Às 15h10min, o Sr. Francisco Appio assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.


(O Sr. Adolfo Brito procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Paulo Odone. Por permuta de tempo, concedo a palavra ao Deputado Cézar Busatto, que, em seu nome e em nome deste Parlamento, irá prestar uma homenagem aos ilustres panificadores do Estado do Rio Grande do Sul pela passagem do Dia do Panificador.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Neste momento, desejo fazer uma saudação especial ao prezado Presidente do Sindicato dos Panificadores, Sr. Arildo Benech de Oliveira; ao prezado amigo Ernesto Teixeira – e, ao saudá-lo, quero cumprimentar todos os proprietários e funcionários das panificadoras deste Estado; aos prezados membros da Diretoria do Sindipan; aos Senhores e Senhoras que prestigiam esta homenagem do Poder Legislativo do Rio Grande do Sul; ao prezado ex-Deputado Hélio Musskopf, que nos honra com a sua presença; aos prezados representantes da Imprensa e telespectadores que nos acompanham pela TV Assembléia.

Com certeza, ao chegarem a este Plenário na tarde de hoje, todos puderam ver, no saguão ao lado, a bela, aromática e saborosa mesa repleta de pães. Propus uma homenagem aos nossos panificadores e padeiros, e são eles que nos surpreendem, ofertando-nos o fruto de seu trabalho. Esse gesto só reforça o significado da minha intenção.

Ao homenagear os panificadores gaúchos pela passagem do Dia do Panificador, transcorrido em 8 de julho passado, quero convidá-los a redescobrir o passo-a-passo da história da civilização e o seu rumo no tempo. Afinal, é impossível falar dessa atividade sem nos remetermos aos temas ligados ao trabalho, à solidariedade, à busca da justiça social e à luta pela transformação da nossa vida em sociedade.

Os antropólogos relatam que o alimento que mais distingue o homem civilizado do homem selvagem não é a carne, e, sim, o pão, exemplo absoluto de habilidade técnica, de produto manufaturado, totalmente cultural, em todas as fases de sua preparação.

Nesta viagem pelo tempo é preciso frisar que a conquista da civilidade ocorreu porque a habilidade na produção desempenhou um papel decisivo no grau de superioridade e domínio do homem sobre a natureza. O homem, entre todos os seres do planeta, é o único que logrou um domínio quase total da produção de alimentos. Todas as grandes épocas de progresso da humanidade coincidem, de maneira mais ou menos direta, com as fontes de sobrevivência.

Há cerca de dez mil anos, antes da evolução da agricultura, a população mundial era de aproximadamente quatro milhões de habitantes, aumentando muito lentamente até chegar a 5 milhões por volta do ano 5000 Antes de Cristo. Atualmente, a agricultura sustenta, com a produção de grãos, uma população mundial de 6 bilhões de habitantes.

Iniciou-se, pois, a partir da adoção da agricultura, um período de reorganização da sociedade, o que gerou novas classes sociais e novas atividades de trabalho, porque os não-lavradores transformaram-se em artesãos que elaboravam as ferramentas para o plantio e estudavam as técnicas para melhor aproveitamento do grão.

À medida que na comunidade ia crescendo o número de pessoas que não trabalhavam no campo, foram também surgindo funções e tarefas que deveriam ser desempenhadas por sacerdotes, artesãos, professores, homens do exército e tantos outros – e toda essa gente deveria ser alimentada por aqueles que trabalhavam na agricultura.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados e prezados panificadores, a história humana dos últimos 8 mil anos, a partir do surgimento da agricultura, tem sido a luta pela aquisição e redistribuição do excedente da produção de alimentos de forma igualitária a todos os habitantes da Terra.

No surgimento do período da cultura agrícola, o templo religioso representou o papel principal de organizador da estrutura social, e, por conseqüência, os sacerdotes eram os líderes administradores e responsáveis pelo armazenamento e distribuição das colheitas. E, reconheçamos, que uma passagem bonita desse período da nossa história ocidental é precisamente a estrutura moral formada a partir do cristianismo, cuja essência da filosofia de vida origina-se na tradição de vida humanitária e solidária.

Há citações na Bíblia Sagrada que indicam que o principal alimento do povo agrícola de Israel e arredores era o pão feito com o trigo. Um pão primitivo formado por uma pasta de grãos amassados com água tão-somente. Esse era o alimento popular e cuja fração de trigo era facultada a todos os habitantes da comunidade igualmente, pelo líder ou sacerdote.

O reconhecimento da dificuldade em obter alimento para toda a comunidade, a consciência do terror da fome e da miséria fez com que esses grupos humanos adotassem práticas, regras e condutas que lhes permitissem a autopreservação, a sobrevivência do grupo como um todo. Eis por que o reconhecimento da necessidade em trabalhar comunitariamente nos campos, onde cada braço humano era imprescindível.

À noite, as famílias se reuniam para orar e abençoar o alimento gerado pela força do trabalho suado. O jantar era um ritual solene, sempre coletivo, para repartir, ou melhor, rasgar o pão com as mãos – alimento comum de todos – e repassá-lo um a um para cada integrante do grupo familiar ou visitantes, de modo absolutamente solidário.

Tal tradição levou ao significado que hoje temos do pão na filosofia cristã: alimento do corpo e do espírito, que deve ser dado a todos indiscriminadamente, porque é gerado pelo esforço coletivo em cada uma das suas fases de produção.

Obter o pão só era possível para a comunidade daquela época através da ajuda mútua, da comunhão de interesses para manter-se aliada na luta pela sobrevivência, driblando o mal terrível da fome. Se desunidas, as famílias seriam facilmente vítimas de toda espécie de imprevisto dizimador. Ame a teu próximo como a ti mesmo, enfim, foi a grande lição de solidariedade do cristianismo.

Vejam, portanto, colegas Parlamentares, como amplia-se o significado desta homenagem aos nossos panificadores. Há mais de cinco mil padarias espalhadas por todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Seguramente, nenhum de nós aproveita o trajeto que fazemos até a padaria de nossa preferência para fazer todas essas reflexões. Mas, volto a dizer, é impossível falar no pão, nos homens e mulheres que trabalham para que o tenhamos em nossa mesa ou no lavrador que cultiva o cereal sem pensar em justiça, em fraternidade, em solidariedade. É impossível falar no pão sem lembrar da fome e recordar que o direito à alimentação é um dos princípios proclamados ainda em 1948, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Também a Declaração sobre o Progresso e o Desenvolvimento no Campo Social afirmava, em 1969, que é necessário eliminar a fome e a subnutrição e tutelar o direito a uma nutrição adequada. Da mesma forma, a Declaração Universal para a Eliminação Definitiva da Fome e da Subnutrição, adotada em 1974, determina que cada pessoa tem o direito inalienável de ser libertado da fome e da subnutrição, a fim de se desenvolver plenamente e de conservar as suas faculdades físicas e mentais. Em 1992, a Declaração Mundial sobre a Nutrição reconheceu também que o acesso a alimentos apropriados e sem perigo, sob o ponto de vista nutricional, constitui um direito universal. E, para completar, o ano de 2001 foi declarado como o Ano do Voluntariado, o Ano do Desenvolvimento Solidário e do Combate à Fome no Mundo.

Trata-se de indicadores muito claros. A consciência pública falou sem ambigüidades. Entretanto, há milhões de indivíduos atingidos pelos flagelos da fome e da subnutrição ou pelas conseqüências da insegurança alimentar. Será, Senhoras e Senhores, que há escassez de alimentos? Não produzimos grãos suficientes para gerar pão para nós todos?

De forma nenhuma. Dados nos indicam que os recursos da Terra considerados em conjunto podem nutrir todos os seus habitantes.

Até o século XIX, as misérias que dizimavam populações inteiras tinham, com muita freqüência, uma origem natural. Hoje, elas são mais circunscritas, mas, na maioria das vezes, derivam da ação humana. Basta citarmos algumas regiões para nos convencermos disso: a Etiópia, o Camboja, a Ruanda, o Haiti, a Índia, o Nordeste brasileiro. Neste novo século em que o homem tem recursos, tecnologia e a possibilidade real de enfrentar a miséria, tais situações de fome e de miséria constituem uma vergonha para a humanidade.

Não obstante os grandes esforços desenvolvidos, há que se admitir que a subnutrição é mais difundida que a fome e reveste-se de muitas formas. Mas, apesar da subnutrição ser extremamente penosa, há que se acrescentar ainda, como agravante, a segurança alimentar dos países. Sem os governos planificarem e empreenderem trabalhos a longo prazo para promoverem e obterem um desenvolvimento sustentável, os resultados sempre serão desastrosos.

Por outro lado, cabe destacar a importância do pão como um dos grandes benefícios para solução da problemática da fome. A Organização Mundial da Saúde alega que bastariam apenas 300 gramas de pão diário para cada indivíduo, e resolveríamos parte da fome no mundo.

Ao olharmos para a caminhada da humanidade, constatamos que o pão é fundamental para a sobrevivência do homem e que nós somos nada mais que administradores transitórios dos recursos da Terra. Constatamos ainda que a solidariedade é a forma adequada para resolver as questões sociais, já que o princípio ético maior é o bem comum.

Assim, diante da informação de que apenas 300 gramas diárias de pão são necessárias para que uma criança sobreviva, não é hora de fazermos mais, darmos mais e nos tornarmos mais exigentes com a nossa responsabilidade social?

Caros Deputados e Deputadas, o dever de dar a cada ser humano o direito de acesso ao mínimo indispensável para viver já não é unicamente justificado como obrigação moral de compartilhar com os desfavorecidos, mas como único modo de reintegração na comunidade, sem o qual será somente ruína.

Convidar estes profissionais, os panificadores, trabalhadores e trabalhadoras, para vir até esta Casa receber nossas homenagens pela passagem do seu dia é reconhecer que no simples ato de fazer o pão está embutido todo um ritual histórico que expressa a caminhada da humanidade em busca da sua sobrevivência, e que o ato manual, artesanal, se transforma num gesto de amor ao próximo, de solidariedade que, hábil e discretamente, os panificadores realizam no seu dia-a-dia.

Trata-se de trabalhadores e trabalhadoras que cumprem o seu trabalho civilizatório há milênios, alimentando a sociedade diariamente e cumprindo seu papel de responsabilidade social. Destaco o trabalho representativo do Sindicato dos Panificadores do Rio Grande do Sul – Sindipan –, composto por nada menos que 5.500 padarias no Estado, que geram 30 mil empregos diretos e uma receita de 1,6 bilhão de reais por ano, correspondendo a 2% do PIB gaúcho. Em sua maioria, são pequenas empresas familiares, homens e mulheres que, na madrugada, amassam a farinha e ofertam-nos, no amanhecer, o pão nosso de cada dia.

Dentro do seu Programa de Responsabilidade Social, o Sindipan criou o Programa de Desenvolvimento, Treinamento e Aperfeiçoamento – Propan – dos trabalhadores na área de panificação, por meio do qual ministra cursos aos seus funcionários. Ainda buscando qualidade no seu produto final, foi desenvolvida pesquisa no sentido de distribuir, para todos os seus associados, receitas de massas e pães especiais, como o pão sem colesterol, o pão sem açúcar para diabéticos e o pão para doentes celíacos, ou seja, alérgicos ao glúten.

Uma outra informação, que muito me emociona: há pouco, o Presidente do Sindipan, meu caro amigo Arildo Benech, revelou-me que, na última reunião de diretoria, o Sindicato decidiu quantificar e divulgar as ações de responsabilidade social que vêm sendo praticadas pelas panificadoras do Rio Grande do Sul. E mais: o Sindipan quer incentivar um número maior de padarias gaúchas a adotar organizações não-governamentais que trabalhem com instituições ligadas a crianças, jovens e idosos.

Engaja-se, assim, o Sindipan a essa verdadeira rede de responsabilidade social que a cada dia cresce mais em nosso Estado. Espero vê-los participando, em 2002, do Prêmio de Responsabilidade Social que a Assembléia Legislativa do Rio Grande concede às empresas e instituições que nos encaminham seu balanço, revelando seus investimentos na área social.

O Sr. João Fischer (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro nesta Casa, cumprimento V. Exa. pela homenagem que presta àqueles que produzem o alimento mais nobre que vai à mesa das pessoas. Tomara Deus que todos tivessem o pão de cada dia.

É claro que, até o produto chegar à mesa do consumidor, existem muitas pessoas envolvidas, desde o produtor do trigo até o panificador, como V. Exa. disse muito bem, que trabalha e se dedica a fazer um produto cada vez melhor e com menor preço, para que todos tenham acesso a ele.

Aproveito a oportunidade para saudar um amigo que sempre lutou muito pela categoria, o Sr. Diniz Furlan, da Padaria Brasil, de Novo Hamburgo. Quando V. Exa. ainda era Secretário da Fazenda, fizemos muitos pleitos em nome da categoria e ajudamos o máximo que pudemos.

O pão, alimento sagrado, é obra do importante trabalho do padeiro. Parabéns ao Deputado Cézar Busatto e aos panificadores neste dia.

O Sr. Manoel Maria (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Meu querido amigo e colega Deputado Cézar Busatto, fui designado pelo meu Partido, o PTB, para cumprimentar V. Exa. pela brilhante iniciativa de, neste Grande Expediente, homenagear o panificador pelo seu dia.

O pão é um alimento que nos aproxima de Deus, pois em todas as manhãs o cidadão brasileiro, ou de qualquer parte do mundo, agradece a Nosso Senhor pelo pão que está em sua mesa. É lamentável que em muitos locais não haja pão, mas mesmo assim muitas pessoas, pela fé, agradecem a Deus pelo seu alimento. Já há quase 2 mil anos, durante a Santa Ceia, Jesus Cristo repartiu o pão com os apóstolos.

Hoje é um dia muito especial e gostaria de parabenizar todos os nossos padeiros, que seguem a profissão que exerci aos oito anos de idade, quando entregava pão nas madrugadas, na cidade de Curitiba, no Paraná. Aproveito também para cumprimentar todos os líderes do Sindicato dos Panificadores do Rio Grande do Sul – Sindipan –, principalmente o meu amigo Ernesto Miranda, que, por se tratar de um especialista nessa área, é imediatamente lembrado quando se fala em panificadora.

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Gostaria de informar aos Srs. Deputados que, tendo em vista já haver expirado o tempo regimental do período do Grande Expediente, a partir da manifestação do Deputado Manoel Maria os pronunciamentos serão considerados comunicação de líder.

Por solicitação do Deputado Ciro Simoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) – Já tínhamos conhecimento de que seria utilizado o tempo de uma comunicação de líder.

Não poderíamos, Deputado Cézar Busatto, deixar de nos associar a esta manifestação de V. Exa., que ressalta a importância do nosso pão de cada dia e homenageia os panificadores do nosso Estado, aqui representados significativamente.

Falamos em nosso próprio nome, pelos amigos que temos nessa área, e em nome das Bancadas do PDT, do PPS – por uma deferência especial do Deputado Bernardo de Souza – e do PC do B – por uma deferência especial da Deputada Jussara Cony –, prestando também uma homenagem a esses homens lutadores do nosso Estado.

Sabemos das dificuldades que o setor está vivendo em função de todas as questões que envolvem os insumos, especialmente o trigo, que vem sofrendo reajustes devido à variação do dólar e de toda a política cambial, que termina sacrificando esses trabalhadores. Esses homens e mulheres desempenham diariamente uma tarefa importantíssima, produzindo o alimento que é um dos mais importantes criados pela humanidade.

Na pessoa do Presidente do Sindipan, Sr. Arildo Benech, desejamos que todos os panificadores do nosso Estado recebam esta homenagem. Gostaria também de registrar a presença, entre os panificadores, do grande amigo e ex-padeiro Ervino Besson, hoje Vereador da nossa Bancada em Porto Alegre, que prestigia os panificadores e este brilhante discurso do Deputado Cézar Busatto. Que esta Casa possa sempre trazer homenagens tão oportunas e tão importantes como esta.

Presidente Arildo Benech, leve aos panificadores nosso reconhecimento pelo seu trabalho, pela luta e pela força de vontade com que diversificam o comércio para sustentarem sua profissão.

Que este Governo que aí está causando diversos problemas a este setor possa dar as condições necessárias para o exercício da profissão de panificador, para que empresas não sejam fechadas no nosso Estado e no nosso País.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Cézar Busatto, na entrada do salão encontramos uma bela exposição de pães, belos produtos que, seguramente, nos trazem água na boca pela sua beleza.

Hoje, encontramos padarias em todos os recantos do Rio Grande do Sul. Convivemos com os panificadores e nem sempre valorizamos o trabalho que desenvolvem. V. Exa. teve a felicidade de fazer esta homenagem na Assembléia Legislativa.

Lembro-me de uma história que meus pais contavam da época da Segunda Guerra Mundial, tempo em havia dificuldade de se conseguir o pão branco em Porto Alegre: ele era escuro e escasso. Durante uma semana, meus pais conseguiram um pão muito bom, e um primo meu, casualmente nesses dias, esteve na minha casa para tomar um café. Ele ficou maravilhado com aquele pão, tendo em vista a dificuldade que o mundo inteiro atravessava para conseguir o produto e perguntou a minha mãe se ela poderia conseguir pão igual para levar para seus pais. Vejam os Senhores como se valoriza um produto quando esse começa a fazer falta.

Parabéns à iniciativa de V. Exa. e parabéns ao pessoal do Sindicato.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) - Estimado Deputado Cézar Busatto, em nome da Bancada do PT, nos congratulamos por este dia e por esta homenagem prestada ao panificador.

Quando se fala em pão, desde o início da história da humanidade, fala-se em trabalho, em alimento, em vida. E é por isso que o pão é usado para celebrar a vida e a existência.

Recordo que, quando pequeno, já percebia que, na Serra Gaúcha, todas as propriedades tinham o seu trigal. Daí surgiram os pequenos moinhos, fundamentais para a vida e para o desenvolvimento do trabalho ligado a essa atividade milenar.

Em nome da Bancada do PT, quero colaborar com a apresentação de alguns dados referentes à produção do trigo no Brasil, às importações e às exportações. Sr. Presidente, peço permissão para inserir esses dados nos anais da Casa.

O Rio Grande do Sul, nos últimos anos, tem começado a recuperar a sua produção, e o nosso País, certamente, poderia ser auto-sustentável. No entanto, devido a políticas não bem compreendidas, temos de importar grande parte da nossa produção.

O pão e o trigo são sinais de vida, de dignidade, de trabalho para toda a humanidade, são referências mundiais e símbolo de desenvolvimento.

Parabéns pela homenagem prestada aos panificadores e pelo seu pronunciamento, Deputado Cézar Busatto.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Agradeço as manifestações de solidariedade aos Deputados Germano Bonow, Roque Grazziotin, João Fischer, Manoel Maria, Ciro Simoni e a representação que S. Exa. faz do Deputado Bernardo de Souza, da Bancada do PPS, e da Deputada Jussara Cony, da Bancada do PC do B. Muito obrigado pelas suas manifestações.

As manifestações dos colegas Deputados revelam a importância de atividade tão nobre, de tanto significado histórico, de tanto significado humano e de tanto significado ético, como é a profissão dos panificadores, tão bem representados nesta homenagem prestada por esta Casa.

Amigos, trabalhadores e profissionais pani-ficadores, recebam a homenagem desta Casa, pois é mais do que merecida. Reconhecer seu trabalho como símbolo de atos de solidariedade é reconhecê-lo também como exemplo de amor ao próximo e à humanidade.

Parabéns a estes profissionais, representantes de labor tão essencial à causa do bem comum. Agradeço aos panificadores gaúchos sua presença tão representativa, através do seu Sindicato. Muito obrigado (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito - PPB) - A Mesa Diretora quer externar ao colega Deputado Cézar Busatto os parabéns pela lembrança do Dia do Panificador e a alegria pelo jovem que, neste momento, representa também uma família, formada por quatro padarias na Grande Porto Alegre, em Cachoeirinha, em Gravataí e na Capital. Ao mesmo tempo, cumprimenta todos que hoje nos visitam.

Esta Presidência deseja parabenizar também as 5 mil padarias e seus funcionários e, acima de tudo, aqueles que fazem possível a presença certa do cacetinho na mesa de todos os brasileiros. Muito obrigado pela presença dos Senhores.

Defiro o pedido do Deputado Roque Grazziotin.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito - PPB) - Terminado o Grande Expediente, passo à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Francisco Appio, a quem concedo a palavra.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Saúdo o ilustre Prefeito de Veranópolis e futuro Deputado, Élcio Siviero, juntamente com o ex-Prefeito Jacir Marini.

A cidade de Veranópolis, abalada em 19 de julho pela ação de um tornado, foi motivo de profunda tristeza em todo o Rio Grande. A cidade da qualidade de vida, da longevidade, tem em V. Exa., Prefeito, um extraordinário administrador, e agora se habilita a receber o socorro do Estado e da União, em função do Decreto publicado no Diário Oficial reconhecendo o estado de calamidade pública no Município. Deixo aqui a nossa solidariedade.

Srs. Parlamentares, devo apresentar, nesta data, um projeto de lei na esteira das decisões da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o crime organizado. A CPI realizada no ano 2000, no Rio Grande do Sul, comprovou o uso de telefones pré-pagos por traficantes e distribuidores de droga, bem como quadrilhas que operam no furto e roubo de veículos, associadas ao narcotráfico. O relatório final recomendou a fiscalização dos telefones pré-pagos disponibilizados no interior dos presídios – sabe-se lá a que preço –, uma vez que eles facilitam operações criminosas. O cadastramento desses telefones por cartão não obriga a emissão de contas, mas os equipara aos demais, evitando o anonimato que, na maioria das vezes, está aliado ao crime organizado.

O que queremos é acabar com o anonimato dos telefones pré-pagos, os telefones por cartão. É evidente que poderá ser discutido aqui não só o mérito, mas a constitucionalidade de tal proposta; no entanto, não abre mão este Parlamento do dever de legislar, quando se trata do enfrentamento a essas organizações criminosas.

Temos que, no mínimo, oferecer dificuldades, obstáculos para que essas organizações não operem com a facilidade com que agem nos dias de hoje. As operadores poderão insurgir-se contra este Projeto, mas, se compreenderem sua finalidade, haverão de ser as primeiras aliadas da sua aprovação.

Certamente o Executivo saberá regulamentar a lei, se aprovado o Projeto, de forma a não deixar que o processo seja burocratizante ou crie dificuldades para o cidadão. Ao cadastrar os cartões para uso nos telefones pré-pagos, estaremos evitando que esses sejam utilizados por pessoas que não estão aliadas à sociedade do bem e que preferem, com isso, aliar-se ao mal.

Apresento esta justificativa no momento em que começa a tramitar o Projeto na Casa. Certamente encontraremos, em V. Exas., aliados para o aperfeiçoamento da proposta e para retirarmos mais uma arma das mãos dos delinqüentes.

Por fim, se ainda me permitem, mesmo que não se trate de matéria para ser votada, mas que já transitou nesta Casa, cabe elogiar o Governo pelo Decreto que deverá assinar nos próximos dias, estabelecendo a isenção de ICMS para os táxis. Lembro que esta Casa, ilustre Deputado Elvino Bohn Gass, aprovou o Projeto de Lei nº 299, do eminente Deputado Eliseu Santos, tratando da matéria. Agora, com a decisão do Confaz homologando a isenção para taxistas em todo o País, pode – como sei que fará - o Governo de V. Exa. assinar, a qualquer momento, o Decreto que isenta os táxis do pagamento do ICMS. Será uma oportunidade ímpar de mostrar a relevância do transporte de passageiros por táxis na Capital - onde ele é liderado pelo Presidente do Sindicato, Walter Rodrigues Barcelos - e em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Transmita V. Exa. ao seu Governo, portanto, a certeza de que esta Casa, ao legislar com o Projeto de Lei nº 299, não fez outra coisa senão antecipar a vontade que a atual administração estadual está demonstrando. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito - PPB) – O próximo Orador inscrito é o Deputado Manoel Maria, a quem concedo a palavra.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Mais uma vez ocupamos a tribuna que nos foi concedida pelo voto do povo gaúcho, com o objetivo de apresentarmos proposta no sentido de diminuir o sofrimento da população.

Temos apresentado nesta Casa Legislativa vários projetos polêmicos, mas de alta relevância social. Na tarde de hoje, quero falar de outra iniciativa. Trata-se do Projeto de Lei nº 198/99, que tramita neste Parlamento e obriga o causador de dano material ou pessoal em acidentes de trânsito a indenizar a vítima.

Nos dias de hoje, lamentavelmente, quando ocorrem acidentes de trânsito cada um vai para o seu lado brigar na Justiça. E mesmo depois de muito tempo, aquele que foi prejudicado não consegue ser ressarcido pelos danos que sofreu por ocasião do acidente. Pelo Projeto, no entanto, no caso de haver seqüelas fica o motorista causador do acidente obrigado a indenizar a vítima, responsabilizando-se por seu tratamento médico ou psíquico pelo tempo que se fizer necessário.

Diariamente temos notícias de acidentes de trânsito em nosso Estado, nos quais o causador, quando não foge, não se responsabiliza pelos cuidados médicos às vítimas e muito menos cogita pagar qualquer indenização pelos danos que causou. Essa situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, precisa acabar. O motorista deve ser responsável pelo pagamento de uma determinada quantia em dinheiro, a título de indenização.

Este Projeto de Lei vem suprir essa carência e incentivar os motoristas que transitam nas rodovias do Rio Grande do Sul a serem mais responsáveis no caso de colisões. Já temos o Projeto de Lei que proíbe bebidas alcoólicas nas rodovias, além de outras proposições voltadas a ajudar o trânsito do Estado do Rio Grande do Sul.

Devido à importância desta iniciativa, sei que os meus colegas Deputados de todas as Bancadas serão sensíveis, colaborando na solução de um problema que pede a previsão de penalidades mais rigorosas em nossas leis. Nós, legisladores, temos a obrigação de atender aos anseios da sociedade, a qual clama por mais justiça e responsabilidade no trânsito.

Tenho a convicção, também, de que o nosso Governador acatará a decisão desta Casa e sancionará lei que se originará da aprovação do Projeto, para que seus efeitos surtam resultado o mais breve possível. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em nome do PC do B, venho a esta tribuna fazer uma análise – embora rápida – sobre a questão da democracia e da reforma política.

No Correio do Povo de domingo, foi publicada uma matéria – em que vários Deputados Federais deram a sua opinião – com um título bastante chamativo – o que sempre acontece quando se trata de olhar o significado de partidos ideológicos: Fim de Coligação Ameaça Nanicos.

Há cerca de dois anos, esta Assembléia Legislativa, através do Fórum Democrático, oportunizou um importante debate sobre a reforma partidária. Naquela oportunidade, o meu Partido foi representado pelo Deputado Federal Aldo Rebelo, que, ao debater com o Relator da matéria no Congresso, trouxe valiosas contribuições sobre o que o PC do B pensa da reforma política do Governo neoliberal e da democracia.

Trabalhamos esse nosso pensamento em nome de uma agremiação partidária com 79 anos de lutas pelas liberdades democráticas no País e entendemos que o Brasil precisa de uma reforma política – não esta que está aí, que quer cassar a voz dos partidos do campo popular, de esquerda – que impeça os abusos do poder econômico, da mídia, da máquina estatal, que fortaleça todos os partidos e que aumente a responsabilidade dos Parlamentares e dos chefes de Executivo com seus eleitores. Enfim, precisa de uma reforma política que fortaleça a democracia, ao contrário dos objetivos desta denominada reforma política pretendida por Fernando Henrique Cardoso e pelos partidos governistas.

Temos o entendimento – eu e o meu Partido – de que as intenções do Governo expressas até agora e os projetos apresentados abordando cláusula de barreira, voto distrital, proibição de coligações partidárias – matéria em pauta no jornal Correio do Povo –, fidelidade partidária, financiamento público, visam a reintroduzir na legislação pontos básicos do entulho autoritário – dela extirpados no fim do regime militar – e atender à necessidade da política neoliberal de impedir a livre manifestação popular, de cercear a ação dos trabalhadores e do povo em defesa de seus interesses – aliás o neoliberalismo é incompatível com o exercício da democracia.

A etapa de desmonte do Estado praticamente está pronta, faltando a este Governo somente desmontar alguns setores estratégicos. Caminha célere a etapa da retirada da conquista dos trabalhadores, e, agora, vem a da restrição às liberdades democráticas.

Sob a ótica da história do País e do nosso Estado, do sistema político partidário brasileiro e dos fundamentos da atual reforma política do Governo neoliberal, fica claro que ela expressa a continuidade da disputa – que se desenvolve e se acirra hoje em nosso País – entre o pensamento político autoritário, de um lado, e as forças democráticas, de outro.

Nós, do PC do B, achamos que o Brasil precisa deste debate, precisa que se manifestem claramente as posições antagônicas e as diversas correntes de opinião inseridas na pluralidade deste País Continente, sob pena de serem colocados por terra significativos avanços democráticos incluídos – graças à luta do povo – na Constituição de 1988, que não foi desenvolvida e aperfeiçoada porque o processo brasileiro infelizmente passou a ser determinado pelo neoliberalismo, que dissolveu os compromissos com a soberania, com os direitos e com a democracia.

O meu Partido tem procurado contribuir com essa visão, com a convicção de que é fundamental que as forças democráticas desmascarem o cunho ditatorial do projeto de reforma política definido pelas elites. É a democracia que está em jogo, Srs. Deputados.

Temos a necessidade de ampliar essa discussão, porque estamos vendo companheiros de esquerda – míopes em relação à questão democrática ou movidos por interesses imediatos, talvez de hegemonia de um ou de outro partido – entrando nessa cantilena de que, na medida em que houver espaços aos partidos ideológicos, isso colocará por terra a democracia. É exatamente o contrário, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sempre que a democracia foi negada, o momento coincidiu com a retirada de cena das lutas populares, dos partidos situados no campo de esquerda e democráticos.

Somos um Partido que está chegando aos 80 anos. Podemos não ser ainda do tamanho necessário para cumprir – e buscamos isso – o papel de vanguarda na luta pelas transformações.

A nossa história se confunde com a do povo brasileiro. A maioria dos partidos neste País – mesmo não sofrendo tudo o que sofreu o PC do B, o qual chegou a ser enquadrado na legalidade, na clandestinidade – não resistiu 80 anos. As nossas idéias, a nossa luta, os nossos compromissos, a nossa coerência vão ao encontro dos interesses do coração e da mente do nosso povo. Estamos afirmando que quem tem de dizer se um partido deve ou não fazer parte do cenário político é o povo, que vota ou não nesse partido, e não leis arbitrárias que visam a calar os que se contrapõem à nova ordem de exclusão e buscam a construção de uma sociedade que garanta a verdadeira emancipação política, econômica, social e cultural dos povos.

Não me estou referindo apenas ao PC do B, Sr. Presidente, pois há outros partidos aos quais também querem calar. Não podemos admitir posturas antagônicas à democracia, de que todos ficaremos sob as asas de um partido hegemônico. Isso não faz parte da democracia e também não condiz com a luta histórica daqueles que, como nós, resistiram durante 80 anos, independentemente de estarmos ou não no Parlamento, independentemente de haver ou não coligação.

O significado disso tudo não está em sobrevivermos em função de coligações. Sobrevivemos durante todo esse tempo, apesar da falta de liberdades democráticas, e tivemos um importante papel no cenário político: conquistamos a nossa legalidade na luta do processo da Assembléia Nacional Constituinte. Não pedimos essa legalidade para ninguém, pois soubemos conquistá-la nas ruas, no processo das Diretas Já, no processo de participação popular.

O significado das coligações está muito mais ligado à necessidade da unidade das forças democráticas e populares, a fim de conseguirmos construir uma nova Nação, um Brasil digno e soberano. Precisamos fazer com que seja respeitado o direito de termos as nossas agremiações, surgidas legalmente pela luta neste País e não sob a hegemonia de um ou de outro partido. Temos unidade política, mas possuímos diferenças ideológicas, inclusive no próprio campo de esquerda, de visão de construção de uma nova ordem, de uma nova sociedade para um patamar superior.

Os limites impostos por esse tipo de projeto não podem ser saudados por nenhuma força que se situe no campo democrático e popular, mas têm de ser olhados exatamente neste momento que o Brasil vive, ou seja, numa verdadeira encruzilhada face à natureza da crise política, econômica, social e moral. É a encruzilhada da barbárie e da perspectiva da civilização, que pressupõe a unidade com respeito às propostas, às idéias e à ideologia de cada Partido e o fortalecimento de todos os Partidos deste País.

Sr. Presidente, não posso deixar, ao finalizar, de lembrar a figura de Jorge Amado, que representa um pouco a história do nosso Partido e da luta popular. Esse grande escritor brasileiro – o mais conhecido fora desta Nação, que trouxe colaborações valiosas –, na década de 40 ou 30, entrou para o Partido Comunista do Brasil, foi nosso Constituinte e teve seu mandato cassado exatamente pela falta de liberdades democráticas, assim como foram cassados os mandatos de todos os Constituintes do Partido Comunista do Brasil em 1947.

Trago à luz desta discussão a figura de Jorge Amado, que nos deixou sob o ponto de vista material, mas, sob o ponto de vista da política, da cultura, da ética e da contribuição que deu a esta Nação, continua presente.

É por isso que proponho, Sr. Presidente, a esta Assembléia Legislativa, que seja realizado um sarau literário público acerca da obra e vida de Jorge Amado. Acredito que este Parlamento ganharia muito com essa iniciativa, na medida em que estaríamos, por meio da figura desse homem, resgatando a luta pelas liberdades democráticas, a luta por um País soberano, digno e – no entendimento do PC do B – por um Brasil socialista. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Sras. e Srs. Parlamentares, a Mesa registra, com satisfação, a presença neste plenário do Deputado Federal Damião Feliciano, do PMDB da Paraíba, Presidente da CPI das Obras Inacabadas, da Câmara Federal, que instala uma audiência no quarto andar deste Parlamento, juntamente com o Deputado Federal João Augusto Nardes, do Partido Progressista Brasileiro do Rio Grande do Sul, ex-integrante desta Casa, em que foi seu Vice-Presidente e atuante Parlamentar. Desejo as boas-vindas aos Srs. Integrantes da CPI da Câmara Federal.

Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, quero fazer uma saudação aos ilustres Deputados Federais que aqui estão representando a CPI das Obras Inacabadas, muito especialmente ao Deputado João Augusto Nardes, que já foi Parlamentar desta Casa.

Registro, apenas como lembrete, que existe uma Lei Estadual, que muito me orgulha porque de minha autoria, que prevê a preferência para a conclusão de obras já iniciadas em detrimento de obras novas, ou seja, não poderia haver nova obra sem a garantia da conclusão das já iniciadas. Esse Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, o que significa que esta Assembléia Legislativa, por inteiro, o adotou.

Eu gostaria de ter feito um aparte ao pronunciamento da Deputada Jussara Cony para, por duas vezes – o que já foi comum em tantas outras –, concordar com S. Exa. No entanto, o Regimento Interno não permite. Assim, venho à tribuna para falar acerca de dois temas que a Deputada mencionou.

Em primeiro lugar, começo pelo fim da sua manifestação, que lembrava Jorge Amado. Talvez tenha sido ele o primeiro grande – ou pelo menos o primeiro notório – escritor brasileiro, famoso e reconhecido, que transformou o povo em seu personagem principal ou fez, de seus personagens principais, pessoas do povo ou buscou, no povo, a inspiração para os seus personagens principais. É, portanto, na sua obra mais marcante, reconhecido como um autor de cunho eminentemente popular, sem prejuízo de sua grande qualidade.

Associo-me à proposta da Deputada, que também aplaudo, para que se promova um evento recordando, registrando e apresentando a obra literária de Jorge Amado.

Por segundo, que é o tema inicial de que falava a Deputada Jussara Cony, está a questão da organização partidária, e mais uma vez quero concordar com a ilustre Deputada.

Nas democracias do mundo, somente o povo tem o poder para dizer qual partido estará no cenário político eleitoral e partidário. Muitas vezes escapa à percepção de quem trata do assunto que nas democracias mais consolidadas do planeta existe uma grande pluralidade partidária, como, por exemplo, nos Estados Unidos da América do Norte, onde não há um bipartidarismo forçado, embora a imprensa registre apenas, ou quase que apenas, os nomes dos candidatos mais notórios.

Na Inglaterra, matriz do processo eleitoral moderno e democrático, cerca de 500 partidos disputam os processos eleitorais, embora dois ou três – Partidos Trabalhista, Conservador e, em menor grau, Liberal – estejam, de fato, disputando a possibilidade de conquistar o governo, até porque o sistema distrital puro, tanto na Inglaterra quanto nos Estados Unidos, inviabiliza a vitória das pequenas agremiações.

O importante é registrar que elas não são vedadas, não são proibidas. Não se proíbe por lei que uma organização partidária exista. É o povo, com seu voto, que vai fazer a organização partidária que bem lhe apraz. Isso é uma lição muito importante para nós, em momentos em que as grandes agremiações partidárias, de todo o espectro político-ideológico – à direita ou se dizente à esquerda –, estão buscando ações para reduzir a viabilidade dos pequenos partidos.

Inclusive, um tema muito importante, que circula com o desembaraço das palavras lançadas ao vento, é o da chamada fidelidade partidária, que ninguém contraria. O que se quer é que o programa partidário, que o conjunto dos princípios, que o conjunto das idéias, seja realmente atendido e respeitado. O que se quer é criar um prazo ainda maior para concorrer à eleição, o que não acontece em nenhuma das grandes democracias do mundo.

Na Inglaterra não há prazo prévio para filiação partidária, como não há também nos Estados Unidos da América do Norte. Agora, sob o nome de fidelidade partidária, o que se está pretendendo – e voltarei em outra oportunidade a falar sobre essa questão – é a obediência às maiorias partidárias ocasionais. Isso é centralismo democrático – que de democrático não tem nada –, é a concepção leninista de partido. Obediência a uma direção partidária, quando a verdadeira fidelidade está em exigir que a direção obedeça ao programa partidário. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, presente; Iara Wortmann (ausente); Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Presentes 34 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Veto Parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 62/2001, Projeto este do Poder Executivo: Altera a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo – Cadin/RS – das pendências perante órgãos e entidades da administração pública estadual. Este Veto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Transfiro a Presidência dos trabalhos ao Deputado Sérgio Zambiasi.

(Transfere-se a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em discussão o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Chamo a atenção do plenário – por isso ocupo este espaço – para o fato de que necessitamos de 28 votos para rejeitar o Veto, como deverá advertir o Sr. Presidente.

Ressalto que este Projeto é oriundo de uma solicitação de todos os setores interessados, de todos os Municípios do Estado. Estamos apenas excluindo das penalidades do famigerado e famoso Cadin – também necessário para que se tenha transparência e moralidade na administração pública – algo doloroso, que é a suspensão da merenda escolar pelo fato de o Município ter entrado no Cadin, às vezes por um ato burocrático administrativo, em um prazo não concedido para explicação de obras.

Muitas vezes a documentação está toda em dia, mas o Prefeito, durante uma viagem, é surpreendido com a inclusão do seu Município no Cadin, o que resulta no cancelamento da verba para a merenda escolar. Às vezes, ocorre fato pior, pois é suspenso o repasse de verbas que seriam utilizadas em projetos de execução de responsabilidade do Município para atender idosos, carentes e crianças pelo fato de esse estar no Cadin.

Julguei que o Governo acataria as Emendas aprovadas nesta Assembléia Legislativa, mas fiquei absolutamente surpreso com o Veto aposto pelo Sr. Governador. Tenho a esperança de que esta Casa, por unanimidade, cumpra, o consenso, o verdadeiro acordo que se fez neste plenário e mantenha a coerência, derrubando o Veto.

Não há nenhuma atitude de Oposição ou de Situação, não há uma discussão ideológica ou política, trata-se apenas de uma questão de bom-senso: evitarmos que seja inibida, rompida a remessa do valor destinado à merenda escolar ou aos trabalhos sociais dos idosos em virtude do ingresso do Município no Cadin.

Faço um apelo às Bancadas do Governo, independentes e de Oposição para que, pelo menos nisso, nos unamos. Espero que o Governo possa muito bem regulamentar as Emendas a este Projeto de Lei, com tanto bom-senso construídas nesta Assembléia Legislativa.

Recebi do meu Partido, da Famurs e de diversos Municípios o pedido de manutenção das Emendas e espero que esta Casa tenha sensibilidade para rejeitar o Veto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SR. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continua em discussão o Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 62/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Antes de mais nada, quero dizer que votarei contra o Veto por razões que, se me permitem, quero anunciar e comentar aqui.

Do que trata este Projeto de Lei? Do que tratava este Projeto de Lei? O que está na verdade em discussão? Está em discussão todo um regramento relativo ao chamado Cadastro Informativo dos Créditos, instituído com muitas deficiências, é bom registrar, no Governo passado. As deficiências que agora se quer corrigir foram instituídas por um projeto oriundo do Governo, no Governo passado. Mas isso não nos desonera de tentar aperfeiçoá-lo.

E do que estamos tratando? Estamos tratando de matérias que são conceitualmente justas e juridicamente adequadas. Justas por quê? As medidas enunciadas no Projeto aprovado por esta Assembléia – implantadas e adotadas a partir de Emendas originárias de vários Deputados Estaduais – dizem, em outras palavras, que um Município, estando inadimplente e constrangido à perda de repasses de recursos, não será onerado pela suspensão do repasse relativo à merenda escolar.

Se o Município é devedor, parece correto, ou pode parecer justo, que não receba os recursos que, por hipótese não obrigatória, deva o Estado lhe repassar. Entretanto, os recursos ou bens, as mercadorias correspondentes à merenda escolar devem continuar sendo transferidas ao Município, independentemente de ele ser um devedor do Estado. Por quê? Não é justo que crianças, a quem as merendas se destinam nas escolas, sejam oneradas pela dívida municipal.

As medidas dizem também que o Município não será onerado pela suspensão da transferência de recursos relativos ao atendimento aos idosos, aos portadores de deficiência, às crianças e adolescentes, se estiverem esses recursos sendo encaminhados para suprimento de necessidades de obrigação do Município.

Isso quer dizer o seguinte: se o Município não está obrigado a prestar o serviço, pode haver a suspensão do repasse de recursos, mas, se o Município está obrigado, nesse caso, não se pode fazer a suspensão de repasse. Por quê? Se há um dever constitucional ou legal no sentido de que o Município preste tal ou qual serviço a idosos, a crianças, a adolescentes e a portadores de deficiências, não é justo que lhe seja suspenso o repasse correspondente.

O art. 2º trata de uma questão procedimental, mas de grande valor, na medida em que essa inclusão do Município no Cadastro deve ser precedida de um aviso com 30 dias de antecedência. Essa é uma regra elementar, para que um Município qualquer, dos 497 existentes no Estado, não seja surpreendido no dia, na hora, no minuto, na ocorrência da suspensão do repasse, por ter sido incluído, sem que soubesse – o que há de se admitir como possível –, no tal Cadastro.

Nesses casos, o conteúdo me parece justo, porém há outra questão, que é a formal. O Governo alega, nas razões de Veto, que não aceito, que isso seria de iniciativa privativa do Poder Executivo. Ora, não estamos tratando nem de aumento de despesas, nem de efetivos da Brigada Militar, nem de remuneração de servidores, nem de criação, estruturação e atribuição de órgãos ou de Secretarias do Estado, em que, aí, sim, a iniciativa estaria vedada aos Parlamentares, inclusive na Emenda. Não se trata disso, mas do regramento claro daquelas situações em que o Município pode ou não receber repasse do Estado.

Assim, pelas razões de mérito e pelas jurídicas, que estava tentando expor, votarei contrariamente ao Veto. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continua em discussão o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62/2001. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna justificar por que sou contra o Veto. Temos como prioridade eliminar as desigualdades sociais. O atendimento à criança, ao idoso e ao deficiente físico é prioridade de qualquer governo, independentemente de quem esteja no Executivo. Nós, Parlamentares do Rio Grande do Sul, temos esse compromisso com a sociedade rio-grandense.

Por simples problema no Cadastro Informativo dos Créditos, não podemos aceitar que um veto seja aposto contra quem não pode proteger-se. Para a criança, além do ensino básico, é fundamental a merenda escolar – que procuramos oferecer através de Emenda de nossa autoria, construída em plenário e aprovada, à qual dei voto consciente. A criança necessita de alimentação sadia; e a merenda escola talvez seja sua única refeição do dia. E quanto ao deficiente físico, que já sofre discriminação, podemos aceitar este Veto?

Pensamos que o repasse de verbas, principalmente para a merenda escolar, para os idosos e para os deficientes físicos, independe de um simples problema no Cadin. Essas questões podem ser resolvidas a qualquer momento com a prestação de contas. No entanto, quando vidas humanas estão em questão, não basta discutir prestação de contas: é preciso oferecer condições igualitárias de desenvolvimento a todos.

Não podemos admitir discriminação. Respeitamos todos os motivos técnicos, mas não aceitaremos qualquer veto quando se trata das prioridades das prioridades. Lembro a todos que a criança precisa da merenda escolar independentemente de a Prefeitura da sua cidade ter problemas no Cadin. Por isso, peço reflexão a todos os Deputados para a derrubada consciente do Veto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero fazer o encaminhamento contrário ao Veto.

O Governo está equivocado. Na época em que eram Oposição, os Deputados que hoje são governistas sempre se pronunciavam dizendo que queriam um ensino digno, de qualidade, e alimentação para todas as crianças.

Não podemos cometer uma injustiça. Se uma Prefeitura não está em dia com as suas questões – e muitas estão com problemas –, não cabe a nós ou ao Estado punir essa Prefeitura sacrificando as crianças, pois serão os alunos os verdadeiros atingidos se o repasse de verbas para a merenda escolar não for feito.

Aproveito a oportunidade para fazer uma grave denúncia contra este Governo. Através do que chamam de Orçamento Participativo, em praticamente todos os nossos Municípios, eles elegeram a educação em primeiro lugar. É muito importante o que vou dizer agora: apesar de terem eleito essa prioridade, enviaram a todos os colégios estaduais uma notificação segundo a qual o Governo do Estado – a Secretaria da Educação, especificamente – não mais pagará a energia elétrica nem a água que as escolas consumirem – despesa paga mediante repasse trimestral, reajustado pela última vez em 1995, quando o Governo anterior assumiu.

Que Governo é este que é contra os CPMs e a comunidade que sempre trabalhou em prol da educação? Agora quer repassar a conta para quem? Para a comunidade novamente. De 1995 para cá, houve o aumento das tarifas de água, de energia elétrica, de combustíveis e de muitos outros serviços, mas o valor do repasse para a manutenção das escolas não foi reajustado.

Cadê os 35% de investimento na educação? É muito séria essa questão! Quero que tanto os Deputados de Oposição como os de Situação se coloquem a par dessa situação e cobrem do Governo uma solução. Como não vão pagar a água e a luz das escolas estaduais, uma responsabilidade do Governo Estadual? Se todos os Governos, independentemente de partido, sempre pagaram, por que o PT não quer fazer isso? A responsabilidade é sempre dos outros! Os outros sempre são os culpados!

Se o Governo cumprir a sua obrigação, nada mais além disso, estaremos satisfeitos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para referir a sigla que o Governo do PT é especialista em repetir: Cadin. É uma vergonha o que este Governo tem feito com os Municípios! Sequer examina o problema e já vai argumentando que o Município está no Cadin, com ou sem razão, e por esse motivo não lhe pode repassar as verbas devidas.

O registro no Cadin está sendo usado pelo Governo Olívio Dutra e pelo PT como meio para sonegar aquilo que é de direito dos Municípios. Essa é a grande verdade! Derrubar o Veto Parcial do Sr. Governador é tirar a sombra da incompetência deste Governo inerte que delega responsabilidade às comunidades dizendo: Olha, vocês merecem isso, mas têm de aprovar no Orçamento Participativo. E aí as pequenas comunidades, principalmente, não conseguem ver os seus pleitos aprovados.

O Orçamento Participativo é um dos pára-choques da incompetência de governar e solucionar problemas. Não estamos falando em participação popular, embora seja duvidosa quando realizada com criança de sala de aula. O Cadin é o outro pára-choque da inércia deste Governo que não sabe como proceder para a solução dos problemas. A especialidade do PT é enrolar e arrumar culpados. Às vezes, culpada é a Assembléia Legislativa; outras, culpados são a Oposição, o FMI, o FHC, o Bill Clinton ou seja quem for, menos o Governo, que, aliás, culpa a própria sociedade através do Orçamento Participativo.

Ao visitar uma escola que precisa de uma área coberta para a prática de educação física, seus dirigentes me perguntaram como poderiam competir com a assembléia municipal para ver o seu pleito aprovado no Orçamento Participativo. Respondi a eles que, enquanto o PT estiver no Governo, essa reivindicação nunca será atendida, nada será resolvido.

Na verdade, os integrantes deste Governo são especialistas em encontrar subterfúgios para não realizarem absolutamente nada em favor da sociedade gaúcha, entre eles o Orçamento Participativo e o Cadin. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Srs. Deputados, a Mesa esclarece: o voto sim é favorável ao Veto, rejeitando o Projeto de Lei; o voto não é contrário ao Veto, aprovando o Projeto.

Em votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Fernando Schmidt, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Lamento de forma veemente o discurso do Deputado Vilson Covatti. Segundo S. Exa., se os Municípios ou Estados não prestam contas, tudo tem de continuar exatamente como está.

Deputado Vilson Covatti, a lei esta aí para ser cumprida. Quando uma Prefeitura, uma pessoa física ou jurídica está inadimplente, precisa reaver seu crédito para receber novamente recursos.

A cada três meses, o Governo do Estado repassa, em dia – o que não fazia o seu Governo –, recursos para que as escolas possam custear seus compromissos trimestrais ou mensais, como gastos com energia elétrica, água e outros.

Somos favoráveis à prestação de contas por parte dos Municípios no que se refere à merenda escolar, à municipalização solidária da saúde, porque se trata de recursos públicos. Não é o dinheiro do Deputado, ou do Governador, ou do Secretário de Estado que está envolvido; são recursos públicos que devem ser tratados com seriedade.

As nossas aplicações têm sido sistemáticas, Deputado. Um exemplo muito claro disso é que na Região do Vale do Taquari, no Governo Olívio Dutra, foram criadas nove escolas de ensino médio; no seu Governo Britto, foi criada uma escola de ensino médio.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul repassa às Prefeituras os recursos para a municipalização solidária da saúde. Temos políticas sérias, firmes, voltadas para os hospitais, que demonstram que o nosso Governo realmente governa para todos, independentemente da composição da Câmara de Vereadores ou de quem esteja à testa da Prefeitura.

Portanto, dizer que os Municípios não devem prestar contas é simplesmente afirmar que o dinheiro público não tem valor, democraticamente falando. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não era minha vontade ocupar esta tribuna, mas o faço em respeito ao telespectador, para lhe prestar reais informações, pois a estratégia do PT é vir aqui falar meias verdades. E o Deputado Luis Fernando Schmidt vem dizer meias verdades.

Como é bonito dizer que a lei deve ser cumprida! Sim, a lei deve ser cumprida em todos os recantos do Rio Grande, principalmente no que se refere aos pedágios – estão lá porque o Governador Britto os implantou. Mas quando é para colocar o dinheiro da Ford no caixa único, gastá-lo, então a lei não é mais necessária. Que conversa é essa! É preciso que haja dois pesos e duas medidas.

Retirar os recursos da merenda escolar, por questões burocráticas muitas vezes, culpando diretores ou secretários, é atitude de criança. Pelo amor de Deus, não menosprezem a inteligência dos gaúchos! O que o PT está fazendo no Rio Grande é menosprezar a inteligência dos gaúchos em todos os setores. O orçamento falsificativo corre por todo o Rio Grande, são pagas diárias, são utilizados carros, para se discutir a construção ou não de um poço artesiano. São gastos mais recursos nas diárias dos interventores do que se gastaria se fosse repassada verba para a Prefeitura construir o poço artesiano.

Vamos discutir no Orçamento Participativo, sim, mas quando se tratar de questões fundamentais, como o asfaltamento de um trecho de via, que demanda recursos.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Senhores, a Mesa faz apelo aos Parlamentares para que, no encaminhamento de votação, se atenham à matéria. Doravante, não serão toleradas exceções.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, em respeito ao cidadão que está nos assistindo, estou simplesmente respondendo ao Deputado Luis Fernando Schmidt, que também fugiu do assunto. Não quero que meias verdades prevaleçam neste Parlamento, e esta tem sido minha posição nesta Casa.

O Cadin é usado como subterfúgio pelo Governo para não fazer repasse de recursos. Chegam lá no interior e dizem que não foi enviada a verba para a merenda escolar – atenho-me ao tema –, porque há algum problema de inadimplência no cadastro. Estão querendo fugir da realidade, e esta Casa não está aqui para passar meias verdades para a população nem menosprezar a inteligência dos gaúchos que nos assistem. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A lei anterior determinava que, se o Município tivesse qualquer pendência, todos os recursos ficariam bloqueados. Agora, o nosso Governo propõe uma alteração e excetua uma série de itens que não precisam de consulta ao Cadin para que os recursos sejam liberados aos Municípios – e isso consta na lei. Duas emendas acrescentam a dispensa da merenda escolar.

A prestação de contas da aplicação da verba da merenda escolar é uma garantia para que esse dinheiro chegue aos alunos. Não estamos falando daqueles que aplicam os recursos de forma adequada e correta – esses têm condições de prestar contas. No entanto, se eventualmente um Município quiser aplicar o dinheiro da merenda escolar em outra área, não poderá prestar contas e, portanto, não poderá receber as parcelas seguintes. Esse é o ponto que está em debate e para o qual chamamos a atenção.

Anteriormente, qualquer item de qualquer programa que estivesse no Cadin bloqueava todas as contas. Hoje, a prestação de contas se faz por programas. Entendemos que nem os recursos da saúde nem os da merenda escolar podem ser excetuados da prestação de contas para que seja garantido o recebimento dos recursos subseqüentes. Em não havendo prestação de contas do dinheiro da saúde e da merenda escolar, os recursos de qualquer uma das áreas ficarão bloqueados. Essa é a diferença e a alteração do Projeto.

Não queremos que dinheiro da saúde seja aplicado em asfalto ou que dinheiro da merenda escolar seja aplicado em outras áreas. Queremos que a verba da merenda escolar vá para a merenda escolar e que a verba da saúde fique na saúde. Por isso a prestação de contas é necessária.

Essa mudança fundamental era uma solicitação dos prefeitos, que foi atendida pelo nosso Governo. Parece-me que há uma confusão no entendimento do que a nova lei propõe. Estamos atendendo à reivindicação dos Municípios. Há duas emendas que tentam retirar verba da merenda escolar e da saúde, mas o Governo, obviamente, não pode nem deve concordar com isso. Por essa razão, pedimos que votem a favor do Veto. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Se a interpretação que o Deputado Ivar Pavan dá ao texto do Projeto é a de que o não-cumprimento da prestação de contas em relação a um dos itens não impede o recebimento das demais parcelas, nem precisava se preocupar com a emenda. Isso não está no Projeto, não está na lei.

Trata-se de uma interpretação muito subjetiva. Exclui as verbas para a mesma finalidade. A finalidade referida são aquelas obras do Município de responsabilidade do Estado. Não há definição do Projeto nesse sentido, ressalvando que o repasse de verbas para a merenda só pára se não prestarem contas sobre a verba relativa à merenda. Não há nenhuma certeza jurídica a esse respeito, e isso não está explicitado na Lei.

Seria muito simples o Governo mandar um projeto de lei esclarecendo esse aspecto. Quem sabe, seria negociável. O que esta Casa está tentando fazer – está claro aqui – é impedir que se punam crianças, idosos e necessitados, que deixariam de receber as parcelas pela falta de cumprimento do prazo de execução de uma obra, por exemplo, de uma delegacia, que, atrasando uma semana, entra automaticamente no Cadin. Isso para não falar na desculpa política, tão bem referida pelo Deputado Iradir Pietroski.

Discutimos no Fórum Democrático a não-execução do Orçamento, através da Comissão de Fiscalização e Controle, e a principal desculpa do Secretário Arno Augustin, de viva voz, era que não havia sido gasto mais de 54%, por exemplo, do financiamento de segurança do ano passado porque os Municípios estavam no Cadin e não recebiam os repasses. A verba da saúde não era repassada porque os Municípios estavam no Cadin, não era o Estado que não queria gastar. Não é falta de vontade política.

Foi muito bem elaborada a emenda, aprovada nesta Casa, de fundo social, mas também para acabar com isso.

Chegam a dizer, Deputado Iradir, que a razão do Veto está no fato de que o Projeto seria inconstitucional porque, com ele, estamos criando despesas. Onde estão as despesas? A retirada precoce do Cadin do Município que quer pagar a merenda escolar vai criar despesa. A despesa é pagar merenda para as crianças. Esta é a despesa: a retirada precoce. Como se estivéssemos inventando a despesa da merenda. Apenas estamos dizendo: não parem de dar comida para as crianças, que podem ficar subnutridas, impedidas de estudar devido à burocracia do Cadin. É só isso.

Não consigo ver neste Projeto nada explicitando que só não receberia verba o Município que não prestasse contas sobre a merenda. Pararia a merenda. Mesmo assim, ainda diria: não parem a merenda nunca! É uma necessidade. Mas nem isso está no Projeto. Era isso o que este Deputado gostaria de esclarecer. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Está-se fazendo uma falsa polêmica sobre o Projeto de Lei nº 62/2001. A redação proposta para o art. 3º da Lei nº 10.697/96 é a seguinte: A existência de registro no Cadin/RS impede os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de realizarem os seguintes atos: (...) Aí são citados os atos de concessão de recursos que devem estar vinculados ao Cadin.

O parágrafo único do art. 3º teria o seguinte teor: O disposto neste artigo não se aplica: (...) E novamente elenca uma série de itens aos quais o artigo não se aplica, entre esses aos repasses correspondentes à descentralização a municípios de ações cuja responsabilidade pela execução seja do Estado.

A nova redação proposta ao art. 4º – por isso é importante que se leia e se compreenda todo o Projeto – é a seguinte: A falta de prestação de contas regular relativamente aos repasses de que trata a alínea c do parágrafo único do artigo anterior impede a efetivação de novos repasses com a mesma finalidade, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei ou no instrumento de convênio.

Ou seja, todos aqueles que vieram a esta tribuna falar da preocupação com que as crianças recebam a merenda escolar estarão permitindo, ao derrubarem o Veto do Governador, que o dinheiro repassado ao Município para essas crianças não chegue a elas. É isso que está acontecendo. Na verdade, o que propomos no Projeto é a possibilidade de, se não houver a prestação de contas sobre determinada área, o Município não entrar no Cadin nas outras áreas. Esta é a flexibilidade desta proposta, para não prejudicar os Municípios.

Na referida área, porém, deverá haver prestação de contas, sob pena de o recurso que vai para a merenda das crianças ser desviado. Ora, o maior tema no debate nacional que estamos fazendo hoje é exatamente a moralidade, a ética, para que o dinheiro que deveria ir para as criancinhas não vá para ranários de mulheres de senadores, para que não haja desvio dos recursos públicos.

Queremos que a prestação de contas seja feita. Ou será que algum dos Srs. Deputados defende a não-prestação de contas? Assumam, portanto, a sua posição, porque, ao excetuar o tema da merenda escolar e da assistência social do Cadin, a emenda cujo Veto estamos votando agora permite que o Município receba recursos sem prestar contas.

Somos, sim, favoráveis à Lei, que foi aprovada. Queremos que seja feita a prestação de contas e que não se tranquem recursos para outras áreas se alguma delas não prestou contas, sendo que esta somente poderá receber os seus recursos após efetuar a devida prestação de contas.

Quero informar a todos aqueles que vieram aqui dizer que o Estado não repassou recursos que nosso Governo enviou aos Municípios para a merenda escolar, por exemplo, quase 5 milhões de reais do Tesouro do Estado, embora não exigido pela Constituição. Além disso, em 1999, aplicamos 38 milhões de reais em salário-educação, enquanto a Legislação Federal recomendava 19 milhões; repassamos 7 milhões de reais para o transporte escolar, mesmo não havendo expressa previsão orçamentária; e garantimos o repasse, em dia, do Praden, no valor de 22 milhões de reais.

Nesses quatro itens – merenda escolar, salário-educação, transporte escolar e Praden –, enviamos às Prefeituras mais de 72 milhões de reais, exatamente para garantir às crianças aquilo que, com esta emenda, não está garantido, podendo ser desviado por não ser exigida a prestação de contas.

Então, Srs. Deputados, não podemos fazer uma falsa polêmica. É nesse sentido, Sr. Presidente, que apelo para que o Veto seja mantido, com a flexibilidade permitida pela Lei de fazer a prestação de contas por área e não colocar no Cadin todas as áreas. Só poderão ser repassados recursos para determinada área se houver prestação de contas, em nome da moralidade no dinheiro público, que é do cidadão. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS VALDIR ANDRES N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS BERFRAN ROSADO N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PMDB RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PMDB RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PPB RS ADOLFO BRITO N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS KALIL SEHBE N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PFL RS GERMANO BONOW N

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 11 votos favoráveis e 31 votos contrários, está rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62/2001.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, solicito uma verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Procederemos a uma verificação de quórum. Solicito aos Deputados que registrem sua presença pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Presentes 33 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Veto Parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 61/2001, Projeto este do Poder Executivo: Dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Há uma peculiaridade que não se pode deixar de registrar com relação a essa questão.

O Veto - quero dizer da minha convicção -, conceitualmente, está correto, e por isso votarei favoravelmente a ele. A parte vetada, que é o art. 15 do Projeto de Lei original, está a dizer que o Poder Executivo Estadual enviará ao Poder Legislativo, no prazo máximo de tantos dias, um projeto de lei. E segue por aí. Ora, tenho a rigorosa convicção de que não pode uma lei do Legislativo, do Parlamento, da Assembléia, estabelecer um prazo para o Poder Executivo encaminhar um projeto de lei, seja qual for o seu conteúdo, especialmente quando diz seu conteúdo. Por isso considero que o Veto está formalmente correto e votarei favoravelmente a ele.

Mas há uma peculiaridade que deve ser registrada. De onde vem esse dispositivo que agora é vetado? Ele vem da Emenda nº 11, resultante, na época, de um acordo firmado entre bases oposicionistas e governistas, o que, aliás, não é novidade nesta Casa. Aqui está a assinatura, que vejo e que não seria negada, da Bancada do Governo, significando que Governo e Oposição apoiaram essa Emenda.

O que quero dizer, fazendo penitência e batendo no peito, é o que me levou ao erro; por isso me penitencio de votar favoravelmente à Emenda. Aliás, essa Emenda foi aprovada por unanimidade, e esta é a terceira - quero anunciar aos nobres Pares, se a penitência vale - e última vez em que vou acreditar em acordos celebrados em plenário que possam, eventualmente, implicar na modificação das minhas convicções sobre a constitucionalidade.

Já aconteceu uma vez, no ano passado ou retrasado, quando se votava o conjunto de modificações no IPE; votei, naquela ocasião, em uma matéria com a qual tinha divergência conceitual, jurídica, porque era fruto de um acordo celebrado em plenário e tinha a firmatura da Liderança do Governo. Votei, errei, e a Emenda ou o seu dispositivo foi vetado, e fui encontrado no chamado contrapé das convicções jurídicas.

Posteriormente, houve uma segunda ocorrência. Quando um projeto de lei tratava das chamadas frentes de trabalho, e havia unanimidade em torno dele, votei favoravelmente, também acreditando que o consenso aqui firmado levaria à aprovação do Projeto, que a minha convicção dizia que não era possível que fosse de iniciativa do Legislativo. Novamente fui pego no contrapé de minhas convicções, porque o Projeto foi vetado, e tive de reconhecer as razões do Veto.

Agora, pela terceira vez isso acontece. A Emenda nº 11 foi firmada - e está registrado nos anais para que a história verifique, registre e conserte, se puder - pelas Lideranças do Governo, e eu acreditei, porque era uma emenda que tinha um conteúdo nobre. Ela estabelecia que o Instituto-Geral de Perícias teria a sua situação jurídica e organizacional regrada no prazo de 120 dias.

Acredito que formalmente a Assembléia não pode dar prazo ao Poder Executivo. Mas acreditava que houvesse um entendimento para se regrar uma situação abusiva, anômica e que, inclusive, me levou a votar contra o Projeto, porque não acredito mais em contratos emergenciais depois de passados dois anos e meio do início de um governo.

Por isso, faço este registro pedindo desculpas aos nobres Pares, pois fui um dos que votaram a favor da Emenda e terei de votar a favor do Veto. Acreditei num hipotético acordo e agora vejo que não tinha nenhum significado conseqüente. Desculpem-me. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continua em discussão o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 61/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A grande crítica que temos recebido por conta deste Projeto é pelo fato de que assinamos juntos a Emenda e de o Governo tê-la vetado. Assinei-a com a convicção de que o nosso Governo, antes do prazo estabelecido pela Lei, já enviaria o projeto para esta Casa.

Entretanto, não me havia deparado com a ilegalidade do fato de que a Assembléia Legislativa não pode determinar prazos para o Executivo. Eu fui convencido pelo Governo de que a norma constitucional está acima dos desejos de cada um de nós.

Quero informar a todos que, mesmo que o Projeto de Lei, fixe 120 dias de prazo para o Governo enviar a proposta do plano de carreira a esta Casa, na próxima semana esta matéria estará aqui - o que acontecerá independentemente do Veto. Este, pela inconstitucionalidade, não retira do Governo o compromisso assumido com a Assembléia Legislativa. Por isso, na próxima semana o projeto estará protocolado. E, uma vez votado e aprovado o plano de carreira, será enviado para esta Casa o projeto para a realização do concurso público.

É preciso ressaltar que aqueles que estão muito apressados, querendo fixar uma data para o Governo, são pessoas que já estiveram no Executivo - e este problema está ocorrendo no IGP desde 1989. Nós temos dois anos e meio de Governo, e o projeto está chegando aqui. Portanto, de 1989 até o ano de 1998, os governantes que agora estão na Oposição não tiveram tempo de elaborar um projeto de lei criando o plano de carreira, a fim de enviá-lo à Assembléia. Agora parece que não podemos esperar mais de 120 dias.

O nosso Governo, comprometido com a solução deste problema, vetou a Emenda em razão da sua ilegalidade. