52ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 03 DE JULHO DE 2001.
Presidência do Deputado Sérgio Zambiasi.
Às 15h15min, o Sr. Sérgio Zambiasi assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura de Atas de Sessões anteriores.

(O Sr. Edemar Vargas procede à leitura de
Atas de Sessões anteriores.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovadas as Atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Esta Assembléia Legislativa registra e recebe com alegria a visita dos estudantes da Escola Estadual de 1° e 2° Graus Adelaide de Pinto Lima Link, de Gravataí. São 91 visitantes, coordenados pela Professora Isabel Cristina. Bem-vindos e fiquem à vontade. Esta Casa os recebe com carinho e respeito e aguarda-os para uma nova visita a este plenário. Levem um abraço à comunidade de Gravataí, em nome do Parlamento do Rio Grande do Sul.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan (ausente); José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider (ausente); Iara Wortmann (ausente); Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski (ausente); Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Presentes 31 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 120/2001, do Poder Executivo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2002 e dá outras providências. Parecer: Favorável, da Comissão de Finanças e Planejamento. Relator: Deputado Adilson Troca, pela referida Comissão. Ao Projeto foram apresentadas 243 Emendas.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Adilson Troca, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Como Relator do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentarei um pequeno resumo do trabalho realizado pela Comissão de Finanças e Planejamento, o qual me permitiu apresentar, no dia 28, o Relatório que foi aprovado pela unanimidade dos Deputados presentes em reunião da referida Comissão.

O estudo que realizamos baseou-se nas discussões promovidas com as comunidades dos Municípios de Alvorada, Nova Prata, Passo Fundo, Ijuí, Santa Maria e Santana do Livramento, durante reuniões do Fórum Democrático. Nesses encontros recebemos uma série de sugestões. Tivemos, também, 11 Emendas apresentadas pelos Coredes e pela Uvergs, das quais 10 foram aprovadas pelo Relatório e uma ficou prejudicada.

Recebemos outras 11 Emendas da Famurs, sendo que seis delas, em virtude de um problema técnico, foram transformadas em emendas de Comissão. A Famurs apresentou tais Emendas dentro do prazo, mas o fez na Presidência, o que determinou que elas não aparecessem no sistema da Casa. Sanado esse problema, incorporamos em nosso Relatório todas as sugestões da Famurs, e aquelas que já não estavam contempladas em emendas de Deputados, de outras entidades ou do próprio relatório foram apresentadas como Emendas de Comissão.

Da discussão desse Projeto da LDO participaram a Assembléia Legislativa, o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Ministério Público, a fim de que pudéssemos chegar a um relatório que não viesse em prejuízo da proposta do Governo do Estado, mas que não deixasse, também, de agregar aquelas emendas que representassem uma soma dentro do Projeto.

Fizemos toda essa tramitação, recebemos o Parecer no dia 15 de maio e aguardamos as 15 Sessões Ordinárias definidas como prazo regimental para o recebimento de emendas. No dia 21 - data de encerramento do prazo - analisamos o Relatório, e, no dia 26 de junho, ele foi publicado no Diário da Assembléia.

Em 28 de junho este Projeto foi votado na Comissão de Finanças e Planejamento, e na tarde de hoje, após ter sido novamente publicado no Diário da Assembléia, vem a este plenário para apreciação.

Agradeço aos Deputados, às assessorias, a todas as Bancadas e também ao representante do Poder Executivo - o Chefe de Gabinete de Orçamento e Finanças do Governo do Estado - pelo auxílio que nos foi prestado. Com essa colaboração pudemos chegar a este Relatório, o qual gostaríamos de ver aprovado, uma vez que foi bastante trabalhado não somente pela Assembléia Legislativa, mas por toda a comunidade do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 120/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na semana passada, realizamos o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias na Comissão de Finanças e Planejamento.

Quero cumprimentar o Relator do Projeto, Deputado Adilson Troca, e a sua assessoria, pois seu trabalho possibilitou a agilidade no processo de debate na nossa Comissão.

A partir do momento em que o Projeto chegou à Assembléia Legislativa, percorremos seis macrorregiões para debatermos a matéria nas reuniões do Fórum Democrático. Pudemos observar que ao Projeto original enviado pelo Governo do Estado poucas foram as alterações sugeridas pela população. Nesses encontros, a comunidade discutiu as prioridades, as diretrizes que dão a base do Orçamento por meio do Orçamento Participativo. Foram apresentadas algumas emendas por algumas entidades como Conselhos Regionais de Desenvolvimento – Coredes – e Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs. A maior parte das alterações, no entanto, foram propostas pelos Srs. Deputados.

O referido Projeto foi aprovado na nossa Comissão, apesar de alguns Deputados terem externado algumas dúvidas, o que ocasionou certas restrições. Esse caso aplica-se à nossa Bancada do Governo, pois compreendemos que alguns dos itens sugeridos pelos Srs. Deputados engessam a receita do Estado. Como exemplo, citamos a não-possibilidade de qualquer alteração na matriz tributária. Contraditoriamente a isso, havia o aumento da receita e a proposta de aumento salarial para outros Poderes. Como se não bastasse, também foi sugerida a retirada de um importante item: o debate do teto salarial.

Mesmo com restrições, este Projeto foi aprovado por unanimidade, bem como o Relatório do Deputado Adilson Troca.

Srs. Deputados, estamos neste plenário para realizarmos o debate deste Projeto e do seu Relatório. Queremos agradecer a todos os Deputados que compõem a Comissão de Finanças e Planejamento. Fazemos um agradecimento especial à assessoria que nos possibilitou a realização deste trabalho. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 120/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estou na tribuna para participar da discussão sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias. Uma lei desse tipo – como o nome diz – traça diretrizes orçamentárias. Mas não só: ela se esgota, perde eficácia jurídica quanto às diretrizes orçamentárias, depois que o Orçamento é encaminhado à Assembléia Legislativa e aprovado.

Há efeitos desta Lei, todavia, que se propagam no tempo até a edição da nova subseqüente, no ano seguinte, porque, segundo a Constituição, ela deve tratar das alterações tributárias, da política de financiamento das agências de fomento e, pela praxe instaurada no Rio Grande do Sul, também de política de pessoal.

Quero dizer aos nobres Pares – que, a rigor, nem precisariam deste registro – que tenho me esmerado sempre em apresentar um grande volume de Emendas à Lei das Diretrizes Orçamentárias, ao Projeto original vindo do Executivo. Isso não pela perseguição de um recorde, de uma estatística ou de um significado aritmético qualquer, mas porque dada a atribuição aos Parlamentares de emendar a LDO, em obediência à Constituição e ao Plano Plurianual, faço questão de exercitá-la.

Somente neste ano foram apresentadas 106 emendas – e não fiz isso buscando algum recorde, repito. Quarenta e oito emendas receberam parecer favorável do Relator, Deputado Adilson Troca – cujo trabalho aproveito para enaltecer –, o que me faz acreditar que isso tem sido e será bom para o Rio Grande. Quarenta e oito emendas receberam parecer contrário, e contra esse parecer contrário me insurjo. Dez emendas foram dadas como prejudicadas – algumas de minha autoria.

Com relação às 48 emendas rejeitadas e às 48 aprovadas, quero salientar que nenhuma delas aumentava despesas. Esse discurso que está circulando – e sempre associado, embora sem referência explícita, às minhas emendas – pode levar à compreensão de que algumas dessas 106 pretendiam, poderiam levar ao aumento de despesas. Não é o caso. Nenhuma das emendas que apresentei, nenhuma das emendas de nossa autoria poderia levar ao aumento de despesas.

Quanto ao engessamento do Poder Executivo, com relação a essa palavra, tenho uma opinião muito peculiar: a luta histórica, democrática da humanidade é para engessar o governo; é para engessar o poder; é para criar mecanismos de controle do poder e da autoridade. Toda luta democrática se afirmou pelo engessamento do poder de mando, do poder de governo, do poder de administração. Não há maior engessamento do que o prazo do mandato de um governo, que poderia dizer que gostaria de ter cinco, seis, sete, oito, nove ou 10 anos, mas está engessado nos limites constitucionais de um certo prazo previamente fixado.

O princípio da legalidade pelo qual nada pode ser feito contrariamente à lei é outro engessamento saudável do Poder Executivo.

Com relação às 48 emendas dadas como rejeitadas, aproveito a oportunidade para nesta tribuna – voltarei a ela em todas as oportunidades que regimentalmente me for permitido para mencionar isso – registrar que elas não poderão sequer ser discutidas, já não digo aprovadas. Elas não poderão ser discutidas, o que já começou a acontecer no ano passado, primeiramente na Comissão de Finanças e Planejamento, depois no plenário.

Neste ano, isso já está acontecendo na Comissão de Finanças e ocorrerá no plenário. Os que estiverem presentes verão, já há o Requerimento nº 1 protocolado, que requer a votação das emendas com parecer favorável e, logo após, o texto, o que tornará impossível a votação do requerimento seguinte, que era de autoria deste Deputado, para a votação das emendas com parecer contrário.

Esse artifício regimental que terá os votos de governistas e oposicionistas – e o painel irá registrar isso, os computadores marcarão esse fato, e alguns poucos presentes nas galerias verão isso acontecer – significará que Governo e Oposição se entenderam quanto às emendas toleráveis, aceitáveis com relação à LDO.

Aquelas emendas que gostaria que fossem discutidas, não poderão ser debatidas. Na próxima oportunidade, quando voltar à tribuna, farei referência a elas. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 120/2001 e suas Emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação o Requerimento nº 1, do Deputado Paulo Odone, de preferência para a votação em bloco das Emendas com Parecer Favorável e do texto do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Votarei contrariamente a este Requerimento e imagino que serei fragorosamente derrotado.

Este Requerimento pretende que façamos uma decodificação à luz das práticas regimentais. Está pedido que se votem Emendas que tiveram Parecer Favorável, em bloco, de forma que passarão várias aprovadas, inclusive com o meu voto e as de minha autoria, e logo se passará ao texto da Lei das Diretrizes Orçamentárias, não se permitindo a discussão das Emendas com Parecer Contrário.

Quais são estas 48 Emendas, objeto, aliás, de um Requerimento que nem será votado porque foi protocolado após este Requerimento nº 1? O Requerimento de destaque seria relativo às Emendas nºs. 18, 19, 20, 22, 23, 26, 28, 33, 34, 35, 60, 93, 108, 109, 117, 120, 121, 122, 125, 126, 128, 129, 132, 142, 144, 145, 149, 150, 153, 156, 158, 171, 178, 188, 189, 191, 198, 203, 204, 205, 208, 211, 212 e 216.

De que tratam essas Emendas? Por exemplo, do tratamento tributário adequado para produtos de consumo da população de baixa renda. Entendo que esse assunto mereceria ser discutido. Outro exemplo: o projeto original trata de novos mecanismos de uso de incentivos para as práticas culturais. Há uma emenda de minha autoria que prevê: sem prejuízo das leis existentes. Se alguém me disser que isso é desnecessário, direi que leis vigentes não estão sendo observadas, e, por essa razão, seria importante essa regra.

