54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 27 DE JULHO DE 2001.
Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Francisco Appio e Maria do Rosário.
Às 13h40min, o Sr. Sérgio Zambiasi assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Alexandre Postal procede
à leitura da Ata de Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, de imediato, ao período da Sessão destinado à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, presente; Iara Wortmann (ausente); Jair Foscarini (ausente); João Osório, presente; José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 41 Deputados, há quórum para deliberação.

Por acordo de líderes, entram na Ordem do Dia de hoje os Projetos de Lei nº 176/2001, nº 180/2001 e nº 53/2001.

Sobre a mesa, há um Requerimento assinado por 28 Parlamentares.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, na forma regimental, há sobre a mesa a assinatura de 28 Deputados que requerem a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 176/2001. Peço a V. Exa. que declare a retirada desse Projeto da pauta desta Sessão da convocação extraordinária.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Paulo Odone, um Deputado está retirando sua assinatura neste momento. Ficarão, então, 27 assinaturas.

(manifestações nas galerias)

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, o Deputado Valdir Andres está confirmando sua assinatura.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Assim como o Deputado Adroaldo Loureiro fez sua comunicação, solicitamos que Deputado Valdir Andres o faça oficialmente e por escrito. A manifestação deve ser pública, ao microfone, e por escrito.

(manifestações nas galerias)

Srs. Parlamentares, suspendo a Sessão por dois minutos para que o Deputado Valdir Andres se pronuncie oficialmente, assim como o Deputado Adroaldo Loureiro.

(Suspende-se a Sessão por dois minutos.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Estão reabertos os trabalhos.

Alerto aos Srs. Deputados para o fato de que não recebemos os documentos exigidos, tanto de parte do Deputado Valdir Andres como de parte do Deputado Adroaldo Loureiro.

Consulto os Líderes sobre a necessidade de mais alguns minutos para que cheguem a uma decisão final. (pausa) A Sessão será suspensa por mais três improrrogáveis minutos, a fim de que os Líderes possam oferecer uma solução.

Neste momento, temos ainda documento contendo 28 assinaturas.

(Suspende-se a Sessão por três minutos.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Estão reabertos os trabalhos.

Assim com ontem houve a compreensão e o apoio dos representantes do Cpers, apelamos aos integrantes do Sindicato dos Funcionários das Escolas do Estado do Rio Grande do Sul para que não exponham sua bandeira. Sua presença é bem-vinda, porém as manifestações não são permitidas. Agradeço a todos a compreensão e a colaboração.

Recebo neste momento documento assinado pelo Deputado Adroaldo Loureiro: O Deputado que este subscreve vem por meio deste requerer a retirada de sua assinatura do requerimento que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 176/2001.

O Deputado Adroaldo Loureiro está retirando a assinatura.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – A Bancada do Partido Progressista Brasileiro solicita a V. Exa. que desconsidere qualquer pedido de retirada de assinatura por parte dos Deputados do PPB.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – A Mesa requer a manifestação do Deputado autor da assinatura. O SR. VALDIR ANDRES (PPB) – Este Deputado e o Deputado Marco Peixoto, que não havia assinado o documento, seguem a determinação da nossa Bancada, uma vez que houve o fechamento da questão. Embora minha opinião seja vencida, sigo a orientação do meu Partido.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Recomendo a V. Exa. que o faça por escrito.

Tendo em vista as 28 assinaturas, está deferida a retirada da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 176/2001.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – A Presidência interrompe a Sessão por alguns minutos.

(Suspende-se a Sessão.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Estão reabertos os trabalhos.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Apelamos para a retomada dos trabalhos desta Sessão Extraordinária. Solicitamos ao serviço de segurança desta Casa que tome as providências regimentais. (pausa) Agradecemos a compreensão dos ilustres visitantes e o empenho pelo cumprimento do Regimento Interno.

Em discussão e votação Projeto de Lei nº 180/2001, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado. Ao Projeto foram apresentadas Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o § 2º do art. 50 da Constituição Estadual.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, não temos em mãos a cópia das quatro Emendas apresentadas ao Projeto, para poder apreciá-las. Solicito a V. Exa. que suspenda a Sessão por alguns minutos para que nos sejam fornecidos seu teor e autoria, a fim de que possamos participar deste importante debate. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Compreendo a preocupação do Deputado Elvino Bohn Gass e respondo a V. Exa. Cabe aos autores das Emendas sua distribuição, bem como às coordenadorias. Contudo, a Mesa providenciará para que cópias lhe sejam fornecidas, imediatamente, sem que a Sessão seja interrompida.

Em discussão o Projeto de Lei nº 180/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O tema a ser discutido é este Projeto de Lei, mas, antes, quero fazer um rápido registro.

Assinei e mantive minha assinatura no Requerimento que pediu a exclusão da Ordem do Dia, desta Sessão Extraordinária, do Projeto de Lei nº 176/2001, que tanta celeuma causou. Não desejo discutir o mérito, do ponto de vista ético. Penso que tanto um lado quanto outro hão de ter suas razões. Entretanto, recebi uma manifestação de um sindicato que se declara representante dos funcionários de escola, e consta isso em seu nome. Em atenção a esse fato fiz a subscrição. Surge depois a grave, tormentosa, momentosa discussão sobre qual sindicato representa. Como não sou defensor da teoria das cartas sindicais, que vigorava no antigo Ministério do Trabalho, em que o Poder Público tinha a competência de escolher qual o sindicato tinha legitimidade, simplesmente não entrarei nessa discussão. Registro isso para deixar bem clara minha posição. Não quero me omitir do que fiz.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos debatendo mais um projeto de lei em uma convocação extraordinária, rigorosamente desnecessária, como monocor-dicamente tentei dizer ontem.

O Projeto de Lei em discussão, declaradamente, mas não verdadeiramente, viria a suprir o Orçamento do Estado com recursos em áreas específicas para atendimento das populações e municipalidades atingidas por calamidades públicas.

Ora, não é verdade que haja necessidade de uma lei, porque calamidade pública é o único caso que permite, de acordo com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, que haja suplementação de recursos, por meio dos chamados créditos extraordinários, via simples decreto do Poder Executivo.

Então, se o Poder Executivo tem atribuição de fazê-lo por decreto, não pode invocar essa urgência – que, a rigor, não existe – para a apreciação de um projeto de lei – que, a rigor, não é necessário – em convocação extraordinária, em tudo e por tudo, despropositada. Volto a insistir que a verdadeira razão da convocação extraordinária reside no Projeto que será apreciado logo depois.

Votarei a favor desse Projeto, pois não existe nada grandemente significativo que implique objeção à proposta.

Mas vamos relembrar desta tribuna que a simples leitura do Projeto está a revelar que não se trata de uma suplementação de recursos orçamentários apenas para calamidades públicas. Basta registrar uma atividade identificada por um número com 15 ou 20 dígitos – e eu não vou aborrecer a paciência dos Pares com a sua leitura –, mas que se decodifica como publicidade para a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, no valor de 1 milhão de reais.

A não ser que haja uma boa explicação para que isso se configure como atendimento a necessidades decorrentes de calamidades públicas, isso está revelando que não é essa a motivação do Projeto. De qualquer sorte, existem, sim – eu reconheço –, referências à suplementação de recursos em algumas rubricas especificamente para emergências, embora não só. Essas poderiam ser atendidas por decreto, razão pela qual volto a repetir: não havia necessidade da convocação extraordinária.

Votarei favoravelmente, porque quero assegurar ao Governo os meios necessários para atender a um conjunto de demandas que ele diz que são necessárias e para que não se cometa a hipócrita e fascista declaração, não se cometa a repetição por declarações de que este Deputado está na Oposição. Esse é um jeito muito ruim, muito feio e muito errado, do ponto de vista democrático, de fazer política, porque pretende rotular as declarações não por seu conteúdo, mas por sua aparência.

Há poucos dias, li em Norberto Bobbio uma referência à oclocracia. Fui aos dicionários para aprender seu conteúdo. Essa leitura, essa consulta seria muito útil hoje. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 180/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Impressiona-me o modo como o Governo mandou a esta Casa, nesta convocação extraordinária, mais este Projeto de suplementação. Antes de entrarmos em recesso, no mês de junho, já havia outro Projeto de suplementação aqui tramitando, que foi aprovado ontem.

A suplementação proposta pelo Projeto de Lei n° 180/2001 foi vendida à opinião pública como necessária para atender às necessidades decorrentes da calamidade pública que assolou o nosso Estado. A minha Região foi bastante atingida, assim como o conjunto do Rio Grande. Estradas, pontes, casas, aviários, produções foram destruídas pela chuva, pela enchente, pelo granizo, trazendo grandes prejuízos ao Estado.

Entretanto, o Projeto divulgado pelo Governo na televisão, no rádio, no jornal, não é o mesmo que se encontra neste Legislativo para ser apreciado. Este Projeto de suplementação que está para ser votado – e queremos votá-lo em seguida – prevê que, dos 26 milhões de reais, apenas 5 milhões sejam destinados a essas necessidades. Desse valor, quase a totalidade irá para a recuperação de estradas e de pontes. Para atender a calamidade que atingiu o pequeno produtor, o homem do bairro, o trabalhador que teve a sua casa destruída, estão destinando apenas 900 mil reais. Isso é o que consta do Projeto.

A sutileza desta proposição está também no montante de 26 milhões, 584 mil reais. Com exceção de 15 mil reais – que têm fonte –, a totalidade desse valor decorre de excesso de arrecadação.

Poderíamos aqui fazer uma análise. Como é que pode o Parlamento seguidamente votar projetos por excesso de arrecadação se o Governo diz que só teria arrecadação a maior se tivesse sido aprovada, no ano passado, a famosa reforma da matriz tributária, que nada mais é do que aumento de impostos. Temos de nos apegar aos detalhes que estão embutidos neste Projeto de Lei n° 180/2001, que nada mais é do que um acerto de contas. A preocupação com a calamidade pública é muito pequena. Pelo depoimento de um Prefeito – cujo nome não citarei para evitar que seja perseguido –, fiquei sabendo que a Defesa Civil esteve em seu Município. Após tomarem conhecimento do partido a que ele pertencia, ligaram para Porto Alegre pedindo o envio de cestas básicas, pois a Prefeitura de lá era composta por companheiros. A política é a mesma: estão em defesa dos companheiros e daqueles que estão apoiando o Governo. E essa suplementação, mais uma vez, decorre do excesso de arrecadação.

