O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito à Secretária que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(A Sra. Luciana Genro procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passo, de imediato, ao período da Sessão destinado à

Solicito à Secretária que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

A Sra. Secretária – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Iara Wortmann, presente; Jair Foscarini (ausente); João Osório presente; José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, (ausente).

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 34 Deputados, há quórum para deliberação.

Sras. e Srs. Parlamentares, por acordo de líderes, constam da pauta de hoje as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 132/2001 – e queremos lembrar que para aprovação desse Projeto exige-se o quórum qualificado de 28 votos –, Projeto de Lei nº 141/2001, Projeto de Lei nº 178/2201 e Projeto de Lei nº 179/2001. Os referidos Projetos foram publicados no Diário Oficial da Assembléia no dia 24 de julho de 2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 132/2001, do Poder Executivo: Autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. – Banrisul –- a participar do capital social da Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP – e dá outras providências. O Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o § 2º do art. 50 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos dando início às atividades de uma convocação extraordinária. O primeiro Projeto de Lei a ser votado é o de nº 132/2001, que autoriza o Banrisul a participar do capital social da Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP.

Vou encaminhar favoravelmente, porque votarei a favor do Projeto, mas não poderia deixar passar esta oportunidade da primeira inscrição para registrar o que considero a desnecessidade desta convocação extraordinária. Por que ela é desnecessária? É desnecessária porque está sendo convocada para votações que ocorrerão na quinta-feira e na sexta-feira – hoje e amanhã –, e as Sessões Ordinárias terão início no dia 1º de agosto, já na quarta-feira próxima. Desnecessária também porque nenhum dos Projetos alinhados tem a característica da urgência inadiável de uma convocação extraordinária.

Este, por exemplo – e falarei acerca de cada um deles na hora oportuna, se necessário –, foi encaminhado a esta Casa e publicado no Diário da Assembléia no dia 5 de junho, para o qual o Governador pediu a urgência constitucional, que concede 30 dias para tramitação.

Ora, quem envia um projeto em 5 de junho sabe bem que o prazo de 30 dias vencerá apenas em 5 de julho, data em que, de acordo com a nossa Constituição, estamos em recesso. Quem quer que uma matéria seja apreciada em período ordinário a encaminha com uma antecedência mínima de 30 dias do recesso. O comando constitucional do art. 62 impõe a votação em 30 dias e impede qualquer outra votação. Quem remete um projeto em 5 de junho não pede – e, se pede, não consegue – o acordo unânime de líderes e, se não requer a aprovação pela maioria de 28 Deputados, na minha ótica, não está tratando a matéria como urgente e emergencial.

No caso concreto, a convocação foi feita e não é necessária e conceitualmente um absurdo. O que considero errado – e por muitas vezes manifestei minha posição contrária – é a existência dos chamados recessos.

Na legislatura passada, subscrevi uma emenda constitucional, que não era de minha autoria, mas à qual votei favoravelmente, pretendendo a supressão das remunerações para convocações em recesso.

Agora, há outra Emenda Constitucional em tramitação nesta Casa, que também não é de minha autoria, mas que igualmente subscrevi e à qual votarei favoravelmente, que suprime o recesso de julho.

Na minha ótica, já que o tema está aqui posto, não deveria haver recesso. Os Deputados deveriam ter apenas os 30 dias de férias a que as pessoas comuns estão sujeitas e têm por direito. Essa é a conceituação, que, aliás, remeteria a um profundo reexame do Regimento Interno, que está cheio de incongruências.

Enquanto isso, um governador só pode obter votação em recesso por convocação extraordinária. Algumas até podem ser justificáveis; esta, rigorosamente, não é. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 132/2001. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS PAULO ODONE S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 132/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 141/2001, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado. Ao Projeto foram apresentadas duas Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no § 2º do art. 50 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Srs. Deputados e Srs. Deputados:

Volto a falar e voltarei tantas vezes quantas forem necessárias para manifestar que votarei a favor do Projeto, mas também para reafirmar a minha convicção de que não havia a necessidade inadiável de um convocação nos últimos dias do mês de julho.

Fui alertado e quero esclarecer melhor que houve uma movimentação, que não se materializou por falta de assinaturas, para a obtenção das 28 assinaturas que seriam necessárias para haver uma autoconvocação, por conseqüência, sem ônus para o Poder Público Estadual – Requerimento que me recusei a assinar e que pretendia uma autoconvocação para três projetos, e não algum isoladamente.

Se vale a palavra, quero que valha a minha também. Eu disse, quando procurado, que não tinha objeção a dois projetos, mas tinha objeção a um. Por isso não assinei. Qual era a proposta? Era uma autoconvocação para apreciar aquele Projeto que acabamos de votar e aprovar por unanimidade – para que o Estado participe da entidade interbancária – e para este que votaremos agora. Os dois tinham a minha adesão, mas havia um terceiro que não tinha, não tem, não teria nem poderia ter minha adesão, que é o Projeto de Lei nº 53/200,1 sobre o qual terei oportunidade de falar com bastante tempo se houver condições para repor as coisas nos termos claros, objetivos e precisos.

Aos Deputados, a mim pelo menos, não foi ofertada a possibilidade de subscrever um pedido de autoconvocação para dois projetos de interesse do Governo – para este e para o anterior. Teria assinado de bom grado e imagino que quase todos os Deputados também.

Havia, entretanto, um terceiro projeto e, na hora certa, falarei sobre a sua inclusão no período da convocação. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 53/2001, que trata dos depósitos judiciais, e que é, na minha compreensão, na minha suposição, a real motivação para esta convocação extraordinária.

Voto a favor deste Projeto. Quero novamente registrar que ele chegou à Assembléia Legislativa e foi publicado no Diário da Assembléia em 5 de junho, revelando, pelas contas feitas, que o desfecho do prazo já se daria no recesso. Por conseqüência, a previsão, a previdência, a clarividência, ou o nome que se queira dar, exigiriam a antecipação da remessa ou o uso de alguma outra alternativa – e existem muitas! – para a votação acelerada. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 141/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quero deixar registrado nos anais desta Casa que votaremos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 141/2001. Entretanto, por encontrar nele muitos pontos interessantes, quero destacar alguns.

Dentro deste Projeto, está o pedido do Governador do Estado para a reforma de um avião. Recordo-me bem de que era este o Governador que dizia que não iria andar de avião ou de helicóptero, porque considerava uma barbaridade. Apesar disso, solicita a quantia de 656 mil, 377 reais e 81 centavos para a recuperação da aeronave, que certamente não é para ela ficar parada, mas sim para passear. Isso mostra que as promessas de campanha diferem da prática. O povo do Rio Grande do Sul, professores e funcionários já sentiram no pêlo o que é promessa não cumprida – e é bom que sintam isso.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste mesmo Projeto, é especificado um valor de suplementação para o Gabinete do Governador de 950 mil reais. Para que tanto dinheiro? Alegam que é para água, telefone, luz e outras despesas. Como as outras despesas não estão especificadas, espera-se que sejam de um valor menor. Comparando o pedido com os 910 mil reais destinado a atender as calamidades públicas, especificados no Projeto nº 180/2000, percebe-se que este valor é menor do que a verba destinada ao Gabinete do Governador. A decisão está nas mãos dos Deputados.

Fizemos um levantamento e verificamos que, nos primeiros seis meses, o Gabinete do Governador gastou com água, telefone e energia o equivalente a 262 mil reais. Por que pedir 950 mil reais? Bota gasto neste Gabinete!

Tenho acompanhado pela imprensa alguns Deputados do PT reclamando contra o Palácio, que está lotado de CCs. O fato é verdadeiro. É por isso que precisam buscar mais recursos do que os destinados à calamidade pública. Essa constatação é muito triste.

Estamos aqui para dar governabilidade a este Governo, mas temos de deixar registradas essas barbaridades.

Votaremos favoravelmente a este Projeto, porque o povo do Rio Grande, os professores, os funcionários públicos, os policiais militares e civis elegeram este Governo. Então, ele tem o respaldo da sociedade. Apoiaremos o Governo para que não digam que os Deputados de Oposição votaram contrariamente ao Projeto, mas é bom que doa bastante na pele, para que aprendam como se vota com responsabilidade, sem ouvir mentiras, nem lorotas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 141/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os professores e servidores que honram esta Casa com sua presença, acompanhando importantes votações.

Assomo a esta tribuna para encaminhar favoravelmente ao Projeto de Lei nº 141/2001, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado. Procedo assim em respeito aos que aqui estão e àqueles que assistem pela TV Assembléia ao que estamos votando, em função da limitação que o Deputado Eliseu Santos trouxe a esta tribuna, afirmando que o Governo do Estado estava querendo a aprovação deste Projeto para consertar um avião.

Em primeiro lugar, considero inadmissível que a institucionalização seja os Poderes Judiciário, Executivo ou Legislativo não terem a possibilidade de se locomoverem para atender exatamente as suas responsabilidades no Estado utilizando algum meio de locomoção. Quem sabe o Deputado espere que o Governador vá de carroça.

O Sr. Eliseu Santos (PTB) – (Dá um aparte anti-regimental.)

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Deputado, em primeiro lugar, o Governador Olívio Dutra não é mentiroso, nem sem-vergonha. É um homem que tem uma história que deve ser respeitada, até porque está, sob o ponto de vista do comando do atual projeto de governo, enfrentando as mazelas deixadas pelos governos anteriores, o que hoje vamos ter a possibilidade de discutir.

Seria irracional que o nosso Governador alguma vez tivesse afirmado – e ele não peca pela irracionalidade – que iria viajar de carroça, mesmo porque as estradas não comportam uma viagem nesse meio de transporte.

O Governo está pleiteando a abertura de créditos adicionais no Orçamento do Estado para construção, instalação e reaparelhamento administrativo do Tribunal de Justiça; construção, adaptação e reforma das instalações do Tribunal de Contas; sistema de parques e reservas Pró-Guaíba, a fim de garantir as condições ao nosso Guaíba, exatamente para o que os governos anteriores voltaram as costas; manutenção do Jardim Botânico; manutenção do Museu de Ciências Naturais, que é extremamente importante para a pesquisa Zoobotânica, para que possamos ter neste Estado uma política de plantas medicinais que comece exatamente pela identificação das nossas espécies nativas; Programa de Recuperação e Desenvolvimento da Bacia do Rio Santa Maria, da Metade Sul, Região que todos os Parlamentares defendem a necessidade de receber investimentos; Orquestra Sinfônica de Porto Alegre; Plano Diretor de Resíduos Sólidos – importante, inclusive sob o ponto de vista da saúde pública; Assistência Técnica em Extensão Rural Por Meio da Emater – a Emater, utilizando o trabalho de seus extensionistas, tem dado apoio logístico importantíssimo para os pequenos agricultores, para a agricultura familiar, no entanto existem pessoas que continuam defendendo os grandes produtores; Programa Estadual de Reforma Agrária – aliás, não haver reforma agrária neste País é um dos maiores entraves para o nosso desenvolvimento; Fundo de Terras do Rio Grande do Sul – Funterra-RS –; construção e pavimentação de aeroportos; manutenção da frota aérea e aeroportos – o Deputado ateve-se apenas a esse ponto –; pagamento de precatórios – esse item diz respeito a ações jurídicas impetradas contra o Estado em governos anteriores as quais o atual Governo está pagando hoje; atendimento ao deficiente e ao superdotado; desenvolvimento da pesquisa agropecuária; assistência jurídica e judicial aos necessitados; formulação e coordenação da política governamental da Secretaria Especial da Habitação. Sabe o que é habitação popular, Deputado? São necessidades básicas que temos não só em Porto Alegre como em todo o Estado do Rio Grande do Sul, em função do déficit habitacional histórico deixado em decorrência da falta de políticas habitacionais – pela primeira vez neste Estado um Governo cria a Secretaria Especial e destina verbas para a habitação em seu orçamento – ; urbanização, parcelamento e regularização de áreas ocupadas – também é um assunto ligado ao grande problema habitacional do Estado do Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho não apenas defender mas rememorar as matérias que estamos votando, qual a destinação desses créditos adicionais. Infelizmente, o Deputado Eliseu Santos deteve-se somente na questão de um avião. Deputado, é pouco fixar-se apenas nesse ponto, quando está em jogo um novo projeto de desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 141/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ao mencionar-se o Projeto de Lei nº 141/2001 não é de estranhar o pronunciamento da Deputada Jussara Cony, mas não podemos deixar passar em branco quando se refere ao Programa Pró-Guaíba.