Uma Emenda previa o cálculo mensal do meio por cento previsto por lei para a aplicação em incentivos à cultura. Outra previa que, nas políticas de alimentação às populações de baixa renda, já propostas no Projeto original, fosse dada prioridade a pequenas propriedades e agroindústrias familiares. Gostaria que esse tópico fosse debatido, bem como a matéria relativa ao tratamento tributário adequado para quem gerar empregos no Rio Grande do Sul, mas nada disso poderá ser discutido.

Também gostaria que fosse debatida a idéia de um crédito aos pequenos empreendimentos de origem popular; a previsão de uma escola de ensino médio em cada Município do Estado; a declaração da obrigato-riedade de cumprimento das despesas orçamentárias, que votaremos no segundo semestre; a determinação de cumprimento rigoroso à ordem de entrada dos precatórios, objeto de vários pedidos de impeachment na Comissão de Constituição e Justiça, sob a acusação de não-cumprimento dessa ordem; alteração do Anexo de Metas Fiscais, peça essencial segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal; a previsão do uso de fontes renováveis de produção de energia elétrica, tema mais do que atual diante da crise que estamos vivendo; o encaminhamento de convênios à Assembléia Legislativa antes de sua execução, porque hoje vigora a regra de que devem ser encaminhados à apreciação legislativa antes de sua conclusão, o que pode significar o último dia e, no caso de um convênio que tenha aplicação continuada por dois, três, quatro, cinco anos, que a Assembléia Legislativa receba a matéria quando já estão irreversivelmente aplicados os recursos; a previsão de que o Estado tenha uma política para organismos geneticamente modificados, os conhecidos transgênicos; a incorporação da palavra sustentável ao conceito de desenvolvimento; a alteração da redação do art. 11 do Projeto, que é muito complexa. Devo fazer referência à emenda, porque não poderei discuti-la - não me permitirão, com esse requerimento, que será aprovado por governistas e oposicionistas. Repito, previa a emenda - passado, está morta, sepultada - que os convênios com os Municípios seguissem regras objetivas para evitar favorecimentos ou perseguições.

Não cheguei nem à metade delas, e o meu tempo se esgota. É assim que funciona o rolo compressor de governo e Oposição quando se entendem.

Sr. Presidente, solicito a inserção nos anais desta Casa do Requerimento que enviei à Comissão de Finanças e Planejamento com alguns comentários e observações sobre partes não-legais e justificativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Obrigado. (Revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Esta Presidência defere o pedido de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Porto Alegre, 18 de junho de 2001.

Senhora Presidente,

Analisei detidamente o projeto de lei das diretrizes orçamentárias apresentado pelo Poder Executivo. Esta análise embasou as várias emendas que apresentei. No entanto, encontrei, no projeto, algumas inconsistências, algumas ambigüidades, alguns pontos obscuros e algumas incorreções que não poderiam ser corrigidas por emendas. Por isto, encaminho-lhe o resultado desta análise, para que a Comissão de Finanças e Planejamento encaminhe ao Poder Executivo um pedido de informações que possa dirimir estas dúvidas, as quais passo a mencionar:

1. Renúncia de receita e despesas obrigatórias de caráter continuado

O inciso V do § 2º do art. 4º da LC 101/2000-LRF determina que deve compor o Anexo de Metas Fiscais "o demonstrativo da estimativa da compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado".

No Projeto de Lei da LDO (parágrafo 3º pág. 41) consta que haverá a manutenção da queda de 5% nos benefícios concedidos do ICMS, como já estimado no Orçamento de 2001, que significou uma queda da renúncia de 31,56% para 29,98% do ICMS potencial.

No entanto, não há demonstrativo dos benefícios que foram suprimidos nem dos que o serão, o que está em desacordo com o que estabelece o texto citado da LRF, além de não permitir uma verificação de sua veracidade.

Também não há cumprimento do dispositivo citado no tocante ao demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, quando a primeira prioridade governamental, conforme item do art. 14 é implantar, gradativamente; a universidade estadual.

Quanto será a expansão dos gastos com a universidade? De onde virão os recursos adicionais para tal?

2. Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência

No tocante às despesas previdenciárias, não há demonstrativo da composição do expressivo valor de R$ 820.789.247,33, relativo à Administração Geral.

3. Justificativa do Projeto de Lei

No tocante às afirmativas feitas, tenho alguns questionamentos a fazer:

a) O crescimento excepcional da arrecadação do ICMS de 21,2% nominais e 6,5% reais, foi mais um fenômeno nacional do que propriamente esforço do Estado do RS, pois, no rol dos 27 estados, segundo dados do CONFAZ, o RS está em 22º lugar, ficando na frente, é verdade, de Estados como Minas Gerais (16,9%, penúltimo lugar) e Rio de Janeiro (13%, último lugar), mas atrás do Paraná (26,1%, 13º lugar), de São Paulo (21,3%, 20º lugar) e da Bahia (24,5%, 16º lugar).

O RS está exatamente com a mesma participação de 6,9% do "bolo nacional" que tinha em 1998. Talvez por isso é que tenha sido retirada a meta de elevá-la para os 8,3% de 1994.

b) A redução do déficit estrutural de R$ 1,477 bilhão, em 1998 para 768 milhões ou 987 milhões, se excluídas as receitas extras, não exprime a realidade. O déficit de 1998 está "inflado" pelo nível de investimentos. O que houve foi uma redução no nível de investimentos, que só puderam ser realizados à época por causa das receitas de privatização. Tanto era anormal aquele nível de investimentos como é inverídica a afirmativa de que houve redução do déficit. Basta voltar ao patamar de 1998, para que o déficit reapareça em toda sua plenitude. E isso vale também para o déficit primário (no conceito do Programa de Ajuste Fiscal), onde não constam as operações com a dívida.

c) Quanto aos gastos constitucionais de 35% em educação, isto não é uma novidade, pois se houve anos em que não foram cumpridos integralmente, houve outros em que foram superados. Já o 0,5% do ensino superior não foi cumprido. Tampouco o 1,5% destinado a ciência e tecnologia, pelo menos quanto ao pagamento.

d) Já quanto aos gastos com saúde, segundo Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Pública Estadual (bimestre novembro e dezembro/2000), foram liquidados apenas 49% da dotação e 65% do empenhado. O valor efetivamente pago pode ser ainda menor.

e) Já quanto à Atenção Básica foram liquidados apenas 26% da dotação e 37% do empenhado. A Constituição está sendo, desta forma, descumprida.

f) O fato de as despesas serem empenhadas sem serem liquidadas (e não pagas) explica em grande parte o fato de que um déficit primário de R$ 426 milhões da Administração Direta tenha se transformado num superávit primário de R$ 226 milhões, incluindo Autarquias e Fundações.

g) A propósito desses empenhos que não estão sendo nem liquidados, quando serão pagos?

h) Quanto ao déficit previdenciário, o governo não desenvolveu nenhuma política no sentido de equacioná-lo. Poderia ter sido providenciado um Fundo para os que estão ingressando, o que já começaria a corrigir a situação futura.

i) Quanto ao crescimento da folha de pagamento, o reajuste, incidindo sobre ela em 35%, numa taxa média de 8,4% ao ano, teve um reflexo de 3%. Grande parte do percentual de 8,7% se deve ao ingresso de novos servidores. A redução do custo da folha está sendo feito à custa da queda do salário real, em vez da melhora da produtividade dos atuais servidores. Com isso, está se plantando para o futuro uma situação insustentável, pois ninguém resiste a uma perda salarial continuada.

O serviço público passou a ser medido o pelo o que é feito, mas pelo número de pessoas que o executam. Em outros termos, o conceito de produtividade do fator trabalho foi invertido.

Solicito a essa Comissão que encaminhe cópia desta correspondência ao Governo do Estado para que se manifeste sobre as questões aqui formuladas.

Atenciosamente

(a) Bernardo de Souza, Líder da Bancada do PPS

Exma. Sra. Deputada Cecilia Hypolito M.D. Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação o Requerimento nº 1. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Matéria publiacada na íntegra no Diário da Assembléia Legislativa 11.07.2001)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 42 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Requerimento nº 1.

Srs. Deputados, com a aprovação do Requerimento nº 1, ficam prejudicados os demais sete requerimentos.

Esta Mesa registra e saúda a presença do Deputado Federal Fetter Júnior, da região de Pelotas, que nos honra com sua presença nesta Sessão tão importante para o Estado, em que o plenário está apreciando a LDO.

Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Planejamento nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 15, 16, 24, 25, 27, 32, 36, 38, 39, 42, 43, 45, 46, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 69, 72, 78, 81, 82, 84, 85, 86, 89, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 110, 113, 114, 115, 116, 119, 123, 124, 127, 130, 134, 136, 138, 140, 141, 147, 152, 155, 157, 159, 160, 164, 165, 167, 169, 173, 174, 177, 179, 180, 181, 183, 184, 185, 186, 187, 190, 192, 193, 196, 197, 199, 201, 202, 206, 209, 210, 213,215, 217, 218, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Tal como havia previamente anunciado, tantos votos a um. Eu não queria que as Emendas fossem aprovadas; eu gostaria que elas tivessem podido ser discutidas. Não puderam, como já havia anunciado, pelo grande acordo feito entre Governo e Oposição.

Agora, vamos votar as Emendas com Parecer Favorável. E é claro que votei favoravelmente a essas Emendas, com algumas restrições, mas quero salientar, se me permitem os nobres Pares, algumas de minha autoria que foram incorporadas ou aceitas pelo Relator e aprovadas na Comissão de Finanças e Planejamento.

Destacaria as seguintes Emendas: uma delas prevê que os pisos que acabamos de aprovar sejam revisados periodicamente. Há uma Emenda que incorpora a palavra sustentável à expressão desenvolvimento. Isto é importante na medida em que a Constituição do Estado usa o conceito de desenvolvimento sustentável, o que incorpora os valores econômicos e a eles agrega aqueles de significado ambiental.

Eu destacaria uma Emenda tipicamente, tecnicamente financeira, especialmente orientada para o futuro Orçamento que esta Lei de Diretrizes prevê e regra na sua composição. É a Emenda nº 113, que acrescenta mais um parágrafo a um artigo do Projeto original, que pretende tornar mais transparente a aplicação de recursos no chamado Sistema SIAC ou Sistema de Caixa Único.

Essa Emenda recebeu Parecer Favorável e vai ser aprovada agora, porque o rolo compressor de Governo e Oposição se articularam assim: rejeitam o que lhes parece desfavorável, o que é desagradável, ou inconveniente, e aprovam o que lhes é conveniente e favorável. Portanto, essa Emenda será aprovada, não por um número x de votos favoráveis e um desfavorável, mas suponho que por unanimidade, pois eu, que votei contrariamente ao Requerimento, votarei a favor da Emenda. Seria um crime se ela não lograsse aprovação.

Diz a Emenda nº 113: Acompanhará também a proposta orçamentária um demonstrativo analítico de todos os recursos que compõem o Sistema de Caixa Único do Estado, com o respectivo valor, o montante dos resgates e o saldo financeiro efetivamente aplicado, com posição em 31 de dezembro do ano anterior e 30 de junho do ano corrente, assim como o calendário de reposição dos valores eventualmente utilizados.

