43ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12 DE JUNHO DE 2001.
Presidência dos Deputados Francisco Appio e Maria do Rosário.
Às 14h15min, o Sr. Sérgio Zambiasi assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Alexandre Postal procede à leitura
da Ata de Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo ao período destinado ao

GRANDE EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado Adroaldo Loureiro, que cedeu seu tempo ao Deputado José Ivo Sartori. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Mário Bernd.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a distinta platéia que assiste a esta Sessão.

Venho à tribuna comentar – assunto que a nossa Comissão Permanente de Constituição e Justiça continua, hoje, a analisar, a debater, e, imediatamente, passará ao voto – o Relatório sobre o rito da admissibilidade do impeachment por crime de responsabilidade que pesa contra o Governador Olívio Dutra pela expulsão da Ford e os prejuízos daí advindos.

Não pude manifestar-me na Comissão por ser membro suplente e por estar a matéria em encaminhamento de votação, embora entenda que o Regimento Interno me permitisse. E, para acelerar o processo de votação, pedi ao Deputado José Ivo Sartori, um dos nossos integrantes da Comissão, para substituí-lo hoje no Grande Expediente, a fim de fazer a manifestação que julgo fundamental ao Rio Grande, uma vez que faz mais de dois anos que perdemos a Ford.

Inicialmente, gostaria de apresentar a realidade da General Motors. A empresa proporcionou 44 mil empregos diretos e indiretos já confirmados. O PIB do Rio Grande do Sul está crescendo de 1,3 bilhão de reais para 2,9 bilhões de reais desde a implantação da GM e de todas as empresas que fazem parte do complexo. A geração direta e indireta de ICMS é de 150 a 250 milhões de reais por ano. Como meta de exportação, ela pretende atingir 390 milhões de dólares. Ainda neste ano, a GM cumprirá a agenda de 100 mil automóveis produzidos aqui no nosso Estado.

A Ford tinha o dobro do investimento previsto para o Rio Grande do Sul, ou seja, 1,5 bilhão de reais. Empregos, PIB, ICMS, exportações, tudo hoje está na Bahia, que, por sorte, é um Estado brasileiro. Felizmente, a Ford não foi para outro país.

As perdas imediatas, que já foram calculadas mediante trabalho extraordinário realizado pela CPI da Ford, presidida pelo Deputado Otomar Vivian e relatada magnificamente pelo Deputado Berfran Rosado, mostram que o Governo Olívio Dutra não tomou nenhuma medida referente aos 42 milhões de reais que a Ford havia tomado emprestado, conforme o contrato.

Mais: a respeito dos 92 milhões de reais, referentes aos benefícios que a Ford do Brasil recebeu do Governo Gaúcho para importar seus veículos pelo Porto do Rio Grande, não houve nenhuma ação de ressarcimento. E o mais grave, em relação às indenizações: hoje, o nosso Governo, o nosso Estado, está sendo ajuizado pela Ford numa ação que, no mínimo, atingirá a cifra de aproximadamente 3 bilhões de reais quando efetivamente julgada.

Registro esses números, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos anais da Casa para que fiquem para a posteridade.

O Sr. Governador dizia que não havia recursos para manter a Ford no nosso Estado. Não vou mais entrar no mérito do prejuízo que a expulsão dessa montadora causou ao Rio Grande. Isso ficará para as futuras gerações. Por 30, 40, 50 anos lamentaremos a expulsão da Ford.

Além de o Governo Olívio Dutra dizer que não havia recursos, afirmou que a conta era virtual, que não existia. Entretanto, na CPI, mediante extratos bancários, provamos que ela existia, e agora trago a este plenário e à opinião pública gaúcha um documento obtido por meio de ordem judicial, pois, com base no art. 38 da Lei nº 4.595/64, que trata de sigilo bancário, ele era confidencial. Este documento mostra claramente a vinculação da conta Ford ao contrato estabelecido pelo Governo do Rio Grande do Sul com a montadora norte-americana.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se discute aqui a ideologia do Partido dos Trabalhadores, o mesmo Partido que afugenta empregos e investimentos, que não concede benefícios, que não quer o progresso, que mentiu antes para os professores e para os agricultores. Lembro a V. Exas. o Projeto do Seguro Agrícola, que foi encaminhado pelo Executivo a esta Casa e aprovado, sem emendas, pela totalidade dos Deputados. Nenhum produtor, nem o plantador mais humilde da lavoura da mandioca foi beneficiado pelo Seguro Agrícola.

O Governo Olívio, que conseguiu a proeza de expulsar a Ford, afirmava que não existiam recursos, mas este documento bancário – antes sigiloso – prova a existência de 236 milhões de reais em toda a vigência do contrato. Esses recursos eram suficientes para cumprir as cláusulas assumidas pelo Governo do Estado – não pelo Governador Antônio Britto, mas pelo Governo do Rio Grande. Houve o distrato – se é que posso chamar assim, porque o distrato, quando ocorre, é bilateral, ou seja, tem de haver o consentimento das duas partes que contrataram; dizendo melhor: houve o descumprimento do contrato com a Ford, cujas alegações do Governador, ainda em 1999, eram falsas. Havia e ainda há os recursos, mas não sabemos qual foi sua destinação.

Sr. Presidente, no momento em que a Comissão de Constituição e Justiça discute a admissibilidade sobre presumir o crime de responsabilidade do Governador do Estado, venho à tribuna afirmar que houve crime, sim. Há poucos dias, a Nação Brasileira cassou o mandato de dois Senadores, porque mentiram em plenário, mentiram na Comissão de Ética e mentiram para a opinião pública brasileira. Nenhum crime de corrupção e nenhum inquérito por crime violento pesou sobre a acusação desses dois Senadores, mas eles perderam seu mandato. Esse é o remédio da democracia para aqueles que mentem.

Há dois anos, quando este Deputado trouxe à tribuna um bonequinho simpático, batizado de Olinóquio, que havia ganho de um gaúcho, muitos consideraram um desrespeito à figura do Governador.

Reafirmo que o Sr. Governador Olívio Dutra mentiu quando afirmou que não havia os recursos para cumprir o contrato com a Ford. Provo, e ninguém irá cassar-me, porque a minha função constitucional primordial, especialmente nos dias de hoje, é de fiscalizar este Governo incompetente e mentiroso que infelicita o Rio Grande do Sul. Passados mais de dois anos da expulsão da Ford, é preciso que a sociedade gaúcha se dê conta de que as razões apontadas pelo Governo Olívio são mentirosas. Ideologicamente, não vamos discutir. O Governador tem todo o direito de não privatizar, de querer ou não a GM e de mandar a Ford embora do Estado, mas não pode mentir dizendo que um contrato que era legítimo, ajustado entre o Governo do Rio Grande do Sul e uma empresa montadora multinacional, não seria cumprido devido a falta de recursos.