Quando se fala na recuperação e construção das estradas, referentemente ao BID e ao BIRD, deve-se lembrar que isso foi graças ao Governo anterior que teve a coragem de realmente deixar a situação financeira do Estado em dia, restabelecendo ao Rio Grande a sua credibilidade. Graças a isso podemos hoje falar no Pró-Guaíba, nos investimentos feitos pela Corsan em Viamão, em Cachoeirinha, em Guaíba, em Glorinha e em qualquer outra cidade da Grande Porto Alegre. Essa é a verdade; no entanto, vir à tribuna e pretender contestar esse fato é realmente muito estranho.

Considero inaceitável o fato de votarmos um crédito de 950 mil reais para serem destinados ao Gabinete do Governador. Essa matéria poderia ser apreciada na semana que vem.

Temos uma proposta de destinação de uma verba de 1 milhão e 685 mil reais para a reforma agrária. Realizarmos uma convocação extraordinária, com altos custos para a população gaúcha, para votarmos todo esse montante para os sem-terra, é um absurdo! Além disso, há a proposta de destinação de 7 milhões de reais para o Funterra.

Penso que este Governo está seguindo à risca aquilo que o seu Presidente de honra, Lula, falou, ou seja, mudar completamente o marketing deste Governo. Convocar a Assembléia para votar projetos desta envergadura é querer chamar a atenção de que tanto dinheiro vai para o Funterra, tanto dinheiro vai para a reforma agrária e 950 mil reais vão para o Gabinete do Governador. Tem necessidade de votar essa matéria numa convocação extraordinária, ou é só para chamar a atenção?

Agora, chama a minha atenção e a atenção daqueles que estão comprometidos com o Estado o fato de que dos 20 milhões de reais, 13 milhões sejam decorrentes de excesso de arrecadação. Mas quando se fala em reajuste, este Governo, que conseguiu implantar o maior arrocho salarial da história do Rio Grande, alega que não há dinheiro. É difícil, realmente, compreendermos os fatos.

Não venham querer distorcer os fatos referentes ao Pró-Guaíba. Foi o Governo Antônio Britto que realmente limpou esses problemas e deu ao Rio Grande credibilidade para que todos esses contratos fossem assinados e implantados. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 141/2001 e suas Emendas. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Votaremos primeiramente a Emenda nº 1, do Deputado Vilson Covatti.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, solicito a retirada da Emenda nº 1.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Está deferido o seu pedido, Deputado Vilson Covatti. Fica, portanto, retirada a Emenda nº 1.

Em votação a Emenda nº 2, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:

Fica acrescentado artigo ao Projeto de Lei nº 141/2001, com a seguinte redação:

'Art. – Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado, num prazo máximo de 30 dias, as estimativas e demais obrigações fixadas pelos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO

PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 30 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovada a Emenda n° 2 ao Projeto de Lei n° 141/2001.

Em votação a Emenda n° 3, do Deputado Vilson Covatti, que tem o seguinte teor:

Inclui artigos após o 4º, renumerando os demais.

'Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado à Abertura de Crédito Suplementar no montante de R$ 750.000,00 -setecentos e cinqüenta mil reais -, na seguinte classificação orçamentária:

Assembléia Legislativa
0101.01003100122.015 - Publicidade
Outras Despesas Correntes
Tesouro Livre .............R$ 750.000,00

'Art. 6º – O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da dotação orçamentária:

Assembléia Legislativa
0101.01003100191.763 - Infra-estrutura e capacitação profissional
Outras Despesas Correntes
Tesouro Livre .............R$ 750.000,00.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO

PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 141/2001.

Em votação o Projeto de Lei nº 141/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO

PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 43 votos favoráveis e um voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 141/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 178/2001, do Poder Executivo: Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas duas Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no § 2º do art. 50 da Constituição Estadual.

Estão em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria

O SR. PAULO ODONE

(PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Peço aos companheiros de plenário uma atenção especial, porque vou falar em meu nome e em nome da minha Bancada a respeito deste Projeto e desta convocação extraordinária.

Esta Casa tem um sentimento legítimo de que esteja sendo usada como instrumento para mera obtenção de resultados financeiros ao Governo não tão legítimos como se poderia esperar. Não nos parece que o Governo esteja interessado na votação deste Projeto de reajuste do Magistério. De forma nenhuma.

Na próxima semana, inicia-se o mês de agosto, e teríamos de votar este Projeto para que os famosos 6% de reajuste pudessem estar na conta dos professores no final do mês. É claro que a Assembléia votaria antes do dia 10 ou dia 15 – como sempre o fez – , para não ser culpada pelo percentual não estar na conta do professor. A maioria das contas são devedoras.

Mas não é neste Projeto que o Governo está interessado, nem o Cpers-Sindicato, que hoje é braço direito do Partido e do Governo. Ninguém está ligando para a votação desta matéria, tanto que a maioria dos Deputados de Oposição prefere nem tocar nestes dois Projetos e deixar que passem tal qual o Executivo os enviou. O Governo e o Cpers que prestem contas aos professores sobre o que estão fazendo, porque depois da Nota do Cpers esta Casa ficou praticamente anulada para qualquer decisão.

Penso um pouco diferente. Tenho Emenda protocolada, tenho Requerimento pedindo destaque a fim de garantir os 6% no final do mês de agosto, em dezembro, e 1% do acavalamento que será pago agora também. O resto, que é uma humilhação ao trabalhador da educação, deixaremos para discutir e votar a partir de agosto num projeto em separado.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Paulo Odone, interrompo o pronunciamento de V. Exa. para fazer um apelo aos nossos bem-vindos visitantes.

Queremos que todos acompanhem as nossas votações, porém não podemos permitir determinado tipo de manifestações.

Em respeito a esta Casa e ao nosso Regimento Interno, apelo aos Senhores e Senhoras que nos visitam para que guardem suas bandeiras. A Mesa Diretora está analisando esse procedimento. Convido-os a aqui permanecerem para acompanhar as votações dos Projetos que contemplam os professores e o quadro de servidores de escola. Muito obrigado pela compreensão manifestada por todos.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, para um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputada Luciana Genro, não podemos interromper o pronunciamento do Orador. logo após a manifestação de S. Exa. atenderei sua solicitação.

Asseguro a palavra ao Deputado Paulo Odone.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Retomando o que dizia, nem ao Governo nem ao Cpers, que estão associados na autoria desta proposta, interessa essa votação na tarde de hoje, pois estão pouco se importando com o seu resultado. Não faria a menor diferença se retirássemos o Projeto da pauta de votação, que poderia ser realizada em agosto.

Se votarmos a matéria de forma a assegurar apenas os 6% – os 5,67%, porque essa realidade não é sequer de 6% em dezembro –, os 5,67% e 1% da retirada do acavalamento, estaríamos satisfazendo aquilo que é a única coisa que pode chegar até o professor que trabalha na escola. O restante formaria um projeto em separado.

Creio que o profissional que trabalha na educação gostaria de ver debatido e discutido nesta Casa, que é a representação do povo, o que ele deseja. Mas não é isso que o Governador e o Cpers querem, porque o Projeto está servindo para fazer pano de fundo e esconder a intenção desta convocação extraordinária, que é a de criar uma receita nova, ilegítima e sem origem de mais de 120 milhões de reais, na versão do Tribunal de Justiça, e de 200 e tantos milhões de reais, na versão da OAB, que são os depósitos judiciais – Deputado Cézar Busatto, V. Exa., que já foi Secretário da Fazenda, sabe disto – oriundos dos créditos tributários. São aqueles depósitos que estão em discussão judicial entre as partes, as empresas, os cidadãos e o Governo, e que, ao final da ação, é revertida ao Executivo ou à parte que os depositou.

Pois, pasmem, iremos votar, junto a esses reajustes do Magistério – amanhã, para que a sociedade saiba disto –, um Projeto que nos propõe tomar esse dinheiro, que é uma conta judicial, e transformá-lo em conta da parte, a qual é o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no Banrisul.

A mão do Governador que irá sancionar esse Projeto, se o aprovarmos, Sr. Presidente, é a mesma que irá assinar o cheque, sacando 120 milhões de reais, valor que será somado a 1 bilhão e 200 milhões de reais do caixa único, que já foi gasto, tendo sumido. Há um saldo no caixa único de 30 e poucos milhões de reais hoje, pois um bilhão, cento e tantos milhões de reais foram sacados. Ao Deputado Bernardo de Souza não respondem, até hoje, a que foi destinado e quando isso ocorreu, mas o saque está lá, basta acessar os dados da Secretaria da Fazenda. Pois sobraram apenas 33 milhões de reais, que não pagarão as contas deste mês.

Então, foi preciso criarem uma receita nova. Assim, pelo acordo com o Tribunal de Justiça, na intenção de ter uma situação inteligente, em vez desse spread ficar no sistema financeiro, que fique com o Tribunal. Já penso diferente: deve ficar com as partes. Se há algo mais a remunerar a conta judicial do que a poupança, se há mais do que a taxa Selic, que isso seja dado à parte legítima vencedora, não ao Judiciário, ao Legislativo ou ao Executivo. Porém, a parte que cabe ao Executivo e que recebeu o apoio do Partido dos Trabalhadores e do Governo do Sr. Olívio Dutra vai para uma conta do Estado, e nem se trata de uma conta judicial.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, essa parte destinada ao Governo do Estado não é mais uma conta judicial. Imaginem V. Exas. que, se amanhã aprovarmos esse Projeto, a OAB entrará com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, porque o Tribunal de Justiça do Estado não tem competência, sendo parte. A Ordem dos Advogados do Brasil, da Secção do Rio Grande do Sul, fará o mesmo que a OAB nacional com relação ao Sr. Fernando Henrique, que também passou os depósitos judiciais para a gestão da Caixa Econômica Federal, de forma que a OAB tem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na Caixa, que teve origem no Supremo.

A União ainda tem as reservas e a obrigação de emitir dinheiro, e nunca é insolvente, a não ser internacionalmente. Mas e o Estado? Imaginem, Srs. Deputados, aprovarmos essa passagem dos créditos tributários não a uma conta judicial, mas ao Governo, que os gastará imediatamente, como fez com relação ao caixa único, para, quatro meses depois, o Supremo Tribunal Federal decidir que isso é inconstitucional e que se deve revertê-los ao Judiciário e às partes.

Desse modo, aonde irão buscar esse dinheiro? Farão um precatório para cumprir essa decisão, e as partes que vencerem com quantias substanciais correrão o imenso risco de começar a receber o depósito judicial de volta – às vezes, é um depósito da própria parte – como precatório.

