O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) –– Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Paulo Azeredo procede à
leitura da Ata de Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) –– Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) –– Registro, para alegria desta Casa, a presença do nosso sempre Deputado Celso Testa, ex-Presidente do Tribunal de Contas do Estado. Estamos felizes em tê-lo entre nós. Obrigado.

Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Giovani Cherini. Por permuta de tempo, concedo a palavra ao Deputado Jair Foscarini.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) –– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A questão da insegurança pública vem sendo noticiada diariamente pela imprensa, e, infelizmente, está comprovada pela sociedade gaúcha.

As manchetes dos jornais mostram os equívocos praticados pela Secretaria de Estado da Justiça e da Segurança, as gafes cometidas pelo Chefe da Pasta, José Paulo Bisol, e o sentimento de insegurança dos gaúchos, que, nos dois últimos anos, vêm sendo vítimas da falta de um plano segurança pública.

A preocupação, no entanto, parece ser apenas da Oposição. Quando falamos que não existe um planejamento no Estado, não há concordância dos Deputados que apóiam este Governo.

Há duas semanas, estivemos com a Comissão de Serviços Públicos em São Leopoldo, discutindo o policiamento efetivo da Brigada Militar, os problemas enfrentados pelos que ligam para o telefone 190, o número de policiais disponíveis nos Municípios, entre outros temas relacionados à segurança pública do Vale do Rio dos Sinos.

Na oportunidade, ouvimos Vereadores, Prefeitos, lideranças locais e a comunidade. Só não conseguimos ouvir o outro lado, não por falta de vontade de nossa parte, porque a Comissão de Serviços Públicos encaminhou convite aos órgãos de segurança do Estado. O problema é que deveria haver outras questões consideradas mais importantes que a segurança pública, uma vez que não apareceu nenhum representante do Governo Estadual para, no mínimo, tentar amenizar a revolta que atinge a todos.

Estivemos em Canoas, onde aconteceu aquele lamentável episódio envolvendo uma mãe e duas filhas. Pois lá também não conseguimos ouvir representantes da Secretaria da Justiça e da Segurança.

Mas não é apenas a população em geral que está indignada. Os Prefeitos tiveram várias tentativas frustradas de agendamento de audiência com o Sr. Governador Olívio Dutra para discutir a violência.

Em 21 de fevereiro, foi entregue ao Governador a Carta de Novo Hamburgo, documento assinado por 14 Prefeitos do Vale do Sinos, manifestando sua preocupação e pedindo para que fossem recebidos no Palácio Piratini até 6 de março, a fim de demandarem ações urgentes de reforço ao aparato estadual de segurança pública nos Municípios. Não houve, porém, disponibilidade.

A alegação era de que as prefeituras deveriam ser mais objetivas nos seus pedidos.

O que os prefeitos solicitaram? Lerei o texto da carta que faz esta referência: Tudo que nossas comunidades desejam, Sr. Governador, é o direito de trabalhar, produzir e viver em paz, sem a constante e permanente ameaça às suas vidas e ao seu patrimônio, que se tornou rotina nesses últimos meses. O banditismo e a violência urbana são elementos estranhos à cultura e ao padrão de vida dos nossos cidadãos. Fomos eleitos por comunidades ordeiras e pacíficas, e elas exigem de nós ações positivas para a resolução desse problema.

É nosso dever, Sr. Governador, exigir do Estado o cumprimento de sua obrigação constitucional. E igualmente é nosso dever fazer o que estiver ao nosso alcance para devolver às nossas comunidades a qualidade de vida que lhes foi tomada pelo incremento da violência.

Não nos move qualquer motivação político-partidária, mas tão-somente o bem-estar de nossas comunidades e o nosso desejo de administrá-las indo ao encontro de suas necessidades mais básicas.

Por isso, Sr. Governador, contamos com sua compreensão à urgência do nosso pedido e com suas ações imediatas no sentido de atendê-lo.

Passaram-se 47 dias do pedido urgente dos prefeitos para que fossem atendidos, nesta manhã, pelo Governador Olívio Dutra. Na audiência, os prefeitos entregaram um documento com as seguintes reivindicações:

1º - Na Polícia Civil, o efetivo na região soma a falta de 100 homens para o serviço de escrivães, sendo que a falta de recursos materiais é notória, pois muitas dessas delegacias nunca receberam computadores, continuando a usar máquinas de escrever já sucateadas.

2º - Na Brigada Militar, o Comando Regional ressente-se da falta de mil homens para atender de forma operacional a segurança da região, numa defasagem que varia de 40% a 50%.

3º - Outro aspecto importante de necessidade é a criação da área judiciária, pois o centro de operações, com apenas um delegado e poucos escrivães, não consegue atender parte da região de forma operacional. A região precisa ter uma área judiciária, com o mínimo de quatro delegados e com o suporte de 16 escrivães, pois toda a segurança perde com os atendimentos precários.

Após duas horas de reunião, de concreto ficou agendada outra para a outra semana em Novo Hamburgo. Não há dúvida de que falta consideração. Isso tudo motivou-me a requerer a convocação do Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, Sr. José Paulo Bisol, para a audiência pública da Comissão de Serviços Públicos, presidida pelo Deputado Elmar Schneider, da qual sou Vice-Presidente.

No período em que presidi esta Comissão, de 1999 a 2000, foram formulados vários convites para que o Sr. José Paulo Bisol participasse das reuniões que abordaram questões pertinentes à área que ele diz chefiar. Jamais compareceu.

O Sr. Elmar Schneider (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Cumprimento V. Exa. por este Grande Expediente sobre um tema tão pertinente como a segurança pública.

O Deputado Jair Foscarini está conosco no dia-a-dia da Comissão de Serviços Públicos e tem andado por vários Municípios do Rio Grande, como São Leopoldo, Tramandaí e Canoas – na semana passada.

V. Exa. lamentava aqui a ausência do Governo. Fazemos um apelo ao Governo do Estado para que compareça às reuniões, pois é importante o debate com a comunidade dos problemas que estamos vivendo na segurança pública.

É assustadora, Deputado, a falta de investimentos de parte do Executivo estadual. No ano passado, a dotação orçamentária para a área era de 6 milhões, 291 mil reais, e apenas 3 milhões e 38 mil reais foram gastos na segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. Com o aumento da criminalidade, esperávamos que o orçamento deste ano pudesse reservar no mínimo 20% a mais. Qual não foi a nossa surpresa: o orçamento estabelece a quantia de 5 milhões e 500 mil reais para a segurança pública.

Vamos torcer para que os 15 milhões de reais que vieram do Governo Federal possam ser realmente aplicados na segurança pública do Estado. Um grande tema abordado pelos governistas hoje são os 222%. Não quero nem lembrar que se trata de uma promessa de campanha política. Só quero citar dois itens. Vejam bem: o Governo passado deu um ganho real em quatro anos de 78,29%. A perda real do atual Governo em 26 meses já é de 28,71%.

Quando falamos em 22%, as pessoas podem ter uma imagem positiva, pensando no que isso vai representar no final do mês. Vamos lá, Deputado Jair Foscarini: um investigador de 1ª a 7ª classe vai obter, em junho deste ano, um acréscimo no seu contracheque de 4,73%. Até o final, vai representar 23,64%. Um investigador de 1ª classe!

Vamos olhar então para o soldado da PM de 2ª classe: ele vai ter, em junho, 3,64%, e, no final da proposta do Governo, vai obter 18,22% de aumento real no seu contracheque. Essas questões realmente são preocupantes.

A partir de agora, esta Casa, entendendo os anseios da população do Rio Grande do Sul, vai apurar fatos claros, cristalinos para todos nós. Essa CPI não é contra o Governo ou contra o PT, mas a favor daquela Senhora de Canoas e de suas duas filhas, a favor do Rio Grande.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Agradeço o aparte ao Deputado Elmar Schneider. Os dados apresentados por V. Exa. enaltecem este Grande Expediente.

A sociedade gaúcha quer e merece esclarecimentos. Prova disso são as 1.590 assinaturas em apoio à abertura da CPI da Segurança Pública colhidas na Esquina Democrática, no Centro de Porto Alegre. Na minha cidade, Novo Hamburgo, também fizemos uma manifestação pública, na qual, em duas horas, 217 pessoas assinaram o documento em prol da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Segurança Pública. Nesta Assembléia Legislativa, 40 Deputados assinaram o requerimento. Infelizmente, dispomos de muitíssimos fatos que justificam a instalação dessa CPI.

Outro fato que chama a atenção é o relatório do quarto trimestre de 2000 referente ao Código Estadual da Qualidade dos Serviços Públicos, encaminhado pelo Governo do Estado a esta Casa. Chama a atenção porque as metas previstas para os indicadores da segurança pública para o ano 2000 não foram atingidas, ficando abaixo do pretendido. Enquanto a meta prevista de ocorrências de homicídio por 100 mil habitantes era de 17, alcançou-se uma taxa de 17,63, 3,7% a mais do que a previsão. Realmente, uma pequena diferença.

Se formos analisar o número de ocorrências de roubos por 100 mil habitantes, a meta era de 280, mas chegou-se, segundo o relatório apresentado, a 638, ou seja, 127,9% além da previsão do Governo. Se formos ver os dados sobre arrombamentos, a meta era 350, mas houve 542, ou seja, 55% acima da meta estabelecida.

Em acidentes fatais de trânsito, a meta era 13. Infelizmente, tivemos 17,67, ou seja, 35,9% a mais do que a previsão. Em acidentes com lesões, a meta, que era de 220, alcançou 288, ou seja, 31% a mais.

O Sr. Francisco Appio (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Meu caro Deputado Jair Foscarini, o assunto que V. Exa. traz a este Grande Expediente está na mesa, na sala, na cozinha, no quarto, nos escritórios, nas varandas de todas as casas: a insegurança.

V. Exa. propõe segurança já e demonstra que esta é a grande preocupação, o grande anseio e o sonho dos pais e de seus filhos. O button que V. Exa. nos entrega irradia a sensação de que estamos reagindo, de que, enquanto o Poder Público fica estagnado, omisso pela ausência de uma política de segurança pública, a iniciativa privada se organiza, e isso é fundamental.

Com esta manifestação e com seu trabalho, V. Exa. está fazendo a sua parte para que a segurança pública saia do 138º lugar, onde se encontra nas prioridades do Governo, e passe para o lugar adequado, ao lado da educação.