Lembro-me, ainda, do esforço do Prefeito de Guaíba que, atendendo ao clamor da sua comunidade, resolveu assumir a creche comunitária que iria beneficiar não somente os filhos de funcionários que trabalhariam na Ford, como também toda a comunidade de Guaíba.

Lembro-me do esforço feito por esta Casa, especialmente pela Bancada do PMDB, ao solicitar ao Ministro dos Transportes a construção de todo o trevo ao redor do acesso à futura fábrica da Ford. Causaram-nos dor os reclamos e as choradeiras que houve na Metade Sul do Estado.

Lembro-me de audiências realizadas tentando dissuadir o Governo, na sua atitude perversa, de, não negociando, mandar a Ford embora do Estado. Solicitei à Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle, presidida pelo nobre Deputado Berfran Rosado, que me emprestasse algumas fotografias do terreno onde a Ford estaria instalada em Guaíba, produzindo riqueza e gerando empregos. Tenho em mãos algumas das fotografias copiadas.

Em uma delas há um cidadão garimpando o lixo acumulado no terreno da Ford e colocando-o numa carroça puxada por um cavalo; noutra, está uma criança no meio do lixo, criança esta que, com a instalação dessa empresa, teria a esperança de contar, se não com o emprego direto da Ford ou de uma de suas sistemistas, com o avanço da tecnologia de ponta, que mexeria com toda a estrutura cultural e econômica do Rio Grande do Sul.

O que vemos, atualmente, é desolação e lixo. Passados dois meses, o Vice-Governador Miguel Rossetto, que se encontrava, tal como hoje, no exercício de sua função no Governo do Estado, dizia que já havia projetos novos, de acordo com o compromisso assumido antes das eleições, para instalar naquele terreno de 200 hectares vários investimentos que possibilitariam o desenvolvimento, respeitando a matriz produtiva do Estado.

Passaram-se mais de dois anos, e estas fotografias, tiradas no fim de semana, ainda mostram sujeira, desolação e famílias, incluindo crianças, garimpando naquilo que poderia ser um oásis de desenvolvimento, de progresso e, especialmente, de esperança.

É importante que esse registro seja feito nesta oportunidade em que a Comissão de Constituição e Justiça vota o Parecer do eminente Relator, Deputado Bernardo de Souza, para que não se diga à opinião pública – como maldosamente afirmou o Governo e continuam afirmando alguns dos seus Secretários e Deputados ao longo do tempo – que a Ford aqui não se estabeleceu, primeiro, porque não havia recursos – é mentira, está provado que eles existiam – e, segundo, porque esses recursos seriam utilizados na educação, na saúde e na agricultura. De novo, é mentira, porque estão aí os professores a clamar pelo reajuste de 190%, que era um compromisso histórico de quem antes dirigia o Cpers e atualmente dirige o Cpers e o Governo do Estado, que hoje são a mesma coisa. Os 190% ficaram novamente somente na promessa.

Deputado Eliseu Santos, dá até dó falar no que está acontecendo na área da saúde. V. Exa., que é médico, sabe bem que faltam remédios, postos de atendimento 24 horas, leitos, e que o Governo do PT ora atribui a culpa disso à Prefeitura, se ela não é administrada pelo PT, e ora atribui ao Governo Federal – é claro! –, se a Prefeitura é administrada pelo Governo Petista – no caso de Porto Alegre – ou se o Gerente do SUS no Rio Grande é deste Partido.

O Sr. Eliseu Santos (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Mário Bernd, somo-me à manifestação de V. Exa. nessa triste lembrança sobre o caos que se abateu sobre o nosso Estado. Falar sobre as promessas, sobre as empresas que foram embora é chover no molhado. Já estamos vacinados contra a incompetência, a mentira, a desordem, a insegurança pública. Quando um secretário diz que ele mesmo assaltaria, o que se pode esperar?

Como médico, V. Exa. sabe que algumas doenças matam e que outras deixam cicatrizes e também matam, mas dão imunidade permanente. Espero que essa praga que se abateu sobre o Rio Grande, que já matou muita gente – matou a auto-estima, a esperança dos funcionários públicos, dos professores, dos policiais, dos brigadianos –, que essa doença nos dê uma grande imunidade e que não a tenhamos mais por muitos e muitos anos. V. Exa. sabe que a imunidade é uma autodefesa. Tenho convicção de que o povo do Rio Grande já está se defendendo desse mal. Muito obrigado.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Muito obrigado, Deputado Eliseu Santos, pelo competente e honroso aparte que V. Exa., um preparado Parlamentar, oferece à sociedade gaúcha.

O Sr. João Fischer (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Mário Bernd, em seu pronunciamento, V. Exa. lembra o triste fato, ocorrido neste Estado – que esperamos não ocorra mais –, da perda dessa grande empresa, de tantos empregos e de tantas oportunidades para o povo gaúcho.

No dia da votação dos incentivos para a Ford, nós, Deputados, nos sentimos orgulhosos de sermos gaúchos. Quando o povo votou no PT, votou no seu discurso, achando que estaria votando num Plano de Governo, mas, infelizmente, foi enganado. Por isso, não podemos deixar o povo gaúcho esquecer jamais o que este Governo fez com os rio-grandenses e principalmente com a população da Metade Sul, que tanto precisava dessa empresa forte e de todas que, junto com ela, para cá viriam.

Parabéns, Deputado Mário Bernd, pelo seu pronunciamento. Saiba que hoje os gaúchos aplaudem a sua lembrança. Muito obrigado.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Agradeço ao Deputado João Fischer o aparte, que enriquece minha manifestação.

O Sr. Jorge Gobbi (PSDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Prezado Deputado Mário Bernd, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas presentes, da mesma forma, nós, da Bancada do PSDB, somamo-nos ao pronunciamento tão oportuno de V. Exa., que traz à tona o tema da perda da Ford, que deve ser avaliado constantemente pela sociedade do Rio Grande do Sul, pois acarretou, como V. Exa. já enfatizou, o não-crescimento do PIB, a não-geração de empregos e de impostos. Isso deve ser sempre exposto à sociedade gaúcha, para que se tenha um ponto de referência para a avaliação do atual Governo.

Em complementação ao seu pronunciamento, lembraria a afirmação do Governo do Estado de que não aplicaria recursos na Ford, porque eles seriam destinados a outras áreas. V. Exa. tem razão quando diz que isso não está ocorrendo. Nós, da Bancada do PSDB, assim como os Deputados de outros Partidos da Oposição, temos abordado o tema, com a apresentação de números, mostrando que, se não fosse a presença do Governo Federal nas áreas da saúde, educação e agricultura, a situação do Rio Grande do Sul, com certeza, seria catastrófica, pois, hoje, de cada 10 reais aplicados na área de saúde no Estado, 7 reais vêm do Governo Federal. Esses dados têm sido sonegados à sociedade.