Essa é a real intenção desta convocação extraordinária, como bem falou o Deputado Bernardo de Souza publicamente na televisão e como disse a nossa assessoria, quando fui analisar o Projeto e o acordo feito com o Judiciário para viabilizar o que esse órgão, na boa intenção ou na ingenuidade, propõe no sentido de ser repassado esse dinheiro de graça ao Governo do Estado.

Daí, esta convocação extraordinária, que nos coloca a discutir o reajuste dos professores, querendo que se vote sim ou não e que se decrete, hoje, que até o final do Governo, no último dia, quando será feito o reajuste, que o professor terá perda real de salário.

Votarei hoje que o reajuste será de 25%, e não a inflação. Ainda iludem a Deputada Luciana Genro, que tem tentado ser a advogada do Magistério, dizendo que há um seguro a ser pago se a inflação for superior a 12% – nos últimos dois anos a inflação não foi de 12%, e não o será no prazo em que a projeção está sendo feita. Então, receberão uma punição, e querem que votemos sim.

Ah, mas se o Sindicato concordou com esses números, se o Cpers concordou com esses índices, o que nós, Deputados, vamos fazer? Essa gente da direita, que não tem autoridade para fazer crítica ao Projeto! Acho que temos a obrigação, não de defender o Cpers, mas de defender a sociedade gaúcha. E uma parcela significativa, meritória e valiosa dela são os nossos professores. Deveríamos assegurar que eles recebessem o percentual de 6%, 6% e os 2%, mas que não fosse decretado por uma lei enviada para cá, com o apoio do Cpers, que terão prejuízo – por isso apresentei o destaque.

Mas se as Bancadas pedirem, considerando a manifestação verbal feita pela direção do Sindicato associado ao Governo, que esta Casa não mexa na proposta, que não interfira, posso até retirar o pedido de emenda ou deixar votar assim. O que não irei fazer é dizer que estou aqui, ingenuamente, decidindo sobre o reajuste do Magistério, quando o que estão fazendo é esticar um pano de fundo para ser votado amanhã o Projeto sobre os 120 milhões de reais para o caixa único do Estado. É isso que está sendo feito e, para tanto, estão sendo gastos 400 mil reais para a convocação extraordinária. E ainda querem dizer que os Deputados ganharão 4 mil, 8 mil reais! É a isso a que estão nos expondo.

É quase maquiavélica esta situação. É pior do que isso, porque eles não têm nem transparência para dizer o que querem. Nenhum dos projetos que estão sendo votados, as suplementações, os créditos adicionais, são urgentes. As matérias com regime de urgência devem ser apreciadas até o dia 4 ou 5 – teremos que votá-los na próxima semana. Querem acordo para votar o projeto do Magistério? Fazemos acordo para votá-lo no dia 10, e haverá tempo para fazer a folha.

O que está sendo feito aqui é um circo armado! Com certeza, o Secretário da Fazenda percebeu que precisava de 120 milhões de reais e convenceu o resto do Governo, o Cpers e o PT a enviar estes projetos para esta Casa.

Votaremos o que quiserem! Se quiserem que votemos o Projeto na íntegra, o aprovaremos; se quiserem que não o aprovemos, não o aprovaremos; se quiserem colocar 6%, assim o faremos.

O Cpers não quer que esta Casa intervenha – e entendo, por isso, a posição dos companheiros de outras Bancadas. Mas devemos estar todos conscientes de que o desejo é que asseguremos o dinheiro para o caixa único. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, por uma questão de ordem, quero primeiramente esclarecer que naquele momento em que solicitei o aparte, tinha efetivamente o direito de fazê-lo, conforme prevê o art. 96 do Regimento Interno.

Em segundo lugar, solicito que V. Exa. esclareça em qual artigo do Regimento Interno se embasa o pedido para que as bandeiras sem mastro do Cpers sejam recolhidas.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputada Luciana Genro, V. Exa. não estava interrompendo um Deputado na tribuna, estava interrompendo o Presidente.

De acordo com o art. 275 do Regimento Interno, é permitido a qualquer cidadão assistir às Sessões Plenárias, mas não é permitido qualquer tipo de manifestação, inclusive portar bandeiras. Por decisão da Mesa anterior, o Parlamentar também está proibido de portar bandeira na tribuna ao se manifestar.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, o art. 275 foi modificado por um Projeto de Resolução de minha autoria, e prevê que é permitido a qualquer pessoa ingressar ou permanecer no edifício principal da Assembléia e seus anexos durante o expediente, assistir às Sessões Plenárias e às reuniões das Comissões.

Esse artigo não faz nenhuma referência a silêncio absoluto e sequer a respeito de portar panos com inscrição de sindicatos.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputada Luciana Genro, não fiz nenhum comentário sobre silêncio absoluto. V. Exa. não ouviu, de mim, essa expressão. Assistir a uma sessão não implica fazer manifestações.

De qualquer maneira, fizemos o apelo e fomos atendidos. Agradecemos às pessoas aqui presentes a forma serena com que atenderam à solicitação desta Presidência.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, V. Exa. tem todo o direito de fazer esse apelo.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Muito obrigado, Deputada Luciana Genro.

Agradeço àqueles que encontraram uma forma apropriada de utilizar a bandeira, atendo à solicitação desta Presidência de não permitir a sua exposição.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saudamos nossos visitantes e parabenizamos aqueles que fizeram de sua bandeira um lenço, o que é tradição do Rio Grande.

Analisando o Projeto de Lei nº 178/2001, destacamos os índices de 6% de reajuste para o mês de agosto de 2001, de 5,67% para dezembro de 2001, de 4,46% para agosto de 2002 e de 6,84% para dezembro de 2002, que, somados ao reajuste anterior de 14,7%, ficam bem aquém dos 198%, já defasados em 1998.

Votaremos favoravelmente a este Projeto, entendendo que poderia ter sido apreciado no período ordinário desta Casa que se inicia em 1º de agosto.

Se estamos aqui, como afirmam alguns, para ganhar 6 mil reais, que, descontados os impostos, decrescem para 4 mil reais – o que é um grande salário –, é porque o Governo nos convocou. Se aqui não estivéssemos, iriam dizer que não queríamos votar o que é de direito do Magistério: a reposição salarial.

Elaboramos a Emenda que diz o seguinte: Fica acrescentado, onde couber, um novo artigo com a seguinte redação:

'Art. – O Poder Executivo, no prazo de 90 dias, encaminhará projeto de lei dispondo sobre uma política que complemente o índice de 190% – cento e noventa por cento – de defasagem salarial do Magistério, com vistas à valorização do ensino e dos profissionais que atuam na área da educação.'

Votaremos, sim, favoravelmente ao Projeto, mas entendemos que ainda falta muito a ser reposto ao Magistério.

Sabemos do compromisso que o Governo tem – e teve quando em campanha: a reposição de 190% para o magistério. Com essa Emenda, esperamos que o Governo elabore em 90 dias um projeto que reponha a defasagem salarial dos educadores do nosso Estado.

Fica registrada a nossa manifestação. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Até entendo as razões do Líder do Governo ao fugir, ao abrir mão do debate: S. Exa. não tem argumentos para falar a respeito deste Projeto. Duvido que o Líder do Governo sustente os índices de aumento concedidos ao Magistério.

Vamos fazer uma comparação, Bancada Governista; vamos levar em conta a inflação no período de janeiro de 1999 até junho de 2001. Qual foi a inflação no Governo Olívio Dutra, do PT? Foi de 37,72%. Qual foi o índice concedido de aumento ao Magistério nesse período? De 14,9%. Logo, a perda da categoria nesse período é de 22,82%.

Querem outra comparação? A arrecadação no período do Governo Olívio Dutra teve um aumento de 63,88% – aliás, estamos dando suplementação graças à arrecadação a maior, argumento este do próprio Governo –, mas o aumento do Magistério foi de 14,9%.

Vamos fazer mais uma comparação – e gostaria que a Deputada Luciana Genro deixasse de atender ao telefone e prestasse atenção no que estou afirmando; S. Exa. tem vindo à tribuna para falar muito sobre os minguados aumentos do salário mínimo. Vamos ver quanto aumentou o salário mínimo no período do Governo Olívio Dutra – e também achamos que o salário mínimo aumenta a conta-gotas: teve uma variação de 38,46%. E o aumento do Magistério até agora é de 14,9%; sendo até agosto de 21,29%.

Por que a Oposição levantou a questão de votarmos apenas o aumento emergencial concedido ainda neste ano? Para fazermos uma audiência pública, para chamarmos os maiores especialistas em cálculos e verificarmos quem não está sabendo fazer contas, se o Governo ou a Oposição. Temos de chegar a essa conclusão.

Esse aumento proposto pelo Governo ao Magistério é bem diferente dos 190% propostos durante a campanha e não repõe a inflação do período. Quem está com a razão? É o Presidente de Honra do PT, o Lula – que diz que inflação não se discute; se paga –, ou é este Governo?

Ora, estão sendo propostos reajustes de 6% em agosto de 2001, de 5,67% em dezembro de 2001, de mais 4,46% em agosto de 2002 e de 6,84% a partir de 1º de dezembro de 2002, ao apagar das luzes da estrela de quem governa. Cumulativos, esses índices chegam a 25%. Duvido que, mesmo repondo os direitos do Cpers quanto ao fim da sobreposição dos níveis, se alcance a reposição da inflação.

A Oposição gostaria, coerente como sempre foi... (manifestações nas galerias) Sim, os Senhores talvez saibam fazer cálculos.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Não tenho procuração para defendê-lo, mas o Governo passado concedeu um aumento superior à inflação. Basta calcular. Alguém não sabe fazer cálculos. Vamos promover uma audiência pública e verificar quem não sabe fazer contas.

Confesso que o Cpers merece o nosso respeito e reconhecimento como o maior e mais organizado Sindicato da América Latina, porém duvido que a unanimidade da categoria, esteja concordando com a essa decisão – inclusive com a nota que tenho em meu poder. Duvido que os professores do Rio Grande do Sul estejam concordando com esse reajuste, ao menos aqueles que se deram ao trabalho de fazer cálculos. Esse reajuste foi aprovado sem discussão. Gostaríamos que esse debate continuasse no ano que vem. Respeitamos o Cpers, mas não um pequeno grupo atrelado ideológica e partidariamente ao Governo. Respeitamos o Sindicato com um todo, não a Direção do Cpers. Não esse pequeno grupo, que pode ter sido eleito quando reivindicava os 190% de reposição salarial.

Aliás, a Secretária da Educação invadiu o plenário em busca dos 190% e agora sequer repõe a inflação!

Deputada Luciana Genro, vamos lembrar um passado recente!

Sras. e Srs. Deputados, esta Assembléia Legislativa não se pode curvar diante de mais essa atribuição do Governo do Estado. Os Parlamentares desta Casa têm compromisso com os servidores públicos, pois certamente a maioria de nós obteve muitos votos de integrantes dessa categoria.

Aonde foram os seus votos, Deputada? Por que V. Exa. não defende um aumento real, superior à reposição do índice de inflação?

Como diz o Deputado Vieira da Cunha: virou pelego, virou pelego? Vamos lá, Deputada, vamos apresentar cálculos. O mesmo acontece com as manifestações do Chefe da Casa Civil, Deputado Flávio Koutzii. Não vou cansá-los com leitura: Koutzii salienta falta de debate. São apenas dois dias de convocação extraordinária, pois, na semana que vem, estaremos reunidos no período ordinário. Nunca faltou acordo para dar aumento a ninguém. Será que isso não é resultado da falta de debate?

Exatamente! Tudo é debitado à herança maldita. (manifestações nas galerias) Foi muito bem salientado, mas aprenderam muito melhor do que qualquer outro. Nos últimos dois dias do recesso, mandam projetos para não haver debates. Tenho certeza de que, se o debate for feito e alguém fizer conta, vamos chegar à conclusão de que eles não querem o debate com o Magistério do Rio Grande, porque eles não vão conseguir justificar o porquê não estão dando o aumento que requer a reposição da inflação. É só fazer cálculo. Eles querem fugir do debate com a sociedade.

Meus amigos que nos assistem, Sras. e Srs. Deputados, realmente está ocorrendo o que o nosso ex-Colega Deputado Wilson Mânica disse muitas vezes desta tribuna: Morro, dou meus olhos e não vejo tudo. Incoerência maior é deste Governo, deste Partido que, quando tem a caneta na mão para fazer exatamente aquilo que apregoavam durante toda a vida do PT, faz exatamente o contrário. Nem sequer a reposição da inflação estão dando aos trabalhadores da educação.

E aí vai um alerta a este pequeno grupo que dirige o Cpers-Sindicato: qualquer outro Governo que não tivesse dado a reposição da inflação, eles teriam tirado o Governador do Palácio Piratini e o enforcado em praça pública. Onde está aquele sindicato de garra? Respeito o sindicato e espero que a maioria possa fazer conta e chegar à conclusão de que o Governo não está dando a reposição da inflação à categoria. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Luiz Vargas, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Srs. Deputados, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos analisando e discutindo o Projeto de Lei que busca repor perdas salariais do Magistério Público do Rio Grande e que se caracteriza por uma série de imperfeições, o que um traço do Governo do Estado. Não poderia ser diferente! Tinha de ser um Projeto com imperfeições, inclusive contrariando a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo uma provocação ao legislador, colocando parte das reposições no período em que, pela Lei, é considerado impróprio para essa forma de reposição salarial.

Como essa questão não basta, quero aqui aproveitar para tratar do Magistério. Aproveitando a presença dos eminentes Deputados da Bancada do Governo, peço que, nesta série de contradições e provocações à lei, corrijam o balanço do Estado que veio de forma errada, equivocada – acredito que não maldosa –, dizendo que, no ano passado, o Rio Grande do Sul cumpriu a lei e aplicou 35,1% dos recursos orçamentários na educação.

Sr. Presidente, esse é um dado virtual, é um acinte à história do Rio Grande do Sul. Basta vermos a própria nota que, hoje, o Governo do Estado estampa nos jornais gaúchos, dizendo que parte dos recursos da ordem de 38 milhões, 726 mil e 311 reais serão pagos...

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Srs. Deputados, por favor, estamos com um Parlamentar na tribuna. Está assegurada a palavra ao Deputado João Luiz Vargas.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – É importante o que está sendo dito. Talvez, não haja a vontade de ouvir por parte daqueles que assistem à Sessão e dos Colegas, mas é necessário fazer o registro nos anais desta Casa. Não ficaremos tão-somente neste discurso. Vamos buscar responsabilizar o Governo por não cumprir a determinação de aplicar os 35% na educação.

O Governo do Estado diz que, agora, vai pagar 38 milhões, 726 mil e 311 reais, referentes às promoções do passado. É pena que, nesta mesma nota, não tenha sido trazido em seu bojo o total dessas promoções: 87 milhões de reais.

Sr. Presidente, são esses 87 milhões de reais que perfazem o total dos recursos gastos pelo Estado na educação, no ano passado. É, portanto, um gasto virtual, pois, na verdade, descontado esse valor, o Rio Grande do Sul gastou 33,5% em 2000, contrariando as determinações legais de forma agressiva à lei. Essa é a verdade. O Governo empenha o valor a exemplo do que já fez na saúde, em que não gastou os 10% que deveria. Na educação, empenhou 35,1%, mas, de fato, gastou apenas 33,5%, prejudicando o ensino gaúcho.

Se o Governo quisesse não contrariar mais uma vez a legislação, deixaria de pagar aos detentores de Cargo em Comissão também a Função Gratificada. O Governo não se contenta em dar Cargos de Comissão aos seus companheiros e, então, acrescenta mais outras vantagens, contrariando a lei. Esses dados constam aqui no documento da Procuradoria-Geral do Estado, que alerta que as tais acumulações estão gerando pagamentos indevidos. Se fosse feita essa correção, o Governo estaria economizando mensalmente 350 mil, 148 reais e 77 centavos, quantia suficiente para a antecipação das parcelas de reajuste salarial proposta para o ano que vem de forma demagógica e contrária à lei.

Essa é a verdade. Este é um Governo que contraria a lei, que quer fazer com que, aqui, seja quebrado o estado de direito. Sr. Presidente, Srs. Deputados, de todas as formas, buscaremos coibir, diminuir essa forma arbitrária de administrar o Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Deputado, que tem sido rotulado como um oposicionista ferrenho, parabeniza o Governo Olívio Dutra. O Deputado João Luiz Vargas estava um pouco agitado, porque este Projeto contraria a lei, mas estamos acostumados a ver este Governo mandar invadir prédios, etc.

Este Projeto do Governador do Estado é muito bom, e os professores irão ganhar um ótimo aumento. É o que eles merecem e o que estaremos apoiando. Os professores de Matemática devem fazer uma continha e constatar que esses aumentos não serão cumulativos. É um presente na entrada, e uma prestação longa até o ano 2002. O Governo do Estado, cuja Secretária de Educação é uma grande professora, que gritava e invadia esta Casa em busca de 190% de aumento, fez os cálculos, diminuiu, somou e chegou a essa conclusão. Meus parabéns aos professores e ao Governo do Estado. Apoiaremos esse belo aumento. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Boa-tarde a todos. Desejo boas-vindas às pessoas que nos assistem, especialmente aos meus colegas, trabalhadores em educação.

É muito importante que este debate seja aqui realizado, visto que a nossa categoria, trabalhadores em educação do Estado do Rio Grande do Sul, tem enfrentado lutas históricas durante todos os governos que passaram, inclusive lutando no resgate com o Governo ao qual pertenço.

Afirmo isso com o maior orgulho por ser um professor, um trabalhador, um sindicalista que chegou a esta Casa com muita luta, muita garra, muita determinação e com o apoio de sua categoria, dos alunos e dos pais, que lutaram uma vida inteira e continuam lutando em favor da educação. Se fôssemos aqui analisar a história do Magistério, suas lutas, passeatas e greves, teríamos, com certeza, a cobrança de cada um dos partidos que me antecederam e que já ocuparam o Palácio Piratini, mas que não responderam às várias questões aqui levantadas.

E mais, Sr. Presidente, esses partidos retiraram conquistas históricas nossas, como o Plano de Carreira, o desacavalamento dos níveis e o abono, criando dificuldades históricas e fazendo com que hoje o nosso Governo tenha de enfrentar o debate e discutir com a categoria. Muitas vezes fui criticado, porque não fui à imprensa falar contra o sindicato ao qual pertenço ou ao projeto que dou sustentação, mas o faço nas instâncias corretas. Defendo e continuarei defendendo a educação, porque entendo que ela faz parte do desenvolvimento e do crescimento de nosso Estado.

Se me perguntarem se os 25% são suficientes, direi que não; se os índices aqui colocados são suficientes para resgatar a bandeira histórica dessa categoria sofrida, direi que não. Agora, não poderei me calar ao ouvir aqui Deputados, Colegas meus, que passaram pelo Palácio, quatro, oito anos, que nada fizeram, que tiraram muitas conquistas nossas e que muitas vezes nem nos receberam e, se receberam, era com cavalos, cachorros e com a repressão do Palácio.

Sr. Presidente, esta é uma nova caminhada, e vamos continuar lutando. O Cpers tem moral, dignidade e garra para continuar cobrando do Governo Olívio. Obviamente que esse reajuste é pequeno, mas é necessário e emergencial. Temos de aprová-lo hoje, a fim de que a Assembléia não inviabilize o pouco avanço que houve nas lutas históricas da nossa categoria. Um grande abraço e um axé para todos nós. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Cumprimento os colegas professores que acompanham a nossa Sessão na tarde de hoje.

Quero saudar a mobilização efetuada pelo Magistério gaúcho. Esta categoria já deu inúmeros exemplos da sua capacidade de luta e de mobilização, bem como de sua organização, e é uma referência não apenas para os trabalhadores do Estado como para os trabalhadores brasileiros e de toda a América Latina. Faço aqui este registro de público, porque, mais uma vez, estão de parabéns os professores do Estado do Rio Grande do Sul.

Quero também parabenizar o Governo gaúcho, pois, graças à sensibilidade do Governador Olívio Dutra, estamos constituindo um importante acordo e garantindo uma expressiva conquista para a classe dos professores e para a educação do Rio Grande. Este Governo tem um compromisso assumido que está sendo resgatado a cada momento, em cada uma de suas atitudes. Este é um fato inquestionável.

Com a aprovação desta proposta nesta tarde, o Governo está garantindo um reajuste de 25%, pago parceladamente, significando um valor de 490 milhões de reais que será repassado pelo Tesouro do Estado aos professores. Este Governo está pondo fim à sobreposição dos níveis do Plano de Carreira, uma conquista histórica da categoria, e está pagando as promoções acordadas, referentes aos anos de 1993 até 1997, que outros governos não pagaram. Este pagamento está sendo recuperado, garantindo o recebimento dessas promoções aos professores.

Além disso, o Executivo realizou concurso público para a contratação de 8 mil professores e já tem em preparação um novo concurso público para preenchimento de 12 mil vagas. O Governo tem investido na ampliação da rede, criando mais de 110 cursos de nível médio no último período. Contamos também com a qualificação dos espaços pedagógicos.

Para orgulho de todos os gaúchos, o Governo garante o maior investimento, proporcionalmente por aluno, do ensino básico, em todo o País. Não satisfeito com isso, aprova o processo de implantação de uma universidade pública e gratuita para os jovens deste Estado. Desde seu primeiro ano de mandato, tem investido 35% em educação, garantindo, além disso, um quadro de carreira para os funcionários de escola, reivindicação histórica e importante. Enfim, com a votação que estamos realizando na tarde de hoje, e até o fim deste Governo, estaremos pondo um fim ao ciclo de perdas dessa categoria e construindo um novo momento na luta dos professores e na história política do Rio Grande. Portanto, este Governo tem motivos para se orgulhar dos compromissos que assumiu.

Não quero aqui fazer um comparativo entre este Governo e os governos passados, porque isso o povo gaúcho faz, e a categoria dos professores conhece muito bem. Quero aqui fazer um comparativo e desafiar os Deputados de Oposição a trazerem a esta tribuna exemplos dos seus governos de hoje que apresentam uma política concreta superior à política do nosso Governo.

Vamos aos comparativos: em São Paulo, o último reajuste foi em 1998, por conta do realinhamento do Plano de Carreira. Não houve reposição neste Governo nem no anterior. Agora, discute-se um projeto que dá gratificação de 48 reais para jornada de 24 horas, 60 reais para jornada de 30 horas, e 80 reais para jornada de 40 horas. Em Santa Catarina, quais são os reajustes concedidos pelo Governo do PPB, Deputado Vilson Covatti, aos professores daquele Estado? E no Paraná, de Jaime Lerner, qual é a política se não a privatização da educação?

Portanto, Senhores, mais do que o discurso, vamos comparar a prática concreta de cada Governo. E nesta comparação, sinto-me muito à vontade para dizer que no Rio Grande sentimos orgulho pela votação que realizaremos na tarde de hoje. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este é um Projeto que se explica, se é que isso é possível, pelo uso da Matemática: 6% , em agosto, sobre o básico; 5,67 % , em dezembro, e não é sobre os 6%, mas sobre o básico, e assim sucessivamente nos meses de agosto de 2002 e de dezembro de 2002.