Parabenizo V. Exa. e recolho esta sua manifestação com entusiasmo, especialmente porque uma das decisões principais da CPI de Combate ao Crime Organizado foi propor a formação da CPI da Segurança Pública. Que este seja também, Deputado Jair Foscarini, o embrião de uma comissão permanente de segurança nesta Casa, como já existem da agricultura, da saúde, de serviços públicos.

Necessitamos ter uma comissão permanente de segurança pública, tema que, reconheço, a Comissão de Serviços Públicos está tratando com muita competência.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Agradeço o aparte ao Deputado Francisco Appio.
Esperamos que ações concretas estejam entre as prioridades do Governo da Frente Popular, que recentemente definiu as algemas colocadas em ex-policiais que estão aguardando julgamento no Batalhão de Operações Especiais como limitadores de movimentos. Na verdade, nós é que estamos sofrendo com o limitador de liberdade de movimentos adotado por este Governo. Ao sairmos para a rua, temos a insegurança dia a dia contra nós; não sabemos se nossos filhos chegarão à escola nem se voltarão para casa.

O Sr. Edemar Vargas (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Jair Foscarini, agradecemos a V. Exa. pelo aparte que nos concede. Em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, desejamos manifestar nosso apoio à iniciativa de V. Exa. com este Grande Expediente, dizendo-lhe que concordamos com o slogan Segurança Já! e que nos somamos à angústia do povo rio-grandense neste momento, provocada pelos problemas que o Estado enfrenta na área de segurança pública.

Tudo indica a existência de um descaso, em muitos segmentos da sociedade, quanto à necessidade de combate à insegurança. Verificamos essa atitude principalmente em nossos governantes. No ano passado, quando deveriam ter empenhado 100% dos recursos previstos para a segurança pública, empenharam somente 65%; e, para piorar a situação, do percentual empenhado foram executados apenas 50%.

Outro exemplo bem claro desse descaso é o que ocorre em relação ao Poder Judiciário, que também está sendo inviabilizado pelo Poder Executivo. Hoje, em nosso Estado, faltam exatamente 146 juízes e 1.100 cargos de servidores do Judiciário.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Jair Foscarini, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. Qualquer manifestação, a exceção do encerramento do pronunciamento de V. Exa. na tribuna, será considerada como comunicação de líder de sua Bancada.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, solicito a transcrição, nos anais da Casa, da tabela publicada pelo jornal Zero Hora, no dia de hoje, referente ao pagamento, pelo Executivo, do percentual de risco de vida aos servidores da área de segurança pública, reiterando que a população gaúcha quer Segurança Já! Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Está terminado o período destinado ao Grande Expediente.

Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para trazer um pedido de socorro da comunidade de São Sepé. Tenho comigo um abaixo-assinado que denuncia a escalada do abigeato naquele Município, bem como uma moção de apoio do Legislativo Municipal ao combate desse crime em São Sepé e Regiões circunvizinhas, moção esta que está assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Marco Antonio da Silveira Filipini; pelo seu Vice-Presidente, Vereador Joceli da Rosa; e pelos demais Vereadores.

Ainda bem que a CPI da Insegurança – ou, como dizem, da Segurança – está chegando para esta Casa colocar os pingos nos ii!

Por meio de instituições, empresas e entidades como a Câmara de Vereadores de São Sepé, o Sindicato Rural, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda., a Arrozeira Sepeense S.A., a Associação dos Produtores de Arroz, o Clube de Diretores Lojistas, a Associação Comercial Industrial, o Sindicato dos Dirigentes Lojistas, o Rotary Club, a Emater, a Inspetoria Veterinária, a Secretaria da Agricultura, a Secretaria da Saúde, enfim, de centenas de assinaturas, a população toda faz o seu pedido de socorro, solicitando que seu documento seja encaminhado aos componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito da Segurança Pública que será instalada nesta Casa.

Aproveito a oportunidade para transmitir o pedido daquela comunidade, o qual conclui com a afirmação de que por estar o presente documento certo, firmado na convicção de que a solicitação será atendida, todos os presentes reafirmam a confiança no empenho das autoridades sejam do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, bem como a luta e dedicação dessas entidades.

Vemos aqui, Srs. Deputados, um clamor que vem a ser mais um ponto positivo para que a nossa CPI da Segurança investigue não apenas em São Sepé, mas em vários Municípios do nosso Estado, os quais estão abandonados, sem estrutura, sem veículos, sem policiais e onde a ladroagem está tomando conta.

Segundo informações que recebi dos Vereadores, roubam tudo que aparece pela frente, gado, ferramentas, automóveis, enfim, não se pode andar nas ruas, não se pode ter tranqüilidade dentro das residências, porque o caos naquela Região é muito grande.

Então, Sr. Presidente, solicito a transcrição, nos anais da Casa, desses documentos elaborados pela Câmara de Vereadores e por uma dezena de entidades, os quais trazem uma centena de assinaturas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Defiro o pedido de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Passo à

O Orador inscrito é o Deputado José Ivo Sartori. (pausa) Desiste S. Exa.

Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Iara Wortmann, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria (ausente); Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 40 Deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para reiterar a importância da derrubada do Veto Total aposto pelo Sr. Governador ao Projeto de Lei nº 103/2000, de autoria deste Deputado, que disciplina a utilização e instalação dos equipamentos eletrônicos nas rodovias gaúchas.

Faço um apelo para que todas as Bancadas tenham consciência do grau de importância desse Projeto em todos os sentidos. Precisamos dar nossa contribuição para o fim da fúria arrecadatória imposta pelo Governo do Estado.

Esse Projeto de Lei é semelhante ao Projeto de autoria do Deputado Vieira da Cunha, que já teve derrubado o seu Veto, cujo conteúdo básico procura atender à demanda dos usuários das nossas rodovias, com a instalação de pardais em locais adequados, de fácil visualização e com placas indicativas sobre a existência dos controladores a no mínimo 400 metros. Esse é um apelo da sociedade gaúcha que viaja pelo Rio Grande, da Associação dos Representantes Comerciais, dos transportadores e de todas as pessoas que utilizam as rodovias gaúchas durante a semana para trabalhar.

Diante do apelo dessas pessoas, decidimos, no ano passado, junto à nossa assessoria, fazer um estudo detalhado sobre o tema, para que pudéssemos dar a nossa contribuição, freando essa busca de recursos imposta pelo Governo do Estado que, no ano passado, recolheu, seguramente, mais de 65 milhões de reais aos cofres públicos, tendo hoje quase 300 mil processos em fase de julgamento.

Imaginem, Srs. Deputados, se o Governo do Estado, por meio do julgamento desse processo, penalizasse mais de 300 mil pessoas – que, de uma forma ou de outra, foram prejudicadas por essas rodovias gaúchas –, causando transtornos ao seu trabalho e à sua família e obtendo, assim, um ganho a mais, o que não podemos aceitar, porque traz danos ao bolso do contribuinte.

Sr. Presidente, são essas as minhas palavras, e faço um apelo a todas as Bancadas para que votem pela derrubada do Veto do Sr. Governador ao Projeto que apresentamos no ano passado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Retomamos a votação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2000, que foi interrompida na Sessão Ordinária do dia 4 do corrente mês devido à falta de quórum.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N
PPB RS FRANCISCO APPIO N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PDT RS CIRO SIMONI N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PT RS MARIA DO ROSÁRIO S
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PT RS EDSON PORTILHO S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PT RS IVAR PAVAN S
PMDB RS BERFRAN ROSADO N
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PDT RS KALIL SEHBE N
PPB RS VILSON COVATTI N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PMDB RS MÁRIO BERND N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PPB RS ADOLFO BRITO N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PT RS CECILIA HYPOLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PPB RS MARIA DO CARMO N
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS LUIS FERNANDO SCHMIDT S
PMDB RS IARA WORTMANN N
PT RS JOSÉ GOMES S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 10 votos favoráveis e 32 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2000.

Em votação o Requerimento nº 1, do Deputado Iradir Pietroski, de preferência para a votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 224/2000. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Par tido UF PARLAMENTAR VOTO
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PT RS CECILIA HYPOLITO S
PT RS LUIS FERNANDO SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSÁRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PMDB RS MÁRIO BERND S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PDT RS CIRO SIMONI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PPB RS FRANCISCO APPIO S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PMDB RS IARA WORTMANN S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento nº1, do Deputado Iradir Pietroski.
Comunico aos Deputados que os demais vetos a serem apreciados na tarde de hoje entram na Ordem do Dia com base no art. 66, § 6º, da Constituição do Estado.

Em discussão e votação o Veto Parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 224/2000, Projeto este do Poder Executivo: Estima Receita e fixa Despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2001.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação o Requerimento nº 2, do Deputado Iradir Pietroski, para a votação em separado dos itens VIII, XII, XIII, XVII, XXXI e XXXV referentes às Emendas nºs 629, 701, 707, 723, 759 e 766, respectivamente, e do restante do texto do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 224/2000. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PT RS EDSON PORTILHO S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PT RS CECILIA HYPOLITO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PT RS MARIA DO ROSÁRIO S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PMDB RS PAULO ODONE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PDT RS KALIL SEHBE S
PMDB RS MÁRIO BERND S
PT RS LUIS FERNANDO SCHMIDT S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PT RS DIONILSO MARCON S
PPB RS FRANCISCO APPIO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS LUCIANA GENRO S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PDT RS CIRO SIMONI S
PPB RS MARIA DO CARMO S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento nº 2, do Deputado Iradir Pietroski.

Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem sobre a votação em bloco dos itens VIII, XII, XIII, XVII, XXXI e XXXV referentes às Emendas citadas.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, é intenção dos requerentes que a votação se dê em dois blocos: votação em bloco dos itens destacados e em separado do restante do Veto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Foi justamente isso que a Mesa propôs. Consulto os Líderes de Bancada se concordam com a votação, em bloco, dos itens requeridos e depois com a votação, em separado, do restante do Veto. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., apreciaremos, primeiro, em bloco, os itens VIII, XII, XIII, XVII, XXXI e XXXV referentes às Emendas nºs 629, 701, 707, 723, 759 e 766.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, se entendi bem, o Requerimento refere-se às Emendas nºs 629, 701, 707, 723 e 759.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – E também à Emenda nº 766.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, para orientar a votação, esclareço que, destacadas as emendas, os Deputados que quiserem manter o texto original devem votar não, contrariamente ao Veto; e os que quiserem retirar da proposta orçamentária esses itens votarão sim ao Veto.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, pediria que V. Exa. consultasse os Líderes de Bancada sobre a possibilidade de votarmos em separado apenas o item XXXV referente à Emenda nº 766.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Consulto os Líderes de Bancada se concordam com a votação em separado do item XXXV referente à Emenda nº 766. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., passamos à apreciação da matéria.

Em votação os itens VIII, XII, XIII, XVII e XXXI referente às Emendas nºs 629, 701, 707, 723 e 759, respectivamente. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 46 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aceito o Veto aos itens VIII, XII, XIII, XVII e XXXI referentes às Emendas nºs 629, 701, 707, 723 e 759, respectivamente, ao Projeto de Lei nº 224/2000.

Em votação o item 35 da Emenda nº 766. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS FRANCISCO APPIO S
PSDB RS ADILSON TROCA N
PDT RS PAULO AZEREDO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECILIA HYPOLITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PPB RS JOÃO FISCHER S
PT RS EDSON PORTILHO S
PMDB RS MÁRIO BERND N
PTB RS OSMAR SEVERO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS LUCIANA GENRO S
PMDB RS PAULO ODONE N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PPB RS MARIA DO CARMO S
PMDB RS IARA WORTMANN N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PT RS RONALDO ZULKE S
PT RS LUIS FERNANDO SCHMIDT S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PT RS MARIA DO ROSÁRIO S
PMDB RS BERFRAN ROSADO N
PPB RS JOSÉ FARRET S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 34 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aceito o Veto ao item 35 da Emenda nº 766 ao Projeto de Lei nº 224/2000.

Em votação o texto do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 224/2000. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS FRANCISCO APPIO S
PSDB RS ADILSON TROCA N
PDT RS PAULO AZEREDO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECILIA HYPOLITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PPB RS JOÃO FISCHER S
PT RS EDSON PORTILHO S
PMDB RS MÁRIO BERND N
PTB RS OSMAR SEVERO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS LUCIANA GENRO S
PMDB RS PAULO ODONE N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PPB RS MARIA DO CARMO S
PMDB RS IARA WORTMANN N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PT RS RONALDO ZULKE S
PT RS LUIS FERNANDO SCHMIDT S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PT RS MARIA DO ROSÁRIO S
PMDB RS BERFRAN ROSADO N
PPB RS JOSÉ FARRET S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 12 votos favoráveis e 36 votos contrários, está rejeitado o texto do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 224/2000.

Srs. Deputados, esta Presidência comunica que daremos seqüência à votação das matérias que fazem parte do acordo firmado na semana passada.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, pelas mesmas razões explanadas em Sessões anteriores, solicito a compreensão e o apoio dos demais Líderes de Bancada para que o Veto Total ao Projeto de Lei nº 22/99, Projeto este do Deputado Adroaldo Loureiro, seja votado no final da Sessão de hoje.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Solicito aos Srs. Líderes que se manifestem quanto à solicitação do Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Havendo a concordância de S. Exas., está aceita a proposta.

Retomaremos, portanto, à apreciação dos Vetos.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 160/99, Projeto este do Deputado Alexandre Postal: Trata da disponibilização de informações do banco de dados de pessoal relativos à folha de pagamento da Administração Pública Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No espaço de um minuto, quero pedir o apoio de V. Exas. para que derrubemos o Veto de S. Exa. o Governador a fim de que possamos tornar públicos os dados de que tanto precisamos. A Assembléia Legislativa deve dispor dos dados referentes à situação de todo o funcionalismo público do Estado - qual o montante de funcionários e suas funções de cada órgão da Administração Pública Estadual.

Esse Projeto foi aprovado nesta Casa com o apoio do próprio bloco governista, pois possibilitará que se torne clara e transparente a situação do funcionalismo público do Rio Grande.

Por isso, apelo aos Colegas para que votem pela derrubada do Veto aposto pelo Sr. Governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 160/99. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Srs. Deputados, devido a falhas no sistema do painel eletrônico, procederemos à votação nominal da matéria recém-apregoada.

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, sim; Dionilso Marcon, sim; Edson Portilho, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Ivar Pavan, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luis Fernando Schmidt, sim; Maria do Rosário, sim; Ronaldo Zülke, sim; Roque Grazziotin, sim.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, não; Érico Ribeiro, não; Francisco Appio, não; Frederico Antunes, não; João Fischer, não; José Farret, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Otomar Vivian, não; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, não.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, não; Berfran Rosado, não; Cézar Busatto, não; Elmar Schneider, não; Iara Wortmann, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Mário Bernd, não; Paulo Odone, não.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Luis Augusto Lara, não; Manoel Maria (ausente); Osmar Severo, não; Paulo Moreira, não.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, não; Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, não; Jorge Gobbi, não.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, sim.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 12 votos favoráveis e 35 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei n° 160/1999.

Passaremos a examinar o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei n° 12/2000, de autoria do Deputado Frederico Antunes.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, solicito que a votação do Veto Total ao Projeto de Lei n° 12/2000, do Deputado Frederico Antunes, seja transferida para o final da Ordem do Dia de hoje, para que seja votado em convergência com o projeto do Poder Executivo.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que se manifestem quanto ao Requerimento do Deputado Vilson Covatti, de inversão de pauta com relação ao Veto Total ao Projeto de Lei n° 12/2000. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., está aprovado o Requerimento.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei n° 46/2000, Projeto este de autoria do Deputado Érico Ribeiro: Estabelece diretrizes para a formação de recursos humanos de nível superior em áreas estratégicas para o desenvolvimento científico, tecnológico e cultural no Estado do Rio Grande do Sul.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Aqueles que nos acompanham neste plenário, sejam bem-vindos.

O Projeto de Lei ora vetado pelo Governo do Estado prevê que o desenvolvimento científico, tecnológico e cultural do Estado deva ser objeto de planejamento, programação e promoção por parte do Poder Executivo Estadual e estabelece que, no desempenho dessas funções, o Estado poderá efetivar as seguintes ações:

1. firmar convênios com instituições públicas e privadas de ensino superior...;

2. adquirir vagas em cursos existentes;

3. utilizar recursos virtuais e de educação à distância...;

4. agir de modo integrado com entidades empresariais, científicas e culturais...;

5. cobrar mensalidades de alunos, até o limite de 5% de sua renda familiar;

6. estabelecer crédito educativo para os saldos devedores das mensalidades dos alunos;

7. instituir bolsas-prêmio para os alunos com relevante desempenho acadêmico;

8. 'cobrar prestação de serviço público proporcional ao benefício financeiro' concedido a alunos;

9. 'alocar (...) bens móveis e imóveis, direitos e valores recebidos em doação, bem como recursos orçamentários', visando à formação de recursos humanos.
O Projeto de Lei ora vetado apresenta vício de iniciativa, incorre em inconstitucionalidade, revela-se inócuo, desnecessário e atropela o debate sobre a proposta de criação da Universidade Pública Estadual.

Deputado Érico Ribeiro, o vício de iniciativa caracteriza-se por o Projeto de Lei dispor sobre atribuições das secretarias e órgãos da Administração Pública, bem como sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, competências de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme previsto, respectivamente, no art. 6º, inc. II, alínea d e no art. 82, inc. VII, da Constituição Estadual.

Nesse sentido, cabe ressaltar que constitui prerrogativa do Governador do Estado a opção pelo momento mais conveniente e oportuno para implementar ações e determinar condutas aos órgãos afetos ao Poder Executivo, em consonância com as prioridades administrativas e com a disponibilidade orçamentária.

O Projeto é inócuo, desnecessário do ponto de vista do estabelecimento das ações possíveis de serem realizadas pelo Estado para dar conta das atribuições a ele impostas pelo próprio Projeto de Lei. É inócuo porque várias dessas ações são objetivo de efetiva realização, hoje, pelo Poder Público; a prática da atual Administração já é a de conveniar com instituições do ensino superior para promover a formação dos servidores públicos.

Finalmente, e não menos importante, o Projeto de Lei ora vetado atropela o processo de construção da proposta da Universidade Pública Estadual que vem sendo efetivamente discutido por esta Casa, em audiências públicas promovidas por meio do Fórum Democrático, e também em audiências públicas provocadas pela Secretaria de Estado da Educação.

Cabe destacar, a respeito dessa questão, que a Secretaria da Educação entende que muitas das possibilidades arroladas no Projeto de Lei nº 46/2000 poderão integrar a proposta de criação da instituição de nível superior do Rio Grande do Sul sem padecerem do vício que ora cerca a iniciativa parlamentar, isto é, essas possibilidades devem ser equacionadas através do projeto da Universidade Estadual, que, do ponto de vista do Governo do Estado, deverá responder à demanda por formação de quadros do Estado em nível superior.

Portanto, Sr. Presidente, peço a meus nobres Pares que votem favoravelmente ao Veto do Sr. Governador, pois, embora entenda que a iniciativa do Projeto do Lei do Deputado Érico Ribeiro proceda, infelizmente ela apresenta vício de origem, é inconstitucional, e entendemos que cabe ao Poder Executivo preocupar-se com essas questões.

Tenho a certeza de que o nobre Deputado compreende a nossa posição e votará conosco neste Projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 46/2000. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Tendo sido constatado defeito no sistema eletrônico de votação, realizaremos um teste no painel. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se ao teste no painel eletrônico.)

Constatado o perfeito funcionamento do equipamento, procederemos à votação por meio do painel eletrônico.
Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS JOSÉ FARRET N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PDT RS KALIL SEHBE N
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS OSMAR SEVERO N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PT RS MARIA DO ROSÁRIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS IVAR PAVAN S
PPB RS JOÃO FISCHER N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PPB RS FRANCISCO APPIO N
PPB RS MARIA DO CARMO N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PTB RS PAULO MOREIRA N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PSDB RS ADILSON TROCA N
PMDB RS MÁRIO BERND N
PPB RS ADOLFO BRITO N
PT RS LUCIANA GENRO S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PPB RS VILSON COVATTI N
PT RS LUIS FERNANDO SCHMIDT S
PT RS DIONILSO MARCON S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PMDB RS PAULO ODONE N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS EDSON PORTILHO S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N
PT RS CECILIA HYPOLITO S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 11 votos favoráveis e 30 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 46/2000.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 105/2000, Projeto este do Deputado Alexandre Postal: Cria o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus Derivados – Prodecana – no Rio Grande do Sul.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa.) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na verdade, o Prodecana já existe na prática. O Governo do Estado está desenvolvendo um programa que visa à possibilidade de viabilizarmos um desenvolvimento que contemple a agregação de renda e a possibilidade de trabalho para o nosso homem do campo.

O Projeto de Lei nº 105/2000 cria o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus Derivados no Rio Grande do Sul com o objetivo de aumentar a renda dos produtores, através da definição de políticas específicas para produção, industrialização e comercialização da cana-de-açúcar, de seus derivados e de seus subprodutos.

Isso inclui a oferta de crédito e a realização de atividades de pesquisas, de extensão rural, de formação e de cursos profissionalizantes entre outras iniciativas. Propõe que o Prodecana passe a centralizar todos os programas, projetos e ações do Governo do Estado referentes à cana-de-açúcar. Prevê que a Administração Estadual Direta e Indireta contribua para a implementação do Programa com recursos técnicos, materiais e financeiros, através da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, do Fundo Especial de Apoio aos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER – e de uma Secretaria Executiva Específica a ser criada.

O Projeto de Lei pretende instituir, agora, através do Legislativo, o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar – Prodecana –, criado pela Secretaria da Agricultura, em abril de 1997, na gestão de Cézar Schirmer, do PMDB.

O Projeto é uma reedição do Projeto de Lei nº 206/99, do Deputado Alexandre Postal, aprovado em 15 de dezembro de 1999, com 29 votos favoráveis e 9 votos contrários. Toda a Bancada do PDT se absteve nessa votação. O Veto Total do Governador foi mantido pela Assembléia Legislativa, em 19 de abril de 2000, com 25 votos favoráveis e abstenções dos Deputados Giovani Feltes, Berfran Rosado, José Ivo Sartori, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, José Farret, Manoel Maria e Onix Lorenzoni, que agora são co-autores do Projeto.

O Projeto de Lei nº 105/2000 foi aprovado com 30 votos favoráveis – inclusive do PSB e do PDT – e 7 votos contrários. Abstiveram-se os Deputados José Ivo Sartori, Paulo Odone, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Frederico Antunes, Maria do Carmo, Abílio dos Santos, Edemar Vargas, Luis Augusto Lara, Osmar Severo, João Luiz Vargas e Onyx Lorenzoni.

Os Vetos aos Projetos de Lei nºs 206/99 e 105/2000 reconhecem a importância do incentivo à produção de cana-de-açúcar para os produtores familiares, mas apresentam duas restrições principais: contrariedade às normas constitucionais – a iniciativa somente poderá ser do Poder Executivo – e a inconveniência administrativa – matéria já posta em prática pelo Poder Público de modo mais abrangente e eficaz do que o do Projeto proposto neste momento.

Os Deputados Valdir Andres e Germano Bonow, também autores do Projeto de Lei ora vetado, apresentaram parecer, na Comissão de Constituição e Justiça, concordando com os argumentos do Governo.

Estamos defendendo a manutenção do Veto por dois motivos. Em primeiro lugar, porque, no Rio Grande do Sul, com recursos públicos, já está em curso um programa que garante a possibilidade de agregação de renda aos nossos produtores no desenvolvimento do nosso Estado. Em segundo lugar, devido ao fato de a iniciativa ser exclusividade do Poder Executivo e porque os Deputados Valdir Andres e Germano Bonow, por meio de seu parecer, concordam com a manutenção do Veto do Governador.

Portanto, Srs. Deputados, solicitamos a V. Exas. que votem favoravelmente à manutenção do Veto aposto pelo Governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 105/2000. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSÁRIO S
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS ADOLFO BRITO N
PPB RS MARIA DO CARMO N
PT RS DIONILSO MARCON S
PSDB RS JORGE GOBBI N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PT RS RONALDO ZULKE S
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS FRANCISCO APPIO N
PMDB RS MÁRIO BERND N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PT RS IVAR PAVAN S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PT RS JOSÉ GOMES S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PPB RS VILSON COVATTI N
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PT RS EDSON PORTILHO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PMDB RS PAULO ODONE N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PT RS LUIS FERNANDO SCHMIDT S
PT RS CECILIA HYPOLITO S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 11 votos favoráveis e 29 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 105/2000.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 131/2000, Projeto este do Deputado Osmar Severo: Prorroga prazos alterados pela Lei nº 11.455, de 4 de abril de 2000, nos dispositivos das Leis nºs 11.078 e 11.079, ambas de 6 de janeiro de 1998, e alterações, e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de saudar também as Senhoras e os Senhores que acompanham a Sessão na tarde de hoje.

Ao longo do tempo esta Casa e o povo gaúcho, de forma especial, têm acompanhado discursos e mais discursos que tratam do combate à sonegação.

Certamente esse é um tema que preocupa sobremaneira o povo gaúcho, e – por que não dizer – o povo brasileiro, porque na sonegação encontra-se um gravíssimo problema da administração pública brasileira e do nosso Estado.

Esse problema tem sido objeto de discurso de Parlamentares de todos os partidos. Aqui, nesta Casa, Deputados da Oposição têm cobrado do nosso Governo uma atuação mais firme no combate à sonegação, para que possamos, através dessa ação, ampliar as receitas públicas.

Pois bem, ao discutirmos este Veto, temos mais uma oportunidade de comprovar a coerência dos Partidos e de todos nós, Deputados e Deputadas. É chegada a hora de verificarmos, na prática, aqueles que defendem o combate à sonegação no discurso e aqueles que o defendem na prática administrativa.

Este Projeto, de autoria do eminente Deputado Osmar Severo, traz a proposição de prorrogar prazos e de o Estado receber em dação bens imóveis para o pagamento de dívidas.

É uma motivação nobre, mas não podemos esquecer-nos de que, recentemente, o Governo do Estado dotou a administração pública com uma iniciativa eficiente, eficaz no sentido de criar facilidades para aqueles devedores que realmente tenham dificuldades para quitar os seus débitos: o Programa Em Dia.

O Programa está em curso – tendo sido objeto de negociação política estabelecida por todas as Bancadas desta Casa – e já beneficia 4.691 empresas, num volume negociado de 542 milhões de reais.

Portanto, flexível é o nosso Governo, que contou com a colaboração das Bancadas desta Casa para constituir esse importante Programa, que visa a facilitar a situação daqueles que enfrentam dificuldades.

Agora, não podemos confundir essa flexibilidade com a prática rotineira de transformar os maus pagadores em regra geral, dessa forma fazendo com que todos os anos seja criada uma exceção, para que essa vire regra. Dessa forma, estaremos brindando o mau pagador, estaremos estimulando a sonegação de impostos, dando um mau exemplo de administração pública e um mau exemplo ao povo gaúcho.
Essas são as razões do Veto. Não trarei como argumento nem mesmo a necessidade existente de esse tipo de dispositivo, o de conceder benefícios fiscais, somente poder ser aplicado se houver um acordo por meio do Confaz.

Portanto, é totalmente inconstitucional e inaceitável essa iniciativa do Deputado Osmar Severo, além de ser desnecessária, uma vez que existe o Programa Em Dia.

Assim, Sras. e Srs. Deputados, chamamos à coerência aqueles que têm feito discursos cobrando do nosso Governo o combate à sonegação. Agora é a hora de mostrarmos a coerência dos Srs. Parlamentares: vamos combater a sonegação aceitando o Veto aposto pelo Sr. Governador a este Projeto de Lei. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 131/2000. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PT RS DIONILSO MARCON S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS LUCIANA GENRO S
PPB RS FRANCISCO APPIO N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS MARIA DO ROSÁRIO S
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PPB RS ADOLFO BRITO N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PT RS EDSON PORTILHO S
PTB RS OSMAR SEVERO N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PPB RS VILSON COVATTI N
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PT RS RONALDO ZULKE S
PPB RS MARIA DO CARMO N
PSDB RS JORGE GOBBI S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 9 votos favoráveis e 24 votos contrários, está aceito o Veto Total ao Projeto de Lei nº 131/2000.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, voto não ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência registra seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 133/2000, Projeto este do Deputado Alexandre Postal: Institui o incentivo às atividades desportivas no Estado do Rio Grande do Sul.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Projeto concede benefício fiscal, reduzindo o ICMS a recolher de empresas que investirem ou patrocinarem atividades desportivas no Estado. Reduz o ICMS em 5% nos casos de patrocínio e 3% nos casos de investimento.

Esta é uma discussão muito importante, Sras. e Srs. Deputados, porque, aqui, no Estado, temos reconhecidamente uma série de carências e necessidades de investimento.

Os Srs. Deputados do PMDB, Partido do qual é originária esta proposição, têm sido incisivos ao cobrarem do Governo investimentos na área da educação, da saúde, etc. Aliás, lembro S. Exas. de cobrarem do Governo Federal a diminuição dos patamares de cobrança da dívida do nosso Estado.

Mas, ao apresentarem este Projeto, os Parlamentares estão propondo – mais especificamente o Deputado Alexandre Postal – uma elevadíssima renúncia de receita, que, dependendo do porte da empresa – como a Petrobras, por exemplo, que costuma patrocinar eventos desportivos –, poderia chegar a 1,8 milhões de reais por mês, ou seja, 21 milhões de reais por ano.

O Rio Grande do Sul, graças ao Governo do PMDB, já apresenta elevadíssimos patamares de renúncia fiscal. Por exemplo, com o Fundo de Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – Fundopem/RS –, os benefícios fiscais concedidos pela Administração anterior – do seu Partido, Deputado Alexandre Postal – atingiram o valor de 300 milhões de reais em 1999. Na totalidade, a renúncia estimada para 2001 permanece num patamar elevado, de 29,98% do ICMS potencial, limite máximo que o Estado arrecadaria se não houvesse nenhuma desoneração.

Ademais, os Municípios, que são sócios na arrecadação de ICMS, pois recebem 25% da arrecadação, também acabam perdendo dinheiro graças a essa renúncia fiscal, e perderão, portanto, se esta proposição do Deputado Alexandre Postal for aprovada.

Outro aspecto a ser considerado é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, aliás, do ponto de vista do PT, é absolutamente nefasta na maioria dos seus aspectos, mas foi aprovada em nível nacional, inclusive com o apoio do PMDB. Segundo o que essa Lei determina, para conceder benefício fiscal é necessário prever uma nova fonte de recursos, compensando assim a perda de receita, o que, aliás, também consta na Constituição Federal, que determina a necessidade de aprovação do Confaz para a concessão de benefícios fiscais. Isso o Governo anterior nunca respeitou, mas este Governo, por ser contrário à guerra fiscal, tem buscado respeitar a Lei e discutir no Confaz todas as propostas.

O Supremo Tribunal Federal vem suspendendo os benefícios fiscais que não estão enquadrados no regramento do Confaz.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pedimos a manutenção desse Veto para o bem das finanças do Rio Grande do Sul já tão deterioradas por inúmeros benefícios fiscais sem fundamentos que foram concedidos no Governo anterior, que, lamentavelmente, seguem vigentes, corroendo as bases de arrecadação do nosso Estado. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 133/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No ano que passou, o Brasil participou das Olimpíadas, em Sidney, na Austrália. Vergonhosamente, tivemos um dos piores desempenhos da história dos jogos com atletas brasileiros.

Apresentamos, discutimos e aprovamos nesta Casa, no final de 1999, um projeto de lei, semelhante a alguns existentes em outros Estados da Federação, de incentivo ao desporto amador, baseados nos parâmetros da Lei de Incentivo à Cultura.

O objetivo dessa proposta é que os empresários do Rio Grande do Sul tenham sua cota de participação no patrocínio do esporte amador, possibilitando que crianças humildes e com aptidões, prontas para seguir carreira, além de honrar nosso País em competições nacionais e internacionais, tenham oportunidade de melhor perspectiva de futuro.

Não posso crer que, depois de a matéria estar aprovada pela Assembléia Legislativa, tenha o Governo encontrado justificativas para vetar essa proposta que vai ao encontro do que sempre defendeu em palanques eleitorais, ou seja, que o dinheiro não seja sonegado, mas, sim, investido, por meio de leis, no preparo de atletas, para que esses tenham boas condições de participar de competições.

O atleta amador, aquele que convive com o esporte e gosta dele, sabe que o patrocínio deverá ser de 200 reais ou 300 reais para que seu sustento seja possível, sem ficar 8, 9, 12 horas por dia numa empresa ou de uma fábrica, o que lhe impede o preparo físico e o treinamento necessários para competir com jovens atletas do mundo inteiro, que têm todas as condições alcançadas por seus Estados e por seus países.

Observando que esta Sessão não tem o quórum necessário para a derrubada deste Veto, peço a compreensão dos Líderes para que, se não houver mais entendimento nesta oportunidade, não votemos hoje esta matéria. Assim, não prejudicaremos um projeto de tal magnitude, que daria amparo à sociedade, levando ao necessitado o auxílio de empresas que poderão investir na formação de atletas. Espero que, por uma questão gerada aqui há poucos instantes, não tenhamos o prejuízo deste e de outros projetos daqui para a frente.

Peço a compreensão e a ajuda de meus Pares para que possamos votar, no momento adequado, a derrubada deste Veto. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 133/2000. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS MARIA DO CARMO N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PPB RS FRANCISCO APPIO N
PT RS MARIA DO ROSÁRIO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS CECILIA HYPOLITO S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PPB RS VILSON COVATTI N
PT RS DIONILSO MARCON S
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS LUCIANA GENRO S
PPB RS ADOLFO BRITO N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PT RS RONALDO ZULKE S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PT RS IVAR PAVAN S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PFL RS ONYX LORENZONI N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS MÁRIO BERND N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 11 votos favoráveis e 25 votos contrários, está aceito o Veto Total ao Projeto de Lei nº 133/2000.

Passaremos a apreciar o Veto Total ao Projeto de Lei nº 145/2000.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, a pedido do autor do Projeto de Lei nº 145/2000, solicito a V. Exa. que consulte os Srs. Líderes para que se proceda à inversão de pauta com relação ao Veto Total ao referido Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., declaro aprovada a inversão de pauta para a discussão e votação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 145/2000.

Passaremos a apreciar o Veto Total ao Projeto de Lei nº 150/2000. Há sobre a mesa um requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni para a inversão da discussão e votação do referido Veto Total, com base no art. 117 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

Solicito aos Líderes de Bancada que se manifes (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., está aceita a inversão de pauta para a discussão e votação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 150/2000.

Passaremos a apre1ciar o Veto Total ao Projeto de Lei nº 151/2000.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que consulte os Srs. Líderes quanto à possibilidade de inversão de pauta com relação ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 151/2000, projeto este de autoria da Deputada Maria do Carmo.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado Vilson Covatti.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, estamos mais interessados em poder votar. Na realidade, não é possível darmos seqüência aos trabalhos se continuarmos transferindo para o final da pauta a votação do Vetos. Já demos acordo para a discussão de vários temas, mas consideramos que não podemos seguir com esse método, uma vez que estaremos protelando todas as votações.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Srs. Deputados, a Bancada do PT não dá acordo.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, se houver acordo de Líderes para prosseguirmos normalmente a votação dos demais Vetos - pelo menos dos dois próximos -, a Bancada do PT dá acordo à proposta do Deputado Vilson Covatti.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Deputado, neste momento em que se procede à consulta aos demais Líderes de Bancada para que haja inversão de pauta relacionada à discussão e votação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 151/2000, a proposta de V. Exa. está em segundo lugar.


O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Faço esse apelo aos Colegas Deputados pelo compromisso político de votarmos pelo menos os dois próximos Vetos. Para tal, solicito a concordância dos Srs. Líderes, principalmente do Deputado Vilson Covatti.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - O Deputado Elvino Bohn Gass revê sua posição, concordando com a inversão da pauta. No entanto, S. Exa. apela aos Srs. Deputados para que dêem quórum a fim de darmos seqüência à votação. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., está aprovada a inversão da pauta para a discussão e votação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 151/2000, bem como está aceito o apelo do Deputado Elvino Bohn Gass para que os Srs. Parlamentares permaneçam no plenário.

Em discussão e votação o Veto Parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 169/2000, Projeto este da Procuradoria-Geral de Justiça: Altera a Lei nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS MARIA DO CARMO N
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS RONALDO ZULKE S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS CECILIA HYPOLITO S
PT RS LUIS FERNANDO SCHMIDT S
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PT RS EDSON PORTILHO S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PT RS MARIA DO ROSÁRIO S
PPB RS JOSÉ FARRET N
PMDB RS MÁRIO BERND N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PPB RS FRANCISCO APPIO N
PDT RS CIRO SIMONI N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PFL RS ONYX LORENZONI N
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 11 votos favoráveis e 24 votos contrários, está aceito o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 169/2000.

Em discussão e votação o Veto Parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 170/2000, Projeto este da Procuradoria-Geral de Justiça: Altera a Lei nº 7.669/82 – Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS JOSÉ GOMES S
PPB RS MARIA DO CARMO N
PT RS MARIA DO ROSÁRIO S
PSDB RS ADILSON TROCA N
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS RONALDO ZULKE S
PT RS LUIS FERNANDO SCHMIDT S
PSDB RS JORGE GOBBI N
PT RS DIONILSO MARCON S
PPB RS VILSON COVATTI N
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS CECILIA HYPOLITO S
PPB RS JOSÉ FARRET N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PDT RS CIRO SIMONI N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PFL RS ONYX LORENZONI N
PMDB RS MÁRIO BERND N
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 12 votos favoráveis e 17 votos contrários, está aceito o Veto Parcial nº 170/2000.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 184/2000, Projeto este do Deputado João Luiz Vargas: Altera a Lei nº 8.604, de 9 de maio de 1988, que cria o Município de Relvado. Pareceres ao Veto: Contrário, da Comissão de Assuntos Municipais; Contrário, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Alexandre Postal e Valdir Andres, pelas respectivas Comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS MARIA DO ROSÁRIO S
PT RS CECILIA HYPOLITO S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PPB RS FRANCISCO APPIO N
PT RS RONALDO ZULKE S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS LUIS FERNANDO SCHMIDT S
PPB RS JOSÉ FARRET N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PSDB RS JORGE GOBBI N

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Informo aos Colegas Deputados que praticamente vencemos a pauta prevista até o dia de hoje, com algumas exceções, mesmo iniciando a votação com um dia de atraso. Apelo para que nesta quarta-feira tenhamos a presença de todos os Deputados para que possamos vencer toda a pauta, conforme acordo entre Bancadas.

Foram computados 11 votos favoráveis e 5 votos contrários. Dessa forma, não foi obtido o quórum regimental.

Declaro encerrada a Ordem do Dia. Passo ao período das

A primeira inscrição pertence à Deputada Cecilia Hypolito. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Edson Portilho.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Saúdo as pessoas que assistem a esta Sessão, os funcionários desta Casa e os nossos assessores, que nos auxiliam para o sucesso do nosso trabalho.

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa está tendo um papel fundamental durante as audiências realizadas para debater com os reitores das universidades comunitárias e privadas do Estado do Rio Grande do Sul. É de fundamental importância essa Comissão, Sr. Presidente, que vem buscar o apoio e ouvir as reivindicações e as propostas, as contribuições dessas universidades para que possamos votar e aprovar o Projeto que cria a Universidade Pública Estadual do Rio Grande do Sul.

Trata-se, sem dúvida nenhuma, de um dos maiores e melhores projetos na área da educação dos últimos anos. Estou convencido de que essa Universidade será capaz não só de alavancar o desenvolvimento das regiões empobrecidas do Estado como também de possibilitar que milhares de estudantes discriminados, apartados do ensino superior ao longo da história do Rio Grande e do País possam ter um lugar ao sol na construção da sua cidadania e na sua formação profissional.

Por isso, tenho certeza de que o Fórum vai ajudar a discutir também essas questões, interiorizando essa Comissão e fazendo com que nós, Parlamentares de todas as Bancadas, possamos ouvir o que os estudantes gaúchos do ensino médio têm a nos dizer para contribuir no sentido de que esse Projeto seja aprovado por unanimidade nesta Casa e implementado a curto e médio prazos.

Precisamos também estabelecer as diferenças, as contribuições e os debates que cada Partido, cada Bancada tem a oferecer, sem que isso descaracterize o Projeto original, para que possamos construir essa Universidade, a qual trará muitos benefícios e avanços ao Estado.

Sinto-me encorajado, motivado como Professor e Vice-Presidente da Comissão de Educação desta Casa – espaço que me orgulho de ocupar, com o apoio do meu Partido e da minha Bancada – a fazer este debate com a sociedade gaúcha, em alto nível, ouvindo as diferenças, as contribuições e as críticas.

