rádio Independente desenvolve grande atuação no Vale do Taquari, sendo o objetivo principal do seu trabalho a integração das comunidades de toda aquela Região.

Sabemos que, após o surgimento dessa Rádio, as relações humanas e filantrópicas do Vale do Taquari foram melhoradas. E, por que não dizer, também as relações fraternas das comunidades do Vale do Taquari estão sendo melhoradas com a participação e com a atuação da Rádio Independente.

Em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, associamo-nos a esta homenagem e parabenizamos V. Exa. por esta iniciativa.

Parabéns à Família Müller, que hoje está aqui sendo representada por essas ilustres pessoas oriundas da comunidade de Lajeado.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Agradeço os apartes aos Srs. Deputados.

Parabéns à nossa querida Rádio Independente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Elmar Schneider, aproveito este momento para, em nome da Presidência, cumprimentá-lo pela iniciativa deste Grande Expediente.

Sempre digo que a comunicação é, seguramente, uma das últimas trincheiras da nossa democracia. É sempre bom termos a oportunidade de, nesta Assembléia Legislativa, homenagearmos uma emissora que completa meio século de existência.

Também costumo dizer que os meios de comunicação são um tanto parecidos com o vinho: quanto mais aniversários completam, melhores ficam.

Tenho muito orgulho de, profissionalmente, ser jornalista e radialista – pois estou Deputado. Por essa razão, cumprimento a Sra. Lia Müller, que, seguramente, personifica cada funcionário dessa emissora, assim como os ouvintes da Rádio Independente.

Em nome desta Assembléia Legislativa, cumprimentamos essa emissora e seus ouvintes.

Sentimo-nos orgulhos de receber neste Parlamento representantes da Rádio Independente, os quais convido a passarem ao Gabinete da Presidência, onde teremos a oportunidade de prestarmos nossa homenagem específica.

Transfiro a Presidência dos trabalhos ao Deputado Francisco Appio.

(Transfere-se a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) –Terminado o Grande Expediente, passo à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Manoel Maria, a quem concedo a palavra.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É com muita satisfação que vimos à tribuna neste período da Sessão para apresentar mais uma proposição ao povo do Rio Grande do Sul, principalmente a todos os Srs. Deputados e Deputadas que se fazem presentes nesta Casa.

Utilizando este espaço, quero falar sobre uma proposição que está tendo uma grande repercussão em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se de um projeto que, a partir do momento em que for aprovado nesta Casa, trará um benefício muito grande para os animais e também para os seres humanos.

Refiro-me ao Projeto de Lei nº 230/99, de minha autoria, que institui o Código Estadual de Proteção dos Animais e em função do qual recebo inúmeros telefonemas de apoio e consultas todas as semanas.

Tenho em mãos, inclusive, cópia de uma matéria publicada no jornal de Uruguaiana sobre este assunto: Deputado do PTB quer aprovação do Código de Proteção dos Animais. Podemos observar na foto o Sr. Juraci Luques Jacques, Presidente da Acupama de Uruguaiana, uma entidade de proteção aos animais que dá apoio total ao referido Projeto de Lei.

Esse projeto está tramitando neste ano legislativo em razão de não ter sido possível sua votação no ano passado e já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, que entendeu sua propriedade e constitucionalidade.

Considero de extrema importância que aprovemos essa matéria, uma vez que o Código protegerá os animais, esses seres que não votam mas que precisam de lei que os proteja. Sempre tive uma preocupação muito grande com essas criaturas de Deus, vítimas, muitas vezes, de maus tratos por parte de seus donos, acobertados pela impunidade.

Os animais necessitam de condições dignas de existência, assim como os seres humanos. Esses seres são os nossos melhores amigos, e qualquer ato que agrida fisicamente um animal deve ser punido de forma exemplar. Já está na hora deste Estado ter uma legislação que realmente defenda os animais de quaisquer abusos. Sendo assim, resolvi apresentar esse Projeto de Lei. A aprovação do Código Estadual de Proteção dos Animais se faz necessária com o objetivo, também, de preservar a fauna e a flora.

Com a aprovação dessa legislação, o Rio Grande do Sul dará um exemplo aos outros Estados do País que ainda não têm leis que protejam seus bichos. Inclusive, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso gabinete tem sido procurado constantemente por Assembléias Legislativas de outros Estados da nossa Federação, solicitando cópias desse nosso Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente, dando prosseguimento ao meu pronunciamento em favor dos animais indefesos do Rio Grande do Sul, digo que, com a aprovação do Código Estadual de Proteção aos Animais, o nosso Estado, por meio desta Assembléia Legislativa, que tem sido procurada para a obtenção de cópias desse Projeto de Lei, está servindo de exemplo para toda a população da nossa Pátria Brasileira. Tenho a certeza de que esse Projeto irá trazer uma assistência total aos nossos animais.

Não por poucas vezes, ao passar pelas ruas da cidade, encontramos cavalos puxando carroças com condutores que chicoteiam os animais, batendo neles sem dó. Dessa forma, freqüentemente temos vontade de agir como a Sra. Palmira Gobbi, que, muitas vezes, perguntou ao carroceiro se, caso estivesse puxando aquela carroça, agüentaria as chicotadas que ele estava dando naquele animal.

Hoje, temos muitas pessoas como a Sra. Palmira Gobbi nesta cidade e em todo o Rio Grande do Sul; temos muitas, aqui mesmo, nesta Casa, bem como jornalistas e repórteres da nossa imprensa, do rádio e da televisão, que apóiam o nosso Projeto de Lei.

Com certeza, esse Projeto, sendo aprovado nesta Casa, será sancionado pelo Governo do Estado, pois estou certo de que o Governador é sensível, também, a esses seres que precisam do nosso apoio e da nossa proteção.

Por todas essas razões e pela justificativa apresentada nesse Projeto de Lei, tenho a certeza de que os Deputados e as Deputadas Estaduais da nossa Assembléia Legislativa darão seu voto favorável ao Projeto.

Sr. Presidente, solicito a V. Exa. a transcrição, nos anais da Casa, deste artigo, tão importante, publicado em O Jornal de Uruguaiana, à página 11, no dia 31 de março deste ano, intitulado: Lei ainda não foi votada. Deputado do PTB quer aprovação do Código de Proteção dos Animais. Tenho a certeza de que todos aqueles que lerem essa matéria ficarão a par do trabalho realizado pela Acupama, liderada pelo seu representante, o Sr. Juraci Luques Jacques, da cidade de Uruguaiana.

Sr. Presidente, era isso o que tinha para apresentar neste período de Apresentação e Discussão de Proposições. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Defiro a solicitação do Deputado Manoel Maria.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - O próximo Orador inscrito é o Deputado José Ivo Sartori, a quem concedo a palavra.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Aproveito esta oportunidade para, em meu nome e em nome da Bancada do PMDB, cumprimentar o Deputado Elmar Schneider pela homenagem prestada à Rádio Independente, de Lajeado, à qual todos nos somamos.

O que me traz a esta tribuna neste momento é o desejo de encaminhar à Mesa - o que farei por escrito posteriormente - a solicitação de congratulações destinadas às duas cooperativas da nossa Região da Serra, a Cooperativa Vinícola Aurora e a Cooperativa Vinícola Garibaldi, pelos seus 70 anos de atividade na produção de vinho e derivados.

