49ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 27 DE JUNHO DE 2001.
Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Francisco Appio, Maria do Rosário e Adilson Troca.
Às 15h15min, o Sr. Francisco Appio assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Edemar Vargas procede à leitura
da Ata de Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a desistência antecipada do Deputado Osmar Severo, passo, imediatamente, à

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES

O primeiro Orador inscrito é o Deputado José Ivo Sartori, a quem concedo a palavra.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Apresentei uma proposta de emenda constitucional que está sendo trabalhada no sentido de viabilizar a operação em conjunto com todas as Bancadas para garantir definitivamente o cumprimento da Constituição do Rio Grande do Sul no que diz respeito ao Crédito Educativo. É preciso, ainda, haver a possibilidade de oferecer bolsas de estudo parciais ou totais, como é o desejo dos Coredes, das universidades de característica comunitária do Rio Grande do Sul e dos estudantes.

Estou vinculando esse desejo à discussão que se vem travando no Rio Grande do Sul acerca do Projeto da Universidade Estadual, que, por acordo de lideranças, deverá ser votado na Sessão de amanhã.

Gostaria de fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas considerações a respeito dessa proposta. Acho temerário votar a criação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul no dia de amanhã. Há necessidade de muito mais discussão e de muito mais garantias. A mídia, de maneira violenta, está trabalhando e engambelando a cabeça e o coração das famílias do Rio Grande do Sul, especialmente das mais pobres.

Da forma como será constituída a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, nenhum filho de operário, nenhum filho de agricultor terá oportunidade de fazer vestibular para cursar Medicina de graça ou de ser selecionado para estudar de graça. Nenhum estudante irá ingressar em Engenharia Civil, em Engenharia Mecânica, em Engenharia Elétrica, em Odontologia, em Ciências, em Matemática, seja o que for.

Qualquer curso tradicional do Rio Grande do Sul não será contemplado na nova Universidade Estadual. E a forma de ingresso é apenas propaganda; ela não irá existir, é uma fraude. Precisamos clarear essa situação. Não podemos deixar que se venda para a opinião pública uma idéia que não será concretizada.

Ninguém, aqui, na condição de Deputado Estadual, de representante da sociedade, irá querer vender essa ilusão. E não serei eu o responsável por vender essa ilusão para os gaúchos, especialmente para os filhos das famílias pobres que pretendem ingressar numa universidade e estão aguardando o atendimento dessa necessidade social.

Ora, Sra. Presidente, se o Estado não tem condições de pagar melhor os professores de 1º e 2º graus, como irá sustentar uma Universidade Estadual e dar guarida aos estudantes de Medicina, Engenharia, Economia, Administração, Ciências Contábeis, Direito, Geologia, Arquitetura, Enfermagem, e tantos outros cursos que, aliás, nem existirão nessa Universidade?

Entretanto, o povo lá fora está pensando que será criada a Universidade para atender aos reclamos e à demanda daqueles que concluem o 2º grau.

Solicito a V. Exa., Sra. Presidente, que faça as tratativas junto aos Srs. Líderes de Bancada, a fim de que o debate desta matéria seja prolongado, no mínimo, até agosto ou setembro. Devemos falar a verdade e não continuar mistificando este assunto. É melhor discutirmos mais, em vez de votarmos apressadamente algo que é apenas um sonho e não tem nada de real. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - O próximo Orador inscrito é o Deputado Francisco Appio, a quem concedo a palavra.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Telespectadores:

O Projeto que nos traz a esta tribuna está tramitando nesta Casa desde o dia 6 de março, data em que o Deputado Ivar Pavan, integrante da Comissão de Constituição e Justiça, o acolheu para dar parecer. Esperamos a manifestação do Parlamentar, quando convencido da natureza constitucional da proposta, de que está despida de qualquer vício de origem e de constitucionalidade. Necessitamos do parecer favorável de S. Exa.

A matéria institui o Centro de Informações de Furtos e Roubos de Veículos e de Cargas do Estado do Rio Grande do Sul e tramita sob o nº 130/2000. O Projeto, no ano passado, percorreu os caminhos das comissões. Não conseguimos vê-lo aprovado nesta Casa em que pese a sua importância, e novamente neste ano propomos a instituição deste Centro, com o objetivo de identificar rapidamente veículos e cargas furtadas e roubadas, proporcionando sua pronta recuperação.

O Centro, operado pela Secretaria da Justiça e da Segurança, contará com a participação integrada de outras instituições, como as Polícias Rodoviárias Estadual e Federal, praças de pedágio, postos da Fazenda, etc.

Na leitura da teor do Projeto e da justificativa, encontramos outras razões para sustentar a apresentação da proposição.

Peço permissão a V. Exas. para expor alguns fatos. Hoje pela manhã, em Novo Hamburgo, realizou-se uma reunião a respeito do roubo de couro, que é a bola da vez, a carga preferida pelas quadrilhas - favorecido pela alteração cambial, o couro tem um preço bem mais elevado do que qualquer outra mercadoria.

As lideranças do Vale dos Sinos pretendem montar uma força-tarefa supra-institucional, em razão das dificuldades que o setor está enfrentando. Por esta razão, participamos de reunião em Estância Velha; hoje, em Novo Hamburgo e, segunda-feira, realizamos reunião idêntica na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta Casa.

Cada vez que há roubo de cargas, encontram-se dificuldades para transitar tal informação. O fato é registrado numa delegacia. Contamos com uma Delegacia de Roubos de Cargas em nosso Estado. Não há necessidade de abrirmos delegacias em todas as cidades, mas precisamos do gerenciamento dessa informação.

A Polícia Federal, hoje ao meio-dia, em Caxias do Sul, localizou um caminhão Mercedes-Benz de Feliz que foi abandonado na fuga de "motoristas" - entre aspas - durante operação de repressão ao narcotráfico. Na busca da droga, encontraram um caminhão transportador de frangos que 24 horas antes havia sido furtado na cidade de Farroupilha e depois abandonado. O seu motorista foi mantido refém por algumas horas. Os assaltantes fugiram; e os frangos - Deputado José Ivo Sartori - não serão vendidos nem em farmácias, nem em calçadas.

Esse episódio de Caxias do Sul tem um componente que revela e desnuda todas as dificuldades que o setor está enfrentando. A Polícia Federal foi obrigada a noticiar à Assembléia Legislativa a localização desse caminhão, porque não há uma central que gerencie as informações do Estado. Os proprietários, os motoristas, as vítimas de assaltos não sabem a quem se dirigir.

O Projeto de Lei n° 130/2000 pretende - Deputados Iradir Pietroski e Valdir Andres, peço o apoio a V. Exas. - constituir uma central que gerencie essas informações, interagindo com a Secretaria da Fazenda, com as Polícias Rodoviárias Estadual e Federal, e todas as entidades afins, para conter esta onda avassaladora.

Estão furtando 56 veículos diariamente no Rio Grande do Sul. Há bastante tempo, estamos apresentando indicações de que o roubo de cargas está aumentando em nosso Estado. Contê-lo, portanto, é uma tarefa de todos nós.

Saúdo a iniciativa de Novo Hamburgo, de Estância Velha, de Ivoti, de fazer o enfrentamento do roubo do couro com a participação da sociedade interagindo com outros segmentos, a fim de serem obtidos os melhores resultados. É indispensável que este Projeto seja aprovado o quanto antes. Esse é o apelo que faço. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

ORDEM DO DIA  

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer (ausente); José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider (ausente); Iara Wortmann (ausente); Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria (ausente); Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Presentes 30 Deputados, há quórum para deliberação.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, levanto aqui a mesma questão que apresentei na Comissão de Economia e Desenvolvimento. Tendo em vista a importância deste Projeto que trata do piso regional – um assunto que diz respeito a toda a sociedade – e que, neste momento, está sendo realizada uma audiência pública na Comissão de Economia e Desenvolvimento, solicito a V. Exa. que, no momento da votação dessa matéria, proporcione aos Deputados que lá se encontram a oportunidade de participar da votação, ao mesmo tempo em que os considere presentes a esta Sessão, porque realmente eles estão tratando de assunto de interesse do Parlamento e da sociedade.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Vilson Covatti, obviamente que considerar a presença à Sessão é impossível, porém, podemos suspender a Sessão por alguns minutos, dando assim o tempo necessário aos Deputados que estão participando da audiência pública de participar da votação dos Projetos de Lei nºs 149/2001, 150/2001 e 151/2001, que constam da Ordem do Dia, conforme acordo de lideranças havido no dia de ontem.

Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 149/2001, do Poder Executivo: Dispõe sobre a gratificação por exercício de serviço extraordinário realizado por servidores policiais civis, servidores do Quadro do Instituto-Geral de Perícias e servidores do Quadro da Superintendência dos Serviços Penitenciários e dá outras providências. Ao Projeto foi apresentado um Substitutivo. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, em virtude de estarmos fechando acordo com as lideranças e procurando acertar com a Secretaria de Administração uma Emenda, solicito a V. Exa. a suspensão da Sessão por cinco minutos, para que possam ser feitas algumas adequações necessárias à aprovação dos Projetos.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Srs. Líderes, suspendo a Sessão por cinco minutos, improrrogáveis, para que V. Exas. possam, em plenário, estudar e chegar a um acordo sobre a proposta da Bancada Governista de adequação desta Emenda ao Projeto.

(Suspende-se a Sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Estão reabertos os trabalhos.

Continuam em discussão o Projeto de Lei Complementar n° 149/2001 e o Substitutivo nº 1. Alertamos que se a votação do Substitutivo não atingir 28 votos, este será rejeitado, passando-se à votação do Projeto original, que também exige 28 votos para a sua aprovação. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado José Ivo Sartori, conhecedor do Parlamento, está dando algumas informações importantes para que o Projeto possa ser devidamente aprovado nesta Casa.

Chamamos a atenção para o Projeto de Lei n° 149/2001, que está em votação, porque trata-se de uma matéria de alta relevância para os servidores da Polícia Civil, do Instituto Geral de Perícias e do serviço prisional do nosso Estado.

Algumas dessas categorias citadas já percebiam, em Governos passados, a vantagem do pagamento de horas extras. Ao mesmo tempo em que essa iniciativa foi implementada para esses servidores, ela foi diluída, ao longo do tempo, em nome de uma realidade momentânea.

Passaram-se os anos e os servidores perderam o pagamento de horas extras e a verticalidade salarial que vinculava o policial civil, de carreira inicial, ao delegado de polícia. Portanto, perderam ao longo de suas vidas profissionais a sua referência, ou seja, a matriz salarial.

O Governo, por meio dessa iniciativa, não resgatará todo o déficit salarial e funcional que tem em relação a essa categoria. Trata-se de uma correção que colocará os pontos nos ii, ou seja: pagamento justo a esse policiais por excesso de horas trabalhadas.

Sabemos que é muito comum nas delegacias do nosso Estado, nos presídios e no próprio Instituto Geral de Perícias que os policiais excedam sua carga horária. É óbvio que essa é uma exigência da própria profissão, em virtude da demanda, mas é necessário que o Estado compense esses servidores com uma remuneração a mais.

O Projeto enviado a esta Casa pelo Governo do Estado retoma a discussão, num momento histórico, a respeito da devolução daquilo que foi retirado ao longo dos anos desses servidores. Portanto, é justo e oportuno esta Casa discutir hoje um tema tão sério para a categoria dos policiais civis, agentes penitenciários e dos servidores do Instituto Geral de Perícias.

Ao longo de minha vida como policial, sempre esteve no bojo de minha discussão o tema horas extras. Relembro que esta Casa já foi palco de discussão acerca do pagamento desse benefício a policiais, mas que, no passado, também demorou a ser efetivado.

Por isso, este tema hoje é mais do que sério, é oportuno. Precisamos devolver a esses policiais a dignidade, para que eles não sejam mais chamados de banda podre, como alguns os têm rotulado. É visivelmente uma banda positiva esse corpo policial que presta um grande serviço à sociedade. Por isso, o pagamento das suas horas extras se faz necessário. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 149/2001 e o Substitutivo nº 1. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente votaremos o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 149/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Dirijo-me especialmente aos assistentes e servidores representantes das categorias interessadas nesta matéria.

Ocupo esta tribuna para dizer que o Governo Olívio Dutra promove, por meio deste Projeto, um resgate – como afirmou o companheiro José Gomes – de uma antiga reivindicação da categoria. Nosso Governo, comprometido com a cidadania e com a recuperação de um anseio da categoria policial, apresenta essa regulamentação por meio do Projeto ora em discussão, que dispõe sobre a gratificação por exercício de serviço extraordinário realizado pelos servidores policiais civis, servidores do Quadro do Instituto Geral de Perícias, servidores do Quadro da Superintendência de Serviços Penitenciários e dá outras providências.