Esta proposta vem a esta Casa sustentada por um debate parcial e principalmente referendada por uma categoria que na sua representação conhece o que de pior existe no movimento sindical, que é o processo de alinhamento, de subserviência, de se transformar como o representante de uma categoria que é reconhecidamente o maior sindicato da América Latina, mas lamentavelmente tem hoje uma minoria que está absolutamente apelegada a um Governo medíocre.

Falo com absoluta tranqüilidade, não dando direito a uma Direção que se vendeu a um partido político na representação enganosa de uma categoria a qual respeito. Falo na Direção dessas cadeiras vazias, que provavelmente simbolizam os mais de 85 mil professores gaúchos que estão sendo humilhados neste momento. Para quem prometeu o que prometeu, isso é humilhação absoluta. E não me venha nenhum representante da Bancada Governista trazer o governo a, b ou c, porque aqui é o Rio Grande.

(manifestação nas galerias)

Sr. Presidente, em respeito aos 85 mil professores gaúchos que neste momento estão sendo humilhados pelo Governo, humilhados pela Direção do seu Sindicato, vou pedir um minuto de silêncio pelo desastre deste Governo.

(manifestações nas galerias)

Da mesma maneira como o Governo e a representação do Sindicato não respeitaram os 85 mil professores com esta proposta medíocre, mais uma vez demonstraram o seu desrespeito por esses professores não respeitando nem um minuto de reflexão. Muito obrigado. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Srs. Parlamentares, Sras. e Srs. Visitantes, solicito que se trabalhe no limite do respeito para com esta Casa.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estamos votando ou vamos votar um Projeto de Lei que trata do reajuste para o Magistério. Na verdade, como já fiz todas as outras vezes, vou começar anunciando meu voto. Votarei a favor. Qualquer reajuste é melhor do que nenhum, é claro, mas não é disso que vou tratar na tribuna. Quero voltar a insistir que não havia a rigorosa urgência para a votação de nenhum projeto nem deste, porque temos no sistema regimental da Casa fórmulas muito usualmente adotadas, muito costumeiramente aplicadas para votar com rapidez casos de urgência.

É claro que este Projeto deveria ser votado a tempo, deverá ser votado a tempo, é preciso que seja votado a tempo, para que as folhas correspondentes ao mês de agosto estejam prontas, e o pagamento não tenha mais delongas. Não é disto, entretanto, que quero tratar aqui, já que a questão, parece, está no essencial superada.

Peço ao Presidente que determine a inserção nos anais da Casa de dois documentos produzidos pela assessoria de nossa Bancada, na área de estudos financeiros, sobre os impactos deste reajuste na folha do Magistério e no conjunto da folha do Estado, no curso dos anos deste Governo e no curso dos anos do futuro Governo. São duas folhas.

Quero aproveitar para registrar um outro item que me parece muito significativo no contexto deste Projeto de Lei.

Confesso que carrego uma dúvida sobre um aspecto formal e legal da proposta. Não estou entrando no mérito dela. Está previsto que a partir de 1º de agosto de 2002 haverá um reajuste correspondente a 4,46% e depois deverá haver um reajuste, em 1º de dezembro, de 2002 de 6,84%.

Esses dois reajustes, embora votados hoje, terão efetividade plena no curso de menos de 180 dias do final do Governo. Por que mencionar esses 180 dias? Porque está previsto, no sistema jurídico normativo, especialmente depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, e muito especialmente depois da Lei nº 10028, de outubro de 2000, que prevê os crimes relativos ao não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e para esta última lei cito especialmente o art. 359 G, que determina que será crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.

Concordo que há uma possível discussão jurídica, que não quero encetar aqui, sobre o ato ter sido comandado agora ou ter efeitos depois. Parece-me, entretanto, que se poderia resolver, sem maiores conseqüências jurídicas nem financeiras, da seguinte maneira a questão: se o reajuste de 4,46% fosse incidente não a partir de 1º de agosto, mas a partir de 1º de julho, um mês antes, respeitaríamos os 180 dias. Mas para que não se diga que isto significaria – e significaria, claro – uma sobrelevação das despesas, o reajuste de 1º de dezembro poderia ser transferido compensatoriamente para 1º de janeiro de 2003.

A discussão política de um Governo pagar o que outro determinou não me parece das mais relevantes, embora tenha um profundo significado político. Preocupa-me este aspecto, que pode levar a ser atacada a regra legal que hoje consubstancia um reajuste, ainda que pequeno, para o Magistério.

Quero apenas registrar uma última observação sobre esta proposta legislativa que vai caracterizar o reajuste. O tal gatilho – vamos dizer assim – da inflação de 12%, que determinará um reajuste se ela passar deste percentual, descontará – é importante registrar isso – os reajustes concedidos de 4,46% e de 6, 84%, o de agosto e o de dezembro.

Isso significa que, somando esses dois números, o que nos leva para além de 11% – a diferença será mínima, porque esses reajustes são de 4,46% mais o de 6,84% – serão abatidos do tal gatilho de 12%, tal como está escrito no art. 2º do Projeto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Faço questão de enfatizar que as duas Emendas, e eu conheço a 1 e a 2, já apresentadas a este Projeto de Lei, embora movidas por generosa intenção, na minha ótica não têm suporte jurídico.

A Emenda Aditiva nº 1, que determina que o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, encaminhará – e com isso está impondo obrigação a outro Poder – projeto de lei sobre uma política que complemente o índice de 190%, está dizendo, por isso mesmo, que será dado um aumento que não é de iniciativa dos Deputados. Embora a idéia seja generosa e politicamente adequada, terei que votar contrariamente a ela.

A Emenda nº 2, subscrita por vários Líderes de Bancadas, trabalha com a idéia de que os vencimentos básicos de todos os servidores públicos, estaduais, civis, militares, da Administração Direta e autarquias, serão reajustados nas formas e nos percentuais previstos nesta Lei do Magistério. A inspiração também é generosa, mas significa dar aumento remuneratório, o que não é permitido a uma iniciativa parlamentar, a uma grande categoria de servidores.

Sr. Presidente, peço a V. Exa. a inserção nos anais desta Casa de dois documentos a respeito do uso – indevido, na nossa ótica – que o Governo está fazendo dos recursos do chamado caixa único. Isso, para mim, revela a verdadeira e efetiva motivação desta convocação extraordinária extemporânea.

O caixa único foi criado por regras legais há vários anos, e, progressivamente, têm sido feitos saques dessa conta, por exemplo, do salário-educação repassado pelo Governo Federal ao Governo Estadual, num total de 248 milhões de reais. Já foi feito um saque, e o dinheiro não foi aplicado em educação, ou, pelo menos, se nessa área foi investido, não foi nas finalidades próprias.

Preocupado com a constante absorção dos recursos do chamado caixa único, que tecnicamente se chama Sistema Integrado de Administração de Caixa – SIAC –, tenho pedido informações sucessivas ao Governo do Estado, e peço a V. Exa., Sr. Presidente, também a juntada aos anais da Casa de cópias desses pedidos, porque ali estão células que confirmam as datas.

Em 16 de março de 2000 – é verdade que se trata do século passado, mas não quero usar esse argumento; desejo dizer que isso ocorreu no ano passado – foi feita uma solicitação de várias informações, levando o então Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, no dia seguinte, 17 de março, a oficializá-la junto ao Poder Executivo, mas não houve respostas.

Em 9 de agosto do ano 2000 foi feita uma reiteração no sentido de que fosse solicitada novamente a informação sobre o conjunto de dados pretendidos. No dia seguinte, 10 de agosto – está aqui o ofício –, o Presidente desta Assembléia Legislativa se dirigiu ao Poder Executivo, e a resposta também não veio.

Em 21 de setembro, ainda do ano passado, houve nova reiteração do ofício desta Casa para a mesma busca de informações, e a resposta, novamente, não foi dada.

Neste ano, em 15 de fevereiro, no início do ano legislativo, mais uma vez, pedi que fossem solicitados esses dados, e a Presidência, em 19 de fevereiro, remeteu o pedido ao Poder Executivo, mas as informações não vieram.

Neste primeiro semestre – já se passou mais de um mês –, quando o Secretário da Fazenda compareceu à Comissão de Finanças e Planejamento para fazer a apresentação do chamado Relatório Quadrimestral de Gestão, o que é uma obrigação, mais uma vez, verbalmente lhe solicitei essas informações e lhe entreguei – S. Exa. as aceitou – as cópias das solicitações anteriores. O Secretário se declarou surpreso, mas até hoje não deu resposta.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Entretanto, sem buscar nenhuma informação sigilosa, mas buscando dados que constam de planilhas oficiais, embora não postas à divulgação do público, obtive a relação completa de todos os saques feitos no chamado sistema de caixa único e das devoluções – na verdade, foi uma em dezenas –, que nos levaram a ter, hoje, um saque descoberto de 1 bilhão e 175 milhões de reais.

Sr. Presidente, para haver a confirmação exata, estou pedindo a transcrição nos anais desta Casa, também, de um extrato de conta obtido em junho de 2001, que confirma esse valor exato, revelando os valores a descoberto.

O que pretendo com isso? Pretendo evidenciar uma situação de dívida do Governo para com o seu chamado caixa único, sistema Siac, e que tem a peculiaridade de que a dívida deve ser paga instantaneamente. Não há prazo sequer de um dia, porque são recursos que não poderiam ter sido sacados de lá.

Por isso – e o tempo não vai me permitir falar muito mais – esta convocação extraordinária, na qual identifico no Projeto de Lei n° 53/2001 o móvel principal. O Projeto que será votado amanhã e trata das contas judiciais. Na mensagem retificativa e não na versão original – isso é muito intrigante – aparece uma regra, para mim, absolutamente inaceitável. Os valores correspondentes aos depósitos judiciais, quer dizer, subordinados ao juiz da comarca que mandou fazer o depósito – e ele é o único que pode liberá-los, pois são depósitos judiciais correspondentes a ações em que se discutem tributos estaduais – serão repassados para a conta do Estado. Isso é muito? Isso é pouco?

Os números já revelam, pela disparidade, o grande montante de valores. Segundo informações do Tribunal de Justiça, 113 milhões de reais; segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, 250 milhões de reais. Duzentos e cinqüenta milhões ou 113 milhões podem ser recursos que, entrando no caixa do Estado, sem nenhum fundamento jurídico, administrativo, legal e, muito menos, sem nenhum fundamento ético, certamente poderão ser somados a este 1 bilhão 174 milhões de reais, já sacados do caixa único.

Se dúvida houver, basta consultar o site da Secretaria da Fazenda na Internet: www.sefaz@rs.com.br. Lá não constará esse número, mas o Secretário da Fazenda que venha dizer por que não está, porque S. Exa. me disse, na Comissão de Finanças e Planejamento, que bastaria acessar a Internet para obter os dados necessários. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBISI (PTB) – Sr. Deputado, está deferida a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Justifico a ausência, na Sessão de hoje, dos Deputados Germano Bonow e Jair Foscarini, que se encontram em missão oficial.

Saúdo a presença neste plenário do Prefeito de Boa Vista do Buricá, Sr. Iloi Schons, bem com os demais visitantes que acompanham a votações dos projetos.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, elogio a lucidez da manifestação do meu líder, Deputado Paulo Odone, no seu pronunciamento desta tribuna. Isso fez-me lembrar de segunda-feira à tarde, quando estava no gabinete do Prefeito do Município de São José do Ouro, e o Presidente desta Casa comunicou-me a convocação extraordinária.