A Cooperativa Vinícola Aurora nasceu em fevereiro de 1931, oriunda dos imigrantes que vieram para o Rio Grande do Sul em 1875. A empresa tem mais de 1.200 famílias associadas, com uma produção de uva em torno de 46 milhões de quilos, ou 46 mil toneladas/ano; e de 35 milhões de litros de vinho/ano. Sua capacidade de estocagem é de cerca de 70 milhões de litros de vinho, com uma grande área construída.

O nome da Cooperativa identifica-se com o Município de Bento Gonçalves e com toda a Região.

A Vinícola Aurora sofreu grandes dificuldades, tendo recebido auxílio do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente na Administração anterior, do Banco do Brasil e dos próprios associados. Esses, diante de todos os problemas que quase fizeram sucumbir a empresa, passaram todo tipo de privação e dificuldades. No entanto, como pessoas honradas, lutadoras, conseguiram reverter esse quadro.

Não quero dizer que as dificuldades da Cooperativa estejam totalmente sanadas ou que a empresa esteja definitivamente curada e que possa voltar imediatamente ao seu esplendor anterior, mas encaminha-se para isso.

Destaco o nome do Sr. Hermes Zaneti, um homem que participou da atividade política, que – embora não sendo do meu Partido –, pela sua dignidade, conseguiu recompor as forças da Cooperativa. Também destaco o nome do Sr. Miguel Pergher, Gerente de Vendas, que na próxima semana receberá o título de Cidadão de Porto Alegre na Câmara de Vereadores.

Esses homens, junto com todos os colonos, agricultores e produtores, fizeram com que a Cooperativa Vinícola Aurora recebesse 23 medalhas no ano 2000. Isso significa que a empresa vem recuperando não apenas a credibilidade, mas a sua força e o seu prestígio.

Em 2001, a Cooperativa já recebeu dois prêmios internacionais, sendo um deles na França, com uma medalha de ouro para o champanha Marcus James Brüt.

A Cooperativa Vinícola Garibaldi foi fundada em janeiro de 1931, emprega hoje 60 funcionários e tem mais de 350 agricultores associados em 10 Municípios da Região.

Ambas as Cooperativas merecem ser destacadas. Tenho certeza de que a Assembléia Legislativa se manifestará por esses 70 anos, através da Mesa Diretora, em nome de todos os Deputados Estaduais, que se sensibilizam com a luta, com o trabalho, com a operosidade e com as inúmeras dificuldades por que passaram essas Cooperativas, que estão dando até hoje, através da sua produção, o exemplo de que, mesmo com problemas, se pode operar com tranqüilidade e vencer.

Encaminharei posteriormente, por escrito, o pedido para manifestação da Mesa em nome do Poder Legislativo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna prestar contas de uma atividade que realizei, ontem, juntamente com a Deputada Cecilia Hypolito e os Deputados Ronaldo Zülke e Jair Foscarini, em Brasília.

Trata-se da Marcha dos Prefeitos, ato extremamente importante iniciado anteontem e que continua no dia de hoje, em que se discutem várias questões municipalistas e a participação dos Prefeitos com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a outras questões que afetam a municipalidade.

Nessa Marcha dos Prefeitos, nós, os quatro Deputados gaúchos, participamos da reunião da Bancada do Estado do Rio Grande do Sul e da audiência pública da Comissão Especial que trata do parecer sobre o Projeto de Lei nº 4.147/01, do Governo Federal.

É exatamente devido a este Projeto e ao trabalho que está sendo realizado, com a participação desta Assembléia Legislativa, que venho a esta tribuna prestar contas da nossa atuação ontem em Brasília.

A partir de uma audiência pública realizada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente e pela Comissão de Assuntos Municipais desta Casa, no dia 26 de março, foi criada a Frente Estadual pelo Saneamento Ambiental, exatamente no sentido de contribuir com a discussão sobre o Projeto de Lei nº 4.147. Resultou num primeiro manifesto, que foi ontem levado a Brasília pelos quatro Deputados, intitulado Água é Vida. Esse manifesto dá conta das preocupações de diversos segmentos que foram subscritores do documento e são partícipes da Frente Estadual pelo Saneamento Ambiental.

O envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 4.147/01, sobre saneamento ambiental, pelo Governo Federal, em regime de urgência, desconsiderou, antes de mais nada, a participação da sociedade civil e da municipalidade, prejudicando a necessária discussão nos Municípios, com os vereadores, com os prefeitos e com os conselhos municipais de saúde e de outros setores, como meio ambiente e saneamento. O saneamento básico é um tema estratégico e fundamental para a saúde, para a segurança e para a soberania nacional.

A proposta do Governo Federal – diz o manifesto – centraliza a gestão do saneamento na esfera estadual, o que dificulta o controle social, mas, mais do que dificultar o controle social, faz com que seja percorrido o caminho inverso do acesso universal aos serviços de saneamento. No mérito, o Projeto do Governo Federal acaba com a titularidade municipal dos serviços de saneamento, consagrada pela Legislação Brasileira, e abre a possibilidade do fim da gestão pública do setor de água e esgoto no País. Ou seja, é mais um setor estratégico sob o ponto de vista da vida, da saúde, da segurança e da soberania nacional que caminha para a privatização.

Este Projeto também diz respeito à legislação, a começar pela própria Constituição Federal, que prevê a autonomia municipal nos serviços de caráter local.

O que é essa autonomia municipal? É o Município ter o poder concedente em relação ao seu serviço de saneamento, ou seja, a autonomia de operar o seu próprio serviço – como Porto Alegre, Pelotas, Novo Hamburgo, São Leopoldo e outras cidades o fazem –, ou de conceder esse poder a um órgão do Estado. E o Projeto fere de morte a autonomia dos Municípios, o que é um perigo, uma vez que seu objetivo, no meu entendimento, é a privatização do setor de saneamento básico.

A Constituição Federal, repito, prevê essa autonomia municipal no serviço de caráter local. Mas o Projeto também desrespeita a legislação do Sistema Único de Saúde, no art. 200 da Constituição Federal e nas Leis nºs. 8.080/90 e 8.142/90, que determinam a competência do SUS em participar da formulação da política, da execução e do controle das ações de saneamento básico.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – O manifesto aborda esses pontos que fizeram parte da discussão e expressa a sua contrariedade ao Projeto de Lei nº 4.147/01, de autoria do Governo Federal, que institui essas diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Representando a Frente Estadual, estivemos – esta Parlamentar, a Deputada Cecilia Hypolito e os Deputados Ronaldo Zülke e Jair Foscarini –, em Brasília, ontem. Lá entregamos publicamente, durante a Marcha dos Prefeitos – com uma intervenção feita em plenário por esta Deputada –, o manifesto ao Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Prefeito Paulo Ziulkoski.

Depois, na reunião da Bancada Federal do Rio Grande do Sul, a Deputada Cecilia Hypolito manifestou-se em nome da delegação de Deputados desta Casa. Nossa Bancada em Brasília foi muito receptiva à proposta, incorporando-se à Frente por intermédio de todos os Deputados Federais lá presentes e da Senadora Emília Fernandes.