Em tempos passados, as Bancadas haviam definido que não votaríamos mais suplementação por excesso de arrecadação. Ontem, meu voto foi nesse sentido, até porque há recursos disponíveis no Orçamento para fazer a transposição. Aceitarei uma suplementação feita por excesso de arrecadação no final do ano, quando não houver mais recursos no Orçamento.

Estamos dando o aval para irregularidades que o PT contestava quando era Oposição. Hoje, somos Oposição e estamos votando favoravelmente àquilo que sempre o PT foi contrário, àquilo que fora definido pelas nossas Bancadas não aprovar. Por isso, Sr. Presidente, devemos perguntar se é válido votarmos essa matéria.

Aceito que seja votado como suplementação e emergência o que é necessário para suprir as necessidades decorrentes das calamidades que ocorreram no Estado, mas não aceito votar no afogadilho mais este Projeto de suplementação de mais de 20 milhões de reais, que não constava da Ordem do Dia e para o qual não seria necessária esta convocação extraordinária, que se realiza simplesmente para fazer valer o dinheiro que o Governo quer – como disse o Deputado Bernardo de Souza há pouco e como disse o Deputado Paulo Odone ontem –, o dinheiro do Judiciário para o caixa único, para fazer as obras necessárias, pois o caixa está vazio. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 180/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os representantes do Sindicato dos Funcionários das Escolas Públicas do Rio Grande do Sul – Sinfers –, que se encontram nas galerias ordeiramente. Na pessoa do Presidente da OAB, Dr. Valmir Martins Batista, e do Dr. Sepé Tiaraju, da minha terra, Montenegro, saúdo os integrantes da OAB.

Apresentamos uma Emenda ao Projeto de Lei nº 180/2001 visando atender um segmento do nosso Estado que hoje sofre os efeitos da doença quarentenária A2, denominada cancro cítrico. Diria que o cancro cítrico está para a citricultura assim como a aftosa está para a pecuária, mas que o tratamento dispensado no Estado é desigual: para erradicar o cancro cítrico, o nosso citricultor não recebe a mesma ordem de recursos destinada ao pecuarista quando abate um animal com febre aftosa.

O Ministério da Agricultura repassou ao Governo do Estado mais de 900 mil reais para tratar dessa doença nos pomares. Esse dinheiro, no entanto, foi repassado para a Emater com a finalidade de comprar computadores, veículos e montar sua estrutura. Por isso entendemos que, diante do momento por que passa a citricultura, de baixos preços e de difícil comercialização dos produtos produzidos no Rio Grande – 60% são importados de outros Estados –, cabe, sim, apresentarmos esta Emenda que destina inicialmente 500 mil reais para erradicar o cancro cítrico e 200 mil reais para a publicidade de frutos e sucos in natura, produzidos no Rio Grande do Sul.

Em função de um acordo de lideranças, a Emenda nº 4 ampliou de 910 mil reais para 2 milhões, 210 mil reais a verba destinada aos Municípios que hoje passam por situação de emergência ou de calamidade pública. Em função disso, retiramos a Emenda nº 1, de nossa autoria, e votaremos favoravelmente à Emenda nº 4.

Portanto, Sr. Presidente, solicito a retirada da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 180/2001. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro o pedido de V. Exa. Está, portanto, retirada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 180/2001.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 180/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os visitantes que muito nos orgulham com suas presenças.

Estranha-se a inclusão deste Projeto de Lei na pauta de uma convocação extraordinária. A minha Região, o Vale do Taquari – a mesma do Deputado Luis Fernando Schmidt –, foi uma das regiões mais atingidas pelas últimas chuvas.

Segundo o Projeto, para as situações de calamidade pública, seriam destinados 910 mil reais – a serem utilizados pela Defesa Civil nos seus atendimentos – e para a recuperação de estradas e pontes, 3 milhões e 500 mil reais.

O gasto do Governo do Estado com publicidade é de 1 milhão e 500 mil reais. Ora, quando os Municípios vivem uma situação de grande desespero, seria o momento de se fazer propaganda do Governo? Fica claro que este é um Governo que vive em situação de calamidade pública, que este Governo petista é uma calamidade pública e que, para sair dela, é que eles precisam gastar tanto em publicidade.

Por isso talvez se justifique a destinação de apenas 3 milhões e 500 mil reais para a recuperação de todas as pontes destruídas com as chuvas, como as da minha cidade natal, Estrela, e de Forquetinha, Municípios que estão sem acesso.

Por outro lado, numa convocação extraordinária, o Governo pede 1 milhão e 500 mil reais para gastar com publicidade. Só posso entender que essa é a linha do Presidente de honra do PT, o Lula que anda pelo Rio Grande fazendo campanha política, usando até a máquina da estrutura do Governo do Estado.

Ontem o Governador Olívio Dutra foi a Santa Maria num avião do Governo do Estado. Ora, S. Exa. dizia que tinha que mudar o marketing no Palácio Piratini. Talvez inserido nesse intuito, o Governo tenta realmente mudar – e aí fica fácil entender.

Por isso, a nossa Bancada apresenta uma Emenda a este Projeto, para que realmente sejam beneficiados aqueles que foram os maiores prejudicados. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 180/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento a distinta platéia que nos assiste nesta Sessão Extraordinária.

O Governo Olívio Dutra, uma vez mais, utilizando excesso de arrecadação, suplementa o seu Orçamento.

Vemos a Bancada Governista e setores do Rio Grande do Sul tentando justificar inclusive esta Sessão Extraordinária, paga com o dinheiro do povo, para que sejam atendidas as vítimas dos recentes temporais.

Vamos folhear o Projeto do Governo, publicado ontem no Diário da Assembléia. Ele é extenso, de forma que não vou cansá-los lendo as rubricas, até porque não haverá tempo para isso. Mas posso citar que, para casos de calamidade pública, o Governo disponibilizou 910 mil reais dos 26 milhões de reais, enquanto apenas para publicidade do Sr. Governador, para o seu Gabinete, para publicar no Estado inteiro esta política de mentira, temos 2 milhões e meio de reais, tudo previsto como excesso de arrecadação.

Aliás, diga-se de passagem – e é preciso que a opinião pública gaúcha saiba disto –, este Governo, que fala tanto em participação popular, que valoriza a única que pretende ser a mais séria das suas obras, que é o Orçamento Participativo, no ano passado violentou inclusive a participação popular, uma vez que, por decreto, suplementou no Orçamento mais de 1 bilhão de reais, e a demagogia do Orçamento Participativo continua. O desrespeito ao Fórum Democrático, que é Lei aprovada por este plenário, também continua vigorando, pois apenas 0,03% das prioridades elencadas e escolhidas pela população e votadas por este plenário foram executadas pelo Governo do PT.

Aliás, o Governo, neste ano, além de não precisar nem suplementar para atender vítimas de calamidade – poderia fazê-lo por decreto, como já o fez no passado – , não executou no Orçamento de 2001 nem 15% do total dos investimentos. Portanto, a própria suplementação seria desnecessária.

Venho à tribuna para fazer este registro, Sr. Presidente, porque o engodo, a venda da propaganda petista e governista é no sentido de atender aos pequenos, que são vítimas de calamidade. Na verdade, o objetivo único desta convocação extraordinária é o Projeto que votaremos logo a seguir, que, maldosamente, o Executivo está destinando para o seu caixa único deficitário mais de 400 milhões de reais, o que é uma ilegalidade e uma falta de ética. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 180/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os convidados e a imprensa.

Venho da Região do Vale do Rio Pardo, que foi atingida por vendaval e enchente. É lamentável vermos a comunidade sofrendo e presenciarmos a falta de vontade do próprio Governo.

Não concordo com a maneira como será destinada a verba àqueles Municípios que estão, na verdade, precisando urgente de socorro. Até não discuto a questão da urgência, porque acredito que o Governo atenderá às comunidades.

Onde fica a coerência do Sr. Governador, que apresenta uma suplementação de verbas, uma proposta a ser aprovada pelos Deputados, e faz distorção dessa verba para publicidade. Não podemos aceitar isso.

Deputado Adolfo Brito, V. Exa. que também é da Região Serrana, deve estar ciente da situação dos agricultores de Rio Pardo, Passo do Sobrado, Vale Verde, Venâncio Aires; cidade da Região de Estrela, do Alto Taquari. Subindo a Serra, chegamos a Boqueirão, Barros Cassal, Lagoão, Salto do Jacuí, Jacuizinho, Ibarama, Sobradinho e Segredo, Passa Sete, Lagoa Bonita, Candelária, e a situação é a mesma. Quero ver o Governo atender, com essa verba, a necessidade de todo aquele povo.

Para se ter uma idéia, Deputado José Farret, o Orçamento não destina nem 3 mil reais para a cidade de Segredo, que não se reconstrói com menos de 1 mil e 200 reais. Restou uma ponte só naquela cidade, as demais caíram, e a enchente levou. As casas foram arrastadas, e os agricultores ficaram desesperados. Algumas propriedades possuíam toneladas de adubos e calcário para a próxima safra, estocados nos galpões, mas foi tudo arrastado.

Estamos preocupados com a situação, mas vamos, com certeza, fiscalizar. Irei de prefeitura em prefeitura saber se eles foram bem atendidos e se está faltando alguma coisa. Numa hora dessas, num momento tão triste e desesperador para o nosso agricultor, dá vontade de os prefeitos, vereadores e secretários reconstruírem as suas cidades.