Há alguns dias estivemos reunidos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente para resolver o problema de um hospital em Camaquã e, nessa ocasião, trouxemos à tona esses números para referendar a argumentação de que, naquele Município, se não houvesse a participação do Governo Federal – que, no ano passado, mandou para lá 4 milhões de reais para a área da saúde –, a situação estaria calamitosa, porque o Governo do Estado, há dois meses, estava mandando a mesma verba do primeiro trimestre do ano passado – de um total de 335 milhões de reais/ano. Essa é uma situação que ocorre em todo o Estado. Portanto, a presença do Governo Federal, por meio dos recursos que manda para o Estado para as áreas da saúde, educação e agricultura, tem sido fator determinante para não estarmos enfrentando uma situação ainda mais difícil.

Nós, da Bancada do PSDB, somamo-nos à manifestação de V. Exa., que é a manifestação de toda a sociedade. Lamentavelmente, perdemos esse grande investimento e todas as implicações positivas que daí poderiam reverter ao Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Agradeço a participação de V. Exa. Deputado Jorge Gobbi, que sempre manifesta apartes consistentes.

Seria oportuno lembrar que 90% das terras adquiridas para fins de reforma agrária resultaram de recursos advindos do Governo Federal, fato que o Governo Estadual omite sempre que pode.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, encerro dizendo que o Pinóquio tem de ser o que sempre foi: um bonequinho amável, figura dos nossos desenhos animados, terna e inocente do imaginário infantil.

Em 6 de outubro do ano que vem o Rio Grande voltará a passar por uma fase real de compromissos de um Governo que cumpre acordos e contratos, não em nome de Partidos que passam, mas em cima da honra gaúcha, que é permanente e eterna. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Terminado o Grande Expediente, passo à

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO
DE PROPOSIÇÕES

Por solicitação do Deputado Abílio dos Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ABÍLIO DOS SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para falar sobre o que vem acontecendo na área da saúde na minha cidade, Gravataí, da qual fui Vice-Prefeito e Prefeito.

Em Gravataí, temos um posto de atendimento dental, instalado em uma avenida muito movimentada. Eu passava todos os dias por sua frente e via lá uma fila de 100, 200 pessoas. Pensava que aquelas pessoas lá estavam para uma consulta. Infelizmente, não era para isso, mas para tirarem uma ficha que lhes possibilitasse, após 30, 40 ou 90 dias, serem atendidas naquele posto.

E não é apenas isso. O posto de saúde dentária funciona da mesma maneira. Para extrair um dente, são necessários de 30 a 40 dias de espera. Como fica o trabalhador que não tem condições de pagar do seu bolso por uma consulta? Isso entristece este Deputado, que, repito, foi Prefeito daquela cidade.

O posto de saúde não possui medicamentos nem presta atendimento. Lá mesmo, presenciei uma mãe ficar de três a quatro horas esperando por consulta para sua filha de seis ou sete anos. No momento em que o médico foi atender a essa criança, começou a xingá-la, a pressioná-la, e ela, desesperada, começou a chorar. Aquela mãe disse ao médico: Doutor, se fosse para xingar a minha filha e maltratá-la, eu não a estaria trazendo ao posto de saúde. Isso envergonha a nós, gravataienses.

Quero pedir ao Prefeito de Gravataí que olhe mais pela saúde do nosso Município, pois lá está o pior Secretário da história de Gravataí. Não estou aqui criticando Partidos, mas uma administração em que a saúde é uma das piores da Grande Porto Alegre, onde não há medicamentos, não há atendimento, não há nada.

Deputada Maria do Rosário, a Secretaria de Saúde recebeu um grande elogio, publicado no jornal Correio de Gravataí, por parte de uma funerária. A dona de uma funerária está dando os parabéns pelo trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde de Gravataí. Entristece-nos quando uma funerária parabeniza uma secretaria por seu trabalho.

Temos de denunciar esses atos, pois estamos aqui trabalhando em prol do meu Município e do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a distinta sociedade que acompanha esta Sessão.

Ouvi atentamente, durante mais de 20 minutos, os pronunciamentos havidos no período destinado ao Grande Expediente, proposto pelo Deputado Mário Bernd, e parece-me que se está tentando criar um senso comum de que o Governo do Estado mandou a Ford embora.

Até entendo a fúria e a razão dos arroubos do Deputado proponente do tema abordado no Grande Expediente, pois é normal esse tipo de atitude para o Deputado de um partido que teve o seu projeto interrompido. O que não é natural é tentar passar o senso comum.

Na realidade, o Governo do Estado, na tentativa de preservar o dinheiro público, dos recursos alocados para as montadoras, tentou negociar com a Ford da mesma forma que o fez com a GM. Porém, acredito que a sociedade não tenha recebido todas as informações.

Conforme foi feito com a GM, o Governo tentou negociar com a Ford no sentido de que parte do ICMS que a empresa começaria a recolher em 2022 fosse antecipado, para que pudesse ser revertido para a sociedade. O que há de errado na posição do Governo? O que há de novo neste Governo é que tentou fazer com que o dinheiro dos gaúchos possa, de fato, ser-lhes devolvido.

Quero relembrar ao Deputado Mário Bernd que o Pleno do Tribunal de Contas avaliou a questão da Ford - quem sabe S. Exa. se esqueceu de ler, na tribuna, o que disse esse Tribunal - em exame específico da conta do Governador, e o Parecer diz não ter sido verificada irregularidade. O Poder Judiciário, que se manifestou por meio do Processo Civil nº 00101745009, e o Ministério Público também reconhecem que não há nenhum ato criminal e nem lesivo aos cofres públicos, pois o Governo agiu de acordo com os interesses do Estado.

É normal que o Deputado Mário Bernd esteja preocupado, porque mesmo com a ida da Ford para a Bahia o crescimento industrial daquele Estado tem sido negativo - o que S. Exa. não disse aqui. Já o Rio Grande do Sul, nos últimos dois anos, está com o seu crescimento industrial acima da média nacional. A inversão da lógica e a preocupação do Deputado Mário Bernd são realmente gritantes. Não vi se a preocupação de S. Exa. é, de fato, com o interesse público.

Deputada Maria do Rosário, para complementar o meu discurso, gostaria que fosse transcrito nos anais desta Casa o Parecer do Tribunal de Justiça e a avaliação do Tribunal de Contas com relação à questão da Ford.

Volto a lembrar que a Bahia, Estado que recebeu a Ford, está com seu crescimento negativo, e o Rio Grande do Sul, com toda a celeuma que o Deputado Mário Bernd tem levantado, está acima da média nacional. Temos, portanto, a lógica defendida pelo Deputado Mário Bernd e uma outra defendida por nós; S. Exa. defende o capital privado, nós a sociedade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Gostaria de registrar e agradecer a visita dos alunos do CMET Paulo Freire, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que aqui estão acompanhados pela Sra. Regina Maria Chagas.

