O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Adolfo Brito procede à leitura da
Ata de Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito para falar o Deputado Iradir Pietroski. Por permuta de tempo, concedo a palavra à Deputada Luciana Genro.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as companheiras e os companheiros do Sindipetro, especialmente convidados por mim para estarem neste plenário no dia de hoje; os companheiros e companheiras do MST, do Movimento dos Desempregados, e as demais pessoas presentes.

Gostaria de iniciar meu pronunciamento agradecendo ao Deputado Iradir Pietroski por haver possibilitado a realização deste Grande Expediente na data de hoje, que é muito significativa. Neste 17 de abril, estão-se completando cinco anos desde que ocorreu o Massacre de Eldorado dos Carajás. E ontem, 16 de abril, completou um mês desde o acidente da plataforma P-36, que resultou na morte de 11 trabalhadores petroleiros.

Esses dois fatos, que se entrelaçam terrivelmente, são um símbolo do Brasil da era Fernando Henrique Cardoso. Em Eldorado dos Carajás, há cinco anos, a PM, comandada pelo então Governador Almir Gabriel, executou a tiros 19 trabalhadores rurais sem terra e deixou feridos outros 69. Eram trabalhadores que lutavam pela reforma agrária, pelo elementar direito de trabalhar e de produzir.

Até hoje ninguém foi punido. O primeiro julgamento, de tão escandaloso, foi anulado, pois absolveu os comandantes da operação. No novo julgamento, previsto para maio, corremos o risco de não ver os oficiais no banco dos réus junto com os 150 policiais comandados por eles.

Além da impunidade, no Governo FHC também cresce a concentração de terras. Cada vez mais o latifúndio toma conta deste País. De 1992 a 1998, a área total de imóveis com mais de 2 mil hectares foi ampliada em 56 milhões de hectares. Mas os sem-terra que hoje se manifestam por este Brasil a fora - e por isso não poderia deixar de mencioná-los - ganham o apoio da sociedade e, ao mesmo tempo, assustam os inimigos da reforma agrária e o latifúndio. Tanto é que o Juiz Federal Roger Candenil indeferiu o pedido de liminar formulado pela Advocacia-Geral da União, que pretendia que o MST fosse proibido de ocupar prédios públicos em Bagé no dia de hoje.

No despacho, o Magistrado afirma que não se pode dar guarida a velhos preconceitos de conteúdo antidemocrático contra movimentos sociais enquanto protagonistas de ações pacíficas e transitórias. O Juiz considera justos os protestos de hoje, já que morreram 19 pessoas no Massacre de Eldorado dos Carajás, em 1996, e, até agora, ninguém foi punido.

Na Petrobras, a política de desmonte e tercei-rizações, planejada pelo Governo FHC e executada pelo Sr. Philipe Reichtul, tem também cometido os seus assassinatos. Segundo os cálculos dos petroleiros, foram 81 mortos em três anos, sendo 55 trabalhadores de empreiteiras. Em uma situação inédita, em quase 50 anos de Petrobras, ocorreram 95 acidentes em unidades da estatal desde janeiro de 2000. Na quinta-feira passada aconteceu mais um: na plataforma P-7, 26 mil litros de óleo vazaram na Bacia de Campos. Felizmente não houve feridos graves, a não ser a própria natureza, já que a mancha de óleo se espalhou rapidamente por cerca de 43 quilômetros quadrados de mar.

O que explica todos estes acidentes na Petrobras?

A verdade é que a mais importante estatal brasileira está sendo desmontada, esquartejada, terceirizada, enfraquecida e vendida. Esta é a política que vem sendo implementada pelo Governo FHC. Pode-se demonstrar isto com fatos e números.

Os boletins do Sindipetro e do Sindipolo nos informam que de um total de cerca de 62 mil trabalhadores no início dos anos 90, a empresa trabalha hoje com o efetivo direto de cerca de 34 mil empregados. Isso é, apesar do aumento da produção e de suas atividades, a Petrobras conta hoje com quase 30 mil trabalhadores diretos a menos. Foi implementada uma criminosa política de terceirizações, apontada pelos sindicatos e pelo CREA-RJ como a razão dos últimos acidentes. Esses trabalhadores terceirizados são expostos a péssimas condições de trabalho; muitos não têm sequer carteira assinada; recebem salários menores que os empregados diretos da estatal; têm alta rotatividade e não recebem treinamento qualificado para atuar em áreas altamente perigosas, o que tem colocado as suas vidas e a vida de toda a comunidade em risco.

O pior é que a tragédia da P-36 foi anunciada: a Associação dos Engenheiros alertou a Petrobras para um erro fundamental no projeto da plataforma. Os trabalhadores da P-36 informaram os representantes dessa entidade que no dia 14 de março, dois dias antes do acidente, haviam alertado sobre a existência de um vazamento de gás. Nada foi feito, para não paralisar a produção.

Para casos como esse, uma das demandas da Federação Única dos Petroleiros – FUP – é o cumprimento das Normas Regulamentadoras NR9 e NR5, que garantem ao trabalhador o direito de se recusar a trabalhar em casos de risco de acidente. Se essas normas fossem cumpridas, certamente não estaríamos lamentando a perda dos 11 petroleiros, companheiros mortos no acidente.

Outro fato que demonstra o desmonte a que está sendo submetida a Petrobras é a falsa parceria estabelecida com a YPF, na qual a Petrobras entrega 30% da nossa REFAP, 340 postos BR e 10% de Albacora Leste, num total de mais de 3 bilhões de dólares. Em troca, a Repsol/ YPF cede a Refinaria Baia Blanca e 15% da rede EG3, num total de 750 milhões de dólares. Três bilhões de dólares de um lado e 750 milhões de dólares de outro, um grande negócio, não para o Brasil ou para a Petrobras, mas para a empresa espanhola. A Associação dos Engenheiros da Petrobras está questionando a legalidade do negócio junto à Procuradoria-Geral da República no Rio de Janeiro.

Então, companheiros, companheiras, Sras. e Srs. Deputados, eu dizia, ao iniciar este Grande Expediente, que o massacre de Eldorado dos Carajás, que completa 5 anos hoje, e o acidente da plataforma – e suas razões –, que completou um mês ontem, entrelaçam-se de forma trágica.

O desmonte da Petrobras, as terceirizações, a política deliberada de enfraquecimento desta que é a mais importante estatal do nosso País é parte da implementação de um modelo falido, o modelo neoliberal, que vem sendo contestado por mobilizações em todo o nosso Continente. É um modelo que necessita da implementação da Área de Livre Comércio das Américas – ALCA – para seguir consolidando-se. Cada vez mais os povos se têm levantado para impedir o prosseguimento desses planos, desde Seattle até Buenos Aires, importantes momentos da luta antineoliberal, crescendo o repúdio à subordinação dos interesses dos povos aos interesses dos lucros das grandes multinacionais. Este é um modelo que necessita, portanto, da violência para afirmar-se, a cruel violência que espantou o mundo em 17 de abril no Pará, mas que é cotidiana, seja na violência policial e sua impunidade, seja na violência da miséria e do desemprego. É um modelo que também necessita da corrupção que vemos tomar conta do País, agora com seu mais novo símbolo: Jader Barbalho, Presidente do Congresso e do PMDB.

Por isso, ao lembrar os companheiros mortos na chacina de Eldorado dos Carajás e os petroleiros mortos no acidente da P-36, reverenciamos esses homens como mártires de um modelo corrupto, cruel e indecente, que já demonstrou estar falido. As suas mortes, e a de tantos outros, anônimos ou não, só não são em vão porque temos a certeza de que o futuro nos pertence; lutamos contra o desmonte e a privatização da Petrobras; lutamos contra a impunidade dos assassinos de Eldorado dos Carajás; temos a certeza de que a classe trabalhadora, os sem-terra, os jovens, os petroleiros, o povo pobre e sofrido, luta. E seguirá lutando até conquistar o País e o mundo; até declarar a verdadeira soberania, a soberania assentada na supremacia do homem sobre o lucro, da dignidade sobre a corrupção, na supremacia da vida sobre as dívidas externas, na supremacia dos trabalhadores sobre os que hoje são seus sanguessugas. Confiamos e lutamos por este futuro.

A Sra. Jussara Cony (PC do B) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da Oradora)

Deputada Luciana Genro, falo em nome da minha Bancada, do PC do B, e, por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, em nome da Bancada do PDT.

Inicio cumprimentando V. Exa. por trazer a esta Assembléia Legislativa a possibilidade de uma homenagem diferente, de uma homenagem ao trabalho, à soberania, à busca de um projeto de desenvolvimento antagônico a este que temos em curso no Brasil, de desmonte do Estado Nacional, de retirada da conquista dos trabalhadores, de restrição às liberdades democráticas.

É exatamente isso que V. Exa. traz hoje a este Parlamento, quando homenageia os petroleiros mortos, não só no acidente da plataforma P-36, mas tantos outros que morreram por causa dessa política de desmonte. V. Exa. faz isso, ao mesmo tempo com uma visão geral do momento que vivemos na sociedade, incluindo o problema daqueles que lutam pela terra.

Em nome da nossa Bancada, queremos cumpri-mentá-la, Deputada. Mais uma vez, V. Exa. está à altura do mandato e do que a caracteriza como uma lutadora pelas transformações radicais de que precisamos nesta sociedade.

Fui autora de uma proposta na Comissão de Representação Externa desta Assembléia Legislativa para analisarmos e acompanharmos a questão da troca de ativos da Refinaria Alberto Pasqualini – Refap. Conto com V. Exa., nomeada pela Bancada do PT, para fazer parte desta Comissão.

Como disse muito bem V. Exa., uma troca de ativos inaugura mais uma triste fase na história da entrega do nosso patrimônio, desse setor estratégico que é a nossa Petrobras.

Estamos negociando com os Deputados uma data, mais próxima possível, para a instalação da Comissão. Temos certeza de que podemos contar com a presença de V. Exa. e de outros Deputados nomeados, como o Deputado Ciro Simoni. Estamos convictos de que nessa oportunidade será realizada uma discussão profunda, da qual serão convidados a participar a Direção da Petrobras – para ficarmos sabendo que projeto é esse e que entrega de patrimônio é essa –,o Sindicato dos Petroleiros, a Federação Única dos Petroleiros e o Comitê Gaúcho em Defesa do Não-Monopólio.

Iniciaremos esse trabalho analisando as conseqüências para a Petrobras, o reflexo na economia do Rio Grande do Sul e nas relações trabalhistas sob a ótica dos direitos e da segurança dos trabalhadores da nossa Refap. Deputada Luciana Genro, com certeza, V. Exa. dará uma contribuição fundamental para a Comissão.

Gostaria de dizer, em nome da Bancada do PC do B, que muito nos honra fazer este aparte, num momento como este, para salientar o compromisso que V. Exa. e esta Assembléia Legislativa assumem com o nosso patrimônio público, com os direitos dos trabalhadores e com a criação de um projeto nacional como alternativa a esse desmonte, o qual signifique a soberania, a justiça e os direitos do nosso povo. Parabéns, Deputada Luciana Genro.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Deputada Jussara Cony, fico honrada com o aparte de V. Exa., que tem estado sempre presente e comprometida com a luta dos trabalhadores do nosso Estado e do nosso País.

O Sr. Roque Grazziotin (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da Oradora)

Deputada Luciana Genro, em nome da Bancada do PT, gostaríamos de exaltar os dois temas que V. Exa. está trazendo, hoje, a esta tribuna: a terra e os petroleiros.

Em relação ao primeiro, cabe destacar que, no Brasil e no exterior, estão sendo recordados os cinco anos de impunidade pelo massacre de Carajás.

Quanto ao segundo, vale dizer que esta homenagem – por meio da qual também queremos saudar todos os companheiros do Sindicato dos Petroleiros aqui presentes –serve de alerta para que esse tipo de desmonte passe a ser barrado o quanto antes em nosso País.