Entregamos o documento ao Deputado Federal Henrique Fontana, que hoje é o Coordenador da Bancada do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional. Posteriormente participamos da audiência pública da Comissão Especial que trata do Parecer do Projeto, cujo Presidente é o Deputado Federal Rodrigo Maia, do PTB do Rio de Janeiro; nessa reunião, por intermédio do Deputado Ronaldo Zülke e com a participação de todos os representantes da Frente, também fizemos a entrega deste manifesto.

Creio que, com isso, contribuímos em muito para o debate a respeito dessa matéria. O Rio Grande do Sul, destacadamente, em âmbito nacional, liderou a mobilização de contrariedade ao Projeto nº 4.147/01.

Registro alguns dados importantes para este debate. Em nosso País, a quase totalidade dos serviços de saneamento básico são públicos, embora tenha havido, a partir da década de 70, um processo bastante acentuado de privatização dos serviços de limpeza pública. As privatizações efetivadas têm acarretado sérios problemas para os usuários, mais agravando que solucionando os problemas, o que evidencia o erro desse caminho, que vai de encontro a qualquer perspectiva, mesmo a longuíssimo prazo, de universalização dos serviços. E não podemos admitir que se caminhe na contramão da universalização dos serviços de saneamento básico, de água e de esgoto.

A própria Organização Mundial de Saúde manifesta, com muita propriedade, que o saneamento ambiental é um instrumento decisivo para o combate às doenças, especialmente as decorrentes de água infestada com organismos patogênicos, que afligem precisamente a população mais pobre, para a qual uma grande multinacional do setor de água certamente não estará voltada. O setor privado e esses setores multinacionais que depois acabam detendo o monopólio desses serviços visam ao lucro, e não à saúde ou ao saneamento das doenças da nossa população.

Essas doenças são a principal causa de mortalidade nos países em desenvolvimento. Os próprios dados da Organização Mundial de Saúde mostram que 65% das internações de crianças com até dois anos ocorre em função da água contaminada e que morrem por ano, em decorrência de diarréias, 5 milhões de crianças menores de cinco anos na América Latina, África e Ásia.

No nosso País, a gravidade da situação da saúde pública ainda é agudizada com o recrudescimento de doenças como a dengue, cólera e leishmaniose visceral. Dois terços da nossa população ainda hoje não têm acesso à rede de esgoto, e 30 milhões de pessoas não dispõem do serviço de água tratada.

Finalizo, trazendo aqui também um artigo de José Maschio, da Agência Folha, de Londrina: Saneamento: Multinacionais disputam mercado de 10 bilhões anuais. Refere-se a grupos privados, nacionais e multinacionais que começaram a disputa pelo saneamento básico brasileiro, um setor de mais de 10 bilhões de reais de receita anual e o mais apetitoso pedaço da privatização no País.

Portanto, temos de levar em conta a saúde pública, porque é uma questão de vida, uma questão ambiental.

Por isso, ontem, Sr. Presidente, esses quatro Deputados levaram a Brasília o relatório de reuniões de duas Comissões temáticas desta Casa e da reunião da Frente Estadual pelo Saneamento Mental. Queríamos prestar conta desse trabalho, pois muito me honrou fazer parte dele juntamente com os Deputados Jair Foscarini, Cecilia Hypolito e Ronaldo Zülke. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para falar sobre ética, porque há pessoas que se intitulam éticas, mas contam mentiras. A verdade é o símbolo da ética.

O Deputado Ivar Pavan, Líder do Governo, não foi ético quando disse que as Bancadas Oposicionistas não querem apreciar os vetos nesta Casa.

Na última reunião de líderes de que participei foi acordado que venceríamos a pauta o quanto antes, e esse é o interesse dos Deputados da Oposição. Temos, inclusive, requerimento da Bancada do PPB pedindo prioridade para os vetos ao Orçamento.

A Assembléia Legislativa, o Poder Judiciário, a sociedade estão exigindo a apreciação dos vetos o mais rápido possível.

Na última terça-feira, a minha Bancada esteve ausente da Sessão por justificada razão, e eles não foram votados.

Ontem, foram apreciados alguns vetos, e a Oposição deseja apreciar os demais na próxima semana, conforme combinado na reunião de Líderes. Na próxima terça e quarta-feiras devemos vencer a pauta, inclusive os vetos ao Orçamento. Portanto, não é justo que alguém use esta tribuna e divulgue no Diário da Assembléia e na Zero Hora que a Oposição não cumpre o acordo com relação aos vetos.

Não é este Parlamento que está prejudicando a sociedade, mas quem não tem sensibilidade de acatar a decisão deste Parlamento, estes estão prejudicando. E aí faltam com a ética, fazendo com que a sociedade acredite numa inverdade: a de que a Oposição esteja obstruindo a votação. Apreciamos ontem os vetos que entendemos necessários e urgentes, constantes da pauta, que é extensa. Volto a dizer que é vontade da Oposição apreciar na próxima semana os vetos do Governador.

Não venha, pois, Deputado, faltar com a verdade e querer ser o guardião da ética. Vamos colocar cada coisa no seu lugar. A mesma votação que elegeu o Governador Olívio Dutra e o PT elegeu a oposição. Não venha querer monitorar, atropelar aquilo que pensa a maioria deste Parlamento.

Aprendam a respeitar a democracia e não faltem com a verdade, qual seja a de que na semana que vem vamos apreciar os vetos que foram apostos pelo Sr. Governador, dando prioridade aos vetos ao orçamento, que estão prejudicando a sociedade do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) – Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna trazendo comigo um ofício da Universidade Federal de Pelotas, endereçado à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, que apela para que a Comissão se dirija àquela cidade para poder acompanhar o que lá está acontecendo e fazer a devida avaliação.

A Universidade foi alvo de uma série de protestos, conforme matéria publicada nos jornais Diário da Manhã e Diário Popular, daquela cidade, nos quais se pode observar a violência com que os manifestantes se conduziram. Constata-se que aquela atuação foi artificialmente inflada pelo MST e pelo movimento dos trabalhadores desempregados.

Para que o Parlamento Gaúcho tenha idéia do que realmente aconteceu é preciso dizer que foi destruída a sala da Sra. Reitora - inclusive um livro no qual desde 1974 são registradas as visitas de autoridades à escola foi completamente danificado e riscado com palavras como golpista burguês. Além disso, fotos do ex-Reitor César Borges e do Presidente Fernando Henrique Cardoso foram riscadas e desenhadas, vasos de flores foram quebrados, funcionários foram ameaçados, uma porta do gabinete da Reitoria foi destruída a pauladas.

Como se isso não fosse suficiente, alguns alunos – filmados e identificados claramente – agrediram um brigadiano.

A ordem dada ao pelotão que lá dava segurança a essa instituição pública foi de coibir a violência. O jovem promotor da agressão foi preso e, o que é grave, alguns minutos após, houve uma ordem de Porto Alegre para que o jovem fosse liberado. A informação que recebemos é de que o Comandante da Brigada Militar em Pelotas vai sofrer uma sindicância. A pergunta é: Onde vamos parar?