Faço aqui um contraponto ao Substitutivo apresentado pelo PMDB, Partido que teve a oportunidade, durante o seu Governo, de oferecer a esses servidores a regulamentação de suas horas extras e não o fez. Neste momento, em que o nosso Governo apresenta essa proposta, aparece o Substitutivo do PMDB, que acresce parágrafos ao Estatuto dos Servidores Civis, alterando toda a redação original. Determina, ainda, que o pagamento dessas horas extras será efetuado no mês subseqüente, valores que não incidem no cálculo de contribuições previdenciárias.

Consideramos que esse Substitutivo prejudica a regulamentação das horas extras que construímos inclusive no debate com as categorias envolvidas.

Por isso, solicito que este plenário rejeite o Substitutivo e aprove o Projeto nº 149/2001 na sua forma original apresentada pelo Governo, que representa o resgate do compromisso com essas categorias profissionais. É isso, Sr. Presidente, que vim propor em nome da nossa Bancada. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 149/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia do dia 27.06.2001)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 15 votos favoráveis e 17 votos contrários, está rejeitado o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 149/2001.

Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 149/2001. Esta Presidência ressalta que são necessários 28 votos para a sua aprovação.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, gostaria de saber se os membros da Comissão de Finanças e Planejamento foram avisados sobre a votação deste Projeto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Sim, foram avisados.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, a assessoria desta Casa trouxe uma informação que registro aqui com o objetivo de fazer uma necessária correção de um aspecto meramente técnico do Projeto de Lei Complementar nº 149/2001, que será votado agora.

O art. 1 diz o seguinte: As hipóteses da necessidade imperiosa de serviço de que trata o art. 32.. Onde consta a expressão art. 32 leia-se art. 33. Essa correção será feita no momento da votação da redação final dos Projetos.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado e Líder Ivar Pavan, solicitamos sua presença junto à Mesa Diretora para que seja possível fazer a alteração, acolhendo e dando validade, assim, à sua proposta.

Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 149/2001. Solicito aos Deputados que registrem o seu voto.

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia do dia 27.06.2001)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 149/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 150/2001, do Poder Executivo: Altera o percentual da gratificação do risco de vida, do fator de valoração do nível de vencimento e da gratificação de incentivo pericial e técnico dos servidores dos quadros da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Superintendência dos Serviços Penitenciários e do Instituto-Geral de Perícias, prevista na Lei nº 11.465, de 27 de abril de 2000. Ao Projeto foram apresentadas duas Emendas e um Requerimento de Preferência para a Emenda nº 2. Este Projeto entra na Ordem do Dia por acordo unânime de líderes.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Novamente, voltamos a esta tribuna, com um sentimento não menor do que o da primeira intervenção. Neste momento, é imensa a responsabilidade que temos, como Deputados, para com os servidores da Brigada Militar, da Polícia Civil e da Susepe.

Esta Casa sempre foi palco de muitos embates políticos. Estávamos nas galerias deste plenário - eu e o companheiro Aldoir Prates dos Santos que, na época, dirigia um movimento junto comigo - na ocasião em que esta Casa tirou, ou reduziu, o nosso risco de vida. Se não me falha a memória, Srs. Deputados, fizemos um desagravo a este Parlamento: posicionamo-nos de costas a ele.

Por ironia do destino, aquele que ontem voltava as costas a este Parlamento hoje dele faz parte para, junto com os colegas Deputados, corrigir um erro que aconteceu no passado. Devolver os 222% de risco de vida, Sr. Presidente, não é um favor que esta Casa ou este Governo fazem aos servidores da Segurança Pública. Esse ato nada mais é do que o resgate da luta de cada policial, de cada agente penitenciário, de cada homem e mulher do Instituto-Geral de Perícias, que viram o valor do benefício referente ao risco de vida ser reduzido.

De quantos embates participaram a Ugeirm, a Servipol, a ABAMF e as associações independentes do interior, como a de Pelotas, a de Santo Ângelo, a de Ijuí e a de Cruz Alta, entre tantas outras, que foram para as ruas exigir dos Governos o mísero complemento da gratificação do seu risco de vida?

Hoje, Sr. Presidente, estamos diante do atendimento a uma das maiores bandeiras de luta do movimento sindical da área policial, que era a devolução integral da gratificação do risco de vida. V. Exa. acompanhou a luta deste Deputado que, quando soldado da Brigada Militar, esteve várias vezes preso dentro da caserna por brigar pela reposição do valor dessa gratificação. Quantas vezes V. Exa., no seu espaço de rádio e neste Parlamento, abriu as portas para este Deputado que, naquela época, era um mero sindicalista que reivindicava esse benefício!

Recordo-me, Deputado Onyx Lorenzoni, da visita que V. Exa. fez à nossa Associação de Cabos e Soldados, conhecendo, no seio do meio brigadiano, a ânsia desses profissionais por aquilo que foi sacado do seu contracheque.

Que bom que existe a democracia, Deputada Cecilia Hypolito, porque os homens da Polícia estão vivendo hoje a concretização deste sonho: a devolução da integralidade da gratificação pelo risco de vida.

Essa proposta não nasceu única e exclusivamente do atual Governo, mas também da participação de cada entidade do movimento policial. Independentemente de quem gostasse, ou não, deste Governo, as discussões foram feitas. Alguns fizeram críticas, outros se manifestaram a favor, mas todos participaram principalmente com a consciência de que esse valor do risco de vida é necessário.

Não podiam um Delegado de Polícia e um Oficial Superior da Brigada Militar receber 222% de gratificação de risco de vida enquanto a maior gama de profissionais do setor - mais de 30 mil homens da ativa - não recebia essa vantagem. Era uma injustiça isso que o Estado fazia!

Mas, agora, o Estado vem devolver a dignidade aos policiais, porque entende que esses cidadãos não são a banda podre, mas a parte importante do aparelho policial que pode colaborar com o Estado na efetiva ação contra o crime e para o resgate da segurança junto à sociedade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continua em discussão a matéria. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para discuti-la.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esse discurso do Deputado José Gomes foi um belo discurso, só que deveria ter sido feito aqui no primeiro mês do Governo Olívio. Dois anos e meio depois? Está muito atrasado! Não foi essa a promessa de campanha.

E mais: dentro desse Projeto há uma armadilha que será sentida lá em 2003 - depois de efetuado esse pagamento a prestação - no vencimento básico. Trata-se de um procedimento que fere a Constituição, que no seu art. 29, inciso XIII, diz que deve haver uma remuneração adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

No final desse processo, se esse valor que falta para inteirar os 222% for incluído no vencimento básico, a lei não estará sendo cumprida. V. Exas. podem ter certeza de que por trás da artimanha de incluir esse aumento no vencimento básico há algo que não irá beneficiar de maneira alguma a classe que hoje está sendo beneficiada - com as migalhas do atraso parceladas até o ano de 2003.

Vamos votar a favor do Projeto, mas com a aprovação de uma emenda que retira esse acréscimo para que seja incluído no vencimento básico. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continua em discussão a matéria. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discuti-la.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Na verdade, o Requerimento que estamos discutindo foi construído com todas as Bancadas a pedido das próprias categorias, e estamos apenas propondo - o PPB não quer essa autoria sozinho -, que essa Emenda seja aprovada por unanimidade, porque consideramos que ninguém conhece mais profundamente o que pode beneficiar uma categoria do que suas associações.

Refiro-me à colaboração que todas as Bancadas receberam da Federação das Entidades de Classe da Área de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a qual nos enviou um documento assinado pelo seu Diretor-Presidente Aldoir Prates dos Santos e subscrito pelas seguintes entidades: Associação Beneficente Antônio Mendes Filho de Cabos e Soldados, Associação dos Comissários de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, Associação dos Monitores e Agentes Penitenciários do Rio Grande do Sul, Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Associação dos Papiloscopistas do Estado do Rio Grande do Sul, Associação dos Subtenentes e Sargentos da Brigada Militar, Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar, Sindicato dos Servidores do IGP-RS, Sindicato dos Servidores Penitenciários e União Gaúcha dos Policiais Civis.

Nós, da Bancada do PPB, consideramos importante a referida colaboração, a qual nos motivou a apresentarmos essa Emenda. Espero que tanto o Requerimento de que estamos tratando quanto as Emendas sejam aprovados pela unanimidade dos Srs. Deputados, pois acreditamos que estaremos fazendo justiça ao atender a essas categorias naquilo que realmente irá beneficiá-las. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continua em discussão a matéria. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discuti-la.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Também quero saudar as Senhoras e os Senhores que acompanham esta Sessão.

Tenho a alegria e o orgulho de vir a esta tribuna manifestar o quanto é importante que esta Casa vote favoravelmente ao Projeto de Lei n° 150/2001, que devolve aos servidores da área de segurança os 222% de gratificação do risco de vida. Essa gratificação foi retirada parcialmente, ainda no Governo Alceu Collares, apenas das categorias inferiores, enquanto as categorias superiores a tiveram incorporada aos seus salários.

É provavelmente por isso que o nosso Governo sofre pesadas críticas quanto às questões salariais. Somos o único Governo deste País que tem a coragem de confirmar o discurso feito em campanha, segundo o qual nossa administração viria para reconstruir a esperança dos pequenos. Este Projeto é mais um passo na direção desse compromisso firmado com a população gaúcha e com os servidores públicos do Estado.

Não somos contra quem ganha bem, somos contra quem ganha mal. Como não existe dinheiro para todos, não podíamos fugir do nosso compromisso, que orgulhosamente estamos resgatando aqui, de devolver aquilo que foi tirado no Governo Collares e que não foi devolvido no Governo Britto, que, quando tratava de repor salários, muitas vezes pensava em quem já estava bem.

Nosso Governo, abaixo de pesadas críticas, enfrenta o que foi o nosso compromisso histórico: resgatar os salários de quem recebe menos. Já fizemos isso no ano passado com uma pequena parcela e, neste ano, estamos dando mais um passo para garantir que a herança recebida de estrutura salarial, em que a diferença entre os maiores e menores salários era de 140 vezes, fosse alterada. Hoje, a diferença é de 128, e queremos diminuir ainda mais.

Se não temos como estabelecer um teto por decisão política nossa, por decisão de lei estadual, vamos melhorando o piso; e, quem sabe, quando o Governo Federal pensar em fixar um teto salarial, possamos fixar o nosso teto e a partir daí termos condições reais e ideais para instituirmos uma política salarial de melhor distribuição dos recursos e dos investimentos.

Esta é a nossa política: distribuir renda para crescer. Basta daquele discurso de que primeiro temos que fazer o bolo para depois distribuir. Estamos convencidos há muito tempo de que é preciso distribuir para crescer, inclusive na questão salarial. É preciso não somente concentrar capital e salários. Essa política tem-se revelado correta.

O Rio Grande do Sul, com a política de distribuir para crescer, é o Estado brasileiro que mais cresce economicamente, que mais gera empregos, que tem os melhores indicadores sociais; e é o único Estado brasileiro que contrata servidores e ainda reajusta salários.

Saúdo os servidores por suas lutas, que ajudaram a construir a vitória desse projeto político. Com certeza, esse projeto não será interrompido, para que passo a passo a justiça seja resgatada no Rio Grande do Sul para todos aqueles de que historicamente o Estado tirava e não devolvia.

Estamos devolvendo aquilo que é direito dos pequenos, dos pequenos empresários, dos pequenos agricultores e das pessoas que ganham menos.

Votaremos amanhã, aqui, o salário mínimo regional para permitir que 550 mil trabalhadores da iniciativa privada também tenham o direito de receber um pequeno reajuste salarial, fazendo com que aos poucos tenham a sua esperança reconstruída.

Em nome da dignidade dos servidores da Segurança, peço a todos os Parlamentares que votem favoravelmente a este Projeto, atendendo a uma reivindicação de mais de 10 anos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continua em discussão a matéria. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para discuti-la.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo também a distinta assistência.

Quem ouve as palavras inflamadas do Líder do Governo e não vivencia a realidade da Segurança Pública e dos servidores é levado a pensar que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul está, de livre e espontânea vontade, concedendo uma benesse, dando uma atenção a esses servidores.

Lembro que a Lei nº 10.395, de 1995 – e que somente neste Governo já está em vigência há três anos –, não é cumprida. Essa Lei garante 222% de reposição salarial aos servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Por coincidência, amanhã, o Tribunal de Justiça estará julgando matéria que diz respeito aos peritos. Provavelmente, a sentença será favorável à indenização dessa perda de 222%, que o Governo do Estado se propõe a pagar em cinco parcelas, até junho de 2003, fazendo cumprimento com o chapéu dos outros. Em 2003, certamente, Olívio Dutra não será mais Governador.

O que está sendo apresentada aqui é a proposta de parcelamento de uma lei que não é cumprida desde 1995. Não se trata, portanto, de benesse ou de boa vontade com a Segurança Pública e com os seus servidores. O Governo que quiser ter boa vontade deve, primeiramente, dar condições de moradia e de trabalho a esses servidores, sem sucatear seus meios de trabalho, como ocorre atualmente, quando há falta de equipamentos, de combustível, de manutenção e de uma proposta de melhoria salarial.

O que a Casa está apresentando não é uma proposta de melhoria salarial. Ela está dizendo vergonhosamente ao servidores que, como o Governo não cumpre a Lei aprovada em 1995, será feita uma nova lei que promete parcelamento. E, tomara Deus, o Governo cumpra a parte que lhe cabe durante o seu período de administração – parte do parcelamento será feito pela próxima administração. Como dizemos em Bagé, o cumprimento é feito com o chapéu alheio. Mas tudo bem.

As milhares de ações na Justiça irão prosseguir. Mais uma vez, esta Casa tem de admitir que o que foi votado em 1995 não foi cumprido, não será cumprido, e esperamos que a matéria que estamos apreciando seja implementada. Para o próximo ano, que será um ano eleitoral, aguardamos uma promessa de aumento salarial aos servidores da Segurança Pública.

Pedimos desculpas aos servidores que esperam que este Parlamento, cujo sagrado dever é fazer leis e aprová-las, seja respeitado na plenitude do seu dever e sua obrigação. Que o Governo cumpra a lei que está propondo! (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão a matéria. (pausa) Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para discuti-la.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna expressar o meu ponto de vista sobre este Projeto de Lei.

Estou na Assembléia Legislativa há mais de dez anos e lembro, desde o início, o que aconteceu com relação à questão do adicional de risco de vida do brigadiano, do inspetor, do investigador e do escrivão de Polícia.

Na época, era Líder do Governo o Deputado Carlos Araújo, e apresentei um projeto de lei, mesmo sabendo que tinha vício de origem, para que se incorporassem 222% ao salário do brigadiano, do inspetor, do investigador e do escrivão de Polícia – caso houvesse qualquer fatalidade, como o falecimento do brigadiano ou do inspetor de polícia, por exemplo, a viúva não teria direito a essa incorporação se o funcionário não estivesse em serviço.

Que se faça justiça nesta Casa e que se fale a verdade, porque, infelizmente, o Governo que está aí gosta de meias verdades. Na ocasião, foram incorporados ao salário desses funcionários 142%. Como o percentual foi incorporado, ninguém saiu perdendo. E criou-se o risco de vida de 90%.

No Governo Britto, o percentual de risco de vida foi elevado para 150%, numa vez só, quando foi votado o aumento de ICMS de 17% para 18% para um ano. Essa foi uma das condições para desmobilizar a greve existente e da qual participavam a Brigada Militar e a Polícia Civil. O Rio Grande do Sul era praticamente um barril de pólvora, pois havia acontecido uma morte em Minas Gerais.

Agora este Governo, dizendo ser o salvador da Pátria, quer conceder 60%, dos quais ainda quem irá pagar uma parte será o futuro governador deste Estado.

Iremos votar a favor, sempre lutamos para que os salários melhorem, de uma maneira ou de outra. Ninguém, Deputado José Gomes, cortou os 222%. Na época, a própria corporação aceitou que fosse incorporado o percentual, para que, se um brigadiano ou um inspetor de polícia viesse a falecer em serviço, sua mulher e seus filhos pudessem receber esse percentual com a pensão. Era esse o sentido da proposta.

Que bom que hoje a categoria consegue esse benefício. Mas a sociedade rio-grandense tem de começar a conhecer os Parlamentares desta Casa que vêm aqui e falam meias verdades. O PTB sempre votou a favor, votará a favor, mas estará sempre acima das meias verdades. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão a matéria. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discuti-la.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados:

O risco de vida a que se refere este Projeto de Lei só será pago na sua integralidade em junho de 2003 – há cinco parcelas.

Fala-se num percentual de 222%. Isto é cumprir aquilo que foi dito na campanha política. O Partido dos Trabalhadores cumpre: 222% de risco de vida imediatamente. Agora, Deputado Luis Augusto Lara, como dizem na Fronteira, isso é abanar com o chapéu alheio.

Também gostaria de dizer aos Srs. Policiais que este Governo é muito generoso para alguns; este Governo do PT realmente cumpre para alguns aquilo que promete em campanha política.

Gostaria de chamar a atenção dos Senhores para o fato de que o Governo do PT é muito generoso, sim, com relação a alguns policiais, enquanto para a maioria dos trabalhadores honestos, homens dignos, foi feita uma proposta de aumento em cinco parcelas, que invadem o próximo Governo, o qual não será do Partido dos Trabalhadores.

Agora, observo, Sr. Presidente, o índice de 432,10%. Anotem este aumento - repito - de 432,10%, dado, sim, a um policial, o Sr. Jorge Luis Quadros. Pois bem, com esse acréscimo, o seu salário passou de 1 mil e 600 reais para 9 mil reais.

Por isso, digo que este Governo é generoso com alguns, mas não com a maioria. Srs. Policiais, vejam o aumento que tiveram, comparando-o com o do Sr. Jorge Luis de Quadros, homem que aparece na televisão, falando em nome do Governo, da Polícia e da Secretaria, que recebeu obteve esse reajuste generoso.

Está aqui o contracheque que comprova esse desrespeito aos policiais e à Brigada Militar, que trabalham com dignidade e a quem foi feita uma proposta de aumento em cinco parcelas, que, repito, invadem o próximo Governo.

Digo aos Senhores - e não é o Deputado Elmar Schneider que está demonstrando isso, mas o contracheque - que gostaria que o Líder do Governo, que já esteve aqui, falando da sua alegria pelo cumprimento da promessa do PT, voltasse a esta tribuna e dissesse: Vamos fazer um novo projeto, vamos ser realmente transparentes e vamos agir, para que todos tenham o mesmo aumento que teve o Sr. Jorge Quadros. Era só isso o que tinha a dizer. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continua em discussão a matéria. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discuti-la.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as Senhoras e os Senhores representantes das entidades de classe que participam desta Sessão e que vêm trazer as suas reivindicações, buscando soluções para questões que são severas na vida dos policiais civis, das categorias de base da Brigada Militar, do Instituto Geral de Perícias - IGP - e da Superintendência de Serviços Penitenciários - Susepe.

Vivemos, hoje, um momento emblemático e simbólico, porque sintetiza, Deputado José Farret, o cumprimento de uma obrigação que instituímos com essas categorias. Agora, sem dúvida, conseguimos estabelecer um compromisso público e legal, para que a integralidade dos 222% seja garantida a cada servidor militar e civil na área da segurança pública, da Susepe e do IGP.

Considero isso absolutamente fundamental, porque é fruto de um trabalho feito com essas categorias, mas que, antes disso, é um compromisso público assumido nos momentos anteriores à eleição de 1998.

Não tenho qualquer dúvida de que há diferença entre o que estamos fazendo e o que fizeram os governos anteriores. O fato de estas categorias de base - os homens e mulheres que estão na linha de frente, que estão nas ruas, que estão no atendimento direto da população - ganharem um percentual menor de risco de vida do que aqueles que estão em postos mais elevados nas suas corporações não foi constituído neste Governo, mas em anteriores.

O Governo anterior teve oportunidade de reverter essa situação, sim, porque, em quatro anos, obteve o equivalente a cinco orçamentos. As privatizações feitas renderam-lhe a oportunidade de estender direitos, mas o contrário disso foi feito, estabelecendo uma política na qual cristalizaram-se as diferenças. E as categorias de base ganharam menos e foram reprimidas nas suas manifestações.

Estamos caminhando para a Justiça, para o Direito, para a equivalência de direitos. Não há, do ponto de vista dos servidores públicos, o que justifique que a parcela que atende diretamente à população tenha menor adicional por risco de vida, porque são justamente essas pessoas que ficam expostas aos maiores perigos. São elas que estão nas ruas, nas praças, na porta das escolas. São elas que enfrentam a violência dentro dos ônibus, que dão batida policial, que fazem investigações.

E nós, meus caros Senhores, não fazemos demagogia quando ocupamos esta tribuna e dizemos que estamos fazendo tudo que é possível - e tudo que é possível ainda não é o que desejávamos fazer. Desejávamos, de uma só tacada, em uma só parcela, e muito antes do que neste momento, ter resolvido este problema. Ocorre que a situação tributária do Estado, a arrecadação deste Estado, o papel do Estado foi ferido de morte por governos anteriores que comprometeram a capacidade de arrecadação e a capacidade do Estado de desenvolver políticas públicas adequadas.

A questão que ora discutimos é um símbolo importante. É o símbolo da verdade, é o símbolo do compromisso, é o símbolo da atitude que se deve tomar perante irregularidades com as quais não queremos conviver. É preciso que se diga que estamos fazendo aqui a nossa obrigação, estamos, sim, cumprindo com a nossa palavra.

A nossa Bancada e o nosso Governo gostariam de fazer mais. E seguramente o faremos, na medida em que conseguirmos ser mais fortes no enfrentamento da dívida do Estado com o Governo Federal, renegociada no final da gestão passada.

E é este o pronunciamento que quero registrar aqui: um pronunciamento que estabelece pontes, que mantém compromissos, mas que diz que a obrigação cumprida está de acordo com os limites da nossa possibilidade. Cumprindo esta obrigação, não estamos ainda cumprindo toda nossa vontade, mas estamos combinando para que melhores condições de trabalho e salariais serem estendidas a essas categorias. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continua em discussão a matéria. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para discuti-la.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna, em nome da Bancada do PMDB, para fazer uma homenagem a um grande Deputado, um líder da categoria dos brigadianos, o Deputado João Osório, que está em casa acompanhando a nossa votação. S. Exa., atento e disciplinado no seu compromisso com a categoria, passa-me alguns dados que sinto o dever de transmitir ao plenário, aos Srs. Deputados e, especialmente, à sociedade gaúcha que nos assiste. A Bancada do Governo quer passar a idéia de que está concedendo para a família brigadiana um adicional de risco de vida de 222%. Isso não é verdade. Aliás, se reuníssemos a maior parte das considerações e explicações de projetos e, eventualmente, de leis que aprovamos aqui, verificaríamos que as explicações do Governo não conferem com a realidade.

Conforme os números fornecidos pelo Deputado João Osório, os cabos e soldados da Brigada Militar, durante o Governo Antônio Britto, tiveram um reajuste de 117% contra uma inflação real, nos quatro anos, de 38%, perfazendo um ganho real de quase 60% para a categoria.

O Governo Olívio Dutra, que pediu o voto para melhorar a remuneração, as condições de dignidade do servidor público e especialmente dos servidores da Brigada Militar e da Polícia Civil, ofereceu, no ano passado, um reajuste de 3%. Agora, quando cumprir a Lei do Risco de Vida, totalizando 23%, já no terceiro ano deste Governo, será concedido apenas 25% do reajuste para as categorias, percentual muito inferior à inflação observada no período. Essa é a verdade cristalina, mostrada pelos números.

Deputado José Gomes, esses servidores tiveram um ganho real nos quatro anos do Governo Antônio Britto de 60%. Esse é um valor insuficiente, mas, pelo menos, são transparentes 60%. A atual situação permite que o Deputado João Osório peça que seu Líder de Partido venha aqui dizer, com consciência tranqüila, que, com o que oferece o Governo de V. Exa., Deputado José Gomes, não será sequer reposta a inflação.

Aliás, esse fato não se observa somente na categoria dos policiais militares e policiais civis. Os funcionários do IPE estão sem reajuste nenhum.

Há funcionários neste Estado ganhando menos do que o salário mínimo proposto pelo Governador Olívio Dutra, que, no ano passado, criticava o salário mínimo regional instituído pelo Governo Federal e hoje quer fazer bondade com o chapéu alheio: manda a iniciativa privada pagar a seus trabalhadores um salário mínimo que ele não paga para os seus próprios servidores.

São esses os dados que trago, Sr. Presidente, para conhecimento da sociedade gaúcha, porque bem sei que os Colegas os conhecem. Entendo também as razões dos Deputados do PT, que, mais uma vez, mesmo atentando contra números verdadeiros, têm que seguir a cartilha de um Governo mentiroso. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continua em discussão a matéria. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação o Requerimento nº 1, do Deputado Vilson Covatti, de preferência para a votação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 150/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O requerimento de preferência é para chamar a atenção deste plenário, porque se pretende corrigir um detalhe do Projeto original.

O art. 2º determina, conforme o Projeto original, que, ao final da complementação do pagamento, o Governo encaminhará a esta Casa um projeto de lei para incorporação da gratificação do risco de vida ao vencimento básico dos policiais, atendendo, assim, a uma demanda da Emenda Constitucional nº 19.

O Governo, a partir de articulações e da própria demanda proposta pelo segmento de policiais, encontrou uma saída para que cheguemos a uma solução viável, suprimindo esse artigo e, posteriormente, iniciando uma rodada de negociações com este segmento de policiais para que, no futuro, ou seja, a partir de 2003, discuta-se como será feita essa integralização, isso é, a incorporação de todo o percentual ao vencimento básico dos funcionários.

Peço o apoio dos Srs. Parlamentares para aprovarmos esse Requerimento de preferência para a votação da Emenda nº 2. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Requerimento nº 1. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia do dia 27.06.2001)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento nº 1.

Em votação a Emenda nº 2, do Deputado Vilson Covatti, que tem o seguinte teor:

Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei 150/2001, renumerando-se os demais.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia do dia 27.06.2001)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 150/2001.

Esta Presidência esclarece que com a aprovação da Emenda nº 2 fica prejudicada a Emenda nº 1.

Em votação o Projeto de Lei nº 150/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia do dia 27.06.2001)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 150/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 151/2001, do Poder Executivo. Acrescenta os §§ 7º a 11 ao art. 48 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, em atenção ao art. 46, inciso I, da Constituição do Estado, e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas quatro emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Esta Presidência comunica que para aprovação deste Projeto e de suas emendas são necessários 28 votos.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB e dos autores da Emenda, Deputado Paulo Odone e Deputado João Osório, solicito a retirada da Emenda nº 1.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência defere o pedido de V. Exa.

Em votação a Emenda nº 2.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, novamente, em nome da Bancada do PMDB e dos autores da Emenda, Deputado Paulo Odone e Deputado João Osório, solicito a retirada da Emenda nº 2.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência defere o pedido de V. Exa.

Em votação a Emenda nº 3, do Deputado Vilson Covatti, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação ao § 7º a ser acrescido ao art. 48 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.

O § 7º a ser acrescido ao art. 48 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 151/2001, passa a ter a seguinte redação:

'Art. 1º – ...

§ 7º – O Servidor Militar, por necessidade imperiosa do serviço, poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia do dia 27.06.2001)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 25 votos favoráveis e 11 votos contrários, está rejeitada a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 151/2001. Em votação a emenda nº 4, do Deputado Mário Bernd, que tem o seguinte teor:

Acrescenta § 12 ao art. 48 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.

Fica acrescentado § 12 ao art. 48 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, com a seguinte redação:

'§ 12 – A regulamentação a que se refere o parágrafo anterior deverá obedecer os seguintes parâmetros:

I – o pagamento do horário extraordinário terá como base de cálculo a remuneração do servidor militar;

II – a remuneração será devida no mês subseqüente à execução do trabalho excedente, não podendo ser incorporada aos vencimentos.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia do dia 27.06.2001)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 24 votos favoráveis e 12 votos contrários, está rejeitada a Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 151/2001.

Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 151/2001.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia do dia 27.06.2001)

Em votação o Requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Complementar nºs 149/2001 e 151/2001 e do Projeto de Lei nº 150/2001, ora aprovados, Requerimento este assinado pela Deputada Maria do Rosário. Os Deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final dos Projetos referidos no Requerimento ora aprovado. Os Deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Por acordo unânime de lideranças promovido na Sessão de ontem, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo às

COMUNICAÇÕES

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Ronaldo Zülke. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Roque Grazziotin.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de assinalar, no dia de hoje, a realização, em Nova Iorque, da 1ª Conferência Mundial sobre a Aids. Mais de 22 milhões de pessoas já morreram no mundo em conseqüência da Aids, enquanto 34 milhões vivem com o vírus.

Apesar de toda essa calamidade, nenhum tribunal internacional, nem a Organização das Nações Unidas, conseguiu levantar-se contra o poderio das multinacionais dos medicamentos para fazer valer os pactos internacionais de direitos humanos. Sempre prevaleceram os tratados econômicos que defendem a liberdade de comércio e o direito de remuneração da pesquisa em detrimento de milhares de seres humanos contaminados.

Hoje se encerra essa 1ª Conferência Mundial sobre a Aids. Estados Unidos e Brasil anunciavam, na segunda-feira, um acordo que põe fim a uma disputa de cinco meses sobre patentes de medicamentos. Os Estados Unidos retiraram a queixa apresentada contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio, desistindo de brigar contra o decreto brasileiro que quebra patentes de medicamentos estrangeiros em caso de emergência nacional ou de interesse público.

Pelo acordo, o Governo Brasileiro comprometeu-se a avisar os Estados Unidos sempre que conceder licenças compulsórias para a produção de remédios patenteados por empresas norte-americanas. As eventuais divergências deverão ser negociadas num fórum bilateral, o que não ficou muito claro no anúncio do acordo. O recuo dos Estados Unidos, no entanto, não significa a conversão daquele País a valores mais humanitários.

A pressão internacional que vinha sofrendo por parte de organizações não-governamentais, de outros governos e de entidades de toda ordem estavam desgastando a imagem do Presidente George Bush. Afinal, quem de bom-senso ousaria contestar a proposta brasileira de criação de um banco internacional de medicamentos para suprir as necessidades de países pobres e o direito de o Terceiro Mundo produzir e importar remédios indispensáveis à manutenção da vida?

Por outro lado, não podemos esquecer que os Estados Unidos encontram-se em plena campanha para cooptar os latinos do Mercosul para a ALCA. De qualquer forma, o fim desse litígio representa um avanço para o tratamento da Aids no Brasil, onde o custo da terapia por paciente é 3 mil dólares anuais. Com a produção interna de medicamentos patenteados no exterior e a possibilidade de importação a preços reduzidos, mais brasileiros terão acesso à medicação, que é distribuída gratuitamente, embora com alguma precariedade.

Felizmente, no Rio Grande do Sul esta realidade já mudou. Por uma decisão política do Governo do Estado, há dois anos os pacientes não precisam recorrer à Justiça para obter o coquetel utilizado no tratamento da Aids. Além dos recursos obrigatórios repassados pelo Ministério da Saúde para aquisição de medicamentos, a Secretaria da Saúde compra uma quantidade complementar destinada à formação de estoques. Outro aspecto que faz da política da Aids no Rio Grande do Sul uma referência para o resto do País é a realização da genotipagem viral. Esse exame vem sendo oferecido há um ano e meio – e sem demandas judiciais – para pacientes que desenvolvem resistência ao medicamento e que necessitam de orientação para a troca de remédios.