A memória dos 11 petroleiros mortos e do massacre de Carajás nos faz perceber o quanto ainda temos de lutar e realizar neste País, para que ele seja realmente um referencial na implantação da cidadania e da justiça social.

Deputada Luciana Genro, parabéns pelo seu pronunciamento.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Deputado Roque Grazziotin, agradeço o aparte.

Para finalizar, gostaria de agradecer a presença dos companheiros petroleiros nesta Sessão e de dizer-lhes que a Assembléia Legislativa, por meio da Comissão de Representação Externa proposta pela Deputada Jussara Cony, à qual estarei integrada, estará aberta para recebê-los e para colaborar nessa luta que o Sindicato dos Petroleiros tem travado com tanta dignidade e firmeza.

Essa luta é, sim, pela dignidade salarial dos petroleiros – porque isso é fundamental –, mas também pela dignidade do nosso País, pois a Petrobras pública, funcionando a contento da sociedade, orgulha os brasileiros e é uma das prerrogativas fundamentais da nossa soberania.

Por isso, a importância de que a Assembléia Legislativa não feche os olhos para as parcerias que estão sendo realizadas, como essa da Repsol/YPF, para as terceirizações, o desmonte e a tentativa de enfraquecimento da Petrobras. Essa empresa é nossa, precisa continuar sendo nossa e, mais do que isso, é necessário que esteja a serviço do Brasil para os trabalhadores.

Por isso a nossa luta se une à dos companheiros trabalhadores rurais sem terra, que estão batalhando não só pela reforma agrária, mas por um novo modelo de desenvolvimento para o País, um modelo que ofereça dignidade para o conjunto dos trabalhadores.

Dessa forma a luta dos sem-terra, a luta dos petroleiros, a luta do conjunto dos trabalhadores é uma só, e queremos fazê-la ecoar dentro desta Assembléia Legislativa, para que ela seja efetivamente uma caixa de ressonância das demandas do nosso povo e da classe trabalhadora. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Terminado o Grande Expediente, passo à

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO
DE PROPOSIÇÕES

Transfiro a Presidência dos trabalhos ao Deputado Paulo Azeredo.

(Transfere-se a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – O primeiro Orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna fazer uma proposição a esta Casa e ao Governo do Estado, contrariado na minha vontade, mas com o sentimento de que homens públicos que trabalham para o Rio Grande com dedicação, com amor à causa pública não podem ficar esquecidos. Registro a passagem de um grande líder do Rio Grande do Sul, o Governador Synval Guazzelli.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderia deixar de usar a tribuna nesta tarde para registrar o meu pesar pela morte do Dr. Synval Guazzelli.

Quando me ocorre a figura de Guazzelli, do político, surge imediatamente a imagem de um Governador que por duas vezes comandou o nosso Estado. Sem dúvida alguma, nosso Rio Grande perdeu um de seus maiores líderes. A vida de Guazzelli foi uma demonstração permanente de coerência, lucidez e boa convivência no ambiente político.

Creio que nós, gaúchos, pertencendo ou não ao seu Partido, víamos em Synval Guazzelli a figura de um grande político e um homem público límpido. Nada nele admitia dissimulação, nada nele levava a caminhos sinuosos, tangenciais. Nele não havia maldade. Enfrentava todas as questões políticas e até as humanas sem viés, sem desvios, sem dissimulação, sem subterfúgio, sem descaminho, com a mais absoluta retidão e frontalidade.

Lembro-me, quando entrei na vida pública, do Governador Guazzelli fundando o Partido Popular no Rio Grande do Sul. Sou oriundo da cidade de Guaporé, da qual Guazzelli recebeu o título de Cidadão Guaporense, o que muito me honra, pois S. Exa. foi um dos homens que mais contribuiu para o desenvolvimento da nossa cidade.

Foi Governador pela Arena, foi Vice-Prefeito de Vacaria pela UDN, fundador do PP e militou por longos anos no PMDB. Foi Deputado Estadual e Federal, Governador do Estado por duas vezes, Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Presidente da Caixa Econômica Estadual num dos momentos mais difíceis por que passaram as instituições financeiras do nosso País, com o fechamento do Banco Sulbrasileiro. Synval Guazzelli abdicou do mandato de Deputado Federal para assumir a Presidência do Banco Meridional, para dar credibilidade a essa instituição e reerguê-la.

Todos nós, políticos, não apenas do PMDB, mas de todos os partidos do Rio Grande, sem sombra de dúvida, perdemos uma alma, um homem, um cidadão que abdicava de tudo para fazer política com coerência, que era sua marca principal.

Venho a esta tribuna propor que a Rodovia RS-129 passe a denominar-se Rodovia Dr. Governador Synval Guazzelli, já que no seu mandato de Governador foi realizada a obra e concluído o trecho que vai da cidade de Muçum até a cidade de Casca, proporcionando o desenvolvimento para toda a Região, à qual também pertenço.

Sonhamos que, em breve, o asfalto abranja toda a extensão da RS-129, que começa em Bom Retiro e termina em David Canabarro.

Peço ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul que providencie, por intermédio do DAER, a formalização da sinalização da rodovia e de tantas outras observações que devem ser feitas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, registro a perda deste grande gaúcho, homem que tanto contribuiu para o desenvolvimento deste Estado, propondo que a Rodovia RS-129 receba o seu nome para deixar no legado da história do povo gaúcho a lembrança deste homem que, sem sombra de dúvida, dignifica qualquer partido do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os trabalhadores do Movimento dos Desempregados e demais trabalhadores presentes.

Nesses 15 anos da Nova República, da nova democracia, já houve no Brasil em torno de 1.600 trabalhadores dos movimentos sociais, advogados, religiosos e políticos, assassinados por apoiarem o movimento dos trabalhadores do campo e da cidade.

Em todos esses casos, apenas 80 pessoas foram processadas, 14 foram submetidas a juris popularis, e três foram condenadas; por outro lado, algumas foram absolvidas, e tantas outras nem foram processadas.

Faz cinco anos que o Brasil e o mundo inteiro assistiram ao massacre e à chacina de Eldorado dos Carajás. Mil e quinhentos trabalhadores andavam pelas rodovias do Estado do Pará clamando pela reforma agrária, a reforma agrária, quando foram atacados por 154 policiais. Naquela ocasião, massacraram e assassinaram 19 companheiros. Até hoje ninguém sabe se o culpado pela ação foi o Comando da Polícia Militar do Estado do Paraná, ou o Governador, que deu a última palavra. Até hoje ninguém foi condenado, ninguém está confinado entre quatro paredes. Tenho certeza de que, se fosse o contrário, já teriam sido localizados os culpados, que teriam sido recolhidos à cadeia. No nosso País, para os pobres é aplicado o rigor da lei; para os ricos sempre pode ser dado um jeito.

A data de 17 de abril, hoje, é consagrada ao Dia Internacional da Luta pela Dignidade e pela Cidadania no Brasil e no mundo inteiro. Por isso, a Espanha, a Bélgica, o Canadá, a Itália, a Indonésia, a França, a Noruega, o Uruguai e a República Dominicana solidarizam-se com os trabalhadores brasileiros, com os trabalhadores sem terra e com outros movimentos sociais que se estão mobilizando, pedindo que a Justiça promova urgentemente o julgamento dos culpados por aquele massacre.

Aqui no Rio Grande do Sul, ocorreram mobilizações em Carazinho, na ponte do Rio Uruguai, em Uruguaiana, em Arroio dos Ratos e em Bagé.

O fato mais importante do dia aconteceu na cidade de Bagé. Os advogados da União entraram na Justiça, pedindo que esta determinasse que os prédios da União fossem guarnecidos, prédios que devem estar cheios de ratos e de outros animais, porque não são usados para mais nada, sejam os do Ministério do Trabalho, sejam os do INCRA, sejam os do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

O Juiz de Bagé declarou que a ação do Movimento dos Sem-Terra era mais do que justa, assim como eram justas as manifestações que estavam sendo feitas. Quando acontecem fatos como esse, algumas pessoas não gostam. Hoje, a imprensa estadual insinuou que esse Juiz estaria ligado ao PT ou ao Movimento dos Sem-Terra.

Esperamos que a Justiça promova o julgamento dos culpados pelo massacre ocorrido há cinco anos no Município de Eldorado dos Carajás, no Estado do Pará, pois eles devem ser punidos.

Sr. Presidente, solicito a inserção nos Anais desta Casa uma nota da Comissão Pastoral da Terra, em nível nacional, sobre os cinco anos do massacre de Eldorado dos Carajás. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo - PDT) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

CINCO ANOS DE IMPUNIDADE

19 MORTOS – 66 MUTILADOS – ÓRFÃOS E VIÚVAS CLAMAM POR JUSTIÇA!

"Ai daqueles que juntam casa com casa e emendam campo com campo, até que não sobre mais espaço e sejam os únicos a habitarem no meio do país. Javé dos exércitos jurou no meu ouvido: suas muitas casas serão arrasadas, seus palácios luxuosos ficarão desabitados..."(Is 5,8-9).

No próximo dia 17 de abril completam cinco anos do massacre de Eldorado dos Carajás. Cinco anos de impunidade. Cinco anos que confirmam a morosidade crônica da Justiça no Estado do Pará. Cinco anos de descaso do Tribunal de Justiça do Estado em julgar os mandantes e os executores da chacina. O que mais a sociedade paraense e os brasileiros podem esperar no dia 17 de abril?

O jornal "O Liberal" de 10/04, informou à sociedade sobre o que está previsto para acontecer no 17 de abril. A polícia está de prontidão para uma ação estratégica que ela mesma chama de "preventiva". Dois mil homens da polícia militar e civil estão mobilizados para defender os cidadãos belenenses do que ela considera o terrorismo dos sem terra, dos sem moradia, dos famintos e dos militares da esquerda.

O arsenal já foi renovado com balas de borracha, bombas de efeitos moral, sprays de pimenta e até um sistema sofisticado de filmagem que vai registrar a manifestação dos pobres da terra, dos excluídos da pátria Brasil. O governo e a secretaria de Segurança Pública estão preocupados em salvaguardar à sociedade, dos pobres, dos descamisados e dos excluídos que têm os seus gritos e gemidos monitorados vinte e quatro horas pelo Estado, que permanentemente constrói o discurso da democracia. Afinal quem são os heróis dessa história?

Os pobres da terra e os famintos de pão na dura peleja da vida? Os soldados armados da trincheira de uma guerra onde os senhores e os doutores que tudo concentram, de longe dão ordens e colocam frente à frente os excluídos do banquete do capital? Foi assim em Eldorado dos Carajás e a história tem nos apresentado tantos casos semelhantes. O governo e a elite deste país assistem de camarote a morte dos pobres da terra, da cidade, do campo, das periferias e dos centros urbanos, dos desempregados e dos subempregados... Sempre com o discurso da defesa da ordem social, do progresso, do bem-estar. Afinal, pra quem? Para os excluídos ou para os senhores do capital? Quem ao longo dos 500 anos de história tem usufruído os frutos desta pátria, chamada Brasil?

Nossos irmãos índios até hoje lutam e resistem insistentemente pela garantia de sua dignidade humana. Os irmãos negros clamam por justiça social e racial. Os desempregados os sem teto, os sem terra. Todos lutamos pela terra, pelo pão, pela saúde, pela educação. Somos todos lutadores do povo em busca da dignidade e da vida. Afinal, quem são os heróis e os vilões dessa história?...

No dia 17 de abril estaremos juntos marchando pelas ruas de Belém. Sem armas, com ternura e com a certeza de que temos o compromisso e o dever de estarmos ao lado dos pobres e excluídos dessa Nação. As armas não os impedirão de construir um Brasil livre, justo e soberano.