Tentando decodificar essa linguagem, que pode parecer esotérica, registro que todos os recursos do Estado, como prática de boa gestão - a que sou favorável -, são geridos de maneira uniforme no denominado Caixa Único, que atende pelo apelido da sigla SIAC. Entretanto, na medida em que o Poder Executivo lança mão, usa, gasta, recursos vinculados, fica no dever de repô-los. Sempre fui contra o uso dos recursos do Caixa Único. Aliás, no mandato passado, todos nós, que éramos da Oposição - fiquei solitário em uma posição independente agora -, votamos contra uma emenda do então Governo que convalidou os saques, as despesas, os gastos e os usos do Caixa Único. Mantenho a mesma posição que tinha no mandato passado. Continuo considerando que o uso do dinheiro do Caixa Único não é correto.

Se alguém desejar informação acerca da dimensão dos valores usados, afirmo que andam por volta de 1 bilhão e 200 milhões de reais, que devem ser repostos de imediato. Como insisto em dizer: é uma dívida que tem vencimento demarcado para daqui a um segundo, porque é dinheiro que não poderia ser gasto. Seus titulares, ou credores, ou emprestadores, têm todo o direito de exigir a imediata devolução desses valores ao Caixa Único. Esse valor é devido às agências de financiamento, aos fundos correspondentes, e, claro, será devido pelo futuro governante tão logo assuma o Palácio Piratini no dia 1º de janeiro de 2003. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desejo cumprimentar a Comissão de Finanças e Planejamento perlo trabalho desenvolvido a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que recebeu 243 emendas, das quais 54 foram rejeitadas, 35 prejudicadas, 23 retiradas e 131 receberam Parecer Favorável. Votaremos a favor de todas. No entanto, uma vez que o Requerimento definiu a votação em bloco, queremos registrar nossa restrição à maioria, para que o Governo possa apreciá-las e ver a conveniência ou não de ser sancionada a Lei com as Emendas.

Das 131 Emendas, estamos de acordo com as de nºs 2, 5, 7, 16, 24, 25, 27, 32, 36, 95, 103, 165, 177, 185, 190, 202, 210, 220, 221, 223, 224, 227, 230, 231, 233, 234, 236, 237, 238, 239, 241 e a 243. Também votaremos favoravelmente às demais com Parecer Favorável, embora tenhamos restrições a elas, dentre as quais destaco, como exemplo, a Emenda nº 43, que impede o Governo de estimar receita com a possibilidade de futuros projetos de lei que tratem da política tributária, e a Emenda nº 99, que obriga o Governo a manter a atual estrutura de receita e de despesa.

Por que esta Oposição, com 43 Parlamentares, teria medo de apreciar um projeto de lei que tratasse de alteração de tributos? Se o Governo, para favorecer a economia, quisesse alterar a carga tributária, até mesmo com a intenção de reduzi-la, teria o impedimento na LDO, o mesmo ocorrendo se precisasse ampliar a receita - como faz o Governo Federal com seu pacote tributário prorrogando o CPMF. É um engessamento desnecessário que se está fazendo na LDO no Rio Grande do Sul.

O Governo precisará fazer uma demorada análise dessas Emendas e mostrar para a Oposição que o debate não deve ser abreviado por imposição, impedindo que o Governo legisle. Vamos permitir que a sociedade tome conhecimento das iniciativas do Governo. E a Oposição, com sua maioria, se assim entender, poderá aprovar ou rejeitar os projetos do Executivo. Parece-me que emendas de imposições ao governo fazem parte de uma visão autoritária da política, que deveria ser descartada.

Votaremos favoravelmente a essa matéria, com todas essas restrições. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar a Deputada Cecilia Hypolito, Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento desta Assembléia Legislativa, o Deputado Ronaldo Zülke, Vice-Presidente, e demais integrantes dessas Comissão, pelas atividades desenvolvidas na discussão da LDO, inclusive via Fórum Democrático, de extrema importância para que a sociedade se aproprie deste debate. Cumprimento, também, o Deputado Adilson Troca, Relator da LDO, que, com o seu trabalho, buscou aproximar os interesses do Estado do Rio Grande do Sul – embora, em determinados momentos, contraditórios – e fazer com que a Lei de Diretrizes Orçamentárias cumprisse aquilo que, no meu entendimento, deva ser cumprido.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias? É a lei que trata das prioridades e das metas de um Governo, na busca do desenvolvimento, da geração de empregos, da justa distribuição de renda, da inclusão social e da qualidade de vida. O Governo Olívio Dutra, com a LDO, procura estabelecer um modelo de Estado que regule as atividades econômicas e sociais prioritárias para o Rio Grande do Sul.

A Bancada do PC do B sempre tem presente que deve interpretar uma lei orçamentária – Plano Plurianual, LDO e Orçamento Fiscal da Administração Pública do Estado – à luz de um projeto de Governo que, mesmo situado no contexto sócio, político e econômico de um modelo de desenvolvimento excludente, busca inverter as prioridades tradicionalmente estabelecidas nas sociedades brasileira e rio-grandense para garantir um Estado que cumpra o seu papel enquanto ente público, promotor do progresso para todos, fazedor de políticas públicas para a dignidade, estimulador da participação da sociedade na decisão e na gestão dos interesse políticos e públicos.

Assim, ao analisar o Capítulo II da LDO 2002 – Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual –, em todos os seus itens, compreende-se exatamente a busca de uma estratégia de desenvolvimento que reative a nossa estrutura econômica e estimule as nossas cadeias produtivas, articuladas e incentivadoras de geração de emprego, de justa distribuição de renda, de inclusão social e de qualidade de vida, bem como a implementação desse modelo de Estado regulador de atividades econômicas e sociais prioritárias.

A Bancada do PC do B, por intermédio desta Deputada, tem procurado contribuir, incluindo, nessa análise da LDO, a necessidade de que se materialize a defesa de um pacto federativo que garanta ao Estado e também aos nossos Municípios o direito constitucional de se autogovernarem e de se estabelecer, nas negociações entre os entes federativos – no caso com a União –, um novo acordo, visando à redução do comprometimento da receita do Estado com a União em relação ao pagamento da dívida pública estadual, de forma a aumentar a nossa capacidade de atingir as metas de desenvolvimento econômico e social, invertendo aquelas prioridades historicamente estabelecidas pelas elites e resgatando direitos, dignidade e auto-estima para o povo gaúcho.

No contexto dessa submissão do Governo Federal ao Fundo Monetário Internacional em relação à questão da dívida externa, o nosso Estado se submeteu, no Governo anterior, a um acordo com o Governo Federal que comprometeu 13% da receita líquida real do Estado mais 2% da extralimite, o que, além de engessar a nossa capacidade de investimento em políticas, ações e programas estratégicos para incrementar o desenvolvimento, aumentar a qualidade de vida, garantir dignidade funcional e salarial aos nossos servidores públicos, contribui inclusive para que aumente a transferência das nossas riquezas, produzidas pelo trabalho do povo gaúcho, a rentistas internacionais.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Há dados estarrecedores. Somente nos primeiros três meses do ano, a dívida pública do Brasil cresce na velocidade de 263,2 milhões ao dia. Chega-se ao cúmulo de, se o aumento da dívida for dividido por todos os brasileiros, cada brasileiro neste País fica devendo 1 real e 54 centavos a mais por dia.

Na Comissão de Finanças e Planejamento, fui Relatora da primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Olívio Dutra, que, no seu art. 22, estabelecia: A lei orçamentária assegurará recursos para atender ao pagamento do serviço da dívida pública estadual nos limites de 6% da receita corrente líquida, estabelecidos pelo Plano Plurianual, preservando a prestação de serviços públicos essenciais e as funções sociais do Estado – essa Emenda não passou. Nas negociações estabelecidas, conseguimos chegar à seguinte redação que foi muito importante para aquele momento, levando em consideração a articulação de forças nesta Assembléia Legislativa: A lei orçamentária assegurará recursos para atender o pagamento dos serviços da dívida pública estadual nos termos da legislação vigente, respeitada a real capacidade de pagamento do Estado.

No ano seguinte, esse item respeitar a real capacidade pagamento do Estado foi retirado. Neste ano, apresentamos novamente a Emenda dos 6% com alguns acréscimos e conseguimos uma redação que se tornou uma Emenda de Comissão – posteriormente, vamos fazer o seu encaminhamento.

Neste momento, Sr. Presidente, a par desta análise rápida com que procuramos contribuir para a discussão da LDO, queremos referir que a Bancada do PC do B é favorável somente às Emendas com Parecer Favorável do Relator já referenciadas aqui pelo Deputado Ivar Pavan, Líder do Governo – não vou repeti-las –, e contrária às outras Emendas, que procuram obstaculizar a ação do Governo na medida em que engessam a execução do Orçamento, aumentam as despesas – especialmente com os outros Poderes –, impedem mudanças na política tributária e aumentam as disparidades salariais. Essas Emendas levam ao aumento do déficit público, prejudicando a execução do Orçamento futuro, tanto quanto a gastos sociais, bem como a prioridades definidas nas assembléias do Orçamento Participativo.

Cumpre destacar também que muitas dessas Emendas violam a legislação em vigor. Poderíamos classificá-las em três tipos de Emendas. O primeiro é o das Emendas que engessam a execução orçamentária, aumentam despesas e o déficit. Como exemplo, citaria a Emenda nº 179, que tem o seguinte teor: Os outros Poderes poderão gerenciar os seus recursos orçamentários por meio da programação e da liberação das suas dotações. O Executivo é responsável pela programação financeira segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a previsibilidade das liberações dos gastos por parte do Executivo é fundamental para poder avaliar o cumprimento das próprias metas estabelecidas por esta LDO. Outro exemplo de Emenda desse tipo seria a Emenda nº 183, que compromete as finanças, agrava o déficit e perpetua o crescimento proporcional dos gastos com os outros Poderes; também vincula a receita, o que é ilegal.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – O segundo tipo é o das Emendas que tratam da questão salarial e política de pessoal. Como exemplos, citaria a Emenda nº 206, que se refere a questões salariais relativas aos outros Poderes.

O segundo exemplo é a Emenda nº 209, que, no nosso entendimento, deturpa completamente a proposta que o Governo tem para pessoal, pois retira o dispositivo que prevê que os salários do Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo; abre espaço para a acumulação de benefícios; retira o dispositivo que previa a fixação do teto salarial, sendo, em resumo, uma Emenda que prejudica as medidas que visam à redução das disparidades salariais no Estado do Rio Grande do Sul. Finalmente, temos as Emendas nºs 136, 147, 181, 115, 167 e 184, que aumentam os vencimentos dos outros Poderes.

Em terceiro lugar, temos emendas que engessam a receita pública, como, por exemplo, a Emenda nº 43, que visa a impedir qualquer alteração tributária e a justiça fiscal; e a Emenda nº 99, que procura obstaculizar alterações tributárias, inclusive aquelas que possam favorecer a economia gaúcha.

Gostaria de fazer um destaque para as duas Emendas que apresentamos, que – por iniciativa do Sr. Relator, aprovada por todas as Bancadas –, foram absorvidas em Emendas de Comissão, pois elas estabeleceram uma articulação política com as demais Bancadas.