A tarefa dos Deputados dessa Comissão é muito importante. O Governo do Estado já estabeleceu as suas prioridades, já fez a sua rodada no interior, na Capital e na Grande Porto Alegre, realizando inúmeras audiências públicas. Agora é a vez de o Parlamento Gaúcho, através da nossa Comissão, priorizar este debate e fazer com que esta Casa se mova, disponibilizando todos os métodos, equipamentos e técnicas para que possamos chegar no interior do Estado, na Grande Porto Alegre e na Capital e fazer este grande debate, que, sem dúvida nenhuma, é um dos mais importantes neste momento na área da educação. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho mais uma vez a esta tribuna debater a questão da Universidade Estadual. O Deputado Edson Portilho e os Deputados da Bancada Governista dizem que estão abertos ao diálogo, prontos para o debate, mas que não aceitarão emendas ou sugestões que possam descaracterizar o projeto.

Antes de se avaliar o depois, há que se avaliar o antes. Na medida em que seja assim, Sr. Presidente, temos de ir ao Projeto de Lei que cria a UERGS ver se é possível, através da sua leitura, caracterizar algo, e não é possível. O Projeto não diz o que vai ser a Universidade. Fala apenas, em sua justificativa, de uma bela carta recheada de boas intenções. Mas, como todos sabemos, de boas intenções o inferno está cheio.

No Projeto de Lei, existem contradições de um Partido que defende o Estatuto do Servidor Público, que fala da estabilidade dos funcionários das universidades públicas, mas apenas quando são empregados de outros, não quando poderão ser do seu Partido. O Partido dos Trabalhadores está propondo uma fundação de direito privado.

A contratação por concurso é possível, Sr. Presidente, mas a demissão, se não se enquadrar, é imediata, da mesma forma como age o Governo do Estado hoje, autoritária e discricionariamente, em relação à Emater do Rio Grande do Sul, que, de uma entidade técnica, está virando um braço político.

Descaracterizar o que não está caracterizado talvez possa ser compreendido como construir um projeto responsável. O que os pais e os alunos do Rio Grande do Sul desejam é ter acesso ao ensino superior.

Infelizmente, a experiência vivenciada em todos os Estados brasileiros que possuem universidade estatal pública é que esse não é um método de democratização do acesso. Pelo contrário, é um processo de elitização, pois como não pode separar o aluno da escola pública, o mais pobre e o mais carente – porque a Constituição trata sabiamente a todos de maneira igual –, há que ser feito um vestibular.

Havendo vestibular, nos cursos mais disputados serão aprovados os alunos que vêm da escola privada, que fazem cursinho pré-vestibular, que, em vez de trabalhar, passam o dia todo estudando – e devem agradecer a Deus e a seus pais por poderem fazer isso. Esse é o aluno que vai para dentro da universidade, não é o pobre.

De cada quatro alunos de universidade pública brasileira, nos cursos mais disputados, Deputado José Farret – como o curso que V. Exa. fez, Medicina, grande médico que é –, um vem da escola pública, e três vêm da escola privada.

Se percorrermos a história da universidade pública brasileira, verificaremos que esse número já foi maior. Então, não há como descaracterizar o que não pode ser sequer desenhado.

O que pede o Governo é uma autorização para fazer o que quiser, sem nunca mais passar pelo Parlamento. Pretende constituir um estatuto, um regimento e lá fazer um decreto, ficando esta Casa impossibilitada de discutir tais atos.

Quero, portanto, reafirmar a importância desse tema. A partir da próxima semana, no dia 19, às 9 horas, na cidade de Uruguaiana, iniciaremos esse debate, ouvindo, com a humildade que o Governo e o PT não possuem, o que a sociedade rio-grandense tem a nos dizer. Sugiro que, naquela ocasião, os Deputados mais ouçam do que falem, para verdadeiramente poder saber o que quer a sociedade gaúcha. Depois, no decorrer do Fórum Democrático, ao longo deste ou do próximo semestre, teremos tempo para construirmos uma proposta responsável com o presente e com o futuro dos filhos dos gaúchos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Berfran Rosado. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Ivo Sartori.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na verdade, não gostaria de vir aqui para falar sobre isto, até porque, diante dos problemas e dificuldades existentes, a segurança pública é um assunto que não preocupa apenas o Rio Grande do Sul, mas muitos Estados Brasileiros.

No jornal Zero Hora de hoje, está estampado que o Governo do Estado tem uma proposta de pagamento integral de risco de vida para a área de segurança, numa tentativa de apaziguar o funcionalismo. De acordo com a manchete do referido artigo, Piratini propõe 222% para todos em cinco vezes.

Lendo atentamente a tabela, Sr. Presidente, é possível constatar que, na verdade, apesar do anúncio de 222%, estão sendo propostos apenas 61,56% aos servidores da segurança. À área mais importante – que seria o caso da Polícia Civil, da Brigada Militar, da Susepe e do Instituto Geral de Perícias – o índice de reajuste não é o anunciado, mas, sim, o que falta para completá-lo, ou seja, 61,56%.

Reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isso representaria um ato importante se o pagamento fosse feito de imediato. Entretanto, o que está sendo proposto é para ser pago em cinco vezes! E essas cinco vezes serão parceladas até 2003 – portanto, no próximo Governo! –, prejudicando o aumento sobre o básico e o vencimento de cada servidor da área de segurança.

Nos primeiros escalões, por exemplo, tomemos um Investigador de 1ª a 7ª Classe e um Soldado PM 2ª Classe. Para o Investigador, o reajuste seria de 23,64%, que se completaria sobre o básico em junho de 2003; para o Soldado PM 2ª Classe, a soma de 15,85% também se completaria em junho de 2003. Já a situação dos peritos, naquela oportunidade, chegaria a 7,33%.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a inflação no atual Governo alcançou 28,71% até março deste ano. No entanto, o Executivo está oferecendo esse percentual de aumento parcelado até 2003.

O Governo passado ofereceu um reajuste de 146,04%, dando um ganho real de 78,29%. Portanto, fazer uma proposta dessa natureza é uma mistificação, é usar a boa-fé das pessoas. E o Secretário da Administração disse que marcamos um gol. Ora, quando se está perdendo de 10 a zero e se faz um gol, não se está nem perto de emparelhar o resultado. Que gol, Sr. Secretário? Esse é um gol contra a área da segurança, contra a boa-fé das pessoas e contra a oportunidade de explicar, através dos números e dos dados, que reajuste é esse.

Continuar procedendo dessa forma e não relacioná-la com um passado muito recente é uma séria irresponsabilidade. Não há desculpa. Que gol, hein? Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Abílio dos Santos e Giovani Cherini, a próxima inscrição pertence ao Deputado Dionilso Marcon. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Edson Portilho.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Sem dúvida nenhuma, o Deputado Onyx Lorenzoni fez um debate muito importante, o que nos estimulou a vir à tribuna para responder não ao Deputado, mas a todos aqueles que, me parece, não querem a criação da Universidade Pública Estadual, aqueles que já governaram este Estado e não tiveram vontade política para que esse projeto fosse concretizado.

Esse foi o segundo tema mais votado no Orçamento Participativo, no qual foram ouvidas milhares de pessoas. Tínhamos muitas demandas, inclusive na área rural, e trabalhadores humildes, sem-terra participaram das assembléias e disseram que a saúde e a agricultura eram importantes, mas que a criação da Universidade Pública Estadual era fundamental.

Portanto, esse debate ultrapassa as ideologias, porque nos dá a oportunidade de mostrar que almejamos desenvolvimento para o Estado e para o País.

O Deputado expôs aqui as dificuldades que esta Universidade porventura teria pela própria caracterização do seu Projeto. Ela não tem cursos alternativos, mas faremos parcerias – isto não foi dito nesta tribuna – com as universidades comunitárias, que já estão fechando convênios e possíveis cursos na área da saúde, na área de formação de professores, nas áreas tecnológicas, em que podemos fazer parcerias de acordo com a região e com a vocação das mais diversas formas que o nosso Estado apresenta. Portanto, essa Universidade veio para ficar, mas tenho certeza de que os Colegas ainda não estão convencidos da sua importância, da necessidade de aprovar este Projeto.

Este Parlamentar e os Deputados Onyx Lorenzoni e Iara Wortmann visitamos as universidades do Paraná, de Santa Catarina e de São Paulo, nas quais presenciamos a alegria e o entusiasmo dos reitores pela sua criação, pela sua importância dentro de um contexto e pelo conseqüente desenvolvimento desses três Estados.

Por essas razões, nós, gaúchos, não podemos criar dificuldades para a criação desse Projeto, que não é de autoria do Governador Olívio Dutra, não é do Partido dos Trabalhadores, não é do PC do B e da Frente Popular. É um Projeto da sociedade gaúcha, que a ele se incorpora, apoiando-o na busca, sim, de uma alternativa, de uma alavanca para o desenvolvimento do nosso Estado.

Principalmente em regiões empobrecidas, os filhos dos trabalhadores não possuem acesso aos cursos superiores, porque não têm renda e suas condições de vida são precárias. Tenho certeza de que os cursos alternativos ajudarão no desenvolvimento de tais regiões e na formação dos cidadãos em todo o nosso Estado.
Como professor da rede pública estadual, sinto-me motivado a continuar defendendo essa Universidade junto aos professores, aos estudantes do ensino médio e aos pais que têm o sonho de ver seus filhos tendo a oportunidade de acesso ao nível superior.

Este debate nos empolga, sim. E percorreremos o maior número de cidades, juntamente com o Fórum Democrático e com a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, para expor as nossas idéias à sociedade e mostrar que faremos o possível e o impossível para que este Projeto seja aprovado.

Ouviremos opiniões contrárias e as respeitaremos. Mais do que isso, queremos escutar a manifestação dos que pensam diferente e têm propostas para formular emendas. Não vamos, no entanto, transformar este Projeto num monstro para, mais adiante, não termos de vetá-lo ou retirá-lo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Três vezes vim a esta tribuna trazer algumas contribuições, uma delas da Bancada Nacional do meu Partido, o PC do B, mostrando que o Governo Federal precisaria de pelo menos 11 CPIs para abrir a sua caixa preta e, simultaneamente, semear um novo tempo para o Brasil. Também comentei, em ocasiões anteriores, que o Governo Fernando Henrique conseguiu evitar todas as iniciativas de investigação que o incomodam.