Nessa luta somos irmãos, companheiros e construtores da justiça.

Os que a vida ceifam e se escondem em pele de ovelha não ficarão impunes!

Por uma pátria livre e feliz para todos e todas as brasileiras!

Belém, 16 de abril de 2001.

Comissão Pastoral da Terra – CPT.
Cáritas Brasileira – Norte 2.
Comissão de Justiça da CNBB – Norte 2.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo - PDT) - Encerro o período de Apresentação e Discussões de Proposições.

Passo à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, presente; Iara Wortmann, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, sente; Manoel Maria (ausente); Osmar Severo, presente; Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Presentes 41Deputados, há quórum para deliberação.

Retomamos a apreciação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 244/2000, cuja votação foi interrompida na última Sessão Ordinária por falta de quórum.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 11 votos favoráveis e 31 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 244/2000.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 216/2000, Projeto este do Deputado Marco Peixoto: Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei Estadual nº 11.445, de 18 de janeiro de 2000, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a promover acordos em reclamatórias trabalhistas propostas pelos ex-empregados da Cedic, CRTur e Cohab. Este Veto entra na Ordem do Dia com base no art. 66, § 6º, da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 12 votos favoráveis e 32 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 216/2000.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 248/2000, Projeto este do Poder Judiciário: Altera a Lei nº 11.242, de 27 de novembro de 1998 . Este Veto entra na Ordem do Dia com base no art. 66, § 6º, da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 11 votos favoráveis e 23 contrários, está aceito o Veto Total ao Projeto de Lei nº 248/2000.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 259/2000, Projeto este do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Este Veto entra na Ordem do Dia com base no art. 66, § 6º, da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Veto Total ao Projeto de Lei nº 259/2000 trata da matriz tributária. Chamo a atenção dos nobres Deputados que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, para conceder benefícios, precisamos ter a previsão da receita e do Orçamento. Tendo em vista que a receita foi rejeitada, obviamente não há como, legalmente, preservarmos a despesa. A lei reza que, para conceder um benefício, tem de haver uma igual compensação na receita e uma previsão no Orçamento; como a receita foi rejeitada e os recursos estavam estimados no Orçamento - a Lei Orçamentária estimava a receita e previa também a correspondente despesa -, é mais do que natural que agora se acolha o Veto para não existir a despesa.

Temos de tratar da questão pública com seriedade. A nossa vontade não pode estar acima da lei. Se existe uma lei federal, se existe uma Constituição que estabelece regras para esse funcionamento, temos a obrigação, também, de estar de acordo com as normas estabelecidas pelo próprio Parlamento. Derrubar este Veto seria atropelar a lei federal e a Constituição, o que nos parece uma atitude pouco recomendável a esta Casa.

Pediria aos Parlamentares que acolhessem o Veto do Sr. Governador apenas para acatar o que estabelece a legislação: não é possível conceder benefícios sem haver a correspondente receita prevista no Orçamento. Se isso consta na lei, não nos podemos colocar acima dela; e estar de acordo com a lei é aceitar o Veto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 259/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Peço desculpas pela rouquidão, que faz com que a minha voz esteja pior do que habitualmente é.

Votarei favoravelmente ao Veto, porque desde o início fui contrário a este Projeto de Lei. Não estou sequer discutindo se ele foi desfigurado ou não – e foi. Toda a parte de eventual aumento de receitas – e havia uma parte substancial de aumento – foi rejeitada através das emendas, de tal sorte que apenas sobraram – e foram aprovadas – as disposições relativas às despesas.

Reafirmo o que disse numa noite tumultuada, com os nervos compreensivelmente à flor da pele, e repito aqui – não recuo um milímetro das alegações que fiz naquela oportunidade. A parte de aumento de impostos neste Projeto de Lei estava claramente definida em lei. Aprovada a lei, os impostos estariam aumentados. A parte relativa à possível redução de impostos ficava relegada à possibilidade – apenas que era – de um decreto do Poder Executivo.

Vou dizer o que disse naquela oportunidade: não duvidei – e acho que nenhum Deputado poderia duvidar – da palavra do Governador, mas, sendo decreto, estaria sempre ao alcance das decisões de futuros governadores, que, vindo depois – já que não temos a Monarquia no Estado do Rio Grande do Sul, e outros governadores virão certamente –, não teriam nenhum compromisso com o decreto assinado pelo atual Governador.

Por isso, desde o início, havia feito um grande debate e me posicionado contrariamente a este Projeto de Lei, que, no fim das contas, era um projeto de aumento de impostos. Mais do que isso: apresentei, naquela oportunidade, uma Emenda para que o povo do Rio Grande do Sul fosse chamado a deliberar, através de uma votação popular, sob a sua concordância com a alteração tributária apresentada como tão significativa para os interesses públicos. É desnecessário dizer que essa proposta não recebeu a atenção devida e não foi aprovada.

Por final, quero relembrar – e é importante que se possa ter a memória viva e fresca do que se disse – que, naquele dia da votação – que ocorreu à noite –, pela manhã, o Diário da Assembléia publicou o estudo da nossa assessoria na área de finanças, em que eram apontados os efeitos sobre as economias de cada Município do Rio Grande do Sul se fosse aprovado aquele Projeto. Esse estudo recebeu críticas, ataques, acusações, foi dado como inadequado, incorreto, só que, já decorridos três ou quatro meses, ainda não vi o estudo alternativo que entendo que a Secretaria da Fazenda teria obrigação de fazer, para que não ficasse aquilo como palavras ao vento – que tenho o direito de supor hoje que eram. Aqueles que diziam que o estudo estava incorreto, não sendo capazes de apresentar um estudo certo, vão ter que engolir o que disseram naquele dia.

Tirante isso, digo que, fiel ao que pensava desde o início, votarei favoravelmente ao Veto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 259/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Neste momento, venho trazer a posição da Bancada do PPB. A questão da legalidade e constitu-cionalidade não é exatamente como quer que seja o Líder do Governo. Aliás, as dúvidas a respeito foram tiradas num parecer muito bem lançado pelo Deputado Paulo Odone na Comissão de Constituição e Justiça. Por certo o Líder do PMDB virá a esta tribuna apresentar as fundamentadas razões sobre a legalidade, constitucionalidade e também sobre a viabilidade técnica do cumprimento do que se pretende.

Em nome da minha Bancada, apresento um gráfico sobre o aumento do ICMS, da arrecadação, que é capaz de suportar as despesas ora lançadas. Não é nenhuma irresponsabilidade da Oposição derrubar este Veto, mas, na verdade, é prudência do Legislativo, é dar condições ao Executivo de executar aquilo que propõe e deseja.

Se derrubarmos o Veto, o Governo do Estado ficará sem condições de fazer aquilo que pretendia e que alegou nas razões do Projeto. Logo, se é verdadeira a pretensão do Executivo em querer fazer justiça fiscal, tem suporte técnico, legal e financeiro para tal intenção.

Por isso apresento, Srs. Deputados, o gráfico elaborado pela assessoria técnica da Bancada do PPB, com razões econômicas e financeiras para suportar as intenções da Oposição e dar condições ao Executivo de cumprir aquilo que ele mesmo propôs durante a apresentação do Projeto.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais dos dados técnicos da Bancada do PPB. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Defiro o seu pedido, Deputado Vilson Covatti.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 259/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Veto que ora apreciamos é revelador, porque o Governo, quando discutiu neste Parlamento a proposta dita de alteração de matriz tributária, disse que faria justiça fiscal, iria tirar de quem tem mais para dar a quem tem menos.

Em primeiro lugar, este é um gesto absolutamente impossível de ser feito com imposto indireto, porque esse imposto é feito em cascata e cai exatamente sobre o colo de quem é mais pobre, de quem tem menos recursos e de quem não tem como se defender.

Entretanto, no meio da peroração governamental e da demagogia que caracteriza o Partido que está no Governo, disseram que iriam estimular os setores locais de produção, dar desconto para os pequenos agricultores, incentivar a agricultura familiar e as agroindústrias para produzirem mais e venderem mais barato. Só que no projeto constam apenas descontos e reduções que já existiam!

Todas as assessorias das Bancadas de Oposição afirmavam que, neste ano, o Governo do Estado iria arrecadar mais do que no ano passado. Referiam-se à quantia de 1 bilhão de reais. Havia algum sentido para ser aumentada a carga tributária no Estado? Não; e a comprovação disso é que, apenas nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, o Estado do Rio Grande do Sul arrecadou a maior 200 milhões de reais.

O Veto expõe a demagogia. Na sua Justificativa, é argumentado que o problema todo foi causado porque não foi aprovada tal alteração da matriz tributária. Essa é a razão dada para não serem concedidos os descontos ou as reduções de ICMS, historicamente outorgados pelo Estado do Rio Grande do Sul. Assim, ficou muito claro que toda a cantilena do Governo era demagógica, desnecessária e que, mentirosamente, buscava recursos por meio da ampliação do custo sobre o bolso do trabalhador. Sem dúvida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem paga ICMS é o pobre, pois esse imposto não chega a fazer cócegas no bolso de quem tem melhores condições.

Este Veto, aposto pelo Governo com esta Justificativa, é a face exposta da demagogia; é a explicitação de que o Governo mentiu lá e mente aqui ao usar uma argumentação falha e falsa para justificar o Veto.

Por isso, Srs. Deputados, nada mais justo do que esta exposição da demagogia, que ela seja revelada completamente por meio da reprovação deste Veto! É preciso ficar registrado que, no Rio Grande do Sul, há um Governo que age diferentemente do que fala; há um Partido que conversa na tribuna, mas, quando parte para a execução, seu lema é: Pau no cidadão, dinheiro no bolso, e viva a companheirada! A única preocupação do atual Governo, Srs. Deputados, é saber como irá contratar companheiros e como irá melhorar a vida dos seus. Lamentavelmente, não está nem um pouco preocupado com o povo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 259/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na análise deste Veto do Governador Olívio Dutra é possível perceber a contradição máxima deste Governo, que tentou, por dois anos seguidos, aumentar os impostos dos combustíveis, telefone, energia elétrica, cigarros, refrigerantes, cosméticos e outros produtos. Destacou que a criação de fundos seria um dos beneficiários desse aumento de impostos, mas isso não foi verdade.

Quando esta Assembléia Legislativa rejeitou o aumento de impostos, ela destacou e constituiu novos projetos de lei para a criação de fundos, como o Agregar/RS, que trata de leite, suínos, bovinos, setor conserveiro e setor de cooperativas. Esta Casa aprovou toda a manutenção de benefícios que já existiam: biscoito, mel, hortaliças, vinagre, lingüiça, mortadela, salsicha, salsichão, carne e derivados de aves, carne e derivados de suínos, leite em pó, queijo e arroz.

Este Deputado cansaria a distinta platéia se fosse enumerar todos os produtos da cesta básica para afirmar, aqui, aos Senhores e ao Rio Grande do Sul, que a lei da cesta básica é autorizativa. Se o Governo quiser, poderá estender todos esses incentivos e benefícios para os demais setores.

A Assembléia Legislativa, por meio da Bancada da Oposição, demonstrou que, somente nos dois primeiros meses de 2001, a arrecadação aumentou quase 200 milhões de reais. E sabem qual seria a despesa que o Governo teria com os fundos? Oito milhões de reais!
Além disso, Sr. Presidente, na Justificativa do Veto, é alegada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, tal Lei é bem clara ao determinar que devem estar equilibradas receita e despesa. Quanto à criação de novas despesas, cabe ressaltar serem diminutas as relativas aos fundos, especialmente se considerarmos a cesta básica, que merece ser mantida e ampliada pelo Governo, que se diz dos pequenos, dos assalariados, dos desempregados e dos sem-terra. Dinheiro em caixa existe, o que já foi provado por esta Assembléia Legislativa.

Por isso, Sr. Presidente, a posição da Bancada do PMDB é pela derrubada do Veto. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 259/2000. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Também quero saudar as Senhoras e os Senhores que acompanham esta Sessão.

Estamos debatendo um Veto da maior importância, porque trata da nossa responsabilidade em gerenciarmos este Estado de forma absolutamente transparente, dando conta de cada recurso dos cofres públicos. Há de se ter seriedade com esta matéria, porque entre as principais tarefas dos Parlamentares encontra-se justamente a discussão e a aprovação do próprio Orçamento.

Pois aqui, Senhoras e Senhores, presenciamos o desdobramento de um processo no qual o ano 2001 poderia estar sendo marcado por outra perspectiva.

A questão da matriz tributária foi debatida, neste plenário e nas Comissões, em tardes e noites de trabalho exaustivo e de muita dedicação por parte de todas as Bancadas, além de ter sido discutida com a comunidade por meio do Fórum Democrático. Antes disso, o Poder Executivo, em mais de 400 assembléias públicas, também debateu com a sociedade o projeto de reconfiguração da matriz tributária.

Faço esse alerta porque estamos verificando como agiu uma parte significativa dos Parlamentares – não me refiro à Assembléia Legislativa ou à base governista –, inclusive o Deputado Sérgio Zambiasi, que hoje preside esta Casa, o próprio Deputado Germano Bonow e os Deputados Bernardo de Souza, Ciro Simoni, Adroaldo Loureiro, Giovani Cherini e Vieira da Cunha, ao votar contrariamente a esse dispositivo.

Votamos contrariamente ao que hoje se observa e é vetado pelo Sr. Governador. E é preciso manter o Veto. Por quê? Porque, por maioria, o PMDB conseguiu estabelecer, nesta Casa, o que era a sua política: manter a redução de impostos, manter a redução de alíquota e, ao mesmo tempo, negar a reconfiguração da matriz tributária, que asseguraria ao Estado recursos na ordem de 300 milhões de reais para as políticas públicas que importam à sociedade.

Falsearam o debate, dizendo que a questão da matriz tributária reduzia-se a um aumento de impostos. Absurdo! Tanto o Projeto de Reconfiguração da Matriz Tributária propunha uma série de medidas que, em alguns setores, propunha também a diminuição de impostos.

Respeitamos as maiorias, mas é preciso dizer que, às vezes, elas se organizam não por princípios, política ou opiniões calcadas no interesse público, mas pela necessidade da contraposição permanente a quem está buscando governar este Estado com ética e transparência.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós, que queremos votar o Programa Primeiro Emprego hoje à tarde, que queremos votar o Programa Social Coletivos de Trabalho nesta Sessão, que queremos votar o Programa Família Cidadã hoje; nós, que respeitamos a comunidade que aqui está para acompanhar os investimentos públicos na área social, não podemos deixar de registrar que a nossa tarefa é mantermos o Veto aposto pelo Governador, porque, do contrário, mais recursos públicos escoarão por entre os nossos dedos e irão para o setor privado, fazendo com que tenhamos ainda menos recursos para as políticas sociais.

Este é o alerta que faço à comunidade que acompanha esta Sessão: cada tema, cada debate aqui travado acerca dos Vetos diz respeito a recursos públicos. Se são recursos públicos, não devem estar prioritariamente nos setores que não precisam deles, como a história deste Estado já varreu de dentro do Palácio Piratini.

Estamos aqui para manter o Veto. Ainda voltaremos a debater neste plenário o Projeto de Reconfiguração da Matriz Tributária. Obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 259/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

As pessoas que assistem a este debate também acompanharam a discussão sobre o tema da reconfiguração da matriz tributária no ano passado, quando estávamos tratando de elevar justa e seletivamente os impostos no Estado, a fim de que aqueles que tivessem maior poder aquisitivo pudessem dar uma contribuição a mais, enquanto os de menor poder aquisitivo pudessem contribuir menos.

Tal debate foi realizado exaustivamente e tomou conta do Estado do Rio Grande do Sul. Percebíamos que a sociedade, nos encontros realizados pelas diversas entidades, estava reconhecendo a importância de podermos, como resultado de uma maior arrecadação, criar fundos para os mais diversos setores de produção – e isso só seria possível a partir da reconfiguração da matriz tributária. Esses fundos seriam geridos conjuntamente pelos conselhos e pelos setores produtivos, oportunizando ainda mais o que felizmente está ocorrendo no Estado: o crescimento econômico.

O Rio Grande do Sul apresenta um crescimento acima da média em relação ao País, voltando a ser o maior produtor de grãos, status que havia perdido nos últimos anos. Se tivéssemos aprovado a matriz tributária, estaríamos com mais recursos para investir nos fundos, no setor de conservas, por exemplo, de leite e outros que fazem parte da economia do Estado do Rio Grande do Sul.

Infelizmente, não tivemos aprovada a possibilidade da arrecadação a mais, o que nos permitiria, além da promoção de investimentos importantes para o Estado, recursos para a reposição dos menores salários, atendendo à política de justiça salarial com a qual nosso Governo está trabalhando, e fundamentalmente o que é importante para a Administração Pública: a redução do déficit público.

O Projeto não foi aprovado na sua integralidade. O grande equívoco, no entanto, foi inviabilizarem o acréscimo na arrecadação mantendo as despesas. Na verdade, não podemos concordar com isso. Foi por essa razão que o Governador vetou o Projeto e foi por isso que conquistamos os votos de diversos Parlamentares da Oposição naquela época.

Esperamos que agora conservem a coerência, mantendo o Veto do Governador para que possamos sanar esse equívoco e repor o debate à sociedade, como ocorreu no ano passado. Consideramos importante que a sociedade volte a participar, para que possamos estabelecer a justiça na política tributária do Estado.

Diversas falácias foram utilizadas pela Oposição. Uma, utilizada particularmente pelo PMDB, era de que o Governo Federal estava elevando o preço dos combustíveis e que esse seria um fator que tornaria desnecessária a alteração das alíquotas desse material. O que vemos agora, com a redução no preço da gasolina, é que esse argumento cai por terra.

Por outro lado, fala-se como se o Rio Grande do Sul estivesse nadando em dinheiro, mas os relatórios apresentados na Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle demonstram o enorme déficit que o Estado ainda possui.

Ou seja, estamos assistindo a dois discursos aqui. Estamos ignorando os valores reais da situação em que o Rio Grande do Sul se encontra.

Por isso, Sr. Presidente, peço a manutenção do Veto do Sr. Governador para que possamos estabelecer novamente o debate com a sociedade, para que construamos um projeto de justiça na matriz tributária e na matriz salarial e não cometamos equívocos como o da votação ocorrida no final do ano passado. Aposto no voto favorável de vários líderes da Oposição que, coerentemente, já acompanharam nosso voto. Assim, estamos apostando na manutenção do Veto. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 259/2000. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por 15 votos favoráveis e 24 votos contrários, está aceito o Veto Total ao Projeto de Lei nº 259/2000.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 22/1999, Projeto este do Deputado Adroaldo Loureiro: Institui programa de Renda Familiar Mínima e dá outras providências. Parecer ao Veto: Favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Valdir Andres, pela referida Comissão. Este Veto entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Adroaldo Loureiro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ADROALDO LOUREIRO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ao final do ano passado, numa demonstração inequívoca da vontade política desta Casa de contribuir efetivamente para a redução dos problemas sociais, pela unanimidade de votos dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei nº 22/1999, de nossa autoria, de Garantia de Renda Mínima para famílias carentes, vinculado à educação das crianças, que tramitava nesta Casa desde o início desta Legislatura.

Muitos Colegas se manifestaram reconhecendo a proposta como uma ferramenta valiosa no combate às mazelas sociais que afligem uma imensa parcela da população do País e do nosso Estado, vítimas do modelo econômico que concentra a riqueza na mão de poucos e que causa a exclusão de mais de um terço da população brasileira – em torno de 50 milhões de pessoas –, cuja renda insignificante os coloca abaixo da linha de pobreza, vivendo na indigência e em condições às vezes subumanas.

Os argumentos que justificavam o projeto – o desemprego crescente, o êxodo rural, o analfabetismo, a evasão das crianças das escolas e a exploração do trabalho infantil – cada vez se evidenciam e se agravam mais, como está sobejamente demonstrado em estudo recentemente divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA.

Segundo esse estudo, o Brasil conquista por mais de duas décadas consecutivas o título nada honroso de campeão mundial das desigualdades e das injustiças sociais. Paradoxalmente, enquanto o PIB e a riqueza aumentam, colocando o nosso País junto ao terço das maiores economias e rendas per capita do mundo, também crescem a miséria e a exclusão social.

Esse estudo do IPEA demonstra que os 10% mais ricos da população concentram em suas mãos 50% da riqueza do País enquanto os 50% mais pobres ficam com apenas 14%, quantia esta que é o que ganha o 1% dos mais ricos do País.

No nosso Estado, estudos indicam que mais de 200 mil famílias vivem em estado de pobreza e que 10% da mão-de-obra utilizada advêm da exploração do trabalho infantil.

Essa realidade está a clamar por políticas públicas que atentem urgentemente para a questão social, democratizando o acesso à saúde, à terra e ao trabalho, devendo haver uma distribuição das riquezas mais equânime e justa, pois é esse justamente o problema.

O Governo do Estado, embora com certa demora, compreendeu a relevância social do nosso projeto e, ao mesmo tempo em que o vetou alegando vício de origem, encaminhou outra proposta com os mesmos fundamentos e ampliando o benefício familiar até o limite de um salário mínimo, mais 25%, atingindo também aos idosos, o que reconhecemos como sendo um meritório avanço.

Dessa forma, em harmonia com o acordo firmado com o Governo do Estado, que se compromete a valorizar a iniciativa parlamentar, o Projeto de Renda Mínima ou Família Cidadã, após sua aprovação, será imediatamente colocado em prática, com a destinação de 12 milhões e 800 mil reais, abrangendo, já neste ano de 2001, 10 mil famílias no Estado.

Em nome desse entendimento e das famílias que serão beneficiadas com este projeto, peço aos Colegas que acatemos o Veto do Governo do Estado e, imediatamente, aprovemos o outro projeto do Governo, para que a população mais pobre do Rio Grande possa ter assegurada a possibilidade de uma complementação mínima de renda para a promoção de sua cidadania, dignidade e perspectiva de futuro. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 22/1999. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, neste pronunciamento, deixo, de público, o registro da conduta exemplar e da contribuição do Deputado Adroaldo Loureiro. A contribuição de S. Exa., propondo este Projeto, é inestimável. Tenho em S. Exa. e no seu mandato uma referência importante para aqueles trabalhos que acredito serem os mais significativos para esta Casa e para o Estado.

Desejo também salientar a importância de mantermos este Veto, na medida em que existe um projeto, enviado a esta Casa e baseado justamente no debate público, que pretende a construção daquilo que nos é mais caro: a busca da qualidade de vida.

Hoje, quando está em pauta o tema da renda mínima, estamos falando sobre direitos econômicos e sociais que devem estar destacados entre os direitos humanos com maior urgência de serem assegurados neste momento. Eliminar a pobreza é um desafio que faz parte dos discursos de várias autoridades, pertencentes, inclusive, a vários matizes.

A proposta de um programa de renda mínima prevê, justamente, que o Estado deve agir de forma articulada, para reduzir as desigualdades que ele mesmo ajudou a constituir ao longo de muitos anos na história do País.
Cabe ressaltar que, no Brasil, os 50% mais pobres detêm cerca de 13% da renda nacional. Esse é exatamente o mesmo percentual da riqueza que é apropriado por cerca de 1% da população brasileira. É aí que nascem as desigualdades.