O primeiro Orador inscrito no período de Apresentação e Discussão de Proposições é o Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos pedindo ajuda aos Parlamentares, Líderes de Bancada, para que seja votado o Projeto de Lei nº 32/2001, de nossa autoria, o qual, por acordo de líderes, foi retirado da pauta da semana passada. Esse Projeto regulamenta os serviços de vigilância privada do Rio Grande do Sul e propicia instrumental à Brigada Militar. Inclusive, foi instalada nesta Casa a CPI da Segurança Pública, tendo em vista a insegurança que a nossa sociedade está vivendo.

O próprio Sindicato dos Vigilantes distribuiu pelo Rio Grande do Sul afora 600 mil panfletos assinados pela Confederação Nacional dos Vigilantes, Sindicatos e Federações, falando a respeito da clandestinidade nessa área.

Poderíamos citar inúmeros problemas decorrentes da clandestinidade, especialmente a insegurança da população. Todos os dias, acompanhamos pelos jornais os problemas ocasionados por flanelinhas, zeladores de rua e vigias clandestinos; e a fiscalização que deveria ser exercida pela Polícia Federal infelizmente não acontece.

Quando uma empresa de vigilância privada é registrada, é feita a sua inscrição também junto à Polícia Federal. Porém, quando há um problema a ser resolvido, quem é chamada é a Brigada Militar. Quem leva o dinheiro é o Governo Federal, mas os serviços ficam por conta do Estado.

Queremos saudar a presença dos representantes da Cooperativa Leopoldense de Vigilantes do Rio Grande do Sul - Coopvergs -, que iniciou com 27 associados e, hoje, possui mais de 500. É bom frisar que a Justiça do Trabalho reconhece essa Cooperativa como autêntica. O Projeto de nossa autoria não pretende mudar a história dessas empresas de vigilância, mas, sim, regulamentá-las.

O argumento de que as cooperativas não pagam impostos é, no mínimo, mentiroso, pois está muito claro que elas pagam 15% do valor bruto das suas notas fiscais para o INSS, ISSQN, Imposto de Renda retido na fonte, PIS e Cofins, e mantêm todos os depósitos para férias, décimo terceiro e fundo de garantia.

Na semana passada, tínhamos uma série de dúvidas com relação à atividade de porteiros e zeladores. Foram então apresentadas oito Emendas com o objetivo de melhorar o Projeto, assinadas pelo nosso Líder, Deputado Vieira da Cunha, pensando especialmente naqueles porteiros e zeladores que nos vieram entregar sugestões - o oposto do que faz o Sindicato dos Vigilantes, que fica na mesmice de afirmar que o Projeto não é bom, sem argumentar, sem dizer o porquê da sua posição. Será que estão querendo que a área de vigilância continue na clandestinidade, que a população continue sem ter informações sobre o vigilante e sem cursos para os profissionais que atuam em nosso Estado?

Se uma empresa com cinco, oito ou 10 pessoas pode ser constituída, por que não conceder o direito de serem criadas cooperativas nesta área? Será que é por que querem ter o monopólio? Defendo o cooperativismo por princípios, por vocação e por profissão.

Srs. Parlamentares, foi dito que os brigadianos, aqui representados, terão acesso à prestação de serviços, mas, conforme legislação federal, só a terão os que estiverem na reserva. Portanto, essa questão não precisava constar no meu Projeto.

Em hora oportuna voltarei à tribuna para continuar essa discussão, que fazemos há quatro anos. Não há falta de debate, na verdade, mas um jogo de interesses, que está aí e o qual queremos, com este Projeto, regulamentar. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider (ausente); Iara Wortmann, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca (ausente); Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 36 deputados, há quórum para deliberação.

Em votação o Requerimento nº 1, do Deputado Vieira da Cunha, solicitando preferência para a votação dos seguintes Projetos de Lei: nº 34/2001, nº 35/2001, nº 79/2001, nº 80/2001 e nº 81/2001, da Procuradoria-Geral de Justiça; nº 61/2000 e nº 104/2001, do Tribunal de Contas; e nº 32/2001, do Deputado Giovani Cherini. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia Legislativa dia 13.06.2001)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 13 votos favoráveis e 22 votos contrários, está rejeitado o Requerimento n° 1.

Em votação o Requerimento n° 2, dos Deputados Vieira da Cunha, Edemar Vargas, Vilson Covatti e Germano Bonow, de preferência para a votação dos Projetos de Lei n° 34/2001, nº 35/2001, nº 79/2001, nº 80/2001, nº 81/2001, nº 104/2001 e nº 61/2000. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia Legislativa dia 13.06.2001)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento n° 2.

Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação às pessoas que nos prestigiam com sua presença neste plenário.

Venho à tribuna para informar que foi discutido, votado e rejeitado, agora há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça, o Parecer do Deputado Bernardo de Souza – por sinal muito bem fundamentado juridicamente –, que trata da inadmissibilidade do processo de impeachment contra o Governador do Estado.

A denúncia fundamenta-se na saída da Ford do Rio Grande do Sul, no fato de que o Governo estaria incorrendo em crime ao realizar Orçamento Participativo no Estado e no oferecimento, feito no início do nosso Governo, de alguns prédios públicos como caução da dívida federal.

Informo e lamento que o parecer tenha sido derrotado por sete votos de conteúdo apenas político.

E quando a vontade política de um grupo - que, naquele local e momento, é maioria - se coloca acima das normas legais e constitucionais, isso deixa de ser política e democracia, de forma que tal derrota não passa de uma tentativa de golpe contra o nosso Governo.

Inconformados com o resultado das eleições, que elegeu o Governador Olívio Dutra para dirigir o Rio Grande do Sul, e impossibilitados de, pela disputa política, permanecerem no cargo, ensaiam, por vias transversas, percorrer um caminho que, à força da vontade da maioria e contra a norma legal e constitucional, inviabilize a presença do Governador em seu cargo.

Desejo dizer que me entristece saber que estão associados a esse tipo de ação Deputados sempre sérios e com bom-senso, como Germano Bonow e João Luiz Vargas, os quais, sendo de uma Comissão Técnica, como a de Constituição e Justiça, este Deputado considerava que se pautariam pela norma técnica e jurídica. Porém, atropelando a Constituição e as normas legais, votaram pela rejeição desse Parecer.

O segundo golpe se deu no momento em que a Constituição determina que um Parecer como esse só pode ser aceito por dois terços dos votos. O art. 84 da nossa Constituição Estadual estabelece isso, e a Procuradoria desta Casa orienta a Comissão no sentido de que esse Parecer só poderia ser aprovado ou rejeitado por dois terços dos votos, ou seja, por oito votos, não sete.