O questionamento que deve ser respondido pelo Governo é que o Governador Olívio Dutra e os Parlamentares do Partido dos Trabalhadores, com sua mão direita, juram defender a Constituição do Estado, juram manter o estado de direito, juram respeitar as instituições e juram salvaguardar a democracia, mas nada disso se consegue ler nesse episódio lamentável ocorrido na Universidade Federal de Pelotas. E tudo motivado porque houve, naquela instituição, uma alteração no sistema de transporte.

Em virtude das novas condições, a Reitoria criou uma bolsa-transporte – em vez da gratuidade ampla e universal – para atender aos alunos carentes, e uma bolsa-alimentação, que até 1997 beneficiava apenas 400 alunos e neste ano prevê atender mais de mil alunos.

A Universidade Federal de Pelotas é um dos belos exemplos de educação voltada para o desenvolvimento regional. Não posso compreender nem aceitar que ela seja alvo da intolerância e, principalmente, da ação orquestrada, armada e insuflada por um conjunto de pessoas que não têm nada a fazer dentro de uma universidade a não ser talvez buscar conhecimento, apoio, e que não pode promover uma invasão em nome do que quer que seja, destruir patrimônio público, coagir e agredir pessoas, levando o terror ao seio da instituição.

Sr. Presidente, fica a palavra final. O Sr. Secretário da Justiça e da Segurança tem, sim, que esclarecer a este Parlamento se desautorizou a ação do Comandante da Brigada Militar em Pelotas. Deputado José Gomes, ninguém pode admitir que o Comandante, no exercício do seu compromisso constitucional, seja coagido por uma sindicância interna para fazer valer mais a estrela do que a Constituição do Rio Grande. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Acompanhei atentamente a intervenção do Deputado Onyx Lorenzoni. Ainda não entrei em contato com nenhum representante da Secretaria da Justiça e da Segurança, mas imediatamente o farei, em função do fato trazido a esta tribuna. Não acreditamos, em hipótese alguma, nesse tipo de interferência.

Sr. Presidente, o assunto que me traz à tribuna é uma matéria muito interessante publicada no jornal Folha de S. Paulo, em 30 de março de 2001, intitulada: Livro do MEC Destaca Imagem do PSDB. A reportagem é muito real porque mostra que na página 42 de um livro produzido pelo MEC, denominado O Município em Debate, na matéria de Estudos Sociais, há alusão ao Partido do Presidente da República.

Fico imaginando, Sr. Presidente, que esta Casa foi palco por várias vezes de temas ideológicos. Estou imaginando como se comportaria a Oposição diante de uma matéria como essa, jogada para o Governo do Estado.

Da tribuna desta Casa já foi dito que estávamos ideologizando a educação, já que o currículo exigido para a prova de seleção de professores possuía mais conteúdo profissional de conhecimento técnico.

O Deputado Onyx Lorenzoni percorreu todo o Estado do Rio Grande do Sul, dizendo que o Partido dos Trabalhadores estava ideologizando a educação. Em todas as intervenções do Deputado, estava embutida a idéia de que a Secretária da Educação, por ter vínculo com o nosso Partido, queria transformar a educação num reduto eleitoral do PT.

Sr. Presidente, encaminharei à Comissão de Educação desta Casa, assim como fez a Reitora da Universidade de Pelotas, um pedido de investigação, para que essa Comissão acompanhe a situação e explique por que esses livros estão sendo distribuídos às cidades do interior do nosso Estado.

Já que o Deputado Onyx Lorenzoni é avesso à ideologia política, quem sabe pode nos ajudar a entender por que o PSDB aparece numa foto impressa num livro publicado pelo MEC. S. Exa. tem sido um ferrenho defensor da Comissão de Educação e talvez possa esclarecer por que isso vem acontecendo nos livros do ensino fundamental no nosso País.

A Sra. Reitora fez o pedido de que o Deputado vá até Pelotas para acompanhar a investigação, assim como o fez à Polícia Federal, por estar envolvido na questão um prédio federal. Por minha vez, Sr. Presidente, repito que encaminho o pedido de investigação à Comissão de Educação.

Solicito a publicação, nos anais desta Casa, dessa matéria, publicada no jornal Folha de S. Paulo, na sua edição de 30 de março. Faço isso para que o discurso nesta Casa e o comportamento da Comissão de Educação não tenham dois pesos e duas medidas. Espero que o Deputado Onyx Lorenzoni mostre de fato a sua isenção política, caso contrário não acreditarei no seu discurso. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Não havendo mais oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Não havendo matéria a ser deliberada, passo às

O primeiro Orador inscrito é a Deputada Maria do Rosário. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Roque Grazziotin.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Muito se tem falado aqui dos problemas, das dificuldades, da realidade que nos cerca. Pois o Jornal do Brasil publicou, nesta semana, uma matéria cujo título é: O campeão da injustiça social.

Conforme essa publicação, um estudo do IPEA, órgão ligado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, demonstra que a distribuição de renda no Brasil é pior do que em países mais pobres da África e que metade da riqueza do País está concentrada nas mãos de 10% da população.

Esses dados e a análise recente feita pelo IBGE fazem com que possamos começar a entender qual é a realidade e o significado da nossa sociedade, da nossa Pátria.

O ano de 2001 marca um triste aniversário para o Brasil. Faz 25 anos que o País detém um título mundial pouco nobre: o de campeão da má distribuição de renda.

Podemos, nesse sentido, refletir sobre questões pontuais abordadas desta tribuna e que não são analisadas com mais profundidade. É para ajudar a entender este momento histórico que vivemos que a Igreja Católica estará promovendo no próximo dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, a 8ª Romaria, que será realizada em Santa Maria, cujo tema é Trabalho, Organização Popular e Políticas Públicas.

A 8ª Romaria caracteriza-se como um espaço para fazer uma forte reflexão do mundo do trabalho, devido à relevância do tema. A romaria do trabalhador é uma oportunidade para a Igreja e a sociedade elevarem-se ao clamor pela humanização do trabalho.

A sociedade em que vivemos, dita globalizante, moderna e de progresso, está gerando, sim, mais riqueza; por outro lado, diminui a cada dia a intervenção do trabalho humano. Por essa razão, as manchetes publicadas no Jornal do Brasil denunciam o processo de desigualdade social, em que uma sociedade vai-se estruturando de acordo com um Estado que protege apenas o lucro e não as pessoas; que prioriza o mercado, o consumo, em detrimento de todo o ser humano.

Quando um tipo de sociedade assume esse jeito de ser, não podemos estranhar o aumento da violência, da insegurança e de uma série de tipos de doenças que começam a ressurgir. Por essa razão, também, hoje são discutidos nesta Casa assuntos pertinentes à produção agrícola, principalmente quanto à questão da vacinação ou não do gado contaminado com a febre aftosa. O Estado é livre da febre aftosa, quando na maior parte do mundo surgem novos focos da doença.

Experimentamos uma nova perspectiva da humanidade. Vivemos um novo rumo que deve ser muito bem pensado e analisado. Somos convidados, através de um esforço sério, consistente, de cada um - incluindo todos os partidos -, a participar da construção de um tipo de sociedade que possa priorizar o ser humano.

Convido este Parlamento a aprofundar o tema da próxima Romaria, para que possamos lutar por mais dignidade para todos.