A corrupção, que, no meu entender, é inerente à gestão neoliberal, contamina este País. A cada escândalo no Congresso Nacional, o meu Partido faz oposição ao Governo de Fernando Henrique, assim como o PT, o PSB, o PDT e outros partidos, e temos entrado com pedidos para a criação de CPIs, que sempre têm sido superados por uma operação abafa, monitorada pelo Palácio do Planalto.

Na época, citaram algumas CPIs necessárias, como a da assinatura do contrato do Projeto Sivam entre o Governo Brasileiro e uma empresa dos Estados Unidos, com dispensa de concorrência pública; a criação do Programa de Estímulo à Reestruturação e Fortalecimento do Sistema Financeiro – Proer –, que foi uma plataforma de salvação dos banqueiros e o episódio da compra de votos de parlamentares para assegurar a emenda da reeleição para Presidente da República; a venda de cerca de 75% do patrimônio público do nosso País; as privatizações envolvidas em escândalos, como a venda do sistema Telebrás; e a venda da Companhia Vale do Rio Doce pela insignificante quantia de 3 bilhões e 300 milhões de reais.

Outro motivo para a instalação de uma CPI: a Resolução do Conselho Monetário Internacional que bloqueou os empréstimos da Caixa Econômica Federal às autarquias e empresas estatais com atividade no campo do saneamento básico, a que, depois, se somou o Projeto de Lei nº 4.147/2001, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, em regime de urgência, que previa o fim da titularidade dos Municípios sobre os serviços de saneamento.

Também há a assinatura do memorando entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional, firmando um empréstimo na ordem de 18 bilhões e 100 milhões de reais, a construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e os episódios que envolvem as sobras das campanhas eleitorais de 1994 e 1998. À época, me referia, inclusive, aos então recentes acontecimentos referentes às eleições das Mesas da Câmara e do Senado, onde o Presidente da República recrudesceu aquelas velhas práticas clientelistas das elites dominantes para garantir o pleno controle das duas Casas do Congresso Nacional.

Neste dia de hoje - apenas lembro algumas questões - trago a esta tribuna o que é notícia em todos os jornais do País e que, para nós, não é nenhuma novidade: exatamente a revelação de um prejuízo ao Tesouro que supera em 10 vezes a verba desviada do Fórum Trabalhista de São Paulo, o que significa 10 vezes o rombo do Lalau - poderíamos dizer assim - relativo à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.

A nossa oposição pede urgência para a instalação da CPI da Sudam - inclusive, protocolou um pedido de urgência ontem, na Mesa da Câmara, para investigar as irregularidades nessa entidade. Espera-se, inclusive, que o Governo Federal não comece a pressionar os Parlamentares da sua base de sustentação para evitar que vá adiante essa CPI da Sudam, sobre a qual a imprensa publica artigos, como o da Revista Veja do dia 11 de abril, que diz: Abriu-se o covil da Sudam. Isso é mais um acinte ao povo brasileiro trabalhador e a uma Nação rica, como a nossa, em recursos humanos e naturais.

O que o grampo da Polícia Federal revela em relação à Sudam: Três escritórios de Belém, suspeitos de fraudar projetos na Sudam, arrancaram 360 milhões de reais da autarquia e planejavam chegar a 1,5 bilhão de reais.

O Secretário Benivaldo Alves de Azevedo, braço direito do Ministro Fernando Bezerra, da Integração Nacional, aparece nas fitas como informante da máfia da Sudam. Que integração nacional podemos ter com um Ministro envolvido com a máfia da Sudam?

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - O Deputado José Priante, Vice-Presidente do PMDB do Pará e primo do Senador Jader Barbalho, - Presidente do Congresso e do PMDB - mantinha negócios ilícitos com um dos fraudadores da Sudam.
Os aliados políticos do Senador Jader Barbalho, no Pará, usaram dinheiro desviado da Sudam para azeitar o caixa de campanha eleitoral de seus candidatos.

Inclusive, recomendo a leitura da Revista Veja de 11 de abril, porque essa teve acesso, mesmo, aos 369 diálogos que descobrem as conexões da máfia da Sudam com autoridades de Brasília.

No Rio Grande do Sul, há todo interesse da oposição em desconstituir o Governo Olívio Dutra - aliás, oposição feita pelos mesmos Partidos que dão sustentação ao Governo de Fernando Henrique, envolto na corrupção.

Essa tentativa de desconstituir o nosso Governo não ocorre por acaso, mas exatamente no momento em que procuram desviar a atenção, de um lado, do mar de lama que envolve o Governo Fernando Henrique e, de outro, do aprofundamento da crise econômica de um País pressionado, com uma economia dependente e vulnerável, resultante de um projeto econômico escolhido pelo Presidente e por seus aliados a serviço de interesses internacionais, do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional.

No nosso Estado, apesar da Oposição, estamos na vida real dando respostas inclusive a setores que eram base de sustentação dos Partidos que hoje fazem oposição ao nosso Governo e que, quando no poder, não deram respostas conseqüentes à sua base eleitoral. Pela superioridade do nosso projeto, começamos a nos firmar, e isso atinge os sustentáculos do projeto de Fernando Henrique, porque tem a ver com a sucessão presidencial.

Há pouco o Deputado Edson Portilho abordava aqui a questão da Universidade Estadual. Antes, criticavam o Governo por não ter apresentado esse projeto e, no momento em que ele é enviado a esta Casa – inclusive com a possibilidade de receber contribuições da sociedade, que muito atuou na sua elaboração –, dizem que não serve. Agora o que querem é o Crédito Educativo – dinheiro público para universidades particulares.

O que está em jogo relativamente a essa questão – que teremos oportunidade de aprofundar nas discussões do Fórum Democrático que irão ocorrer em todo o Estado – é que a Universidade Estadual representa a possibilidade da criação de um pensamento crítico, de desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, que irá contribuir para um projeto voltado para a maioria do Estado do Rio Grande do Sul. Isso bate e bate forte mesmo, porque o que conseguirmos avançar neste Estado, apesar da tentativa de desconstituição do projeto que o povo gaúcho elegeu, irá se somar àquilo que a Nação requer, que é um novo projeto de desenvolvimento.

Tenho dito que a CPI necessária hoje representa na verdade um julgamento profundo e generalizado do processo econômico e político instaurado pelo grande capital financeiro no País, que é causa da verdadeira insegurança, da corrupção generalizada deste Governo Federal e dos seus aliados, do PMDB de Jáder Barbalho, do PFL de Antônio Carlos Magalhães, do PPB de Paulo Maluf, figuras conhecidas sobremaneira do povo brasileiro no que diz respeito ao projeto que defendem e à corrupção – o que envergonha a todos.

Finalizando essa tentativa de contribuir para essa discussão, inclusive quanto à CPI de Segurança, impeachment do Governador Olívio Dutra – imagina! –, digo que, se a CPI nacional se realizar, caminharemos para o impeachment nacional.

Então, a qualquer custo, mesmo potencializando o medo e a angústia das pessoas, querem que o nosso Governo não atinja os seus objetivos e o projeto que tem em curso, que significam exatamente a perspectiva de uma alternativa para uma Nação soberana, livre de corrupção, e com os direitos de seu povo garantidos.

Sr. Presidente, está mais do que nunca na ordem do dia a CPI da Corrupção, que deve ser apoiada pelas Assembléias Legislativas e pelo povo do nosso País.

Hoje, durante todo o dia, o nosso Partido, o PC do B, está na Esquina Democrática recolhendo essas assinaturas, cumprindo um dever de cidadãos comprometidos com as transformações. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Ciro Simoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Algumas vezes usei esta tribuna para trazer a preocupação da nossa Região do Litoral Norte deste Estado no que diz respeito à pesca predatória. Inúmeras são as embarcações que, usando métodos ilícitos, vêm bem próximo à margem do Oceano Atlântico fazer pesca indiscriminada, com arrastos e sem a mínima licença, trazendo conseqüente prejuízo aos nossos pescadores e principalmente ao meio ambiente.

Lembro muito bem que, no ano de 1995, quando assumimos a cadeira legislativa nesta Casa, já chamávamos a atenção para a necessidade de uma fiscalização mais efetiva por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, que, naquele momento, manifestava a sua dificuldade em fazer a fiscalização, pois existiam pessoas habilitadas, mas não havia instrumentos e infra-estrutura suficientes.

Na época, sugerimos a criação de uma associação entre o Ibama, a Marinha do Brasil e o Estado do Rio Grande do Sul no sentido de fazer um trabalho conjunto que possibilitasse essa fiscalização.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para exaltar, festejar a efetivação de um convênio – assinado hoje pela manhã – entre o Ibama, o Ministério da Marinha, através do V Comando Naval, e a Petrobras. Nesse convênio, o Ibama se compromete a cumprir a sua obrigação de fiscalizar as 200 milhas em relação à pesca predatória e a demais questões, como derramamento de óleo e de outras substâncias no mar. Associada ao Ibama está a Marinha do Brasil, disponibilizando equipamentos, navios, helicópteros e instrumentos utilizados em outros tipos de fiscalização das 200 milhas. E mais: a Petrobras também participa desse convênio subsidiando o combustível necessário.

Portanto, neste momento, de fato ficamos satisfeitos, porque associaram-se diversos setores no sentido de irem ao encontro da necessidade e da esperança de um povo.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) – Por agirem separadamente e terem estruturas diferenciadas, esses setores não conseguiam deter esse tipo de atividade na nossa costa – e a Marinha não tem o conhecimento e a própria motivação para efetuar a fiscalização –, mas, no dia de hoje, associaram-se o V Comando Naval, que representa a Marinha na Região Sul do Estado, o Ibama, por intermédio da Superintendência Regional – com funcionários competentes que até agora não tinham condições de chegar aos barcos –, e a Petrobras, que oferecerá ajuda significativa, fornecendo todo o combustível necessário.

Em 1995, já adiantávamos que era necessária essa fiscalização e que ela poderia acontecer desde que houvesse boa vontade. Pois agora está demonstrada a disposição favorável do Ibama, do V Comando Naval da Marinha do Brasil e da Petrobras. Certamente os funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, profissionais preparados para esse tipo de fiscalização, têm todas as condições de evitar que na costa do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná continue a ocorrer aquilo que é, antes de tudo, uma agressão ao meio ambiente e aos pescadores regularizados, que possuem condições de fazer sua pesca respeitando a legislação vigente.