A primeira delas visa a implementar a Política Estadual de Plantas Medicinais no Estado do Rio Grande do Sul. O Relator, repito, tornou-a uma Emenda de Comissão, com o apoio de todas as Bancadas. Essa Emenda basicamente reconhece a construção do Projeto Plantas Vivas, com a coordenação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa – da qual o Deputado Eliseu Santos é Presidente e V. Exa., Deputado José Farret, o Vice-Presidente; reconhece também a construção do Projeto das Plantas Medicinais, assim como reflete a sensibilidade e o compromisso do Governo do Estado com essa proposta, dentro dos prazos estabelecidos.

No próximo dia 17, o Governo do Estado apresentará a Política de Plantas Medicinais para o Estado do Rio Grande do Sul. Assim, os Poderes Legislativo e Executivo resgatarão esse compromisso, que surgiu de um processo de intensa participação popular e do controle social. Já garantimos, portanto, na LDO, essa menção para a Política Estadual de Plantas Medicinais.

A outra Emenda também é muito importante e, ao ser aprovada, incluirá a Assembléia Legislativa num processo que hoje é liderado nacionalmente pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do Governo Olívio Dutra, na busca deste novo pacto federativo de renegociação da nossa dívida pública do Estado com a União. A Emenda é fruto de uma ampla articulação política. Fizemos vários contatos, dentre eles com as Bancadas de Governo e com os Deputados Otomar Vivian, Cézar Busatto e Adilson Troca. A Comissão acabou apresentando uma redação diferente daquela que havíamos proposto, que estabelecia apenas 6% do comprometimento da dívida, como era a prática anterior, antes da negociação feita pelo Governo. O que conseguimos foi uma redação que insere a Assembléia Legislativa neste processo de busca de renegociação, que remete a questões importantes para o nosso Estado.

A Lei Orçamentária assegurará recursos para o cumprimento do pagamento da dívida pública do Estado, nos termos da legislação vigente, respeitando a real capacidade de pagamento do Estado, a preservação da prestação de serviços públicos essenciais, das funções sociais do Estado e a busca do equacionamento para a questão previdenciária.

Essas são as nossas contribuições para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estamos discutindo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2002. Portanto, não poderia deixar de solicitar a aprovação dos meus Colegas, Deputados e Deputadas, para algumas Emendas que considero fundamentais para a boa execução do Orçamento do próximo ano.

Na última semana, a Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle, presidida pelo Deputado Berfran Rosado, da qual somos Vice-Presidente, esteve, juntamente com vários Deputados, viajando por sete diferentes regiões do Estado.

Uma das questões que mais nos chamou a atenção foi a utilização de forma abusiva do expediente da suplementação de verbas, por parte do Executivo, ao longo do ano, desfigurando completamente a Peça Orçamentária.

Nesse sentido, estamos propondo uma Emenda à LDO do próximo ano que restringe a utilização do expediente das suplementações por parte do Poder Executivo, de tal maneira que a Peça Orçamentária aprovada, que conta com a participação popular por meio do Orçamento Participativo e do Fórum Democrático, seja efetivamente a executada pelo Governo.

Por outro lado, estamos acrescentando à LDO prioridade na execução das obras paralisadas ao lado das obras em andamento quanto à liberação de recursos. Isso corresponde a dizer que o Poder Executivo deverá apresentar uma Proposta Orçamentária que priorize a conclusão das obras paradas antes de iniciar outras.

O Governo Olívio se elegeu prometendo concluir as obras iniciadas pelo Governo Britto. No entanto, essa promessa – entre tantas outras – até hoje, três anos depois, não foi cumprida. É preciso que o Governo Olívio assegure como prioridade, na execução do Orçamento do próximo ano, a conclusão das obras paralisadas, que existem por todo o Estado, antes de iniciar obras novas.

Queremos também acrescentar a essa Proposta Orçamentária, Sr. Presidente, mais uma Emenda, tornando obrigatória, por parte do Poder Executivo, a reinclusão de dotações oriundas de emendas populares não executadas no exercício anterior. Ou seja, as emendas populares ao Orçamento deste ano que não forem executadas obrigatoriamente serão reincluídas no Orçamento do ano seguinte para que sejam realizadas pelo Governo.

O que estamos vendo hoje é que o Governo não executa as emendas de origem popular. Ele chama as pessoas a votar nas assembléias populares do Orçamento Participativo e do Fórum Democrático; as pessoas, de boa-fé, participam dessas audiências, propõem emendas que são incluídas na Proposta Orçamentária; a Assembléia Legislativa transforma a proposta em lei e o Governador a sanciona, mas, no entanto, não executa o que foi votado.

Não podemos mais aceitar esse tipo de desrespeito à participação popular e a este Parlamento por parte do Executivo Estadual.

Aproveitamos esta oportunidade para cumprimentar o nosso Relator, Deputado Adilson Troca, pela brilhante execução da tarefa de relatar a LDO.

Pedimos também o apoio dos Srs. Deputados a outra Emenda que acrescentamos e que nos parece fundamental. O Poder Executivo deverá, na confecção da Proposta Orçamentária para o ano de 2002, fazer uma previsão de reserva de recursos suficientes para repor os saques que estão a descoberto no SIAC, o chamado caixa único do Estado. Sabemos, Sr. Presidente, que o caixa único possui, neste momento, saques a descoberto da ordem de 1 bilhão e 200 milhões de reais, e o Governo não poderá passar para a próxima gestão com esses recursos sacados a descoberto.

Com essa Emenda, portanto, exigimos que o Governo remeta a esta Assembléia Legislativa, incluída na Proposta Orçamentária para o ano que vem, uma previsão de recursos para a cobertura desses saques a descoberto no caixa único no Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estou aqui para reafirmar a importância da aprovação das Emendas nº 97, 98 e 99, propostas pelo Deputado Cézar Busatto, que decorrem de avaliações colhidas junto à sociedade gaúcha durante o Fórum Democrático, oportunidade em que avaliamos a execução do Orçamento do ano 2000.

A Assembléia Legislativa realizou esse trabalho através do Fórum Democrático, com a participação da Famurs, dos Coredes e da Uvergs. Estivemos em todas as regiões do Estado avaliando com a comunidade a execução orçamentária do ano 2000.

Se hoje estamos debatendo e votando a LDO – e consideramos esse debate importante – é porque ela definirá as diretrizes para a proposição do Orçamento, que é indiscutivelmente a principal peça da Administração Pública. Se o Orçamento é importante a ponto de exigir uma lei que estabeleça o seu regramento, ele não pode ser desrespeitado e descumprido da forma como o Governo do PT, de Olívio Dutra, vem estabelecendo como prática.

Tivemos a oportunidade de avaliar o Orçamento de 2000 a partir do balanço do Estado. São números absolutamente legais, verdadeiros e inquestionáveis, sob o ponto de vista da Bancada Governista. O que temos observado chama-nos a atenção e revolta a comunidade. O Governo Olívio Dutra ampliou a dotação de investimentos, por meio de suplementação, em 207 milhões de reais. Restaram cerca de 600 milhões de reais, dos quais o Governo só cumpriu 200 milhões de reais, ou seja, realizou apenas 30% do que estava estabelecido. Isso não se justifica, porque toda a receita se concretizou; o Governo recebeu tudo o que esperava arrecadar. Por que o Governo não honrou o compromisso com a sociedade?

O Orçamento 2000 foi discutido no Orçamento Participativo com cerca de 280 mil pessoas – segundo o Governo –, no Fórum Democrático, com mais de 300 mil pessoas, e foi aprovado na Assembléia Legislativa por unanimidade. Será que isso não revolta ninguém?

Todos os Deputados aprovam o Orçamento, a sociedade se reúne e aprova o Orçamento, e o Governo não o cumpre, o desrespeita. E fica tudo por isso mesmo?

É absolutamente imprescindível, em respeito à vontade da sociedade gaúcha, criarmos mecanismos que dêem segurança ao cidadão de que ele não será enganado pelo Governo.

Outra característica da Administração Popular é falar muito em participação. Entretanto, eles governam mesmo é com suplementação, no canetaço. O Governador Olívio Dutra alterou o Orçamento de 2000 em 1 bilhão e 900 milhões de reais sem ouvir ninguém do Orçamento Participativo.

Sob o ponto de vista dos investimentos – o que é mais grave – o Governo investiu e pagou efetivamente o mesmo valor que suplementou – no canetaço novamente –, sem ouvir a população. O resultado é que as obras decididas no Orçamento Participativo e no Fórum Democrático e aprovadas por esta Casa absolutamente não foram cumpridas.

A sociedade gaúcha está reclamando porque não chegam os recursos do Crédito Educativo, da Saúde Solidária, da agricultura, do Seguro Agrícola, do transporte escolar e da segurança. Este é um Governo que fala muito e faz pouco; fala muito em participação, mas governa por suplementação, desrespeitando assim a vontade da população.

Só faz sentido este debate entre os Deputados sobre a LDO se for para criar mecanismos que dêem garantia de que o que for decidido na Assembléia Legislativa, com o respaldo da sociedade, vai ser honrado e cumprido por este Governo.

É preciso respeitar mais a vontade da população e honrar seus compromissos, o que o Governo Olívio, o Governo do PT não faz. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero também me somar à manifestação feita pelos Deputados que me antecederam. É extremamente importante o elenco de Emendas que receberam Parecer Favorável para criar, aqui, no Rio Grande do Sul, as precondições indispensáveis a que no próximo semestre se possa votar, nesta Casa, o Projeto de Emenda Constitucional, de autoria do Deputado Berfran Rosado, que obriga a execução orçamentária de toda e qualquer decisão com participação da população.

No nosso Estado, o Orçamento Participativo foi criado por iniciativa do Deputado Bernardo de Souza, quando Prefeito do Município de Pelotas, e desenvolvido por diversos prefeitos. No entanto, este mecanismo é adotado hoje por um Partido que se denomina quase proprietário e criador da idéia – já que o Partido que ocupa o Palácio Piratini tem uma vocação confessada de se apropriar muitas vezes de conceitos que não são seus.

Fala-se que este é o Estado da participação popular, mas os números que vêm sendo demonstrados pela Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa, nas recentes audiências do Fórum Democrático, são aterradores. A população do Rio Grande do Sul vem sendo, sistemática e deliberadamente, enganada pelo Governo no momento em que é convidada a participar na decisão das questões orçamentárias, mas, na execução, são desprezadas completamente tanto as definições do Orçamento Participativo quanto e prioritariamente as Emendas do Fórum Democrático – e quero chamar a atenção de que há, em relação às emendas com origem no Fórum Democrático, uma má vontade estabelecida pelo atual Governo.

Há um desrespeito a este Parlamento, o que ficou claramente demonstrado no ofício que apresentamos, aqui, na última quarta-feira, o qual foi publicado no Diário da Assembléia de quinta-feira passada. O Chefe de Gabinete do Secretário dos Transportes, numa resposta a um questionamento dos Municípios de Imbé e de Tramandaí, dizia que, se não vier por meio do Orçamento Participativo, nenhuma obra, nenhum investimento, nenhum atendimento será feito pelo Governo.

Pois muito bem: uma emenda de 1 milhão de reais, proposta pelo Fórum Democrático como emenda popular, aprovada por este plenário e não-vetada pelo Governador, não foi cumprida. Os números que nos traz a Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa acabam por exteriorizar, de maneira clara e objetiva, que o Governo tem má vontade em relação às emendas populares do Fórum Democrático e, pior, que engana a população do Rio Grande do Sul ao não cumprir o que é decidido no Orçamento Participativo.

Esses números constituem motivo de reflexão não só para o plenário desta Casa, mas para a sociedade do Rio Grande do Sul; são dados aos quais todos os formadores de opinião e toda a mídia gaúcha devem dar atenção. É muito importante discutir com seriedade políticas de investimento com participação popular, e agir com seriedade significa que o Executivo, seja de que partido for, tem de executar o que a população aprovou.

Portanto, ao fazer este encaminhamento, quero manifestar-me favoravelmente ao conjunto de Emendas que permitirão ao plenário desta Casa votar, ainda este ano, uma emenda constitucional para que, a partir do próximo ano, qualquer Governo deste Estado que chame o povo para deliberar, em vez de mentir para a população gaúcha, faça o que determinar a vontade popular. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na verdade, o debate que estamos fazendo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias representa, por parte do Executivo, a consolidação das prioridades.

Refiro-me à Universidade Pública Estadual, à consolidação da implantação do Sistema Único de Saúde, à ampliação de programas voltados para a agricultura familiar e para a reforma agrária, a políticas de desenvolvimento para a Metade Sul e a Macrorregião Norte, a programas como o Primeiro Emprego e o Renda Mínima e a políticas de inclusão social, tudo dentro de três grandes eixos, sejam eles o desenvolvimento político, o desenvolvimento social e econômico descentralizado, com estímulo aos sistemas locais de produção, e uma política para o funcionalismo.

Nesse sentido, as Emendas que a Oposição está apresentando e que foram aprovadas na Comissão criam diversos problemas de várias ordens. Primeiro, obstaculizam esses eixos da LDO; segundo, engessam a possibilidade da execução de políticas aprovadas pelo nosso Governo por meio do seu debate no orçamento; terceiro, viabilizam direta e indiretamente despesas e políticas salariais a outros Poderes sem considerar a política salarial que estamos propondo. E mais: inviabilizam uma nova política tributária no Estado do Rio Grande do Sul com a lógica fácil de elevar despesas sem se preocupar com receitas.

Venho à tribuna exatamente para dizer que é mentirosa a afirmação de que o Governo não está cumprindo o orçamento – a suplementação –, uma vez que, no ano 2000, executamos 91% do orçamento total apresentado e aprovado, aqui, na Assembléia Legislativa.

Esse percentual de execução é maior do que todos os realizados pelo Governo passado. Em 1996, por exemplo, o Governo Antônio Britto executou apenas 75% do orçamento. E fez mais: em 1998, não apenas criou um novo orçamento, como acrescentou 5% a mais através de suplementação – 105%, portanto. Agora, por meio de emendas, como no caso da Emenda nº 97, do Deputado Cézar Busatto, a Oposição tenta reduzir de 15% para 10% o limite para suplementar outras despesas correntes.

Essa é uma tentativa de inviabilizar a execução orçamentária e as alterações que se tornam necessárias durante o ano. Repito: em 1998, o Governo passado aprovou 105% a mais de suplementação e executou apenas 75%. Fazem críticas agora porque o nosso Governo executou mais de 90%! Portanto, não é verdadeira a afirmação dos Deputados do PMDB.

Há mais um aspecto que quero destacar. Os Deputados da Oposição, ao apresentarem emendas como a de nº 209, não permitem que o Governo Olívio, eleito pela sociedade, que aprovou as suas propostas, trabalhe uma nova matriz salarial no Rio Grande do Sul, matriz essa que depende exatamente de podermos fixar um teto. Não podemos continuar convivendo com as grandes distorções salariais existentes no nosso Estado, mas, pasmem, a Oposição, ao propor essa Emenda que impede a constituição de um teto, inviabiliza a possibilidade de fazermos justiça salarial no Estado. Queremos acabar com as disparidades, e a Oposição não concorda com essa iniciativa.

Estamos aqui exatamente para reafirmar os eixos da Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentados aqui, rechaçar as emendas que engessam nossas iniciativas e rebater as acusações baseadas em dados que não conferem com o que foi executado – cujo índice, aliás, é maior do que todos os índices relacionados ao orçamento no Governo passado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) – Há uma questão de ordem, Sr. Presidente. A forma como o Deputado Elvino Bohn Gass refere-se aos Deputados desta Casa é absolutamente inadequada, incorreta, desrespeitosa e típica somente da sua conduta. Os dados elaborados e divulgados pela Comissão têm como fonte o balanço do Estado, assinado pelo Sr. Governador; portanto, são absolutamente legais.

Solicito que sejam retiradas da fala do Deputado Elvino Bohn Gass as palavras desrespeitosas que demonstram a maneira inadequada de S. Exa. no trato das relações no plenário.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, essa não foi uma questão de ordem. Por isso, solicito à Mesa que considere a manifestação do Deputado Berfran Rosado tempo de liderança do PMDB.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Srs. Deputados, a Mesa examinará o discurso para, posteriormente, tomar uma providência. Por esse motivo, solicito à Diretoria de Taquigrafia que proceda imediatamente à transcrição do discurso do Deputado Elvino Bohn Gass e a envie a esta Presidência.

Em votação, em bloco, as Emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a distinta assistência e os funcionários.

Durante os meus dois mandatos de Vereador na cidade de Bagé, Deputado Cézar Busatto, fiz questão de participar da elaboração das Emendas à LDO daquele Município. Durante os dois primeiros anos deste mandato, fiz questão de apresentar emendas de minha autoria ou subscrever as Emendas Partidárias à LDO do Estado do Rio Grande do Sul.

Passados três anos do início do atual Governo - estamos no terceiro ano -, constato que todas, absolutamente todas, as Emendas que apresentamos à LDO e ao Orçamento até o momento não foram cumpridas e que não o serão.

Aqui quero louvar o excelente trabalho do Relator da Comissão de Finanças e Planejamento, Deputado Adilson Troca, e das assessorias de Bancada, que se esmeraram, buscando apurar a constitucionalidade das Emendas à LDO e sua viabilidade técnica.

É triste quando observamos tanto esforço e tão pouco respeito ao trabalho desta Casa e dos Parlamentares. As Emendas que apresentamos até hoje não foram cumpridas. Bagé até agora espera uma unidade de oncologia aprovada, primeiro, na consulta popular; depois, por meio de emenda desta Casa; e, agora, no Orçamento Participativo. Os objetivos dessa emenda e de tantas outras aqui aprovadas não foram alcançados.

Deixo registrado o protesto contra o desrespeito por parte do Governo e de sua equipe, que relegam ao descaso o trabalho da Comissão de Finanças e Planejamento e dos Deputados desta Casa. Eu cansei, Deputado Berfran Rosado. Não apresento mais emendas à LDO e ao Orçamento. A partir de agora, meu trabalho é um só: acompanhar a vontade da maioria da população do Estado do Rio Grande do Sul de retirar do Palácio Piratini o Governador Olívio Dutra e seus (expressão antiparlamentar). Chega de PT no nosso Estado. Chega de PT na tentativa de administrar o Brasil. Comecei nesta semana uma campanha em favor da candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República, pessoa que passou por um Governo de Estado, por uma Câmara Municipal e por uma Assembléia Legislativa, cumprindo seus compromissos, algo que não ocorre com o Governador, sua Bancada e seu Orçamento Participativo.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Deputado Luis Augusto Lara, estamos encaminhando a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas Emendas. Por favor, atenha-se ao tema.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente, estou-me referindo ao motivo pelo qual não apresento mais emendas à LDO. Registro o meu protesto contra o descaso do Governo para com o trabalho desta Assembléia Legislativa e a minha indignação com isso.

A partir de agora, que a população não espere que eu seja um emendador, um tapa-buracos. Simplesmente, serei um dos principais algozes e um dos principais apoiadores do povo gaúcho, que rejeita Olívio Dutra e que quer a mudança deste Governo. (Não revisado pelo Orador.) (Conforme determinação do Presidente, foi retirada expressão antiparlamentar deste pronunciamento.)

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, registro que todos que trabalham junto com o Governador Olívio Dutra são companheiros e não (expressão antiparlamentar). Portanto, solicito a retirada dessa palavra do discurso do Deputado Luis Augusto Lara, por ser deselegante, não-educativa e incorreta.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Deputado Elvino Bohn Gass, a Presidência examinará o discurso do Deputado Luis Augusto Lara.

Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, solicito a transcrição nos Anais da Casa do relatório da Comissão Mista de Fiscalização e Controle, cujo título é Execução do Orçamento do Estado - Exercício 2000, para que fiquem claros e registrados aqui os números incontestes apresentados pela referida Comissão, presidida pelo Deputado Berfran Rosado, num trabalho conjunto de todos os Deputados.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar V. Exa. por sua expressão política no momento, pelos altos índices alcançados em pesquisa de simpatia do eleitorado gaúcho por sua candidatura.

Quero também deixar registrado, Sr. Presidente, os índices negativos, repetidos que o Governador Olívio Dutra tem experimentado nessas mesmas pesquisas. O Sr. Olívio Dutra, desde que começou a ser avaliado o seu Governo pelo Datafolha, nunca conseguiu aprovação. Tenho a impressão - e talvez ela até motive uma questão de ordem de algum Deputado mais afoito do PT - de que isso se deva ao fato de tratar-se de um Governo de mentira.

O Governo Olívio mente descaradamente. Mente na execução orçamentária - e um Deputado Líder vem aqui dizer que quer analisar os resultados -, fala na excepcional safra, Deputado Ivar Pavan, e que o PIB do Rio Grande do Sul tem um crescimento que não pode ser comparado ao de nenhum outro momento histórico, como se o Governo, reprovado novamente, tenha algo a ver com isso. O Governo Olívio Dutra tem a ver com a mentira para com o funcionalismo público, com a mentira com relação às Emendas do Orçamento Participativo e do Fórum Democrático.

Fazem com que o jovem e brilhante Deputado Luis Augusto Lara venha a esta tribuna quase perdendo a fé no trabalho parlamentar. Deputado Luis Augusto Lara, V. Exa. está correto. É preciso fiscalizar este desgoverno, o Governo da mentira.

Um Deputado vem a este plenário e pede uma questão de ordem; essa chatice que ninguém agüenta mais. Trata-se do troféu novelo do ano; enrola para cá, enrola para lá. Já ganharam por três anos seguidos esse troféu.

Agora, no momento em que estamos votando a LDO - assim como no segundo semestre iremos votar o Orçamento -, transparece de novo por que o eleitorado do Rio Grande do Sul está reprovando Olívio: é um Governo de mentira. Acrescenta a emenda, Deputado Eliseu Santos, vota com a maioria e depois não a executa.