Mesmo assim, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, de forma autoritária, disse que o Parecer foi rejeitado, o que não pode ter ocorrido, a não ser que a visão autoritária da política e que a vontade da maioria estejam acima da própria Constituição Federal e Estadual e do próprio parecer desta Assembléia Legislativa.

Lamentando essa atitude, agora esperamos que, nos próximos dias, aqueles defensores do golpe tenham a coragem de trazer o referido Parecer a este plenário, pois queremos a sua votação e não temos receio de uma disputa política. Queremos que o Parecer seja votado realmente, sem medo do enfrentamento de um debate. Se a Comissão, de fato, está tratando disso com seriedade e se é verdade que existem motivos para a sua rejeição, que seja trazido ao plenário, pois queremos fazer essa discussão.

Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que seja inserido nos anais desta Casa o voto que declarei na Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Defiro o pedido do Deputado Ivar Pavan.

(Matéria entregue para transcrição.)

Processo n° 04411 01.00 – ALRS 99.0

Origem : Paulo Antônio Veríssimo do Couto e Silva

Ementa: Denúncia por crime de responsabilidade contra o Governador do Estado.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Primeiramente, desejo agradecer a disponibilidade às inúmeras pessoas que, há quatro anos, vêm discutindo com este Deputado e com minha assessoria sobre a segurança privada no nosso Estado, o que resultou no Projeto de Lei nº 32/2001, que, infelizmente, não poderemos votar no dia de hoje. Também quero agradecer, de forma especial, aos 13 Deputados o voto favorável que deram ao Requerimento.

Não sou teimoso, mas persistente, até porque esse assunto não diz respeito a mim, mas ao Rio Grande do Sul. Não é em função deste Deputado que os Parlamentares vão votar, mas, sim, para regulamentar a vigilância que hoje atua clandestinamente.

Os Deputados vão votar esse Projeto para diminuir as vítimas da violência muitas vezes ocasionada por vigilantes despreparados; vão votar a fim de que os 25 milhões de reais que hoje estão indo para o Governo Federal sejam aplicados em segurança pública; vão votar para, quem sabe, tornar possível o pagamento de hora extra para a nossa Brigada Militar, que poderá estar mais presente nas nossas ruas.

Não é por mim que os Deputados vão votar. Depois de aprovado, o Projeto vira lei; então, o nome do Deputado autor da proposta não aparece mais. Queremos que o Projeto vire lei simplesmente para regulamentar ações que já acontecem de fato mas que devem ser consideradas de direito. Pretendemos sistematizar o que já ocorre no nosso cotidiano, a vigilância clandestina realizada pela vigia de quadra, que hoje é uma faca de dois gumes.

Há vigilantes que cobram para fazer uma pseudovigilância. Os flanelinhas são um terror para os proprietários de veículos estacionados nas ruas. Há um contingente de homens armados e despreparados trabalhando como seguranças. Formam um exército três vezes maior do que o efetivo da Brigada Militar. Em média, há três vigias ilegais para cada PM nas ruas.

É para qualificar os profissionais que precisamos votar e aprovar esse Projeto. É o sindicato - e não um Parlamentar - que deveria estar defendendo essa proposição! Se o sindicato fosse sério, deveria ele próprio encaminhar à Assembléia Legislativa um pedido para que se votasse uma proposta dessa natureza! Se o sindicato pensasse no futuro, avaliaria a possibilidade de ter 50 mil novos filiados, como pretende esse novo Projeto.

Sou persistente. Vou prosseguir nas conversações. Vou continuar discutindo, embora já estejamos há quatro anos de reunião em reunião. Quando não se quer aprovar, se diz: temos de discutir melhor, não é hora, não está maduro. Até acreditamos que o Projeto não esteja maduro ainda, mas esperamos que esteja maduro amanhã ou na terça-feira da próxima semana.

Vamos continuar persistindo nesse assunto, porque tenho certeza de que o Projeto vai mudar a história da segurança pública no Rio Grande do Sul. Esse Projeto é mais importante do que o trabalho que a CPI está desenvolvendo nesta Casa, porque, além de trazer dinheiro para a segurança pública, regulamenta um trabalho clandestino ao qual todos estamos sujeitos.

Para trabalhar, um vigilante precisa submeter-se a exames médicos e psicotécnicos capazes de avaliar as suas condições físicas e mentais, e é isso que a cooperativa dos vigilantes faz hoje. É preciso permitir que se criem no Estado quantas cooperativas os trabalhadores quiserem criar e que esses cooperativados também sejam sócios e tenham acesso ao sindicato dos vigilantes. Aliás, estamos falando de uma cooperativa que mostra a sua garra e a sua força, fazendo-se presente a esta Sessão - e tenho certeza de que voltará quantas vezes forem necessárias para apoiar esse Projeto que quer regulamentar a atual situação.

Na verdade, penso que o teor do Projeto não foi lido atentamente, não foi estudado. Mas temos mais um tempinho. Se Deus quiser, conseguiremos aprová-lo neste plenário dentro em breve. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tenho em mãos o Regimento Interno desta Casa, cujo art. 63 diz: As Comissões só poderão deliberar com a presença da maioria dos seus membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria absoluta dos votos do total de seus integrantes.

Deputado Ivar Pavan, V. Exa. habilmente recorre a um texto constitucional e não-regimental para depreender a admissibilidade do processo de impeachment contra o Governador Olívio Dutra.

Quanto à votação em plenário, V. Exa. tem razão: para cassar o mandato do Governador, para aprovar a proposta de impeachment são necessários dois terços do total de votos. Mas na Comissão, como claramente está explicitado no art. 63 do Regimento Interno, o parecer se dá pelos votos da maioria, como sempre ocorreu.

Devido à natureza complexa do processo de impeachment do Governador Olívio Dutra - processo inédito contra um Governador no Rio Grande do Sul -, a votação será decidida por dois terços somente em Plenário.

Talvez V. Exa. não queira debater simplesmente a norma jurídica - até porque V. Exa., como bom agricultor, e eu, como médico e funcionário público, não somos especialistas em matéria legal. No entanto, como Líder do Governo, V. Exa. sabe que havia, na conta do Governo, 230 milhões de reais vinculados ao contrato feito com a Ford, os quais o Executivo não poderia ter disponibilizado sem autorização legislativa. Tanto isso é verdade que o Executivo deixou dormir no Banrisul esses 230 milhões de reais durante um ano, sendo que a conta só veio a ser zerada - tendo-se aplicado o valor não sei onde - em janeiro de 2000.

Também é possível que V. Exa. não queira mencionar os 92 milhões de reais de incentivos relacionados ao ICMS que o Governo do Estado - o mesmo que assinou o contrato - ofereceu à Ford para que importasse os seus veículos via Porto do Rio Grande. E mais: talvez V. Exa. não deseje referir os 42 milhões de reais que o Governo emprestou à Ford e que deveriam ser devolvidos com o cumprimento do contrato.