Na medida em que discutimos este Veto, temos a luz de um Projeto chamado Família Cidadã. Na verdade, esse é um Programa de renda mínima para as famílias em situação de miséria absoluta no Rio Grande do Sul, articulando outros fatores, como pobreza de famílias que estão em situação de risco – porque são vítimas da violência –, e juntando outros elementos, como a situação de famílias com portadores de deficiência.

Estabelece-se também, nesse Programa, a perspectiva de que as mulheres sejam valorizadas e de que recebam esses recursos como titulares prioritárias, porque cuidam das suas famílias, das crianças e dos idosos.

De fato, em muito isso já constava no Projeto original e, hoje, o Governo do Estado envia para a Casa proposta nesse sentido. Precisamos votar o Veto e, em seguida, o Projeto, porque há urgência para que as famílias recebam esses recursos.

Por último, quero externar alguma preocupação com as emendas e fazer um apelo a V. Exas. Esse Programa está estabelecido dentro dos princípios democráticos, composto, inclusive, a partir da participação destacada do Conselho Estadual de Assistência Social. Esse Programa prevê a participação dos Municípios e estará repassando a eles a responsabilidade de verificar quais famílias têm a necessidade mais premente no âmbito municipal. Em parceria com os Municípios, estabelecerá a perspectiva de que seja prestada assessoria a essas famílias, e não apenas que o recurso chegue dentro de casa.

Caros Deputados, não repassem, por Emenda, os recursos para os Municípios; permitam que as famílias credenciadas busquem seu próprio benefício com cartão, através do Banrisul, como o Programa prevê.

Faço essa solicitação, porque o repasse, pura e simplesmente, para os Municípios manterá as localidades mais pobres fora do Programa. Tenho uma proposta de lei que prevê a retirada da assistência social do Cadin. V. Exas. sabem que o Cadastro Informativo dos Créditos impedirá os Municípios mais pobres, por outros motivos, de retirarem os recursos da assistência social, se as Emendas aqui propostas forem aprovadas. Fica o apelo desta Deputada à votação favorável ao Veto. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 22/99. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Debate-se neste momento a votação do Veto aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 22/99, Projeto este do Deputado Adroaldo Loureiro.

Ouvi com atenção quando o autor da matéria veio a esta tribuna solicitar que os Deputados desta Casa aceitem o Veto aposto pelo Sr. Governador. Lembro-me bem, Deputado Adroaldo Loureiro, quando aprovamos o Projeto. Disse, na oportunidade, que só aquele Projeto de V. Exa. já justificava o seu mandato, pela profundidade e cunho social da matéria.

Tenho dificuldade de entender a posição do Governo em relação à tramitação do Projeto do Deputado Adroaldo Loureiro. Ao solicitar que aceitemos o Veto, o nobre Deputado argumenta que tramita nesta Casa projeto idêntico ao seu, que foi criado depois de ter sido estudado e debatido amplamente.

Entendo o apelo e a grandeza de V. Exa. quando pede que aceitemos o Veto. Estou até propenso a acatar a sua solicitação. No entanto, preciso dizer que o Governo não teve a grandeza de V. Exa. quando esta Casa, por unanimidade, aprovou o seu Projeto. Ao invés de o Governo ter compreendido que era uma proposta boa para o Rio Grande e para o pobre, com cunho social e redistribuição de riquezas, como não era o Partido do Sr. Governador que patrocinava, tinha de vetar.

Lamento que o Governo do PT não valorize os Deputados desta Casa, não admita que propostas boas sejam feitas, quando não partem do todo-poderoso Governador.

Sou obrigado a dizer que o gesto humilde de V. Exa., Deputado Adroaldo Loureiro, quase que me convence a segui-lo, a aceitar o Veto aposto pelo Sr. Governador. No entanto, tenho que registrar o meu protesto. Lembro-me muito bem, Deputado, que à época do Governador Alceu Collares, quando o Partido de V. Exa. governava o Rio Grande, enfrentei uma situação similar a esta. Antes de apresentar um projeto semelhante fui conversar com o Sr. Governador, solicitando que S. Exa. enviasse a matéria à Assembléia Legislativa, porque entendia que haveria vício de origem.

O então Governador disse-me que, como a idéia era de minha autoria, eu deveria apresentar a proposta, e ele não a vetaria. E não a vetou. O projeto transformou-se em lei e não trouxe problemas para o Rio Grande com relação ao vício de origem, porque beneficiava trabalhadores da segurança pública. Não sei por que a visão do Governador Olívio Dutra é diferente da do então Governador Alceu Collares. Eles são os donos da verdade e algo só é bom se a iniciativa tiver partido deles.

Mais uma vez, Deputado, congratulo-me com V. Exa. e, mesmo sob protesto, terei de acompanhar o seu pedido, aceitando o Veto aposto pelo Sr. Governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 22/1999. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente quero reafirmar a nossa saudação à atitude de grandeza do Deputado Adroaldo Loureiro, por reconhecer que temos acordo no mérito – o que não significa dizer que estejamos acima da Constituição.

A grandeza da atitude de S. Exa. é pelo fato de reconhecer que temos acordo no mérito, mas que precisávamos fazer essa correção. Assim como o Deputado, tenho a mesma convicção – já conversei com o Deputado Frederico Antunes, do PPB, que fará o mesmo. Essa atitude significa reconhecer a nossa condição de legisladores e respeitadores da lei. Errar não é proibido, mas não reconhecer quando cometemos um equívoco ou fazemos uma interpretação que nos põem acima da Constituição, parece-me uma visão prepotente. Mais uma vez, saúdo a atitude de humildade e grandeza dos Parlamentares que têm essa consciência.

Discordo da posição do Deputado João Osório. O Governo do Estado concorda no mérito, mas tanto quanto esta Assembléia Legislativa, jurou cumprir a Constituição. E não podemos atropelar a Constituição nem o nosso juramento.

Portanto, estou de acordo com o acolhimento do Veto aposto pelo Sr. Governador, porque a seguir votaremos o Projeto de Lei do Executivo – acordado com o próprio Parlamentar e com a sua contribuição –, que não tem o objetivo de agradar ao Governo, mas, sim, de atender a uma demanda do mais alto interesse público, especialmente da população mais pobre do Rio Grande do Sul, que há muito aguarda uma iniciativa do Governo, a qual precisa apenas de aprovação para ser implementada. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei n° 22/1999. (pausa) Não havendo a manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 35 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aceito o Veto Total ao Projeto de Lei n° 22/1999.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei n° 12/2000, Projeto este do Deputado Frederico Antunes: Cria o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos e dá outras providências. Este Veto entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66, § 6° da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Este Projeto tem como objetivo aproveitar as dezenas de toneladas de alimentos que são desperdiçadas diariamente no Estado do Rio Grande do Sul, distribuindo-as a milhares de gaúchos que passam fome.

Aprovamos esse Projeto por unanimidade nesta Casa, no final do ano passado, com uma peculiaridade: a matéria recebeu seis emendas oriundas da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Tão logo ela foi aprovada e remetida ao Executivo, recebemos a informação de que seria vetado sob o argumento de vício de origem e de inconstitucionalidade.

O Executivo considerou nobre o Projeto e exaltou a iniciativa deste Parlamentar e de todos que acompanharam, apreciaram e aprovaram a proposta; depois, conforme o combinado, remeteu à esta Casa uma cópia idêntica, logicamente que corrigindo a iniciativa para que esta passasse a ser de sua autoria.

No meu entendimento, o nosso trabalho, a nossa dedicação a projetos desse tipo só tem um objetivo, que é o de fazer com que nós, de forma unida, conjunta, possamos resolver – e se não resolvermos, minimizarmos – esse problema que aflige não somente os gaúchos, mas milhões de brasileiros, que é a fome.

Conversando com meu Líder, Deputado Vilson Covatti, debatendo com a minha Bancada e aceitando a maneira com que o Executivo apreciou o Projeto e devolveu-o a esta Casa, na íntegra, com a certeza de que nós, no momento em que acatarmos o Veto, estaremos dando partida a uma ou várias ações que têm a meta de recolher o excedente de feiras, restaurantes e indústrias de todas as partes do Rio Grande do Sul e, por intermédio das instituições cadastradas em um programa social, repassar a pessoas que sofrem com a fome.

Dessa forma, todos estaremos participando, não somente aquele que remete o Projeto, o autor da matéria que ora é vetada, mas todos aqueles que compreenderem e, principalmente, praticarem o que preceitua o Projeto.

Portanto, Sr. Presidente, aceito o Veto do Executivo Estadual em nome de uma causa muito maior do que a partidária e ideológica, em nome de uma causa com a qual todos queremos colaborar para combater: a miséria e a fome.

Com certeza, este Projeto estará sendo colocado em prática o mais rápido possível, viabilizando os bancos de alimento e tantas outras ações que estarão sob o guarda-chuva dessa legislação. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 12/2000. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 29 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aceito o Veto Total ao Projeto de Lei nº 12/2000.

Em votação o Requerimento, do Deputado Iradir Pietroski, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 51/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento do Deputado Iradir Pietroski.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 51/2001, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.240, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas duas Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

E acrescentado um artigo, que será o 2º, renumerando-se os demais, ao Projeto de Lei nº 51/2001, com a seguinte redação:

'Art. 2º – No prazo de 30 dias, contados após cada contratação, o Poder Executivo publicará, no 'Diário Oficial do Estado', os seguintes dados:

a) nome do servidor;
b) função para a qual foi contratado;
c) órgão e setor de lotação;
d) local onde exerce as atividades;
e) função efetivamente desempenhada; e
f) carga horária.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

]

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 33 votos favoráveis e 4 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 51/2001.

Em votação a Emenda nº 2, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Acrescenta artigo, que será o 3º, renumerando-se os demais, ao Projeto de Lei nº 51/2001.

'Art. 31 – Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título, em concurso.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 51/2001.

Em votação o Projeto de Lei nº 51/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 51/2001.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sra. Presidente, voto sim ao Projeto.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Pediria um acordo de lideranças para que o Projeto de Lei nº 270/2000, que seria o próximo a ser examinado, passe para o final da pauta, a fim de que apreciemos a seguir os projetos de inclusão social.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo concordância unânime de S. Exas., passamos à apreciação da referida matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sra. Presidente, quero apenas esclarecer que a inversão requerida pelo Deputado Ivar Pavan e à qual demos acordo é para que este Projeto seja apreciado logo depois daqueles que se referem à questão da inclusão social. É apenas para deixar claro que a inversão não será para o final da pauta, mas para logo após a apreciação do Projeto de Lei nº 5/2001.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputado Ivar Pavan, nos termos que o Deputado Vieira da Cunha apresentou, foi essa a concordância solicitada às Lideranças?

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sim, o Projeto será apreciado após a pauta da inclusão social.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 2/2001, do Poder Executivo: Dá nova redação à Lei nº 11.363, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Primeiro Emprego. Ao Projeto foram apresentadas cinco Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo também os Senhores e Senhoras que acompanham a Sessão na tarde de hoje.

Penso que um dos momentos mais importantes ocorridos no primeiro ano do nosso Governo, nesta Assembléia Legislativa, foi quando tivemos a oportunidade de discutir e aprovar o Projeto que propõe o Programa Primeiro Emprego. É um importante Projeto de inclusão social, que busca beneficiar parcela significativa da nossa sociedade, mais especialmente a juventude.

Este Programa, depois de aprovado, entrou em execução e beneficia 5 mil jovens, em todo o Rio Grande, distribuídos em 3.900 empresas, em aproximadamente 390 Municípios gaúchos.

No entanto, isso ainda é muito pouco. Nossa expectativa era de que pudéssemos ter beneficiado muitos jovens a mais. Lamentavelmente, isso não aconteceu, porque precisamos intensificar os esforços do nosso Governo, bem como deste Parlamento, para sensibilizar a sociedade como um todo, no sentido de conquistarmos mais parceiros, a fim de que se possa levar adiante essa importante proposta social.