Solicito a inserção nos anais da Casa de matéria veiculada Jornal do Brasil, edição do dia 2 de abril. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com a desistência antecipada da Deputada Maria do Carmo, o próximo Orador inscrito é o Deputado Mário Bernd. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Ivo Sartori.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não preciso defender um partido ao qual não pertenço. Certamente o PSDB deverá explicar suas posições. Como as coisas mudam de um dia para o outro! Como um humilde professor de História, lembro-me de que no livro do MEC distribuído na época da ditadura, no regime militar, continha fotografias do MDB – do qual fazíamos parte na época –, nas marchas populares, e nunca nos ofendemos com isso.

Uma sigla ou bandeira estarem reproduzidas em uma fotografia não significa que tenham alguma conivência ideológica com a situação ilustrada.

Infelizmente o Deputado José Gomes não está aqui, porque S. Exa. gosta de patrulhar os outros. Talvez isso se deva a sua origem; talvez o fato de S. Exa. pertencer às forças militares do Rio Grande do Sul o faça ser, permanentemente, patrulheiro nessas questões. Esta é uma prática constante de alguns: mesmo que hoje sejam Governo, ainda querem continuar patrulhando.

Ainda ontem, tive de dizer a uma Deputada do PT que, por ser Governo, S. Exa. teria mais responsabilidades. Avisei-lhe que seria um aprendizado duro, pois S. Exa. teria de explicar as ações desta Administração. Antes só se marcava posição, mas, agora, é preciso também ser leal, solidário e defender o próprio Governo do Estado.

Assim, quando o eminente Deputado José Gomes faz essas observações, gostaria de lembrar a S. Exa. que mais pernicioso do que se utilizar de uma fotografia com a sigla de um partido num livro é o fato de se distribuírem fartamente cartilhas por este Rio Grande a todos os alunos, sem que nenhum estudante possa questionar se há diversidade ideológica ou não, ou se a educação deve ser definida por um único caminho.

O pior de tudo é o conteúdo dessas cartilhas, que não ressalvam o aspecto universal da educação no campo ideológico também. Isso é muito grave. Devemos ressuscitar a discussão e o debate sobre esse assunto, para que não se repita o que aconteceu no interior, mais precisamente em Bento Gonçalves, no episódio em que um dirigente representante da Secretaria da Educação quis ser mais realista que o rei. Felizmente, a movimentação da sociedade fez retroceder aquele ato que indigna a todos.

Por outro lado, gostaria de mostrar que existem outras formas de se expressar uma idéia além da utilização explícita de uma sigla partidária em uma fotografia.

Exemplificarei. Comemoramos nesta Casa – assim como se comemorou em todo o País – o Dia Internacional da Mulher. Todos temos de entender que homens e mulheres devem-se somar para que os homens sejam melhores, as mulheres sejam melhores e a sociedade também possa ser melhor.

No entanto, vejam a sutileza deste material que tenho em mãos, referente a um evento que ocorreria no Auditório Araújo Viana, com entrada franca: Dia Internacional da Mulher. 8 de março de 2001. Ato-Show. Agora Eu Sou uma Estrela. Vemos, ao fundo, uma série de pequenas estrelas.

O que é isso? O mais grave é que o publicam com dinheiro público. Neste material constam os logotipos do Banrisul, da Corag, do Governo do Estado, etc. Está aqui. Além disso, se não há uma sigla partidária, há um símbolo bem claro, que não é o da Estrela-Guia.

Divulga-se um ato-show a ser realizado no Dia Internacional da Mulher, mas não utilizam a sigla do partido, colocam um símbolo.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais da Casa do conteúdo deste material. Não discuto se lá houve um erro, ou não, pois não cabe a este Deputado aqui julgar nem defender outros partidos. Porém, as pessoas precisam ter coerência quando vêm falar; precisam ter algum escrúpulo para saber quando cometem seus equívocos.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Agradeço ao Deputado Mário Bernd por me ceder seu tempo no período destinado às Comunicações Pessoais, para o qual estava inscrito, e por acenar que este Deputado ainda poderia utilizar o tempo de uma comunicação de líder.

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, quarta-feira, 4 de abril de 2001. Nessa edição, está publicada a sanção da Lei que institui o Dia da Etnia Italiana no Rio Grande do Sul, cujo Projeto é de minha autoria. Mas ao lado, na mesma página, pode-se ler a seguinte publicação: Decreto nº 40.711, de 3 de abril de 2001: Institui o Conselho Estadual de Telecomunicações - Cetel -, e dá outras providências.

Não lerei todo o teor do referido Decreto por entender que precisamos da participação da sociedade em todas as lutas. A nossa participação deve ser ampla, não pode ser tímida; deve-se ampliar e evoluir inclusive no serviço público, já que têm sido muito badaladas algumas formas de participação popular, as quais mais parecem um aparelho do que uma efetiva discussão da sociedade.

Sr. Presidente, para conhecimento da Casa, passarei a ler apenas parte do teor do referido Decreto.

(Transcreve-se matéria lida.)

Art. 2º – O Cetel terá a seguinte composição:

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com certeza, o tema mais presente nas discussões deste momento, principalmente no Estado do Rio Grande do Sul, se refere à febre aftosa e ao retorno, ou não, da vacinação.

Realizamos vários debates com as entidades, e a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa foi a Uruguaiana, onde se manteve aberta para continuar a discussão hoje pela manhã. Diversas entidades foram ouvidas, de forma que percebemos nitidamente um empate quanto aos pontos de vista com relação à volta da vacina.

Se formos avaliar essa questão com profundidade, veremos que, por exemplo, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Fetag –, que representa a maioria dos Municípios do nosso Estado e que indubitavelmente tem, na sua base, o maior número de produtores, apresentou à referida Comissão a posição unânime da sua categoria favorável ao retorno da vacinação.

Quanto à posição apresentada pela Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul –, das suas 129 entidades associadas, compareceram à reunião de ontem 72 sindicatos, dos quais 47 votaram contra a vacinação e 25 a favor. Portanto, houve uma nítida posição dúbia da entidade, uma vez que uma parte quer o retorno da vacina, e a outra não. Além disso, 57 entidades sequer participaram do encontro e se abstiveram da votação.

Então, temos, por um lado, os pequenos, representados pela Fetag, pela Central Única dos Trabalhadores – CUT – ou pelo Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA –, por unanimidade, querendo o retorno da vacinação. Por outro lado, temos a representação da Farsul, com 57 ausentes e boa parte dela, ou seja, 25 entidades, votando também a favor desse procedimento, que é a posição do Governo.

Dessa forma, Sr. Presidente, solicito a transcrição, nos anais desta Casa, de um pequeno artigo publicado no jornal Zero Hora, no dia de hoje, à página 5, escrito por Fábio Gomes, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Angus, que diz exatamente que os modernos, que estão à frente com relação à alta tecnologia de ponta, à genética que foi desenvolvida no Estado do Rio Grande do Sul no setor das carnes, querem o retorno da vacinação, assim como os pequenos.

É exatamente isto o que está acontecendo: os modernos, que têm alta tecnologia e uma genética construída - que será destruída se voltarmos à situação anterior, de convivência com a febre aftosa - e os pequenos produtores são favoráveis à volta da vacina contra a doença.