Deputado Paulo Odone, V. Exa. falou o essencial a respeito desta convocação extraordinária. Quando estávamos no Governo, fizemos convocações extraordinárias várias vezes, e os Líderes do Governo, hoje, contestaram inúmeras vezes essa prática, que tem o objetivo de apreciar projetos em regime de urgência.

O Governo faz uma convocação extraordinária para três dias, enquanto, legalmente, o plenário só poderá se reunir por dois dias.

Muitos Deputados que estavam na sua região de origem, com sua família, e cumprindo programações, tiveram de retornar a esta Casa.

O Magistério sabe muito bem que a inflação no período do nosso Governo foi de 37,99%; e o reajuste concedido à categoria foi de 117,21%. Agora, este Governo, com esta proposta, dará um reajuste médio de 43,63%, contra uma inflação de 53%. O Magistério, que sabe muito bem fazer contas, encontrará esses números na ponta do lápis.

Somo-me à manifestação do meu Líder, dizendo que esta é a segunda convocação desastrosa deste Governo.

Mas parabenizo o Governo, que, para mim, por cerca de 20 dias, leu e releu O Príncipe, para aprender como se faz uma jogada estratégica; e a fez no final do mês: encaminhou a esta Casa Projetos que nada têm de extraordinário, senão a iniciativa de transferir recursos de algumas contas para o caixa único, pois já se foram 30 milhões de reais.

A proposta inicial de reajuste para o Magistério era de 10%, sendo elevada para 25%, o que foi aceito pela assembléia da categoria. Esta é a matéria que iremos votar.

Tenho a convicção de que este não será o último reajuste do Governo Olívio Dutra, virão outros antes da campanha do ano que vem.

No decorrer dos dois primeiros anos de reuniões do Orçamento Participativo, o nosso Governo tocou obras, construiu estradas. Na ocasião, para os sindicalistas, para os militantes do PT, asfalto não enchia barriga de ninguém. Mas, por incrível que pareça, neste recesso, ao percorrer mais de 4 mil quilômetros visitando Municípios, cheguei a uma única conclusão: em todos os Municípios em que falta asfalto, a prioridade número um são as estradas, solicitadas pelos militantes do PT nas reuniões do Orçamento Participativo.

Dizem ser um Partido dos iguais, mas, conforme consta no livro O Príncipe, maquiavelicamente, cometem ações para as quais merecem cumprimentos.

Estamos fazendo o contraponto. V. Exas. agem de uma maneira; nós, de outra. A prática do PT não é nada diferente daquelas exercidas por todos os partidos que já ocuparam o Palácio do Governo. Com sutileza e com astúcia – e muito mais –, fazem com que em dois dias votemos matéria para as quais sempre exigiram, no mínimo, 90 dias de discussão. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as pessoas que nos prestigiam com a sua presença.

Um dos temas que está sendo muito questionado nessa tribuna é o fato de haver uma convocação extraordinária feita pelo nosso Governo, sem haver – dito isto por vários – um assunto fundamental e urgente.

Para nós, do Governo, manter a normalidade nas escolas, dar tranqüilidade ao professor – que, no dia 1º de agosto, quando entrar na sala de aula já saberá que o Projeto de Lei referente ao seu reajuste salarial foi votado e aprovado – é uma questão importante para os alunos, para a escola pública.

É óbvio que para aqueles que querem vender a escola pública e destruir o ensino público isso não é importante. É normal que assim entendam. Para eles, se pudessem, fechariam as escolas públicas e colocariam a educação no mercado. Essa é a proposta dos liberais.

Esta é a segunda convocação extraordinária feita pelo nosso Governo em dois anos e meio de mandato. Vamos analisar o Governo anterior. Nós contestamos as convocações extraordinárias do Governo passado devido ao conteúdo dos Projetos. Vou citar aqui alguns deles.

O Governo Britto assumiu no dia 1º de janeiro, já no dia 3 convocou a Assembléia de forma extraordinária para votação das primeiras vendas do patrimônio público. Entre elas estava a Cohab, a Cintea, a Cedic, a CRTur. As primeiras vendas já ocorreram no terceiro dia de Governo.

Em julho do mesmo ano, houve a segunda convocação extraordinária do Governo Britto para votar alguns projetos, entre eles o referente à Carne de Qualidade, como se a apreciação fosse urgente.

Em dezembro do mesmo ano, houve a terceira convocação extraordinária. Num único ano, a Assembléia Legislativa foi convocada três vezes extraordinariamente pelo Governo Britto – e ouço o Líder do PMDB dizer da tribuna que estranha essa prática. E vejam os motivos da terceira convocação: Programa de Demissão Voluntária – esse era um tema urgente para o Governo; demitir servidores –, concessão de rodovias, criação dos pedágios. Esses eram os principais Projetos, os demais eram de menor importância.

Em julho do ano seguinte, no segundo ano de Governo, houve a quarta convocação extraordinária para aprovar a Lei da Cultura, a Inspeção Veicular e a extinção da Fundação Gaúcha do Trabalho. Em dezembro do mesmo ano, houve a quinta convocação para criar o programa Fomentar, o Fundo de Fomento Automotivo para Ford, para GM, para as multinacionais. Esse era um motivo urgente.

Em julho de 1997, é feita a sexta convocação para votar o pacote da Segurança, o novo Fundopem e o aumento do ICMS de 17% para 18%.

Apesar de todos os discursos contra os impostos, o Governo passado votou em convocação extraordinária o aumento generalizado do ICMS.

Em dezembro desse ano, ocorre a sétima convocação extraordinária para tratar do valoroso Plano de Carreira do Magistério. Era tão urgente votar o Plano que, no primeiro ano do Governo Olívio, a Bancada do PMDB ajudou a revogá-lo, pois reconheceram o tremendo equívoco que cometeram ao querer destruir a carreira do Magistério com tal decisão.

Ao longo do mandato de um governo, há oito recessos, e, no Governo passado, houve sete convocações extraordinárias, nas quais foram votados 277 Projetos. Pergunto: O que votaram no período ordinário; um Governo que tinha maioria folgada em plenário? Nossa Bancada contava com cinco Deputados. O Governo tinha 35 Parlamentares e convocava extraordinariamente esta Casa.

Agora, os Deputados da Oposição se dão ao luxo de vir à tribuna e levantar questionamentos.

Queremos reiniciar as aulas no mês de agosto com normalidade nas escolas públicas. Isso é fundamental para um Governo que quer a valorização, sim, do serviço público.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Somos Governo e reconhecemos que os 14% concedidos no ano passado e os 25% previstos nesse Projeto são pouco. Mas pouco comparado com qual governo? Que governo de qualquer Partido da Oposição ofereceu 26%? O Governo Federal? O Governo de Santa Catarina? O Governo da Bahia?

Aliás, se há algum minuto de silêncio a ser feito neste plenário, deveria ser proposto para os soldados da Bahia, do Paraná e de Santa Catarina. Esses, sim, mereciam essa consideração, pois, ao negociarem o seu reajuste salarial, foram reprimidos até pelo Exército do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Aqui pedimos um minuto de silêncio para os professores que não vieram, paras professores que estão percebendo pouco, sim, mas que estão recebendo o maior reajuste salarial do País. É pouco mas é o maior. Não há nenhum governo neste País que tenha oferecido mais do que o Governo Gaúcho.

Quero dizer mais aos professores e professoras aqui presentes. A sugestão de deixar parte dos índices do reajuste para ser decidida no ano que vem, conforme Emendas propostas pelo PMDB, visa a que esse reajuste não se concretize. O dia 2 de abril do próximo ano é o último prazo para que seja oferecido qualquer reajuste aos servidores.

A Assembléia Legislativa retorna do recesso no dia 15 de fevereiro, e nunca, nesta Casa, foi votado um projeto importante antes do mês de maio. Se esperarmos até maio, o reajuste não poderá ser votado.

Portanto, o que o PMDB está querendo é provocar uma greve do Magistério no ano que vem, já que o Governo não poderá oferecer um reajuste, e, com isso, tirar proveito nas eleições em 6 de outubro.

Não esqueçam que nesta Casa há pensadores da política de oposição – e pensaram bem. Querem a guerra do Magistério contra o Governo, e não acordo. Querem a intranqüilidade entre os professores, e não normalidade nas escolas.

Dirijo-me ao meu amigo Deputado Vilson Covatti, que afirmou que eu não tinha argumentos para vir à tribuna – não me encontrava no momento, pois havia me afastado para conceder entrevista a uma emissora de rádio.

Santa Catarina poderia servir de modelo para os professores do Rio Grande do Sul se ouvíssemos os argumentos do Deputado Vilson Covatti. Anteriormente aquele Estado era governado pelo PMDB, que não pagou os salários dos últimos três meses de 1998.

O Governo Amin, do PPB, começou a pagar os salários de outubro, novembro e dezembro em julho do ano seguinte em suaves 32 parcelas. Neste ano, democraticamente, mandou um Projeto de Lei para a Assembléia Legislativa de Santa Catarina pela manhã e votaram à tarde. Foi uma audiência sem ouvir os professores. O que propõe o tal Projeto? Reajuste de 18%. Em quantas vezes? Em 10 parcelas, só que não está escrito no Projeto de Lei que serão parcelas em meses seqüenciais. Poderá ser uma parcela agora, daqui a 90 dias mais uma, outra no ano que vem, e o restante ficará para depois. Se a Oposição deseja apresentar-se de verdade e dizer como agem no Governo, essa é a verdade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) – Srs. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as Senhoras e os Senhores que estão nos acompanhando.

Este é um momento histórico que a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul está vivendo. Seguramente quem está em casa acompanhando este debate não consegue entender a realidade do acontecimento. Deve ficar em dúvida sobre o que está acontecendo. Afinal de contas, o Cpers-Sindicato, que sempre reivindicou junto aos governos, aliou-se a este Governo e traiu o Magistério.

(manifestações nas galerias)

Está havendo uma traição histórica aos professores. O Governador Olívio Dutra se elegeu prometendo que daria 190% de aumento para os professores. Afirmou isso em muitos discursos, todos os dias, com o objetivo de enganar a população e com o objetivo de trazer os professores para a sua pauta política. O Cpers da mesma forma enganou e iludiu os professores, porque defendia 190%, fazia oposição e, chegando ao poder junto com o Governo que elegeu, traiu os professores e esqueceu os 190%.

Essa negociação entre o Cpers e o Governo tem uma característica que talvez os Senhores tenham percebido: o Cpers não apresentou percentual, não fez nenhuma solicitação, a sua direção não apresentou nenhum índice. Qual era o índice que o Cpers estava buscando? Alguém sabe? Interpretei que era 190%, mas nunca vi os 190% expressos em lugar algum. Portanto, o resultado desse processo é uma aliança entre uma direção petista do Cpers que traiu os professores e o Governo que prometeu muito e que não está cumprindo nada.

E o Projeto chegou aqui com as seguintes características: é ilegal e imoral. É imoral porque repassa rigorosamente metade da despesa para o próximo governante que, com certeza, não será do PT. É ilegal porque conceder reajuste seis meses antes de deixar o poder fere, obviamente, qualquer instituto legal e de moralidade, de forma muito especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Hoje é um dia histórico. Estamos assistindo aqui – e o Senhor que está nos acompanhando em casa deve estar percebendo – aos aplausos da direção do Cpers-Sindicato para as representações governistas. Sabem o que os dirigentes do Cpers estão aplaudindo? Estão aplaudindo um arrocho salarial brutal; estão aplaudindo aquilo que sempre condenaram; estão aplaudindo porque o reajuste concedido pelo Projeto ao Magistério será ao redor de 40%. Até o final do Governo Olívio Dutra, a inflação chegará a 53%. Então, não consigo entender. Talvez só um CC explique o fato de um professor aplaudir um arrocho salarial e um Projeto que impõe uma perda real de 10% para o Magistério. Isso é traição! É uma vergonha o que está acontecendo aqui, porque este Sindicato teria de defender a sua categoria e a sua classe e não estar a serviço de um Governo e de um partido político.

O mesmo Sindicato que dizia que 117% de aumento – percentual concedido pelo Governo Britto – era pouco vem aqui aplaudir e apoiar o aumento de 40%, abaixo da inflação.

O pior de tudo é que hoje percebi que a Direção do Cpers-Sindicato mente também aos professores quando não reconhece que a eles foi dado um aumento de 117%. Existem alguns Deputados do PT que não sabem fazer contas e que alegaram que era preciso fazer os cálculos direito.

Sr. Presidente, fomos ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, que nos disse concordar com os cálculos efetuados das tabelas comparativas anexas, que demonstram um percentual de reajuste salarial acumulado no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998 na ordem de 117,21% e, de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, na ordem de 43,62%.

(manifestações nas galerias)

Os dados do Conselho Regional de Contabilidade estão aqui, fazendo frente a essa farsa e a essa mentira deste conluio entre o Cpers-Sindicato e o Governo. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Fazemos um apelo aos representantes do Magistério aqui presentes: por favor, permitam a seqüência da discussão deste tema que é de interesse de todos.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa., para discussão da matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores presentes:

Fico realmente impressionada com alguns discursos que somos obrigados a ouvir. O Deputado Vilson Covatti, do PPB, Partido do Paulo Maluf, vem aqui cobrar reajuste real para os trabalhadores. O Deputado Paulo Odone, do PMDB, Partido do Senador Jader Barbalho – mas que é contra o Jader – e do Ministro dos Transportes Eliseu Padilha, das falcatruas do DNER, vem aqui fazer discurso em defesa do funcionalismo. O Deputado Onyx Lorenzoni, do PFL, Partido do ACM, vem aqui fazer discurso em defesa do funcionalismo. E o Deputado Berfran Rosado, outro defensor do funcionalismo nesta tarde, ainda não explicou direito aquela história do meio milhão de reais da Corsan desaparecidos na sua gestão.

(manifestações nas galerias)

Realmente, é complicado termos de agüentar esse tipo de demagogia. É preciso, entretanto, retomar a discussão do modo que ela deve ser feita. Esses Deputados vêm aqui se fazendo passar por defensores do funcionalismo, mas todos eles sustentaram – e um deles liderou – o Governo Britto na Assembléia Legislativa, um Governo que deu aumento para os altos salários, que criou o Programa de Demissão Voluntária – PDV –, que não deu as promoções, que tentou municipalizar a educação, que extinguiu o plano de Carreira do Magistério, enfim, um Governo que sempre foi contrário aos interesses do funcionalismo público mais pobre e dos trabalhadores em educação.

De nada adianta fazerem essa demagogia, pois pouca gente acredita. Ainda há os que crêem e por isso esses Deputados permanecem com algumas cadeiras aqui nesta Assembléia Legislativa. Felizmente, cada vez menos as pessoas dão crédito a essa postura de agir de um modo quando Governo e de outro quando Oposição.

Com toda essa autoridade que lhes é peculiar, V. Exas. vêm aqui criticar a Direção do Cpers-Sindicato, dizendo que se trata de um pequeno grupo que não representa os professores e que traiu a categoria. A Direção do Cpers-Sindicato – esse pequeno grupo a que V. Exas. se referem – liderou uma greve no ano passado de mais de 30 dias e conseguiu um reajuste maior do que o Governo pretendia dar. Essa Diretoria do Cpers-Sindicato liderou durante este ano mobilizações em todo o Estado, com marchas que demonstraram para o Governo a necessidade de partir de sua proposta inicial de 10%, para 25%, o que também não é nenhuma maravilha.

Não compartilho da posição de alguns Deputados do meu Partido que aqui vêm elogiar, afirmando que tudo é uma maravilha. Esse reajuste é pequeno frente às necessidades dessa categoria e, no próximo mês, irá significar que o piso do Magistério Estadual passará de 285 reais para 305 reais para uma jornada de 20 horas, ou seja, o equivalente a uma diária dos Srs. Deputados na Assembléia Legislativa.

Portanto, não dá para dizer que é uma maravilha e que todos os problemas estão resolvidos, mas é preciso dizer que quem compareceu à assembléia dos professores e dos trabalhadores em educação percebeu que nem a categoria, nem a Diretoria do Cpers-Sindicato estão felizes com essa proposta, mas sabem que foi isso que a mobilização, a luta e a disposição de luta conseguiram arrancar, que não foi um presente do Governo e muito menos da Oposição. Uma categoria que está com os salários arrochados e defasados graças aos governos que V. Exas. representam e também ao Governo Collares, que, além de arrochar salários, descontou os dias parados em função da greve, pôs interventores nas escolas e implantou o calendário rotativo.

No Correio do Povo de hoje, o Deputado Vieira da Cunha chamou esta Deputada de pelega do Governo. Posso merecer vários adjetivos, mas nunca fui pelega do Governo, de nenhum Governo. Já V. Exa., Deputado Vieira da Cunha, foi pelego de seu Governo e agora é pelego de juízes e de procuradores, cujos altos salários V. Exa. está sempre defendendo. Essa é a realidade que temos aqui.

Tenho a convicção de que este Projeto tem de ser aprovado, muito embora não concorde com a necessidade da convocação extraordinária, pense que o Governo deveria ter continuado as negociações com o Cpers e acredite que a aprovação deste Projeto não significará a interrupção das negociações. Creio que os professores, os funcionários de escola e os especialistas irão seguir mobilizados por essa Direção do Cpers-Sindicato, pressionando e exigindo que as negociações prossigam. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. IARA WORTMANN (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Prezado público presente, estudantes e pais, venho à tribuna falar especialmente aos professores que estão nos assistindo pela televisão. O que afirmarei aqui talvez seja algo muito forte, mas mesmo assim o farei: os Deputados da base governista têm a coragem de vir a esta tribuna manifestar que esta é uma proposta pequena, emergencial, mas que garante a valorização do Magistério.

E mais, os Deputados Governistas vêm dizer que os outros governos não estão dando reajustes ao Quadro do Magistério, mas nenhum outro Governo deste País se elegeu dizendo em sua campanha que pagaria 190% de reajuste. Essa promessa foi feita pelo Governo do PT no Rio Grande do Sul, e nenhum outro Estado fez isso.

O que estamos presenciando nesta Sessão convocada, em caráter extraordinário, talvez seja algo muito grave, porque esta proposta com certeza está engessando o Sindicato e selando sua perda de autonomia.

Sou sócia do Cpers-Sindicato, talvez há muito mais tempo do que a grande maioria dos que aqui estão. Sou sócia de nº 12.190. Participei da história desta entidade e me dói vir a esta tribuna para dizer que estou surpresa. Talvez um Sindicato com mais de 50 anos de história tenha, pela primeira vez, vindo a esta Casa para se subordinar a uma proposta de Governo, ao dizer que o que aqui realmente está sendo votado é o que o Magistério quer.

Ora, um reajuste de 25% não repõe nem a inflação do Governo Olívio Dutra. E quero dizer mais, quando fui Secretária da Educação no Governo Antônio Britto talvez o Governo tenha dado pouco – 117% sobre o vencimento básico. Olhem os contracheques!

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) – A Mesa informa os presentes de que, se não for possível o cumprimento do Regimento Interno e da Constituição, não haverá nenhuma dificuldade para suspender a Sessão para que a ordem seja cumprida.

O respeito ao Orador na tribuna faz parte da tradição desta Casa e da democracia.

A palavra está assegurada à Deputada.

A SRA. IARA WORTMANN (PMDB) - Obrigada, Presidente.

A atual Secretária da Educação, ex-Presidente do Sindicato – quando exercia ainda a Presidência, e eu ocupava o cargo de Secretária da Educação –, encaminhou-me um ofício – que guardo como registro –, talvez não gostando que o Governo houvesse dado um reajuste de apenas 117% sobre o vencimento básico.

Nessa correspondência, a ex-Presidente Lucia Camini, que invadiu esta Casa, teve a coragem de mandar me dizer que eu, como Secretária da Educação, poderia estar incorrendo num dos artigos do Regimento do Sindicato e que talvez eu tivesse de ser enquadrada no art. 40 – ou advertência, ou suspensão ou exclusão. Não vejo o Sindicato se levantar hoje em relação a isso, mas naquela época eu, Secretária, recebi esse Ofício assinado pela então Presidente Lucia Camini.

Vim aqui pensando em dizer muitas coisas, mas quero me referir a esta nota oficial que diz respeito à história deste Sindicato.

É triste, porém é verdade. Esta Direção do Sindicato, petista em sua maioria, publica uma nota oficial cujo teor não é possível entender: ou é para votar, ou é para não se votar. Mas talvez esteja cometendo o maior desrespeito à história deste Sindicato, quando denuncia os Deputados dos Partidos da Oposição, chamando-nos todos de partido de direita, dizendo que sempre atacaram a educação, defendem o ajuste fiscal e agora querem passar por defensores da categoria. Dói-me ver hoje esta manifestação feita pela Direção do Sindicato, representada pela diretoria e pelos diretores de seus núcleos.

A verdade dói, e eu fui buscar uma nota oficial do Cpers-Sindicato, publicada nos jornais da Capital, em 17 de junho de 1997, época em que eu era Secretária da Educação. O Cpers-Sindicato diz o seguinte com relação ao Governo Antônio Brito: Enquanto afirma que concedeu o maior aumento real dos últimos 10 anos – 36,20% – para o Magistério, na verdade concedeu apenas 66,65% de reajuste, em quatro parcelas ao longo do ano de 1995.

Essa é uma nota oficial de um Sindicato que vem agora aqui dizer que temos de aprovar um reajuste de 25%. Muito obrigada. (Não revisado pelo Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputada, informo que o seu tempo já havia se esgotado. V. Exa. poderá utilizar o tempo de liderança de sua Bancada, se desejar.

A SRA. IARA WORTMANN (PMDB) - Se necessário, retornarei à tribuna, Presidente.

A SRA. CECILIA HIPOLITO (PT) – Sr. Presidente, a Deputada Iara Wortmann utilizou a tribuna durante cinco minutos sem tratar do Projeto que estamos discutindo; portanto, solicito que seja considerado tempo de liderança do PMDB. Peço também que o tempo excedente de um minuto e 40 segundos sejam considerados como segundo tempo de liderança do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – A Mesa examinará o seu registro, Deputada.

O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) – Sr. Presidente, a Mesa anterior tinha como praxe que a passagem de 30 segundos além do tempo regulamentar fosse considerado como tempo de liderança. Gostaria que a Mesa considerasse isso.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado, a Mesa examinará a manifestação da Deputada Cecilia Hypolito.

Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 178/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação à comunidade escolar, aos representantes do Cpers-Sindicato, aos trabalhadores em educação, aos professores e aos funcionários de escola.

No Brasil inteiro o quadro é de destruição dos serviços públicos, o quadro é da ditadura do Fundo Monetário Internacional, o quadro é de um projeto que destrói as possibilidades de o País desenvolver-se adequadamente. É amargo o gosto da crise para os trabalhadores argentinos; é amargo o gosto da crise e o sentimento de que em nosso País os Poderes da República estão envolvido em corrupção. Mas o Rio Grande faz uma outra trajetória, uma trajetória de participação popular, de democracia e de recuperação dos serviços públicos.