Também é verdade que o Programa precisa de adequações. É exatamente isso que o nosso Governo propõe quando encaminha à apreciação desta Casa alterações que têm como objetivo garantir que todas as empresas possam fazer parte do Programa, ampliando de forma significativa os parceiros em potencial.

Para tanto, é proposta do Governo: que profissionais liberais - médicos, dentistas, advogados e engenheiros - possam também ser contratantes nesse Programa; a correção automática do limite máximo do repasse, até dois salários mínimos; que haja ampliação do limite de novas contratações para as micro e pequenas empresas, que respondem por aproximadamente 90% dos jovens contratados no Programa Primeiro Emprego; alteração que modifica o período em que se desenvolvem as contratações, atendendo às necessidades apresentadas pela sazonalidade, enfim, pelo nosso sistema produtivo, abrindo a possibilidade para que o Programa se desenvolva no período de três a seis meses; que possa contar com entidades da sociedade civil que desenvolvem importante trabalho no que se refere à inserção social.

Em discussão com o Governo, tivemos a oportunidade de apresentar idéias com o objetivo de enriquecer ainda mais o Programa e as alterações. Refiro-me à emenda que define a ampliação do estímulo de 6 para 12 meses no caso de jovens em situação de risco social, ou seja, aqueles que se encontram em clínicas de recuperação de drogados, aqueles que participam de programas de recuperação social, organizados e supervisionados pelo Poder Judiciário, egressos do Sistema Penal, e os portadores de deficiência.

Sras. e Srs. Deputados, tenho certeza de que, com a aprovação dessas alterações, estaremos qualificando, e muito, esse importante Programa, possibilitando, quem sabe, um salto de 5 para 15 ou 20 mil jovens beneficiados até o final deste ano.

Tenho convicção de que, com a sensibilidade política de todas as Bancadas desta Casa, teremos uma votação com a aprovação unânime dessas alterações. Dessa forma, estaremos dotando o Governo de um programa ainda mais qualificado para enfrentar o grave problema de geração de empregos para a juventude marginalizada do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 2/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de saudar também as pessoas que nos assistem.

Como participante da Oposição, preocupo-me constantemente com a responsabilidade que temos quanto à apreciação da assuntos que dizem respeito à sociedade.

Quando foi encaminhado pela primeira vez, este Projeto teve aprovação do PSDB e a minha particularmente. Inclusive apresentamos a ele duas emendas.

Uma delas estendia o benefício aos jovens que só podem trabalhar meio expediente. Essa foi aprovada e aceita pelo Executivo.

A outra emenda estabelecia que, se a cooperativa de trabalho ou empresa habilitada a participar do Programa estivesse localizada em zona rural, ficava o Poder Executivo autorizado a ampliar as condições previstas nos artigos anteriores do Projeto, ou seja: de 6 para 12 meses o período de repasse do incentivo estadual para cada empregado enquadrado no Programa; de 20% para 40% da força de trabalho; 18 meses o prazo mínimo de permanência no Programa.

Era objetivo dessa proposta permitir que os jovens moradores na zona rural tivessem oportunidade de participar do Programa. Essa matéria, entretanto, foi vetada. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, e esses cidadãos são beneficiados pela emenda.

Faço essa referência para mostrar as incoerências do Governo, que diz que defende os jovens que moram na zona rural e não apóia esse tipo de iniciativa. A sociedade precisa avaliar essa questão.

Apoiaremos o Projeto que analisamos, porque achamos meritória a ampliação proposta.

Ao posicionar-se contrariamente a minhas emendas, o Governo justificava que a proposta seria muito abrangente e o custo disso seria muito elevado. No entanto, sabemos que isso não encontra razão de ser, uma vez que o próprio Poder Executivo está ampliando esse Programa.

Por um lado, o Governo não queria que filhos de agricultores participassem desse benefício; agora amplia o Projeto, dando condições para que profissionais liberais contratem as pessoas. Isso é uma incoerência, mas nem por isso deixarei de apoiar essa matéria, porque ela concede vantagens, inclusive com relação à questão do deficiente físico, o que merece todo o nosso apoio.

Como ex-Diretor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - este Parlamentar implementou neste Estado um programa semelhante. E hoje há quase 200 deficientes físicos trabalhando nas agências dos correios, ao lado de 600 menores carentes espalhados pelo Rio Grande do Sul, alcançando a oportunidade de ganhar um salário e aprender algo numa empresa pública eficiente como é a ECT.

Deixo essas questões para reflexão e digo que apoiaremos esse Projeto porque o consideremos meritório. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 2/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não usarei os cinco minutos a que tenho direito, mas quero deixar registrado nos anais desta Casa que a proposta de campanha deste Governo que hoje dirige o Rio Grande era de 100 mil bolsas para o Programa Primeiro Emprego. Prometer é fácil; realizar é que é difícil. Quando o Projeto foi apresentado nesta Casa - hoje já é lei -, a proposta era a criação de 13 mil vagas; conseguiram apenas 5 mil.

O art. 4º do novo Projeto determina que o prazo, que era de seis meses, cai para três meses. Isso é um artifício para aumentar o número de bolsas. Em seis meses, conseguiram criar 5 mil vagas. Se fosse em três meses, diriam aqui que eram 10 mil vagas. Ora, vamos deixar de brincar com a verdade.

Este novo Projeto está eivado de erros e subterfúgios, mas mesmo assim darei meu voto favorável. Acredito que este Governo não chegará nem perto daquelas promessas de campanha.

Temos obrigação de apoiar não o Governo, mas os jovens que serão beneficiados com a aprovação dessa matéria.

Vamos trabalhar sério, minha gente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário- PT) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 2/2001 e suas Emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sra. Presidente, solicito a retirada da Emenda nº 1, uma vez que há uma outra proposta que a substitui e que, inclusive, corrige um pequeno problema que existente.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Esta Presidência defere o pedido de V.Exa.

Em votação a Emenda nº 2, do Deputado Vilson Covatti e mais um Deputado, que tem o seguinte teor:

Acrescenta parágrafo ao Art. 6º, da Lei nº 11.363-99, objeto de alteração pelo PL 02/2001.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 24 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 2/2001.

Em votação a Emenda nº 3, do Deputado Vilson Covatti e mais um Deputado, que tem o seguinte teor:

Acrescente-se parágrafo 6º ao Art. 1º da Lei nº 11.363, de 30 de julho de 1999, objeto de alteração pelo PL 02/2001, com a seguinte redação:

Art. 1º - ...

Parágrafo 6º - E vedada a adesão, ao Programa Primeiro Emprego, de empresas cooperativas, proprietários de áreas rurais, entidades sem fins lucrativos, profissionais liberais e autônomos que sejam fornecedores de bens ou serviços a instituições públicas municipais, estaduais ou federais que tenham qualquer vínculo com organizações políticas ou partidárias e que não exerçam atividades econômicas.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 29 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 2/2001.

Em votação a Emenda nº 4, do Deputado Elvino Bohn Gass, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação ao art. 1º do PL 02/2001.

O art. 1º do Projeto de Lei 02/2001 passa a ter a seguinte redação:

'Art. 1º - O art. 1º da Lei 11.363, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Primeiro Emprego - PPE - passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - O caput passa a vigorar com as seguintes modificações:

'Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Primeiro Emprego - PPE, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, estimular o desenvolvimento ds cooperativas e das empresas, bem como das propriedades do setor rural, das entidades sem fins lucrativos, dos profissionais liberais e/ou autônomos, fortalecendo a participação da sociedade no processo de formulação de políticas a ações de geração de trabalho e renda.'

II - O parágrafo 1º passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo 1º - Estarão habilitados aos benefícios desta Lei os jovens com idade compreendida entre 16 e 24 anos, regularmente inscritos no Programa, e que não tenham tido relação formal de emprego por período superior a 6 meses.'
...

III - Inclui alínea 'E' no parágrafo 3º, com a seguinte reação:

'Parágrafo 3º - ...
...
...

E) Os jovens que tenham sido contratados na condição de aprendizes.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 31 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 4, do Deputado Elvino Bohn Gass.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sra. Presidente, registro meu voto favorável à Emenda nº 4.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a Emenda nº 5, do Deputado Elvino Bohn Gass, com o seguinte teor:

Acrescente-se mais um artigo ao Projeto de Lei nº 2/2001, nos seguintes termos:

Acrescente-se um novo artigo, que será o art. 5º, renumerando-se os demais:

'Art. 5º - Acrescente-se o seguinte artigo, que será o de nº 13, na Lei nº 11.363, de 30 de julho de 1999, renumerando-se os demais:

Art. 13 - Cumprido o disposto nesta Lei, os empregadores que contratarem pessoas portadoras de deficiência ou de altas habilidades, jovens vinculados a programas de inserção social coordenados ou supervisionados pelo Poder Judiciário, FEBEM ou outras entidades legalmente habilitadas ou jovens egressos do sistema penal, independente de sua idade, terão direito ao repasse de que trata o art. 4º desta Lei pelo período de, no máximo, 12 meses.

§ 1º - Para habilitarem-se ao benefício, os empregados comprometer-se-ão a manter os postos de trabalho aos jovens enquadrados nos casos previstos no 'caput' pelo período de 12 meses.

§ 2º - As contratações realizadas com base neste artigo ficam liberadas da obrigação prevista no art. 6º, § 5º desta Lei.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 5, do Deputado Elvino Bohn Gass.

Em votação o Projeto de Lei nº 2/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 2/2001.

O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) - Sra. Presidente, registro meu voto favorável ao Projeto de Lei nº 2/2001.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 3/2001, do Poder Executivo: Institui o Programa Família Cidadã e de Garantia de Renda Mínima Familiar e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas 16 Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sra. Presidente, solicito, em nome da Bancada do PMDB, a retirada da Emenda nº 14.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Esta Presidência retira a Emenda nº 14, do Deputado Mário Bernd.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sra. Presidente, retiro a Emenda nº 1 e peço a substituição da Emenda nº 2 pela Emenda nº 15, logo, retirando também a Emenda nº 2 e apresentando uma nova, que passará a ser a Emenda nº 15.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Esta Presidência defere a solicitação de V. Exa., Deputado Vilson Covatti, e comunica que já recebeu a Emenda nº 15.

Passaremos a apreciar Requerimento de autoria do Deputado Adroaldo Loureiro e de outros Deputados, de preferência para a votação das Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 12 e do texto do Projeto de Lei nº 3/2001.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sra. Presidente, estamos recebendo o texto de duas Emendas que estão sendo apresentadas neste momento. Peço a suspensão da Sessão para que possamos consultar os demais Líderes a respeito da inclusão de alguma delas neste Requerimento.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., declaro suspensa a Sessão por três minutos para que os Deputados tomem conhecimento das Emendas que estão sendo apresentadas ao Projeto de Lei nº 3/2001.

(Suspende-se a Sessão por três minutos.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sra. Presidente, desejo informar a V. Exa. e às pessoas que acompanham esta negociação que concluímos o acordo e estamos apenas fazendo a redação de uma emenda que era motivo de polêmica. Assim que o texto chegar ao plenário, poderemos retomar a discussão. Para tanto, solicito que a Sessão seja suspensa por três minutos.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Defiro a solicitação de S. Exa., acreditando haver consenso entre as Bancadas.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) - Sra. Presidente, antes da suspensão solicito a retirada do Requerimento que se encontra sobre a mesa, uma vez que estamos apresentando outro.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Está deferida a sua solicitação.

Suspendo a Sessão por cinco minutos.

(Suspende-se a Sessão por cinco minutos.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Estão reabertos os trabalhos.