Lagoão, uma das cidades mais pobres do Estado do Rio Grande do Sul, precisa ser urgentemente atendida. Há uma safra começando, e dependemos dos pequenos agricultores. São milhares de produtores que estão desesperados, como o produtor de fumo. Felizmente estamos mantendo a diversificação de culturas na Região.

Nunca vou abrir mão de defender o pequeno produtor, o pequeno e o grande empresário. O que será deles e dos nossos trabalhadores se a nossa agricultura está comprometida neste momento? Não tem fundamento a destinação de verba para publicidade, se para o agricultor há tão pouco dinheiro para atender às necessidades urgentes. Portanto, ficarei atento, porque, na realidade, temos que fiscalizar.

Há poucos dias, participei de um debate na cidade de Sinimbu, em que, infelizmente, estava também o diretor do DAER. Ele afirmava que deputado não tem direito de discutir nem de marcar audiências. E eu quero ver se o Governador e o Secretário não vão nos receber, se não atenderem aquele povo que foi atingido! Naquela cidade, o Coordenador Albino Gever negou-me a palavra, o que me obrigou a ser indelicado com ele, retirando-lhe das mãos o microfone, para dizer que o compromisso do deputado é defender a sua comunidade, a sua região. Se eu não defender o povo da minha terra, que me colocou aqui, quem irei defender? Por acaso, irei defender a publicidade? Eu não vivo de publicidade. Vivia do meu trabalho e hoje estou na política com o compromisso de defender o povo da minha terra.

Deputado Adolfo Brito, vamos, em parceria, lutar com aquele povo. Vamos junto com os prefeitos, os vereadores e os secretários verificar quais são as necessidades.

Sr. Presidente, não aceitamos a verba mínima que o Governo dedicou aos agricultores e a barbaridade que concedeu à publicidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 180/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna para discutir as Emendas do Projeto de Lei nº 180/2001, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

Fala-se muito na convocação extraordinária, que se iniciou ontem e se estende até hoje. Este procedimento ocorre quando entram projetos de supetão, que não são discutidos ou não têm possibilidade ou necessidade emergencial – como é o caso deste Projeto. Inclusive no passado vendeu-se patrimônio público durante o período de convocação extraordinária, tornando-se, sim, um grande problema. Jamais concordamos com tal prática, que é diferente desta que está ocorrendo com o Projeto que ora discutimos.

Em segundo lugar, há uma despesa adicional em face da convocação extraordinária. Nesse sentido, volto a dizer que todos os Deputados assinem com a Bancada do PT o Projeto de Resolução para que não haja o duplo pagamento, em caso de convocação extraordinária, ou façam como eu estou fazendo, ou seja, estou devolvendo aos cofres públicos o recurso da convocação extraordinária.

Vencida esta parte, analisemos o mérito do Projeto de Lei nº 180. Ele autoriza recursos para programas emergenciais para socorrer com remédios regiões atingidas por temporais, enchentes gravíssimas que causam grandes problemas sociais, ou recursos para recuperar nossas estradas e pontes prejudicadas no interior do Estado. A Oposição não quer que essas estradas sejam reconstruídas, para que possa dizer na imprensa que o Governo não mantém as estradas?

A Oposição apresentou emendas, sendo que a Emenda nº 3 retira recursos do item 1384, ou seja, retira dinheiro do Programa Módulo 1 do Pró-Guaíba, um programa ecológico que trata da recuperação do nosso Guaíba, cuida da poluição. Também retira recursos da reforma agrária – no item 1501 estão os programas com os quais o Governo irá resolver problemas de agricultores que poderão passar a produzir comida para acabar a vergonha de sermos um Estado que importa comida para o seu povo.

Estes programas constantes desta suplementação de verbas do Orçamento têm a ver com a política em várias áreas. Na questão do transporte, a Emenda dos Deputados Vilson Covatti e Adolfo Brito retira recursos do DAER, do Programa de Pavimentação Comunitária. Os Deputados vão ter que se responsabilizar por o Rio Grande do Sul não asfaltar estradas em várias comunidades do interior do Estado. São essas as emendas que estão aparecendo aqui.

Por último, quero dizer que não dá para comparar o gasto em publicidade e propaganda do nosso Governo, porque não atingiu um terço do valor gasto em propaganda no Governo anterior. Os programas de publicidade que estão nesse Projeto referem-se à divulgação de programas institucionais, como, por exemplo, concursos públicos, programas educacionais comemorativos à Semana da Pátria, programas de vacinação. É dever do Estado veicular essas propagandas para que o cidadão conheça esses programas, para que, a partir dessa informação, a sociedade possa exercer sua participação cidadã. É para isso que está destinada essa suplementação de verba. Portanto, precisamos aprovar esse Projeto, sem a desconstituição das emendas apresentadas. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 180/2001 e suas Emendas. Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna tratar do Projeto de suplemen-tação orçamentária proposto pelo Executivo, no valor de 26 milhões de reais, que se destina a várias finalidades.

Como se trata de uma convocação extraordinária, parece-nos que a finalidade relevante nesta hora é exatamente os recursos destinados a obras emergenciais, para minorar os prejuízos causados pelas enchentes e furacões que nas últimas semanas, sobretudo nos últimos dias, causaram gravíssimos prejuízos a várias Regiões do Estado.

A Grande Veranópolis – minha base eleitoral, minha terra natal –, os Municípios vizinhos e toda Região da Serra foram gravemente afetados, com prejuízos imensos. Por exemplo, a estrada que liga Bento Gonçalves à Veranópolis foi praticamente destruída e o trânsito está interrompido. Só na minha terra natal, Veranópolis, mais de 300 casas foram destelhadas, deixando milhares de pessoas sem condições e sem abrigo. Por toda a Região, prejuízos imensos foram causados a pessoas e famílias. Graças à Deus, na minha Região não houve vítima fatal, o que infelizmente ocorreu em outros Municípios gaúchos.

Diante desses fatos, coube-me analisar o destino de recursos proposto pelo Governo para essas comunidades atingidas, para as famílias que sofreram prejuízos que precisam ser repostos. Surpreendeu-me que dos 26 milhões de reais propostos para suplementação orçamentária, tão-somente 4,4 milhões de reais, cerca de 15% apenas da verba total, estão destinados para o enfrentamento dessas calamidades, para a minoração dos prejuízos causados a milhares e milhares de famílias e a dezenas de comunidades. Desses 4,4 milhões de reais, 3,5 milhões de reais são para o DAER e 900 mil reais para a Defesa Civil.

Ora, parece-nos que recursos tão pequenos quanto esses, de cerca de 15% apenas do valor total da suplementação, são absolutamente insuficientes para dar conta dos prejuízos causados pelas enchentes e furacões que, nos últimos dias, atingiram o nosso Estado e, de modo muito especial, a Região da qual provenho.

Nesse sentido, quero tornar público meu apoio à Emenda nº 4 a esse Projeto de Lei, de autoria do Líder da minha Bancada, Deputado Paulo Odone; do Líder da Bancada do PDT, Deputado Vieira da Cunha; do Líder da Bancada do PPB, Deputado Vilson Covatti, e que conta com o apoio de Deputados de outras Bancadas. Essa proposta visa a ampliar os recursos destinados pelo Estado para as obras emergenciais necessárias para enfrentar os prejuízos causados pelas intempéries.

Essa Emenda destina mais 1,3 milhão de reais para a Defesa Civil, de tal maneira que essa verba possa ser acrescida aos 4,4 milhões de reais propostos pelo Executivo e para que haja mais recursos para reduzir os imensos prejuízos causados a milhares de famílias e a dezenas de municípios gaúchos.

Torno, portanto, público meu apoio a essa proposta e cumprimento as Lideranças das diversas Bancadas que redigiram e apresentaram a Emenda nº 4. Com meu voto, deixarei minha contribuição para que esses recursos sejam adicionalmente destinados pelo Executivo a essas famílias que sofreram prejuízos com as destruições causadas pelas intempéries, para que, dessa forma, possamos dar uma resposta efetiva às comunidades atingidas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 180/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Adolfo Brito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Voltamos à tribuna desta Casa para fazer uma análise do Projeto de Lei nº 180/2001, que visa a destinar recursos do Orçamento do Estado, entre outros objetivos, à reconstrução de rodovias e pontes.

Analisando a proposta com um pouco mais de profundidade, chegamos à conclusão – à qual o Governo do Estado também haverá de chegar – de que esses 910 mil reais propostos pelo Executivo na efetivação de uma parceria com os Municípios para a recuperação de pontes, de estradas e para a resolução de outros problemas causados pelas chuvas são irrisórios. São 910 mil reais a serem distribuídos por 73 Municípios, sendo que cinco ou seis deles se encontram em estado de calamidade pública e os demais em estado de emergência.

Haverão as Sras. e os Srs. Deputados de concordar conosco, pois, se esses recursos forem distribuídos de forma equilibrada, a cada Município caberá pouco mais de 10 mil reais.

Hoje pela manhã, o nosso gabinete elaborou um levantamento dos prejuízos ocorridos apenas na Região Central do Estado e colheu alguns dados interessantes, a maioria dos quais está na Defesa Civil. Enquanto o Governo oferece 910 mil reais para serem distribuídos entre 73 Municípios, apenas o Município de Segredo acusou um prejuízo de mais de 1 milhão de reais.

O Município de Lagoão – talvez a imprensa ainda não saiba – está com o seu principal acesso interrompido por uma cratera com mais de 20 metros de extensão e 5 metros de profundidade. São necessários mais de 500 mil reais para ressarcir aquele Município apenas pelos danos públicos lá ocorridos.

O Município de Arroio do Tigre necessita de 180 mil reais; Agudo e Candelária, de 100 mil reais cada; Dona Francisca, de mais de 700 mil reais para recuperar os danos; Dunas, de 50 mil reais para recuperação de pontes e pontilhões; Sobradinho, de 200 mil reais; Ibarama, de 500 mil reais, porque pontes e pontilhões foram praticamente destruídos; Passa Sete, de 120 mil reais; Sinimbu, no mínimo – conforme o Prefeito anunciou – de 250 mil reais; Herveiras, de 100 mil reais; Cerro Branco, de 120 mil reais; Boqueirão do Leão, de 250 mil reais para recuperar bens públicos.