A luta pela distribuição gratuita de medicamentos começou muito antes, mas só no final de 1996 o Estado começou a adquirir os medicamentos, mesmo assim, seis meses antes que o Ministério da Saúde também adotasse essa medida. Graças à mobilização popular, às ONGs, ao Ministério Público – entre outras entidades –, os gaúchos conquistaram esse direito e, atualmente, sem necessidade de brigar na Justiça.

Hoje, quando se realiza esta 1ª Conferência Mundial, prestamos a nossa homenagem à trajetória da primeira ONG gaúcha, do Grupo de Apoio à Prevenção da Aids – GAPA. O GAPA está participando ativamente da Conferência da ONU, em Nova Iorque, porque também ajudou a elaborar a proposta brasileira para o controle da epidemia da Aids. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Otomar Vivian. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Farret.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupamos este espaço para nos congratular com a Região de Santa Maria. No domingo passado, foi inaugurado, na próspera cidade de Itaara, localizada a 15 quilômetros de Santa Maria, o Museu Internacional de Ufologia Victor Mostajo, que é motivo de júbilo para aquele Município, bem como para Santa Maria e toda a Região.

O primeiro museu ufológico está localizado no Canadá; o segundo, nos Estados Unidos; e o terceiro, em Itaara, no Brasil.

É preciso enaltecer o esforço ímpar de seu proprietário, o grande pesquisador Hernán Mostajo, que, lutando com dificuldade há quase quatro anos, sem recursos públicos, em Itaara construiu a primeira etapa desse Museu, que deve ser franqueado à comunidade do Estado e do País a partir do dia 30. Atualmente, o projeto está na fase de construção de uma torre de mais de 25 metros.

É bom frisar que o Museu integra o projeto The Search for Extraterrestrial Intelligence – Seti –, vinculado à Nasa, à agência espacial norte-americana. No acervo da Associação Brasileira de Pesquisas Ufológicas estão 300 fitas, mais de 3 mil fotografias e 900 livros sobre os fenômenos de suposta vida inteligente fora da Terra.

Mais uma vez, congratulamo-nos com o idealizador desse Museu, Sr. Hernán Mostajo, com seus familiares, pais, esposa e filho. Enaltecemos o seu espírito empreendedor, que proporcionou a Itaara essa grande fonte de turismo cultural. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Fórum Democrático, juntamente com a Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, criada por esta Assembléia Legislativa, está percorrendo o Rio Grande do Sul e identificou que menos de 30% das decisões do Orçamento Participativo estão sendo cumpridas pela administração estadual e que menos de 0,3% das Emendas Orçamentárias, de origem do Fórum Democrático, estão sendo atendidas pelo Governo Estadual.

É chegado o momento de a Assembléia Legislativa discutir essa questão com muita seriedade e principalmente com o conceito de responsabilidade, para que o Orçamento deixe de ser meramente autorizativo e passe a ser executado de maneira obrigatória pelo Poder Executivo.

No ano passado, relatei o Orçamento deste ano – e V. Exa., Sr. Presidente, sabe disso. A Emenda – minuta nº 1.067 – ao Projeto de Lei nº 224/2000, de origem popular, proposta pela Agência de Desenvolvimento do Litoral, pela Sociedade de Engenharia e Arquitetura de Tramandaí e Imbé, entrou no Orçamento deste ano por meio do Fórum Democrático e incluía recursos para a construção de ponte sobre o rio Tramandaí, junto à beira-mar, entre os Municípios de Tramandaí e Imbé – Projeto de Atividade nº 1.870, proposto para o Orçamento deste ano.

Sr. Presidente, esta Emenda foi aprovada, o Orçamento foi aprovado, o Sr. Governador não vetou a Emenda e tampouco a sua destinação. A comunidade de Tramandaí e Imbé buscou informação junto à Secretaria dos Transportes, mas este ofício somente chegou à Agência de Desenvolvimento do Litoral no dia 18 de junho de 2001 - embora tenha a data de 26 de março de 2001. Assinado pelo Chefe de Gabinete do Deputado Federal Beto Albuquerque – ex-Deputado desta Casa e atual Secretário dos Transportes – diz, textualmente, o seguinte: Cabe ressaltar que o Orçamento do Estado não prevê a destinação de verbas a este ou àquele município – como não, Sr. Presidente, se a Emenda era específica aos Municípios de Tramandaí e Imbé?

A destinação de recursos é feita para essa ou aquela obra ou serviço público estadual específico. Também estranhamos a hipótese de que tais recursos possam ser repassados à Prefeitura, que seria a executora, pois não é assim que funciona a gestão orçamentária estadual. Cumpre-nos ressaltar que qualquer investimento da monta de R$ 1. 200. 000,00 (um milhão e duzentos mil reais) – o valor não é este, Sr. Presidente, é de 1 milhão de reais – jamais será realizado senão por deliberação do Orçamento Participativo do Estado.

Mente o Chefe de Gabinete do Deputado Beto Albuquerque quando diz que não existe, na área de atuação da nossa Secretaria, qualquer decisão que tenha priorizado obra para Tramandaí.

Sr. Presidente, isso é um desrespeito ao Parlamento, à participação popular, ao Fórum Democrático, às instituições gaúchas, no momento em que uma Emenda Orçamentária, aprovada, recebe uma resposta desse tipo, desse porte.

Portanto, Sr. Presidente, como matéria de reflexão deste Parlamento, peço que seja transcrito nos Anais da Casa esse ofício vergonhoso feito pelo Chefe de Gabinete do Secretário dos Transportes.

Pedirei que o Deputado Berfran Rosado, Presidente da nossa Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, proponha uma emenda constitucional para que haja obrigatoriedade da execução daquelas obras que a população gaúcha, chamada à participação, pede aos governantes. Se é para ter participação, tem de ser respeitada a vontade da cidadania. Não se pode mais - como está fazendo o atual Governo - mentir de forma descarada ao povo do Rio Grande do Sul e virar as costas às decisões populares. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Com as desistências antecipadas dos Deputados Jair Foscarini, Luis Augusto Lara, Kalil Sehbe, Roque Grazziotin, Valdir Andres, João Osório, Manoel Maria, Paulo Azeredo, Cecilia Hypolito, Vilson Covatti, José Ivo Sartori, Osmar Severo, Jussara Cony e Bernardo de Souza, estão encerradas as Comunicações.

Passo às

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Com a desistência antecipada do Deputado José Ivo Sartori, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para a Sessão Extraordinária de amanhã, às 12 horas. (Levanta-se a Sessão às 17h30min.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Elmar Schneider; Iara Wortmann; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; Mário Bernd.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.