Na semana passada, a Bancada do PT votou aqui Emenda que incluía os servidores públicos com baixos salários, e, hipocritamente, queriam ser derrotados. Hipocritamente - repito - vão pedir ao seu Governador - este que é reprovado com nota 4,8 - que vete essa Emenda.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa mentira permanente do PT está revelando-se nas pesquisas.

Como é bom constatar, Deputado Sérgio Zambiasi, nosso Presidente, que V. Exa., pelos mesmos indicadores de avaliação de opinião pública, está sendo tão prestigiado aqui no Legislativo. Enquanto isso, tristemente, do outro lado da Praça, no Palácio Piratini, o Governador dos gaúchos, pelo terceiro ano consecutivo, é reprovado com nota 4,8. E eu tenho a causa: a mentira. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Esta Presidência defere o pedido de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Defiro a retirada das 23 Emendas constantes no bloco das Emendas Retiradas na Comissão de Finanças e Planejamento.

Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Matéria publiacada na íntegra no Diário da Assembléia Legislativa 11.07.2001)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 49 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovadas as Emendas com Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Planejamento. Ficam prejudicados, portanto, o bloco das Emendas com Parecer Contrário e o das Emendas Prejudicadas.

Em votação o Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Pretendo fazer algumas reflexões sobre o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não quero retardar o encerramento dos trabalhos legislativos deste semestre. Não posso deixar, no entanto, de fazer duas ou três rápidas considerações.

Em primeiro lugar, foi mencionado aqui um número que agruparia os Deputados de Oposição, 43. Está errada essa conta. Não considero feio que alguém seja da Oposição - é um direito de qualquer Parlamentar posicionar-se como governista ou oposicionista, mas essa conta, pelos cálculos aritméticos que fiz, me incluía, e não sou um Deputado de Oposição.

Aliás, quando do caso do voto do impeachment ao Governador, eu não estava na Oposição. Poderia citar muitas outras manifestações minhas. Quero dizer que a aguerrida e qualificada Bancada do PDT, em cujo nome não tenho autorização para falar, certamente não quer, não gosta e não aceita ser enquadrada como oposicionista, embora não seja governista. Não é a mesma coisa.

A Oposição não tem 43 votos neste plenário. Há de ter maioria - pode ser que tenha, não fiz as contas; eu não estou alinhado a ela. Pelo contrário, no Requerimento de preferência, por exemplo, que impediu a análise das Emendas Rejeitadas, a dita Oposição juntou-se aos governistas para, contra um único voto, o meu, impedir que o processo tivesse a elucidação que me parecia indispensável.

Em segundo lugar, é autoritário enquadrar as pessoas. Eu, que sou um ferrenho e pertinaz democrata, posso cometer equívocos. Entretanto, tenho como princípio basilar que uma das posturas essenciais à democracia é reconhecer o direito à divergência e ao dissenso. Enquadrar, rotular, tentar moldar, agrupar oponentes, é uma forma não-democrática de fazer o debate político.

Em terceiro lugar, diante de várias manifestações sobre o cumprimento ou não-cumprimento de disposições orçamentárias, quero aqui sustentar uma posição que carrego há muito tempo, embora solitariamente - o que talvez signifique que a minha opinião não valha nada, mas é a minha opinião, o que, para mim, tem um grande significado.

Entendo que o Orçamento é obrigatório. Quando a Constituição diz que o Orçamento deve estimar a receita, não pode ser obrigatório. Mas, quando diz fixar a despesa, traz um componente de incontornável obrigatoriedade. Como essa posição não tenha tido respaldo na doutrina e no pensamento jurídico, administrativo e financeiro brasileiro - reconheço que não tem -, a Emenda nº 122, que teve Parecer Contrário e que não pôde ser discutida aqui, tratava exatamente deste assunto, da seguinte disposição, que vou ler para não me trair na referência a seus conceitos.

A falecida Emenda nº 122 - falecida por assassinato, não de morte natural, porque impediram que ela fosse discutida -, se aprovada, estaria incorporado o seguinte item à Lei das Diretrizes Orçamentárias: A execução orçamentária será obrigatória quanto às despesas fixadas. Parágrafo único: Em caso de insuficiência de receita, a redução de despesa dependerá de lei específica.

Havia essa previsão. Eu não quero convencer ninguém de que ela estava certa, mas os debates que depois se sucederam revelaram que o tema, pelo menos, não seria irrelevante.

Por final, para fazer uma adequada análise das finanças, tenho um estudo - do qual, como tenho costumado fazer, peço que o Presidente autorize a inserção nos anais desta Assembléia - feito por nossa assessoria financeira, na Bancada do PPS, que dá conta das estimativas para o Orçamento das despesas realizadas no mês de maio e no período até maio deste ano, e algumas relativas à divida, que eu já pedi que fossem juntadas na Comissão de Finanças e Planejamento e que quero juntar aos anais agora. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

INSERIR MATÉRIA FOTOGRAFADA

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Vimos a esta tribuna para fazer um breve relato da nossa visita aos Estados da Renânia - Palatinado e Baviera, na Alemanha.

Juntamente com o Deputado Adroaldo Loureiro e o Deputado Aloísio Classmann, acompanhamos uma comitiva de prefeitos do Rio Grande do Sul, organizada pelo Prefeito de Forquetinha, Waldemar Richter, e pelo ex-Prefeito de Maratá, Miguel Hauppenthal. Lá, observamos a agricultura, a agroindústria e os sistemas administrativos dos Municípios. Encontramos localidades com menos de 10 quilômetros quadrados, onde de 100 a 150 famílias realizam as atividades industrial e agropecuária voltadas para a própria comunidade. Gostaríamos que houvesse no Rio Grande exemplos assim.

Da Alemanha, acompanhamos a determinação judicial referente à emancipação de Pinto Bandeira. Estão pretendendo cessar o processo de emancipações no Estado. Queremos trazer da Alemanha exemplos, para que possamos continuar no Brasil com o processo de emancipação, que garante a independência e a formação de novos Municípios.

O Prefeito Waldemar Richter também levou a Manifestação da Integração, que visa à união dos alemães com seus descendentes no Rio Grande do Sul. Para isso, Forquetinha está montando o Museu Histórico de Colonização Alemã, buscando a participação dos alemães no nosso Estado.

Numa reunião com o Ministro da Agricultura, apresentamos reivindicação de que a Alemanha importe produtos dos descendentes de alemães do Rio Grande do Sul. No dia 19 deste mês será realizada uma reunião em Lajeado, com o objetivo de que os Município de colonização alemã busquem o seu potencial de produção e possam participar desse intercâmbio cultural e comercial.

Somos de Montenegro, no Vale do Caí, Região que produz 50% das frutas cítricas do Rio Grande do Sul. Em alguns momentos, nesta Assembléia, referimos que o suco de laranja custa 1 real o copo, enquanto a caixa de laranja, com 27 quilos da fruta, custa 2 reais. Também tratamos da questão da bergamota, cuja caixa é comercializada a 3 reais, quando uma cestinha com 12 bergamotas é vendida nas esquinas de Porto Alegre por 1 real.

Queremos deixar um convite para que no dia 22 de julho V. Exas. participem da abertura da safra da bergamota montenegrina, na localidade de Campo do Meio. Será um dia de festa, no qual teremos, pela manhã, a abertura da Festa da Bergamota Montenegrina e da safra de citros, ao meio-dia um almoço e durante todo o dia a exposição e degustação de frutas cítricas e de sucos de laranja e de bergamota.

A citricultura gaúcha hoje enfrenta dificuldades, como a ocasionada pela doença do cancro cítrico. Queremos que o Ministério da Agricultura, que a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado, por meio do Departamento de Produção Vegetal, tenha nessa área uma ação eficaz e imediata como a que foi adotada em relação à febre aftosa. Também nós, amanhã, estaremos em Londrina, cidade onde estará sendo realizado um seminário sobre cancro cítrico e sobre comercialização e novas variedades em citricultura. Vamos participar dos debates com o objetivo de trazer ao Rio Grande do Sul melhorias nessa área de cultivo, a qual mantém uma enormidade de agricultores gaúchos.

Fica aos colegas Deputados, portanto, o convite para que participem da nossa Festa da Bergamota Montenegrina e da abertura da safra estadual de citros. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O PT prometeu e não cumpriu. Esta é uma observação que já está na moda, que é debatida e reconhecida por toda a sociedade gaúcha. Tornou-se uma preocupação do PT nacional, aliás, a possibilidade de que o mau desempenho do Governador Olívio Dutra, do Rio Grande do Sul, e da Prefeita Marta Suplicy, de São Paulo, possa prejudicar a campanha do Partido nas eleições majoritárias.

No último sábado, o Governo Olívio Dutra completou dois anos e meio dos seus quatro anos de mandato. Passaram-se 30 meses e, apesar da afirmação do Governador, impressa no jornal do seu próprio Partido, de que vamos cumprir uma a uma todas as promessas de campanha, essa quantidade imensa de compromissos assumidos para garantir a vitória nas eleições de 98 continua no papel - uma prova inquestionável de que a maioria do eleitorado gaúcho foi enganada. O Rio Grande melhor, fruto da promessa eleitoreira, não passou de um verdadeiro festival pirotécnico e de uma fantasia criada pelo PT.

Nesses 900 dias, os conflitos superaram em grande número as chamadas ações efetivas de governo. Só perderam, com certeza, para os discursos demagógicos e para a ausência de projetos. O PT está colhendo o que plantou: sua péssima administração alcançou o maior índice de rejeição entre a população gaúcha - 31%, segundo pesquisa do Datafolha -, colocando o Governador Olívio Dutra em último lugar no ranking nacional, com uma nota inferior a cinco: 4,8.

Para um professor de Matemática como eu, essa é uma nota péssima, tirada por quem não tem chance sequer de ir para uma recuperação.

Trago aqui apenas alguns dos panfletos contendo as promessas que integram o festival petista de pirotecnia e que até agora não se transformaram em realidade. Vou apresentar a V. Exas. o festival de mentiras, que começou já nos seis meses da vitória do Sr. Olívio Dutra, depois de assumirem o Governo. São metas estipuladas para habitação, educação, saúde, meio ambiente e saneamento e previstas no próprio jornalzinho do PT, feito, inclusive, com dinheiro público. São metas relativas a emprego, de desenvolvimento regional para o Sul - até a Metade Sul foi enganada no conto do pacote - para a agricultura familiar e a reforma agrária. Há também um programa para o desenvolvimento do complexo coureiro-calçadista, o qual, uma vez mais, Deputado João Fischer, demonstra que o PT está fazendo continência com o boné alheio.

Os 616 mil trabalhadores rio-grandenses que seriam beneficiados com o programa de governo do PT continuam aguardando pelo 100 mil primeiros empregos, pelos outros 15 mil que estariam nas incubadoras de negócios, pelos 28 mil que decorreriam do apoio à economia popular e solidária e pelos 13.500 postos de trabalho que seriam obtidos com a extensão tecnológica e capacitação gerencial. Aguardam, também, pelo Programa Educação Profissional que beneficiaria 380 mil trabalhadores e pelos outros 80 mil empregos diretos que seriam gerados na agricultura.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Podemos relacionar todas as áreas onde o PT, para ganhar as eleições, prometeu o que nunca poderá transformar em realidade, principalmente em virtude da sua falta de capacidade administrativa, demonstrada claramente nesses primeiros 30 meses de Governo. Não fez até agora e nem conseguirá fazer nos 18 meses que faltam para terminar o mandato. Prometeram o céu, mas tudo o que têm é uma estrela em franca decadência, marcada pela falta de transparência e pelo discurso vazio.

Temos as promessas para a saúde dos gaúchos. No entanto, onde estão os 350 milhões de unidades de medicamentos que deveriam estar sendo produzidas anualmente para atender aos pacientes da rede do SUS? Como ação concreta nessa área, o Governo do PT unicamente fechou as farmácias de manipulação dos Municípios.

Onde estão os 19 centros de saúde regionais para consultas e a ampliação dos leitos hospitalares na Região Metropolitana? Onde estão os laboratórios para os exames radiológicos e clínicos, as marcações de consultas e os leitos hospitalares?

Apregoavam que iriam terminar com a ambulância-terapia, mas nunca se viu tanta ambulância em Porto Alegre como agora, no Governo do PT. Onde estão os programas saúde em casa, de saúde bucal, saúde da mulher, saúde da terceira idade, saúde do trabalhador, saúde da criança e para portadores de deficiências? É o festival de mentiras!

Na habitação e nos reassentamentos - outras duas áreas em que o PT concentrou sua campanha eleitoral - igualmente as promessas foram enterradas. A retomada das atividades das extintas Caixa Econômica Estadual e Cohab permanecem no papel, e ninguém tem notícia da produção de 10 mil unidades habitacionais prometidas nem dos 20 mil lotes. O Banco da Terra caiu por terra, assim como o reassentamento de 20 mil famílias.

Na agricultura, pelas promessas feitas, também haveria o assentamento de 10 mil famílias, além da garantia de financiamento à geração de mais 25 mil empregos e à subsistência de 40 mil famílias; haveria, segundo diziam, crédito emergencial para 200 mil famílias e crédito subsidiado para outras 170 mil famílias; 30 mil agroindústrias; manutenção de 120 mil pessoas no campo. Festival de mentiras!

Quem é que não se lembra de que o candidato Olívio Dutra prometeu revisar o preço dos pedágios?

Sr. Presidente, é muita mentira para comentar apenas em dois tempos de liderança. Em virtude disso, solicito a transcrição da leitura dessa compilação dos verdadeiros enganos e das outras mil e uma mentiras do Governo do PT, relatados no texto O PT prometeu e não cumpriu. Por mais esforço que tenha feito, ainda não obtive a coletânea de mentiras proferidas durante a campanha. Solicito também a transcrição nos anais de Promessas de campanha de Olívio Dutra, algumas delas aqui por mim trazidas.

A sociedade gaúcha já está reprovando este Governo. Pelo bem da verdade e da moralidade, é preciso que este Parlamento, de uma vez por todas, esclareça o povo sobre o desempenho deste Governo de mentira. Lembrem, Srs. Deputados, que ainda restam 18 meses para a conclusão desta Administração. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Defiro a solicitação de transcrições de V. Exa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O PT prometeu e não cumpriu

No último sábado o governo Olívio Dutra completou 2 anos e meio dos 4 anos de mandato. Passaram-se 30 meses e, apesar da afirmação do governador, impressa no jornal do seu próprio partido, o PT, de que "vamos cumprir uma a uma todas as promessas de campanha", essa quantidade imensa de promessas feitas para garantir a vitória nas eleições de 1998, continuam no papel. Uma prova inquestionável de que a maioria do eleitorado gaúcho foi enganada. O Rio Grande melhor, fruto da promessa eleitoreira, não passou de um verdadeiro festival pirotécnico; uma fantasia criada pelo PT.

Nestes 900 dias os conflitos superaram em grande número as chamadas ações efetivas de governo. Só perderam, com certeza, para os discursos demagógicos e para a ausência de projetos. O PT está colhendo o que plantou: a péssima administração alcançou o maior índice de rejeição da população gaúcha, 31%, segundo pesquisa do Datafolha, colocando o governador Olívio Dutra em último lugar no ranking nacional, com nota inferior a 5.

Aqui estão apenas alguns dos panfletos contendo as promessas que integram este festival de pirotecnia e que até agora não se transformaram em realidade. Os 616 mil trabalhadores rio-grandenses que seriam beneficiados com o programa de governo do PT, continuam aguardando: 100 mil primeiro-emprego; 15 mil empregos nas incubadoras de negócios; 28 mil empregos através do apoio à economia popular e solidária; 13.500 empregos com a extensão tecnológica e capacitação gerencial; 380 mil trabalhadores beneficiados com o programa educação profissional e outros 80 mil empregos diretos na agricultura.

E podemos relacionar todas as áreas onde o PT, para ganhar as eleições, prometeu o que nunca poderá transformar em realidade, principalmente pela falta de capacidade administrativa demonstrada claramente nestes primeiros 30 meses de governo. Não fez até agora e nem conseguirá fazer nos18 meses que faltam para terminar o mandato. Prometeram o céu, mas tudo o que têm é uma estrela em franca decadência, marcada pela falta de transparência e pelo discurso vazio.

Temos as promessas para a saúde dos gaúchos. Onde estão os 350 milhões de unidades de medicamentos que deveriam estar sendo produzidas por ano para atender aos pacientes da rede do SUS? E os 19 centros de saúde regionais para consultas? E a ampliação dos leitos hospitalares da Região Metropolitana? E os laboratórios para os exames radiológicos e clínicos? E as marcações de consultas? E os leitos hospitalares? Enfim, onde estão os programas: saúde em casa, saúde bucal, saúde da mulher, saúde da terceira idade, saúde do trabalhador, saúde da criança e saúde para portadores de deficiências?

Na habitação e nos reassentamentos, outras duas áreas onde o PT concentrou a campanha eleitoral, igualmente as promessas foram enterradas. A retomada das atividades das extintas Caixa Econômica Estadual e Cohab, permanecem no papel. A produção de 10 mil unidades habitacionais e os 20 mil lotes, ninguém tem notícia. O banco da terra, caiu por terra, assim como o reassentamento de 20 mil famílias.

Mas na agricultura, onde também haveria o assentamento de 10 mil famílias, além da garantia de financiamentos, a geração de mais 25 mil empregos e a subsistência de 40 mil famílias; crédito emergencial para 200 mil famílias e crédito subsidiado para outras 170 mil famílias; 30 mil agroindústrias e manutenção de 120 mil pessoas no campo.

E quem não lembra que o candidato Olívio Dutra prometeu revisar o preço dos pedágios? De lá para cá, o que ocorreu foi o reajuste de 33% nos preços, outro de 10% no mais recente final de semana. Em janeiro, será a vez dos caminhoneiros pagarem mais caro. Sobre isso, cabe ressaltar que este governo, ao arrepio da lei, portanto de forma arbitrária, determinou a redução das tarifas e a Justiça deu ganho de causa às concessionárias. É exatamente o que aconteceu com a desastrosa intervenção no transporte coletivo de Porto Alegre, coincidentemente feita pelo mesmo Olívio Dutra, em 1989. O resultado final, levou o contribuinte a pagar uma conta de R$ 10 milhões e meio. Tudo por conta de mais uma incompetência administrativa do PT.

Nem a Metade Sul foi poupada pelas falsas promessas do PT.

Além disso, não podemos esquecer que neste ano, pela terceira vez consecutiva, esta Assembléia aguarda pelo projeto que pretende penalizar a sociedade com o aumento de impostos. Todos lembram que o governador do PT prometeu não criar novos impostos nem aumentar a alíquota dos atuais. Mas aquilo era só promessa de campanha...

O funcionalismo público estadual, incluindo o magistério, também continua esperando o pagamento da promessa de resgatar a dignidade através do contracheque...

A sociedade gaúcha espera um balanço do governo do Estado a respeito das "demandas" aprovadas pelo orçamento participativo de 1999 e 2000. Ninguém sabe quais as obras aprovadas e quantas delas já foram realizadas. Será que o PT sabe? Se sabe, que suba a esta tribuna e cite uma por uma, com local, obra, valor, quando iniciou e quando terminou...

A propósito, na consulta popular realizada em 1998, foram aprovadas, sob os olhos dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), 170 prioridades que deveriam ser realizadas em 1999. Afinal de contas, quantas foram executadas?

Vilson Covatti Líder da Bancada do PPB Sala das Sessões, 03 de julho de 2001 Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado Vilson Covatti tem muitos subsídios nossos, porque acompanhava nossos comícios na campanha e ainda guarda esse material. Agradeço a propaganda dos nossos programas que o Colega está ajudando a fazer.

Em primeiro lugar, queria agradecer aos Deputados da Oposição. Estamos chegando ao final deste semestre com vários projetos da maior importância votados e aprovados aqui. Entre esses, destaco quatro que contemplavam a inclusão social; o salário mínimo regional e a criação da Universidade Pública Estadual, Projetos que, por si sós, justificariam um Governo. Essa marca é resultado de apenas um semestre.

Srs. Deputados, se registrássemos as conquistas de dois anos e meio de Governo, destacaríamos que o Rio Grande do Sul é o Estado brasileiro que mais cresce economicamente; que mais gera empregos; que assumiu a liderança nacional na produção de grãos; que tem os melhores indicadores sociais do País. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos os melhores indicadores econômicos e sociais e, além disso, temos Projetos que foram aprovados na semana passada e que começam a vigorar. Essa, para nós, é a pesquisa que deve ser feita.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vamos fugir do debate. Se salário de servidores significasse pontos na pesquisa, o Governo de Santa Catarina seria um desastre, pois não ofereceu nenhum centavo de reajuste. Se o PT dependesse desses resultados para ganhar a eleição, não seríamos Governo no Rio Grande do Sul. De acordo com as pesquisas, o Governo Britto estaria reeleito no primeiro turno! Quero registrar que, em outras oportunidades, o Lula já esteve em primeiro lugar nas enquetes.

A pesquisa gaúcha é muito comentada, Srs. Deputados. Se somarmos a pontuação de Tarso Genro e Olívio Dutra, estamos em primeiro lugar no Rio Grande do Sul. Em nível nacional, Lula está em primeiro lugar.

Acho que é isso que incomoda a Oposição, é por isso que estão ficando nervosos. E o desespero é algo muito natural. Compreendo essa preocupação e desespero, mas não posso deixar de registrar que, finalmente, o Rio Grande do Sul tem um Governo que administra os interesses do nosso Estado, e a população reconhece isso.

Para os que ainda tiverem dificuldades de acreditar nisso, em outubro do ano que vem vamos tirar as dúvidas e, para orgulho nosso, a população gaúcha irá confirmar mais uma vez nas urnas o que as pesquisas já indicam hoje, ou seja, que o PT está na frente lá e aqui.

O Rio Grande do Sul continuará sendo vermelho, petista, sim, junto com os nossos aliados. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para deixar registrado que votamos favoravelmente às emendas com Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Planejamento e que também votaremos a favor do Projeto.