Sr. Presidente, junto ao nosso debate, vemos também a preocupação dos suinocultores de Santa Catarina, expressa em artigo publicado no jornal Correio do Povo de hoje, à página 19, que diz: A Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS) vai solicitar oficialmente na manhã de hoje, em Seara, o retorno da vacinação contra a febre aftosa. O pedido será encaminhado ao secretário da Agricultura, Odacir Zonta, que, ao ficar sabendo da decisão dos produtores por telefone, antecipou que não pretende aceitar a reivindicação.

Mas é reivindicação do setor! São os produtores de suínos de Santa Catarina solicitando ao Secretário que realize o debate – como o que está fazendo o nosso Governo, por meio da Secretaria de Agricultura –, que não pode ser dado por concluído.

Por isso não aceitamos que a opinião externada, hoje pela manhã, pelos Parlamentares da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo seja anunciada pelo Presidente da Comissão como decisão pela não-vacinação.

Isso é inaceitável, uma vez que o tema não estava na Ordem do Dia e não foi realizada a votação. Foi apenas um aferimento, feito em diferentes momentos nas manifestações dos Parlamentares. No entanto, foi posteriormente anunciado que a Comissão de Agricultura tinha um parecer favorável ao do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de não vacinar preventivamente o rebanho do Rio Grande do Sul.

Essa não foi a posição da Comissão. Houve, repito, apenas um aferimento dos votos, com opiniões contrárias apresentadas pelas entidades e Deputados. Nossa posição é de que esse debate continue, respeitando as diferentes entidades, que têm posições importantes, frente à vulnerabilidade que vive o nosso rebanho, com focos da doença na Argentina e no Uruguai. Apenas agora o Exército está entrando em ação para auxiliar nesse controle no Rio Grande do Sul.

A posição do Estado é prudente: voltar à vacinação preventiva sem que haja retaliação ou isolamento. Essa construção precisa ser feita e não podemos fechar a questão.

Portanto, precisamos elaborar uma alternativa que venha a favorecer a tecnologia e, fundamentalmente, os pequenos produtores, para que não venhamos a ter nunca mais o rifle sanitário, a matança que em outras ocasiões foi feita no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro o requerimento de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Estão inscritos os Deputados Osmar Severo, Adroaldo Loureiro e Ronaldo Zülke. Os Deputados acima referidos desistiram antecipadamente de sua inscrição.

Transfiro a Presidência dos trabalhos ao Deputado Germano Bonow.

(Transfere-se a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Otomar Vivian. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares:

Acaba de ser fechada pela Vigilância Sanitária do Estado a Farmácia Municipal de Santa Cruz do Sul, com a alegação de que a planta física e o controle de qualidade não estão de acordo com as exigências, conforme as avaliações feitas.

Dessa forma, aumenta o número de cidades do Rio Grande do Sul, de comunidades gaúchas, prejudicadas por uma política de saúde pública equivocada. Quando o interesse econômico, o interesse de mercado se sobrepõe ao da saúde pública, é preciso reagir.

Esta Assembléia Legislativa tem uma audiência pública marcada para o próximo dia 11, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para tratar dessa questão. O objetivo é promover um amplo debate sobre o inusitado fechamento de farmácias que o Estado determinou, e, sobretudo, sobre essa evidente intenção do Governo de proteger o seu laboratório de produção de medicamentos destruindo seus concorrentes, dessa forma prejudicando milhares de pessoas no Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, Deputado Germano Bonow, com sua experiência de Médico, Secretário da Saúde, de homem público, V. Exa. tem um profundo conhecimento dessa matéria. Sendo assim, faço um apelo desta tribuna ao eminente Deputado Eliseu Santos para que adie a realização dessa audiência pública, pois os Srs. Prefeitos, em face de compromissos já assumidos, não poderão estar aqui no dia 11. Em razão disso, provavelmente não se faça um debate justo, claro, transparente, com as informação necessárias.

Solicito a transcrição nos anais desta Casa de correspondência do ilustre Ouvidor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Sr. Franklin Rubinstein, que dá informações sobre a política de fiscalização dessas instituições que produzem medicamentos, que manipulam receitas e que fazem chegar milhões de unidades gratuitamente às pessoas mais carentes do Estado.

Por meio da leitura atenta dessa correspondência, os vereadores, os prefeitos e as pessoas que têm acesso às publicações deste Parlamento, particularmente aos seus anais, inseridos no Diário da Assembléia, poderão fazer uma avaliação mais criteriosa e definitiva desse tema.

Apelo aos Srs. Telespectadores da TV Assembléia que façam chegar aos seus prefeitos, especialmente àqueles das comunidades que estão sendo injustamente prejudicadas pelo Governo do Estado através dessa medida arbitrária e inusitada, que se vale, é verdade, de uma resolução federal, mas que não abre caminho, não flexibiliza para a adequação dessas instituições municipais e regionais, a manifestação do Sr. Franklin Rubinstein.

Certamente, vai ser essa a forma como haveremos de convencer o Governo de que não pode lançar mão apenas da explicação de se valer de uma resolução federal, já que essa também remete, sim, para o Estado a capacidade de legislar sobre a matéria e, portanto, aprovar o projeto do Deputado José Farret, que está tramitando nesta Casa e que certamente neste mês de abril virá a plenário.

Solicito também, Sr. Presidente, a transcrição nos anais desta Casa do artigo Enfrentando o Desafio, do mesmo autor, Sr. Franklin Rubinstein. Dessa forma, poderemos ter o verdadeiro conhecimento da posição das autoridades federais.

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Não posso deixar de ler uma outra correspondência, essa de Maria José Delgado Fagundes, Gerente de Controle e Fiscalização de Medicamentos e Produtos, que diz, num texto sucinto, mas suficiente para que se entenda a situação: Entendemos a preocupação e fomos parceiros de diversos segmentos durante a discussão para elaboração da RDC 33/2000, sendo inclusive a mesma republicada após novos entendimentos com representantes da sociedade civil. Nos casos de interdição – como ocorre nas farmácias de Vacaria, São Marcos, Erexim, Santa Cruz e dezenas de outras interditadas pelo Estado –, é competente para negociar, liberar, entre outras, a autoridade sanitária responsável pelo início da ação fiscal, neste caso a Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal (observar a forma de gestão/habilitação municipal junto ao SUS/MS).

Dessa forma, fica claro que a desculpa que o Governo do Estado está dando é uma grande mentira, que o que se esconde por trás do fechamento e da interdição de farmácias é um motivo mesquinho, torpe, perverso. Para proteger o mercado do laboratório estadual de produção de medicamentos, o Estado fecha as farmácias municipais, nega acesso ao medicamento gratuito, perfeitamente controlado e de eficácia jamais contestada. Nenhum doente queixou-se dos medicamentos que recebeu.

Pois o Governo, repito, em razão desses interesses mesquinhos de proteção da sua indústria de produção de medicamentos, fecha as unidades municipais e regionais e anuncia a implantação e ampliação do Lafergs para mais regionais do interior do Estado. É evidente que estamos diante de uma arbitrariedade injustificável, que merece a reprimenda deste Parlamento.

Isso será feito no dia 11, se a audiência for confirmada, ou na outra data em que o encontro for marcado, conforme apelo que fazem os prefeitos do interior. Ali daremos curso a um projeto que normatize, no âmbito do Estado, que regularize no Rio Grande do Sul uma forma pioneira, uma ação do maior alcance social, que é a de fazer chegar a medicação gratuita às pessoas carentes. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – O próximo Orador inscrito é o Deputado Paulo Odone. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Mário Bernd.

Antes, porém, transfiro a Presidência dos trabalhos ao Deputado Francisco Appio.

(Transfere-se a Presidência.)

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, minha homenagem ao aniversariante do dia, o Deputado Germano Bonow, que há pouco presidia esta Sessão.

Venho à tribuna para mais uma vez, lamentavelmente, ter de discordar do Líder do PT. S. Exa., no afã de defender a cartilha petista em relação à aftosa, declara que o Uruguai – e suponho que tenha sido um infeliz equívoco – já registra focos da doença. Isso não é verdade. O Uruguai não tem nenhum foco de aftosa.

Um outro registro importante diz respeito ao debate realizado na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa. Aliás, os Deputados do PT entendem muito de invasão, de curso, mas em matéria de conhecimento de pecuária, de epidemiologia e vigilância sanitária deixam muito a desejar.

A discussão, na Comissão, foi muito técnica. As razões apontadas pelo Ministério da Agricultura e por outros técnicos – médicos veterinários, sanitaristas, epidemiologistas – vão no sentido de que, em primeiro lugar, não sabemos qual é o vírus responsável pelos focos existentes na Argentina, os quais já vêm de algum tempo. Embora a presença da doença tenha sido admitida há alguns meses, apenas, pela Argentina, o fato é que o problema é bem anterior.

Apesar disso, o vírus ainda não foi isolado geneticamente, o que faz com que não saibamos que vacina utilizar contra ele. A primeira questão que deve ser encarada com seriedade, com competência e profissionalismo, portanto, é a de que, se temos de vacinar, ainda não contamos com a vacina. Isso está cientificamente comprovado.

O segundo ponto é o de que os rebanhos suíno e ovino não serão vacinados. Assim como os pássaros ou outros animais silvestres, também os suínos e ovinos podem veicular a aftosa. Já o terceiro e mais importante argumento, na minha visão de cidadão, pecuarista e médico sanitarista, é o de que, se o Rio Grande do Sul conseguiu erradicar os focos existentes em Jóia sem vacinar, se estabeleceu, por meio da Secretaria da Agricultura e do Ministério da Agricultura, barreiras sanitárias eficientes até o momento, voltarmos à vacinação agora significa, evidentemente, confessarmos a falência do sistema de vigilância.

Esta, sim, deveria constituir-se na maior preocupação do Governo Estadual, do Governo do PT, do Governo Olívio: consolidar a vigilância e as barreiras sanitárias.

Se o Estado de Santa Catarina continuar com sua posição de zona livre, sem vacinação, qualquer exportação de carne do nosso para os outros Estados do Brasil terá de ser feita por via marítima ou aérea, porque por Santa Catarina não poderá passar. Esse é o Estado que nos aproxima e nos separa dos demais Estados.

Portanto, a declaração feita aqui pelo Líder do PT é despida de qualquer conhecimento científico, epidemiológico e sanitário sobre aftosa. Além do mais, demonstra a posição que lamentavelmente o Governo tem adotado em relação à doença: Eu não disse? Viu, eu pedi para vacinarem. Parece que estão torcendo para que haja novos focos de aftosa.

Ora, com ou sem vacinação, o risco de termos focos de aftosa em nosso Estado é grande e continuará sendo grande nos próximos anos. Entretanto, se optarmos pela vacinação, perderemos uma porção do mercado que hoje o Rio Grande, ao lado de Santa Catarina, detém no mundo inteiro.

O Brasil provou sua eficiência de controle sanitário com a questão da vaca louca. Subiu vários degraus no mundo dos negócios agropecuários com a decisão firme do Governo Federal de enfrentar esse problema, provando que se tratava de retaliação do Canadá. Não poderíamos esperar que o Governo do Estado, por intermédio do Secretário, quisesse usar a vacinação sem nenhuma indicação científica no atual momento, sem dispor de vacina, colocando o Rio Grande novamente numa situação de retrocesso. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Paulo Moreira, Ciro Simoni e Roque Grazziotin, a próxima inscrição pertence ao Deputado Valdir Andres.(pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Frederico Antunes.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Coopera-tivismo da Assembléia Legislativa tem-se empenhado ao máximo para esclarecer assuntos relevantes, temas importantes relacionados ao setor primário do Estado do Rio Grande do Sul.

Um dos assuntos ao qual nos estamos dedicando muito é justamente a questão da aftosa. Já realizamos, desde o início dos trabalhos, três encontros. O primeiro deles realizou-se no dia 8 de março e contou com a presença de técnicos do Ministério e da Secretaria da Agricultura, de entidades de classe e de Parlamentares da Comissão, que se manifestaram, pedindo um rigoroso trabalho de vigilância sanitária, tanto por parte do Ministério quanto da Secretaria. Disseram também que os produtores deveriam fazer parte deste mutirão.

No dia 29 resolvemos interiorizar os trabalhos da Comissão, reunindo-nos na Fronteira, já que a preocupação maior com a segurança está justamente naquela área, desde que a Argentina oficializou a notícia sobre a existência de focos de aftosa naquele País. Portanto, para não correr riscos, os produtores que detêm a melhor genética, o melhor plantel do Estado e do Brasil pediram que fôssemos até lá para debater e ouvir cada uma das entidades e a todos os produtores da Região. Deste encontro também participaram o Ministério e a Secretaria da Agricultura. O próprio Sr. Secretário esteve presente.

Não encerramos os trabalhos. Deixamos a reunião em aberto e, hoje, pela terceira vez, voltamos a debater o tema, recebendo na nossa Comissão dezenas de produtores, técnicos, inclusive do Conselho de Medicina Regional de Veterinária, técnicos das universidades, entidades e federações, como a Farsul, FIERGS, Federasul, Fecoagro, Fetag. Contamos ainda com a presença do Dr. Luis Carlos Oliveira, Diretor de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, do Secretário José Hermeto Hoffmann e da grande maioria dos Parlamentares que compõem a Comissão. Ouvimos, debatemos e, no final, buscamos a opinião dos Parlamentares para então divulgarmos o que pensamos com relação à vacinação.

Por sete opiniões favoráveis à não-vacinação contra três contrárias, divulgamos que a Comissão entende que não devemos voltar a vacinar. Além dessa decisão, a Comissão pretende incrementar o mais rapidamente possível o Fundo Estadual de Sanidade Animal. Acredita que devemos pulverizar uma orientação didática com relação à educação sanitária no Rio Grande do Sul e manter os programas de controle de erradicação da aftosa no nosso Estado, tanto o do Ministério da Agricultura quanto o da Secretaria da Agricultura.

Sr. Presidente, manteremos um fórum permanente de debate, reavaliando as opiniões sempre que algumas alterações acontecerem no cenário do Cone Sul, principalmente na Argentina. O mesmo comportamento será adotado com relação ao Uruguai, assim como quanto aos Estados do circuito Sul – Santa Catarina e Paraná.