Mais uma vez vimos a esta tribuna para dizer que o PMDB, quando ocupa este espaço, mente, confunde os números e tenta dizer à sociedade gaúcha que fez um governo que atendeu às reivindicações da categoria dos trabalhadores em educação e da sociedade gaúcha.

Foi muito fácil para o PMDB e para os seus aliados serem Governo do Estado, porque recolheram 5 bilhões de reais das privatizações. Foi numa Sessão Extraordinária que o PMDB capitaneou esta Assembléia para privatizar a CRT; foi numa Sessão Extraordinária que se aumentou a alíquota do ICMS de 17% para 18%. Se hoje estamos numa Sessão Extraordinária, é para discutirmos reajuste salarial, o que não faz o Governo Federal que há sete anos não assegura um só item de reajuste aos trabalhadores do serviço público federal.

Entretanto, não vemos os Deputados da base governista ocuparem a tribuna desta Casa para se solidarizarem com os nossos colegas, que, como nós, Deputado Edson Portilho – que somos funcionários públicos estaduais e temos a representação do nosso sindicato, que está na luta cotidianamente –, os federais estão lutando e não encontram ressonância porque no Congresso Nacional a maioria dos partidos – os mesmos que aqui sobem à tribuna para criticar e questionar os índices auferidos no Rio Grande do Sul – apóia a política de reajuste zero e de pau no funcionalismo público.

Aqui, meus companheiros e companheiras, estamos resgatando na prática o Plano de Carreira dos professores, dos trabalhadores em educação, ao mesmo tempo em que não aceitamos nenhum golpe, porque nesta Casa, enquanto os Senhores estão assistindo a esta Sessão, enquanto estamos dialogando sobre esta matéria, alguns Deputados estão recolhendo assinaturas para que o Projeto que trata dos funcionários de escolas não seja votado amanhã. Isso não poderá acontecer. Exigimos que o Cpers-Sindicato seja respeitado como um Sindicato que representa os funcionários de escola. Não há mais que ter dubiedade, pois o Cpers tem mais de 10 mil funcionários de escola em sua base, além de mais de 85 mil trabalhadores do Magistério. Portanto, Srs. Deputados, parem de recolher assinaturas, pois amanhã votaremos a possibilidade de os funcionários de escolas serem considerados de fato trabalhadores em educação, para que sejam incorporados no quadro com Plano de Carreira pedagógica e democraticamente construído pela base da categoria.

Srs. Deputados, vamos encerrar a demagogia e votar este reajuste, compreendendo que neste momento ele é o máximo que um Governo conseguiu oferecer após a destruição do Rio Grande causada por V. Exas. Mas não vamos parar por aqui, porque queremos mais, queremos dialogar com a categoria a respeito dos prazos, queremos continuar debatendo democraticamente e queremos ainda que cada trabalhador em educação sinta-se valorizado, porque o fundamental é a recomposição da carreira que a Professora Iara – hoje Deputada – , quando Secretária da Educação, tentou destruir e que a Assembléia Legislativa aqui votou outro Plano de Carreira.

Ninguém vai esquecer isso, porque esta categoria tem memória. Não adianta atacar o Sindicato, pois ele tem memória, tem educadores, que são pessoas conscientes que não se deixam enrolar pelo discurso de ocasião que o PMDB e seus aliados, derrotados na eleição e na vida, vêm fazer nesta tribuna. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei nº 178/2001. Recomenda-se, mais uma vez, o cumprimento do Regimento Interno. Neste período devemos discutir o Projeto.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Atendendo à solicitação do Sr. Presidente, não vou me deter à política do Governo Federal, nem dos Governos de Santa Catarina, Paraná ou Bahia, até porque não sou Deputado Federal, e o meu mandato não é destes outros Estados, mas é aqui do Rio Grande do Sul. Portanto, quero debater a política salarial do Magistério e do funcionalismo público do nosso Estado.

O Líder da minha Bancada anunciou aqui que é autor de um requerimento pedindo destaque para a votação apenas dos percentuais que deverão ser pagos ainda este ano. Pedi ao Deputado Paulo Odone que me liberasse desta votação, porque a minha consciência determina que não devo segui-lo.

Desde meu primeiro mandato – e ingressei nesta Casa no Governo Jair Soares – , tenho seguido a orientação das entidades de classe do funcionalismo, e o fiz como Oposição e como Governo. Lembro-me bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no Governo Pedro Simon, eu, juntamente com quatro Colegas, assinei um manifesto do Cpers o qual foi publicado na capa dos jornais de Porto Alegre. Fiz isso com muita consciência e não vou mudar o meu norte. Vou seguir a orientação do Sindicato dos Professores, bem como a orientação do Sindicato dos Trabalhadores das Escolas que me mandaram um ofício pedindo que assinássemos um requerimento pedindo a retirada do Projeto. Já assinei esse requerimento.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado João Osório, V. Exa. tem seu tempo assegurado pelo Regimento Interno desta Casa. Na impossibilidade de o debate ocorrer da forma como determina a Constituição, a Mesa tomará providências. Convém, contudo, lembrarmos aos Srs. Parlamentares a relevância das matérias constantes da Ordem do Dia desta convocação extraordinária.

Apelo aos nossos ilustres visitantes para que possamos prosseguir com os nossos trabalhos.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Não me constrangem, de maneira alguma, as manifestações, mas respeito o Regimento Interno. Peço a V. Exa. para que abra o microfone de apartes para qualquer Deputado do PT que queira discutir o Projeto comigo. Entretanto, nego-me a fazer qualquer tipo de debate que não esteja previsto no Regimento Interno. Convido todos que o desejarem a, em qualquer Comissão Técnica, discutir o Projeto com este Parlamentar.

Sr. Presidente, votarei favoravelmente ao Projeto do Governo da forma como ele foi enviado a esta Casa, pois tenho respeito pelo Cpers. Se a entidade entende que os Deputados devem aprovar o Projeto que foi aceito por sua Direção e pelo Conselho de Diretores de Núcleos, e que foi encaminhado a uma assembléia geral, eu o acatarei. Agora, se essa visão é equivocada, cabe à classe refazer essa discussão.

Quando for o momento de novas eleições na categoria, os professores do Rio Grande do Sul debaterão essa questão. Não cabe a mim, Deputado, discutir essa decisão. Cumprimento a Direção do Cpers pela vitória.

Foi publicado um manifesto nos jornais pelo qual a Direção do Cpers revela que iriam receber 10% de reajuste, mas, depois de várias tratativas, o Governo ofereceu 25%. Temos que compreender que isso foi um avanço, uma vitória da categoria.

A atual Direção do Cpers, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi mais vitoriosa do que a anterior. A atual Secretária de Educação, quando presidiu o Cpers, pediu 190% de reajuste ao Governo e ganhou apenas 117%, tendo sido, portanto, derrotada. Agora, a atual Direção, depois de dialogar com o Governo, conseguir que a proposta fosse elevada de 10% para 25%.

Tenho que ficar ao lado dos professores que são favoráveis a esta proposta. Quando um Deputado do Governo se manifesta, é aplaudido; quando um Deputado de Oposição diz que o salário pago é baixo e o reajuste é pequeno, é vaiado.

Quero ser coerente. Votarei com a Direção do Cpers, pois conseguiram um grande avanço, de 10% para 25%. Os professores estão de parabéns por esse aumento maravilhoso que receberam. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 178/2001 e suas Emendas. Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Lembro que no final do mês de junho, quando se comentava sobre a possibilidade de uma convocação extraordinária, o atual Chefe da Casa Civil, Deputado Estadual Flávio Koutzii, disse que o Governo do Estado não iria jogar dinheiro fora e que isso estava fora das possibilidades.

Agora, quando faltam dois dias para o reinício dos trabalhos, o Governo do PT pensa diferente.

Os Deputados do PT disseram que esta discussão representaria o fim da demagogia e que, provavelmente, a Oposição, recolhendo assinaturas, estava querendo aplicar um golpe. Para aqueles que nos estão assistindo pela TV Assembléia, desejo dizer que nunca na história do Rio Grande do Sul se deu um golpe tão grande, porque a população e o professor público, que foram chamados às urnas, votaram na proposta daquilo que foi prometido, mas que, hoje, não está sendo assumido.

Os gaúchos foram enganados, e o PT tem que assumir publicamente que mentiu para o professor público, pois lhe prometeu 190% de aumento. Parece-me que este é o tema principal que precisa ser discutido, pois há uma promessa de campanha do Partido dos Trabalhadores que levou a Sra. Lucia Camini, antes sindicalista e invasora, à Secretaria de Estado da Educação e que levou o sindicalista Sr. Olívio Dutra a ser o Governador do Estado. Assim fizeram porque mentiram para os professores e para a população do Rio Grande do Sul quanto aos 190% de aumento.

A Assembléia Legislativa do Estado foi convocada para votar um Projeto que prevê um aumento de 25% a ser pago no próximo Governo. Mas, acima de tudo, está a palavra mentira, pois mentiram à população, o que poderá causar sérios e graves problemas. Para verificar isso, observem o conteúdo deste Projeto.

Estamos num Governo, Deputados José Farret e Otomar Vivian, que já sacou 1 bilhão e 177 milhões de reais do caixa único e que age de forma malandra, na calada da noite, mais uma vez, ao querer transferir para o Tesouro do Estado os depósitos judiciais tributários.

Essa ação é maquiavélica, e quem a aplica são os mesmos que mentiram na época de campanha. Mentiram durante a eleição e, novamente, mentem ao povo gaúcho. Dizem que esta convocação foi feita para se votar o reajuste, mas não, Srs. Professores, pois poderíamos discutir na semana que vem este Projeto.

Aliás, aqui está um grande golpe. Por que não nos deram um tempo a mais, para que os professores e o Cpers pudessem discutir esse assunto? Na verdade, fomos chamados para liquidar essa questão e para que este Governo termine com apenas esses percentuais.

Quero dizer que é lamentável a história gaúcha do Cpers, que sempre esteve ao lado do professor, lutando em todos os Governos. Agora, o Cpers negligencia esse profissional, seu parceiro do dia a dia, e se coloca ao lado do Governo.

Daqui a um ano e meio, quando mudar o Governo do Rio Grande do Sul, de que lado estará o Cpers? Continuará ao lado do próximo Governo, ou, de novo, irá mudar o seu posicionamento, sendo favorável ao professor? É essa questão, Sr. Presidente, que precisa, claramente, ser analisada.

Fico imaginando os Deputados do PT vindo à tribuna para defender essa proposta. Isso deve ser muito triste, e deve doer, no fundo da alma e do coração de vocês, que se encontram nestas galerias e que pertencem a alguns núcleos ligados ao Cpers-Sindicato, virem aqui apoiar uma proposta tão indigesta e vergonhosa como essa, autoritária, enviada pelo Governo Petista a esta Casa. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Utilizo este espaço para solicitar a V. Exa. que seja inserido nos anais desta Casa um manifesto muito interessante, recebido da Associação dos Monitores, Agentes e Auxiliares Penitenciários do Rio Grande do Sul, com o título de Desabafo Penitenciário. Nele, o Presidente da entidade, Sr. Flávio Bastos Berneira Júnior, faz um grande desabafo pelas péssimas condições de trabalho, pelo risco de vida, pelas más condições de suas viaturas, pelo sucateamento dos armamentos. Enfim, os agentes penitenciários pedem socorro à comunidade.

Para isso, nada melhor do que publicar esse documento no Diário da Assembléia, que circula por todo o Rio Grande do Sul, pelas prefeituras e pelas Câmaras de Vereadores.

Faço esse apelo, Sr. Presidente, uma vez que a discussão ora levada a efeito neste plenário já está tranqüila. Vamos votar este Projeto com esse belo reajuste. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)