Surpreendem-me alguns Colegas Deputados. Há um ditado que diz que pau que nasce torto não adianta endireitar, nem com motosserra. Este Governo já nasceu torto. Não sei por que tanta surpresa! Não sei por que o Deputado Luis Augusto Lara, jovem, entusiasta, com ideais, vem dizer hoje que está decepcionado – três anos depois. As emendas de V. Exa., Deputado, foram colocadas no lixo, como muitas emendas dos Deputados desta Casa são colocadas no lixo por este Governo.

Esta Administração não cumpre nem a sua dotação orçamentária, não cumpre as suas promessas, e nós votaremos favoravelmente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Votamos favoravelmente às emendas que a Comissão de Finanças e Planejamento analisou. Mas tenham certeza de que – podem anotar e fazer cobranças depois – a maioria das emendas que votamos aqui não serão cumpridas pelo Governo. Não sei por que tanta surpresa, por que tanta indignação!

Temos de buscar energia, não para ficar indignados, mas para trabalhar mais e mais para que este Governo termine logo, saia daí, que essa praga que se abateu sobre o Rio Grande seja curada. Não tem por que ficar se lamentando, dizendo: As minhas emendas não foram aprovadas, as minhas emendas foram colocadas no lixo!

Quero deixar bem claro que eu não estou surpreso. Por isso não apresentei nenhuma emenda a este Projeto, porque as minhas emendas, como em outras oportunidades, seriam colocadas no lixo. O Governo do Sr. Olívio Dutra só governa para si, para os seus, não cumpre as suas promessas. O Deputado Vilson Covatti já trouxe aqui amplo documentário, mostrando que este é o Governo da mentira!

Deputado Luis Augusto Lara, demais Colegas, não fiquem tristes: caiam na realidade! Essa praga, essa doença que se abateu sobre o Rio Grande só terá fim quando este Governo deixar o Palácio Piratini. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos no terceiro ano de Governo Olívio Dutra e vamos votar, novamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve comandar a elaboração do Orçamento no segundo semestre.

No primeiro ano, criamos nesta Casa o chamado Fórum Democrático, de forma que esta Assembléia Legislativa se abriu para a cidadania e teve a experiência fantástica de dialogar com membros de todas as Regiões do Estado, com os seus parceiros, como os Conselhos Regionais de Desenvolvimento – Coredes – e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs –, com os vereadores e com os cidadãos em geral.

Nessa época, o Orçamento foi debatido nas reuniões do chamado Orçamento Participativo e foi entregue pelo Executivo a esta Casa como Projeto. Discutimos essa proposta em todo o Rio Grande do Sul, a qual, no fim desse processo, foi aprovada por unanimidade neste plenário, quando todos bateram palmas de pé pela grande vitória, que, inclusive, se creditou até ao Governo, por este ter levado a Oposição maciçamente a aceitar o seu Orçamento.

Quando o entregamos ao Governador do Estado, na companhia de vários Parlamentares e Prefeitos, dissemos: Agora, sim, temos o Orçamento mais democrático do mundo. Até na Sorbonne, em Paris, se fala desse Orçamento. Há um lugar no mundo, aqui no Rio Grande do Sul, em que os cidadãos se reúnem em praça pública, como na Ágora, na Grécia, e dizem onde haverá de ser aplicado o seu dinheiro. É a participação popular direta.

Quando fizemos esse debate e elaboramos as emendas, o Governador do Estado disse que, então, sim, o Orçamento era democrático, dando parabéns a esta Assembléia Legislativa, que também teve a sua experiência de participação popular.

Deputado Ivar Pavan, V. Exa. sabe, como Líder do Governo, quanto o Executivo cumpriu com relação às emendas que foram discutidas e votadas no Fórum Democrático? Apenas 0,3% do que foi proposto, na maior fraude que já se aplicou a esta população. E o pior é que este Governo não respeita aquilo que é debatido no seu Orçamento Participativo, pois traz uma dotação inicial a esta Casa, suplementando-a em quase 40% e realizando mais ou menos 40%.

Isso significa que este Governo efetua aquilo que está na suplementação, e sai da caneta do tecnocrata ou do político da Situação, e não cumpre aquilo que foi decidido na chamada Participação Popular, seja do Orçamento Participativo, em que confia e que organiza, seja do Fórum Democrático, que é aberto a toda a sociedade.

Sr. Presidente, esta Casa fica desmoralizada quando faz o debate do Orçamento com os cidadãos, pois, na verdade, arma um grande circo de ilusões, porque o Governo insiste em desrespeitá-la.

O Governo Olívio Dutra faz o que faz com o funcionalismo público, o que constrange a Deputada Luciana Genro, que é até punida quando aqui não o obedece. Além disso, arrecada mais de 1 bilhão de reais em aumento nominal de ICMS, porque são instalados 50 mil telefones por dia e se eleva a tarifa a cada aumento da inflação, ou porque os combustíveis, com o aumento do dólar e dos preços, nos levam, junto com a telefonia, ao aumento do imposto responsável por 80% dessa arrecadação de 1 bilhão a mais.

Porém, o Governo não dá sequer migalhas daquilo com que se comprometeu, que é o resgate da cidadania do servidor público, especialmente do Magistério, da Segurança Pública e do Quadro Geral. O humilde servidor do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS –, às vezes ganha menos do que um salário mínimo, pois não está sendo contemplado.

Não vou servir para armar essa lona de circo e iludir o povo no sentido de que, neste Estado, o que estamos fazendo nesta Assembléia Legislativa é ouvir a vontade popular. Penso que nesta Casa só há cura para isso, Deputado Ciro Simoni, se aprovarmos a Emenda Constitucional, que não tramita, mas que o Deputado Aloizio Mercadante, do PT, propõe no Congresso Nacional, querendo transformar o Orçamento não em autorizativo, mas em compulsório e de execução obrigatória, que é a única maneira de um Governo fraudador não enganar a população.

Somos atores coadjuvantes disso. Poderemos sair, novamente, a debater o Orçamento, com a própria manifestação – que agora é a única transparência existente – de que não querem as emendas vinculadas a isso na Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque querem continuar governando por suplementação, por tecnocratas e políticos, e não por vontade popular.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de Líder a S. Exa.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Se alguém duvida, leia o Balanço Geral do Estado, que prestou contas desses números. Não foi nenhuma assessoria desta Bancada que escreveu, está no Balanço. Se alguém não souber manejar o computador, cedemos alguém para apertar dois botões e acessar esses números.

A retaliação – e nisso o PT é craque – de tirar os nossos assessores talvez tenha sido feita por medo do que as nossas assessorias qualificadas faziam com as interpretações. Não é, Dr. Paulo Michelucci, nosso ilustre Coordenador? Talvez, se não tivessem tirado daqui os assessores, mais cedo tivéssemos percebido o que é verdade e o que é mentira.

Deputado Eliseu Santos, darei alguns exemplos. Tendo sido retirada a assessoria do PMDB, para não ser suspeito, peguei os dados que a assessoria do PPB levou para o Fórum Democrático, do Setor de Controle e Fiscalização, a fotografia do Balanço Geral. Retirados pessoal, encargos e investimentos – que o povo tem ido à praça para dizer onde devem ser feitos –, para a Secretaria da Saúde foram 251 milhões de reais votados e 413 milhões de reais suplementados; 251 milhões de reais vêm do circo que fizemos no OP e Fórum Democrático; e 413 milhões de reais são do tecnocrata, do político do porão, que não ouve a participação popular, nem o Deputado, nem a Deputada Luciana Genro quanto a destinar ou não ao funcionalismo. Foram empenhados 329 milhões de reais e pagos 147 milhões de reais, somente 35% foram pagos. Poderia tudo isso estar empenhado e ser pago em janeiro, fevereiro, março, abril, devido a problema de licitação, mas não.

Pedi à assessoria os dados de maio, até 31 de maio deste ano, e consegui um levantamento feito em 5 de junho. Para a Secretaria da Saúde, a dotação inicial foi de 292 milhões de reais, a atual, porque suplementada, é de 330 milhões de reais e foram empenhados 54 milhões de reais, isto é, 6%, e foram pagos 26 milhões de reais, que é exatamente 7,92% do orçamento, decorridos 40% do exercício.

Deputado Iradir Pietroski, isso significa criança e idoso que adoeceu, que teve gripe, que virou pneumonia, que não foi atendido na hora porque não tinha ambulância ou posto de saúde perto ou não tinha quem atendesse. Mesmo que o dinheiro viesse depois, não resgataria a morte e a seqüela que ficou na vida do cidadão.

O mesmo acontece com a segurança, em cujos dados vão aparecer números muito parecidos que vão explicar esse desastre da política de segurança deste Estado. Não é à toa que uma mãe chama por duas, três vezes na madrugada uma viatura da Brigada Militar, porque estão tentando arrombar a sua porta, e, de manhã, chega uma viatura para constatar que a mãe e as duas filhas foram estupradas, violentadas a alguns quilômetros da sala do Secretário de Segurança.

Isso acontece porque, no ano passado, dos 59 milhões de reais de dotação inicial para a Secretaria da Justiça e Segurança, foi suplementada para chegar a 151 milhões de reais, foram empenhados 99 milhões de reais e pagos 76 milhões de reais, ou seja, 50% foi realizado, metade da verba de segurança foi gasta.

Talvez estivesse tudo empenhado, e quem sabe pagaram tudo este ano. Vamos ver se melhorou: até maio, a Secretaria da Segurança tinha o montante de 77 milhões e 600 mil reais no orçamento, que foi suplementado para 131 milhões de reais, foram empenhados 46 milhões de reais e pagos 29 milhões de reais, 22,52%, decorridos mais de 40% do ano. É por isso que não tem quem vá socorrer aquela mãe quando ela telefone para a Secretaria.

Meu caro Parlamentar José Gomes, tão preocupado com a cidadania na questão de segurança, V. Exa. não deve gostar desses números, mas posso dar ao amigo o Balanço Geral para levar ao Dr. Bisol. Alguém está enganando o cidadão. Este é o desempenho petista que as pesquisas mostram no momento: o fundo do poço. É por isso, não é de graça, não é por acaso.

Talvez esta Casa só possa fazer com que esses orçamentos que debatemos sejam respeitados, Presidente Sérgio Zambiasi, se, além do Fórum Democrático que V. Exa. está levando adiante para discutir com a cidadania, transformarmos estas normas com sentido compulsório cogente, porque o desaforo do desrespeito vai continuar no orçamento, vai continuar na sua execução. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 120/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Matéria publiacada na íntegra no Diário da Assembléia Legislativa 11.07.2001)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMIBIASI (PTB) – Com 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 120/2001.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, voto sim ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 120/2001, ora aprovado, Requerimento este assinado pelo Deputado Luis Fernando Schmidt. Os Deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final do Projeto referido no Requerimento ora aprovado. Os Deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, com a sua concordância e deferência, e com respeito aos nobres Pares deste Parlamento, solicito a transcrição nos anais da Casa de matéria a respeito da política agrícola do Ministério da Agricultura e de uma síntese do Plano Agrícola e Pecuário para 2001 e 2002 do nosso Ministro Pratini de Moraes.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência defere o pedido de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)