Passaremos a apreciar o requerimento do Deputado Adroaldo Loureiro de preferência para a votação das emendas nºs 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 17 e o texto do Projeto de Lei nº 3/2001.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Solicito a V. Exa. e aos Colegas paciência para que possamos discutir por mais três minutos a inclusão de uma outra emenda no requerimento, já que a intenção é obtermos um melhor Projeto.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Pergunto aos Líderes de Bancada se V. Exas. se opõem à solicitação do Deputado Vilson Covatti. (pausa) Esta Presidência defere a solicitação de S. Exa.

(Suspende-se a Sessão por três minutos.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sra. Presidente, solicito a retirada da Emenda nº 16.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputado Jair Foscarini, defiro a solicitação de V. Exa.

Apreciaremos o Requerimento, do Deputado Adroaldo Loureiro, de preferência para a votação das Emendas nºs. 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 17 e do texto do Projeto de Lei nº 3/2001.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sra. Presidente, solicito a retirada deste Requerimento, para que possamos apresentar outro, que passarei agora às suas mãos, subscrito por várias Lideranças.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Defiro a retirada do Requerimento do Deputado Adroaldo Loureiro.

Em votação o Requerimento, do Deputado Jair Foscarini, de preferência para a votação da Emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 3/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento do Deputado Jair Foscarini.

Em votação a Emenda nº 13, do Deputado Mário Bernd, que tem o seguinte teor:

Suprime os Arts. 17 e 18, que criam 26 cargos de Assistente Social, Classe A, no Quadro de Técnicos Científicos e dois Cargos de Confiança na Secretaria do Trabalho.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 10 votos favoráveis e 21 votos contrários, está rejeitada a Emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 3/2001.

Em votação o Requerimento nº 4, do Deputado Adilson Troca, de preferência para a votação das Emendas nºs. 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12 e 18 e do texto do Projeto de Lei nº 3/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento nº 4.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sra. Presidente, para agilizar o processo de votação, solicito que votemos em bloco todas as Emendas objeto do Requerimento recém-aprovado.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Solicito às Lideranças que se manifestem sobre a possibilidade de essas Emendas serem votadas em bloco. (pausa) Havendo a concordância de S. Exas., procederemos à votação em bloco.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sra. Presidente, para não prejudicar a votação solicitada pelos Srs. Deputados, vou-me abster na votação dessas Emendas.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Solicito ao Deputado José Ivo Sartori, que, com a experiência que possui, reconsidere sua posição. Para garantirmos o quórum, peço ao Deputado Vieira da Cunha que retiremos o acordo para votar em bloco essas Emendas e que passemos a apreciá-las separadamente.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputado Vieira da Cunha, se não há concordância de todos os Líderes, esta Mesa encaminhará as emendas uma a uma.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sra. Presidente, não quero contestar a decisão de V. Exa., nem obstruir o acordo feito pelas Bancadas, mas, esclarecendo a minha posição, reservo-me o direito de não participar desse acordo, na medida em que esse seria um caso singular, e acordo nenhum vai modificar aquilo que sempre se fez nas votações. Simplesmente para não criar obstáculo ao acordo havido entre as Bancadas – e aqui é uma opinião pessoal, não é a opinião do PMDB –, não irei votar. Estarei ausente nessa votação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – O objetivo do meu Requerimento foi só o de agilizar a votação, mas, já que há polêmica, solicito ao Deputado José Ivo Sartori que retorne ao plenário, porque estou retirando o Requerimento.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Está retirado o Requerimento, e, não havendo acordo, votaremos as Emendas uma a uma.

Em votação a Emenda nº 5, do Deputado Adilson Troca, que tem o seguinte teor:

Modifique-se o § 2º, do Art. 9º, dando-lhe a seguinte redação:

§ 2º - 'Havendo manifestação de não-adesão do Poder Executivo Municipal ao Programa, poderá ser firmado convênio com entidade social para sua execução, desde que as entidades sejam reconhecidas como aptas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e, ou, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 33 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 3/2001.

Em votação a Emenda nº 6, do Deputado Adilson Troca, que tem o seguinte teor:

Acrescente-se um § 3º ao art. 9º, com a seguinte redação:

§ 3º - 'Caso não haja Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, as entidades sociais, para firmarem convênios previstos no parágrafo anterior, poderão ser reconhecidas pelos respectivos Conselhos Estaduais.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 3/2001.

Em votação a Emenda nº 7, do Deputado Adroaldo Loureiro, que tem o seguinte teor:

Fica acrescentado ao art. 7º, do PL nº 3/2001, um novo inciso, que será o VI, com o seguinte teor:

VI - Retirada das crianças, dos adolescentes e idosos da situação de rua, comprometendo-se na manutenção destas no convívio familiar.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 31 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 3/2001.

Em votação a Emenda nº 8, do Deputado Adroaldo Loureiro, que tem o seguinte teor:

Fica acrescentada ao final do inciso I, art. 10, novas expressões, ficando o inciso mencionado com a seguinte redação:

'Art. 10 - ...

I - Apresentar projeto municipal compatível com o Programa Família Cidadã, aprovado pelo Conselho Municipal do Adolescente e pelo Conselho Municipal do Idoso.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 3/2001.

Em votação a Emenda nº 10, do Deputado Adroaldo Loureiro, que tem o seguinte teor:

Fica criado um novo artigo, imediatamente após o art. 13, renumerando-se os demais, com o seguinte teor:

'Art. 13 - O Governo do Estado e o Governo do Município ou outra entidade conveniada fornecerão aos Conselhos de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso, das suas respectivas áreas de abrangência, as informações necessárias para o acompanhamento e execução do programa'.
Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 10 ao Projeto de Lei nº 3/2001.

Em votação a Emenda nº 11, da Deputada Jussara Cony, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 7º do Projeto de Lei nº 3/2001-04-18

O parágrafo 2º, do art. 7º, do PL nº 3/2001, passa a ter a seguinte redação:

'Art. 7º - ...

'Parágrafo 2º - Cessadas as razões da interrupção, a família retomará o direito ao benefício monetário, no mínimo, até completar o período de 12 meses a que se refere o art. 6º desta lei.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 11 ao Projeto de Lei nº 3/2001.

Em votação a Emenda nº 12, da Deputada Jussara Cony, que tem o seguinte teor:

Acrescenta parágrafo único ao art. 11, do Projeto de Lei nº 3/2001.

Fica acrescido ao art. 11, do PL nº 3/2001, parágrafo único, com a seguinte redação:

'Art. 11 - ...

'Parágrafo Único - Os casos de falsificação e de utilização de quaisquer meios ilícitos de que tratam o caput deste artigo, serão encaminhados ao Ministério Público Estadual para que promova a ação penal competente.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 33 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 12 ao Projeto de Lei nº 3/2001.

Em votação a Emenda nº 18, dos Deputados Érico Ribeiro e Vilson Covatti, que tem o seguinte teor:

Onde se lê 'Programa Família Cidadã', leia-se 'Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar'.
Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 33 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 18 ao Projeto de Lei nº 3/2001.

Sras. e Srs. Deputados, as demais Emendas ficam prejudicadas.

Em votação o Projeto de Lei nº 3/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 3/2001.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação o Requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 02/2001, 03/2001 e 51/2001, ora aprovados, Requerimento este assinado pela Deputada Maria do Rosário. Os Deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final dos Projetos referidos no Requerimento ora aprovado. Os Deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que se proceda à verificação de quórum a fim de que se possa dar prosseguimento à votação de hoje.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Defiro o pedido de V. Exa., Deputado.

Solicito aos Deputados que registrem sua presença pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum.)

(Não há planilha)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Presentes 32 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 4/2001, do Poder Executivo: Dispõe sobre a criação do Programa Social Coletivos de Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul. Ao Projeto foram apresentadas três Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Adilson Troca, que tem o seguinte teor:

Acrescente-se ao art. 3º do Projeto o seguinte parágrafo único.

Parágrafo Único - Consideram-se abrangidos pelo disposto do inciso I deste artigo aqueles que tenham sido atingidos por calamidades públicas, graves frustrações de safra agrícola ou de pesca e outras situações extremas que os coloquem em condição de vulnerabilidade social.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) -Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2001.

Em votação a Emenda nº 2, do Deputado Vilson Covatti, que tem o seguinte teor:

I - A ementa do PL 4/2001 passa a ter a seguinte redação:

'Institui o Programa de Frentes Emergenciais de Trabalho'.

II - No art. 7º do PL 4/2001 suprima-se a expressão final 'e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos'.

III - O art. 2º do PL 4/2001 passa a ter a seguinte redação:
'...
Art. 2' - Para a consecução dos seus objetivos, o Programa prioriza o atendimento de situações de emergência de interesse das comunidades locais mediante os órgãos públicos que as atendam'.

IV - O art. 6º do PL 4/2001 passa a ter a seguinte redação:
'...
Art. 6' - Os beneficiários do Programa durante um (01) dia por semana de cursos de educação para o trabalho e qualificação profissional'.

Informo aos Deputados que se essa Emenda for aprovada, restará prejudicada a Emenda nº 3, de autoria da Deputada Jussara Cony.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 18 votos favoráveis e 14 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 4/2001.

Em votação o Projeto de Lei nº 4/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 4/2001.

A SRA. JUSSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, a aprovação da Emenda nº 2, de autoria do Deputado Vilson Covatti, em nada prejudica a Emenda nº 3.

Solicito que a assessoria legislativa informe o motivo de tal decisão, pois as referidas Emendas tratam de assuntos absolutamente diferentes.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Informamos à Deputada Jussara Cony que S. Exa. pode recorrer com sua petição à Comissão de Constituição e Justiça sem que seja produzido, no entanto, efeito suspensivo.

Srs. Deputados, passaremos a apreciar o Projeto de Lei nº 5/2001, do Poder Executivo.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que, ouvidos os Líderes de Bancada, o Projeto de Lei nº 5/2001 seja votado amanhã, tendo em vista a ausência de seu principal interessado, o Deputado Frederico Antunes, que está construindo, juntamente com o Governo, mais emendas.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., a votação do Projeto de Lei nº 5/2001 está transferida para outra Sessão.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 270/2000, do Poder Executivo: Institui o plano de cargos e salários da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – Fepagro – e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas nove emendas. A matéria entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Dirijo-me especialmente às lideranças comunitárias do movimento popular que acompanham esta Sessão importante nesta tarde. A data de hoje ficará registrada na história do Rio Grande do Sul. A Assembléia Legislativa acaba de aprovar três Projetos importantíssimos sob o ponto de vista da inclusão social.

Já foi dito aqui que o Programa Primeiro Emprego deu oportunidade para que 5 mil pessoas conquistassem não um emprego precário, como muitos dos que existem na sociedade, mas um emprego com carteira assinada, qualificado, que inclui pessoas no mercado de trabalho. Os Projetos do Governo Democrático e Popular, dos companheiros Olívio Dutra e Miguel Rossetto, aprovados por esta Casa hoje, criam condições para ampliarmos ainda mais o Programa Primeiro Emprego.

O segundo Projeto aprovado há pouco refere-se ao Programa Família Cidadã e de Garantia de Renda Mínima Familiar, extremamente importante quando temos tantos problemas com a precariedade cada dia maior do trabalho, a qual tem prejudicado a qualidade de vida do cidadão, sobretudo com o aumento do desemprego, da pobreza, da vulnerabilidade social. Milhões de indivíduos são condenados à situação estrutural da exclusão social, caracterizada pela privação dos benefícios e dos direitos econômico-sociais conquistados pela humanidade.

O nosso Governo do Rio Grande do Sul responde afirmativa e positivamente com programas de inclusão social, quando a regra neoliberal provoca exatamente a exclusão.

O Programa da Família Cidadã e de Garantia de Renda Mínima Familiar propicia uma fonte de renda para famílias extremamente carentes, de forma que elas possam, também por meio de outros programas que o Governo oferece – cursos ou programas de qualificação –, voltar a ser incluídas na sociedade.