Portanto, por maioria dos Parlamentares, decidimos apoiar a não- vacinação e a unidade de ações do Ministério, da Secretaria, dos produtores, das prefeituras, acompanhada sempre do trabalho de fiscalização da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. Não aceitamos que qualquer membro da Comissão – e o Deputado Elvino Bohn Gass manifestou-se desta tribuna – venha dizer que não democratizamos o debate, não oportunizamos a participação de todos e que a opinião final não representa o pensamento da Comissão.

Temos certeza de que a partir de agora não haverá mais antagonismos que prejudicam a segurança do produtor, deixando vulneráveis as suas posições, e a economia do Rio Grande, que depende basicamente deste setor no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Alexandre Postal e Sérgio Zambiasi, a próxima inscrição pertence ao Deputado Germano Bonow.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna até para dizer ao Deputado João Osório que nesta semana recebemos na Comissão de Saúde o pessoal do hospital de Camaquã. Lá existem dois hospitais, sendo que um deles – o privado –, está por fechar porque falta de recursos.

Surgiu a pergunta óbvia para nós todos: por que razão a Municipalização Solidária da Saúde não repassa recursos para Camaquã, de modo que o Município possa destinar um pouco dessas verbas para o hospital? Foi-nos dito que a Municipalização Solidária repassou agora, em março de 2001, o primeiro trimestre desse Programa.

Recapitulando, o projeto da Municipalização Solidária da Saúde foi inserido no orçamento de 1999, aqui nesta Casa, pelo Governo Antônio Britto. É uma idéia boa o repasse dos recursos para os Municípios. Então, em 1999, já existia essa ação. Em 2000 também. Por que razão esse recurso não é destinado ao Hospital de Camaquã? Foi-nos dito, Deputado João Osório, que esse recurso não era mais enviado porque tinha de haver uma prestação de contas do Município. Estranhei o fato e perguntei: Mas como, uma prestação de contas? Esse recurso do primeiro trimestre de 2001 refere-se a que período? À primeira parte do orçamento de 2000, foi a resposta.

Como não houve a prestação de contas dos recursos da Municipalização Solidária da Saúde do ano de 1999, Camaquã não irá receber, agora, em 2001, o primeiro trimestre do ano de 2000 – um ano depois.

Levanto todas essas questões porque V. Exas. devem estar lembrados da nossa briga para incluir recursos de 65 milhões de reais no Orçamento. Deputado João Osório, V. Exa. deve lembrar-se bem dessas discussões que ocorreram nesta Casa. O Governo Federal disponibiliza mensalmente para o Estado do Rio Grande do Sul entre 65 milhões de reais a 70 milhões de reais. Segundo o Deputado Jorge Gobbi, desse valor, no ano passado, 4 milhões de reais foram destinados para Camaquã. E estamos discutindo os 200 milhões de reais do primeiro trimestre do ano passado, que ainda não foram encaminhados àquele Município.

Provavelmente os Deputados Cézar Busatto e Jorge Gobbi receberam um trabalho do Deputado Bernardo de Souza. Trata-se de uma análise do resultado financeiro do Rio Grande do Sul, relativo ao exercício de 2000, por Darcy Francisco Carvalho dos Santos. Na página 5, há referências ao cumprimento das vinculações constitucionais, dentre elas, o Programa Municipalização Solidária da Saúde. Diz o texto que, com uma dotação inicial de 65 milhões de reais, entre reduções e suplementações, foi acrescido em 22 milhões de reais para o ano 2000, perfazendo um total de 88 milhões e 640 mil reais.

Deputado João Osório, V. Exa. tem idéia de quanto foi pago desse montante no exercício passado? Foram pagos 19 milhões de reais. E nós discutimos essa questão no final de 1999, quando elaboramos o Orçamento de 2000; discutimos no início de 2000, quando debatemos o Veto aposto pelo Sr. Governador à verba de 5 milhões de reais que desejávamos destinar à Santa Casa. Pois é, estamos em abril de 2001, e foram pagos 19 milhões de reais de um total de 88 milhões de reais. Esse estudo não foi feito por mim, mas pela assessoria do Deputado Bernardo de Souza. Mas essa análise vai mais longe.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Esclarece o relatório – e o Deputado Cézar Busatto deve lembrar desse fato – que, no exercício de 1999, restaram como empenhados e não-pagos 24 milhões de reais, que também não foram pagos em 2000. Ou seja, não foram pagos no ano 1999 e de 2000, o que corresponde ao não-pagamento de 61% da dotação.

A assessoria do Deputado Bernardo de Souza prossegue: Tal valor deve fazer parte do montante de restos a pagar que foram cancelados no exercício de 2000, no valor total de 30 milhões, 621 mil, 592 reais. Ou seja, da Municipalização Solidária da Saúde, que é um bom programa se for executado, de 1999 até agora, 61% não foi repassado. Segue a análise: O que causa estranheza é o fato de haver suplementações tão altas no exercício de 2000, se havia um valor tão grande que fora empenhado e não pago no exercício de 1999. Tal compensação não teria problema se essa despesa não fosse vinculada a dispositivo constitucional que obriga a pagar 10% da receita tributária líquida.

Em 2000, o grau de realização da despesa empenhada nesse projeto – Municipalização Solidária da Saúde – é de apenas 21%. Assim, o cumprimento dos dispositivos constitucionais é apenas aparente porque só se empenha, mas depois não se paga.

Os Deputados João Osório, Sérgio Zambiasi, José Ivo Sartori e este Parlamentar estamos há muito tempo aqui e já ouvimos, por diversas vezes, a discussão acerca dos chamados projetos-papel. E esse é o legítimo saúde-papel, ou seja, o Programa de Municipalização Solidária da Saúde de 2000 não foi executado no ano respectivo e, hoje, em 2001, para ser executado o programa referente a 2000, ainda se exigem comprovações para que hospitais, como esse de Camaquã, possam exercer as suas funções e dar atenção à saúde da gente de sua cidade.

É isso que eu gostaria, Sr. Presidente, Deputado Francisco Appio, de deixar aqui registrado, principalmente porque V. Exa. também veio a esta tribuna para falar acerca das farmácias de manipulação, algo extremamente preocupante. Saúde se faz com médico, com remédio e com a possibilidade de fazer exames laboratoriais. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado Germano Bonow, V. Exa. falou em comunicação de líder. Queremos colher a oportunidade de, em nome deste Parlamento, transmitir-lhe nossa fraternal homenagem pela passagem desta data importante na sua vida. V. Exa. tem honrado este Parlamento na quarta dentre as muitas legislaturas de que ainda participará. Por isso, registro nossos cumprimentos.

Srs. Parlamentares, às 22h30min, no canal 16 da NET, será transmitida reprise desta Sessão e telejornal, o que deverá se repetir todas as noites por obra e graça da TV Assembléia, que está ampliando a sua forma de comunicação.

Com a desistência antecipada da Deputada Jussara Cony, estão encerradas as Comunicações.

Passo às

Não havendo inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, na próxima terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 16h35min.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Iara Wortmann; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Jorge Gobbi.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.