Sr. Presidente, é motivo de saudação a efetivação desse convênio. Como a atitude tomada pelos órgãos dos Governos Federal e Estadual, diversos setores podem associar-se em missões semelhantes. Quando da efetivação da CPI do Crime Organizado, vários setores se associaram para a obtenção de um resultado final. Esse tipo de sociedade deve ser saudada e estimulada, a fim de que possamos reunir forças e construir benefícios para a comunidade.

Com o convênio hoje assinado, não tenho dúvidas de que o Estado do Rio Grande do Sul, os nossos pescadores e o meio ambiente serão os maiores privilegiados. Daqui para frente temos de procurar dar o exemplo hoje demonstrado pela Marinha do Brasil, pelo Ibama e pela Petrobras e procurar construir tantos convênios quantos necessários para, arregimentando forças, construirmos de fato um Estado e um País melhor para todos.

Parabéns à Marinha do Brasil, ao Ibama, pela disposição e determinação nessa questão, e à Petrobras, que se associa em tão importante trabalho a ser realizado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jair Foscarini – PMDB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Adolfo Brito. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Governo definitivamente não gosta da imprensa e de opiniões contrárias às suas, pois chega ao ponto de processar jornalistas. O Colunista José Barrionuevo deve ser recordista nacional de ações que sofre por parte do Governo do PT, porque tem a coragem de emitir opiniões na condição de Jornalista. Só não processa os Parlamentares porque, obviamente, já afrontou demais esta Casa e não teria coragem para tanto. Não teria nenhuma preocupação se o Governo viesse a tentar qualquer medida na esfera judicial contra as opiniões.

Caro Presidente, Deputado Jair Foscarini, fico pensando com meus botões o que leva o Governo a ser contra a CPI da Segurança Pública, uma vez que é favorável à CPI no Congresso Nacional, assim como este Deputado. Não vejo nenhum problema em instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Estado, especialmente para investigar a ausência de segurança. O que temos aqui é um Estado em pânico. As pessoas estão assustadas.

Sr. Presidente, no Grande Expediente de hoje V. Exa., ao denunciar mais uma vez a insegurança do Estado e ao trazer o botton que mostra o homem, a mulher e o filho reclamando por segurança pública, como já lhe disse num aparte anterior, prestou um inestimável serviço, porque teve a coragem de mostrar que tão importante quanto a saúde e a educação é a segurança. Nada aflige mais o povo gaúcho, neste instante, do que a ladroagem, a bandidagem, a violência, a delinqüência e a marginalidade que afetam os nossos lares.

Aqui em Porto Alegre, praticamente não há nenhuma família que não tenha sido vítima, através de um de seus membros, de assalto. E o Governo é contra a CPI!

Será que o Deputado Paulo Pimenta, que foi Presidente da CPI do Crime Organizado e que acaba de ser vítima de um complô não executado, porque toda a força, todo o peso da Segurança Pública do Estado cercou S. Exa. de garantias, é a favor da CPI da Segurança Pública?

O que pensa o Secretário da Justiça e da Segurança acerca desse programa que é um fracasso e um engodo – a Lei de Proteção a Testemunhas? Esse programa não existe. O que há é uma Lei prevendo proteção às vítimas da violência.

Quando sugeriram que este Deputado também se precavesse diante dos fatos por ter sido Relator da CPI, dirigi-me aos órgãos competentes para pedir uma segurança adicional que complementasse aquela segurança privada – que já detenho desde a primeira hora, porque reconheço que o Governo, que a Secretaria da Segurança é incompetente para fazê-lo –, sugeriram que enviasse um ofício ao Governador. Informaram-me que a Secretaria da Segurança faria a indicação dos elementos que julgasse necessários, ou seja, eu não teria a opção de fazer essa escolha. Fiquei imaginando que o Secretário da Segurança poderia enviar, para dar apoio ao Relator, os Capitães Araken Petri Rodrigues e Nereu Vargas, que incendiaram o Relógio dos 500 Anos.

Obviamente o Secretário da Segurança ou quem quer que represente o Executivo não pode estar falando sério. O Governo não pode ser contra a imprensa que aponta as falhas para permitir sua correção, não pode ser contra uma CPI que lhe ajudará a mobilizar também a sociedade contra o crime. O Governo não pode ser contra um Parlamento que possui uma trincheira em favor da sociedade, não em favor dos delinqüentes.

Certamente o Governo não gosta da imprensa porque ela sempre frustra as suas expectativas.

O SR. PRESIDENTE (Jair Foscarini – PMDB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Foi anunciado que o Secretário José Paulo Bisol seria substituído, que deixaria a Secretaria da Segurança, algo pedido aqui reiteradamente. Era-lhe dito: Secretário Bisol, saia da Secretaria da Segurança antes que o transformem no bode expiatório. V. Exa. não tem culpa. A incompetência não é sua. A incompetência é de um Governo que não tem um plano de segurança, muito menos um plano de governo. Se V. Exa. permanecer nesse cargo, certamente será sacrificado como o responsável por todos os problemas.

No entanto, quando a imprensa noticiou que o Secretário Bisol poderia sair e que o Deputado Paulo Pimenta, o Sr. Luiz Mattias Flach ou outros poderiam ser chamados para assumir aquela pasta, o Governo cortou qualquer possibilidade e mantém, mesmo sacrificando, o Secretário Bisol até o final.

Nesta Casa há competentes defensores do Governo, que fazem o possível e o impossível para defender a sua Administração. No entanto, trata-se de um Governo que ainda está no palanque, que paralisou as obras, que atacava os pedágios mas aumentou a sua tarifa. O pedágio era pago na ida, agora é pago também na volta. É um Governo que implantou e promoveu uma proliferação fantástica de pardais no Estado do Rio Grande do Sul.

Pois este, meu caro Presidente, é um Governo que precisava reforçar a sua Bancada com um homem experiente inclusive em CPI, o eminente Secretário Flávio Koutzii, da Casa Civil. Pois foi só ser especulado que o Deputado Flávio Koutzii poderia reassumir seu mandato nesta Casa para o Executivo anunciar o fim de qualquer versão nesse sentido.

Portanto, o Governo não gosta do Parlamento, o Governo não gosta da imprensa, o Governo não gosta dos que o criticam, o Governo não gosta daqueles que dizem que o Estado não vai bem e não quer a colaboração de ninguém para corrigir isso.

Na próxima semana, deveremos instalar a CPI da Segurança Pública, e o ex-Deputado Paulo Pimenta provavelmente seja um dos primeiros a serem chamados para falar acerca do Programa de Proteção à Testemunha, que não existe, que é um engodo.

Queremos saber se o Deputado, como Presidente, e os demais membros da CPI do Crime Organizado, e que portanto foram testemunhas importantes de um processo que vencemos no ano passado e que denunciou 329 nomes, têm alguma forma de proteção. Queremos saber se essa Lei e esse programa funcionam, pois, se não funcionar para um Deputado, funcionará menos ainda para o cidadão.

No próximo dia 25, conforme confirmado pelo Senador Romeu Tuma, será realizada nesta Assembléia Legislativa a CPI Nacional do Roubo de Cargas. Inicialmente programada para o dia 18, por necessidade de haver uma outra audiência preliminar, essa CPI será realizada neste Parlamento no dia 25.

Nesse dia deveremos tratar desse tema pontual. O crime organizado inclui o narcotráfico, o roubo de carga, a lavagem de dinheiro, enfim, toda uma organização visando ao lucro fácil à custa do sacrifício de vidas. Nessa CPI, portanto, iremos oferecer as denúncias pertinentes ao Rio Grande do Sul.

Lembro que, no ano passado, foram roubados mais de 900 milhões de reais em cargas neste País, e continuam sendo roubados no Estado mais de 50 milhões de reais sobretudo em medicamentos, um dos fortes componentes que alimentam essas organizações. Esse, aliás, é um dos segmentos mais afetados por essas organizações criminosas, crime que está crescendo aqui no Estado, pois 60% dos roubos de carga são de medicamentos. E não compramos medicamentos na calçada, no camelô, mas nas farmácias.

Esperamos que essa CPI volte a dar tranqüilidade à população gaúcha, graças à motivação e mobilização do Parlamento, do Governo, das entidades não-governamentais e das instituições. Precisamos tirar a segurança pública do 138º lugar para uma posição de isonomia com a saúde e a educação como temas prioritários para a sociedade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jair Foscarini – PMDB) – Transfiro a Presidência dos trabalhos ao Deputado Francisco Appio.

(Transfere-se a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de ressaltar desta tribuna o que consta hoje à pág. 6 do jornal Zero Hora: Piratini Propõe 222% para Todos em Cinco Vezes.

Em princípio, 222% de adicional de risco de vida, mesmo em cinco vezes, é um número alto, extraordinário, ainda mais em se tratando de reajuste de salário. Esse número impressiona. Na reportagem, porém, há uma tabela que mostra que os números vão diminuindo. Quem for lê-los tem de prestar muita atenção.

Essa tabela começa pela Polícia Civil. Um Investigador de 1ª a 7ª Classe já recebe hoje um percentual de 160,44% de adicional de risco de vida. Falta, portando, para completar os 222%, um percentual de 61,56%. À primeira vista é esse o reajuste oferecido ao Investigador de 1ª a 7ª Classe.

E ainda consta da matéria, a partir de dados oferecidos pelo Governo, que o valor nominal de cada uma das cinco parcelas seria de 12,31%. Também constam da reportagem os percentuais atingidos em junho de 2001, dezembro de 2001, junho de 2002, dezembro de 2002 e junho de 2003; sendo concedidos, portanto, no próximo Governo.

Isso é um engodo! Não é preciso ser formado em Matemática ou em Economia para saber que não é verdade. Na realidade, como o risco de vida é calculado sobre o salário básico, se o servidor público não tiver nenhuma vantagem funcional ou temporal, nenhum triênio, nenhum adicional, em junho de 2003 terá acumulado um reajuste de 23,64%. Esse percentual será concedido só para quem tiver menos de três anos de serviço público; na medida em que o servidor for mais antigo, ele será progressivamente menor.

De acordo com o que está publicado no jornal, a parcela do reajuste semestral seria de 12,31%, mas, na verdade, ela começa com 4,73% e termina, em junho de 2003, com 3,98%, quando atingirá 23,64% – isso se o servidor não tiver nenhuma vantagem funcional.

Já foi dito desta tribuna que nos 26 meses de administração do atual Governo a inflação atingiu 33,47%. Como já foi dado um reajuste de 10% sobre o risco de vida, que na verdade refletiu em