Como isso não ocorreu, está sendo ajuizada uma queixa-crime por crime de responsabilidade, já que o atual Governador, além de descumprir o contrato, utilizou o dinheiro que não poderia ter utilizado. Esse dinheiro é de todos os gaúchos e não foi destinado a nada que, publicamente, se pudesse considerar obra social.

São dois os fatos ilícitos em que incorreu o Governo de V. Exa., Deputado Ivar Pavan. Um refere-se ao não-cumprimento do contrato, a não ter sido estabelecido juridicamente o distrato, que seria plenamente possível desde que acordado pelas partes contratantes. O segundo ilícito houve quando foi encerrada a conta vinculada ao contrato da Ford, cujo montante de 230 milhões de reais sumiu em janeiro de 2000 - um ano e meio atrás, portanto. Essa é a questão!

Solicito, Sr. Presidente, transcrição nos anais da Casa de documento relativo a esse fato.

Não se trata aqui de estabelecer jurisprudência, como fazem os Deputados da Bancada do PT, que citam a Constituição. O Regimento Interno explicita que a Comissão deve estar de acordo com a vontade da maioria de seus membros, e assim foi feito: o resultado da votação foi de sete votos favoráveis e cinco votos contrários.

O PT não gosta de acatar decisões de maioria. O PT não cumpre contratos. Daí a indignação do Líder do Governo, que vem a esta tribuna falar em golpe. Golpe é o que o seu Governador fez ao não cumprir o contrato e, de outro lado, ao surrupiar, ao dar sumiço aos 230 milhões de reais da conta vinculada ao contrato com a Ford!

Se o PT não vier explicar onde estão os 230 milhões de reais e as medidas judiciais para ressarcir os 42 milhões de reais e os 92 milhões de reais ao Governo do Rio Grande do Sul, não tem moral para falar sobre nenhum Regimento Interno e muito menos sobre Constituição. A Constituição diz que os contratos devem ser cumpridos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia Legislativa dia 13.06.2001)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna, embora não faça parte da Comissão de Constituição e Justiça - se fizesse, votaria contrariamente a esse Parecer -, porque não posso ficar sentado ouvindo o Líder do Governo falar em golpe, quando o Governador do Estado rasgou contratos e, como foi dito aqui, fez uma mágica, fez desaparecer 230 milhões de reais de uma conta bancária.

Vem o Líder do Governo falar em golpe e querer dois terços de votos para um parecer. A Comissão de Constituição e Justiça votou contra esse Parecer e tem todo o direito de fazê-lo. Fico impressionado com o Líder do Governo, pretende manipular o art. 84 da Constituição, o qual trata da necessidade do voto de dois terços dos Deputados, mas para quando for admitida a denúncia, para quando ela for votada neste plenário. Antes disso, não adianta gritar e sapatear sob a alegação de que a Constituição deve ser cumprida à risca.

Estamos acostumados a cumprir a Constituição, nós a cumprimos sempre. Quem não a cumpre é o Governo que está aí. Este Governo, por intermédio dos seus comandados, manda invadir propriedade alheia, manda fazer quebra-quebra no relógio da RBS e, por intermédio dos seus pelegos e sindicatos, manda invadir prédios públicos. Aí não se preocupa com a Constituição.

Para fazer algazarra, quebra-quebra e convidar um estrangeiro para queimar lavouras dentro do nosso Estado, atingindo a soberania de um povo honrado, a Constituição não vale, o livrinho não vale - digo livrinho de uma forma carinhosa, porque se trata da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Já quando é para tentar enrolar, manipular e alterar uma votação democrática de Deputados sérios, estamos diante de uma outra história; aí o Governo vem com o livro da Constituição, que merece o nosso respeito e tem de ser respeitado por pessoas de dignidade.

Temos que acabar com esse discurso momentâneo: se hoje me interessa, quero cumprir o livro; amanhã não me interessa, não quero mais cumprir. Vamos acabar com isso! Vamos trabalhar com seriedade porque o povo do Rio Grande merece. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não viria a esta tribuna se não tivesse respeito pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, mais especificamente pelo Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan.

Cabe-me aqui recompor e situar a história no seu devido lugar. No início do ano de 1999, foi apresentada uma denúncia a esta Assembléia Legislativa, e ela foi feita com base na Lei nº 1.079, de 1950, que permite a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República e, conseqüentemente, o Governador. O cidadão que a apresentou entendeu que um contrato firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul - não o Governo anterior - e uma empresa chamada Ford trouxe prejuízo ao Rio Grande do Sul . O contrato foi firmado no ano de 1998 com respaldo desta Casa, e, em 1999, o novo Governador eleito, Sr. Olívio Dutra, entendeu de rompê-lo, o que motivou a denúncia feita a esta Casa por um cidadão da nossa comunidade.

O processo tramitou, e, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, apreciamos essa matéria, com o Parecer do Deputado Bernardo de Souza. O Parecer é bastante extenso e busca apenas estabelecer se é admissível ou não receber a denúncia. O Deputado Bernardo de Souza não está dizendo se o impeachment deve ou não ser autorizado, tampouco os Deputados da Comissão votaram nesse sentido. Os Parlamentares votaram a favor ou contra o Parecer do Deputado Bernardo de Souza, que diz que é admissível ou não receber a denúncia.

É preciso que fique claro ao Deputado Ivar Pavan que é preciso haver um determinado número de votos para o Parecer ser aprovado – não para ser rejeitado. Isso fica bastante claro no Regimento Interno que, no art. 63, determina: As Comissões só poderão deliberar com a presença da maioria dos seus membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria absoluta dos votos do total de seus integrantes. Conseqüentemente, não se trata da rejeição do Parecer do Deputado Bernardo de Souza. O Parecer somente não obteve os votos necessários. Como isso aconteceu, foi designado um novo Relator.

Se o Parecer que será encaminhado – e fui nomeado Relator – obtiver ou não sete votos, virá a plenário. O plenário decidirá. O Deputado Bernardo de Souza foi feliz em fazer essa afirmação hoje de manhã, porque também está previsto na Lei nº 1.079, de abril de 1950, que a Comissão a que alude o artigo anterior, que se reunirá dentro do prazo, depois de eleger o seu Presidente, Relator, emitirá Parecer sobre se a denúncia deve ou não ser julgada objeto de deliberação. O Parecer desta Comissão será lido no expediente da Sessão da Câmara dos Deputados e publicado no Diário do Congresso Nacional. Então vem a plenário.

É preciso esclarecer que não é a Comissão de Constituição e Justiça que decidirá se deve ser admissível ou não o impeachment. Quem deve fazer isso é o plenário desta Casa.

Sr. Presidente, da mesma forma como o Deputado Ivar Pavan expôs as razões do seu voto, solicito a transcrição nos anais desta Casa do meu voto na Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia Legislativa dia 13.06.2001)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 34/2001, da Procuradoria-Geral da Justiça: Cria Promotoria de Justiça na Comarca de Porto Alegre, de entrância final, e dá outras providências. Ao projeto foi apresentada uma Emenda. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, dos Deputados Paulo Odone, Vilson Covatti, Iradir Pietroski, Germano Bonow e Adilson Troca, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação ao art. 4º do Projeto de Lei nº 34/2001.

'Art. 4º - Cria, no Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça , 6 (seis) cargos de Assessor, Classe 'R' - área de Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais, cujo provimento, total ou parcial, fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.'

Em votação. Solicito aos Srs. Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Tendo sido constatado defeito no sistema eletrônico de votação, realizaremos um teste no painel. Solicito aos Srs. Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se ao teste no painel eletrônico.)

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia Legislativa dia 13.06.2001)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Srs. Deputados, tendo sido constatado defeito no painel eletrônico, há necessidade de proceder à votação nominal. Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, sim; Frederico Antunes, sim; João Fischer, sim; José Farret, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Otomar Vivian, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado, sim; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, sim; Iara Wortmann, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone, sim.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, sim; Aloísio Classmann, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria (ausente); Osmar Severo, sim; Paulo Moreira, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, sim; Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca (ausente); Jorge Gobbi, sim.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, sim.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 31 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 34/2001.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, voto sim à matéria.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado na votação nominal.

Em votação o Projeto de Lei nº 34/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia Legislativa dia 13.06.2001)

 
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 38 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 34/2001. O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, votei sim e apareceu o voto não no painel eletrônico, como testemunharam alguns Colegas. Solicito que um técnico verifique o terminal.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado Frederico Antunes, a votação do Projeto de Lei nº 34/2001 está encerrada. Nas próximas votações, haverá um técnico ao lado de V. Exa.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Reitero a gravidade da questão referida pelo Deputado Frederico Antunes. Este Parlamentar, juntamente com o Deputado José Farret, teve a oportunidade de verificar que o Deputado Frederico Antunes votou sim, mas apareceu no painel o voto não. Perde, portanto, a credibilidade o painel eletrônico. Numa votação em que um voto é decisivo, quem será responsável por esse voto? Precisamos de uma explicação para esse fato.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado Vilson Covatti, a Mesa não foi alertada previamente por nenhum Parlamentar acerca de problemas no painel eletrônico. De qualquer forma, realizaremos um teste no painel apenas para o Deputado Frederico Antunes. Solicito ao Deputado que registre seu voto.

(Procede-se ao teste no painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – V. Exa. votou sim?

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Votei sim.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – O painel registrou corretamente o voto sim. Vamos repetir o teste com o voto não. Solicito ao Deputado Frederico Antunes que registre seu voto.

(Procede-se ao teste no painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – O voto registrado no painel é não. Não foi, portanto, constatado defeito no sistema eletrônico. Reitero que haverá um técnico ao lado de V. Exa. nas próximas votações.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. a oportunidade que me concedeu de realizar o teste. Gostaria de deixar registrado o meu voto sim ao Projeto de Lei nº 34/2001.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 35/2001, da Procuradoria-Geral de Justiça: Cria cargos nos quadros de pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ao Projeto foi apresentada uma Emenda. O Projeto entra na Ordem do Dia de hoje com base no art. 63 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor: Dá nova redação ao art. 9º do Projeto de Lei nº 35/2001. 'Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, uma vez atendido o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Solicito aos Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Srs. Deputados, estamos enfrentando dificuldades na operação do painel eletrônico. (pausa) Devido à impossibilidade de funcionamento do sistema eletrônico de votação, a Mesa decide que as votações passaram a ser feitas pela chamada nominal dos Deputados.

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a votação da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 35/2001.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, sim; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, sim; Frederico Antunes, sim; João Fischer (ausente); José Farret, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Otomar Vivian, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, sim; Berfran Rosado, sim; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, sim; Iara Wortmann, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, sim; Aloísio Classmann, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, sim; Osmar Severo, sim; Paulo Moreira, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, sim; Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca (ausente); Jorge Gobbi, sim.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, sim.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 35/2001.

A Mesa informa que amanhã, em reunião extraordinária, tratará da questão relativa ao funcionamento do painel, para que não se repitam os fatos ocorridos nesta Sessão Ordinária, a fim de que possamos contar com eficiência na condução das votações e, por conseqüência, com maior serenidade.

Em votação o Projeto de Lei nº 35/2001. Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, sim; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, sim; Frederico Antunes, sim; João Fischer, sim; José Farret, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Otomar Vivian, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado, sim; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, sim; Iara Wortmann, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, sim; Aloísio Classmann, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, sim; Osmar Severo, sim; Paulo Moreira, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, sim; Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; João Luiz Vargas, sim Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca (ausente); Jorge Gobbi, sim.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 35/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 79/2001, da Procuradoria-Geral de Justiça: Cria cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público e dá outras providências. Parecer: Favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Vieira da Cunha, pela referida Comissão. Ao Projeto foi apresentada uma Emenda. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor: Dá nova redação ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 79/2001.

'Art. 1º - Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, dois (02) cargos de Médico Psiquiatra, Classe 'R', cujo provimento, total ou parcial, fica condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de março de 2000.

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, sim; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, sim; Frederico Antunes, sim; João Fischer, sim; José Farret, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Otomar Vivian, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado, sim; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, sim; Iara Wortmann, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, sim; Osmar Severo, sim; Paulo Moreira, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, sim; Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca (ausente); Jorge Gobbi, sim.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente). O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Foram computados 27 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Dessa forma, não foi obtido o quórum regimental.

Declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo às

COMUNICAÇÕES

Com a desistência antecipada dos Deputados Edson Portilho, Érico Ribeiro, José Ivo Sartori, Osmar Severo, Paulo Azeredo, Elvino Bohn Gass, Francisco Appio, Mário Bernd, Paulo Moreira, Vieira da Cunha, Ivar Pavan, Frederico Antunes, Paulo Odone, Abílio dos Santos, Adilson Troca e Bernardo de Souza, não havendo mais Oradores inscritos, estão encerradas as Comunicações.

Passo às

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não havendo Oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 17h25min)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares: Bancada do PT: Deputados Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Maria do Rosário; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Elmar Schneider; Iara Wortmann; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Jorge Gobbi.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza.

Republicação do Pronunciamento do Deputado Jorge Gobbi, proferido na Sessão do dia 7 de junho de 2001.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ocupo novamente a tribuna com o objetivo de, mais uma vez, repudiar as agressões feitas aqui, ontem, pelo Deputado Dionilso Marcon, porque as considero inaceitáveis e até covardes. O Deputado chamou o Presidente Fernando Henrique Cardoso de corrupto e ladrão.

Tomaremos as devidas providências, porque quem acusa alguém de corrupto e ladrão tem o ônus da prova. Acho que na Bancada do PT há uma situação bem atual, envolvendo um Deputado que está com o futuro ameaçado por acusar o ex-Governador Antônio Britto sem provas. Infelizmente, muitas vezes os exemplos não são seguidos.

Por outro lado, vou ler um artigo publicado na Folha de S. Paulo de terça-feira, do Jornalista Arnaldo Jabor, com o seguinte título: Golpistas querem provar que democracia é impossível.

Diante do golpismo descarado que assola o País, eu te digo: se o projeto de reformas administrativas e técnicas que este Governo tentou implantar não se concluir, se a sabotagem chamada 'oposição' conseguir reverter a busca de um mínimo de racionalidade econômica, dentro de algum tempo, estaremos à beira de uma ruptura institucional, com a destruição dos fundamentos da economia e a volta da velha zona geral brasileira.

Em psicanálise, sabe-se que dificuldade de curar um neurótico é que ele 'deseja' o mal que o aflige. Estamos assistindo a um caso de brutal 'resistência' ao projeto do Governo FHC, que quis fazer uma revolução possível nas estruturas absurdas do Estado Brasileiro. O ódio vai mais além de FH. Odeiam a agenda que ele pretendeu e que, talvez, morra na praia. O precário imaginário político brasileiro, a soma de seus cacoetes, ilusões, preconceitos, esse imaginário feito de restos de getulismo, de um udenismo-leninista em coalizão com o fisiologismo das oligarquias, esse ensopadinho ideológico está deflagrado num vale-tudo contra a mudança de um País patrimonialista em um País mais moderno. É contra isso, contra seu programa, e não apenas contra o Presidente, que se insurge o golpismo atual, com a opinião pública manipulada pelos líderes e a mídia espetaculosa.

O símbolo dessa reação é ACM, que chega a ter a importância sociológica de ser a síntese viva da resistência patrimonialista. ACM comanda há meses (com sucesso) a transformação do país numa 'chacrinha'. Há meses, estamos paralisados, assistindo às diabruras desse delinqüente tardio. E ele expressa com clareza o que desejam os seus seguidores: permanência do coronelismo, provocação à democracia, cooptação da ignorância do povo contra qualquer racionalidade reformista. É incrível, mas ele disse, há pouco, literalmente: 'Esperem para ver o que vou fazer com esse país...'. E, mesmo assim, é visível nas entrelinhas que vários jornalistas têm uma fascinação secreta pelo seu autoritarismo machista.

O que eu acho assustador é que ninguém se toca para a delicadeza do momento histórico que vivemos. Ninguém pensa no fio de navalha econômica em que andamos, entre crises nossas e dos outros, como Argentina, Alca, Turquia... Falam de política como se cuidássemos da substituição de um gabinete por outro, como se estivéssemos na Suécia. O grave é que os fundamentos de nossa economia é que estão em jogo.

O SR. PRESIDENTE (José Ivo Sartori – PMDB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – A desinformação popular, alimentada pelos golpistas, acha que o problema do governo é a 'corrupção', existente há 400 anos e que só a democracia fez aparecer. Dizem que nosso problema é 'moral', tudo 'culpa do FHC', esquecendo-se do Congresso, do Judiciário e das burocracias. Fazem o alarmismo de bobagens, só apontam detalhes 'micro' para impedir qualquer mudança 'macro'.

O vexame simplista da menina presidente da Ubes, mostrando a bunda - literalmente escrito dessa forma - (provavelmente posará para 'Playboy'), é emblemática: 'Mostrei a bunda para mandar o governo para o espaço'. A oposição está conseguindo isto: caçar o FHC, concentrar tudo nele, para esconder que o alvo é seu projeto.

Entrementes, o cartola paulista e ex-secretário de Justiça do Quércia (!), este Approbato da OAB, usa o protocolo para insultar um homem decente, para aparecer e também porque os advogados estão irritados com as MPs, pois elas prejudicam os gordos honorários das desapropriações contra o Tesouro. Enquanto isso, o 'Jeca Tatu' fascistóide Itamar avisa que vai pedir moratória de novo, para inviabilizar a economia; enquanto isso, o PT, numa 'bandeira' explícita, mostra seu desejo e programa no horrendo filmete 'ratos roendo o Brasil'; enquanto isso, os acadêmicos ressentidos vão saindo da toca para babujar truísmos sobre 'neoliberalismo e correlação de forças', e um professor como Francisco de Oliveira, de pijama em casa, acusa José Serra de ser ligado a 'esquemas internacionais', ele, que acaba de vencer batalha na ONU sobre o poder americano dos remédios, reconhecido como vitória pelos jornais do mundo todo. E, extraordinário: sabota-se durante anos o governo, infernizando-o com provocações sem fim, para fazer soçobrar qualquer tentativa de racionalidade e, quando o governo começa a soçobrar, acusam-no de 'soçobrar'...

Eu achava que o período Collor nos teria ilustrado para a necessidade de reformar estruturas que estimulam o caos, a loucura de um Estado falido e ineficiente. Não. Compreendem-no apenas como uma vitória da 'moralidade'.

As forças da 'frente única oligarquias-ideologias' estão lutando para reconstruir o mesmo Brasil que permitiu o surgimento de Collor, que permitiu a anomia flácida com inflação de 80% ao mês do governo Sarney e, antes, o golpe de 64. Querem a volta do Brasil iludido, sem projeto, porque atraso e zona dão lucros ideológicos e fisiológicos. E melhor para roubar o Estado e propagar utopias ridículas. Há no golpismo instalado mais do que o ódio a FHC.

Há o desejo de provar que a democracia é impossível aqui. Repito o que disse no início: se não houver adequação do Brasil à realidade econômica mundial, se a racionalidade que este governo tentou for substituída por um nacionalismo jeca ou pela burrice ideológica das oposições sem programa, em pouco tempo teremos a quebra do país e a volta de um autoritarismo de direita, como foi em 64.

E, como ninguém segura a força da economia mundial, veremos que, fragilizados, falidos, nossa possível adaptação crítica ao mundo globalizado será substituída por uma dependência imposta, uma satelitização do país ao capital dominante e aí, sim, aí veremos – oh, babacas do meu Brasil! – o que é o neoliberalismo selvagem e a desconstrução de uma nação.

Volto a afirmar nosso repúdio à postura apresentada aqui por um Deputado do PT, a qual não aceitamos. Talvez queiram para o nosso País exatamente uma situação como a descrita no artigo aqui lido. Ao fazer esse tipo de acusação covarde, permanece no arcabouço da imunidade parlamentar. Se abrisse mão da imunidade e sofresse um processo, tendo de provar quem é ladrão e corrupto, talvez se mantivesse à altura da dignidade que se espera de um Parlamentar, seja de que nível for. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)