Mas nós estamos decidindo sobre 910 mil reais para todos esses Municípios!

Para que os Srs. Deputados tenham uma idéia, para a recuperação desses pequenos Municípios são necessários 4 milhões e meio de reais. Diga-se de passagem que essa é a Região mais pobre do Rio Grande do Sul. Lagoão é o segundo pior Município em desenvolvimento no Estado, e, sendo assim, quando terá acesso pela estrada principal se não houver recursos do Estado do Rio Grande do Sul?

Vejo aqui – pasmem! – no Projeto de Lei nº 180/2001, a destinação de 910 mil reais, Srs. Deputados, para 73 Municípios, sendo seis em estado de calamidade pública e o restante em estado de emergência. E para os demais – como frisava o Deputado Osmar Severo, representante de Santa Cruz do Sul –, e para as Regiões do Baixo e do Alto Taquari?

Sras. e Srs. Deputados, peço o apoio da Bancada Governista nesta Casa para que, em vez de 910 mil reais alocados para ajudar os Municípios, que aprovemos uma Emenda na qual estamos solicitando 7 milhões de reais, que é o mínimo indispensável para ajudar essas comunidades.

Aguardo, na expectativa de que os Srs. Deputados, conscientes das dificuldades por que passam os Executivos de 73 Municípios, votarão a favor desta Emenda – que beneficia a Região dos Deputados do PDT que haviam feito a Emenda.

Gostaria de pedir ao Deputado Roque Grazziotin, que conhece a situação do Município de Lagoão, que use sua influência junto à sua Bancada para que aprovemos essa Emenda. Com ela, estamos tirando uma parte dos recursos da Secretaria da Coordenação e Planejamento, mas a fatia maior é retirada do grupo de despesas de investimentos do DAER.

Da rubrica que destina 84 milhões de reais para pavimentação municipal foram gastos até agora apenas 4 mil reais. Portanto, há 80 milhões de reais para aplicar. Sendo assim, é só um gesto de boa vontade, Srs. Deputados, aprovarmos uma Emenda que vai beneficiar 73 Municípios do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 180/2001 e suas Emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação.

Há sobre a mesa o Requerimento do Deputado Adolfo Brito, que requer preferência para a votação da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 180/2001.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Gostaríamos de retirar a Emenda inicial, que apresentamos juntamente com o Líder da Bancada, Deputado Vilson Covatti, em favor da Emenda que apresentamos agora e que está sendo protocolada.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Está deferida a retirada do Requerimento que pede preferência de votação para a Emenda nº 3.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Gostaríamos de dizer que essa Emenda será substituída pela de nº 5.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por conseguinte, está retirada também a Emenda nº 3.

Primeiramente, votaremos a Emenda nº 2, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:

Acrescenta um novo artigo ao Projeto de Lei.

Fica acrescentado artigo ao Projeto de Lei nº 180/2001, com a seguinte redação:

'Art. – Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no 'Diário Oficial' do Estado, num prazo máximo de 30 dias, as estimativas e demais obrigações fixadas pelos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 34 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 180/2001.

Em votação a Emenda nº 4, dos Deputados Vilson Covatti, Vieira da Cunha, Paulo Odone e Paulo Azeredo, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 33 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 180/2001.

Em votação a Emenda nº 5, dos Deputados Vilson Covatti e Adolfo Brito, que tem o seguinte teor:

Altera recursos no Projeto de Lei nº 180/2001, para atender às ações de calamidade pública:

'I - Cria programa denominado Apoio aos Municípios na Reconstrução de Rodovias e Pontes Municipais, com dotação de R$ 7.000.000,00.

II - Os recursos serão retirados das seguintes classificações orçamentárias: 1384.04054100189.104 - R$ 600.000,00 1384.04054100939.108 - R$ 380.000,00 1384.04054100959.113 - R$ 1.200.000,00 1501.20063101252.833 - R$ 1.063.000,00 1835.26078201484.000 - R$ 3.757.000,00, Grupo de Despesa e Investimentos.'

Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa., para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Peço aos Parlamentares da Oposição o voto contrário a esta Emenda. Com a intenção de contribuir, por meio desta Emenda, os Deputados acabam retirando recursos vitais do Projeto Pró-Guaíba, que fazem parte de importante recursos de contrapartida do Estado.

Além disso, estão sendo retirados recursos do Programa de Segurança nas Rodovias nas Rodovias. Não consigo entender que tipo de contribuição pode advir do remanejamento de recursos internos e da retirada de recursos de dois programas de grande importância. Haverá algum programa mais importante do que o Pró-Guaíba ou do que o Programa de Segurança nas Rodovias?

Com o único objetivo de fazer uma emenda, de modificar o Projeto para que seja diferente daquilo que o Executivo manda, são oferecidas emendas como esta. Parece-nos de bom-senso pensarmos na responsabilidade que temos. Quem leu os jornais de hoje tem conhecimento de que são mais de 500 mortes no Rio Grande do Sul neste ano em acidentes nas rodovias.

Um programa de segurança nas rodovias é mais do que necessário. Pouco importa tirarmos recursos de outras áreas, remanejarmos recursos, quem sabe, para ser contra o Governo e inviabilizarmos um programa desse porte. O que é mais importante do que a vida das pessoas que correm risco na estrada? Não há posição política que esteja acima disso.

Peço aos Srs. Parlamentares que rejeitem a Emenda nº 5, a fim de preservar os importantes recursos de 3 milhões e 750 mil reais que estão sendo retirados desse Programa, que está em defesa da vida de milhares de cidadãos gaúchos e brasileiros que transitam pelas rodovias do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 5 (pausa) Por solicitação do Deputado Adolfo Brito, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Pretendendo colaborar com o Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, esclareço que as despesas referentes à rubrica em que solicitamos 3 milhões e 750 mil reais, em razão da enchente que ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul, serão custeadas com recursos de multas oriundas dos Municípios do interior do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, nada mais justo do que esses recursos retornarem para os referidos Municípios.

Reitero aos Srs. Deputados a necessidade de mais recursos, uma vez que com 910 mil reais nada poderemos fazer, e será um fiasco o que será repassado aos Municípios. Solicito o voto favorável dos Deputados – e dirijo-me ao Líder da Bancada do PT – a esta Emenda, porque 7 milhões de reais, apesar de representar pouco, serão muito importantes para esses Municípios que estão passando por momentos muito difíceis. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 5. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 22 votos favoráveis e 15 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 180/2001.

Em votação o Projeto de Lei nº 180/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 44 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 180/2001.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, voto sim ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 53/2001, do Poder Executivo: Institui o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no § 2º do art. 50 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 53/2001, no meu ponto de vista, é a verdadeira razão desta convocação extraordinária, já que todos os projetos anteriores, como mencionei sobradamente, bem poderiam ser votados em tempo de reunião ordinária.

Este Projeto tem uma origem que talvez seja necessário explicar. Em 1 º de março deste ano, o Tribunal de Justiça encaminhou uma proposta para instituir um sistema de gerenciamento das chamadas contas judiciais.

A idéia era simples. Existem milhares de contas judiciais no Estado, com os mais baixos rendimentos do mercado. Essa instituição realizou um levantamento e verificou que a soma desses depósitos atinge 600 milhões de reais ou, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, 800 milhões de reais. Esse montante está recebendo as mais pífias taxas do mercado. A idéia é buscar, em nome de um investimento de 600 ou 800 milhões de reais, taxas melhores.

Aí surge um embate. O Tribunal de Justiça quer – é o que diz o seu Projeto original – que essa diferença a mais de rendimentos sirva para suprir as necessidades de obras cobertas pelo chamado Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário; a Ordem dos Advogados sustenta que essa diferença a maior, necessariamente a ser buscada, deve, antes, ser somada às contas dos donos do dinheiro.

Essa é a etapa em que a questão estava posta quando uma Mensagem Retificativa, no apagar das luzes da Sessão Ordinária do dia 27 de junho, muda tudo – salvo o nome. Para começar, a ementa é alterada. Ao artigo 1°, que dizia que os recursos depositados nas tais contas, sob aviso à Justiça, seriam integrantes do sistema, acrescenta-se, fazendo de um ponto final uma vírgula: ... exceto aqueles valores referentes a depósitos em ações em que se discutem tributos estaduais, conforme art. 5°, que passa a ser acrescentado. Esse artigo 5° diz, sem nenhum pudor – eu teria constrangimento em escrevê-lo –, que os recursos correspondentes aos depósitos em ações relativas a tributos estaduais serão depositados no Banrisul e repassados para a conta do Governo do Estado – § 2° deste art. 5°.

Mas não satisfeitos, os engendradores de tão engenhosa e artificiosa elucubração, elaboraram ou conceberam o art. 6°, que tratava dos depósitos hoje existentes em tais contas, que, segundo o Tribunal, montam a 113 milhões de reais e que, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Rio Grande do Sul –, estão orçados em mais de 250 milhões de reais. Em resumo, pouco dinheiro não é.

Esses 113 milhões ou 250 milhões de reais serão, segundo o art. 6°, repassados para o Banrisul, que os depositará na conta do Governo do Estado. Lá está escrito, com todas as letras, sem nenhum pejo, mas, para não haver dúvida, num parágrafo acrescentado, aposto a esse art. 6°, que os depósitos que não estiverem no Banco do Estado do Rio Grande do Sul para ele serão repassados, e este os levará à conta do Estado. Em resumo, passado, presente e futuro, transferidos à conta do Estado.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Além de uma divergência conceitual, há uma outra questão que quero levantar. Ontem, quando falei desta tribuna, pedi a inserção nos anais de uma planilha comprobatória revelando que o Poder Público Estadual, o Governo do Estado, sacou do chamado caixa único 1 bilhão, 175 milhões de reais até junho deste ano, dinheiro que não poderia ter usado, que não poderia ter sacado. Não porque houvesse algum destino menos digno – não é disso que se trata –, mas da questão legal da aplicação dos recursos, sem autorização, sem possibilidade legal. Basta registrar que, do Salário Educação nesse caixa único depositado, já se foram 245 milhões de reais.

E hoje uma autoridade do Governo do Estado confessa – sem tortura, que torna a confissão duvidosa, sabemos nós – que esse dinheiro do Projeto de Lei nº 53/2001 servirá para ajudar a cobrir o rombo do Estado. A confissão não pode ser mais clara. É exatamente isso que vai acontecer. No momento em que esse dinheiro for posto na conta do Governo do Estado, tenderá a ser usado – eu tinha o direito de supor, tenho obrigação de supor e, hoje, pela declaração da alta autoridade governamental, só posso crer que é o que vai acontecer. Isso está errado, é uso indevido de recursos, fora da finalidade prevista em lei.

Mas, se já foram sacados 1 bilhão, 175 milhões de reais do caixa único, se já foi isso confirmado, reconhecido e confessado, como não prever, como não admitir, como não imaginar, como não supor que esses 113 ou 250 milhões de reais – segundo as mais variadas informações –, não irão suprir as necessidades para cobrir, segundo diz a alta autoridade, o rombo do caixa do Estado. É claro que vão!

E, se por uma hipótese – quero caminhar pelo terreno das hipóteses –, um juiz de qualquer comarca expedir um alvará para uma parte qualquer, para sacar o recurso em uma disputa em torno de tributos estaduais, e essa parte ou seu advogado chegar ao banco para sacar o dinheiro, o banco terá que dizer – é óbvio – que esse dinheiro, por força da lei tal – que nem sei que número teria – está depositado na conta do Estado. E, se o Estado, que vai ajudar a suprir o rombo do caixa com esse dinheiro, não tiver o dinheiro para suprir a conta naquela hora, apesar da palavra em que confio do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de que o Tribunal fiscalizará a operação, só restará à parte entrar na fila dos precatórios esperando o pagamento e o cumprimento do mandado judicial.

Não serve o argumento, nobres Deputados – que já ouvi e que talvez seja repetido aqui –, de que 98% das ações que tratam de tributos são de pessoas que querem fazer o tempo render em seu favor e que acabam perdendo ações. Como o estado de direito não pode ser suprimido, como a instância judicial é a derradeira e a única que não pode ser suprimida em nenhum momento, não se pode antecipar a decisão judicial por uma ação administrativa. Até porque me parece que seria incongruente que alguém que vai pagar tributos – o principal mais juros, mais correção monetária, mais as hipotéticas multas – se sujeite às custas judiciais, aos honorários do seu advogado e aos honorários da sucumbência, que em muito oneram a responsabilidade pelo pagamento, para poder ganhar não sei o quê. Só haveria prejuízo se a parte não tivesse a convicção determinada.

Mas ainda que sobrasse esse raciocínio, afirmo – contrariando um artigo que li no jornal de hoje: esse dinheiro não está parado. Ele está sendo usufruído por bancos que pagam pífias taxas. O argumento de que o dinheiro não está sendo utilizado já sabemos o que rendeu no Brasil. Nos tempos indesejados de Collor, que não teve o meu voto – quero dizer de antemão –, exatamente em nome de mexer no dinheiro parado, a poupança privada foi subtraída de seus titulares. Por isso me parece essencial que tenhamos uma posição clara, e um grupo de Deputados estamos tentando tirar da Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária – espero chegar a 28 assinaturas – para que possamos impedir a votação. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Srs. Representantes da Ordem dos Advogados, por favor, solicito que se mantenham no limite permitido pelo Regimento Interno desta Casa, que não permite manifestações. Muito obrigado.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 53/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Creio que estamos discutindo o Projeto mais significativo para o futuro deste Estado nesta convocação extraordinária. Repetindo o que disse ontem, afirmo que não me parece que um projeto desta natureza, complexo e polêmico, devesse constar da pauta de uma convocação extraordinária. Uma prova disso é a nota publicada nos jornais de hoje pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Esta matéria deveria ser debatida mais aprofunda-damente por todos, após ouvirmos parecer das comissão técnicas. De tal maneira, poderíamos, na boa prática legislativa da negociação democrática, encontrar uma solução negociada que atendesse os interesses do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil e das partes envolvidas nos processos judiciais em tramitação, cujos depósitos são objeto dessa discussão.

Nesta hora, o papel do Poder Legislativo, como boa Casa Parlamentar, seria encontrar uma solução negociada após ouvidas as partes que têm posições divergentes. Não deveríamos – como já disse –, no atropelo de uma convocação extraordinária, votar uma matéria como essa. Essa é a minha posição, a qual tenho subscrito publicamente.

Algo ainda mais grave acontece quando, por uma Emenda Retificativa, o Poder Executivo propõe administrar os depósitos judiciais de natureza tributária, colocando-os no caixa único do Tesouro Estadual.

Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o caixa único do Estado, que, em janeiro de 1999, estava absolutamente equilibrado, hoje, passados dois anos e meio, apresenta um rombo de 1 bilhão, 174 milhões, 828 mil, 202 reais e 30 centavos. Isso significa dizer que, nos últimos 30 meses, este Governo, para poder administrar sua incompetência, utilizou, indevidamente – como bem disse o Deputado Bernardo de Souza –, 1 bilhão, 174 milhões de reais de recursos vinculados constitucionalmente ou de recursos de terceiros.

Outro fato importante: no documento publicado hoje no Diário Oficial – mencionado aqui pelo Deputado Bernardo de Souza –, observamos que, nos primeiros três meses deste Governo, foram sacados do caixa único 167, 7 milhões de reais. Isso demonstra que o Governo não teria pago a folha do funcionalismo neste período se não tivesse feito, indevidamente, tal saque – e por tanto tempo este Governo nos acusou.

E mais, Sr. Presidente, a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara e expressa: um Governo não pode passar para outro uma dívida contraída durante a sua gestão. Portanto, o Governo atual terá que repor, caros Deputados do PT, o dinheiro do caixa único que já soma um saque a descoberto de 1,2 milhões de reais.

Nesse sentido, encaminhamos uma Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias exigindo que no Orçamento de 2002 haja previsão de reposição desses recursos sacados a descoberto, para que o próximo Governo não tenha que repor esta prática da incompetência administrativa do saque a descoberto que tem sido a marca da gestão financeira irresponsável do atual Governo do Estado nesta matéria. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 53/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Projeto permite a este Parlamento uma reflexão extremamente valiosa. Temos um País que impõe aos seus cidadãos uma situação surrealista. No Brasil, quando um cidadão busca o seu direito junto ao Poder Judiciário – e para essa demanda há necessidade de um depósito judicial – , ele irá receber o valor referente à correção monetária relativa ao valor da poupança, só que o volume de aplicações existentes em depósitos judiciais à instituição financeira é remunerado, no mínimo, pela taxa Selic.

Trata-se de um equívoco, de um erro absoluto ou provocado por parte de poderosas instituições que conseguiram criar esta deformação no processo brasileiro. Isso é um erro, qualquer cidadão vai reconhecer que há, no mínimo, uma injustiça. Juram os advogados, juramos nós, diante da Constituição, juram os magistrados que devem defender a legalidade, a correção e, principalmente, se fazer justiça. Neste caso não há justiça; neste caso há um erro. E desde quando um erro justifica outro?

Quando fui Relator do Orçamento que está em vigor, Sr. Presidente, denunciei desta tribuna a atitude deliberada, proposital, até maquiavélica do Poder Executivo ao não atender às justas necessidades do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. Se não fosse a ação sábia e equilibrada desta Casa, as instituições que sustentam a democracia no nosso Estado, que são esses Poderes, estariam hoje enfraquecidas, sobremaneira diante do Executivo, que, num revisionismo castilhista, literalmente, tudo poderia contra o cidadão e contra a cidadã gaúcho.

Está aqui o Parlamentar que, por deliberação desta Casa, teve a responsabilidade de ser o Relator do Orçamento. Denunciei esse fato e junto às nossas Bancadas buscamos a sua reparação com exaustão.

Não esqueço a frase do Presidente do Tribunal de Justiça de que, às 4 horas de uma madrugada, conseguimos acertar um mínimo indispensável para garantir o funcionamento do Poder Judiciário gaúcho. É evidente que, hoje, o Poder Judiciário do nosso Estado tem que recorrer à Justiça para buscar o cumprimento da lei votada por este Parlamento – esse é um fato. O outro fato é que amordaçar, manietar e dificultar a ação do Poder Judiciário sempre foi combustível dos que têm veia fascista e totalitária.

O Poder Judiciário gaúcho tem dificuldades, mas não se justifica, neste momento, trazer a este plenário, com essa premência, um debate que precisa de bom senso.

(manifestações nas galerias)

Hoje discute-se nesta Casa que temos que impedir que 250 milhões de reais das causas tributárias vão engordar o caixa do Tesouro do Estado, porque assim será consumido lá e vai virar precatório. As nossas diligentes assessorias e os nossos líderes estão tratando de impedir isso, por meio de uma emenda. Queremos evitar que o Poder Executivo lance mão de 1 bilhão e 180 milhões de reais que o Chefe da Casa Civil reconhece como utilizados por este Governo.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Quero voltar ao compromisso jurado por nós, por cada magistrado deste Estado, por cada promotor de justiça, por cada homem e mulher que está investido da responsabilidade de fazer justiça.

É justo, neste momento, se fazer a aprovação de um processo que encontra óbice constitucional, óbice legal e óbice moral?

Sr. Presidente, não fala aqui apenas um Parlamentar que nem advogado é; sou veterinário de formação, com muita honra. Mas me socorro da palavra atualizada e equilibrada de Ives Gandra Martins e de Celso Bandeira de Mello, que, questionados sobre o procedimento dessa Ordem, dizem: Apesar de legítima a intenção do Judiciário de aproveitar melhor recursos que estão parados, a criação desse novo sistema de gestão dos depósitos vai de encontro à Constituição e ao Código de Processo Civil.

Posso até compreender que isso tenha sido buscado pelo Poder Judiciário gaúcho sem outra alternativa, diante de um Governo que não respeita a lei. Entretanto, não posso concordar, como cidadão e como representante da cidadania, que é contribuinte, que essa cidadania se veja lesada, por mais nobres que sejam os objetivos. Não é justo que o cidadão tenha os seus recursos, que são de terceiros, utilizados para atender aquilo que quem tem a responsabilidade de governar não respeita, que é a lei.

Por fim, Sr. Presidente, faço um apelo, não em meu nome, nem de minha bancada. O nobre Deputado Bernardo de Souza iniciou a coleta das assinaturas para que este Projeto fosse recolocado no seu leito normal. Ninguém aqui está pedindo que esta Assembléia Legislativa não debata este Projeto, não vote este Projeto. Estamos aqui, em nome dos milhares de litigantes que há no Estado do Rio Grande do Sul e que têm direito de ver o seu recurso respeitado.

Sr. Presidente, o apelo é que simplesmente as 9 ou 10 assinaturas faltantes sejam colocadas no Requerimento do Deputado Bernardo de Souza. Ainda há tempo, e, assim procedendo, estaríamos dando condições a que as comissões temáticas desta Casa fizessem uma discussão ampla, profunda, responsável e digna da história deste Parlamento.

Esta Casa, ao longo da sua história, escreveu belíssimas páginas em decisões políticas memoráveis. Eu tenho o maior apreço, o maior respeito, e já tive – por graça de Deus e por determinação dos meus Pares – a possibilidade de mostrar isto no Relatório do Orçamento deste ano.

Posso pedir ao Poder Judiciário que nos conceda a vênia de nos dar mais tempo, a fim de que possamos, com mais profundidade, debater e aí decidir e ser convencidos de que o cidadão não será prejudicado e de que a lei será respeitada. Muito obrigado, Sr. Presidente. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 53/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento os visitantes que nos prestigiam com a sua presença.

Ouvi no dia de ontem e agora há pouco o Deputado Cézar Busatto dizer que o caixa único do Estado está negativo em 1 bilhão e 74 milhões de reais.

Podemos nós, diante de um Projeto como este, viabilizar uma fonte de receita a mais para o Estado, ou não? É uma questão de escolha.

O Governo Federal já escolheu, desde 1998, e está em vigor; vários outros Estados também escolheram, e já está em vigor. Por que sou a favor? Porque é uma escolha também postar-se do lado dos sonegadores ou do interesse público. Os depósitos tributários que estão na Justiça prioritariamente são depósitos de sonegadores. O dinheiro não é do sonegador; ele o recolhe do cidadão e o deposita em juízo.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Srs. Visitantes, o art. 275 do Regimento Interno determina:

É permitido a qualquer pessoa ingressar e permanecer no edifício principal da Assembléia Legislativa do Estado e em seus anexos durante o expediente, assistir às sessões plenárias e às reuniões das Comissões.

§ 1º – As pessoas que se comportarem de forma inconveniente serão compelidas a sair, imediatamente, das dependências da Assembléia.

§ 2º – O Presidente, para manter a ordem, poderá determinar que as galerias sejam total ou parcialmente evacuadas.

Srs. Parlamentares e prezados visitantes, estamos discutindo um Projeto claramente polêmico. Mas essa discussão cabe ao plenário, e não às galerias. Solicitamos, portanto, que seja mantido o respeito aos Parlamentares no uso da tribuna. Muito obrigado.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Agradeço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados.

Como estava dizendo, o depósito judicial não é feito com dinheiro próprio, mas com dinheiro do cidadão. A prática utilizada faz com que demore a chegada desse dinheiro ao seu destino, ou seja, aos cofres públicos e por fim ao cidadão. Digo isso porque os dados demonstram que 98% das ações são ganhas pelo Estado. Esse é um indicador o suficiente forte para dizer que é apenas um mecanismo para retardar a chegada do dinheiro dos tributos, que são do cidadão, até os cofres públicos.

Portanto, qual é o interesse maior nesse momento? É o interesse público que esta Casa vai defender ou é o interesse dos sonegadores? Será viabilizar uma fonte de receita a mais para melhorar a vida dos cidadãos que pagam impostos ou impedir que isso aconteça, estimulando os sonegadores a continuarem fazendo os depósitos tributários?

Disse aqui o Deputado Bernardo de Souza que o dinheiro vai para o caixa único, e isso é verdade. Mas o nosso Governo não deve nenhuma explicação à sociedade sobre o uso dos recursos públicos que lá estão. O Orçamento de 1999 já foi aprovado pelo Pleno do Tribunal de Contas, o que prova que o dinheiro do caixa único do nosso Governo está sendo bem aplicado. Ele não some, não desaparece, mas atende o interesse público.

Se a remuneração das contas é baixa, que a Oposição não faça demagogia aqui. As normas são do Banco Central, e a Oposição é governo na esfera federal. Modifiquem as normas, mandem remunerar melhor as contas, que isso valerá em Brasília, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Não cobrem isso do Governo do Estado, pois é o Governo Federal que estabelece essas normas.

Isso serve apenas de instrumento de disputa e não ajuda, não contribui para o debate que estamos fazendo aqui.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – As Emendas que a Oposição está propondo – e está sendo aplaudida – não atendem o interesse da OAB. O que estão propondo é apenas para inviabilizar que os depósitos tributários sejam liberados, mas para os demais depósitos a lei permanece exatamente como foi proposta. Na minha opinião e no meu entendimento, lendo as Emendas, a Oposição está enganando os que a aplaudem aqui.

O Sr. João Osório (PMDB) – (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Estou manifestando a minha opinião, e a tribuna está à disposição, Deputado, para que V. Exa. exponha livremente a sua posição.

A Oposição está enganando as pessoas que aqui a estão aplaudindo, porque as Emendas por ela proposta só tentam inviabilizar a liberação dos depósitos tributários e nada mais. O restante do Projeto permanece na íntegra.

Portanto, estou registrando este esclarecimento ao plenário e às demais pessoas que assistem a esta Sessão. É falsa a informação de que esses recursos podem ser transformados em precatórios. Essa possibilidade não existe. Novamente há uma tentativa de confundir a opinião pública, produzindo versões que não existem com o único objetivo de impedir que esses recursos possam chegar imediatamente aos cofres públicos para que sejam devolvidos ao cidadão – que é quem paga os impostos –, e não ficar nos bancos, que se apropriam de um dinheiro que não é seu e ficam com seus rendimentos. Esse é o centro do debate.

O bom senso nos obriga a fazer uma escolha. Ou nos colocamos ao lado do incentivo aos sonegadores ou ao lado do interesse público. O bom senso obriga a Oposição a ser coerente. Se é a favor do Governo Federal, por que aqui é contra? Se em Brasília é bom, por que aqui é ruim? Isso é incoerência na política, e a política, quando é incoerente, não é séria. Ter bom senso é permitir que o dinheiro do contribuinte seja devolvido imediatamente.

Por isso queremos, sim, a aprovação deste Projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 53/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupei esta tribuna na tarde de ontem, quando defendi meu posicionamento com relação a esta convocação extraordinária. As galerias estavam ocupadas por detentores de cargos de confiança, de militantes do PT, enquanto apreciávamos o Projeto de reajuste salarial do Magistério.

No entanto, todos que aqui estamos sabemos, de sã consciência, que o interesse precípuo desta convocação extraordinária é a votação do Projeto de Lei nº 53/2001. Houve um acordo para que não votássemos essa matéria no mês de junho, mas apenas em agosto, para que pudéssemos discutir, com maior clareza, as posições do Judiciário e da OAB. Precisamos mostrar à sociedade gaúcha o que Governo do Estado quer realmente fazer com o dinheiro que está depositado em contas bancárias. O Executivo quer que essa verba seja deslocada para o seu caixa único para pagar as contas que tem contraído, já que não tem recursos para cumprir as promessas feitas.

Não adianta o Líder do Governo vir a esta tribuna apresentar argumentos em defesa do contribuinte, porque esse não é o seu interesse. Não vamos nos enganar neste Parlamento. O interesse do Governo é sacar o recurso para aplicar no seu caixa, para tentar minimizar o problema criado pelas promessas feitas e não cumpridas. O Governo diz querer, por exemplo, retomar as obras nas estradas pelo interior do Rio Grande, que prometeu não interromper. Por incrível que pareça, todas as assembléias do Orçamento Participativo que estão ocorrendo no interior do Estado estão estabelecendo isso como prioridade, embora, no ano passado, estivesse em quarto ou quinto lugar.

O Governo utiliza essa artimanha com muita estratégia. O aumento salarial oferecido ao Magistério foi vendido à sociedade da mesma forma que a suplementação orçamentária, que há pouco foi votada nesta Casa. Venderam à imprensa, venderam à sociedade a idéia de que era uma suplementação de cinco milhões de reais para atender a emergências. O que é que veio para esta Casa? Veio uma suplementação de mais de 26 milhões de reais, mas isso não foi tornado público.

O que interessava ao Governo era dizer que se tratava de cinco milhões de reais, mas isso também está na própria suplementação, embutido para emergências. Para atender o cidadão que teve sua casa destruída, para atender às necessidades de urgência são 910 mil reais. O restante é para recuperação de estradas e de pontilhões, de alguns levados realmente pela intempérie, mas de muitos outros que estão ao relento há muito, desde o início deste Governo.

Não me preocupo muito com o destino desses recursos, que estão há anos nas contas do Governo sem que até agora alguém tenha vindo exigir um melhor gerenciamento. Haveremos de discutir, de debater esse assunto com muito mais profundidade para termos convicção sobre o que estamos votando. Não podemos simplesmente dar um cheque em branco, colocando 200 milhões de reais livres no caixa do Governo para esse fazer o que quiser.

Se fosse no nosso Governo, duvido que algum Parlamentar do PT chegasse próximo à tribuna para defender a liberação desses recursos. Mas tenho de admitir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o discurso do PT tem mudado bastante. Contestavam a administração de Governo Antônio Britto quando convocava a Assembléia Legislativa por 15 ou 10 dias, mas conseguiram aprimorar: convocaram a Assembléia por três dias, com possibilidade de votação em dois deles. Esse é o avanço do Governo que está aí.

Logo o discurso mudará de novo. No próximo ano, estarão, como já começaram esta semana, em palanque e churrascada nas estradas. E contestavam, ao longo do Rio Grande, por tudo. Será que alguém, andando pelo Rio Grande, consegue mostrar à sociedade gaúcha algum agricultor que ganhou o seguro agrícola ou vir à tribuna mostrar os motivos por que a Goodyear foi embora definitivamente do Rio Grande? Em nada mais tem até agora conseguido fazer sucesso, apenas sobre algumas obras que o nosso Governo deixou. Deste Governo, até agora, nenhuma obra foi inaugurada, nenhuma obra foi edificada e nenhum projeto novo veio ao Rio Grande!

Peço aos meus Pares das Bancadas de Oposição que sejamos iluminados para vermos que não é hora de votar este Projeto. Ou o retiramos ou achamos um outro mecanismo, porque não é o momento de darmos um cheque em branco para o Governo do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 53/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a todos aqueles que nos acompanham nesta tarde, especialmente os representantes da OAB, Subseção Rio Grande do Sul, na pessoa do seu Presidente, Sr. Valmir Martins Batista. Cumprimento mais uma vez o nosso companheiro e amigo de Montenegro, o Sr. Sepé Tiaraju Rigon de Campos, que representa a OAB naquele Município.

Quero dizer que os Senhores e as Senhoras são homens e mulheres do Direito, que têm como seu símbolo a balança, o equilíbrio ou o fiel da balança. Podemos perguntar de quem é o direito de usar esse dinheiro a mais que fica hoje nas contas das instituições bancárias oficiais do Governo do Estado ou do Governo Federal. Esse é o eixo da questão. Se existe algum recurso a mais, alguma capitalização a mais, a quem cabe o direito de receber esse dinheiro? Onde está a cidadania? Onde está o direito do cidadão e da cidadã? Onde está o Governo Democrático e Popular, que em sua gestão usa o Orçamento Participativo?

Nos dois dias desta convocação extraordinária, o Governo quer que aprovemos Projeto desta envergadura sem que haja uma discussão com a base, com o povo gaúcho.

(manifestações nas galerias)

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Encaminhamos e assinamos o Requerimento de retirada do Projeto de Lei nº 53/2001, porque queremos ter o direito de ouvir as partes envolvidas e, principalmente, aqueles que, confiando, depositaram seu dinheiro numa conta por determinação judicial.

Temos certeza de que o Poder Judiciário compreende a nossa situação e percebe que queremos tempo para debater com a comunidade diretamente envolvida.

Peço aos nobres Pares desta Casa: assinem o Requerimento! Permitam o recolhimento de 28 assinaturas que garantam a retirada deste Projeto da Ordem do Dia, entrando em tramitação normal nas Sessões Ordinárias, a partir de 1º de agosto.

Esse é o apelo que fazemos aos colegas Parlamentares, a fim de que possamos garantir o debate com a sociedade gaúcha, em respeito ao direito do cidadão e da cidadã. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 53/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 53/2001, que está sendo debatido, nesta Casa já mereceu discussões, debates, manifestações e até ações injustas, equivocadas e irresponsáveis.

Transcorrido o prazo para exame nas Comissões, e sem parecer, o Presidente do Poder Judiciário, autor do Projeto, solicitou que esta Assembléia Legislativa – estávamos na condição de Presidente do Poder Legislativo – ingressasse com o art. 63 da Constituição do Estado. Quem conhece o Texto Legal sabe que esse artigo não implica regime de urgência.

Deixamos isso bem claro à Diretoria da OAB, que nos procurou na ocasião – e recorro ao ex-Deputado Mário Madureira, que estava presente. Asseguramos àquela comitiva que, se houvesse risco de votação com açodamento, retiraríamos o art. 63 de imediato e que estávamos atendendo a uma solicitação do institucional do Poder Judiciário.

Surpreendentemente, em carta do dia 5 de junho, o Presidente Valmir Batista, ao referir-se ao tema, diz, num dos parágrafos, que o pedido de votação em caráter de urgência nesta Casa, por parte do Deputado Francisco Appio, implica que o referido Projeto não seja discutido nas Comissões obrigatórias, prejudicando a sua apreciação em seus aspectos constitucionais e orçamentários e inviabilizando a realização da necessária discussão do tema.

Ou o Presidente não entendeu a posição deste Parlamentar, ou entendeu e agiu de forma injusta e incorreta. Em manifestação do dia 15 de junho – transcrita nos Anais da Casa –, por ocasião da retirada do art. 63, ressalvei que, por iniciativa do Poder Judiciário, o Projeto havia sido retirado para merecer emendas. Esse fato permitiu-me vir à tribuna dar todos os esclarecimentos, principalmente o de que não havia sido requerido o regime de urgência. A entrada na Ordem do Dia com base no art. 63 pode levar o Projeto ao final do ano e sequer pode ser votado neste ano.

Não foi esse, porém, o entendimento de algumas pessoas. Assim, ao ser retirado o art. 63 e o Projeto, ficamos dispensados da crítica ou da contestação. Qual a minha surpresa? Esse ofício do Presidente da OAB, de 5 de junho, está sendo reapresentado a algumas seccionais, como a subsecção de Caxias de Sul, que me cobrou hoje, categoricamente, essa posição.

Não consigo entender! Sou um Deputado muito modesto para merecer uma retaliação tão forte, até porque não estamos discutindo o mérito do Projeto. Estamos apenas cumprindo o Regimento Interno. E o Projeto voltou à Ordem do Dia por acordo de todos os líderes de bancada e não por força do art. 63. Se agora tramita em regime de urgência, não é em razão de nenhum Parlamentar, mas, sim, por ato do Governo, ao qual o Sr. Valmir Batista deve endereçar a sua artilharia.

Faço essa referência pedindo a compreensão do Presidente da OAB – que imagino esteja neste plenário – e, principalmente, de alguns poucos advogados que aqui estão e que conhecem o meu passado, a minha vida pública, respaldada por três eleições e que não aceita que uma linguagem como essa seja mal interpretada por aqueles que, no interior, desconhecem os fatos.

Resta-me apenas pedir a compreensão e tomar as providências legais, cabíveis, porque sinto-me atingido dura e injuriosamente pela correspondência do dia 5 de junho.

Agradeço ao Sr. Presidente e Srs. Deputados, que já conheciam o teor desse documento, pela publicação em 22 de junho no Diário da Assembléia. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 53/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouvi, há pouco, o pronunciamento empolgado, forte, duro com a Oposição desta Casa, do Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan.

S. Exa. levou-me a fazer uma reflexão acerca do comportamento do seu Partido em toda história desta Casa, desde que começaram a ter representação parlamentar nesta Assembléia Legislativa.

O Deputado Ivar Pavan, ao percorrer o Rio Grande, afirma que este é o Governo Democrático e Popular, que é o Governo que ouve o povo, a sociedade, e que leva suas propostas para o debate no Orçamento Participativo. Agora, chama os Parlamentares para, em convocação extraordinária, empurrar goela abaixo da sociedade e desses Parlamentares Projeto visando a aumentar o caixa do Governo, tentando viabilizar as propostas de campanha mentirosas e enganadoras.

O Governo do PT, como sempre, se vale de dois pesos e de duas medidas. Quando é de seu interesse e conseguem manipular e induzir os integrantes do Orçamento Participativo, eles apresentam a proposta para ser debatida. Quando não é do seu interesse, quando a proposta é antipopular, contra os interesses da sociedade, valem-se do instituto da convocação extraordinária a quatro dias do final do recesso, jogando fora seu discurso, de longos anos, de que são contra as convocações extraordinárias. Aí lhes serve, porque não querem ouvir o povo.

O que a Oposição está pedindo nesta Casa, nesta tarde? Tempo! Estamos pedindo tempo para ouvir a sociedade, para instalar o Fórum Democrático, para percorrer o Rio Grande, para escutar todos os segmentos da sociedade e ficar sabendo se desejam realmente que a remuneração do dinheiro do cidadão seja utilizada para que o Governo do Estado cumpra suas promessas eleitoreiras. Mas não querem adiar a votação. Precisa ser hoje, agora. O OP não vale mais. Não lhes importa mais ouvir a sociedade, porque sabem que este Projeto maluco, inconstitucional, ilegal, imoral e antiético será repudiado.

Vamos fazer uma reflexão. Não há 28 votos. A situação está complicada, Sr. Presidente e Srs. Deputados. A sociedade não merece que esta Casa tome uma decisão tão importante na corrida, sem debate, sem estudo. Faço um apelo aos Deputados do PT: atravessem a Rua Duque de Caxias, convençam o Governador Olívio Dutra a retirar este Projeto, para que a sociedade seja ouvida. Essa é a alternativa que resta ao PT. (Não revisado pelo Orador)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 53/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Saúdo os Senhores e Senhoras que acompanham a Sessão nesta tarde.

Esta tribuna é um espaço privilegiado para se desenvolver um bom debate político, para se terçar os argumentos. Quero modestamente contribuir com essa tradição do Parlamento Gaúcho.

Aquilo que é falado desta tribuna evidentemente corresponde a uma trajetória e uma ação prática.

Os discursos proferidos desta tribuna exigem a devida aferição com a prática política desenvolvida por cada um dos sujeitos dos seus discursos e dos partidos a que pertencem. Portanto, todos que estão aqui têm plena consciência disso, porque conhecem a história política dos Parlamentares que aqui estão e dos Partidos políticos do Rio Grande; todos temos história e todos aqui sabem das nossas diferenças. Portanto, vamos agregar mais alguns argumentos a essa história.

Critica-se, fala-se muito. Os campeões da crítica à convocação extraordinária desta Sessão são os Parlamentares da Oposição – parte deles, é preciso que se diga. E quem são eles, a que partidos pertencem, como se comportaram quando estavam no Governo? No último Governo, foram votados 277 projetos em Sessões Extraordinárias. Entre esses, estavam os projetos que venderam o patrimônio público para viabilizar receita que implementasse o seu projeto.

Venderam a CEEE e a CRT, entre outros projetos que prejudicaram enormemente o nosso Estado. E realizaram isso em Sessão Extraordinária! Portanto, perdem a autoridade quando criticam aqui a convocação da Sessão Extraordinária, perdem porque a sua prática política não confere com isso. Somente com a venda do patrimônio público viabilizaram 5 bilhões de reais em receita. Governaram por quatro anos com cinco orçamentos.

Esses Senhores são os mesmos que querem, neste momento, inviabilizar um importante projeto, sim, para o Rio Grande – e aqui vamos entrar na discussão do mérito deste Projeto –, porque essa é a lógica que preside a ação inconseqüente e irresponsável de setores da Oposição nesta Casa. São os mesmos que só querem aumentar as despesas do Poder Público, mas negam-se, sistematicamente, a viabilizar o mínimo de receita a esse Poder Público. Por quê? Porque querem inviabilizar a ação deste Governo, eleito democraticamente pelo povo. Tem sido assim em relação a todas as iniciativas do atual Governo, desde o início. Desafio que subam a esta tribuna para contestar esses argumentos. Quando se trata de votar projetos que possam viabilizar um mínimo de receita nova aos cofres públicos, eles inviabilizam a votação, porque sabem o que isso pode significar, e é isso que estamos discutindo.

O que propõe este Projeto é a otimização da aplicação desses recursos, com a administração de parte deles, sim, pelo Poder Judiciário, e de parte deles pelo Poder Público, garantindo sempre a observância da lei, tal como é executada pelo Governo Federal e por governos de outros Estados do País, governos inclusive sustentados politicamente pelos mesmos Partidos que aqui nos criticam. Lá pode, aqui não.

Isso é incoerência entre discurso e prática; isso é irresponsabilidade; isso é fazer política pensando única e exclusivamente nos interesses do seu Partido, da disputa política; isso é contrapor-se ao interesse público, prejudicando o povo gaúcho. Essa é a irresponsabilidade e a inconseqüência de setores da Oposição bem demarcados nesta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Suceder um Deputado governista, especialmente o ex-Líder da Bancada do Governo nesta Casa, é um privilégio gozado por poucos. S. Exa., o Deputado Ronaldo Zülke, para não discutir o essencial do Projeto, quer fazer comparações. A primeira comparação, que ele não sabe fazer, é que um governo eleito constitucional, legal e democraticamente tem que ter a humildade de construir maiorias no Parlamento, que é a Casa de ressonância da sociedade.

Não há como comparar decisões de um Governo que antes construiu maiorias neste Parlamento com decisões tomadas no porão do Palácio, decisões que interessam somente àqueles que têm um projeto para perpetuar o Partido e não para defender o interesse do Governo, do Estado e das pessoas.

Nenhum Deputado do PT sabe travar este debate aqui nesta tribuna. Eles vêm com comparações, números, privatizações. É uma crítica que podem e devem fazer, ideológica, doutrinária e até pragmaticamente, mas não é a melhor virtude do PT e do Governo Olívio falar sobre números. Várias vezes já foram desmascarados! O que importa – e está registrado nos anais desta Casa – é o que o Deputado Zülke acabou de admitir: o caixa único do Governo tem um déficit de 1 bilhão e 170 milhões de reais.

Ficaram dois anos e meio mentindo para o Rio Grande que a herança era maldita. Ficaram dois anos e meio mentindo que não tinham nenhum recurso. Mas como, retiraram esse dinheiro de onde, se não venderam sequer um parafuso, se combateram a sonegação e se aumentaram a arrecadação? De onde saiu 1 bilhão e 170 milhões de reais? Da falta de transparência, da falta de compromisso com a verdade, da falta do debate democrático. E querem, aqui, hoje, numa Sessão Extraordinária, votar um Projeto, independentemente de entrar no seu mérito, que por todos os aspectos soa, no mínimo, com aquele epílogo dos projetos mal votados, porque está mal debatido, não tem transparência, é sem fundamento, sem razões, sem ética e – por que não dizer? – sem moralidade.

Com todo o respeito ao Poder Judiciário – iniciante deste Projeto –, faltou-nos tempo, sim, para o debate. Com todo o respeito à harmonia e independência entre os poderes, não é possível que o Governo esteja aqui ameaçando o Parlamento, Sr. Presidente, dizendo que parte dessas verbas servirão para reforçar o combalido Orçamento do Judiciário e, especialmente, do Legislativo. Nenhum governo tem o direito de fazer isso, especialmente um Governo que não cumpre a lei e que não é transparente.

Este é o repto que deve ficar aqui aos Deputados governistas. Antes de qualquer outro motivo, o primeiro deles todos é a chantagem, a ausência de transparência e – por que não dizer? – inclusive a mentira covarde de tentar colocar um Projeto que está em andamento e que foi eleito, mas que não tem a capacidade de se indignar inclusive quando aqui o debate é proposto em cima da ética, da moralidade e do tempo mínimo para que este Parlamento possa deliberar sabendo as razões do sim e, se for o caso, as razões do não.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Parlamento tem o dever, hoje, aqui e agora, de responder ao outro lado da praça, em nome da dignidade, em nome da sociedade gaúcha, em nome da transparência, em nome da ética: vamos, sim, debater este Projeto, vamos apreciá-lo com tempo, sabendo discernir seus pontos positivos e, se houver, também os negativos. Ninguém vai nos impor aquilo que é talvez o símbolo maior do Governo petista que aí está: a sua incapacidade de conviver com a divergência. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os advogados que nos honram com suas presenças.

Esta Casa raras vezes tem a oportunidade de debater temas da grandiosidade e da repercussão deste que hoje é debatido nesta Sessão.

Fui advogado e vivi de minha profissão, com muita honra, até o dia em que fui guindado a esta vida parlamentar. Por isso, tenho o compromisso absoluto com a profissão que me deu o orgulho de chegar aonde cheguei.

Com muita honra fui Presidente desta Casa e, nesta condição, tive as melhores relações com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, e creio que, com espírito crítico, consegui manter relações institucionais corretas com o Executivo. Aprendi a admirar as angústias do Poder Judiciário na tentativa de responder às exigências cada vez maiores da nossa vida moderna.

Percebo a leal e boa intenção da Presidência do Tribunal de Justiça ao encaminhar este Projeto para a Assembléia Legislativa. Esses recursos estão disponíveis no sistema financeiro, e o Tribunal entendeu que eles poderiam aparelhar o Poder Judiciário para que melhor prestasse seus serviços institucionais à cidadania.

O Projeto tramitava nesta Casa, e, no final do mês de junho, o Deputado Francisco Appio, solicitou, com base no art. 63 da Constituição Estadual, que a matéria fosse incluída na Ordem do Dia. Tal solicitação é absolutamente normal para qualquer matéria que já teve um período de tramitação de 30 dias.

Fomos procurados por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que tem o dever de zelar pela justiça, pelo direito e pelo bom desempenho dos organismos que com ela lidam.

Sr. Presidente, os representantes da Ordem dos Advogados não nos pediram que votássemos o mérito da matéria imediatamente. Pediram-nos apenas tempo para melhor debater este Projeto. A nossa Bancada, que, com muita honra, represento na condição de Líder, não deu acordo para que a matéria fosse votada no mês de junho. Sensibilizamo-nos com o pedido e entendemos que um projeto desta profundidade deveria ser debatido por esta Casa e pela sociedade. Tínhamos que ouvir a Ordem dos Advogados, o Tribunal e aqueles que lidam com o direito.

Para minha surpresa o Projeto do Tribunal de Justiça recebe uma Mensagem Retificativa contendo um novo artigo. O Tribunal de Justiça acreditava que havia contornado a pior parte política, que era a oposição do Executivo e do PT – Partido que hoje detém o Executivo –, que tinha contornado a execução, mas só agora descobrimos como: tentando transformar o depósito judicial, que deveria estar sob a tutela do juiz, em depósito bancário de quem usa a caneta sem respeitar sua destinação.

Se for mantido o que este Projeto, com sua retificação, estabelece, não temos nenhum certeza da proteção do direito do cidadão que confiou no Judiciário.

A conta aberta no Banrisul, pela mesma caneta que sancionar este Projeto, vai a saldo zero em meia dúzia de horas. E se lá a Ordem, cumprindo o seu dever, ingressar com ADIn, uma medida pleiteando a inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, e obtiver, daqui a três ou quatro meses, a procedência, e o Supremo determinar que esse depósito volte a ser depósito judicial, vão ter que se contentar com o precatório para correr atrás do dinheiro. Esta conivência com este Parlamentar, por ser Parlamentar e por ter sido advogado, duplamente não vão ter.

Sr. Presidente, tendo em vista que a Casa está tensa em face dos apelos do Tribunal, da OAB e das conversações, pedimos que V. Exa. intervenha no sentido de que tenhamos pelo menos uma outra oportunidade para debater este Projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Srs. Deputados, esta Presidência convoca os Srs. Líderes de Bancada ou seus representantes para uma rápida reunião no Gabinete da Presidência. Por este motivo, suspenso a Sessão por alguns minutos.

(Suspende-se a Sessão por alguns minutos.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) –Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Por acordo unânime de líderes, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados, ainda no período de convocação extraordinária, para a Sessão Extraordinária da próxima terça-feira, às 14 horas, a fim de votarmos o Projeto de Lei nº 53/2001.

(Levanta-se a Sessão às 17h12min.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Iara Wortmann; João Osório; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.