Esse Projeto apresenta uma característica especial, pois prevê o atendimento especial às famílias mais necessitadas, que têm pessoas que precisam de assistência especial, com menos de 6 anos ou idosas. Outra característica que deve ser ressaltada é a de que as crianças devem estar vinculadas à escola ou envolvidas em outros programas.

Trata-se de um Programa de altíssima qualidade que o nosso Governo apresentou e, felizmente, esta Assembléia Legislativa aprovou.

O terceiro Projeto que acabamos de aprovar trata dos Coletivos de Trabalho. Mediante esse Projeto pretendemos que pessoas desempregadas, muitas vezes também em condições vulnerabilidade social, possam organizar-se, formar grupos e oferecer algum serviço para o seu bairro ou para sua comunidade.

Buscou-se uma forma de o Estado, através de convênios com associações beneficentes, com Municípios, com Prefeituras, com entidades, com sindicatos, com cooperativas, viabilizar recursos destinados àquelas famílias e àqueles coletivos de trabalho, para que as pessoas que os integram possam ser cidadãos, tendo renda oriunda do seu trabalho,

O Estado disponibilizará recursos para esses Programas.

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou esses três Projetos importantíssimos apresentados pelo Governo Estadual. Com certeza, esta é uma grande lição de como construirmos soluções para a população rio-grandense, porque foram horas de diálogo e de debate em cima das Emendas que foram aqui construídas, a maioria delas resultando em benefícios significativos para esse segmento da população. Contudo, infelizmente algumas Emendas apresentam problemas, pois excluem a possibilidade de convênios com entidades, como é o caso das APAEs.

Estaremos trabalhando, como fizemos até agora, para construir afirmativamente estes e outros projetos importantes de inclusão social para o Estado do Rio Grande do Sul.

Estamos todos de parabéns pela aprovação desses Projetos: o Governo, a Assembléia Legislativa, as pessoas que acompanharam este debate, lutando conosco para sua aprovação, o Rio Grande do Sul, a cidadania. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Aproveito esta oportunidade para deixar um convite às Sras e aos Srs. Deputados, aos nossos visitantes e aos cidadãos que estão nas galerias, para que, logo após esta Sessão, compareçam ao Salão Júlio de Castilhos, onde, por iniciativa da nossa Diretoria de Atividades Culturais, estará o Tenor Elias Robertson, radicado em Rio Grande, que se tem apresentado em diversos Estados brasileiros. Recentemente o Tenor, que faz parte da Banda do 5º Distrito Naval de Rio Grande, representou o Brasil na Europa, com a Filarmônica de Portugal, por ocasião dos 500 anos do Brasil.

Deixo ainda um convite para os eventos que ocorrerem às quartas-feiras, em continuidade ao Projeto Sarau no Solar dos Câmaras.

Lembro ainda que, amanhã, às 11 horas da manhã, esta Assembléia Legislativa instala a CPI da Segurança Pública, ato para o qual os Srs. Deputados estão convidados.

Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna novamente para registrar que apoiamos esse tipo de projeto, mas também para que não fique a idéia de que apenas o Governo do Estado está preocupado com a inclusão social.

Quando foi apresentado pelo Deputado Adroaldo Loureiro, o Projeto de sua autoria contou com a nossa participação e com a nossa aprovação. Na verdade, foi o Projeto de S. Exa. – além dos méritos do Projeto em si – que propiciou ao Governo apresentar o dele. Se não fosse a iniciativa do Deputado Adroaldo Loureiro, não sei se esse Projeto seria apresentado pelo Executivo, embora tenha tido tempo para fazê-lo. Mas vamos considerar tudo isso positivo e vamos valorizar o ocorrido.

O Governo Federal, sim, tem programas de inclusão social. Agora está sendo implementado – já mencionei isto em outra oportunidade – o Programa Bolsa-Escola, que será implementado, provavelmente, a partir deste mês, beneficiando 422 mil crianças no Estado do Rio Grande do Sul. Isso implicará um volume de recursos de mais de 6 milhões de reais por mês, direcionados a famílias carentes, na medida em que o Programa irá privilegiar o envio de 15 reais por criança com idade de 7 a 15 anos que esteja freqüentando a escola. Isso permitirá que essas famílias não tenham justificativas para deixar de colocar seus filhos na escola, na medida em que terão acesso gratuito a ela e também à distribuição de livros.

Há um outro projeto que atingirá crianças de zero a seis anos, o qual será implementado pelo Ministério da Saúde por meio da liberação de verbas para as mães que necessitam de recursos para poderem oferecer melhores condições de nutrição aos seus filhos.

Tudo isso demonstra que, na esfera do Governo Federal, também se trabalha pensando na inclusão social. Os valores do Programa Bolsa-Escola serão repassados, por meio de cartão, diretamente para as mães, com a idéia de que elas, em princípio, são mais responsáveis e utilizarão, de fato, os recursos para o fim determinado. O cartão-saúde, que beneficiará crianças de zero a seis anos, terá sistemática idêntica.

Finalizo reafirmando que o Governo Federal tem feito muito visando à inclusão social, e seus esforços têm de ser valorizados. Também temos a preocupação de valorizar os Governos que buscam esses benefícios para os cidadãos.

Assim, essa não é uma preocupação só do Governo do Estado, pois o Governo Federal está imple-mentando vários projetos de inclusão social aqui no Rio Grande do Sul, e esses dois exemplos estão aí para demonstrar a vontade que o Governo Fernando Henrique Cardoso tem de fazer muito também pela área social.

Tenho dito aqui que o nosso Estado nunca recebeu tantos recursos do Governo Federal. Temos trazido exemplos referentes às áreas de saúde, educação e agricultura e traremos dados mais atualizados, mostrando como é forte a presença do Governo Federal no Rio Grande do Sul. Historicamente, nunca o nosso Estado recebeu tantos recursos como vem recebendo do Governo Fernando Henrique Cardoso. E há muitos outros programas em andamento, para que a área social seja privilegiada e tenhamos, de fato, condições de beneficiar ainda mais a sociedade.

Deixo este registro como uma demonstração das realizações do Governo Federal no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 270/2000 e suas emendas. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Ciro Simoni, que tem o seguinte teor: Ficam suprimidos do Projeto de Lei nº 270/2000 os arts. 30 e 31, renumerando-se os demais.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Pelos votos obtidos no painel eletrônico, verificou-se a inexistência de quórum regimental.

Não havendo quórum, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo ao período das

Com a desistência antecipada dos Deputados Luciana Genro, José Farret, José Ivo Sartori, Manoel Maria e Vieira da Cunha, a próxima inscrição pertence ao Deputado Luis Fernando Schmidt. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Elvino Bohn Gass.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Apenas quero fazer um registro sobre tema muito importante que temos debatido ultimamente. Refiro-me ao esforço conjunto para combatermos o grande mal da Febre Aftosa no Rio Grande do Sul.

Felizmente, estamos construindo, neste momento, entre todas as entidades e o Governo do Estado, uma posição favorável no sentido de forçarmos o Governo Federal a defender, frente à Organização Internacional de Epizootias, a nossa política de ter o status de Estado de zona livre da Febre Aftosa com vacinação, sem retaliação, sem isolamentos para a defesa da pecuária do Rio Grande do Sul e da exportação.

O próprio Governador se envolveu na questão e enviou uma carta, datada de 16 de abril, ao Presidente da República solicitando o empenho para que seja atendida a reivindicação do Estado do Rio Grande do Sul, posição esta do Governo construída com as entidades.

Sr. Presidente, solicito a transcrição da carta do Sr. Governador dirigida ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, solicitando o empenho, através do Ministério, à OIE para atender à reivindicação, que é, com certeza, a defesa da produção no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Of. nº 026/GG

Porto Alegre, 16 de abril de 2001.

Excelentíssimo Senhor Presidente:

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul dirige-se a Vossa Excelência para manifestar profunda preocupação com a situação da sanidade animal e, em particular, da febre aftosa, em razão do alastramento da doença na Europa e o seu recrudescimento na Argentina. Especialmente, e o que nos atinge mais diretamente é a situação no país vizinho, pois nem ao menos se sabe o tipo de vírus, que ataca o seu rebanho. Salientamos que o conhecimento do tipo do vírus é fundamental para que possamos tomar medidas de proteção ao nosso rebanho e, para tanto, solicitamos que o Governo do Brasil peça oficialmente ao Governo Argentino para que nos informe qual o vírus que está atacando os seus animais.

De outra parte, durante esta semana, 16 a 20/04, está se realizando em Paris reunião do Escritório Internacional de Epizootias-OIE, em que uma das pautas é a febre aftosa. Queremos enfatizar que para o Governo do Rio Grande do Sul, o Poder Legislativo e entidades representativas da cadeia produtiva é de vital importância a participação do Brasil nesta reunião. Encaminhamos documento ao Senhor Ministro da Agricultura no sentido de que proponha a OIE o que segue:

– que informe de forma imediata ao Escritório Internacional de Epizootias-OIE, o encerramento do episódio de febre aftosa ocorrido no Município de Jóia-RS, em agosto de 2000, e que coloque novamente o Rio Grande do Sul, no status de livre de febre aftosa com vacinação;

– que solicite o estudo de modificações no Capítulo do Código Zoo-sanitário, no que se refere à utilização de vacinação em países ou zonas que tenham suspendido o processo de vacinação;

– que a Comissão analise os prazos de retorno à condição suspensa, no caso de zonas ou países que já tenham sido reconhecidos como livres de febre aftosa com vacinação.

Esta é a oportunidade ideal para apresentar àquele Órgão os pleitos sugeridos.

Agradecendo a atenção dispensada, apresentamos a Vossa Excelência nossas respeitosas saudações.

(a) Olívio Dutra,
Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

À Sua Excelência o Senhor Fernando Henrique Cardoso,
Presidente da República Federativa do Brasil.
BRASÍLIA – DF

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com a desistência antecipada do Deputado Marco Peixoto, a próxima inscrição pertence ao Deputado Mário Bernd. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Jair Foscarini.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna para destacar fato raro hoje em dia. Sabemos que a vida útil de muitas empresas não supera cinco anos. Temos, na cidade de Novo Hamburgo, uma empresa que hoje comemora 80 anos de atividade ininterrupta. Diga-se de passagem, seis anos a mais da existência do Município de Novo Hamburgo, ou seja, foi fundada quando aquele Distrito ainda pertencia a São Leopoldo.

Refiro-me à fábrica de embalagens Otomit, que direciona 50% da sua produção ao setor calçadista; 35% a embalagens de alimentos e 15% divididos entre os setores de autopeças, cutelaria e material de limpeza. A empresa está em franca expansão.

Cabe destacar ainda a participação feminina na sua direção. As irmãs Jane Schmitt, Vivian Wolffenbuttel e Debbie Sefrin são as diretoras da Otomit, sob a coordenação do seu pai, Diretor-Presidente, Harro Otto Schmitt, mantendo a tradição familiar, na quarta geração.

Em 1921, seu fundador, Otto Schmitt, começou a fabricar caixas de papelão para sapato. Ao longo de oito décadas, a Otomit já fez cadernos, editou livros, formulários contínuos e até produziu rótulos. Um de seus arte-finalistas de rótulos foi um rapaz que, alguns anos depois, ganhou fama, notoriedade, renome artístico internacional e que atualmente possui galerias de arte na cidade de Novo Hamburgo: Ernesto Frederico Scheffel.

Neste momento, portanto, deixamos registrado nos anais desta Casa os 80 anos de atividades da empresa Otomit. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Osmar Severo, Adroaldo Loureiro, Maria do Rosário, Maria do Carmo, Paulo Odone, Paulo Moreira, Germano Bonow e Jussara Cony, não havendo mais oradores inscritos, estão encerradas as Comunicações.

Passo às

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 19 horas.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Elmar Schneider; Iara Wortmann; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.