O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Não há expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

GRANDE  EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado Paulo Azeredo. Por permuta, está com a palavra a Deputada Maria do Rosário, que falará em homenagem ao Dia da Consciência Homossexual.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

(Sobrepõe a bandeira do movimento homossexual na tribuna.)

Cumprimento o Sr. João Carlos de Souza, que representa as Organizações Não-Governamentais que atuam pela livre orientação sexual e pelos direitos humanos, e é Coordenador do Se Ame - Grupo pela Livre Expressão Sexual.

Saúdo as Sras. e os Srs. Convidados que hoje comparecem a este Grande Expediente. Permitam-me, citar carinhosamente a os representantes da Anistia Internacional, Sr. Galeno de Almeida; da Themis - Assessoria Jurídica e de Gênero, Sra. Virgínia Feix; do GAPA - Grupo de Apoio e Prevenção da Aids, Célia Ruthes; do Legau - Lésbicas Gaúchas - Grupo de discussão, Sra. Miriam Weber. Nesta tarde, acolhemos com carinho todos os presentes na Assembléia Legislativa.

Senhores, temos uma pauta intensa de debates e contamos com a presença de representantes dos movimentos sindical e popular por estar em exame o Projeto do salário mínimo regional diferenciado, em Sessão Extraordinária, e o da criação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Ainda assim, mantivemos este Grande Expediente para que, pela primeira vez, este dia 28 de junho seja marcado neste plenário, acolhendo aqueles que lutam pela não-violência, pelo direito à livre orientação sexual, pela consciência homossexual como uma das pautas fundamentais da defesa dos direitos humanos na nossa época. Portanto, acolhendo todos os Senhores presentes, dou início a meu pronunciamento.

Sinto-me honrada em homenagear a luta de muitas pessoas que, superando todo o preconceito, a exclusão e a violência, com afirmação, têm dado visibilidade à caminhada por uma sociedade de justiça, de direitos plenos, uma sociedade que quer superar o preconceito e respeitar todos os seres humanos.

Trata-se do reconhecimento de que a democracia não será verdadeira e plena se os direitos humanos, econômicos, sociais e culturais não forem respeitados, se o direito à diferença não for uma referência fundamental para a institucionalidade, para os governos, para os parlamentos e para a sociedade como um todo.

A convivência humana plural é um princípio irrenunciável que nos move a marcar o 28 de junho neste plenário. Para nós, esta data é um símbolo, não só para aqueles que são homossexuais. Seu marco inicial foi em Nova York, em 1969, quando um grupo de homossexuais decidiu dar um basta à violência policial cotidiana que marcava suas vidas. A polícia, naquele ano, como reflexo da impunidade, invadiu suas casas, seus espaços de lazer, impediu-os de livremente circularem. Ela batia, humilhava, torturava, maltratava, matava.

A reação das vítimas foi uma proposta de nova cidadania, e uma grande manifestação em Nova York ocupou os espaços, as ruas, rompeu os guetos e disse que a cidade inteira precisava pautar-se pela defesa da dignidade humana, pela não-violência e pelo princípio de que aquelas pessoas eram movidas pelo orgulho de serem exatamente o que eram e de demonstrar isso com firmeza à sociedade.

Desde então, no mundo inteiro, e a cada ano mais e mais, este dia, chamado em alguns lugares inicialmente de Dia do Orgulho Gay, transformou-se num marco da cidadania e dos direitos humanos, constituindo-se no Dia da Consciência Homossexual e incorporando nesta caminhada ativistas de todos os movimentos, de todos os setores discriminados, humilhados, que sofrem as marcas da opressão de uma cultura de massas que busca impor a todas as pessoas o padrão de naturalidade e de normalidade que o sistema historicamente constituiu como heterossexual, branco, poderoso.

As pessoas, enfim, nos deram a chave para que conseguíssemos lutar contra a violência e constituir mundialmente um elo que reúne, em todos os continentes, aqueles que lutam contra a opressão.

Portanto, o Dia Mundial da Consciência Homossexual não nasceu nas instituições; nasceu na própria luta e na própria caminhada de quem sofre na pele e no cotidiano a discriminação.

Nas principais cidades do mundo, caminhadas importantíssimas acontecem. Em Porto Alegre, na última semana, em São Paulo, há pouco mais de uma semana, caminhadas coloridas e belíssimas tomaram conta dos espaços urbanos, demonstrando que este movimento, de fato, reúne milhares de pessoas que defendem a liberdade de viver, de amar e de posicionar-se claramente na sociedade.

A festa que significa esta caminhada não nos pode levar a um posicionamento simplista, estereotipando este momento e as pessoas que atuam pela livre expressão sexual, como aqueles que são alegres e só alegres. Em verdade, uma caminhada alegre, um movimento alegre.

O colorido do arco-íris, que simboliza este movimento e que demonstra a diversidade das cores e como todas elas, juntas, ficam absolutamente bonitas e destacadas da composição deste fenômeno da natureza, indica, e muito, o sofrimento cotidiano da violência sofrida e da discriminação.

É com alegria que esta caminhada ocorre. O dia 28 de junho é marcado por uma bandeira, mas as cores e a alegria dessa bandeira chamam a atenção para todos os demais dias do ano, quando as pessoas são vítimas da violência, e a violência, como regra e verdade, permanece impune.

Nos dias de hoje, quando conquistamos um sistema internacional de direitos humanos, quando o Brasil é signatário de tratados internacionais, quando estamos caminhando para um sistema legal no qual a discriminação é varrida do nosso arcabouço institucional, quando a própria Constituição Federal, a Carta maior deste País, afirma a garantia de não-discriminação de qualquer natureza, a igualdade como um princípio, não fechamos os olhos para a distância que há entre a lei e a vida e também para a necessidade, ainda, de que em Parlamentos como este, que pautam a sua atuação pela não-violência e pela não-discriminação de qualquer natureza, avancemos do ponto de vista da legalidade institucional.

Com base nisso, inclusive, apresentei a esta Casa - reeditando iniciativas anteriores do Deputado Marcos Rolim - uma proposta para que a Constituição Estadual, no seu art. 1º, se paute pela não-discriminação de qualquer natureza, inclusive adotando o tema e o termo da livre orientação sexual como um princípio. Mas sabemos que o cotidiano de hoje ainda não difere significativamente daquele que moveu os ativistas homossexuais, no dia 28 de junho de 1969, a fazerem um amplo movimento contra a violência e a exclusão.

A violência, lamentavelmente, marca as relações humanas desvalorizando as pessoas. A violência marca a sexualidade como se sobre ela não devesse haver o livre arbítrio, a livre opção e orientação de cada um. A sexualidade, que é uma dimensão fundamental da identidade humana, lamentavelmente, ainda nos dias de hoje é manipulada por interesses massificadores.

Em 1979, a Anistia Internacional declarou, em um relatório mundial, que todos aqueles que se encontravam presos em função da livre orientação sexual seriam considerados prisioneiros por motivo de consciência, prisioneiros políticos, prisioneiros da luta pela liberdade.

Foi a Anistia Internacional, também em um relatório mundial em 1982, que ordenou o tratamento médico forçado, realizado em prisões, buscando alterar a orientação sexual de condenados. É a mesma instituição que nos alertou para a violência particular contra os homossexuais em um relatório recentemente lançado em Buenos Aires, chamado Crimes de Ódio, Conspiração de Silêncio. Ali, tortura e maus-tratos baseados na identidade sexual, indicam que gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros são vítimas específicas da violência dos seus direitos humanos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em mais de 70 países a orientação sexual diferenciada, a homossexualidade é considerada um crime e pode levar à morte aqueles que têm relações sexuais e afetivas com pessoas do mesmo sexo.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre - aqui representada pelo Alexandre Böer, da Coordenadoria de Direitos Humanos e pela Marcele, do Grupo Igualdade - e as Organizações Não-Governamentais de Direitos Humanos denunciam que há um perverso silêncio quando se trata de crimes violentos contra os homossexuais. Em verdade, são crimes que permanecem impunes e que se baseiam em uma cultura que busca desvalorizar e retirar das pessoas homossexuais a condição humana, que é fundamental, justificando a violência por conta disso.

Ao longo da história, foi construída uma cultura distorcida acerca da homossexualidade. Devemos superar com vigor toda a idéia perversa e falsa de anormalidade, de crime, de desvio de conduta. Está na hora de superarmos idéias absurdas que, utilizadas socialmente, impõem um comportamento único, estabelecendo uma relação entre pessoas melhores e piores, superiores e inferiores; idéias presentes em uma sociedade em que não se considera o direito à livre expressão e à diferença de cada pessoa. Esta é a idéia que, lamentavelmente, permanece forte, vitimando afro-descendentes, negros, mulheres, pessoas portadoras de deficiência, idosos e que, de forma particular e terrível, ataca as pessoas homossexuais.

É triste verificarmos a ação de grupos homofóbicos na nossa sociedade, como o caso do rapaz que, por fazer um passeio de mãos dadas na capital paulista, foi morto por um grupo de skinheads. É triste verificarmos que moças que andam de mãos dadas, que manifestam sua afetividade em shopping centers da nossa Capital ainda são vítimas da violação de seus direitos e de todo o tipo de ataque.

Neste momento, contamos com a presença de Organizações Não Governamentais, com a presença institucional do Estado e da Prefeitura de Porto Alegre, dos grupo Nuances, Igualdade e Se Ame.

Temos caminhado muito, inclusive junto ao Poder Judiciário Gaúcho, onde temos conseguido determinações novas, constituindo um novo arcabouço legal de jurisprudência pela liberdade das pessoas. Estamos vivendo um momento em que reforçamos a disposição iniciada em Brasília pela companheira Martha Suplicy, Prefeita de São Paulo.

Nosso esforço é dado para que uma nova legislação dê conta de relações humanas plenamente valorizadas pela sociedade. É por isso que tenho a certeza de que a Assembléia Legislativa acolhe esta luta nesta Casa. E é pelos mesmos motivos que fazemos com esta bandeira, na tribuna desta Casa, este pronunciamento de valorização humana e de pleno respeito aos direitos humanos dos homossexuais.

O Sr. Roque Grazziotin (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da Oradora)

Em nome da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e da Bancada do PT, queremos saudar V. Exa. pelo seu pronunciamento. Ao mesmo tempo, enquanto sociedade, damo-nos conta de que o mais importante para cada ser humano é a liberdade, a igualdade e o respeito à diversidade. Por isso, toda a discriminação deve ser motivo de repúdio.

Aproveitando a oportunidade, manifestamos a nossa preocupação com os inúmeros assassinatos que são cometidos em função dessa discriminação e do preconceito ainda existente na sociedade. Parabéns pelo seu pronunciamento! Parabéns a todos os que lutam pela igualdade!

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da Oradora)

Deputada Maria do Rosário, gostaríamos de trazer aqui a contribuição da Bancada do PC do B neste importante momento em que a Assembléia Legislativa realiza um Grande Expediente relativo ao Dia Mundial da Consciência Homossexual.

Entendemos que há uma opressão maior, uma pressão e uma violência maiores que excluem, exploram e discriminam os trabalhadores no sistema de acumulação capitalista. No entanto, existem outras opressões e outras violências que servem àquela outra, no sentido de perpetuá-la, tornando-a ainda mais odiosa, pois, além da exclusão social, se fundamentam no preconceito de gênero, raça, etnia, opção e orientação sexual.

Gostaríamos de dizer que nosso pensamento vai além disso tudo. A luta pela liberdade da orientação sexual – assim como todas as lutas pela dignidade humana – e o respeito a ela acumulam forças para a unidade de homens e mulheres. A eles deve ser garantida a sua opção sexual, o direito de escolher com quem viver a sua sexualidade e partilhar o seu amor. Essa é uma luta de todos aqueles que querem um Brasil e um mundo com liberdade e dignidade democrática, sem preconceito, discriminação e opressão. Somente dessa forma alcançaremos a verdadeira emancipação política, econômica, social, cultural e espiritual dos povos.

O Sr. Bernardo de Souza (PPS) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da Oradora)

Nobre Deputada, nos escassos três segundos de que disponho, quero me solidarizar com V. Exa. A liberdade sexual é uma questão de liberdade, de igualdade. O direito, a opção livre nas questões íntimas é inafastável da dignidade do ser humano. Sou solidário com V. Exa. Muito obrigado.

O Sr. Giovani Cherini (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da Oradora)

Deputada Maria do Rosário, em nome da Bancada do PDT, parabenizo V. Exa. por este espaço, pela coragem de ter discutido, aqui neste plenário, tantos preconceitos que tolhem a liberdade do cidadão. Cada vez mais, a nossa sociedade precisa esquecer as hipocrisias e lutar pela cidadania e pela liberdade. Parabéns!

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Agradeço aos Colegas os apartes e também aos movimentos que me oferecem a oportunidade de representá-los nesta tribuna. É uma grande honra para esta Deputada.

Saudando a Desembargadora Maria Berenice Dias, uma figura pública que, no Poder Judiciário, tem sido o baluarte dessa caminhada, saúdo todas as pessoas desse movimento.

Anuncio que protocolamos um Projeto nesta Casa para que o Rio Grande do Sul, a partir do próximo ano – se aprovada a nossa proposição –, no seu calendário oficial, tenha destacado o dia 28 de junho como o Dia Estadual da Consciência Homossexual, iniciativa que tomamos como parte da Caminhada pelos Direitos Humanos, pela vida plena de todas as pessoas. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputada Maria do Rosário, Desembargadora Maria Berenice Dias e representantes dos movimentos, esta é uma Casa de todos, é uma Casa que luta pela igualdade. Aqui, homens e mulheres, independentemente de raça, credo ou opção sexual, têm os mesmos direitos e são tratados com o respeito e a dignidade que a cidadania exige.

Na passagem do Dia Mundial da Consciência Homossexual, não poderia deixar de assinalar que nós, Deputados do povo do Rio Grande do Sul, devemos ser os primeiros a lutar contra quaisquer formas de discriminação e de preconceito, como aqueles de que são vítimas os homossexuais.

Aqui também reconhecemos a necessidade de lutar para que os homossexuais tenham idênticas oportunidades e não sejam mais vítimas de políticas discricionárias no trabalho, na escola ou na sociedade como um todo. Devemos nos indignar também com a intolerável violência que atinge diariamente os homossexuais, que muitas vezes pagam com suas próprias vidas a coragem que tiveram de assumir suas identidades sexuais e viverem de acordo com a opção determinada por suas consciências.

A opção sexual é, como qualquer outro direito humano, um bem a ser buscado, acatado e preservado. Este plenário desautoriza todo e qualquer adjetivo pejorativo que transforme a sensibilidade humana em mera caricatura do preconceito.

Somos todos semelhantes, mas nunca iguais. É por essa diversidade que não podemos limitar a capacidade de ser feliz a uma única e definitiva via, especialmente quando tratamos dos mais íntimos sentimentos do cotidiano das pessoas. Estamos aqui para transformar a angústia existencial de alguns na plenitude democrática de todos.

As portas desta Casa estão abertas para todos os cidadãos. Como já afirmei aqui em outra oportunidade, não queremos a dominação de homens ou de mulheres, de um sexo em relação ao outro. Queremos apenas viver o tempo em que exista a hegemonia do ser humano, o tempo em que homens e mulheres, independentemente de sua opção sexual, vivam em absoluta igualdade de condições e de direitos, respeitadas suas diferenças fundamentais. Muito obrigado.

Encerrado o período do Grande Expediente, suspendo a Sessão por dois minutos para que a Deputada Maria do Rosário possa conduzir os convidados à Sala da Presidência.

(Suspende-se a Sessão por dois minutos.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Estão reabertos os trabalhos.

Passo, de imediato, à

Não havendo oradores inscritos para esse período da sessão, passo à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider (ausente); Iara Wortmann, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski (ausente); Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 35 Deputados, há quórum para deliberação.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 121/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Edemar Vargas, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos nesta tribuna para continuar a discussão do Projeto de Lei nº 121/2001. Desde já, afirmamos a nossa posição favorável ao referido Projeto.

Após ouvirmos muitos Oradores, em especial a Deputada Luciana Genro, dizendo que a nossa posição não é ser contra ou a favor dos trabalhadores e que não se trata de uma demagogia para com o funcionalismo público, ocupamos a tribuna para fazer duas observações.

Primeiramente, registramos que acompanhamos a posição do Executivo deste Estado em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 113/2000, do Poder Executivo Federal, que previa a determinação de piso salarial estadual. Naquela oportunidade, a posição do Governo era de que o Projeto era inconstitucional e que deveria haver um salário mínimo único nacional. Hoje ficamos perplexos com as afirmações contrárias àquelas posições.

Quando o Governo Federal deu autonomia aos Estados para que fixassem o piso salarial estadual, imediatamente realizamos uma audiência pública em uma Comissão Permanente desta Casa para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 113/2000.

No momento em que estamos para votar o Projeto de Lei nº 121/2001, que trata do piso salarial para o nosso Estado, queremos registrar que, por ocasião da audiência pública realizada na Comissão de Economia e Desenvolvimento desta Casa, houve a omissão do Executivo deste Estado em participar dessa reunião realizada para promover a análise deste Projeto. Até então, o Governo pregava que o Projeto era inconstitucional.

Naquela ocasião, contamos com a participação do representante da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Metalúrgicos, João Carlos de Lima Moraes; do representante da Federação Sindical dos Servidores Públicos, Plínio Sefton de Azevedo; do representante da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul, Divo do Canto; do representante da Central Autônoma de Trabalhadores, Paulo César Caminha de Azevedo; e dos representantes da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, Sérgio Augusto Jury Arnold e Eclair Luiz Montemezzo; de representante do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado, Antônio Augusto Bernd; de entidades e sindicatos representativos e de trabalhadores do Estado. Todos estavam contribuindo para o debate acerca do salário mínimo regional.

E pasmem, Srs. Deputados, o Executivo se omitiu, se ausentando desse debate. É lastimável esse fato. É por isso que ocupamos esta tribuna, neste momento tão importante para o nosso Estado, quando estamos votando o Projeto de Lei nº 121/2001. Registramos, como Presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento desta Casa àquela época, a omissão do Governo do Estado na discussão deste Projeto, que agora veio para, sem discussão, lograr sua aprovação.

Recebi hoje um ofício da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Rio Grande do Sul, solicitando a aprovação desta matéria. Num de seus parágrafos, no entanto, encontramos uma contradição. Diz o documento: Esta posição é o entendimento desta Federação e do conjunto dos Sindicatos de Comerciários do nosso Estado, bem como de grande parte do movimento sindical gaúcho, que não teve tempo de se manifestar sobre o assunto, devido à urgência da votação. Ou seja, pedem a aprovação, mas confessam que não houve tempo para discutir a matéria.

Queremos aqui afirmar a nossa posição e questionar: por que para a iniciativa privada sim e para o servidores públicos do Estado não? Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 121/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupamos esta tribuna para deixar registrado nos anais desta Casa que somos favoráveis a quaisquer aumentos – 10%, 15%, 30% e até os prometidos 190% para o Magistério, que, enfim, ficaram só na promessa.

Ouvi tanta incoerência, tantas inverdades desta tribuna, que fiquei pensando se a mudança de um determinado momento também muda o caráter de uma pessoa. Cheguei à conclusão de que às vezes muda mesmo.

Vim há pouco da frente do Palácio, onde fui cobrar uma conta do Sr. Olívio Dutra, que deve aos hospitais quantias referentes ao repasse do IPERGS, deixando-os à beira da falência porque o Governador não cumpre sua promessa.

Neste Projeto, ao qual votaremos favoravelmente, há vários tópicos. Em um deles, o aumento é de 27%, garantindo um salário de 230 reais para diversas categorias. Os outros aumentos são da ordem de 32%, 34%, 40%. Fico imaginando por que o Governo do Estado não ofereceu esses índices para os seus funcionários.

Para os funcionários ligados à área da educação, foram oferecidos 14%, parcelados em três vezes. Agora, foi apresentado não um índice de 222% para adicional de risco de vida, mas, sim, uma pequena parcela que faltava para atingir esse percentual, dividida em cinco vezes.

Votarei favoravelmente ao Projeto, porém não suporto ouvir segmentos deste Governo, que não honra sua palavra e as promessas feitas, chegarem aqui e fazerem um discurso dizendo que são a favor, que não estão contra, mas não irão votar. Não entendo essa posição.

É necessário haver coerência, personalidade. Esses mesmos segmentos precisam exigir de seu Governo que assuma uma postura digna, que dê aumento salarial para os funcionários públicos conforme prometeu em campanha. E o Governo do Estado dispõe de recursos para tanto.

Não pensem aqueles que estão enquadrados nas categorias contempladas que esse aumento virá de maneira fácil. O art. 3º diz: Esta Lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores municipais. Há muitas pessoas que possuem acordo coletivo e estão acreditando que serão beneficiadas por este Projeto, que é uma armadilha, não passa de um jogo de marketing deste Governo – conforme já mencionaram – ao cumprimentar com o chapéu dos outros.

Isso é vergonhoso! Este Governo precisa ter uma conduta, ou, então, que venha à tribuna e diga: Olha, nos enganamos. Pensávamos que não iríamos ganhar a eleição e prometemos tudo: medicamentos, salários, melhores condições para os funcionários públicos e para os técnico-científicos. Estes estão, até agora, esperando um miserável aumento e nada receberam. Que o Governo venha e diga: Olha, estamos voltando atrás. Estamos pedindo a colaboração dos Deputados. Esse é um procedimento mais justo e mais honesto do que vir e fazer um discurso demagógico, dizendo que este é o melhor Governo, que está fazendo isso e aquilo. Chega de mentiras!

Olhem, ali, na praça. Há irmãs, religiosas, pessoas que dedicaram sua vida ao trabalho em hospitais e que estão agora vendo-os à beira da falência, porque o Sr. Olívio Dutra é um grande negociante. Não paga os hospitais e depois manda essas mesmas entidades dirigirem-se ao Banrisul e pedirem empréstimo para cobrir aquilo que deveria ter pago. Chega de mentiras! Vamos trabalhar com seriedade! Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 121/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A discussão do Projeto de Lei nº 121/2001 tem provocado alguns desacertos nesta tribuna.

O III Reich contava com um Ministro da Propaganda chamado Josef Goebbels. É dele a famosa frase que diz que uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade. Essa é a maneira com que alguns Deputados da Oposição têm-se posicionado na tribuna. Criaram uma mentira e a repetem. Alguns nem sequer leram a Lei Complementar nº 103. Não sabem o que está escrito. Não conhecem os limites do que está estabelecido nessa matéria. Parece-me que esse fato dá a idéia de que este Governo está tentando passar um gato por lebre para a sociedade e, então, vale a máxima de Goebbels. Repete-se, na tribuna, a mesma mentira várias vezes.

Sra. Presidente, foi dito desta tribuna que esse Projeto carece de reformas, mas a Oposição não quer colaborar nesse sentido. Estamos chamando as suas Bancadas para a discussão, mas insistem em dizer que este é um Governo mentiroso, pois não cumpriu as promessas de campanha. Quem conhece a realidade do Estado, tal como a encontramos em janeiro de 1999, não deveria vir a esta tribuna afirmar que este é um Governo que mente.

Quando o PMDB deixou o Governo em janeiro de 1999, o então Secretário da Fazenda, Deputado Cézar Busatto, proferiu a seguinte frase, que ficou gravada: Se o Governo Olívio não seguir as políticas de privatizações, não terá dinheiro em março de 99 para cumprir o pagamento das folhas de salário dos servidores. Essa frase foi dita, e nós não a esquecemos, como fazem os Goebbels da vida.

Não fizemos privatizações, não promovemos o Plano de Demissão Voluntária e estamos, sim, tendo dificuldades para reajustar o salário dos servidores em função da realidade que encontramos, quando deixaram o Estado numa barafunda.

Mas não posso, Sra. Presidente, dizer que este Governo não tem compromisso com este Estado, pois contratou mais de 20 mil professores e não demitiu nenhum deles. Que os Goebbels não venham aqui dizer o contrário. Nosso Governo vem contratando também policiais para a área da segurança pública - foram mais de 2.400 para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e para a função de agente penitenciário -, mas os Goebbels da vida não vêm a esta tribuna dizer que este Governo está fazendo tais contratações.

Além disso, não dizem que o Governo tem assumido, com as Prefeituras, o compromisso de repasse ao transporte escolar. Há críticas em função de o percentual ser menor, mas este é o único Estado da Federação que vem realizando essas ações. Talvez a Oposição tenha esquecido de dizer também que este Governo vem investindo dinheiro na área da saúde, na Corsan e na CEEE.

Quem sabe, Sra. Presidente, não está na hora de se retomar, de fato, a consciência e de se fazer uma Oposição séria e crítica, mas não pequena, que não constrói e que não tem compromisso, meramente voltada à filosofia de Joseph Goebbels. Talvez, pregando várias mentiras desta tribuna, possam fazer com que a sociedade não entenda, de fato, que quem mentiu foram S. Exas., quando fizeram privatizações, deram dinheiro público para a iniciativa privada e promoveram demissões voluntárias. Quem sabe, tentem esconder isso. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 121/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O tema do piso nacional foi provocado pelo Governo Federal quando este sancionou a Lei Complementar nº 103 em julho do ano passado. Inicialmente, o nosso Governo teve profundas reservas ao Projeto, até porque compreendia que o Governo Federal estava se desresponsabilizando de discutir o tema de um salário mínimo nacional digno para a classe trabalhadora, atirando para os Estados a responsabilidade de resolver o problema. Só que esse não foi uma proposta aprovada no Congresso Nacional por nós, Deputados do PT; foi uma proposta aprovada pela base do Governo, que, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, é Oposição.

Naquela oportunidade, compreendíamos que aquela era uma forma de o Governo Federal inclusive atacar uma conquista da classe trabalhadora na Constituição de 1988, que era a do salário mínimo unificado. Mas, com o crescimento consistente da economia aqui no nosso Estado, o nosso Governo pesquisou e compreendeu que isso possibilitaria a retomada do debate a respeito do piso regional.

O Rio de Janeiro foi o único Estado que adotou o piso regional, e não houve conseqüências ruins para os empresários, como alguns tentam afirmar no debate aqui.

Ao reavaliarmos a possibilidade de retomar essa discussão, passamos a analisar alguns impactos positivos que esse Projeto poderia apresentar aqui no Rio Grande do Sul. Com essa proposta, compreendemos que se poderia provocar um debate com as categorias vinculadas ao salário mínimo a fim de tomarem esse piso como referência para futuras negociações, atender a um número grande de trabalhadores gaúchos que hoje recebem salário mínimo e, principalmente, que poderíamos debater em nível nacional este aviltante salário mínimo de 180 reais.

O que nos causa estranheza é o fato de que, quando o nosso Governo envia o Projeto para a Assembléia Legislativa, os Deputados que aprovaram a proposta no Congresso Nacional, ou tomam uma posição para criticar a atual administração, ou apresentam emendas com a intenção de desconstituir o nosso Projeto, fazendo com que o Governo tenha de vetá-lo.

Esta é forma que esses Deputados encontram para, na prática, rejeitar o que já propuseram: apresentam uma emenda que, além de desconsiderar o processo de negociação entre Governo e funcionalismo público, desconsidera todas as conquistas, inclusive as aprovadas ontem por este Parlamento.

Esses mesmos Parlamentares não assumem uma postura firme frente ao Governo Federal, que, há seis anos, não aumenta o salário dos servidores públicos federais; não assumem uma postura com o seu Governo, que não reajusta o funcionalismo no Estado; não assumem uma postura firme para discutir o significado do aviltamento que é o salário mínimo de 180 reais para a classe trabalhadora. Apesar de tudo, apresentam uma emenda, sabendo que não podem propor emenda aumentando salário de servidor público; colocam um contrabando neste Projeto para inviabilizá-lo, fazendo com que o Governo tenha de vetá-lo.

Apresentem emendas, Srs. Deputados, e V. Exas. garantirão que os trabalhadores que se poderiam beneficiar com este Projeto não consigam isso – e V. Exas. também sabem muito bem que essa Emenda não pode ser estendida ao funcionalismo público.

Do que gostaríamos neste momento? De discutir o Projeto neste plenário e tê-lo aprovado. No entanto, ao apresentar essa Emenda, a Oposição quer ver nossa proposta rejeitada para estender a mão aos grupos econômicos que têm muita lucratividade e que poderiam conceder um aumento mínimo para esses trabalhadores. Mais do que isso: assume a postura demagógica de não pressionar o Governo Federal para tratar do salário mínimo e do salário dos servidores públicos federais.

Lamentavelmente, poderemos aprovar hoje este Projeto com uma emenda que será obrigatoriamente vetada pelo Governo do Estado, pois descaracteriza e desconstitui a proposta original.

Srs. Deputados, solicito a V. Exas. que analisem com muita sensatez o que está sendo dito aqui e garantam a aprovação deste Projeto, que não foi idéia nossa, mas do Governo Fernando Henrique. O que estamos fazendo é apenas aplicá-lo no Estado do Rio Grande do Sul. Espero que os Deputados da base do Governo do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso não nos impeçam de promover em nosso Estado um mínimo de justiça social. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 121/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É com muita alegria que venho a esta tribuna defender este Projeto, encaminhado pelo Governo do Rio Grande, que institui um piso salarial mínimo no nosso Estado.

Faço isso muito à vontade, pois acredito que devemos ter coerência em nossas ações. A Bancada do PMDB, principalmente aqui no Rio Grande, tem lutado intensivamente por uma melhor distribuição de renda e de riqueza, que infelizmente estão concentradas nas mãos de uma minoria em nossa sociedade capitalista.

Penso que é um grande avanço o fato de o Sr. Governador encaminhar para discussão este Projeto, que ajudará a melhorar a vida de milhares e milhares de gaúchos.

Não me interessa, Sr. Presidente, se há algum tempo o Governo do PT pensava diferente. Isso é secundário – e aí quero cumprimentar a Deputada Cecilia Hypolito pela sinceridade da autocrítica feita desta tribuna ao afirmar que o seu Partido, por ter feito na época uma leitura diferente da que faz agora, votou contrariamente à matéria no Congresso Nacional. Penso, Deputada, que todo cidadão tem um gesto de grandeza quando reconhece seus equívocos, e quero cumprimentar V. Exa. por esse reconhecimento.

Julgo este Projeto tão importante que, para votá-lo, estou interrompendo um tratamento de saúde depois de passar por pesada cirurgia. Mas faço isso com muita alegria! Que bom que Deus me deu vida para voltar a esta Casa no dia de hoje e dar meu voto, conforme a minha consciência, em favor dos trabalhadores do Rio Grande.

Mas, quando falo nos trabalhadores gaúchos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não me refiro apenas ao trabalhador da iniciativa privada; tenho de me preocupar também com os trabalhadores do serviço público. É preciso pensar principalmente nos menos privilegiados, nos que representam a base de sustentação da estrutura administrativa deste Estado, os funcionários do Quadro Geral, os Policiais Civis e Militares subalternos, enfim, os primos pobres e não os marajás do nosso Estado.

Não venho aqui dizer que Secretários de Estado do PT que ganham mais de 13 ou 14 mil reais, porque isso também ocorre em todos os outros partidos. Mas não são essas categorias que estou defendendo.

A Emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 121/2001 é de minha autoria, e se alguns entenderem que ela é demagógica, vou respeitar essa opinião.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mim não interessa se o Governador está cumprimentando com o chapéu dos outros. Não faz diferença. O que faz diferença é que não exista coerência do Sr. Governador e do seu Partido no atendimento aos interesses daqueles que ganham menos.

A Emenda nº 1, para a qual peço o apoio dos Srs. Parlamentares desta Casa, propõe repasse do mesmo percentual que o Sr. Governador oferece aos trabalhadores da iniciativa privada aos servidores que ganham menos no Estado. Já a Emenda nº 3 pretende repassar aumento para todos os servidores sempre que houver aumento no salário mínimo nacional. Esta é uma discussão política que temos de fazer nesta Casa, e desejo discutir tal matéria com o Partido do Governo.

Quero esclarecer que a Emenda nº 1, Deputado José Gomes, não inviabiliza o Projeto de Lei do Governo. O Governador pode até vetá-la, se assim entender, mas nós, Deputados, vamos discutir esse veto.

Temos o dever, Sr. Presidente, de abrir este debate. Por isso estou pedindo o apoio dos Srs. Parlamentares à Emenda nº 1, com a qual se pretende repassar aos funcionários pobres, mal pagos neste Estado, o mesmo percentual e o mesmo tratamento que o Sr. Governador está oferecendo aos trabalhadores da iniciativa privada. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 121/2001 e suas Emendas.(pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S.Exa. para discutir a matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O que presenciei em boa parte dos discursos motivados e inflamados, com algumas boas exceções, é, na realidade, uma disputa ou tentativa de se auto-imputar ou imputar ao adversário posição favorável aos trabalhadores contra a posição favorável aos empresários, aos empregadores.

Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, não acreditamos que possa haver empresários sem trabalhadores ou trabalhadores sem empresários. Ambos são necessários entre si, e é por isso que esta discussão sobre aumento salarial é fundamental para o Estado do Rio Grande do Sul, um Estado que puxa, novamente, a ponta para as discussões importantes do País.

Aumento de salário deve significar aumento de poder aquisitivo de um povo. Não adianta haver aumento de salário se não houver aumento de poder aquisitivo, e o aumento de poder aquisitivo da população depende de vários fatores que vão além de simplesmente aumentar salário.

A redução da carga tributária é um fator fundamental para o aumento do poder aquisitivo de um povo. Nos últimos três anos, a Alemanha aumentou o número de empregos, reduzindo a carga tributária. O brasileiro, o gaúcho já destinam mais de um terço do que ganham para pagar impostos estaduais e federais.

Em vez de discutir a redução da carga tributária, tentam nos impor – e neste ano o farão novamente – o aumento da matriz tributária do Estado do Rio Grande do Sul. Também querem impor aos funcionários públicos o aumento da contribuição do IPE para 17%.

Esses são fatos fundamentais que contribuem para que a população tenha baixo poder aquisitivo. Se é verdade que aumentar salário ajuda – isso contribui, mas somente aumentar o salário não resolve o problema –, é verdade também que, quando isso acontecer, o aumento deverá ser concedido indistintamente para todas as parcelas da população.

Tenho em mãos o contracheque de uma merendeira, que recebe o salário básico de 170 reais. Em função dos descontos, no final do mês, recebe apenas 0,54 centavos – fica quase no negativo.

Somente aumentar salário não adianta. Jogar para a iniciativa privada a responsabilidade de aumentar o poder aquisitivo não resolve o problema. A população terá poder aquisitivo quando as responsabilidades forem compartilhadas. Deve-se aumentar os salários, mas diminuir a carga tributária.

Não há proposta de aumento para o funcionalismo público, mas já há uma proposta para aumentar em dobro a contribuição para o IPE.

Votaremos, sim, pelo aumento. E, certamente, teremos de retornar muitas vezes a esta tribuna, pois a proposta que está sendo apresentada não é uma solução para aumentar o poder aquisitivo dos trabalhadores, mas um lance de marketing. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 121/2001 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Jair Foscarini concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No ano passado, tive a oportunidade de acompanhar a discussão desse tema na Comissão de Economia e Desenvolvimento. Da mesma forma, no dia de ontem houve um debate, quando se repetiu o que aconteceu na primeira reunião: o Governo não se fez representar.

Na duas reuniões manifestamos que há condições de termos um piso regional diferenciado. No entanto, temos de levar em consideração algumas questões básicas. Alguns produtos não podem ter elasticidade de preços. Certos segmentos que têm a perspectiva de implantar o piso salarial, não têm condições de aumentar a sua receita para cobrir o aumento de custos, como, por exemplo, quem trabalha e tem como base da sua receita o Sistema Único de Saúde. Como poderá conceder aumento senão tem como repassar os seus custos? Como sobreviverão essas instituições que já estão enfrentando enormes dificuldades?

Neste momento, em frente do Palácio Piratini, representantes de instituições hospitalares reclamam o atraso do pagamento do IPE, que representa uma pequena parcela da sua receita. Como poderão elas sobreviver?

Devemos ter cuidado ao analisar tais possibilidades. Setores que trabalham com exportação não têm como mudar seu preço em dólares, pois ele é prefixado. Hoje, o segmento exportador está sendo beneficiado, mas daqui a um ano ou menos o que poderá acontecer?

Não adianta vir aqui dizer que este ou aquele partido está preocupado com a distribuição de renda. Eu me orgulho muito do meu PMDB, que há trinta anos luta por uma melhor distribuição de renda. Por isso, não será um partido que usufruiu de 1 bilhão e 100 milhões do caixa único do Estado para pagar as suas contas, que poderá vir aqui dizer que tudo está uma maravilha!

Vamos aprovar o Projeto. É indispensável que haja reajustes para algumas categorias. Por outro lado, não podemos esquecer dos funcionários públicos. As propostas que estão sendo apresentadas para algumas categorias não conseguirão repor a inflação dos dois primeiros anos. Há uma proposta parcelada para quatro, cinco ou seis vezes. E como ficará essa questão com a inflação dos próximos dois anos?

Há categorias em piores situações, pois não estão sendo contempladas com nenhum reajuste, como os funcionários do IPE, os técnico-científicos e outras. Temos de encontrar uma maneira legal para que essas categorias possam receber este plus.

O Rio Grande do Sul tem apresentado uma receita crescente como os demais Estados. Ontem à noite, verifiquei, pelo computador, a prestação de contas dos anos de 1998 a 2000: o nosso Estado com 6,9% do ICM nacional. O sucesso não se deve ao jeito petista de governar, porque o Brasil inteiro cresceu. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Registro a presença neste plenário do Deputado Federal, pelo Rio Grande do Sul, Henrique Fontana, da Bancada do PT. Seja bem-vindo.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 121/2001 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Agradeço a Deus por ocupar esta tribuna com o sentimento dos amigos trabalhadores, hoje esquecidos; aqueles que há anos vinham sonhando em acompanhar a base do salário mínimo quando era concedido aumento em nível nacional. Os nossos colegas Deputados muito lutam por isso, mas, num dia como hoje, acontece uma discussão lamentável.

Vejo gente de todas as regiões e de todos os segmentos aqui nesta Casa, registrando sua presença, como os representantes da Cidade de Vera Cruz, torcendo por esta votação, assim como vereadores e prefeitos.

Sr. Presidente, Deus colocou no mundo tantas criações bonitas. Há passarinhos que sobrevivem na mata, enquanto outros sobrevivem no campo. Comparo o joão-de-barro e o quero-quero. Este tem um cantar que nunca vai mudar, seja no Rio Grande seja em outro Estado do nosso País. Sempre escolheu um lugar no campo para pousar e conviver com a natureza. Em qualquer pedaço de chão, em qualquer pedaço de terra, o quero-quero procura um lugar para se abrigar ou para cantar. O joão-de-barro tem o hábito de construir sua casinha sempre de modo igual. Não há mudança. Assim é com o salário mínimo. Precisamos que o salário mínimo seja igual para todos. É por isso que apresentei uma Emenda a este Projeto, pedindo encarecidamente apoio aos meus colegas Deputados.

Há Parlamentares que vêm a esta tribuna com conhecimento, com experiência, porque estão nesta Casa há muitos anos. Por isso considero-os meus professores, porque com eles muito aprendi e ainda quero aprender: Colegas João Osório, Jair Foscarini, Luis Augusto Lara, Elmar Schneider, Jorge Gobbi, enfim, tantos Deputados de todos os Partidos.

É lamentável, Sr. Presidente, ver aqui nesta Casa o sofrimento por que passam os Deputados do Governo para tentar defender a proposta do Governador. Eles precisam falar a mesma língua. É como o quero-quero, que canta sempre do mesmo modo; é como o joão-de-barro, que constrói sua casinha do mesmo jeito. No entanto, o Governador, na sua campanha, fez como o beija-flor – um pássaro respeitável –, prometendo para o povo rio-grandense um salário mínimo para que este pudesse sobreviver. E por que hoje essa diferença?

A Emenda que proponho quer um salário mínimo para todos, e não só para alguns. Quero votar favoravelmente ao aumento, mas o beija-flor Governador – que beijou a flor e o seu perfume – recuou. Observamos o sofrimento da Bancada da Situação, que precisa garantir o Projeto do Governador, voando para trás, recuando no que muito prometeram em campanha ao povo gaúcho.

É preciso que dêem um salário mínimo igual para toda a sociedade brasileira. Este é o meu desejo, Sr. Presidente. Talvez até a minha Emenda seja rejeitada, mas a vontade do povo da minha Região – a quem tenho consultado – é que ela seja aprovada.

Deputado João Fischer, precisamos votar o salário mínimo igual para todos, não deixando ninguém de fora. O Deputado Luis Augusto Lara pronunciou-se, lembrando os 170 reais que muitos funcionários públicos ganham. Como é que fica a situação deles? Quando é que vão receber o que é seu direito?

Desejo ver as empresas crescendo, e não vê-las quebrando ou reduzindo a sua produção porque vai ser difícil pagar o salário mínimo. Nós, Deputados, estamos aqui para garantir que o Sr. Governador cumpra suas promessas, o seu plano de Governo. Não podemos mais aceitar neste País nem neste Estado que façam promessas de campanha e depois não as cumpram. Gostaria que Deus estendesse a mão para todos aqueles que prometem a fim de que cumpram as promessas feitas.

A lei está errada. Deveria ser assim: cada candidato, ao apresentar seu plano de governo, deveria saber quanto tem para gastar. Assim, apresentaria sua proposta de forma a poder cumpri-la. É muito fácil prometer e depois descumprir o seu discurso.

Sr. Presidente, é preciso que o beija-flor fique em liberdade para voar para trás quando quiser, mas o Governador não pode recuar nas suas promessas, devendo dar ao povo gaúcho um salário mínimo igual para todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 121/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não há qualquer dúvida de que estamos fazendo, aqui, um debate político. No entanto, também estamos constituindo um emblema que pressionará o Governo Federal. Nesse sentido, a manifestação daqueles Deputados críticos à definição de um salário mínimo regional diferenciado para o Rio Grande do Sul, ou que se posicionam em relação a este Projeto por meio da apresentação de emendas de caráter demagógico, que tentam estender o piso de forma automática aos servidores públicos, talvez esconda sua proteção a Fernando Henrique Cardoso, o guarda-chuva que S. Exas. carregam para resguardar o Presidente.

Estamos tratando, neste plenário, de uma situação particular, mas importante. Ela diz respeito ao fato de o Rio Grande do Sul ter registrado um crescimento diferenciado no seu Produto Interno Bruto, se o compararmos com o dos demais Estados da Federação. Tenho a certeza de que esse crescimento é a vitória de uma proposta econômica que trabalha a partir de um desenvolvimento baseado nas forças produtivas do Estado, na pequena e na média empresa, em setores que apontamos como prioritários desde a campanha eleitoral. Agora, como Governo, estamos atuando, do ponto de vista do desenvolvimento econômico, tendo esses setores como prioritários em financiamentos, na pesquisa e nas demais ações que levamos a cabo ao longo desses três anos de administração.

O Rio Grande, cujo PIB aumentou 3,6% em 1999 - um índice mais de quatro vezes superior ao nacional - e 4,6% em 2000, indica crescimento, e esse crescimento registrou-se no setor privado, o qual deve compartilhá-lo, agora, com os trabalhadores. Crescer e não compartilhar significa manter renda para si, significa apropriar-se do crescimento.

Quando estabelecemos um piso salarial diferenciado, portanto, estamos dizendo que esse piso regional é coerente com os resultados positivos da economia gaúcha.

Permitam-me que fale sobre a questão dos servidores públicos. Nosso Secretário de Administração e Recursos Humanos, Marco Maia, que está presente neste plenário, tem sido incansável - e coloco-me ao lado de S. Exa., juntamente com a nossa Bancada - na iniciativa de discutir o teto salarial. Temos aqui, também, a presença do Deputado Federal Henrique Fontana, e não é pela Bancada do PT que o Congresso Nacional, o Poder Judiciário em nível federal e a Presidência da República não fizeram a sua tarefa fundamental de encaminhar um projeto para o Congresso dispondo sobre o teto salarial.

Os Deputados que ocupam esta tribuna e que querem inverter a lógica dos perversos salários que ainda são pagos à base do funcionalismo - situação que o nosso Governo está enfrentando - precisam ser coerentes e oferecer aqui a sua palavra favorável ao teto salarial.

Protocolei nesta Casa uma proposta de teto salarial para o Legislativo; sei das dificuldades institucionais e legais para que tal proposição tenha curso, mas quero dizer que somente quando enfrentarmos essa questão, quando instituirmos esse teto, estaremos de fato trabalhando para a recuperação financeira e salarial dos funcionários públicos.

Não percam de vista, Srs. Deputados, que 72% do funcionalismo do Rio Grande do Sul recebe até 1 mil 360 reais, nem que esse percentual absorve apenas 35% do total da folha de pagamento. No entanto, 7% dos servidores, que recebem salários acima de 4 mil e 80 reais, ocupam 33% da folha de pagamento. Temos distorções históricas que foram constituídas ao longo dos Governos passados, do período militar e dos Governos eleitos - como o anterior, do PMDB -, os quais não as enfrentaram.

Portanto, as Emendas que tentam dialogar com as necessidades do funcionalismo neste Projeto são demagógicas. Atuem, Srs. Deputados, com vigor e energia, pelo teto salarial, e garantamos para os servidores públicos o direito que lhes tem sido negado. Mas aprovemos aqui, para mais de 500 mil gaúchos, um salário mínimo regional adequado às possibilidades da nossa economia, a qual foi trabalhada e construída, ao longo desses três anos, com base nos setores produtivos do Estado do Rio Grande do Sul e no esforço da população gaúcha. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 121/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de me pronunciar a respeito desse debate que se está estabelecendo a respeito do piso regional. Acredito que é importante, na vida, ter-se coerência no que se faz, no que se fala, no modo de agir.

Quando levamos essa questão para o terreno político, mais ainda temos que ter um compromisso de coerência com a nossa condição de Oposição, pois, na verdade, estamos sempre representando quem nos elegeu, ou seja, a sociedade.

Ouvindo os pronunciamentos a respeito do piso, gostaria de me somar àqueles Deputados que não aceitam o rótulo de que estamos hoje aqui num debate, posicionando-nos contrariamente ou a favor da definição de um piso regional. Somos a favor do piso, não aceitamos esse rótulo que alguns Deputados da Situação nos estão querendo impor. Pelo menos no que diz respeito a mim e ao PSDB, não o aceito. Não somos contra o piso regional, e tanto isso é verdade que tivemos a emissão, por parte do Governo Federal, da Lei Complementar que propiciou aos Estados estipularem um salário mínimo estadual.

Essa tentativa de fazer com que o debate fique focado na questão de alguns Deputados serem contra leva-me a acreditar que há um objetivo muito nítido, muito claro de desviar a atenção das discussões, para que elas não entrem no problema dos funcionários públicos.

Quando se deu essa expectativa, a oportunidade de os Estados estipularem o mínimo regional, também estava aberta, como está, a possibilidade de a medida ser estendida ao servidor público.

O Rio de Janeiro foi citado porque fixou o mínimo regional, mas, se não me falha a memória, estendeu esse piso aos servidores públicos; em nosso Estado, tal possibilidade não está sendo levada em consideração.

Foi dito neste plenário que a economia do Rio Grande do Sul tem crescido, e é bom que tenha ocorrido esse crescimento. Às vezes ouço o Governo, os seus representantes dizerem que essa realidade é mérito da sua administração. Na verdade, o grande mérito está na política econômica nacional, a qual tem suas dificuldades mas possibilita o crescimento do PIB gaúcho, em virtude, principalmente, da desvalorização cambial, que favorece as exportações.

O Governo do Estado encontra-se nessa situação de estar arrecadando mais, o que enseja dizer que tem condições, sim, de propiciar ao servidor um piso salarial maior.

Na minha opinião, é importante que, em época de campanha, houve a promessa do atual Governo de que, se chegasse ao poder, voltaria suas atenções para o funcionalismo. Então, de um lado, temos a promessa de campanha, o crescimento da economia e, de outro, não temos a preocupação de se estender isso ao servidor público estadual.

Seguidamente ouvimos pessoas argumentarem que o salário mínimo nacional é muito baixo e não atende todas as necessidades do cidadão. Essa Lei Complementar possibilita que tenhamos um piso regional. Faço uma pergunta que deixo para reflexão de todos: se em nível federal fosse estipulado um salário mínimo de, por exemplo, 500 reais, o Governo do Estado pagaria o mesmo para seus servidores? Essa é a grande questão. Essa é a incoerência que temos de trazer aqui.

Outro argumento inaceitável é manifestado por algumas pessoas do Partido dos Trabalhadores quando falam sobre o salário do servidor. Estamo-nos referindo ao seu salário básico. Aquilo que o servidor tem como acréscimo, em função de sua carreira – promoções ou outras incorporações – é do mérito de cada um, de sua atuação como servidor, e não pode ser levado em conta. O salário básico é o princípio de tudo.

Estamos aqui para mostrar a coerência do PSDB e para dizer que apoiaremos esse salário mínimo regional, mas trabalharemos no sentido de que ele seja estendido aos servidores estaduais. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 121/2001 e suas Emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação o Requerimento nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass, de preferência para a votação da Emenda nº 4 e do texto. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO APPIO N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS BERFRAN ROSADO N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PT RS RONALDO ZÜLKE S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS PAULO ODONE N
PMDB RS MÁRIO BERND N
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PFL RS ONYX LORENZONI N
PSDB RS ADILSON TROCA N

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 11 votos favoráveis e 25 contrários, está rejeitado o Requerimento nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass.

Em votação a Emenda nº 1, do Deputado João Osório, que tem o seguinte teor:

Fica introduzido o art. 2º, com parágrafo único, ao Projeto de Lei nº 121/2001, renumerando os demais, com a seguinte redação:

'Art. 2º – O reajuste de 38,8% concedido às categorias relacionadas na alínea IV do art. 1º, aplicado sobre o salário mínimo nacional, previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, será estendido às seguintes categorias do funcionalismo público estadual:

I – integrantes do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Estadual nº 6.672, de 22 de abril de 1974, dos integrantes do Quadro Único do Magistério Público Estadual, em extinção, criado pela Lei Estadual nº 6.181, de 8 de janeiro de 1971, bem como dos contratados e extranumerários;

II – integrantes dos Quadros da Brigada Militar, nas seguintes graduações:

a) 1º sargento PM;
b) 2º sargento PM;
c) 3º sargento PM;
d) cabo PM;
e) soldado PM 1ª classe;
f) soldado PM 2ª classe;

III – integrantes dos Quadros do Instituto Geral de Perícias, nos seguintes cargos:

a) auxiliar de perícias A;
b) auxiliar de perícias B;
c) auxiliar de perícias C;
d) auxiliar de perícias D;

IV – integrantes dos Quadros da Superintendência dos Serviços Penitenciários, inclusive do Quadro em extinção, nos seguintes cargos:

a) auxiliar de serviços penitenciários CI. A;
b) auxiliar de serviços penitenciários CI. B;
c) auxiliar de serviços penitenciários CI. C;
d) auxiliar de serviços penitenciários CI. D;

V – integrantes dos Quadros da Polícia Civil, nos seguintes cargos:

a) inspetor de polícia de 1ª a 4ª classe;
b) escrivão de polícia de 1ª a 4ª classe; e
c) investigador de polícia de 1ª a 7ª classe.

VI – auxiliar de serviço de escola e secretário de escola;

VII – servidores do Quadro Geral do Estado.

parágrafo único – as disposições do 'caput' se estendem aos inativos e pensionistas correspondentes.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 30 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 121/2001.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, solicito a retirada da Emenda nº 2.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Está deferida a sua solicitação, Deputado, ficando, portanto, retirada a Emenda nº 2.

Saudamos o Deputado Federal Darcísio Perondi, que nos honra com a sua visita.

Em votação a Emenda nº 3, do Deputado João Osório, que tem o seguinte teor:

Fica introduzido art. 3º ao Projeto de Lei nº 121/2001, remunerando-se os demais:

'Art. 3º – Os valores fixados no art. 1º desta Lei serão reajustados, no mínimo, nos mesmos percentuais e nas mesmas datas definidas para o salário mínimo nacional unificado, previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, estou recebendo apelo dos Líderes de Bancada no sentido de retirar, se possível, a Emenda nº 3, já que foi aprovada a Emenda nº 1.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Srs. Parlamentares, a matéria está em votação. Poderá ocorrer que ela venha a ser rejeitada em plenário, porque ainda não foram computados os votos. Para quem já votou, é só digitar novamente a senha.

Deputado João Osório, esta sua Emenda poderá ser rejeitada.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, solicito a renovação da votação, porque me parece que há espaço regimental para isso. Esta Emenda mereceria um esclarecimento ao plenário.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Ivar Pavan, é impossível promover a renovação, que só ocorre em caso de pane no painel. O que pode acontecer, repito, por estar a matéria em votação, é o Parlamentar digitar novamente a senha e mudar o voto. Como o resultado não foi colhido ainda, a assessoria técnica me informa que é possível ainda alterar o voto.

Está encerrada a votação.

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N
PPB RS ADOLFO BRITO N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 7 votos favoráveis e 35 votos contrários, está rejeitada a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 121/2001.

Agradeço à equipe técnica que pôde nos orientar a tempo de se fazer a correção ainda durante a votação.

Em votação o Requerimento nº 2, do Deputado Iradir Pietroski, de preferência para a votação da Emenda nº 12.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, a aprovação da Emenda nº 12 prejudica a Emenda nº 4, motivo pelo qual requeiro preferência para a votação da Emenda nº 12.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Perfeitamente, Deputado. A aprovação da Emenda nº 12 prejudica a Emenda nº 4.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento nº 2.

Em votação a Emenda nº 12, do Deputado Iradir Pietroski, que tem o seguinte teor:

Acrescenta parágrafos ao art. 1º do Projeto de Lei, que serão o 2º e o 3º, com a redação que segue, passando o parágrafo único a ser o parágrafo lº:

'Art. 1º – ...

IV – ...

§ 1º – ...

§ 2º – O vencimento ou salário básico dos servidores públicos estaduais, civis e militares, em regime normal de trabalho, não será inferior ao maior piso salarial fixado nesta Lei.

§ 3º – O disposto no parágrafo anterior estende-se aos inativos e pensionistas do serviço público estadual.

Srs. Deputados, se for aprovada esta Emenda, fica prejudicada a Emenda nº 4.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Emenda nº 12 diz o seguinte: O vencimento ou salário básico dos servidores públicos estaduais, civis e militares, em regime normal de trabalho, não será inferior ao maior piso salarial fixado nesta Lei.

Aparentemente, nada de mal, entretanto, identifico alguns problemas.

Em primeiro lugar, as Constituições Estadual e Federal determinam que é competência exclusiva do Governador deliberar ou decidir sobre reajuste de salário dos seus servidores. Portanto, esta Emenda atropela a Constituição e invade uma competência exclusiva do Governador.

Em segundo lugar, como a Emenda oferece um reajuste de aproximadamente 40% ao piso salarial dos servidores públicos – e esses têm plano de carreira –, verifica-se que ela não visa a defender os pequenos, e sim garantir que todos os servidores do Estado estariam recebendo 40% de reajuste nos seus salários. Isso seria o paraíso diante da realidade dos demais Estados e do Governo Federal.

O terceiro problema diz respeito ao fato de, quando assumimos o Governo, a diferença salarial entre o menor e o maior salário era de 140 vezes. Já a reduzimos para 128 vezes, e continuamos trabalhando para reduzi-la ainda mais. Se essa Emenda for aprovada e, porventura, vier a ser executada, voltaremos a concentrar salários.

Srs. Parlamentares, a Constituição está acima da nossa vontade de fazer política. Numa sociedade democrática, as leis, as normas legais, não podem ser atropeladas, porque isso significa colocar a vontade pessoal acima das regras, o que se constitui numa visão autoritária da política.

Portanto, em nome da democracia, em nome da justiça e na defesa dos menores salários dos servidores do Estado, peço que essa Emenda seja rejeitada. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação a Emenda n° 12.

Destaco que a aprovação da Emenda n° 12 prejudica as Emendas n°s 4, 5, 6 e 9. Esta Presidência, neste momento, examina se a Emenda n° 11 será prejudicada.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, é inequívoco que a aprovação da Emenda n° 4 e, agora, da Emenda n° 12 não prejudica a Emenda n° 11. Solicito a V. Exa. dirimir a dúvida, do contrário solicitarei a suspensão imediata da Sessão por obstrução de um acordo realizado anteriormente.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Compreendo a posição de V. Exa. Suspendo a Sessão para que a Mesa se manifeste sobre essa dúvida.

(Suspende-se a Sessão por dois minutos)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, a Mesa já tem uma definição sobre o prejuízo ou não da Emenda nº 11 com a aprovação da Emenda nº 12?

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - O Gabinete de Assessoramento Legislativo, juntamente com os Srs. Líderes, nos informará sobre o prejuízo ou não da Emenda nº 11 mediante aprovação da Emenda nº 12. (pausa) Srs. Deputados, há informação do GAL de que haverá prejuízo.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente, se possível, solicito a retirada do Requerimento de preferência.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - O Requerimento já foi votado. A Emenda nº 12 terá de ser votada. A alternativa será rejeitá-la.

Srs. Deputados, passaremos à votação, não há mais prazo para encaminhar a votação.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente, pediria a suspensão da Sessão por cinco minutos, para que pudéssemos redigir uma nova emenda.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado, compreendo a preocupação de V. Exa., mas não há mais prazo para apresentação de emendas. Resta ao plenário a alternativa de aprovar ou rejeitar a Emenda. Se a Emenda nº 12 for rejeitada, a Emenda nº 11 poderá ser votada.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Quanto à Emenda nº 4? A Emenda nº 12 só prejudicaria a Emenda nº 4.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - A Emenda nº 11 também prejudicará a Emenda nº 4.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Não, se for rejeitada.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Tem razão o Deputado Vilson Covatti: a Emenda nº 4 não será prejudicada se a Emenda nº 11 for rejeitada.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Vamos votar primeiramente a Emenda nº 4.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Não há possibilidade de retirada do Requerimento de preferência. Teremos de votar primeiramente a Emenda nº 12.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Vamos rejeitar a Emenda nº 12. Dessa forma, a Emenda nº 4 não ficará prejudicada.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - V. Exa. tem razão; entretanto, há uma observação do GAL.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, data venia, faz-se necessária a interrupção da Sessão, uma vez que houve um acordo entre várias Bancadas a respeito de emendas. Posteriormente, veio a informação do GAL de que a aprovação da Emenda nº 12 prejudicará as Emendas nºs 11 e 4. Esse não é o entendimento das assessorias de várias Bancadas que elaboraram essas Emendas. Portanto, peço a V. Exa. a interrupção dos trabalhos, a fim de que cheguemos a um entendimento, porque, no mínimo, há controvérsias.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Tem razão, Deputado. Compreendendo sua preocupação e a dos demais Líderes, suspenderei a Sessão por três minutos.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, a Mesa já anunciou que a aprovação da Emenda nº 12 prejudica a Emenda nº 11?

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Sim, Deputado.

Suspendo a Sessão por três minutos.

(Suspende-se a Sessão por três minutos.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Estão reabertos os trabalhos.

Estamos retomando a votação da Emenda nº 12, conforme requerimento aprovado por esta Casa. Atenção, Srs. Deputados, por favor. Estamos suspendendo esta Sessão por alguns instantes.

(Suspende-se a Sessão.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, com a rejeição da Emenda nº 12, fica prejudicada a Emenda nº 4?

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – A rejeição da Emenda nº 12 não prejudica a Emenda nº 4.

Em votação a Emenda nº 12, do Deputado Vilson Covatti, que tem o seguinte o teor: Acrescenta parágrafos ao art. 1º do Projeto de Lei, que serão o 2º e o 3º, com a redação que segue, passando o parágrafo único a ser o § 1º:

'Art. 1º – ...
IV – ...
§ 1º – ...
§ 2º – O vencimento ou salário básico dos servidores públicos estaduais, civis e militares, em regime normal de trabalho, não será inferior ao maior piso salarial fixado nesta Lei.

§ 3º – O disposto no parágrafo anterior estende-se aos inativos e pensionistas do serviço público estadual.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS MARIA DO CARMO N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PPB RS VALDIR ANDRES N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS BERFRAN ROSADO N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PMDB RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N
PPB RS ADOLFO BRITO N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 1 voto favorável e 39 votos contrários, está rejeitada a Emenda nº 12 ao Projeto de Lei nº 121/2001.

Em votação o Requerimento, do Deputado Mário Bernd, de preferência para a votação da Emenda nº 6. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 31 votos favoráveis e 13 votos contrários, está aprovado o Requerimento do Deputado Mário Bernd.

Srs. Parlamentares, esta Emenda nº 6, conforme análise da assessoria técnica do Gabinete de Assessoramento Legislativo, prejudica as Emendas nºs 4, 5, 9 e 11.

Em votação a Emenda nº 6, do Deputado Mário Bernd, que tem o seguinte teor: Dá nova redação ao 'caput' e ao inciso IV do art. 1º do Projeto de Lei nº 121/2000.

O 'caput' e o inciso IV do art. 1º do Projeto de Lei nº 121/01 passam a ter a seguinte redação:

'Art. 1º – Ficam instituídos no âmbito do Estado do Rio Grande, nos termos da Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de 2000, os pisos salariais a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal e inciso I do art. 29 da Constituição Estadual, conforme segue:

IV - Será de 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) aos servidores públicos estaduais e para os seguintes trabalhadores'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS MARIA DO CARMO N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 10 votos favoráveis e 32 contrários, está rejeitada a Emenda nº 6.

Em votação a Emenda nº 4, do Deputado Vilson Covatti, que tem o seguinte teor: Acrescenta parágrafos ao art. 1º do Projeto de Lei que serão o 2º e o 3º, com a redação que segue, passando o parágrafo único a ser o parágrafo 1º:

'Art. 1º– ...
IV – ...
§ 1º– ...
§ 2º – O vencimento ou salário básico dos servidores públicos estaduais, civis e militares, em regime norma de trabalho, não será inferior ao piso salarial fixado no inciso IV deste artigo.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior estende-se aos inativos e pensionistas do serviço público estadual.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 32 votos favoráveis e 13 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 4.

Aprovada esta Emenda, estão prejudicadas as Emendas nºs 5, 9 e 11.

Em votação a Emenda nº 7, do Deputado Mário Bernd, que tem o seguinte teor: Dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 121/2001.

Art. 3º – Esta lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, aos servidores públicos municipais e aos empregados em hospitais que efetivem no mínimo 60% (sessenta por cento) do seu volume de atendimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Emenda nº 7 diz que esta Lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, aos servidores públicos municipais e aos empregados de hospitais que efetivem no mínimo 60% do seu volume de atendimento ao Sistema Único de Saúde.

Registramos a nossa discordância com essa Emenda, porque não podemos aceitar que os servidores da área da saúde sofram essa discriminação. Nosso Governo, no ano passado, através do Programa Saúde Solidária, repassou em torno de 20 milhões de reais aos hospitais públicos e filantrópicos, oferecendo o que é de sua responsabilidade.

O Projeto que estamos votando garante que as categorias de servidores que tiverem dissídio coletivo aprovado não serão alcançadas pelos efeitos desta lei. Entretanto, se existem ainda categorias que não conseguiram negociar um acordo salarial com a patronal, o Estado deve garantir a elas um salário mínimo razoável, para que possam ao menos se alimentar duas ou três vezes por dia.

Portanto, peço que seja analisada com cuidado essa Emenda e que seja rejeitada, porque os Municípios já estão excluídos e os servidores municipais já estão fora pelo Projeto de Lei. O que se quer aqui é isentar os servidores de hospitais.

O texto é claro: se houver acordo coletivo entre a patronal e os servidores, a categoria não estará amparada por esta lei. Em defesa da prestação de um bom serviço nos hospitais que atendem pelo SUS, essa Emenda precisa ser rejeitada. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 121/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No ano de 2000, foram repassados para a Municipalização Solidária da Saúde 21,5% dos recursos. Estamos no ano de 2001, e 78,5% dos recursos não foram repassados. Então, a saúde não recebe o tratamento que dizem receber.

Na elaboração desta Emenda, ocorreu um dilema muito grande: por que excluir alguém se os outros todos irão ganhar? Não é uma Emenda para a qual se encontre facilmente alguém para assinar, porque estaremos excluindo uma categoria que precisa do mesmo tratamento e o merece.

São 20 mil servidores da saúde em toda a rede estadual, com todos os salários, que atendem a 10 milhões de gaúchos. No entanto, se não tivermos um hospital aberto lá no interior, onde essa comunidade terá atendimento de saúde? Entrará na fila em Porto Alegre e esperará dois anos por uma cirurgia ou meio ano para uma consulta médica? E vamos aumentar esse problema? Vai depender desta Casa.

Espero que haja mais tarde um contato entre o sindicato patronal e os empregados para melhorar esse quadro. Mas agora, neste momento, com a crise que enfrentam os hospitais gaúchos, se essa Emenda for aprovada, boa parte daqueles pequenos hospitais do interior do Estado fecharão. Os grandes não irão sofrer.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – (Fazendo soar as campainhas.) Alertamos as pessoas aqui presentes que os recebemos com respeito. Porém, a votação do Projeto depende da manifestação livre de cada Parlamentar. Solicitamos, portanto, a compreensão de todos para que o Deputado possa emitir aqui a sua opinião. O resultado desta votação seguramente acontecerá no voto livre de cada Parlamentar. Agradecemos a compreensão de todos no sentido de que logo possamos comemorar a aprovação do Projeto, que é o que todos esperamos.

A palavra está assegurada a V. Exa., Deputado Jair Foscarini.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Espero que, com o voto democrático que emitiremos logo mais e com o discernimento de cada um dos Deputados, que conhecem a situação dos hospitais do interior, possamos votar de acordo com a nossa consciência. São todos trabalhadores. Mas por que o Governo deixou de fora os servidores municipais e os servidores estaduais? Eles não são trabalhadores também? É claro que são. E por que, então, ficaram de fora?

Essa categoria é uma daquelas que se enquadra numa inflexibilidade. A sua receita não aumenta, ao contrário da sua despesa. Como fazer? O SUS – sabemos – paga miseravelmente. O IPERGS está com seu repasse em atraso de no mínimo quatro meses. E os hospitais do interior não têm aquela receita referente a serviços particulares, não têm nem estrutura para isso. Eles atendem as comunidades realmente pobres, que precisam desse atendimento.

Há hospitais, no entanto, que não enfrentarão esse problema. Caxias do Sul já possui um piso salarial maior do que esses 235 reais que estão sendo propostos pelo Governo do Estado. Outras regiões também estão muito próximas disso, mas, infelizmente, há outras que estão muito aquém dessa realidade, não podendo pagar esse salário.

Portanto, peço aos Srs. Deputados que examinem muito bem essa questão e, na hora de votar, pensem nos nossos pequenos hospitais do interior do Estado. Muito obrigado. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Solicitamos, mais uma vez, respeito a esta Casa, sob pena de que, conforme prevê o Regimento Interno, esta Presidência determine que as galerias sejam total ou parcialmente evacuadas.

Recebemos a todos com respeito. Porém, os Parlamentares têm aqui direito à livre expressão, razão pela qual pedimos a compreensão de todos no sentido de que contenham inclusive as suas emoções, para que esse Projeto possa ser votado e, em conseqüência, amanhã as classes beneficiadas possam usufruir desse benefício.

Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 121/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Como médico na ativa e como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa já em segundo mandato, tenho sempre me posicionado ao lado dos hospitais. Poderia citar aqui o Hospital de Sapucaia do Sul, para o qual, por meio de uma reunião da Comissão de Saúde, conseguimos carrear recursos.

O Hospital Geral de Novo Hamburgo, uma instituição municipal, também através de emenda de nossa autoria, está recebendo recursos.

A própria construção do Hospital da Criança Santo Antônio recebeu recursos devido a uma emenda trabalhada e batalhada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Tenho amigos trabalhando nos hospitais. Hoje mesmo subi em um caminhão que estava na frente do Palácio Piratini para cobrar do Sr. Governador o pagamento de suas contas, principalmente aquelas dos hospitais que prestam atendimento pelo IPERGS.

Quero votar essa Emenda com a minha consciência, como tenho feito nesta Casa. E a minha consciência me indica que devo dar condições para que os funcionários dos hospitais recebam esse aumento. Os hospitais vivem situações de dificuldade há muito tempo. Mas aqueles que carregam o hospital nas costas têm muitas vezes de fazer greve porque não recebem o seu salário, como é o caso do Hospital de São Luiz Gonzaga, onde estive no fim-de-semana, cujos funcionários estavam na calçada comendo uma sopa porque não recebem o que lhes é devido. São essas pessoas que muitas vezes levam o hospital nas costas.

Embora tenha amigos no segmento da Federação dos hospitais filantrópicos, os quais sempre apoiei, hoje votarei contra essa Emenda, para que esse aumento seja estendido a todos, apesar de não ser o aumento que desejamos. Votarei com minha consciência tranqüila. Já expliquei à minha Bancada e ao meu Presidente que desejo votar e ir para casa com a minha consciência em paz.

Digo aos proprietários de hospitais que estarei a seu lado sempre para que essas instituições tenham condições adequadas de atender a nossa população. No entanto, quero que disponham também de condições para seus funcionários, que dedicam a vida ao seu trabalho.

Atuo há 27 anos em um hospital. Tenho amor pelo meu trabalho e sei que meus colegas da área da saúde, em todos os níveis, também apreciam o que fazem. Essa dedicação não deve ser apenas agradecida com um tapa nas costas; também é preciso valorizar o seu trabalho por meio de salário digno.

Votarei contra essa Emenda e apelo à minha Bancada que faça o mesmo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 121/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho-me contrapor a essa Emenda e também a questões aqui mencionadas em relação à área da saúde.

Nunca, neste Estado, se aplicou tanto em saúde. Em primeiro lugar, o Governo Olívio Dutra aplica 10% da receita tributária líquida em saúde, de acordo com Emenda Constitucional, de nossa autoria, aprovada nesta Casa por unanimidade.

Neste Estado, foi implementado um projeto antagônico ao projeto neoliberal que vinha sendo aplicado pelo Governo Antônio Britto, o qual ficou devendo para o setor de saúde, durante o seu Governo, cerca de 400 milhões de reais. A partir do nosso projeto, implementou-se o Saúde Solidária – dinheiro para os hospitais –, o Municipalização Solidária e o Funafir, inclusive para a garantia do pagamento dos servidores dos hospitais.

E por que não recebem? Por que o Governo não repassa a verba do Municipalização Solidária para determinadas prefeituras? Porque elas não prestam contas. Não querem se submeter ao controle social. Porque, historicamente, o que vigia neste Estado – e ainda é vigência no País – é a prática de pegar dinheiro público para atender aos interesses da acumulação de capital.

O SUS – política conquistada pela luta no processo da Assembléia Nacional Constituinte –, como é tratado pelo Governo Federal? Não aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional nº 169 que, à semelhança do Projeto de Emenda Constitucional do Rio Grande do Sul, garantiria aporte de recursos necessários e suficientes para a saúde.

Além disso, neste ano, estão retirando 1,2 bilhões de reais da área da saúde para o pagamento da dívida. Estabelecem uma tabela para o SUS vergonhosa, um verdadeiro acinte aos profissionais de saúde.

Estamos pedindo para os funcionários de hospitais, da mesma forma como para outros servidores, um piso salarial.

No setor público, os Deputados da Oposição estão trabalhando com o básico. O que isso significa? Que engloba desde o salário mais baixo até o mais alto, para perpetuarem as vergonhosas distorções que existem neste Estado.

Quando fomos a favor do aumento dos salários dos servidores, foram contrários. Agora que isso vai-se estender, Srs. Servidores de hospitais, ao setor empresarial, então, não querem o aumento.

Os funcionários de hospitais – aqui está uma questão de princípio para o nosso Governo – vivem junto ao nosso povo por conta dessa política neoliberal de desmonte do SUS praticada pelo Governo Fernando Henrique, num cotidiano de medo, de indignação e de sofrimento.

O Sistema Único de Saúde é desmontado pelo Governo Federal, seja pela asfixia financeira, seja pela sua compreensão e compromisso ideológico no sentido de que saúde é mercadoria e que, para tê-la, temos de comprá-la. Para quem não pode fazer isso, o mercado que vá resolver o problema.

Então, nesta Emenda está implícita a defesa do SUS, porque defender esse sistema de saúde não é como disse o Deputado Jair Foscarini, mas é garantir dignidade salarial para os servidores que atuam na área da saúde, para os funcionários dos hospitais.

O que está em jogo não são apenas números, mas é a compreensão política e ideológica de que o Projeto tem um compromisso. Este é um Projeto de exclusão e de compromisso com a morte? Ou de avanço, para a garantia de que os servidores dos hospitais tenham condições salariais dignas, bem como os restantes da área da saúde, e para a garantia, apesar do Governo Fernando Henrique, de um atendimento de qualidade e, portanto, de um compromisso com a vida?

Somos contra essa Emenda, porque engessa a perspectiva de uma dignidade salarial para os servidores dos hospitais. Quando é para o público, falam em piso; mas, no momento em que é para atingir o empresariado, então, são contra o aumento dos servidores.

O nosso Governo tem aplicado, sim, em saúde, porque cumpre a Constituição do Estado e tem ido, junto à Bancada Federal, por intermédio da Secretária de Estado da Saúde, buscar verbas com os nossos Deputados, inclusive para a aplicação em pólos regionais de produção de medicamentos e para garantir a atenção a uma política de assistência farmacêutica à população pelo Sistema Único de Saúde.

Então, quando vêm a esta tribuna para firmar um projeto de desmonte à luz da desgraça e da exclusão de um Projeto como este, relacionado aos servidores dos hospitais, pode-se dizer, sim, que estão a favor da quebra do SUS e da falta de saúde para o povo do Rio Grande do Sul. Obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 121/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tenho a obrigação de me referir ao assunto de que trata esta Emenda, porque recebi dezenas de manifestações de hospitais, de casas de saúde e de entidades representativas dos hospitais filantrópicos, comunitários, religiosos e beneficentes, nos solicitando que fossem considerados neste debate.

Aqui está uma correspondência do Hospital de Caridade e Beneficência, de Cachoeira do Sul: Sr. Deputado: A inclusão dos Hospitais Filantrópicos subordinados ao piso salarial determinado pelo Estado, sem proporcional renda complementar compensatória, representará a falência deste segmento submetido a violento arrocho nas tabelas remuneratórias. (...)

Recebi uma correspondência do Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul. Segundo o Presidente da entidade, a situação já grave dessa categoria de casas de saúde será muitíssimo agravada com a implantação de salários mínimos nos moldes do Projeto do Executivo. Diz ainda que a elevação salarial para 235 reais representará a descontinuidade do trabalho prestado por muitos hospitais, por mais vocação social que tenham.

Também tenho em mãos uma correspondência da Federação dos Hospitais Públicos, Comunitários, Lucrativos, Religiosos e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul. Informa-nos o Presidente da entidade que a manutenção do piso regional proposto pelo Governo do Estado sem a devida contrapartida na remuneração dos serviços de sua responsabilidade, nos casos do SUS e IPERGS, significará decretar a asfixia e mesmo a morte destes estabelecimentos – com evidentes prejuízos à saúde da população – ou, o que é igualmente preocupante, redundará em demissões no setor, agravando ainda mais o desesperador quadro de desemprego em nosso Estado.

O Governo tem muita pressa em votar salários para trabalhadores privados. Isso é muito bom. Todos queremos melhores salários, e é uma maravilha um Deputado poder votar essa matéria. No entanto, o Governo não tem mandado a esta Casa proposta de aumento salarial para os servidores públicos, que são aqueles trabalhadores que estão pedindo ao Governo que, pelo amor de Deus, olhe por eles e cuide do seu salário.

O Deputado Foscarini falou aqui dos recursos para a saúde. A Deputada Jussara Cony defende que o Governo aplique os 10% nessa área; no entanto, a verdade é que o Governo empenha esse percentual, mas não o paga. Na Municipalização Solidária da Saúde, por exemplo, o Governo empenhou 91,5% da verba, mas só pagou 21,5% no exercício de 2000.

Queria também me referir ao Projeto Mãos Dadas, que existia no Governo anterior e que beneficiava os hospitais filantrópicos. Infelizmente, esse Projeto deixou de existir. Sendo assim, creio que temos, sim, de nos preocupar com a situação dos hospitais filantrópicos, porque eles não têm fins lucrativos, e sua receita depende do SUS. Precisamos preservar a sobrevivência desses hospitais.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, se é justo melhorarmos os salários de todos os trabalhadores, tanto do setor público quanto do privado, também é preciso que nos preocupemos com a situação dos hospitais, porque poderemos ameaçar a sua sobrevivência com graves prejuízos ao atendimento da saúde pública no Estado.

Ao concluir, Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que sejam transcritas nos anais da Casa as correspondências às quais me referi. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) –Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 121/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Também gostaria de dar minha contribuição a este debate, na medida em que vamos votar esta Emenda. Faço parte da Comissão de Saúde e tenho insistido sempre que essa questão do SUS é responsabilidade das três esferas, ou seja, tanto do Governo Federal, quanto dos Governos Estaduais e Municipais. A briga que nos leva a dizer que é este ou aquele o culpado não leva a nada. Temos de fazer cobranças tanto em nível federal, de cujo Governo faço parte, como em níveis estadual e municipal, para que possamos trabalhar em benefício da saúde.

No Rio Grande do Sul, vivemos uma situação bem interessante, a qual se relaciona às críticas que faz o Governo Estadual ao Governo Federal. Para se ter uma idéia, no ano passado, o nosso Estado recebeu do Governo Federal, pelo Sistema Único de Saúde, 1 bilhão e 100 milhões de reais – não entrarei no mérito se essa quantia é grande ou pequena, pois sabemos que a necessidade de investimentos na área da saúde é cada vez maior –, enquanto o Governo Estadual aplicou pouco mais de 400 milhões de reais, praticamente uma vez e meia menos do que o aplicado pelo Governo Federal.

O Governo diz que não repassa o dinheiro porque as Prefeituras não prestam contas. Em princípio, concordo com essa tese, mas parece-me que está havendo algum problema. Se a maioria dos Municípios não está recebendo recursos por falta de prestação de contas, algo está errado. Ou há falhas nesse sistema, ou as Prefeituras não estão sabendo como agir.

Essa situação está levando a casos como o que foi discutido na Comissão de Saúde e Meio Ambiente e que envolve o Município de Camaquã, para o qual o Governo estava liberando a verba relativa ao primeiro trimestre do ano passado. Como fica a situação da saúde num caso como esse? Se não fossem os recursos do Governo Federal, que aplicou 4 milhões de reais no Município de Camaquã – ao passo que o Governo Estadual, que deveria ter aplicado 300 mil reais no ano passado, somente estava repassando a verba do primeiro trimestre do ano passado –, o caos seria maior.

Minha intenção é esclarecer a verdade dos fatos. Se ficarmos jogando com a verdade, uns contra os outros, não chegaremos a discutir o essencial do problema.

Na Comissão de Saúde temos discutido as razões pelas quais não temos um número maior de Municípios com municipalização plena da área da saúde, que seria a melhor maneira de gerir os recursos federais, estaduais e municipais. Se isso fosse feito, os recursos seriam melhor fiscalizados, e o Município poderia controlar melhor seus gastos, inclusive com relação aos pagamentos da tão falada tabela do SUS e aos vencimentos dos profissionais que prestam atendimento nos hospitais. Penso que essa pode ser a grande solução para se contornarem esses problemas.

Disse em minha intervenção anterior: precisamos ter coerência. Como votarei favoravelmente à implantação do piso salarial, não poderei ser contra a extensão desse benefício aos profissionais da área da saúde. Cabe aos profissionais que trabalham nos hospitais lutarem pela plena municipalização da saúde, o que facilitaria a superação das dificuldades que um piso salarial eventualmente possa trazer à categoria.

Com todo o respeito, discordo da matéria e votarei contrariamente à emenda. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 121/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Manifesto-me contrariamente a esta Emenda e, nestes escassos minutos, quero dizer por quê.

Este Projeto de Lei é para fixar pisos salariais e nada mais. Todas as pretensões, ainda que corretas e legítimas do ponto de vista da motivação social, que pretenderem estabelecer remuneração para alguém mais do que as categorias previstas na CLT como celetistas será uma afronta jurídica à própria lógica do Projeto. Por isso, tenho votado sistematicamente contra todas as emendas, e votarei contra todas as outras que virão, salvo uma que não trata disso, mas apenas do reajuste, numa certa data.

Neste caso concreto, esta Emenda, ainda que inspirada em generosa motivação, tem origem, talvez, nas mesmas correspondências que todos nós recebemos - eu inclusive - e às quais já respondi dizendo que não atenderia ao pedido.

Não ignoro que alguns hospitais - ou muitos - podem - ou possam - estar vivendo dificuldades e aprêmios. Eu não sou nenhum desinformado que não saiba que muitos hospitais, do interior do Estado especialmente, estão há mais de seis, sete ou oito meses sem receber os valores correspondentes aos atendimentos pelo IPE. Mas é de outra questão que se trata aqui.

Esta Emenda cria três exceções, repete duas que estão no Projeto original e agrega mais uma. Das duas que constam no Projeto original uma tem fundamento lógico e jurídico e, por conseqüência, tem sustentação: é aquela exclusão de quem já tem piso fixado por acordo ou convenção coletivos. Esta é um discriminação tolerada pelo nosso sistema jurídico, porque não aplica o piso de uma lei estadual a quem já tem piso fixado por lei federal ou por acordo ou convenção.

A segunda discriminação que está no Projeto original - à qual já me referi hoje na Sessão Extraordinária e que a Emenda reproduz - tem origem não só no Projeto mas no que ele incorpora de uma exclusão que está na Lei Complementar Federal nº 103/2000, que exclui os servidores municipais.

Já falei sobradamente a respeito do que considero de discriminatório e, por isso mesmo, de odioso quanto à exclusão de servidores municipais. Entretanto, seria necessário atacar a Lei Complementar Federal nº 103/2000 e, juntamente com ela, depois, esta lei, que, imagino, será aprovada.

A terceira discriminação, que é o objeto principal da Emenda e a razão pela qual votaremos contrariamente, pretende que um certo tipo de hospitais, cuja categoria é dimensionada por um certo percentual de atendimento ao SUS, estaria excluída da concessão ou da afirmação do piso.

Isso não pode prosperar. Esta categorização de alguns hospitais por atenderem mais ou menos, percentual maior ou menor, quantidades pequenas ou grandes, pelo sistema do SUS, não prospera, não tem fundamento jurídico, até porque isso não é referência de estar ou não em boas condições financeiras, é apenas forma de atendimento. Nada assegura que um hospital que tenha 61% de atendimento pelo SUS - e, por conseqüência, é beneficiário da exclusão da Emenda - esteja numa situação pior do que outro que tenha 59% de atendimento ao SUS.

Sei que estamos no campo dos limites, e os limites sempre estabelecem um ponto a partir do qual as realidades mudam, o que alguns chamariam de salto qualitativo da natureza ou das relação sociais. Mas é de outra coisa que se trata aqui. Esta discriminação não é tolerada pela ordem jurídica, e ela vai gerar a seguinte situação: se, neste mês, um hospital atendeu 61% de casos pelo SUS e, no mês que vem, atender 59%, será ou não atingido pela Emenda? Esta complexidade não pode estar presente numa disposição legal. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação a Emenda nº ao Projeto de Lei nº 121/2001.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Faço esta manifestação para chamar a atenção sobre a realidade hospitalar e a situação dos trabalhadores da área da saúde. Vários Deputados já mencionaram desta tribuna a situação quase falimentar dos hospitais filantrópicos.

Recebemos inúmeras manifestações dos trabalhadores da área da saúde, os quais – talvez mais do que as próprias instituições – enfrentam uma situação muito difícil devido aos baixos salários.

Segundo nos foi revelado na Comissão de Economia e Desenvolvimento, em algumas regiões do Estado, há funcionários que não recebem nem 170 reais. Na Região da Serra, em cidades como Caxias do Sul, o piso salarial é de 249 reais. Já, na Região Metropolitana, os salários são inferiores.

Não há nada de exorbitante estabelecer em 235 reais o piso salarial para os funcionários de hospitais. Se devemos aumentar o piso salarial de todos os trabalhadores, que já ganham muito pouco, por que excluir aqueles funcionários?

Os hospitais são uma questão de saúde pública e desenvolvem uma atividade importantíssima na vida da comunidade. A saúde, os hospitais não podem ser fonte de lucro. Se esse setor enfrenta dificuldades, deve-se analisar a gestão dessas instituições e a participação do Governo Federal. Os recursos repassados pela administração federal são oriundos dos impostos arrecadados de todos os contribuintes brasileiros. Aqui no Estado, faz-se um esforço para que 10% da arrecadação sejam destinados para a área de saúde, algo que antes não ocorria.

Se analisarmos o problema apenas sob o enfoque hospitalar, sem levar em consideração os seus trabalhadores, estaremos comentando uma grande injustiça.

Por isso, este piso salarial que foi aprovado – e que dizem deve ser estendido a todos – não pode excluir, de maneira nenhuma, os trabalhadores da área da saúde. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) –Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para esclarecer a verdade. A Bancada do PPB é contrária à emenda que exclui os trabalhadores da área da saúde.

Entretanto, a Deputada Jussara Cony afirma, alto e bom som, que o Governo do Estado está fazendo a sua parte para que os hospitais não fiquem inadimplentes. Esta é uma grande inverdade.

Apresento dados do Governo, divulgados no dia 5 de junho, ao completar cinco meses do exercício de 2001. Na Secretaria da Saúde, a dotação inicial foi de 292 milhões de reais; a dotação atual é de 330 milhões reais; o empenhado foi de 54 milhões de reais. Efetivamente pago, 7,92%, o que corresponde a 26 milhões de reais.

Se em cinco meses de Governo o Estado pagou 7,92%, como é que está fazendo a sua parte? Poderia ter pago, pelo menos, 30%, Deputada Jussara Cony.

Vamos analisar o item Municipalização Solidária: a dotação inicial foi de 65 milhões de reais; a dotação final é de 88 milhões reais; foram pagos 19 milhões de reais, ou seja, 21,45%. Para esses dados, a alegação é que a culpa é dos Municípios. É muita incoerência dizer que o Governo não deseja excluir ninguém.

Srs. Deputados, exclusão é deixar fora o funcionalismo público, com o seu Quadro Geral. Quem faz esta exclusão é o PT, o Governador Olívio Dutra! Não é a Oposição. Vamos estabelecer a verdade aqui desta tribuna e não analisar uma emenda isoladamente, só para dizer que o Governo está cumprindo a sua parte. Venham, Srs. Deputados, mas com dados que justificam isso.

Sr. Presidente, estes dados são muito importantes para ficarem apenas nas mãos da Oposição. Espero que, amanhã, no Diário da Assembléia, todos possam comparar essas informações do Governo, bem como o que está empenhado e efetivamente pago. Por isso, solicito a transcrição nos anais da Casa desta matéria.

Não venham dizer que o Governo está fazendo sua parte. O diretor dos hospitais esclareceu que não é contra o pagamento do básico regional para os trabalhadores da saúde. Quem provocou a situação falimentar em que se encontram os hospitais? O Governo, que não repassa a verba e está fazendo caixa com o dinheiro que deveria ser usado para cuidar da saúde do povo.

A Bancada do PPB é contrária à exclusão dos trabalhadores da área da saúde. Votaremos contra a Emenda por entender que não podemos excluir ninguém. E o maior exemplo de exclusão nos é dado por este Governo, que faz cortesia com o chapéu alheio, com a teoria faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço. Muito obrigado. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 121/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados:

Saúdo as pessoas que nos assistem. Sejam bem-vindas a esta Casa.

Sr. Presidente, ainda há muitas pessoas lá fora, aguardando lugar nas galerias. Como V. Exa. tem conduzido muito bem os trabalhos deste Parlamento, tenho certeza de que vamos dar a elas uma oportunidade, se houver mais um lugarzinho, de assistirem à Sessão, para que mais estudantes possam estar informados do desenvolvimento de nossas atividades.

(manifestações nas galerias)

O debate em relação à saúde é muito importante. Temos o maior respeito pelos hospitais filantrópicos e pelos hospitais que têm procurado a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. Estamos buscando recursos junto ao Governo Federal. Para isso, várias iniciativas foram tomadas juntamente com o Presidente da nossa Comissão, Deputado Eliseu Santos, com as Deputadas Jussara Cony e Cecilia Hypolito e com tantos outros Colegas que poderiam estar aqui e que são parceiros nessa luta. Dessa forma, estaremos valorizando cada vez mais uma área fundamental, que é a da saúde da população gaúcha.

Não poderíamos ser incoerentes, já que acompanhamos esse debate no dia-a-dia, bem como o sofrimento das pessoas, a falta de recursos e também o mau atendimento em muitos hospitais da nossa cidade e do nosso Estado. No entanto, é importante reconhecer o carinho e o respeito que os profissionais da saúde têm dispensado, apesar dos baixos salários, aos pacientes e àqueles que procuram o SUS.

Precisamos ter coragem de dizer que é importante lutar por esse piso salarial. Sabemos que muitos hospitais terão dificuldade em pagá-lo, mas é necessário que não neguemos essa oportunidade aos profissionais da saúde. Não seremos nós, Deputados, que vamos negar essa chance, esse direito que os trabalhadores da área da saúde também têm em relação ao piso mínimo.

Temos de nos comprometer em continuar lutando. Quando há críticas ao nosso Governo, somos os primeiros a assumir essas críticas e a buscar as correções, como fizemos com o Funafir. Sr. Presidente, naquele momento difícil por que passavam os hospitais filantrópicos do nosso Estado, nós, junto com a Deputada Jussara Cony, atravessamos a rua e fomos buscar recursos com o Governo Estadual.

Em vários momentos, em que cidades como Sapucaia e tantas outras vêm batendo às portas da nossa Comissão, não nos furtamos ao debate. Mantemos a coragem, a lucidez de vir a esta tribuna e dizer para os Parlamentares que temos de dar apoio para que os profissionais da área da saúde sejam valorizados e respeitados e que seja extensivo a eles esse piso que é mínimo, que realmente não é o máximo.

Por isso, Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, a área da saúde junto com a área da educação são fundamentais para mudar este País, para que a nossa população consiga sonhar e mudar a sociedade por que tanto lutamos. Um grande abraço e um axé para todos nós. Os profissionais da saúde merecem o nosso respeito, a nossa valorização e mais do isso estaremos aqui valorizando-os, ao conceder-lhes um piso mínimo de 230 ou 250 reais. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 121/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Já me manifestei esta tarde, destacando a importância para o trabalhador gaúcho deste Projeto que estamos discutindo e para cuja aprovação haveremos de buscar unanimidade.

Votamos várias emendas nesta tarde. Estamos discutindo agora a Emenda nº 7, de autoria de meu colega de Bancada Deputado Jair Foscarini. Defendo, sempre, que devemos buscar um entendimento interno, conduta que tem sido adotada pela Bancada do PMDB.

Procurei ouvir, do Deputado Jair Foscarini, as razões que levaram S. Exa. a apresentar a Emenda nº 7, razões essas que procedem e que contam com o meu respeito. Expus a S. Exa., no entanto, o meu ponto de vista e o que minha consciência estava a determinar, posicionamento que obteve a compreensão deste brilhante Parlamentar que é Jair Foscarini.

Por esse motivo, Sr. Presidente, devo dizer que, com todo apreço e respeito que tenho pelo nobre Deputado, e inclusive sabendo que S. Exa. entendeu as minhas razões, votarei contra a Emenda. Não se trata de questão fechada na Bancada do PMDB, e sei que existem problemas na área da saúde, mas considero que não podemos excluir, deste Projeto do Governo, os trabalhadores de tal setor.

Não seremos nós, Deputados, que iremos resolver os problemas do SUS. A saúde pública no Rio Grande do Sul é administrada pelo Governo do PT e pela Prefeitura de Porto Alegre, e cabe aos responsáveis buscarem a solução para tais problemas, discutindo-os com o Governo Central. Não seremos nós, Parlamentares, que excluiremos os trabalhadores da saúde. Se faltar dinheiro para os hospitais, isso é responsabilidade do Governo do Estado, do Governo Federal, competindo a eles resolverem essa questão.

Por esse motivo, repito, votarei contra a Emenda nº 7. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 121/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desejo trazer um relato para justificar meu voto contrário a esta Emenda. Será o relato de um profissional que durante muitos anos trabalhou em vários hospitais do nosso Estado. Como auxiliar de enfermagem que fui, tenho noção exata da importância da rejeição desta Emenda.

Estamos fazendo uma discussão sem saber, de fato, que percentual de trabalhadores será atingido ou beneficiado por este Projeto de Lei. V. Exa., Deputado José Farret, tem conhecimento, como médico, do que ocorre nos hospitais e da realidade das pessoas que neles trabalham. V. Exa. sabe, assim como eu, como o Deputado Eliseu Santos e o Deputado Luis Fernando Schmidt, que o percentual a ser atingido será da ordem de 10%.

Apenas 10% dos trabalhadores dos hospitais serão atingidos por esta Emenda, porque a sua maioria – mais exatamente 90% – já recebe valores acima do piso. Então, não se consegue entender por que tanta celeuma.

Darei um exemplo aos Deputados que apresentaram esta proposição. No hospital de Bom Princípio – que, apesar de ser pequeno, serve de referência para podermos contrapor as correspondências recebidas por nós dos vários organismos que defendem a chamada filantropia de alguns hospitais –, um auxiliar geral, que é esse trabalhador que a Emenda pretende atingir, já recebe 235 reais. Nessa instituição, o salário mínimo proposto não será adotado, porque a direção, junto com seus servidores, encontrou uma saída. Então, estamos aqui votando o óbvio.

Peço a compreensão dos Srs. Deputados no sentido de que rejeitem esta Emenda, para que sejam atingidos 10% dos trabalhadores de uma área tão importante como é a saúde. Somente quem já limpou escarradeiras, papagaios e comadres sabe como é esse trabalho. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 121/2001. Solicito aos Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS JOÃO FISCHER N

PPB RS JOSÉ FARRET N

PPB RS MARIA DO CARMO N

PPB RS OTOMAR VIVIAN N

PPB RS VILSON COVATTI N

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS IARA WORTMANN N

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PMDB RS JOÃO OSÓRIO N

PC DO B RS JUSSARA CONY N

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N

PT RS RONALDO ZULKE N

PTB RS EDEMAR VARGAS N

PTB RS ELISEU SANTOS N

PTB RS IRADIR PIETROSKI N

PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N

PT RS DIONILSO MARCON N

PT RS EDSON PORTILHO N

PT RS ELVINO BOHN GASS N

PT RS IVAR PAVAN N

PT RS LUCIANA GENRO N

PT RS LUIS F.SCHMIDT N

PT RS MARIA DO ROSARIO N

PT RS JOSÉ GOMES N

PFL RS ONYX LORENZONI N

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N

PPS RS BERNARDO DE SOUZA N

PSDB RS ADILSON TROCA N

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 4 votos favoráveis e 27 votos contrários, está rejeitada a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 121/2001.

(manifestações nas galerias)

Em votação a Emenda nº 8, do Deputado Mário Bernd, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS JOSÉ FARRET S

PPB RS MARCO PEIXOTO S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PMDB RS JOÃO OSÓRIO S

PC DO B RS JUSSARA CONY N

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PT RS RONALDO ZULKE S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS MARIA DO ROSARIO N

PT RS JOSÉ GOMES S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PPS RS BERNARDO DE SOUZA S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 33 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 121/2001.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sr. Presidente, voto sim à matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência registra os votos favoráveis de V. Exas. à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a Emenda nº 10, do Deputado Cézar Busatto, que tem o seguinte teor:troduz artigo ao Projeto de Lei nº 121/2001, estabelecendo a possibilidade de negociação quanto aos pisos propostos.

Em votação. (pausa.) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta Emenda, aparentemente, traz uma intenção que, analisada de forma positiva, parece preservar o interesse dos trabalhadores que estão na empresa, porque diz: Fica estabelecida a possibilidade de negociação entre os representantes patronais e dos trabalhadores quanto aos novos valores salariais fixados no art. 1º desta Lei para que os setores em que a referida majoração possa causar redução no número de postos de trabalho.

Isso significa dizer que se eu sou dono da empresa e entender que não posso pagar o salário mínimo que está vigente na lei, eu chamo os trabalhadores e faço a seguinte proposição: Se eu tiver que pagar o salário mínimo da lei, eu vou ter que demitir e, portanto, vocês escolham. Esta negociação vai significar que, se as empresas adotarem este critério, a lei vai ser inócua, porque toda a empresa pode dizer assim: Para eu pagar este salário mínimo previsto na lei, me obrigo a demitir, por isso não posso pagar. Portanto, o empresário fica protegido por este artigo da lei.

Srs. Deputados, se esta Emenda for aprovada, ela praticamente anulará os efeitos do Projeto de Lei para os trabalhadores que estão sendo beneficiados por todas as demais emendas. Por isso, peço a atenção de V. Exas. para a importância de a rejeitarem. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 10 ao Projeto de Lei nº 121/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos tratando de uma matéria da mais alta relevância, porque envolve os interesses de milhares de trabalhadores e trabalhadoras.

Quando essa possibilidade de melhorar os salários, no plano regional, foi apresentada, eu fui o primeiro a vir a público defendê-la. Na época, o Governo do Estado, por meio do Vice-Governador Miguel Rossetto e do Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Tarcísio Zimmermann, eram contra essa proposta, porque diziam que ela agravaria as desigualdades regionais. Portanto, falo com bastante autoridade no assunto.

Preocupa-me o fato de vivermos num Estado em que 90% das empresas são de pequeno porte, conforme informação publicada na Gazeta Mercantil do dia 21 de fevereiro deste ano. Preocupa-me também, estarmos vivendo, neste momento, uma realidade econômica extremamente desfavorável para a nossa economia. Enquanto há um ano a economia do Estado crescia rapidamente e os índices de desemprego caíam, a situação de hoje, final de junho, início do mês de julho do ano 2001, demostra que os índices de desemprego voltaram a crescer.

Tenho em mãos dados da última pesquisa realizada pelo DIEESE, em que mostra que o nosso Estado está novamente apresentando taxas de desemprego crescentes. Além disso, se examinarmos o boletim da Fundação de Economia e Estatística, que trago aqui comigo, veremos que ele alerta que a economia do Estado começa a desacelerar e a apresentar taxas decrescentes de crescimento econômico. Mais ainda, estamos diante de uma crise energética, que está prejudicando esse crescimento

Além disso, as taxas de juros são crescentes. O Governo Federal acabou de aprovar o aumento de 1,5% na taxa de juros. Estamos vivendo uma perspectiva muito insegura sobre o futuro da economia do nosso Estado e do País.

Todas as informações que nos chegam demonstram que há um grave risco de aumento do desemprego, sobretudo nas pequenas e microempresas. Ora, defendo a opinião – sei que essa é a posição do Governo – de que, acima de tudo, temos que preservar o emprego dos trabalhadores, e que não podemos usar esta lei para justificar a sua demissão.

Por esta razão, quero que seja examinada, com muito carinho e cuidado, a Emenda que acabo de formular, porque que ela oferece abre a possibilidade, a empresários e trabalhadores, de evitar o desemprego. Não estamos impondo nada; estamos abrindo a possibilidade de os patrões e empregados sentarem para negociar quando houver ameaça de desemprego. Não queremos que, em nome de um aumento salarial, os empresários joguem trabalhadores na rua. Isso seria o pior dos mundos, seria o inferno astral. Não queremos que aconteça algo assim.

Peço apoio ao Srs. Deputados, porque é uma Emenda justa. Tenho certeza de que o Governo, se refletir melhor sobre a matéria, também aprovará a justeza e a importância dessa Emenda ao Projeto de Lei n° 121/2001. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda n° 10. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

PTB RS MANOEL MARIA N

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PC DO B RS JUSSARA CONY N

PT RS RONALDO ZÜLKE N

PPB RS ADOLFO BRITO S

PT RS ELVINO BOHN GASS N

PT RS LUCIANA GENRO N

PT RS LUIS F.SCHMIDT N

PT RS JOSÉ GOMES N

PPS RS BERNARDO DE SOUZA N

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PMDB RS MÁRIO BERND S

PT RS CECILIA HYPOLITO N

PT RS EDSON PORTILHO N

PT RS IVAR PAVAN N

PPB RS JOSÉ FARRET S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N

PTB RS EDEMAR VARGAS N

PTB RS IRADIR PIETROSKI N

PTB RS OSMAR SEVERO S

PT RS DIONILSO MARCON N

PT RS MARIA DO ROSÁRIO N

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N

PPB RS JOÃO FISCHER S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PTB RS ELISEU SANTOS N

PFL RS ONYX LORENZONI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 16 votos favoráveis e 18 votos contrários, está rejeitada a Emenda n° 10 ao Projeto de Lei n° 121/2001.

Em votação o Projeto de Lei n° 121/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S

PPB RS JOSÉ FARRET S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS JOÃO OSÓRIO S

PMDB RS MARIO BERND S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PPS RS BERNARDO DE SOUZA S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PPB RS VILSON COVATTI S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PT RS RONALDO ZULKE S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS MARIA DO ROSARIO S

PT RS JOSÉ GOMES S

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS KALIL SEHBE S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS LUCIANA GENRO S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PPB RS MARCO PEIXOTO S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) –Com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei n° 121/2001.

Passaremos a apreciar o Projeto de Lei nº 1/2001 com suas 46 Emendas e seu Substitutivo.

Esta Casa recebe com respeito a visita destes jovens que estão há muitas horas aguardando por este momento. Damos a todos as boas-vindas. Suas presença aqui é muito importante, e queremos, juntamente com vocês, viver este momento histórico. Esperamos, no próximo ano, encontrar os que ainda não estão cursando o 3º grau na Universidade Pública Estadual, que será votada e aprovada, hoje, neste plenário. (palmas)

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 1/2001, do Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas 46 Emendas e um Substitutivo. Este Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, quero agradecer à Deputada Cecilia Hypolito por permutar sua inscrição com este Deputado, para que eu pudesse fazer rapidamente minha manifestação.

Venho a esta tribuna para dizer da importância que tem este Projeto que será votado ainda esta noite pelos Parlamentares desta Casa.

Preciso, meu Líder de Bancada, Deputado Paulo Odone, reconhecer e homenagear o trabalho que foi feito pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, presidida pelo nobre Deputado Onyx Lorenzoni, com o apoio da minha Colega de Bancada, a ex-Secretária de Educação Iara Wortmann, e do Deputado Edson Portilho, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que percorreram o Rio Grande ouvindo a sociedade, os estudantes, as Universidades e todos os segmentos da sociedade civil organizada.

Sr. Presidente, é preciso também lembrar, para fazer justiça a um jovem Parlamentar, que as idéias para a criação de uma universidade surgiram há alguns anos e foram propostas pelo ex-Deputado Estadual, hoje Deputado Federal e Secretário deste Estado, Deputado Beto Albuquerque.

Tinha e tenho fortes restrições quanto à forma como funciona o ensino público federal, que é direcionado às elites brasileiras. Infelizmente o pobre, o filho do trabalhador, não tem acesso – com raras exceções – às universidades públicas federais.

Carregava comigo o medo de que isso se repetisse no Rio Grande, por impedimento das próprias Constituições Federal e Estadual, que não permitem democratizar o ensino. Mas, com o profundo estudo realizado sobre o Projeto enviado pelo Governo, e com as Emendas apresentadas pelas Bancadas desta Casa, as quais o aperfeiçoaram, não tenho mais essa preocupação. Entendo que esta Universidade será direcionada para o trabalhador e irá especializar o estudante pobre, dando-lhe condições de acesso ao mercado de trabalho.

Afirmo que, com pesar, não poderei permanecer neste plenário para expressar o meu voto, porque o meu organismo está mandando que me recolha para casa. Entretanto, deixo aqui o meu apoio e a certeza de que todos os Deputados haverão de aprovar este Projeto tão importante para o Rio Grande. Muito Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Lembro às Senhoras e aos Senhores que nos honram com sua presença as disposições constantes no art. 275 do Regimento Interno desta Casa: É permitido a qualquer pessoa ingressar e permanecer no edifício principal da Assembléia Legislativa e em seus anexos durante o expediente, assistir às Sessões Ordinárias e às reuniões das comissões.

Consta ainda em seu § 1º: As pessoas que se comportarem de forma inconveniente serão compelidas a sair, imediatamente, das dependências da Assembléia. O § 2º expressa: O Presidente, para manter a ordem, poderá determinar que as galerias sejam total ou parcialmente evacuadas.

Desejo solicitar o apoio e a compreensão de todos. O Regimento Interno não proíbe manifestações, mas preserva o silêncio durante o pronunciamento do Orador, para permitir que possa ter livre expressão. Esse é o pedido que a Mesa faz a todos os Senhores e Senhoras.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Recebam meus cumprimentos também todas as pessoas que participam desta Sessão histórica, em que debatemos temas que, com certeza, o Estado do Rio Grande do Sul nunca apreciou neste Parlamento.

Hoje, pela manhã, na Comissão de Finanças e Planejamento, aprovamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviada pelo Poder Executivo. Gostaria de citar dois itens que são prioridades das ações do Governo do Estado: implantar a Universidade Pública Estadual e garantir à educação o repasse do índice constitucional de 35%. Esses itens foram garantidos na matéria aprovada na Comissão e que será votada na próxima semana.

Esse compromisso é anterior à nossa chegada ao poder, visto que, em outros tempos, pertencia aos Partidos que, hoje, compõem o Governo no Rio Grande do Sul. Gostaria, Sr. Presidente, de relatar um pouco desse processo.

A Universidade Estadual sempre foi uma bandeira de luta do movimento popular e da esquerda no Estado do Rio Grande do Sul. Tanto isso é verdade que, em 1989, a Bancada do PT, aqui na Assembléia Legislativa, tentou incluir na Constituição Estadual dispositivo garantindo a criação dessa Universidade. No entanto, a maioria dos Deputados naquela oportunidade votou contra, barrando a iniciativa.

Em 1992, tivemos a oportunidade de novamente trazer esse debate, quando os partidos de esquerda, nesta Casa, possibilitaram a criação de uma subcomissão com a finalidade de estudar a viabilidade da proposta. Seus estudos serviram como base para o Projeto ser apresentado pelo ex-Deputado Estadual, hoje Secretário de Estado dos Transportes, Beto Albuquerque. Na ocasião, apresentamos o apoio da nossa Bancada ao referido Projeto. A matéria não foi colocada em votação, provavelmente porque a maioria não garantia sua aprovação.

Chegamos a um processo de campanha eleitoral, ocasião em que o Governo Olívio assumiu o compromisso que já tinha sido referendado por mais de 30 mil assinaturas, solicitando a apresentação do Projeto na Assembléia Legislativa. No momento em que o Governador Olívio Dutra foi eleito, o povo do Estado do Rio Grande do Sul também elegeu como prioridade a Universidade Pública Estadual.

O Orçamento Participativo definiu a Universidade Estadual como prioridade em três regiões e como segunda prioridade em outras oito. A Assembléia Legislativa realizou 22 audiências públicas do Fórum Democrático para discutir o assunto.

Não tenho a mínima dúvida de que este Projeto será aprovado, porque ele atende aos anseios de desenvolvimento de todas as regiões. Em cada cidade e em cada região, houve a participação da juventude em todos os processos de discussão.

Sabemos que não iremos suprir a demanda reprimida existente em relação ao ensino superior no País. Precisamos continuar cobrando do Governo Federal, do Governo Fernando Henrique, a valorização dos profissionais das universidades federais, a ampliação do número de vagas e a democratização da forma de acesso às universidades públicas federais.

Aqui no Rio Grande do Sul, de maneira pioneira, o Governo do Estado apresentou à Assembléia Legislativa este Projeto, que conta com o respaldo popular. Por essa razão, tenho certeza de que ele será votado, aprovado por unanimidade, e de que nós, assim, estaremos cumprindo a nossa parte. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Saúdo a comitiva que veio de Montenegro e todos aqueles grupos que estão assistindo a este debate e à votação deste Projeto importante para todos os nossos estudantes – falo, em especial, aos nossos estudantes da Região do Vale do Caí, que precisam percorrer longas distâncias para conseguir estudar.

Hoje, o jornal noticia que o Projeto da UERGS apresenta três pontos polêmicos: a questão do ingresso, a origem dos recursos e os 35% orçados para o ensino fundamental. Foram apresentadas 46 Emendas ao Projeto de Lei nº 1/2001. Sr. Presidente, solicito que, ao serem colocadas em votação essas Emendas, seja lido o texto de cada uma, para que aqueles que nos assistem saibam o conteúdo da Emenda que está em debate.

Acompanhamos a discussão dessa proposição nos Fóruns Democráticos e apresentamos duas Emendas. Uma delas propõe que 80% das vagas sejam garantidos aos alunos que já estudam na rede pública de ensino. A outra Emenda propõe que, por ocasião da implantação do campi da UERGS, sejam levados em consideração o estudo da vocação regional e a oportunidade de trabalho de cada região, para que os alunos tenham condições de estudar onde residem e para que não precisem viajar a fim de se aperfeiçoar.

É de vital importância que este Projeto seja aprovado para que, já no ano 2002, possa ser implantado, atendendo à necessidade dos nossos jovens.

Para o Crédito Educativo, estavam orçados 21 milhões de reais. Desse total, foram destinados apenas 5 milhões de reais, sendo que 16 milhões de reais foram retirados por meio de Emendas. É preciso que os 21 milhões de reais orçados sejam aplicados no Crédito Educativo, a fim de que sejam beneficiados aqueles que não conseguirem entrar na Universidade Pública Estadual do Rio Grande do Sul, mas que precisam continuar os seus estudos.

Cumprimento o Governo pela iniciativa do envio deste Projeto e digo que a nossa Bancada do PDT votará favoravelmente a esta proposição e às Emendas que venham a aperfeiçoá-lo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seus substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Fernando Schmidt, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas:

Saúdo a juventude aqui presente, interessada em que realmente tenhamos mais uma alternativa em termos de ensino público e gratuito em nível de 3º grau.

Esta é uma semana ímpar para a história deste Estado. Há pouco houve a aprovação do piso regional e, ontem, dos 222% para o risco de vida de algumas categorias na área da segurança pública, além de outros projetos que visam ao crescimento econômico e intelectual da sociedade gaúcha.

Fico muito contente por poder representar e por fazer parte da Bancada que sustenta este Governo, porque ele tem mostrado de forma muito clara, Deputado Jorge Gobbi, que realmente está cumprindo, absolutamente de forma correta, equilibrada e justa, aquilo que pregou em campanha.

Há, sim, algumas dificuldades com os servidores públicos estaduais, mas essa não é uma demanda que iremos resolver de uma hora para outra, até porque o Estado cresce em termos de PIB, em termos de agricultura, e, em conseqüência disso, cresce em termos de arrecadação, o que significa a possibilidade concreta de que tenhamos uma remuneração mais justa – claro que ao longo do tempo – para os servidores.

Este é um momento histórico também para quem participou do movimento estudantil – como muitos aqui presentes – e para quem, durante muito tempo, lutou, como professor, pelo ensino público e gratuito. Eu, por exemplo – não querendo aqui pessoalizar a questão –, participei do movimento estudantil de 1981 a 1984, lutando por algo pelo qual os estudantes continuam lutando: o ensino público e gratuito em todos os níveis. E, principalmente agora, continuam lutando, aqui neste Estado também, pelo ensino público e gratuito em termos universitários.

O Governo Federal, Deputado José Gomes, infelizmente, vem diminuindo os recursos para pesquisa em nível de universidade e para a remuneração dos professores, mas nós, neste Estado, estamos buscando uma alternativa para tentar resolver o problema.

Disse muito bem a Deputada Cecilia Hypolito que nós, da base governista, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos a grande responsabilidade de dizer à sociedade gaúcha que talvez mesmo esses jovens que estão aqui hoje não venham a ter ainda condições de estudar na Universidade Pública Estadual porque não vamos solucionar o impasse dessa demanda de um momento para outro. Mas os jovens, os professores e as professoras presentes estão lutando por uma causa conjuntural, que poderá servir a outros estudantes e a outros professores, enfim, para que possamos caminhar e para que, efetivamente, tenhamos, sim, essa demanda atendida ao longo do tempo.

Não está de parabéns somente o Governo Gaúcho, nem apenas aqueles que lutaram, Secretário dos Transportes Beto Albuquerque, desde muito tempo, para a criação desta Universidade, mas está de parabéns também – e principalmente – o povo gaúcho, que acreditou no Orçamento Participativo e neste Governo, e que, tenho certeza, está no caminho certo. Prosseguiremos por esse caminho para que, efetivamente, este Estado se coloque no lugar em que deve estar. Muito obrigado (Não revisado pelo Orador.)

O SR. DIONILSO MARCON (PT) - Sr. Presidente, durante toda tarde estamos tentando fazer com que as pessoas possam assistir à votação do Projeto de Lei da Universidade Pública Estadual. Estou vendo muitas cadeiras vazias. No entanto, um grupo de vinte a vinte e cinco pessoas que fazem parte da organização do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra foi impedido de entrar neste plenário. Alguns estudantes conseguiram entrar, e os nossos companheiros do Movimento dos Sem Terra tiveram que assistir a Sessão pelo telão.

Peço à Mesa que permita que essas pessoas ligadas ao Movimento dos Sem Terra entrem no plenário. São seres humanos que esperaram durante toda a tarde por este momento, para assistirem à votação. (manifestações nas galerias) Gostaria que fosse atendido o meu pedido. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Lembro aos presentes que há necessidade do cumprimento do nosso Regimento Interno.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, não quero discordar do Deputado Dionilso Marcon; entendo que seu pleito é positivo. Entretanto, várias pessoas vieram para cá com o objetivo de assistirem à Sessão, inclusive um ônibus com passageiros de Montenegro, dos quais apenas entraram duas pessoas, porque foram distribuídas senhas para os partidos. Se for permitida a entrada das pessoas ligadas ao Movimento dos Sem Terra, desejamos que todos que estão lá fora tenham esse mesmo direito, distribuindo igualmente as senhas para que representantes de diversas regiões do Estado ocupem as cadeiras vazias destas galerias.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, visivelmente há lugares desocupados. Penso que devem entrar todos, tanto o pessoal do MST quanto de Montenegro. É importante que esta Sessão seja assistida pela sociedade do Rio Grande, por todos que lutaram pela UERGS. Nesse sentido, penso que tanto o pessoal do MST quanto o do ônibus que veio de Montenegro devem ter acesso às galerias.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Não só de Montenegro, Deputada, mas de todo o interior do Estado.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Desculpe-me, Deputado Paulo Azeredo, entendi que lá fora se encontravam de pessoas de Montenegro apenas. Penso que todos os que aguardam para assistir a nossos trabalhos devem entrar, porque as galerias comportam essa assistência. Temos uma assessoria de segurança competente. Basta que se contem os lugares disponíveis para deixar entrar o número adequado de pessoas.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Faço um apelo aos Srs. Deputados para que, no encaminhamento da questão de ordem, o façam de forma regimental. A Mesa não vai tolerar outra forma de encaminhamento.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo também a assistência que nos acompanha.

Não tenho dúvida de que esta é mais do que uma mera votação. Este é um dia histórico para nós que habitamos, construímos e vivemos neste Estado.

Algumas pessoas que nos acompanham agora, cujos rostos vemos nas galerias, estiveram participando das reuniões do Fórum Democrático, quando deixaram marcas profundas neste Deputado pelas manifestações do desejo de poderem contar com uma universidade.

Aqui está uma caravana de estudantes de São Borja, que tem a aspiração de que seja instalado um campus na sua cidade. Faço esse registro porque, de todas as reuniões de que participei, a de São Borja foi a mais marcante.

Quero aqui também, Sr. Presidente, resgatar a história. Peço que me perdoe o Deputado Beto Albuquerque, que merece elogio e reconhecimento por sua árdua luta na defesa da criação dessa Universidade, assim como ex-Deputado Raul Pont, também do meu Partido, que, da mesma forma, merece reconhecimento. No entanto, desejo assinalar especial reconhecimento ao ex-Deputado Erani Muller, que, em 1987, lançou a pedra fundamental da discussão da nossa Universidade. Faço isso com a maior tranqüilidade, porque reconhecer os méritos dos homens que iniciaram esta discussão não me coloca curvado perante eles.

Sem sombra de dúvidas, nos dias atuais, o Deputado Beto Albuquerque teve um papel preponderante na efetivação dessa na Universidade Estadual.

É importante registrar que o Governo, ao enviar esse Projeto a esta Casa, torna mais palpável o sonho de muitos homens, de muitas mulheres deste Estado. Na contramão da lógica estabelecida pelo Governo Federal, este Governador vem ousar, vem dizer para a sociedade que quer um projeto diferente do que estabelece o Banco Mundial para o Brasil.

A Universidade Estadual pode ser o marco da transformação industrial, da transformação da nossa juventude, como também pode colocar nosso Estado na vanguarda do desenvolvimento tecnológico.

Por isso, Srs. Deputados, é importante que esse Projeto que hoje é de todos nós, gaúchos e gaúchas, seja aprovado na sua plenitude, para que possamos ir para nossa casa tranqüilos, com a certeza de que, em março de 2002, os primeiros cursos estejam funcionando. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - A Mesa responde os questionamentos dos eminentes Deputados Dionilso Marcon, Paulo Azeredo, Jussara Cony e Maria do Rosário. A preocupação com o cumprimento do Regimento Interno exige da Mesa Diretora providências no sentido do acatamento de suas disposições, mas temos o desejo de que ninguém seja impedido de acompanhar esta Sessão histórica da Assembléia Legislativa.

De acordo com providências que foram tomadas pela Mesa Diretora, nenhuma pessoa será impedida de assistir ao desdobramento desta Sessão.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É com satisfação que, depois de um dia com muitos debates acalorados, registramos um elogio aos componentes da Comissão de Educação, bem como, de resto, aos 55 Deputados desta Casa por esse trabalho que está culminando hoje com um grande número de emendas. Reconhecendo também o trabalho de vários segmentos da sociedade, iremos hoje marcar um dia importante para o futuro da nossa juventude, criando a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul.

Essa Universidade não tem dono específico. É do povo do Rio Grande. É chegado o momento. Estamos hoje, desde cedo, trabalhando. Debatemos durante seis horas um projeto e, agora, pelo que já ouvi, há um grande acordo, e brevemente votaremos a criação da Universidade do nosso Estado nesse clima de entendimento para o bem de todos nós.

Parabéns a todos os meus Pares, principalmente ao Presidente da Comissão de Educação, Desporto, Ciência e Tecnologia, Deputado Onyx Lorenzoni, que trabalhou incessantemente na realização desse grande sonho da Universidade, realizando debates, de simpósios, criando emendas. Estamos todos de parabéns! Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados:

Penso que vivemos um momento histórico ao confirmar aqui uma disposição construída pela população gaúcha, com a vitória da Frente Popular em 1998, definida mais uma vez - especialmente do ponto de vista de sua viabilização nos recursos públicos -, quando a população gaúcha decidiu em favor da implantação da UERGS nas reuniões do Orçamento Participativo.

Como se não bastasse essa caminhada democrática e participativa, a Assembléia Legislativa promoveu, ainda, o Fórum Democrático. Estivemos em 22 regiões, onde verificamos o vigor da proposta da Universidade Estadual e o desejo de estabelecermos neste Estado uma instituição de ensino de um novo tipo, que respeita as necessidades não apenas econômicas, mas também culturais de cada região, e profundamente vinculada àqueles setores da população que, despossuídos de recursos financeiros, empobrecidos pelo modelo econômico, têm um projeto de vida e de sociedade que passa pela educação como forma de ocupar espaços sociais, espaços de poder, visibilidade e respeito, dominando a ciência, a tecnologia e a cultura, podendo manifestar, como cidadãos, que destino desejamos para o nosso Estado e para o nosso País.

A luta pela Universidade Estadual iniciou faz muito tempo, talvez há mais de quinze ou vinte anos. A Unijuí, a URI e tantas outras instituições comunitárias e seus estudantes, em diferentes momentos, por meio de seus diretórios acadêmicos, acalentaram esse sonho.

Hoje temos a possibilidade de votar essa proposta, de criar a Universidade Estadual como uma resposta a um modelo econômico mais amplo. Aquele vigente nos últimos vinte anos, promovido pela União, considerando a educação pública deste País e mencionando os recursos federais, não ampliou em nada as contribuições para o ensino superior. Se não fossem as universidades comunitárias, não teríamos no Rio Grande o desenvolvimento e a resposta econômica, social e cultural que temos hoje, que faz a diferença deste Estado em relação aos demais da Federação.

No entanto, queremos mais e sabemos que este momento de aprovação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul é de afirmação do papel do Estado, porque não há um único país no mundo que se tenha desenvolvido sem fazer um investimento público seguro na educação, inclusive na de nível superior.

São falsas as polêmicas promovidas por alguns Deputados que apresentam contradição entre o ensino superior público e o ensino de 1º e 2º graus.

Aqueles que, como eu, são educadores de 1º e 2º graus sabem que o ensino superior qualificado somente contribuirá, considerando o ponto de vista educacional, pedagógico e cultural, para que, em cada região, o ensino de 1º e 2º graus seja ainda melhor no nosso Estado. Ganha, portanto, a escola pública de 1º e 2º graus, ganha a juventude, ganham as regiões do Estado do Rio Grande do Sul, ganha o povo gaúcho e ganham aqueles que acreditam que o Estado tem um papel, que a sociedade tem direito a uma atuação positiva e propositiva deste Estado e que a educação pública é uma política fundamental, que se faz de forma gratuita, universal e laica, como as bandeiras históricas que desenvolvemos, tanto na luta dos estudantes quanto dos docentes de 1º e 2º graus e do ensino superior.

Portanto, este é um marco importantíssimo, é um marco da verdade, é um marco do compromisso e é um marco com que a Frente Popular e o Partido dos Trabalhadores se comprometeu. No entanto, esta é uma Universidade que não pertence ao PT, mas ao povo gaúcho, porque está sendo viabilizada com os recursos da sociedade rio-grandense, porém, com a política corretamente definida desde 1998, quando este Estado começou a trilhar um novo caminho, que é o da cidadania, dos direitos, da tecnologia, da ciência e, também, do respeito a cada cidadão, que terá as portas abertas da educação de nível superior, estabelecida a partir deste momento. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seus substitutivo. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, considerando ter sido superado o tempo regimental da Sessão Ordinária, solicito a V. Exa. a sua prorrogação.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência defere a solicitação da Deputada Maria do Rosário, prorrogando esta Sessão Ordinária. Está com a palavra a Deputada Luciana Genro.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero saudar especialmente os estudantes que nos honram com a sua presença no dia de hoje e dizer que é graças à sua luta e a de outros, que, hoje, já não são mais estudantes, que estamos, agora, discutindo este Projeto da UERGS, o qual, certamente, iremos aprovar.

Esse Projeto de Lei é tão importante e causa tanta emoção a todos os que participam desse processo porque a situação da juventude, especialmente daqueles que desejam ingressar numa universidade, é muito difícil nestes tempos de Governo Fernando Henrique Cardoso, que se tem pautado no desmonte das universidades públicas. Atualmente, poucos estudantes conseguem chegar ao nível superior, e a esmagadora maioria dos que conseguem atingi-lo ainda tem que pagar para estudar.

Por isso, é tão relevante a aprovação do Projeto de criação da UERGS, embora saibamos que essa Universidade não irá solucionar o problema da demanda por um ensino superior público e gratuito no Rio Grande do Sul. Essa é a demonstração de um compromisso do Governo com a luta da juventude e de tantos segmentos da sociedade gaúcha, que desejam ter acesso à universidade e querem ver o Estado participando desse processo, que possibilita o ingresso dos estudantes a uma universidade pública e gratuita.

Teremos, companheiros e companheiras, que seguir exigindo do Governo FHC que pare de sucatear as universidades federais, que pare de cortar verbas, que pare de diminuir as vagas e que pare de arrochar o salário dos professores e funcionários dessas instituições, para que possamos, sim, qualificá-las, ampliar as vagas e possibilitar que, cada vez mais, um número maior de estudantes possa ter a oportunidade de acesso a esse tipo de universidade.

Este Projeto, enviado pelo Governo a esta Assembléia Legislativa, passou por um amplo processo de discussão, o qual foi muito importante por ter propiciado o aprimoramento da proposta original. Graças à participação de inúmeros jovens nas dezenas de reuniões realizadas, a nova proposta do Governo incluiu a eleição direta para reitor e a reserva de vagas para estudantes carentes.

É preciso destacar que, numa fase anterior, também se garantiu que o processo não encerrasse a discussão sobre o tipo de fundação que será a Universidade Estadual, se pública ou de direito privado. Por isso, os próximos passos após a aprovação desse Projeto serão muito importantes para garantirmos que a UERGS seja uma universidade pública, gratuita e efetivamente democrática, na qual a eleição do reitor e a elaboração do estatuto se dêem a partir da ampla participação da comunidade universitária.

O debate que fizemos aqui na Assembléia também foi muito esclarecedor, porque mostrou as preocupações daqueles que se manifestavam contra a UERGS. Embora muitos reitores de universidades pagas tenham-se manifestado a favor, outros vieram à Comissão de Educação para explicar que eram contra a Universidade Estadual porque, sendo gratuita, entraria numa competição desigual com as faculdades pagas e comunitárias.

É importante que todos saibam que é exatamente este o objetivo da UERGS: representar uma oportunidade para os que não podem ou não querem pagar de acesso ao ensino superior. Quem sabe ela entre, sim, numa competição com as universidades pagas, propiciando com isso que caiam os preços das mensalidades que, em muitos casos, são abusivos. Sabemos que algumas dessas instituições, infelizmente, se preocupam mais com os seus lucros do que com o acesso dos estudantes ao ensino superior.

Felizmente, Sr. Presidente, tenho a convicção de que aprovaremos este Projeto por unanimidade. Essa convicção está baseada na imensa participação popular que este Projeto gerou antes de chegar a esta Casa, enquanto aqui tramitou e neste momento de votação. Parabéns a todos que acompanham esta Sessão e aos que participaram desta luta. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Para a tranqüilidade dos Srs. Parlamentares, informo que não há uma só pessoa na recepção ou no hall de entrada que tenha seu acesso impedido a esta Sessão. Há lugares disponíveis, e a Casa agradece o pleno cumprimento do Regimento Interno.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Também quero saudar os companheiros e companheiras que acompanham esta Sessão.

Muitos são os que devem aqui ser homenageados, mas quero fazer uma referência especial àqueles que, na minha opinião, são os principais responsáveis pela conquista que iremos garantir na noite de hoje: a juventude do nosso Estado, da qual fazem parte os estudantes que ontem estiveram em Brasília, participando de um ato contra o apagão e a corrupção, e que hoje estão aqui para, mais uma vez, reafirmar o seu apoio a esta luta do povo gaúcho pela conquista da Universidade Pública Estadual. Estão de parabéns os jovens que, durante anos, participaram dessa batalha.

Às vezes, um mandato se justifica por um voto, um governo se justifica por uma iniciativa. Há momentos capazes de marcar um mandato, um governo e a própria história, e estou absolutamente convencido de que a votação que realizaremos daqui a instantes é um desses momentos. Aqui nesta Assembléia Legislativa, o meu mandato será marcado por este voto, e tenho certeza de que a vitória de hoje marcará também o nosso Governo Democrático e Popular do Rio Grande do Sul.

Ao contrário do que li em editorial publicado num dos principais jornais do nosso Estado, esta votação não ocorre de forma precipitada, pois já deveria ter sido feita há muito tempo. Hoje daremos um importante passo para reafirmar o futuro do Rio Grande. E, como diz o companheiro Olívio Dutra, nosso Governador, esse desenvolvimento será espraiado por todos os cantos do Estado.

Nossa Universidade dará ênfase ao desenvolvimento da pesquisa, tão necessária para a geração de novos conhecimentos. Quem quiser pensar o futuro do nosso Rio Grande do Sul não deverá preocupar-se apenas em transmitir, mas também em gerar novos conhecimentos, pois é a partir deles que construiremos um Estado cada vez melhor. A nossa UERGS dará ênfase à formação técnica, sim, mas, acima de tudo, terá como base uma formação humanista, pois é nosso compromisso a formação de novos homens e mulheres que lutem por um Rio Grande mais justo e mais fraterno.

Companheiros e companheiras, estou muito feliz nesta noite. Estamos todos de parabéns. Além dos estudantes, do nosso Governo, dos Partidos e Bancadas que dão sustentação ao Governo, estão de parabéns as Bancadas de Oposição, porque também contribuíram com esse processo, mesmo apresentando suas divergências.

Votar favoravelmente à proposta de um oponente não é demérito a ninguém; ao contrário, é manifestação de grandeza. Ao votar favoravelmente ao nosso Projeto, a Oposição estará dando uma demonstração de grandeza, estará reconhecendo o mérito da proposta.

Sr. Presidente, é longo o caminho que temos pela frente. A Universidade Estadual do Rio Grande do Sul nasce pequena, mas constitui uma iniciativa grandiosa e generosa para o nosso povo trabalhador. Portanto, mesmo nascendo pequena, será grande na consciência e no coração de todos os gaúchos e gaúchas. Parabéns a todos pela grande vitória que conquistaremos na noite de hoje. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com certeza, junto com meus pares, tenho sido um dos maiores defensores da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul durante este mandato.

Este Projeto, cuja idéia partiu do Deputado Beto Albuquerque, foi promessa de campanha do atual Governo. No primeiro ano desta administração, quando votamos o Plano Plurianual de Investimentos, que fixava as metas do Governo para os próximos quatro anos, não existia a rubrica chamada Criação da Universidade Estadual. Fizemos uma emenda, inserimos essa rubrica, a qual foi aprovada por unanimidade por este plenário e sancionada pelo Governador do Estado, tornando, portanto, possível a criação dessa Universidade.

Fomos o Relator desse Projeto na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. tivemos algumas dificuldades e ainda hoje queremos prevenir a todos do risco que corremos ao aprovarmos o Projeto de Lei que cria a Universidade Estadual sem que tenha sido feita uma emenda à Constituição determinando que o ensino superior faz parte das atribuições do sistema de ensino do Estado. Elaboramos uma emenda nesse sentido e a protocolamos na Comissão de Constituição e Justiça. Tememos que aqueles que são contrários à criação dessa universidade venham a argüir isso na Justiça e derrubar o nosso Projeto.

É importante dizer que 497 municípios têm a perspectiva de sediarem um campus da Universidade Estadual.

O Rio Grande do Sul pretende aplicar 16 milhões de reais nessa Universidade, durante o seu primeiro ano de funcionamento, um recurso considerado limitado se comparado com os 380 milhões de reais que o Estado do Paraná está investindo na sua universidade estadual.

Também é importante salientarmos que a Universidade Pública Estadual não pode inviabilizar o Crédito Educativo, pois é por meio dele que temos a seleção dos alunos carentes que vão ter acesso ao ensino superior.

Por mais que estejamos aprovando uma emenda que garanta aos alunos carentes 50% das vagas da Universidade, temos dificuldade de sustentar esta tese na Justiça, quando argüida, pois o art. 5º da Constituição Federal determina: As pessoas não podem ser discriminadas em função da sua condição social, em função do seu credo e em função da sua raça. Portanto, vamos ter de enfrentar essa dificuldade e assegurar o acesso de alunos carentes a esta Universidade Estadual.

O nosso protesto é no sentido de que seja retomado o número de vagas do Crédito Educativo Estadual, pois, nos últimos governos, esse número era de 3 mil vagas por ano, e agora estamos há dois anos e meio sem a criação de sequer uma única vaga.

Este ano o Governo do Estado comprometeu-se a oferecer mil vagas para o Crédito Educativo, as quais deverão ser distribuídas entre 27 instituições de ensino, possibilitando aos beneficiados pagar somente 50% da mensalidade. Se a bolsa fosse integral, teríamos 500 vagas para serem distribuídas entre 27 instituições, havendo, em média, 18 vagas por instituição – o que é pouco. O número de vagas deve ser ampliado, o Estado tem de aplicar mais recursos para que possamos garantir a verdadeira justiça social e o ensino do estudante carente.

Não queremos que a nossa Universidade seja criada nos moldes da Universidade Federal, pois 78% dos alunos que lá estudam teriam condições sócio-econômicas para pagar o ensino privado. Desejamos que a nossa Universidade abrigue o maior número possível de estudantes carentes.

Apresentamos à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia uma emenda para que esta Universidade fosse instalada com prioridade nas Regiões menos favorecidas economicamente. Elaboramos outra determinando que 50% das vagas fossem adquiridas através do PEIES – Programa Experimental de Ingresso ao Ensino Superior – ,ou seja, pela qualificação. Infelizmente essas emendas não foram aprovadas.

Votarei a favor da Universidade Estadual, mas faço o alerta de que corremos o risco de ter uma instituição que não contemplará o aluno carente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão O Projeto de Lei n° 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os visitantes e as pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia.

Inicialmente, quero dizer que sou um Deputado coerente. Sou autor de um projeto de lei que cria a universidade pública. Portanto, meu voto será favorável a esta matéria, logicamente com as emendas que iremos apresentar.

Nada nesta vida é de graça. Se hoje, através deste Projeto que estamos apreciando, será criada uma Universidade, alguém evidentemente irá pagar por isso. O que precisa ficar claro para os jovens que acreditam que no próximo ano terão realizado o seu sonho de poder cursar a faculdade de Direito, de Engenharia, de Medicina, é que nada disso vai acontecer, pois não está contemplado neste Projeto.

Outro ponto que me causa muita preocupação diz respeito à forma de ingresso. As universidades públicas federais têm mostrado que poucos jovens de famílias menos favorecidas têm a felicidade de ingressar nesses estabelecimentos, pois suas dificuldades já iniciam no 1º e 2º graus.

Aliás, ao fazer referência ao ensino de 1º e 2º graus, é bom lembrar que o nosso Estado enfrenta muitas dificuldades nessa área. Há problemas com o transporte escolar e desânimo, por parte do Magistério, pelo não-cumprimento da promessa de 190% de aumento.

É preciso observar essas questões e deixá-las muito claras neste Projeto. Não podemos avançar nos 35% que a Lei determina que os Governos destinem ao ensino de 1º e 2º graus. Mas também é importante que seja mantido o direito ao Crédito Educativo, que corresponde a 0,5% do Orçamento.

Como é que o sonho do jovem da Região do Vale do Taquari vai-se realizar se a Universidade for instalada na Capital? Ou haverá um prédio da Universidade em cada Região do Estado do Rio Grande do Sul? Como funcionará esse sistema?

Estamos aqui empolgados. Mas como dizer às mães que acompanham este debate pela TV Assembléia que não é bem assim? Que a emoção pode, quem sabe, transformar-se numa decepção amanhã? Não quero acreditar que isso aconteça. Mas visitando o interior do Rio Grande, ouvimos dos agricultores que eles estão decepcionados, porque a Assembléia aprovou o Projeto do Seguro Agrícola, que não beneficiou a agricultura.

Sr. Presidente, disseram que esta noite seria histórica, e espero mais, que esteja comprometida com a verdade, possibilitando aos jovens, ao terminarem o 2ºgrau, poder ingressar numa universidade. Que possam dizer que o Governo está realmente cumprindo suas promessas de campanha!

Muito ouvi que o Governo está cumprindo a sua promessa de campanha política – tardiamente –, pois já estamos quase no final do Governo Olívio Dutra. Vejam, esta Universidade Estadual começará a funcionar no ano que vem, que é um ano eleitoral. Este Projeto não pode ser partidário, e sim de Governo, da sociedade.

É importante que cada um de nós faça esta reflexão. Os jovens deste Rio Grande dizem ser este um Projeto do Governo do PT. Se não encontrarem uma vaga na universidade, espero que possam bater à porta do Palácio Piratini. Não é isso que desejo. Por isso, afirmo que este Projeto não pode ser partidário, porque os governos passam, mas a sociedade não.

Voto favoravelmente ao Projeto, com as Emendas apresentadas, a fim de que possamos ter o acesso de jovens carentes a esta Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S.Exa. para discutir a matéria.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Dirijo-me a todos os que aqui estão e que muito lutaram para que este momento se tornasse uma realidade. Na vida, existem lutas que marcam a história e o destino dos povos.

Neste início de milênio, a luta por uma Universidade Estadual marcará profundamente a história da população rio-grandense, porque todos os povos que venceram conquistaram sua vitória pelo saber.

No início da década de 30, os paulistas foram derrotados numa batalha. E foi nesse momento, conscientes da caminhada que teriam de fazer, que escreveram no portal da Universidade de São Paulo a frase: Venceremos pelo saber.

Aqui, no Rio Grande do Sul, já tivemos universidades estaduais públicas que passaram a formar parte do patrimônio das universidades federais. Hoje, vemos o sucateamento de todas essas universidades, não só em nosso Estado, como em todo o País. Por que isto está acontecendo? Porque o projeto, em nível federal, não privilegia a grande maioria do nosso povo com uma educação pública de qualidade em todos os níveis.

Por isso, a Universidade do Rio Grande do Sul nasce pequena, como toda a grande obra, já que nada nasce pronto e não existe mágica para isto. Nasce pequena, como é próprio da natureza; como toda a semente bem plantada, cultivada, germina e cresce para dar frutos. Assim também acontece quando queremos construir um prédio; temos de fixar bem os alicerces. Esse foi o compromisso de campanha deste Governo democrático e popular, quando anunciava que uma das conquistas que deveriam ser atingidas, neste período de Governo, era a Universidade Pública Estadual.

Neste momento, temos de nos congratular com todos aqueles que lutaram, com todos aqueles que acreditaram, com todos aqueles que sonharam, com todos aqueles que foram utópicos. Durante estes dois anos e meio, já no primeiro mês que aqui estávamos, muitos cobravam a criação da Universidade. Perguntavam o que havia sido feito da promessa de campanha, como se uma promessa de campanha pudesse ser cumprida num dia, num mês, e não num período de Governo.

Esta conquista que estamos atingindo é fruto do trabalho de todos aqueles que nela acreditaram, que a reivindicaram e participaram da sua construção. Não podemos deixar de mencionar o trabalho da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, o seu Presidente, os seus Relatores e aqueles que foram construindo a possibilidade de chegarmos a este momento de votação, que ficará marcado na história do Rio Grande do Sul. Estamos escrevendo uma história diferente da que o Governo Federal está propondo, em que se sucateia, não se valoriza a educação.

Este não é um Governo perfeito, mas estamos no caminho de aperfeiçoá-lo a cada dia, segundo os interesses da grande maioria do povo rio-grandense. Por isso, dirijo-me principalmente aos estudantes e aos jovens para dizer: não percam a esperança e o sonho de lutar por novas e maiores conquistas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e o Substitutivo. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Saúdo o Sr. Presidente da Comissão de Educação desta Casa, bem como as demais lideranças.

A sociedade do Rio Grande do Sul está aqui presente por meio das entidades mais representativas. Tivemos aqui deputados federais, vereadores, prefeitos - vejo o ex-Deputado Jorge Alberto Duarte Grill, do PSB, hoje Prefeito de Cristal. Vieram até aqui secretários de Estado, representantes de movimentos sindicais, sociais, comunitários, do MST, da nossa juventude em forma de representação juvenil, de entidades estudantis e de partidos políticos.

Quero, de maneira muito especial, cumprimentar o Deputado Beto Albuquerque, hoje Secretário do nosso Governo, que plantou, no nosso primeiro mandato, uma semente importante para a criação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul.

Inicio, Sr. Presidente, esta discussão, em nome da minha Bancada, a Bancada do PC do B, destacando a importância da iniciativa do Governo Olívio Dutra em enviar à Assembléia Legislativa Projeto de Lei que autoriza a criação da Universidade Estadual e, portanto, materializa lutas, compromissos, anseios e demandas por um ensino superior voltado para o nosso desenvolvimento e para a formação de homens e mulheres capazes não só de enfrentar com eficiência e desenvoltura situações novas mas principalmente de entender o sentido da atividade humana, consubstanciada no trabalho, dominando o que diz respeito a aspectos técnicos dos processos produtivos e às relações sociais.

A UERGS não pretende - nem poderia - substituir a competência da União, o que significa que se propõe a dar conta de toda a demanda reprimida por ensino superior do Estado. Essa discussão foi importante para exigir, sim, do Governo Federal que aplique em educação, em vez de sucatear a universidade pública, a pesquisa, a ciência e a tecnologia.

A UERGS será uma universidade voltada para o desenvolvimento regional, mas um desenvolvimento regional que se dá a partir de uma nova perspectiva, que reduza as nossas desigualdades e potencialize os sistemas locais de produção. O seu processo de discussão foi importante na medida em que nos possibilitou observar que a educação brasileira, ao longo da sua história, tem atendido aos interesses das elites, de classe, nos quais o saber não corresponde à vida real, ao conceito das relações sociais.

Quando surge, portanto, a perspectiva de uma universidade assim no Estado do Rio Grande do Sul, que projete o nosso desenvolvimento e determine uma redução das nossas desigualdades regionais, estimulando os nossos sistemas locais de produção, na realidade estamos garantindo os pilares e instrumentos que irão promover a construção de um novo conceito de desenvolvimento, com a formação de recursos humanos, a geração de ciência e tecnologia, de ensino, pesquisa e extensão, o desenvolvimento - mais do que nunca é necessário na sociedade brasileira, pela encruzilhada histórica que em que nos encontramos - da capacidade crítica, do compromisso com a ética e com a valorização das nossas características socioeconômicas, políticas e culturais.

E esta Universidade surge de forma diferente, porque é diferente o que estamos fazendo no Rio Grande do Sul, com a participação, a mobilização, na busca dos princípios apontados pela Conferência Mundial sobre o Ensino Superior da Unesco. A UERGS surge com a mobilização dos setores estratégicos da sociedade e dos estudantes. Nesse ponto, quero citar a participação, entre tantas outras, de Tiago Sasso, da UJS e Assessor da Bancada do Vereador Dino Lopes, do PC do B de São Borja; de Cristina Ely, Vice-Presidente-Sul da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; de Ivandro Mombach, da União dos Estudantes de Novo Hamburgo; de Eleandro Cantini, Secretário-Geral da UJS do Rio Grande do Sul; e do companheiro Vinícius Puhl, Presidente da UJS no Estado e membro da Direção Nacional da União da Juventude Socialista.

Esses estudantes, aliados a outros que fazem a luta política por um projeto diferenciado, estão presentes aqui e estiveram no Fórum Democrático, estiveram em todos os momentos da disputa que se estabeleceu pela construção da nossa Universidade Estadual.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Esses jovens aqui estão para ajudar a construir a Universidade. Todos eles - e também os que não puderam vir, mas que estão representados neste plenário - ajudaram muito, foram artífices desse processo que propicia a formação de homens e mulheres capazes de trabalhar para enfrentar situações novas e entender a atividade humana de forma diferenciada, de buscar uma universidade em que se possa superar o limite dos interesses individuais e imediatos, com a percepção que a nossa juventude tem do coletivo como autor do mundo e da história.

A Universidade Estadual que todos vamos construir é estratégica. Faz parte de um Estado onde a economia cresce pelo segundo ano consecutivo, confirmando a importância de uma política de desenvolvimento que tem estimulado a estrutura produtiva do Rio Grande do Sul. E no processo de discussão - e não estranhamos isso - naturalmente a criação de uma universidade assim fere os interesses das elites, dos seus representantes, que historicamente se beneficiaram do Estado, do público, para atender à lógica do mercado inclusive na área educacional.

Aqueles que participaram do Fórum Democrático ajudaram galhardamente a enfrentar tudo isso. Enfrentamos as falsas polêmicas que foram estabelecidas no sentido de desviar a atenção das verdadeiras questões que incomodam aqueles que não querem permitir não só a criação da universidade, mas a criação de uma universidade como a que apresenta nosso Governo, pelo que ela significa na implantação de uma proposta de Estado que fere os interesses das elites e das classes representadas.

A realidade objetiva é que o Governo ofereceu este Projeto audacioso, com ampla participação da sociedade, com a perspectiva de formar profissionais críticos, conscientes do seu papel transformador, voltados para a construção de um plano nacional que nos insira soberanamente no concerto das Nações.

A universidade é uma realidade pela luta popular. Hoje, vai-se tornar uma realidade com o voto unânime - tenho certeza - da Assembléia Legislativa.

Percorremos o Estado com o Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, ouvindo a sociedade e debatendo com ela. Por meio desse debate, criaremos a Universidade Estadual, em cuja concepção está implícito um projeto de desenvolvimento não só para o Rio Grande do Sul, mas também para o Brasil. No nosso Estado, estamos procurando investir na educação. Isso já é antagonismo ao que o Governo Federal faz, que é desestruturar o ensino em todos os níveis, para justificar exatamente sua submissão aos interesses do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e da hegemonia do imperialismo pela dominação do mundo, o que é feito pela educação.

Como Bancada do PC do B, nas 22 audiências do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, procuramos contribuir com essa discussão, entendendo que esse não é um debate técnico. Esse é um debate ideológico, no qual não há neutralidade. Nele está implícito o que queremos para garantir a participação e os direitos da sociedade.

Em todos os momentos, apresentamos duas questões de princípio, sob a ótica da democratização, com o apoio das entidades estudantis já citadas, dos estudantes, dos movimentos sociais, do MST. Trata-se da eleição do reitor por voto direto, que estará materializada nas emendas, e a democratização do acesso, com a reserva de, no mínimo 50%, para alunos que cursaram o ensino fundamental e o ensino médio nas escolas públicas, procurando combater a desigualdade que existe no acesso, em face da inversão no processo de ensino, no qual o ingresso nas universidades públicas ocorre, na maioria, por parte daqueles que detêm maior poder aquisitivo, oriundo das escolas particulares, porque vivemos numa sociedade de classe, que discrimina pelo econômico, pelo social, pelo político e pelo cultural.

Em nenhum momento abrimos mão dessa proposta, até porque ela não é só nossa. É nossa, junto com a sociedade, com aqueles que participaram. No Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, dissemos isso. Essa proposta foi trabalhada pela nossa Bancada, pela Bancada do PT, pela Bancada da Frente Popular, pelos estudantes, por meio de suas entidades representativas, para garantir o princípio da reserva de vaga, que representa a democratização do acesso universal.

Voltarei à tribuna quando da análise das emendas para discutir principalmente aquela que se refere à democratização do acesso universal, para que a sociedade saiba o motivo de definirmos sua redação.

De modo geral, nessa discussão, estamos aqui construindo algo para que, de geração em geração, possamos todos resgatar o direito ao conhecimento, que é patrimônio da humanidade, e fazer dele veículo para as transformações de fundo de que a sociedade brasileira precisa.

Finalizo, como sempre o fiz no Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, citando Fernando Pessoa, poeta português: Tudo vale a pena se a alma não é pequena. As almas pequenas foram vencidas. A criação desta Universidade vale a pena, porque ela é estratégica para um Brasil digno, soberano, que no Rio Grande do Sul estamos buscando construir, como o faremos logo, em 2002. (Não revisado pelo Orador.) (manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - O apelo da Mesa Diretora precisa ser compreendido pelos nossos ilustres visitantes no sentido de que possamos discutir e votar o Projeto de criação da Universidade Pública Estadual.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa.) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Nesta semana, a Assembléia Legislativa andou pelo Estado realizando o Fórum Democrático. Tivemos a oportunidade de avaliar a execução orçamentária do ano 2000 e de fazer uma radiografia a partir dos dados oficiais do Balanço do Estado.

Lá verificamos que, embora o Crédito Educativo dispusesse de 22 milhões de reais no ano 2000, o Governo Olívio Dutra usou apenas 13 mil reais. Portanto, o Governo não cumpriu o que estava determinado no orçamento para o Crédito Educativo. Também constatamos que dos 88 milhões de reais que o Governo tinha para gastar para a saúde usou apenas 19 reais, não cumprindo o que estava determinado para aplicar nessa área. Pudemos observar que os 7 milhões e 500 mil que estavam disponíveis para o setor agrícola - proposta do Governo - não foram utilizados e que o Governo sonegou recursos para isso.

Não queremos que o Projeto da Universidade Estadual seja mais um calote do Governo Olívio Dutra na sociedade. Estamos preocupados com que os estudantes aqui presentes não sejam enganados neste processo. O Governo diz uma coisa, mas encaminha outra para a Assembléia. O projeto da campanha política é diferente daquilo que veio para a Assembléia. A proposta que os líderes defendem não têm nada a ver com a que está tramitando na Casa.

É fundamental que se faça aqui a compreensão do que se passa no coração de todos os jovens do Estado do Rio Grande do Sul. A cada ano, 250 mil jovens ou mais concluem o 2º grau. A esperança de cada um deles é de conseguir uma vaga na Universidade Estadual. Portanto, não me venham com mil vagas, 2 mil vagas, 5 mil vagas, porque isso não é nada perto dos 250 mil jovens que concluem o 2º grau no nosso Estado.

O sentimento do jovem de Uruguaiana, de Rosário, de Alegrete, de Jaguarão, de Pelotas, de Rio Grande, de Caxias, de Vacaria, de todo o Estado, é de que haverá, no seu Município, na sua região, uma Universidade Pública Estadual.

É nesse sentido que temos que ficar atento. Não dá para criar a Universidade num ponto que não permita o acesso rigorosamente a todos os gaúchos. A Emenda que apresentamos tem o objetivo de estabelecer que haja pelo menos uma Universidade Estadual em cada um dos 22 Conselhos Regionais de Desenvolvimento, garantindo atendimento de ensino a todos os gaúchos. Queremos que seja garantido, de forma concreta, ao jovem de menor poder aquisitivo, o direito de ter acesso à Universidade Estadual e de cursá-la.

Nenhuma dessas questões constavam do Projeto do Governo, que foi aprimorado e aperfeiçoado nas reuniões do Fórum Democrático - conduzidas pelo Deputado Onyx Lorenzoni -, que, de forma ampla, está permitindo o ajuste e a correção desta proposta do Governo.

Desejamos garantir, de forma muito concreta, vagas para todos que quiserem cursar a Universidade no Estado do Rio Grande do Sul. Queremos que o sonho de vocês não seja frustrado e que em cada região exista a oportunidade de cursarem a Universidade Estadual, com o acesso garantido ao jovem que não tem condições de pagar os estudos, com Crédito Educativo e bolsas que os custeiem.

Não aceitaremos mais o engodo e a mentira, nos moldes das promessas feitas durante a campanha. Haverá uma fiscalização rigorosa, e estaremos junto aos estudantes gaúchos, acompanhando-os todos os dias e todas as horas para nos certificarmos de se as promessas estão sendo cumpridas, ou se a preocupação existente é só com o marketing eleitoral.

Vamos querer saber para quantas pessoas será criada a Universidade Estadual. Para mil, 5 mil, 10 mil, 50 mil? São 250 mil estudantes que concluem o 2º grau. Onde será instalada a Universidade? Nas 22 regiões dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, ou ficará escondida num canto onde poucos poderão chegar? O acesso será realmente facilitado e sobretudo garantido para quem tem dificuldades econômicas?

Participem, estejam junto, cobrem a votação e fiscalizem, pois este Governo não é confiável. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com certeza, esta é uma Sessão que ficará na história do Rio Grande do Sul, assim como ocorreu no Estado de São Paulo, há 67 anos, no Rio de Janeiro, há 40 anos, e no Paraná, há 30 anos. Neste Estado, não ocorreu neste ano e nem no ano passado, e não foi por falta de discussão política que ainda não temos Universidade Pública Estadual.

Somos contra o projeto neoliberal que foi implantado neste Estado, que vendia o patrimônio público estadual assim como estão fazendo em nível nacional. Com a criação da Universidade Pública Estadual, estaremos contribuindo com o patrimônio do Estado. Somos igualmente contra o projeto neoliberal do Governo Fernando Henrique Cardoso, que vem privatizando, que vem comprando Deputados, que não quer que haja CPI da Corrupção, porque o Presidente da República está com o rabo preso, assim como estava o ex-Presidente Fernando Collor de Mello.

Por isso, estamos no rumo certo. E a nossa juventude e os estudantes não devem se preocupar se haverá 50 mil ou 30 mil alunos na Universidade. Quem está preocupado com isso poderia ter apresentado antes o Projeto. Não estou preocupado agora se teremos cursos nas 22 regionais. Temos que iniciar este Projeto, porque, se alguém já o tivesse apresentado, talvez no ano que vem 50 mil jovens pudessem estar na Universidade Pública Estadual.

Quero dizer aos jovens alunos que temos, sim, de sair com as caras pintadas nas ruas, porque a Universidade Pública do Rio Grande do Sul não suprirá toda a necessidade. Temos de dizer para o Fernando Henrique Cardoso que não privatize as universidades públicas federais do nosso Estado e do nosso País. É isso o que precisamos fazer.

Assim como fizemos ocupações de terras, ocupações urbanas, temos de ocupar os espaços do saber na Universidade Pública do Rio Grande do Sul, espaços que não foram ocupados até hoje. Precisamos dessa marca dos companheiros do Movimento dos Sem-Terra e dos estudantes, que estão hoje aqui.

Quem sabe um dia os filhos de pequenos agricultores – com pouca terra ou sem terra –, de trabalhadores desempregados, de trabalhadores que não têm casa, os deficientes físicos – que hoje sequer conseguem estudar, muito menos entrar numa universidade – poderão dizer: Nós construímos uma universidade pública estadual no Rio Grande do Sul, eu faço parte dessa história.

Há Deputados que há dois ou três anos eram Governo e que hoje querem saber se no ano que vem haverá vagas para 50 mil alunos, se a Universidade Estadual será instalada em Vacaria, em Bagé, aqui ou lá. Mas se essa era uma preocupação deles, deveriam tê-la construído antes, deveriam ter participado, não poderiam ter vendido a CEEE, a CRT e tantas outras empresas públicas do Estado.

Estão de parabéns, hoje, os jovens, os estudantes e o povo gaúcho, que estão construindo a história da Universidade Pública Estadual do Rio Grande do Sul. Também estão de parabéns todos aqueles com posições políticas contrárias, mas que foram favoráveis à criação desta Universidade e ajudaram a construir esse processo.

O povo gaúcho, nesta noite de 28 de junho, sairá com uma vitória histórica que outros Estados já obtiveram há muito tempo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Nos últimos trinta meses, o atual Governo não encontrou neste Parlamento qualquer dificuldade para implementar o seu projeto de Governo. As Oposições nesta Casa, de forma consciente, aprovaram até dezembro do ano passado 190 dos 192 projetos propostos pelo Executivo.

Lembro do dia em que o Governador do Estado trouxe o Projeto de criação da Universidade Estadual a esta Casa e o entregou ao Deputado Sérgio Zambiasi, que disse que não havia – e não há – projeto pronto e acabado.

Iniciamos então, por determinação do Presidente Sérgio Zambiasi, uma caminhada que percorreu o Rio Grande do Sul. Foram 22 reuniões do Fórum Democrático, das quais participaram mais de 18 mil pessoas. Quando iniciamos, lá em Uruguaiana, poderia um observador menos atento e menos conhecedor deste Parlamento achar que ali se estabeleceria uma discussão simplista entre a Oposição e a Situação. Não foi isso que aconteceu.

Ao longo desses últimos meses, estabeleceu-se, nesta Casa, uma discussão e uma interlocução responsável com segmentos sociais que participaram deste processo. Foi uma discussão responsável, por parte dos Parlamentares, que ajudaram a transformar uma proposta que, no seu nascedouro, era de Governo, em um Projeto de Estado, feito com a contribuição de todos. Esse irá legar ao Rio Grande um instrumento de desenvolvimento tecnológico, de geração de oportunidades e de inserção do nosso Estado entre aqueles que são capazes de viabilizar condições de enfrentamento para o desafio tecnológico que temos pela frente.

Em cima disso, poderíamos relembrar o trabalho admirável feito por dois Parlamentares desta Casa. Pela primeira vez, numa atitude inédita, a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia estabeleceu uma relatoria compartilhada, e tivemos, na figura do Deputado Edson Portilho e no trabalho inestimável da Deputada Iara Wortmann, dois artífices de um processo de entendimento maduro, responsável e que deságua num acordo assinado por todos os Partidos da Casa, pelo PT, pelo PPB, pelo PMDB, pelo PSDB, pelo PFL, pelo PDT e pelo PC do B, com exceção da Bancada do PPS, para votar um conjunto de emendas que têm um único sentido: tornar o Projeto mais qualificado e garantir à sociedade gaúcha que aqui nascerá uma Universidade para todos, construída por todos.

Juntamente com isso, é importante lembrar as conquistas que foram garantidas com a participação dos gaúchos nos debates realizados, como, por exemplo, a eleição direta e uninominal do reitor, os estatutos aprovados pela comunidade acadêmica, a liberdade absoluta que tem o Governo para constituir a UERGS na forma de fundação da maneira jurídica mais adequada, seja ela privada ou pública.

É importante, também, registrar a garantia que demos de acesso aos carentes, com bolsas especiais de moradia, alimentação e transporte, coisas que não estavam previstas no Projeto inicial e que, mesmo na Emenda proposta pela Situação, eram possíveis mas não garantidas. Vamos assegurar que elas sejam garantidas a todos os jovens carentes que cursarem esta Universidade.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – O Conselho Superior da UERGS será constituído por lei. Levantaram os representantes do Governo a possibilidade de que haveria algum óbice transitório até a aprovação da lei. As Bancadas de Oposição, lideradas pela Deputada Iara Wortmann, foram sensíveis e fizeram uma Emenda que garante a transitoriedade e a possibilidade de que o registro e a constituição da Universidade aconteçam.

A criação de quadros funcionais será feito por meio de lei, o que é absolutamente indispensável quando se trata de um ente de inspiração e de responsabilidade pública. Garantimos a vedação absoluta do uso dos 35% que são destinado à educação básica e fundamental para a UERGS, assim como a vedação de 0,5% dos recursos do Crédito Educativo. Ou seja, esta Universidade vai se constituir, vai existir, mas não vai comprometer a educação básica fundamental do Rio Grande do Sul nem o Crédito Educativo, que é constitucionalmente garantido pelo art. 201 da nossa Constituição.

O acordo que assinamos, o que vamos legar ao Rio Grande do Sul é fruto de uma possibilidade madura de inter-relação entre Governo e Oposição. O Parlamento Gaúcho, mais uma vez, cresce diante dos olhos da população deste Estado e da população brasileira, porque aqui, neste espaço democrático, foi possível transigir, ajustar, discordar e construir uma proposta que hoje pode ser considerada, sim, modelo para o País.

Novamente, a democracia reafirma-se, e o Parlamento confirma-se como instância e espaço indispensável para a segurança jurídica do cidadão e do processo democrático e para a segurança institucional de que a cidadania seja respeitada. A quem governa é assegurado o direito de escolher e de propor, e a quem legisla é assegurado o necessário direito para que se possa, no diálogo e no entendimento, construir alternativas que possam ser verdadeiramente transformadoras.

Este Projeto nasceu do grande esforço de cada um dos Deputados que têm assento neste Parlamento, de cada um dos homens e mulheres que passaram por esta tribuna e que, ao longo desses meses, se debruçaram sobre ele. Nasceu, também, do esforço dos técnicos da Comissão de Educação; dos professores; dos servidores desta Casa, que se dedicaram diuturnamente para viabilizar o entendimento e o diálogo, dos funcionários do Legislativo Gaúcho, que, em mais de 22 regiões, viabilizaram os mecanismos necessários para que nós, com humildade, pudéssemos ouvir a voz do povo gaúcho.

Este Parlamento, com respeito, reuniu as sugestões e, com diligência e responsabilidade, construiu um Projeto que, seguramente, Sr. Presidente, pode encontrar referência no Hino deste Estado. Ao Parlamento do Rio Grande, sem medo de errar, quero reconhecer que esta instituição foi capaz de construir uma façanha que poderá servir de modelo a este Estado, a este País e à democracia. Cumprimento os Parlamentares do Rio Grande do Sul por este belo trabalho que hoje aqui se consolidará. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Saúdo e registro a presença do Deputado Federal e Secretário de Estado dos Transportes, Exmo. Sr. Beto Albuquerque, e do Secretário de Estado da Coordenação e Planejamento, Exmo. Sr. Adão Villaverde.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Considero este dia histórico, porque estamos discutindo a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Acredito ser esse um anseio legítimo da comunidade deste Estado, que deseja contar com mais uma opção de ensino superior público, gratuito e de qualidade, e entendo ser responsabilidade do Executivo atender a essa justa reivindicação.

Reconheço o mérito do Governo do Estado por ter encaminhado este Projeto a esta Casa.

A partir daí, começamos a discussão nas comissões e no Fórum Democrático, para analisar se ele contemplava duas premissas: atender a um anseio legítimo e corresponder à responsabilidade do Governo em atender a esse tipo de demanda.

Faço parte da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e, neste momento, gostaria de elogiar o trabalho realizado por todos os seus membros aqui e nos fóruns. Esse brilhante trabalho foi comandado pelo Presidente da Comissão, Deputado Onyx Lorenzoni, que me antecedeu nesta tribuna, e contou com a participação de todos os integrantes da Comissão e da comunidade.

Gostaria de destacar: logo que o Projeto veio a esta Casa, o PSDB foi o primeiro partido a apresentar Emendas. Aliás, foram essas as únicas protocoladas. Depois, foram acrescentadas outras. O PSDB apresentou seis Emendas, basicamente privilegiando as seguintes questões.

A democracia – e o Projeto não previa isso – da eleição do Reitor; a autonomia da Universidade – questão que os Deputados de diversos partidos muito cobram do Governo Federal; o Conselho Superior normatizado por lei. Uma Universidade que não seja de um partido ou governo, mas, sim, do Estado, para ter eficiência e eficácia, atendendo assim ao seu objetivo, não pode ter um Conselho Superior estabelecido por decreto, como inicialmente previa o Projeto, sob o risco de sofrer mudança provocada por qualquer governo em qualquer hora. Outra Emenda diz respeito aos recursos: 35% são destinados ao ensino fundamental e ao médio; os 0,5% do Procred, Crédito Educativo, já estão garantidos na Constituição. Também encaminhamos uma Emenda garantindo a estipulação de programas para atender às necessidades de transporte, alimentação e moradia. Nada disso estava no Projeto, e são anseios muito grandes cobrados do Governo Federal, no que tange às universidade federais.

Pela importância que tem, votaremos favoravelmente a este Projeto, uma vez que colaboramos na construção da elaboração de uma proposta de consenso. Entretanto, permanecemos com algumas preocupações, e é conveniente mencioná-las aqui.

Apesar de desconhecermos o número de alunos que serão atendidos, é sabido que a Universidade Estadual não conseguirá atender à demanda. A preocupação que temos é com relação à natureza da Universidade. Apesar de não constar no Projeto, já foi dito pelo Governo que não serão oferecidos cursos tradicionais. Há pouco, fiz uma rápida enquete com estudantes que nem conheço. Infelizmente, a sua expectativa não será contemplada: a Universidade não oferecerá cursos de Odontologia, Engenharia, Administração e Direito para as pessoas carentes. Isso significa dizer que os filhos de agricultores e do pessoal que não tem condições não terão a oportunidade de realizar esse tipo de curso. O Governo não está disposto a oferecer modalidades que já existem em universidades públicas, privadas e comunitárias. É preciso deixar isso bem claro.

Oxalá o Governo mude de opinião e possa oferecer o que corresponde ao anseio de toda a comunidade! Gostaria de fazer esse esclarecimento, para termos a noção do que realmente significa este Projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Gostaria de registrar e agradecer a presença da Secretária de Estado da Educação, Professora Lucia Camini, que se encontra no plenário desta Casa.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Entendo o cansaço de todos, que, desde o meio-dia, aqui estão aguardando ansiosamente a votação deste Projeto, mas obviamente não poderia deixar de vir a esta tribuna para registrar algumas questões necessárias.

Hoje é um dia histórico para todos os gaúchos, é um marco para toda a população rio-grandense, porque esse sonho da Universidade Pública Estadual tem, no mínimo, 25 anos de discussão no nosso Estado. Vários Governos se sucederam, e o debate desta questão sempre era tratado como se fosse uma demagogia daqueles que integravam a Oposição – na época, nós.

Foram suficientes dois anos e meio do nosso Governo para que hoje estivéssemos aqui votando este Projeto de Lei. No dia 13 de junho do ano passado – há um ano –, o Governo criava o grupo de trabalho que ia pensar a estratégia da criação da Universidade Pública no Estado no Rio Grande do Sul. Hoje, dia 28 de junho de 2001, estamos aqui prontos para fazer a festa da consolidação de uma idéia que veio sendo alimentada por 25 anos.

A coragem do nosso Governo de apresentar este Projeto veio do fato de ser esta uma proposição que dialoga com os interesses, com as necessidades da população gaúcha de educação e de desenvolvimento, com qualidade de vida. Esse é o nosso conceito de um projeto estratégico para o desenvolvimento do nosso Estado – não por acaso é este o conceito da Universidade Pública Estadual.

Lembro o exemplo de São Paulo, que criou esta marca ao criar a sua Universidade Pública Estadual: São Paulo antes da Universidade e São Paulo depois da Universidade. Será assim também no Rio Grande do Sul. A partir do ano que vem, o nosso Estado será outro com a implantação da nossa Universidade.

Não posso deixar de registrar aqui que a iniciativa foi do Governo, que o sonho tem 25 anos, mas que a decisão política foi construída, primeiro, pela participação popular no Orçamento Participativo e, depois, pela confirmação no Fórum Democrático.

Com certeza, este foi o Projeto de Lei mais discutido na história do nosso Governo, e não sei se, em Governos anteriores, tivemos algum projeto que tivesse tamanho grau de participação da sociedade na sua elaboração, na sua discussão e no seu acompanhamento até o presente momento. Por essa abrangência do Projeto e pelo diálogo que ele estabelece com a população gaúcha, por suas necessidades, tenho certeza, será aprovado aqui por unanimidade.

Não posso deixar de cumprimentar o trabalho não apenas dos Relatores, mas da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Essa Comissão realizou um trabalho também com o objetivo de garantir que o Projeto pudesse chegar a esta Assembléia com o grau de acordo que conseguimos obter. Alcançamos essa vitória, apesar de todas as divergências que surgiram no decorrer do debate. Elas foram sendo superadas uma a uma no debate político e, de modo especial, na participação da sociedade, que conseguiu, inclusive pela participação popular, mudar opiniões de Parlamentares que tinham outra visão sobre a Universidade Estadual.

Ninguém se esquece da afirmativa feita no debate de ser o Crédito Educativo mais econômico. Entendemos que essa não é uma questão apenas para ser analisada sob o aspecto econômico. Com a implantação da Universidade Estadual, queremos dizer ao Brasil e ao mundo que, para este Governo, a educação não pode ser uma mercadoria, precisa ser um direito do cidadão.

Por isso, esta Universidade registra uma marca completamente diferenciada das demais universidades públicas. É a única Universidade deste País – será criada daqui a pouco – que reserva no mínimo 50% das vagas para a população carente e no mínimo 10% para portadores de deficiência física. Portanto, 60% das vagas desta Universidade estão garantidas para a população que, historicamente, estava excluída da educação de mercado. Isso confirma o nosso projeto de um modelo de desenvolvimento solidário, integrado e integrador.

Agradeço pela contribuição. Parabéns a todos aqueles que ajudaram a construir este momento político. É uma vitória do Governo, do povo gaúcho e de todos nós. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Chegamos a esta tribuna num momento importante para a história do nosso Rio Grande, no momento em que, por ser trabalhista, de um partido que acredita na igualdade das oportunidades, temos alguns dados a analisar.

No Brasil, com 160 milhões de habitantes, somente 2 milhões e 300 mil chegam à universidade, ou seja, apenas 1,5% da população, sendo que 80% das universidades são privadas, ou comunitárias, ou faculdades que são pagas, não são federais nem estaduais.

Vejam a inversão: num país de Primeiro Mundo como os Estados Unidos da América, 14 milhões de alunos estão nas universidades, sendo que 80% das universidades são estatais, do governo federal ou dos governos estaduais. Isso num país capitalista.

Por isso, afirmo que estamos dando um grande passo para a igualdade social neste Estado. Temos que ter, sim, um ensino de 1º e 2º graus, mas também temos que ter igualdade de oportunidades num mercado concorrido como este, para que os jovens cheguem à universidade e sejam tecnólogos de 3º grau, para que os jovens busquem o seu aperfeiçoamento em cursos técnicos profissionalizantes.

Fico muito à vontade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque apresentei Emenda no sentido de que todos os recursos do Orçamento fossem aplicados somente na educação. Este Estado tem prédios suficientes para abrigar a Universidade. Precisamos abrigar os estudantes que estão aqui, precisamos da qualidade do ensino e da qualificação do corpo docente. Por isso, votaremos favoravelmente à Emenda, destinando todos os recursos para a educação e não para obras físicas. Queremos o conteúdo, queremos uma Universidade Estadual. Obras físicas não tornam capaz o jovem estudante.

Apresentarei um projeto semelhante ao que conheci em Portugal, para o aperfeiçoamento dessa Universidade. Refiro-me ao Projeto Estudante Trabalhador, que será discutido com todos os DCEs e irá fortificar ainda mais a Universidade Estadual.

É bom para o Estado do Rio Grande do Sul, é bom para todos nós termos uma universidade que irá garantir 50% das vagas aos carentes e 10% aos deficientes. É assim que se constrói uma igualdade de oportunidades.

Como representantes de um partido trabalhista que tem a sua maior bandeira na educação, no momento adequado, através de consenso, estaremos votando favoravelmente a esta matéria. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal - PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 01/2001, suas Emendas e o seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta noite é histórica e inesquecível para todo o povo gaúcho. É a data da criação da Universidade Pública Estadual.

Agradeço à Bancada do Partido dos Trabalhadores a indicado do meu nome como co-Relator deste importante Projeto. Valeu a pena, Marili, Carmem, Perácio, Sandra, Anunciação e João Paulo, pela assessoria competente e dedicada. A todos os companheiros de Governo agradeço o apoio e incentivo para realizar essa tarefa difícil, mas prazerosa.

É inédita nesta Casa a relatoria conjunta. Trabalhamos, juntamente com a Deputada Iara Wortmann, com seriedade e responsabilidade, buscando emendas, contribuições de Deputados e de entidades da sociedade organizada para o aperfeiçoamento deste Projeto.

Valeu a pena, Governo Olívio, a iniciativa, a coragem e o compromisso com a educação deste Estado.

Agradecemos à Comissão de Educação, Deputado Onyx Lorenzoni, o respaldado nessa grande caminhada; à Assembléia Legislativa, Deputado Sérgio Zambiasi, que dará o seu aval, o seu apoio e o seu voto para a aprovação dessa Universidade; ao povo gaúcho, em especial à juventude, que, no Orçamento Participativo e no Fórum Democrático, se fez presente e se organizou para que este momento ocorresse.

Lutamos, com muita garra, negociação e entusiasmo para que essa Universidade seja aprovada por unanimidade, para que essa UERGS seja vinculada à Secretaria de Estado da Educação, para que seja pública, gratuita e de qualidade, para que 50% de suas vagas sejam reservadas a alunos carentes e para que 10% delas sejam destinados a portadores de eficiência física, para que o reitor seja escolhido por eleições diretas e nominais, para que essa Universidade tenha autonomia na organização de seu estatuto, enfim, para que ofereça cursos alternativos para o crescimento e desenvolvimento do nosso Estado.

Queremos e vamos formar competentes profissionais, que, mais do que isso, serão verdadeiramente cidadãos.

Como trabalhador em educação e defensor intransigente da escola pública, tenho o orgulho e a felicidade de viver este momento.

Sr. Presidente, valeu a pena o esforço, as caminhadas, as reuniões, a organização de todos os Senhores e Senhoras aqui presentes, dos trabalhadores, dos meus colegas professores, dos estudantes, que se empenharam, se organizaram, formaram caravanas e passaram o dia todo aqui para presenciar esta votação.

Vale a pena acreditar em educação. Vale a pena acreditar na organização dos trabalhadores. Vale a pena apostar numa universidade que em 17 Estados brasileiros já é uma realidade e promove transformação.

Aqui no Rio Grande do Sul, esta noite será um marco, será uma noite de festa para todo o povo gaúcho.

Um grande axé! Vamos comemorar a aprovação por unanimidade dessa grande universidade que veio para mudar, para transformar, para ser ímpar e para servir de exemplo para todo o País. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e o seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. IARA WORTMANN (PMDB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Acredito que esta Sessão da Assembléia Legislativa seja realmente histórica e marque um novo momento no encaminhamento de uma questão tão importante para todos os gaúchos: a aprovação da Universidade Estadual.

Cabe-me, inicialmente, fazer alguns registros que, com certeza, muito me tocam. Dirijo-me primeiramente à minha Bancada e ao nosso Líder, Deputado Paulo Odone. S. Exa. inicialmente me indicou como membro titular da Comissão de Educação quando aqui assumi, no dia 2 de janeiro deste ano. Em seguida, comandou, desde o início, uma decisão de Bancada quanto ao Projeto de Lei nº 1/2001 que determinou que eu coordenaria os trabalhos pela Bancada com autonomia. E isso - tenho a certeza - aumentou a minha responsabilidade.

Dirijo-me também ao Deputado Onyx Lorenzoni, que veio à tribuna e fez alguns registros - embora exagerados - a respeito do meu trabalho. Talvez, se não fosse a sua forma de conduzir esse processo, não chegássemos a este momento.

Teço elogios, da mesma forma, ao Deputado Sérgio Zambiasi, que, junto com o Presidente da nossa Comissão, entendeu ser importante que esse processo fosse discutido no Fórum Democrático, o que foi feito por meio de 22 audiências públicas.

Faço uma especial menção à parceria que se instalou entre um Deputado da base governista e uma Deputada de Oposição.

Deputado Edson Portilho, embora tivéssemos, tenhamos e continuaremos tendo divergências, quando o assunto é educação, deixamos de lado por vezes até nossas posições mais radicais para estabelecermos um acordo visando a que o Rio Grande tenha essa Universidade, que certamente corresponderá àquilo que as pessoas esperam.

Repito o agradecimento especial feito pelo Deputado Edson Portilho ao trabalho da Marili, da Virgínia, do Quico, da Sandra, do Perácio e do Martin, que, juntamente com a Anunciação e o João Paulo, labutaram horas e horas para elaborarmos este Projeto, que vem agora à votação por meio de Requerimento que encaminha a preferência para a votação de 19 Emendas, consenso difícil de se alcançar.

Os Deputados integrantes da Comissão de Educação - Deputados Jorge Gobbi, Otomar Vivian, Ciro Simoni, Deputadas Luciana Genro, tantas vezes solidária às nossas posições, e Maria do Rosário, Deputado Eliseu Santos, enfim, todos os titulares dessa Comissão - nos dão sólidos motivos para sermos agradecidos neste momento.

Faço uma referência especial à Deputada Jussara Cony, que não é integrante da Comissão, mas participou ativamente das 22 reuniões do Fórum Democrático.

Desejo tecer mais algumas considerações que reputo importantes. No início, eu mesma, muitas vezes, disse que o Projeto do Governo não tinha cara. No entanto, lembro que alguns Deputados da base governista entendiam que este Projeto deveria ser analisado em uma subcomissão da Comissão de Educação, que não deveria ser debatido no Fórum Democrático.

Não tenho dúvida de que este Projeto é uma criação realizada não apenas por quatro mãos mas pelo povo do Rio Grande. Se fôssemos votar o Projeto da forma como havia sido encaminhado pelo Governo, sem nenhuma emenda que o qualificasse, não haveria eleições para reitor, não haveria programas que favorecessem o aluno carente com moradia, alimentação e transporte, não haveria reserva de vagas. Que bom que pudemos acordar e prever a destinação de 50% das vagas para os alunos carentes, 10% para os portadores de deficiência e 40% apenas pelo resultado da seleção pública.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. IARA WORTMANN (PMDB) - Mas o melhor de tudo é que os alunos carentes não disputarão apenas 50% das vagas, porque, se tiverem aproveitamento superior, estarão também concorrendo na faixa dos 40%.

Isso só foi possível ser estabelecido porque, por meio do Fórum Democrático, recolhemos a maior aspiração do povo gaúcho, formado pelos alunos, pelas alunas, pelos pais e por todas aquelas pessoas que exigiram essa postura.

Temos que ter plena consciência do Projeto que o Governo tinha encaminhado, que era, inicialmente - só hoje está-se transformando numa proposta diferente -, tão excludente quanto o ingresso às universidades federais.

Os Senhores sabem destes dados, mas nunca é demais lembrá-los: 72% dos alunos que estudam em universidades públicas deste País pertencem à classe dos 20% mais ricos. A universidade pública brasileira tem um vício de concentração de renda, que é o vício da nossa sociedade.

Quero dizer que esta Universidade, que vamos aprovar, sim, hoje, irá privilegiar e priorizar o acesso do aluno carente. Por isso, e tão-somente por essa razão, já valeria a aprovação deste Projeto.

Desejo fazer uma referência ao Deputado Bernardo de Souza, que, com a sua luz e com a sua forma firme de ver as coisas, muito nos ajudou. Embora não estivesse de acordo com o Requerimento de preferência, muitas das Emendas encaminhadas pela Oposição e acordadas pela base governista foram de inspiração de S. Exa. Penso que esse registro, realmente, tem que ser feito, Deputado Bernardo de Souza.

Quero dizer, também, que não tenho nenhuma dúvida de que essa Universidade não foi caracterizada por inteiro, até porque a autonomia universitária é que terá o compromisso de elaborar o seu estatuto - não como uma minuta, como queria o Governo inicialmente -, que será aprovado na própria Universidade. Ao Governador, caberá apenas sancioná-lo por meio de um decreto, mas a sua aprovação, primeira e última, será feita na comunidade universitária.

Este é um momento extremamente importante, pois entendo - mais uma vez quero enfatizar isto - que esta Assembléia Legislativa, nesta relatoria conjunta, Deputado Edson Portilho, andou por um novo caminho. Talvez pudéssemos lembrar, aqui, o grande poeta Tiago de Mello, que disse: Aprendi. O caminho me ensinou a caminhar cantando, como convém a mim e aos que vão comigo.

Não tenho nenhuma dúvida de que, hoje, nesta Sessão histórica, nós, desta Casa, construímos um caminho novo, pois estamos aprovando um Projeto que não é de um ou de outro, mas uma construção coletiva dos 55 Deputados deste Parlamento e, acima de tudo, do povo do Rio Grande do Sul.

Com certeza, essa Universidade ainda terá muito a construir, e, ao aprovarmos esse Projeto, saberemos que, durante anos e anos, esta Casa terá o compromisso de estar junto com o povo gaúcho, fazendo com que essa instituição amplie as vagas e garantindo que não sejam utilizados os 35% do ensino básico e o 0,5% do Programa de Crédito Educativo. Isso fará com que se garanta a justiça social neste Estado. Obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Quero lembrar os nossos convidados, acolhidos por esta Casa, de que o nosso Regimento Interno determina que, durante a manifestação dos Oradores que ocuparem a tribuna, não haja qualquer interrupção. Peço, portanto, que ouçamos o discurso dos Srs. Deputados. Obrigada.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quem fala por último tem o privilégio de encontrar o assunto bastante debatido, mas tem o dever de não ser repetitivo.

Quero-me somar às manifestações dos Colegas que dizem que este é um momento importante e que marcará época no Parlamento do Rio Grande do Sul. Quero-me somar também aos elogios feitos à iniciativa do Poder Executivo e ao Poder Legislativo, que soube, com a sociedade, dar uma nova face ao Projeto.

Nos debates do Fórum Democrático houve progressos. Vejo aqui muitos estudantes que acompanharam essas discussões e o desempenho dos Deputados, tanto da Situação como da Oposição. Graças a essa sensibilidade, foi possível construir o Projeto que irá beneficiar quem realmente necessita.

A Bancada do PPB acompanhou esse processo, colaborou apresentando emendas e, juntamente com as demais Bancadas da Oposição, assina o requerimento para a sistematização das emendas que vão nortear o Projeto de criação da Universidade Pública Estadual.

O fato de sermos favoráveis ao Projeto, não nos exime da responsabilidade de registrar uma questão preocupante. Nós, do PPB, bem como os integrantes dos demais Partidos, entendemos que não podem ser retirados 35% dos recursos destinados à educação de 1º e 2º graus para custeio da Universidade Pública Estadual, exatamente porque o Estado não tem cumprido, há tempo, suas obrigações com o ensino fundamental. É importante que isso fique registrado nos anais.

Os Senhores acham que a Secretária Lucia Camini, que nos honra com a sua visita a este Parlamento, entrando pela porta da frente – não como fez na ocasião em que invadiu este plenário –, não concede 190% de reajuste aos professores porque não quer? Apesar de ter sido promessa de campanha, S.Exa. não pode cumpri-la porque os recursos são insuficientes.

Os Senhores acreditam que o Governo do Estado não está repassando aos Municípios a verba destinada ao transporte escolar porque não quer? Não é por isso. Os recursos são insuficientes.

A questão é que os 35% são sagrados para aplicar no ensino fundamental de 1º e 2º graus. Qualquer país do mundo está superando nosso percentual para aplicação de recursos no ensino superior. A criação de uma universidade aumentará o número de vagas. Mas como fazermos mais pelo ensino superior? Basta adotarmos o exemplo dado pelo Governo Espiridião Amin.

Sra. Secretária de Educação, Líder do Governo, não estou criticando o Projeto da Universidade.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. está esgotado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – O Governo de Santa Catarina, com 18 milhões de reais, cria, estimula e compra vagas a fundo perdido, gerando nada mais, nada menos, do que 15 mil vagas.

Como é que no Rio Grande do Sul temos que assumir compromisso com os nossos jovens de aumentar as vagas no ensino superior, usando a Lei do Crédito Educativo, de autoria da nossa Bancada, que, na época de sua criação, foi apoiada por Deputados de todas as bancadas. Não é demais dizer que o Deputado João Augusto Nardes é o autor do Procred, que destina 0,5% da receita líquida do Estado para esse Programa.

Sendo assim, meus líderes, quanto dariam esse 0,5%? Vinte e dois milhões de reais. Digo isso na presença de técnicos. Esses recursos não poderiam patrocinar mais vagas a fundo perdido para estudantes carentes dentro das universidades comunitárias? Claro que poderiam. Para onde estão indo esses recursos? Esta é a conclamação, o pedido que faço desta tribuna neste momento histórico: que o atual Governo aplicasse 22 milhões de reais ao invés dos 2 milhões de reais, sem criar nenhuma vaga a mais pelo Crédito Educativo?

Quem sabe está aí a solução. Ao invés de criarmos mil ou 1.500 vagas na Universidade Estadual poderíamos criar mais 10 mil ou 15 mil vagas para os nossos estudantes. Aí o Rio Grande do Sul daria um exemplo e um passo gigantesco para competir em nível mundial. Como iremos competir com outros países se a nossa juventude está fora do ensino superior?

Essa é a conclamação que faço em nome da Bancada do PPB. Temos que encontrar mecanismos que possibilitem que mais e mais estudantes tenham acesso ao ensino superior aqui no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a comunidade que nos assiste. Na pessoa do Secretário Beto Albuquerque, cumprimento todos os Secretários presentes nesta Casa no dia de hoje.

Parabenizo os Deputados de Oposição que, juntamente com o Deputado Sérgio Zambiasi, realizaram o Fórum Democrático que discutiu, por todo o interior deste Estado, a Universidade Estadual Pública.

Em Santa Cruz do Sul, minha cidade, tive a oportunidade de participar deste encontro, juntamente com a juventude gaúcha que manifestou o sonho de ver realizada nossa Universidade Estadual.

Na ocasião, discuti com a Secretária de Educação Municipal, Sra. Jane, assim como com a Presidente da APAE de Santa Cruz do Sul, assuntos de interesse ao Rio Grande do Sul.

Naquela oportunidade, o Presidente Sérgio Zambiasi passou a presidência dos trabalhos para este Deputado, oriundo daquela Região, o que me deixou muito honrado.

Em Santa Cruz do Sul, apresentei uma Emenda – para a qual tive o apoio do meu Partido –, que hoje está incorporada ao Projeto de Lei, no sentido de garantir vagas para os nossos deficientes físicos do Estado do Rio Grande do Sul, já que essa é uma preocupação muito grande da minha parte. Na oportunidade, tive a felicidade de ser bem interpretado pela comunidade rio-grandense.

Todos os Deputados desta Casa e os demais presentes têm a intenção de aprovar este Projeto que cria a Universidade Estadual, um sonho do Estado do Rio Grande do Sul, da nossa juventude e dos nossos estudantes carentes.

Estou nesta Casa há dois anos e pouco, mas, como Vereador da cidade de Santa Cruz do Sul, sempre me preocupei com os trabalhos desenvolvidos aqui no Estado, especialmente na época em que foi discutido o Seguro Agrícola.

Posso dizer aos amigos, sem nenhum constrangimento, que quem não faz gol perde o jogo.

Hoje está de parabéns o Governo do Estado, pela iniciativa de trazer para esta Casa este Projeto de Lei.

Parabenizo também o Secretário Beto Albuquerque, uma pessoa que aprendemos a conhecer. Conheço o Secretário há bastante tempo e o admiro muito. Os seus olhos, o seu jeito e o seu coração gaúcho estão sempre demonstrando preocupação com a situação que aflige o Estado. Lembro bem um dos discursos fantásticos que S. Exa. proferiu nesta Casa, defendendo a Universidade Estadual.

Vou votar favoravelmente à matéria, até porque a Emenda que apresentei lá na minha terra – abençoada por Deus –, que beneficia os deficientes físicos nesta Universidade Estadual, foi muito bem acolhida. Que brilhante idéia eu tive; que brilhante hora em que Deus olhou por mim; que brilhante momento aquele em que a Secretária Municipal de Educação, a Jane, ajudou-me a elaborar essa Emenda. Também agradeço muito à Presidente da APAE, que muito colaborou com a sua boa vontade.

Agradeço aos educadores do Estado, às Sras. e Srs. Deputados e ao Sr. Presidente desta Casa, pois, com muito orgulho, pela primeira vez devo votar um Projeto dessa envergadura, que resume a vontade deste Deputado e também a de todo o povo gaúcho.

Peço encarecidamente que os Colegas façam justiça, dando oportunidade ao povo que precisa, ao nosso homem do campo e ao homem da roça, que vive sofrendo para sobreviver no interior do Estado.

Sou de uma Região às vezes até criticada pelos políticos brasileiros, mas tive o orgulho de entrar nesta Casa com um pé de fumo nas costas, pois esse é meio de sobrevivermos naquela Região de pequenos produtores.

Pergunto quantos conseguiram formar-se nos bancos colegiais e cursar uma faculdade com a renda de produtor de fumo. Quanto os Municípios, o Estado e os cofres públicos arrecadam com as fumageiras, e quanto disso vai para a União?

Sinto orgulho de pertencer ao Vale do Rio Pardo, de ser produtor de fumo da Região, defensor da pequena e da grande empresa e de estar sempre lutando pelo desenvolvimento.

Peço aos amigos e estudantes que nos ajudem cursando essa Universidade e nela se formando, pois terão a oportunidade de diversificar a história gaúcha. Mas não nos tirem o direito de produzir fumo e de dar estudo para aqueles que não são pobres, que têm condições de custear esse gasto trabalhando na pequena empresa. Os mais necessitados são aqueles que moram no bairro, na vila e no interior, são os que precisam da Universidade Pública Estadual.

Que Deus abençoe a todos. Espero que façam bom proveito dessa Universidade que será criada com a aprovação deste Projeto de Lei. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero aqui, em primeiro lugar, destacar o trabalho realizado pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia durante todos esses meses, para que no dia de hoje pudéssemos definir a votação do Projeto da UERGS. Ao Presidente da Comissão, Deputado Onyx Lorenzoni, e aos Relatores, Deputados Iara Wortmann e Edson Portilho, os nossos cumprimentos.

Desejo também saudar dois ex-Parlamentares desta Casa que debateram longamente e tentaram, quando aqui estiveram, aprovar o Projeto da Universidade Pública Estadual. Um é o ex-Deputado Erani Müller, que foi o primeiro proponente de um projeto de lei relativo a essa matéria nesta Casa; S. Exa, em 1987, propôs o debate e criou a idéia da Universidade Estadual Popular. O outro é o hoje Deputado Federal e Secretário de Estado que aqui está presente, nosso ex-Colega e grande Parlamentar Beto Albuquerque, que protocolou e trouxe ao debate novo projeto envolvendo esse assunto.

Gostaria, Srs. Deputados, de fazer alguns comentários com base em um artigo de autoria de Carlos Henrique de Brito Cruz, publicado na edição de 21 de junho do jornal Folha de S. Paulo. No início de seu texto, diz Carlos Henrique de Brito Cruz:

Em outro trecho, afirma o articulista:

Solicito, Sr. Presidente, a transcrição desse artigo, para que sua íntegra fique registrada nos anais desta Casa. Nós, Parlamentares, podemos testemunhar que no dia-a-dia temos, em nossos gabinetes, estudantes pedindo, primeiro, bolsas para poderem cursar um pré-vestibular; em seguida, aqueles que conseguem ser aprovados - a maior parte deles chega em nossos gabinetes porque vem de famílias carentes - passam a pedir auxílio para poderem pagar sua matrícula nas universidades privadas. Em pouco tempo, no entanto, a grande maioria deles desiste da universidade, porque não tem como bancá-la. Eu mesmo sou um desses tantos que desistiu no meio do caminho, por não ter renda para fazer o curso universitário.

Por esse motivo, sou totalmente a favor da Universidade Pública Estadual, com o detalhe de ter dúvida em relação a como iremos sustentá-la no futuro. Mas mesmo com tais dúvidas, não penso que o debate deva ser esvaziado nem que devamos contrariá-lo.

Considero, ao contrário, que hoje é um dia especial neste Parlamento, em função da discussão que estamos travando a respeito deste Projeto. Não podemos esquecer, no entanto, que o ensino fundamental ainda é base de sustentação e que não podemos desviar recursos a ele destinados para aplicá-los no ensino superior. O Governo há de adequar essa questão dos recursos a serem investidos na UERGS, e eu, particularmente, votarei na Emenda que define a Universidade como uma área específica da Pasta da Ciência e Tecnologia. Defendo que a Secretaria de Educação atenha-se o máximo possível à tarefa de melhorar o ensino fundamental, para o qual tanto falta ainda, uma vez que temos necessidade de professores em muitas escolas.

Tenho a convicção de que a quase totalidade ou a unanimidade dos meus Pares irá votar favoravelmente a este Projeto. Vejo, contudo, uma dificuldade muito grande não só para este Governo, tendo dúvidas sobre como irá gerir o futuro do Projeto da Universidade Pública. Já nos próximos governos irei assistir, aqui, de casa ou de onde estiver, aos Parlamentares que hoje são governistas reverem suas posições em relação às que agora estão sendo expostas.

Estou convicto de que precisamos de um ensino gratuito para a maioria da população e para nós, em especial, que viemos do interior e não contamos com um ensino secundário tão qualificado como o existente na Capital e nas grandes cidades.

É preciso, Srs. Deputados, que façamos esta votação. Mas há muitos ajustes para serem processados ao longo desta caminhada. Por meio de emendas, pretendemos corrigir erros contidos no Projeto inicial. Quem sabe consigamos chegar mais perto do ideal ou dos sonhos da grande maioria dos jovens gaúchos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para tanscrição.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento os integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, que realizaram um extraordinário trabalho através do Fórum Democrático.

Da mesma maneira, cumprimento o Governo do Estado por haver dado a esta Casa a oportunidade de discutir este Projeto e buscar alterações positivas no sentido de que todos possam ter melhor acesso à Universidade Estadual.

Não tivemos a mesma sorte - nem nós, desta Casa, nem a comunidade rio-grandense - com o Projeto que votamos hoje à tarde. O Governo não deu oportunidade para que as Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa o examinassem e o levassem ao conhecimento de todas as regiões do nosso Estado, as quais muito poderiam contribuir, como o fizeram com relação ao Projeto da Universidade Estadual. O próprio Governo poderia sair muito mais valorizado com uma atitude assim, mas não quis adotá-la.

Desejo esclarecer a todos que nos visitam que muitas vezes, no interior, é dito que a Oposição nesta Casa é contra tudo. Isso não é verdade. A Oposição desta Assembléia Legislativa é aquela desejada por qualquer Governo, pois só votamos contrariamente a dois projetos aqui apresentados pelo PT - ambos versavam sobre o aumento de impostos.

Se muitas coisas não estão acontecendo, como divulgam as propagandas, a culpa não é da Oposição; é o Governo que mostra o que não está acontecendo. Talvez até por isso muitos dos Senhores foram convidados a vir aqui pressionar a Oposição. Nós, entretanto, estamos de acordo com o Projeto.

A Oposição sente-se orgulhosa por haver feito uma pesquisa, por ter consultado técnicos de todo o Brasil, os quais puderam esclarecer-nos quanto ao custo de um aluno numa universidade estadual. A média nacional é de 10 mil reais por estudante, enquanto numa universidade comunitária essa média é de 2 mil e 500 reais. Poderíamos comprar quatro vagas em uma universidade comunitária com o valor despendido em cada vaga de universidade pública criada. Apesar disso, somos a favor do Projeto da UERGS, porque desejamos ajudar nossos alunos.

Gostaríamos de ter a fotografia de cada um dos Senhores, para que, nos próximos semestres, poderíamos ter a sua assinatura ou a confirmação de que algum de vocês pôde ingressar nesta Universidade. Isso para nós seria um orgulho. E não deve acontecer do mesmo modo que em muitas universidades estaduais como, por exemplo, na do Paraná, onde muitos pais de alunos compram apartamentos na cidade onde estão localizados os núcleos das universidades, quando teriam condições de pagar uma universidade privada, e aquele que precisa não é atendido.

Assim não resolveremos o problema dos nossos carentes, como acontece em Porto Alegre. Aqui sabemos que está aumentando a desigualdade social e precisamos trabalhar para diminuí-la. Pesquisas e levantamentos feitos por Deputados, inclusive deste Governo, revelam que, nos últimos dez anos, a miséria cresceu mais de 20% em Porto Alegre. Isso mostra que temos de trabalhar muito para ajudar o PT, para que o Rio Grande do Sul não se transforme numa Porto Alegre. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados:

Saúdo os prezados estudantes e lideranças que acompanham esta Sessão.

Inicialmente, quero cumprimentar o Governo pela iniciativa de criar uma Universidade Estadual, bem como o Deputado Onyx Lorenzoni por ter presidido a Comissão encarregada de examinar e aperfeiçoar o Projeto, e a Deputada Iara Wortmann, nossa companheira de Bancada, por ter sido a Relatora em nome das Oposições. Cumprimento a atitude da Deputada Iara, sob a liderança do Deputado Onyx Lorenzoni, por ter acolhido Emendas que aperfeiçoaram o Projeto. Muitas Emendas vieram do nosso coirmão, o PDT, que deu grande contribuição para aperfeiçoar o Projeto; do Partido Trabalhista Brasileiro, representado pelo Deputado Iradir Pietroski; do PPB, liderado pelo Deputado Vilson Covatti; do PSDB, pelo Deputado Jorge Gobbi; e do nosso Partido e dos Deputados da nossa Bancada, liderados pelo Deputado Paulo Odone; do PFL, conduzido pelo Deputado Onyx Lorenzoni.

Enfim, este foi um Projeto que acolheu iniciativas de aperfeiçoamento de todas as Bancadas de Oposição. Tivemos a colaboração decisiva da nossa assessoria das Bancadas de Oposição. Além de todos os que já foram por mim lembrados, quero destacar também a assessoria importante e fundamental do nosso Companheiro Ricardo Hingel.

Não há nenhum motivo de parte do Governo para dizer que a Oposição não colabora com ele em seus projetos fundamentais. Lembrava-me de que uma hora como esta vivemos também na votação do Seguro Agrícola, quando o Governo encaminhou um Projeto meritório, e as Oposições fizeram a sua parte, aprovando-o por unanimidade porque tinha mérito e valor.

Lembro-me do Orçamento do ano 2000, votado no final de 1999, pelos 55 Deputados de forma unânime, sem nenhum voto contrário da Oposição. Também essa é uma forma de podermos demonstrar que queremos o bem do Rio Grande, que queremos que este Estado avance e supere suas dificuldades. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sou obrigado a deixar um alerta para a história, para os próximos anos, porque nesta hora não bastam as idéias generosas e os bons propósitos. Eles são válidos, eles têm o nosso apoio, como foi com o Seguro Agrícola e o Orçamento do ano 2000, votado com a participação popular, e como será agora a Universidade Pública Estadual. Mas queremos deixar aqui o alerta, porque, na prática, o Governo tem tido imensas dificuldades de fazer realidade os seus bons propósitos, as suas boas intenções.

Não vou aqui detalhar os problemas que enfrentamos, mas é público e notório que o funcionalismo público ainda não recebeu o tratamento digno que merece. É público e notório que o Seguro Agrícola, até hoje, não conseguiu se transformar naquela realidade com que nós todos sonhamos. É público e notório que o Orçamento de 2000, votado com a participação popular, não conseguiu se executar da forma que era necessário. É público e notório que estamos carecendo de investimentos para enfrentar o grave problema da segurança pública, que está fazendo com que o medo, a criminalidade e a violência cresçam a olhos vistos. É público e notório que ainda faltam milhares de empregos para os trabalhadores gaúchos, que acreditaram nas propostas generosas e bonitas que este Governo fez e pelas quais se elegeu. Foi com mérito que se elegeu, mas, na prática, as suas ações têm deixado demasiadamente a desejar.

Sr. Presidente, sinceramente esperamos que não aconteça com a Universidade Pública aquilo que, até este momento, está acontecendo com outro projeto sonhado pelo Governo, apoiado unanimemente por todos nós, que é o do Seguro Agrícola. Queremos que a Universidade Pública inaugure uma nova fase deste Governo, a de tornar realidade os seus propósitos e as suas intenções. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Os Senhores que nos visitam não são assistentes, são participantes da construção daquilo de que tanto se falou, aqui, hoje, numa palavra muito forte, que é o sonho. Essa palavra que tantas vezes se pronunciou no movimento estudantil, nas caminhadas, nas marchas, nos abaixo-assinados, na greve de fome realizada pelos companheiros, lá, em Santa Rosa, na Universidade. Tantas e tantas vezes, ou se declamava ou se cantava: O sonho que se sonha só é apenas um sonho, mas o sonho que se sonha juntos é uma realidade. E a UERGS é uma realidade no Rio Grande do Sul, uma Universidade para construir igualdade.

(manifestações nas galerias)

Cazuza dizia: Como eu posso construir igualdade se os meus inimigos estão no poder? E o poder destrói, mas o poder, sim, é um instrumento importante que pode dar condições de inclusão ou de exclusão social. O poder pode dar condições de igualdade para a sociedade ou o mesmo poder pode dar condições de desigualdade numa sociedade. E quando falamos da construção de um sonho no Estado do Rio Grande do Sul, é porque o nosso povo teve, neste momento histórico, a sábia decisão de eleger um governante e um projeto político de igualdade, de inclusão social, que propiciasse aos estudantes, à comunidade, ao povo humilde deste Estado o acesso a mais vagas em uma universidade que lhe dará condições de um saber democratizado, contribuindo para a formação de uma sociedade mais cidadã, mais humana, uma sociedade que não destrói, corrói e nem torna vulneráveis os valores importantes da ética, da seriedade, da fraternidade, do coletivo que almejamos.

Os gaúchos que honram a sua história, a sua bandeira, o seu hino não estão satisfeitos em desenvolver apenas no Rio Grande do Sul essa democracia. Sirvam nossas façanhas de modelo a toda Terra, é um verso do nosso Hino. Desejamos a Universidade Pública no nosso Estado, mas não queremos o sucateamento da universidade federal.

O sonho protagonizado pelo Governador Olívio Dutra, junto com o povo do Rio Grande do Sul, por meio do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, do Orçamento Participativo, do debate com a sociedade para a elaboração deste Projeto, poderia ter sido concretizado há muito tempo. Este Projeto poderia ter sido enviado a esta Casa há muito tempo, mas isso não ocorreu. Está sendo apreciado agora, porque o povo, sabiamente, elegeu um governante identificado com suas causas.

(manifestações nas galerias)

Estamos felizes por isso, mas nos desafiamos a construir este sonho em nível nacional, porque o debate sobre a inclusão e a exclusão, sobre um projeto democrático ou ditatorial deve ser concebido para toda a Nação Brasileira. Por isso, não vamos parar aqui com a nossa Universidade Estadual.

Tenho certeza de que posso conclamar todos vocês para juntos fazermos em nível nacional o que estamos fazendo no Rio Grande do Sul. Sei que aqueles que caminharam, que fizeram greves, que fizeram abaixo-assinados e que hoje estão apoiando este Projeto continuarão conosco para realizar no País este sonho. O sonho que se sonha só é apenas um sonho, mas o sonho que se sonha junto é uma realidade.

A UERGS é uma realidade. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero fazer um registro aqui e, de antemão, dizer que sou favorável à criação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Mais do que isso, antes de fazer a pequena análise no escasso tempo de que disponho, quero fazer um registro sobre alguém que dedicou dois mandatos inteiros à luta pela Universidade Estadual, o Deputado Beto Albuquerque, que, com zelo e capricho, fez todo um conjunto de esforços para que esta Universidade, um dia, saísse do papel.

Faço esse registro por uma questão de justiça e quero mencionar mais ainda: há questão de dois anos, foi apresentado um projeto de lei - que tive a alegria e a honra de subscrever também, pois não era de minha autoria - que já propunha a criação da Universidade Estadual. Embora não fosse esta, embora não fosse nos moldes desta, foi a primeira proposta legislativa completa e que teve a adesão dos três Deputados, que, na época, integravam a Bancada do PSB - o Deputado Beto Albuquerque, a Deputada Maria Augusta Feldman e eu - e de mais 19 Parlamentares. É importante assinalar isso para que fique clara a iniciativa conceitual e intelectual.

Sou favorável à idéia de uma universidade estadual; havia dito e quero repetir. Os sonhos e as muitas expectativas que esta idéia gerou são legítimas. Não é por acaso, Sr. Presidente, nobres Deputados, que as galerias hoje estão lotadas. São jovens que carregam o legítimo sonho de um curso superior. E, pensando neles, esta Assembléia vai aprovar o Projeto da Universidade Estadual.

Houve acordo para a aprovação do Requerimento nº 2, a fim de que algumas Emendas sejam postas em discussão e votação e para que depois se vote o texto, que será aprovado. Por isso o Requerimento nº 1, de minha autoria, está condenado, desde agora, a ter um voto solitário, o que nunca me constrangeu. Mas quero dizer que, até em atenção ao grande acerto que foi feito, com o qual não concordo, solicito a retirada deste Requerimento.

O referido Requerimento, que não seria aprovado, porque já há um acordo, anunciado na tribuna, para a aprovação do Requerimento nº 2, pretendia assegurar a votação das Emendas nºs 8, 9, 10, 11 e 12, que eu havia encaminhado na tentativa de colaborar para a correção de algumas deformações que identifiquei e que acho que todos nós identificaríamos no Projeto oriundo do Poder Executivo.

A idéia de uma universidade a todos nós encanta, a todos nós fascina. E quero sustentar a necessidade de que ela seja criada. Nunca compartilhei da convicção e da idéia de que ela poderia ser substituída pela simples compra de vagas; e digo simples sem ter medo de errar, porque bem poderia a compra de vagas gerar mais oportunidades quantitativamente, mas sempre a compra de vagas seria ou será uma adesão a um certo curso, a uma certa escola, a um certo currículo e a um certo tipo de profissional. Defendo a manutenção e a preservação das compras de vagas, mas nunca defendi a idéia de que elas substituíssem a universidade, porque uma universidade pública estadual como a que será votada e aprovada aqui, com muitos defeitos, tem a oportunidade, mais do que isso, viabiliza a construção de um curso com currículos determinados pelo Poder Público - vale dizer, pelos representantes eleitos pela sociedade. Ela viabiliza a definição prévia do perfil de um profissional, o que não é possível na simples compra de vagas.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo a palavra a S. Exa. para mais uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Quero mencionar a seguinte questão: uma universidade nova tem de ser nova mais do que no nome, tem de ser nova nos conceitos e nas formulações, nas elaborações e nas proposições, sob pena de reproduzir velhos modelos. Aí alguém perguntará: Mas a Universidade que será criada hoje poderia reproduzir velhos modelos? Sim, poderia reproduzir velhos modelos. Sustento, entretanto, que não deveria. Para isso, seria imperioso, e era o que eu pretendia com o Requerimento, condenado à rejeição, que vou retirar, porque não quero malhar em ferro frio, corrigir nas oportunidades.

Defendo a idéia de que a lei deve possibilitar uma boa universidade. Se bem que os seres humanos que conduzem os destinos político-administrativos do Estado podem hoje, amanhã ou daqui a 50 anos fazer uma má universidade. Mas seria necessário que o Projeto viabilizasse uma boa universidade. Por exemplo: por que seria de direito privado, como está no Projeto, esta Universidade - fundação de direito privado?

Por isso, incorporou-se à Emenda nº 13 - que será aprovada pelo grande acordo que foi feito, e eu estou aderindo a esse dispositivo - que será construída a hipótese de que uma fundação não tenha pré-definida a sua natureza, se pública ou privada, agregando-se, entretanto, um parágrafo que obriga que essa futura Universidade cumpra todos os ditames da administração pública, sujeitando-se à regra dos concursos públicos, das licitações públicas, às fiscalizações e aos controles externos e internos, como é da boa e sã administração pública.

A Universidade deve ser gratuita de fato e nas conseqüências, e não apenas na declaração, tal como consta no Projeto original. É preciso que as atividades, definidas como meio, sejam asseguradas na gratuidade quando, pelo menos, indispensáveis à freqüência dos cursos, sendo, para mim, repudiável a hipótese, como está no Projeto original, de que as atividades de apoio, como os restaurantes universitários, os alojamentos, o transporte e outras que ninguém sabe o que são, estivessem excluídas da gratuidade. Sustento que essas devem estar incluídas, pelo menos para os carentes e quando essenciais à freqüência do curso.

Não concordo, por exemplo, com a forma de composição dos recursos financeiros desta futura Universidade quando cria a figura da contribuição. E, quando diz assim, está dizendo que é obrigatória para os egressos, gerando uma espécie de Crédito Educativo às avessas. A palavra contribuição tem sabido e reconhecido sentido no mundo jurídico, e é um pagamento compulsório.

E, se alguém quisesse dizer que essa contribuição só seria paga voluntariamente, eu responderia que, se assim fosse, ela estaria subsumida, incluída, absorvida pela idéia das doações que estão referidas em algum inciso anterior. Deveria ser suprimido esse inciso, mas o grande acordo não irá suprimi-lo.

Defendo a reserva de vagas, que não está contemplada no Projeto; reserva de vagas que não se pode fazer com um vestibular universal, em que alguns, lá pelas tantas, tenham computado os pontos por conta de sua carência.

É preciso que a Universidade defina o número de vagas no vestibular, ou tal percentual, e de tantas vagas mais - é o que eu defendo - para a seleção em função dos resultados do curso de 2º grau, com vagas específicas para egressos de escolas públicas e, ainda, com vagas específicas para os grupos carentes de algum apoio social. Somente assim, teremos a viabilidade jurídica, que não seria contestada em juízo, da reserva de vagas.

Parece-me imperioso que os recursos que serão necessariamente gastos nesta Universidade não estejam competindo com os recursos constitucionais hoje fixados em 35% para o ensino de 1º grau e fundamental.

É preciso que os recursos desta Universidade não estejam competindo com o 0,5% destinado à preservação do chamado ensino superior comunitário, hoje usado, fundamentalmente, para a compra de vagas. E é preciso que os recursos dessa Universidade não venham a competir com o 1,5% previsto para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia.

De onde sairão os recursos? Essa é a tarefa de quem administra o Estado, porque, se fôssemos consumir as verbas da educação de 1º e 2º graus, se fôssemos consumir os recursos da compra de vagas ou os destinados à pesquisa, ciência e tecnologia teríamos realmente uma universidade que destruiria conquistas históricas da sociedade gaúcha.

Parte do Projeto será aprovado, todos sabemos. O grande acordo que será chancelado agora, na aprovação do Requerimento n° 2, permitirá isso. Algumas emendas, sim; algumas emendas, não. Não é novidade que Governo e Oposição, mais uma vez, façam um grande entendimento.

Retiro o meu Requerimento, embora eu, solitariamente, fique sustentando minhas posições. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência retira o Requerimento de preferência n° 1.

Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Hoje é um dia de festa. Estamos esperando encerrarem-se os pronunciamentos para aprovarmos um Projeto, remetido pelo Executivo, que cria a Universidade Estadual, que a sociedade presume pública e gratuita.

Hoje, depois de profundo trabalho desta Casa, é fácil o acordo. As Bancada da Oposição e do Governo votarão emendas, quase todas em conjunto, portanto, quase todas por unanimidade. E vamos aprovar o Projeto da Universidade Estadual.

O Deputado Ivar Pavan, ilustre Líder do Governo, acha que já agora, dois anos e meio de Governo, estamos votando. Eu diria só agora, no último ano de Governo, no ano eleitoral, estamos votando esse compromisso de campanha.

Eu, como o Deputado Bernardo de Souza, sou adepto da universidade pública na medida em que ela possa ser instrumento do Estado para intervir na estratégia do domínio do saber, da tecnologia, da cultura. Ouvi do Governo que essa Universidade não oferecerá os cursos ortodoxos à nossa juventude: Medicina, Direito, Engenharia, Agronomia, Veterinária, Arquitetura. Todos estão fora. Trata-se de uma Universidade – é novidade – tecnológica. Ela quer cursos estratégicos ao desenvolvimento do Estado. Convênio com uma universidade, dois anos para estudar os polímeros ou os plásticos da indústria, talvez do Pólo Petroquímico.

É uma Universidade, portanto, dedicada à pesquisa, à formação de profissionais de setores estratégicos da economia, provavelmente da indústria. Ela não irá satisfazer a formação nos cursos universitários tradicionais, que são desejados pelos jovens deste Estado, pois os Deputados, quando viajam pelo interior, recebem pessoalmente – ou por cartas e cartas – pedidos de auxílio, de bolsa, de vaga ou de qualquer forma de benefício que lhes permita acesso a instituições de ensino que mantenham tais cursos.

Mesmo assim, é uma Universidade com o compromisso do Estado de levá-la adiante. Hoje, será fácil votar, outras vezes, não foi. Há três anos esta Casa criou, por resolução deste plenário, o Fórum Democrático, que tem por objetivo fazer com que o Legislativo, a Casa que tem o poder representativo por excelência, saia a debater pelo Estado, nas diversas regiões dos Coredes, com a cidadania, com as lideranças, as grandes questões do desenvolvimento do Estado – nelas incluído o Orçamento. Muitas vezes foi difícil atingir-se a didática da democracia nesses debates públicos. Às vezes enfrentamos o patrulhamento e o facciosismo político-partidário, mas continuamos a prática do debate democrático.

Debatemos outras questões, e uma delas foi a Universidade Pública Estadual. A nossa Bancada delegou à nossa Colega Deputada Iara Wortmann a responsabilidade e a missão de ser Relatora dessa matéria. No Fórum Democrático e na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia – presidida pelo Deputado Onyx Lorenzoni – se debateu com a sociedade o Projeto que o Governo enviou a esta Casa. Dessa discussão, resultou o Projeto que será votado hoje, que é bastante diferente daquele que recebemos como Projeto original.

O Deputado Beto Albuquerque e o Secretário Adão Villaverde pediram-me que fosse feito acordo quanto aos projetos, mas esta Universidade não vai ter caráter privado nem vai ter a relação do seu corpo docente regulada pela CLT, que serve mais às relações privadas, porque, no Fórum Democrático, se decidiu de forma diferente.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Tenho em mãos o ofício que nos remeteu hoje a Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – ADUFRGS –, com o parecer jurídico da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior – ANDES –, pedindo o empenho do Líder Partidário e da Bancada para que não se votasse o Projeto sem modificar a natureza jurídica, dando-lhe a de direito público e estabelecendo que as relações com o corpo docente fossem também de natureza pública. Essas reivindicações estão contempladas nas Emendas que serão aprovadas aqui.

No Fórum Democrático, instalado pelo Presidente desta Casa, presidido pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que contou com a efetiva participação da Deputada Iara Wortmann e do Deputado Edson Portilho, foi feito um trabalho fantástico. Nem sempre foi fácil desenvolver os debates, pois muitas vezes houve patrulhamento e vaia. Se, quanto a esta questão, foi viabilizado o entendimento e hoje há unanimidade, o mesmo não ocorreu com relação a outras questões.

Disse bem o Deputado Bernardo de Souza ao afirmar que, se não queremos comprometer com a Universidade Estadual os 35% que a Constituição vincula à educação e os 0,5% do Crédito Educativo ou das bolsas de estudo, deverá, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, haver previsão de recursos para esta Universidade Pública Estadual, para que ela não fique apenas no sonho e possa vir a se tornar realidade.

Deputado Iradir Pietroski, a cautela quanto aos 35% era mais do que procedente, porque, na semana passada, quando começamos a discutir a execução orçamentária, pudemos verificar o que foi feito com a educação no nosso Estado. No ano passado, do orçamento votado para a Secretaria de Educação de 368 milhões de reais, suplementado até o montante de 429 milhões reais, foram empenhados 337 milhões de reais, 78%, o que é razoável, mas executados, investidos apenas 58% – isso em investimento e custeio, sem pessoal. Poderia se deduzir que estivessem pagando empenhos atrasados. Não! É um pouco pior!

Na Secretaria de Educação, neste ano, até maio, de uma dotação de 463 milhões de reais, passada para 478 milhões de reais, houve um empenho de 112 milhões de reais, 23%, e o pagamento de 20,18%, percentual bem abaixo dos 40% que decorreu do exercício fiscal.

Não se pode dar calote no ensino básico, no ensino fundamental, no segundo ciclo em nome de um sonho legítimo de uma universidade, que precisa se tornar realidade, mas não à custa do sacrifício dessas três etapas de ensino. No entanto, antes de ser criada a Universidade Estadual, já se está aplicando o calote na base da nossa juventude, naqueles que não têm o privilégio de chegar ao ensino superior.

O Governo há de receber sempre o apoio e a acolhida desta Casa, da minha Bancada e das Bancadas de Oposição para a tarefa de construir uma proposta de universidade que seja democrática, que preveja o acesso gratuito – que o Projeto não previa –, o auxílio da moradia, para que o estudante que não é filho da classe rica possa freqüentar essa instituição de ensino, e que atenda o caráter público e social.

Às vezes, algumas pessoas, surpresas, me questionam sobre o fato de aprovarmos todos os projetos do Governo, com exceção de dois. Quando o projeto do Governo for para tirar dinheiro do povo ou da meninada que está no curso fundamental e secundário, não iremos aprová-lo, mas, se for para propiciar esse acesso, vamos aprová-lo e até fazer festa.

Se o Fórum Democrático serve para construir este acordo e esta unanimidade, ouvindo a sociedade, serve para, com ela, zelar para que possamos construir a defesa da nossa gente, para que possamos cobrar, executar e talvez até para tornar a execução do Orçamento compulsória, como deseja o Deputado Mercadante, do PT, em Brasília. Concordo que o Orçamento não seja autorizativo, mas compulsório.

Cumprimento o Presidente Sérgio Zambiasi por ter adotado o Fórum Democrático, esforçando-se para que a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia discutisse este Projeto com a sociedade. Cumprimento também o Deputado Onyx Lorenzoni, a minha Colega Deputada Iara Wortmann e o Deputado Edson Portilho pelo trabalho desprendido e sem censura que fizeram, a ponto de permitir esta festa.

Como disse, espero que esta Universidade não fique no sonho, na palavra, no verso político, bom e simpático, mas que se transforme em realidade para os gaúchos, sem que seja comprometida a verba da educação fundamental e secundária. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 1/2001, suas Emendas e seu Substitutivo. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Apreciaremos, a seguir, o Requerimento nº 2, do Deputado Vilson Covatti.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento nº 2, para que seja apreciado o Requerimento nº 3.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) –Defiro a solicitação de V. Exa. Está retirado o Requerimento nº 2.

Em votação o Requerimento nº 3, dos Srs. Líderes de Bancada, de preferência para votação da Emendas nºs 7, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 42, 43, 45, 46 e 47 e preferência para votação do texto do Projeto de Lei nº 1/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. Para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento a distinta platéia que nos assiste nesta noite e os telespectadores da TV Assembléia.

Em nome da Bancada do PDT, quero trazer algumas considerações ao Projeto de Lei nº 1/2001. Aproveito a oportunidade para parabenizar a iniciativa deste Governo e o trabalho que este Parlamento realizou, propiciando a participação e a contribuição do povo gaúcho, estudantes de todas as idades e professores. Essas pessoas, percebendo a importância da referida proposta, participaram dos debates, assim contribuindo na construção deste Projeto que ora estamos apreciando e que, com certeza, será aprovado por unanimidade pelos Pares desta Casa.

Sabemos que é um Projeto complexo e reconhecemos a importância da sua implantação. Em 1989, por ocasião da Assembléia Estadual Constituinte, o nosso Partido – que tem em Darci Ribeiro um grande educador para o referendar – apresentou por intermédio de seu Líder, Deputado Éden Pedroso, e com o apoio dos Deputados Raul Pont, Líder do PT, Erani Müller, do PMDB, e Jauri de Oliveira, do PSB, um projeto que criava a Universidade Estadual.

Aquele Projeto foi derrotado e, em seu lugar, foi criado o que hoje está disposto no art. 201, § 3º, da nossa Constituição Estadual: a destinação de 0,5% da receita líquida de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino superior comunitário; e, no art. 236, 1,5% para o desenvolvimento da pesquisa, que, hoje, é destinado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS.

A nossa Bancada contribuiu para a apresentação do Requerimento nº 3, com a participação deste Deputado e dos Colegas Giovani Cherini, Kalil Sehbe e João Luiz Vargas.

Apresentamos uma Emenda para que os campi universitários façam um estudo vocacional e atendam à instalação da demanda da sua região. Também elaboramos uma Emenda destinando 80% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino. Por acordo, 50% das vagas ficaram para esses alunos e 10% para os carentes.

Sr. Presidente, gostaríamos de cumprimentar todos os cidadãos gaúchos, porque estamos vivendo um momento importante. Com certeza, cada um de nós fez a sua parte, numa questão suprapartidária, respeitando as diversas ideologias e contribuindo para que nossos estudantes tenham a Universidade Pública Estadual. Que ela venha para atender aos anseios dos que dela precisam e que dela farão bom uso, aprimorando tecnologias e contribuindo para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

A Bancada do PDT vai votar favoravelmente a este Projeto. Considerando o entendimento da construção dessas Emendas, compreendida a garantia de 50% das vagas aos alunos oriundos da rede pública.

Queremos solicitar a retirada da Emenda nº 48, que diz o seguinte: Para efeito de ingresso na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, serão reservados no mínimo 80% das vagas para alunos comprovadamente carentes e oriundos de escolas públicas estaduais.

Feita essa solicitação, declaramos que votaremos – com certeza – favoravelmente a esse Projeto. Nossos cumprimentos a todos os que aqui permaneceram até agora. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

Em votação o Requerimento nº 3. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS KALIL SEHBE S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PT RS RONALDO ZULKE S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS MARIA DO ROSARIO S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS VILSON COVATTI S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS JOSÉ GOMES S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento nº 3.

Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 1/2001, do Deputado Vilson Covatti. (pausa) Por solicitação do Deputado Adolfo Brito, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não pretendemos ocupar os cinco minutos que nos cabem no encaminhamento da votação dessa Emenda. Gostaríamos apenas de registrar o extraordinário trabalho realizado pelo Deputado Onyx Lorenzoni, pela Deputada Iara Wortmann e pelo Deputado Edson Portilho, membros da Comissão de Educação, que praticamente decidiram o que iremos votar hoje.

Tudo o que foi colhido no interior do Estado, nas audiências públicas com os Coredes, com as universidades e universitários, com o extraordinário desprendimento da Comissão ao ir ao interior para debater o assunto, deve ser creditado ao Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul.

Tenho a impressão de que hoje aprovaremos um Projeto que chegou apenas como intenção, mas vai sair desta Assembléia Legislativa com a cara do trabalho dos Deputados que se dedicaram a esse assunto.

A preocupação deste Deputado – se Deus quiser – vai desaparecer após a votação de hoje, no sentido de que não sejam reduzidos os 35% destinados à educação fundamental, que é dever do Estado, e de que não se utilizem os recursos do Procred na Universidade Estadual.

Na minha opinião – e na opinião da maioria dos Deputados que aqui estão –, a Universidade Estadual deverá ser vinculada diretamente à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia para que não ocorra o que aconteceu com o Seguro Agrícola, para que não fiquemos apenas na vontade. Queremos ter recursos para implantar, já no ano que vem, essa Universidade.

Queremos dizer a todos que estão realmente interessados, e que contribuíram com as Emendas que aqui estão, que estamos colaborando com uma Emenda que diz o seguinte, Sr. Presidente, e para a qual eu gostaria de pedir o apoio de todos os Srs. Deputados: Os alunos beneficiados com a gratuidade referida no art. 1º deverão prestar, gratuitamente, serviços ao Estado do Rio Grande do Sul, de preferência no Município aonde eles forem exercer atividades depois de formados, durante o mesmo período em que cursaram a Universidade do Rio Grande do Sul. Por exemplo: se um agrônomo for formado por essa instituição, teria depois de prestar quatro horas semanais de trabalho gratuitamente para a comunidade, lá no Município em que for exercer a sua atividade.

Por isso, conclamo todos os que aqui estão a aprovar esse Projeto, mas queremos ver funcionando já no ano que vem a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 1/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não pretendo usar todo o tempo que me cabe, mas não posso deixar de fazer uma ressalva a essa Emenda que diz que os alunos beneficiados deverão prestar gratuitamente serviços ao Estado na área da sua formação. Em primeiro lugar, isso será uma conquista, não é benefício de ninguém. É conquista! E, em segundo lugar, prestar serviços ao Estado só se for com bolsa-trabalho, porque o que a Emenda prega é uma exploração.

Aqueles que entrarem na Universidade o farão por seus méritos, na busca da construção do significado dessa instituição. E vem essa Emenda, obrigando a prestar trabalho gratuito!

Temos é que fazer com que essa Universidade sirva para que seus alunos, durante o maior tempo possível, estudem e desenvolvam pesquisas essenciais para estabelecer um projeto de desenvolvimento e para fortalecer a nossa soberania. Chega de se desenvolverem pesquisas nas universidades para servir às multinacionais e aos impérios econômicos! Isso significa exploração da mão-de-obra qualificada que haveremos de formar nessa Universidade.

Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para o fato de que, com a aprovação dessa Emenda, estaremos penalizando com trabalho gratuito aqueles que, num processo histórico, vêm conquistar essa Universidade. É assim que as elites fazem. Acreditam que vão nos dar uma migalha e, em troca, promoverão exploração sobre exploração. Mas para nós isso não é migalha, porque essa Universidade vai ser construída na luta.

Encaminho contrariamente a essa Emenda, porque ela fere o direito constitucional ao trabalho remunerado e com dignidade. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 1/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PT RS ELVINO BOHN GASS N

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N

PSDB RS JORGE GOBBI S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PT RS RONALDO ZULKE N

PTB RS ELISEU SANTOS N

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N

PT RS MARIA DO ROSARIO N

PFL RS ONYX LORENZONI S

PSDB RS ADILSON TROCA N

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PC DO B RS JUSSARA CONY N

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PT RS DIONILSO MARCON N

PT RS EDSON PORTILHO N

PT RS IVAR PAVAN N

PT RS LUCIANA GENRO N

PT RS JOSÉ GOMES N

PPB RS VALDIR ANDRES S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 17 votos favoráveis e 13 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 13, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

§ 1º – A Universidade Estadual integrará o subsistema de ensino superior na forma da Lei.

§ 2º – A UERGS terá prazo de duração indeterminado, sede, foro no Município de Porto Alegre.

§ 3º – Todos os atos, contratos e convênios estarão sujeitos à fiscalização e ao controle externo e interno, próprios da administração pública e às normas constitucionais, legais e administrativas, relativas a licitações públicas e concursos públicos para a seleção de pessoal.

§ 4º – Para efeitos da gratuidade referida no ‘caput’, entende-se por ensino as atividades diretamente relacionadas à formação dos estudantes, incluindo o acesso, as atividades-meio, necessárias para tal.

§ 5º – A UERGS garantirá aos alunos com baixo poder aquisitivo programas especiais, aprovados pelo Conselho Superior, que auxiliem, entre outras despesas, no custeio de moradia, transporte e alimentação.’

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS EDSON PORTILHO S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PT RS RONALDO ZÜLKE S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PT RS CECILIA HYPOLITO S

PT RS JOSÉ GOMES S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS MARIA DO ROSÁRIO S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PPB RS ADOLFO BRITO S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 14, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PT RS MARIA DO ROSÁRIO S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PT RS CECILIA HYPOLITO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PT RS RONALDO ZÜLKE S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PT RS IVAR PAVAN S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS JOSÉ GOMES S

PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 15, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

‘Art. 4º – A UERGS poderá ser constituída de órgãos centrais, unidades universitárias e unidades complementares.’

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PMDB RS PAULO ODONE S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PDT RS KALIL SEHBE S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS MARIA DO ROSÁRIO S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PT RS EDSON PORTILHO S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PT RS RONALDO ZÜLKE S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS CECILIA HYPOLITO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS LUCIANA GENRO S

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PT RS JOSÉ GOMES S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 15 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 17, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

‘Art. 7º – São atribuições do Conselho Superior da Universidade:

I – traçar as diretrizes gerais, o plano global de aplicação de recursos e supervisionar todos os órgãos de composição de conselho;

II – coordenar a elaboração e aprovação do estatuto;

IV – aprovar os regimentos de unidades universitárias, de unidades complementares e de colegiados centrais;

VI – deliberar sobre a criação e a extinção de cursos de graduação e de pós-graduação, bem como sobre sua reestruturação;

IX – fixar o quadro de pessoal e encaminhar à aprovação do Governador para sua efetivação através do projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.’

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS CECILIA HYPOLITO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS MARIA DO ROSÁRIO S

PT RS JOSÉ GOMES S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS KALIL SEHBE S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PTB RS MANOEL MARIA S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PMDB RS PAULO ODONE S

PT RS RONALDO ZÜLKE S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 17 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 18, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VILSON COVATTI S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PDT RS KALIL SEHBE S

PT RS MARIA DO ROSÁRIO S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PMDB RS PAULO ODONE S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PT RS RONALDO ZÜLKE S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PT RS CECILIA HYPOLITO S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS JOSÉ GOMES S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 18 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 19, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

‘Art. 9º – A Reitoria, órgão de direção superior de todas as atividades universitárias, será dirigida pelo reitor e terá sua estrutura administrativa e operacional definida no Estatuto da UERGS.’

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS JOSÉ GOMES S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PMDB RS PAULO ODONE S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS KALIL SEHBE S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS LUCIANA GENRO S

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PT RS RONALDO ZÜLKE S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PT RS CECILIA HYPOLITO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS MARIA DO ROSÁRIO S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PT RS EDSON PORTILHO S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 19 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 20, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

‘Art. 10º – O reitor será escolhido mediante eleição direta e uninominal nos termos estabelecidos no Estatuto da Universidade e nomeado por ato do Governador para mandato de quatro anos.’

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PT RS RONALDO ZÜLKE S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS MARIA DO ROSÁRIO S

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PDT RS KALIL SEHBE S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS JOSÉ GOMES S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PT RS CECILIA HYPOLITO S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 21, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PT RS RONALDO ZÜLKE S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS JOSÉ GOMES S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS KALIL SEHBE S

PT RS CECILIA HYPOLITO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS MARIA DO ROSÁRIO S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PFL RS ONYX LORENZONI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 21 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, voto sim ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a Emenda nº 22, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS JOSÉ GOMES S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PT RS CECILIA HYPOLITO S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PT RS RONALDO ZÜLKE S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS MARIA DO ROSÁRIO S

PDT RS KALIL SEHBE S

PT RS DIONILSO MARCON S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) –Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 22 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 23, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS IARA WORTMANN N

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO N

PT RS DIONILSO MARCON N

PT RS IVAR PAVAN N

PSDB RS JORGE GOBBI S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS MARIA DO CARMO N

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PT RS RONALDO ZÜLKE N

PTB RS ELISEU SANTOS S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS N

PDT RS KALIL SEHBE N

PDT RS PAULO AZEREDO N

PT RS EDSON PORTILHO N

PT RS ELVINO BOHN GASS N

PT RS JOSÉ GOMES N

PFL RS ONYX LORENZONI S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PC DO B RS JUSSARA CONY N

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PT RS CECILIA HYPOLITO N

PT RS LUCIANA GENRO N

PT RS LUIS F.SCHMIDT N

PT RS MARIA DO ROSÁRIO N

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N

PSDB RS ADILSON TROCA S

PTB RS MANOEL MARIA S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 22 votos favoráveis e 18 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 23 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 24, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PPB RS FREDERICO ANTUNES S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS MARIA DO ROSÁRIO S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS KALIL SEHBE S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PT RS RONALDO ZÜLKE S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS CECILIA HYPOLITO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS JOSÉ GOMES S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PSDB RS ADILSON TROCA S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 24 ao Projeto de Lei nº 01/2001.

Em votação a Emenda nº 25, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PT RS RONALDO ZULKE S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS MARIA DO ROSARIO S

PT RS JOSÉ GOMES S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS KALIL SEHBE S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS IVAR PAVAN S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 25 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 26, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PMDB RS PAULO ODONE S

PT RS RONALDO ZULKE N

PTB RS ELISEU SANTOS S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N

PT RS DIONILSO MARCON N

PT RS ELVINO BOHN GASS N

PT RS IVAR PAVAN N

PT RS LUIS F.SCHMIDT N

PT RS MARIA DO ROSARIO N

PT RS JOSÉ GOMES N

PSDB RS ADILSON TROCA S

PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PC DO B RS JUSSARA CONY N

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PT RS EDSON PORTILHO N

PT RS LUCIANA GENRO N

PFL RS ONYX LORENZONI S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N

PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 22 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 26 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 42, do Deputado Elvino Bohn Gass, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PT RS RONALDO ZULKE S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS MARIA DO ROSARIO S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS KALIL SEHBE S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS JOSÉ GOMES S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 42 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) - Sr. Presidente, voto sim à Emenda.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a Emenda nº 43, do Deputado Elvino Bohn Gass, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS VALDIR ANDRES S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PT RS RONALDO ZULKE S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS KALIL SEHBE S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS JOSÉ GOMES S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS MARIA DO ROSARIO S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 43 ao Projeto de Lei 1/2001.

Em votação a Emenda nº 45, do Deputado Elvino Bohn Gass, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PMDB RS PAULO ODONE S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PT RS RONALDO ZULKE S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS KALIL SEHBE S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS MARIA DO ROSARIO S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS JOSÉ GOMES S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) - Sr. Presidente, voto sim à Emenda.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Esta Presidência registra seu voto favorável à Emenda recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a Emenda nº 46, do Deputado Elvino Bohn Gass, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS FRANCISCO APPIO S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PMDB RS PAULO ODONE S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS KALIL SEHBE S

PT RS CECILIA HYPOLITO S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS MARIA DO ROSARIO S

PT RS JOSÉ GOMES S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS IVAR PAVAN S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PT RS RONALDO ZULKE S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PFL RS ONYX LORENZONI S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 46 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação a Emenda nº 47, do Deputado Elvino Bohn Gass, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se a votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S

PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PT RS RONALDO ZULKE S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS JOSÉ GOMES S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PMDB RS PAULO ODONE S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS KALIL SEHBE S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS MARIA DO ROSARIO S

PFL RS ONYX LORENZONI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 47 ao Projeto de Lei nº 1/2001.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, gostaria apenas de registrar que nas Emendas construídas por todos os Partidos apareceu o nome deste Parlamentar como sendo a pessoa que as encaminhava. Quero ressaltar, no entanto, que houve a contribuição de todas as Bancadas desta Casa para a construção desse acordo que viabilizará um posicionamento unânime na próxima votação.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Está feito o registro, Deputado Onyx Lorenzoni. Nossos cumprimentos pela condução de todo esse processo.

Informo que, com a aprovação do Requerimento nº 3, das Emendas nele contidas e do texto do Projeto - esta última a ser feita logo a seguir - ficam prejudicadas as demais Emendas e o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação o Projeto de Lei nº 1/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS JOÃO FISCHER S

PPB RS MARIA DO CARMO S

PMDB RS CÉZAR BUSATTO S

PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S

PTB RS ELISEU SANTOS S

PPB RS ADOLFO BRITO S

PDT RS ADROALDO LOUREIRO S

PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S

PDT RS PAULO AZEREDO S

PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S

PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S

PPB RS OTOMAR VIVIAN S

PPB RS VILSON COVATTI S

PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S

PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S

PMDB RS JAIR FOSCARINI S

PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S

PT RS RONALDO ZULKE S

PTB RS IRADIR PIETROSKI S

PT RS EDSON PORTILHO S

PT RS ELVINO BOHN GASS S

PT RS IVAR PAVAN S

PT RS LUCIANA GENRO S

PT RS LUIS F.SCHMIDT S

PT RS JOSÉ GOMES S

PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S

PSDB RS ADILSON TROCA S

PSDB RS JORGE GOBBI S

PTB RS MANOEL MARIA S

PPB RS VALDIR ANDRES S

PMDB RS BERFRAN ROSADO S

PMDB RS IARA WORTMANN S

PMDB RS PAULO ODONE S

PC DO B RS JUSSARA CONY S

PTB RS EDEMAR VARGAS S

PTB RS OSMAR SEVERO S

PDT RS KALIL SEHBE S

PT RS DIONILSO MARCON S

PT RS MARIA DO ROSARIO S

PFL RS ONYX LORENZONI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 1/2001.

Em votação o Requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projeto de Lei nºs 1/2001 e 121/2001, ora aprovados, Requerimento este assinado pela Deputada Maria do Rosário. Os Deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final dos Projetos referidos no Requerimento ora aprovado. Os Deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Não havendo mais matéria a ser deliberada, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, na próxima terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 23h10m.)

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Iara Wortmann; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.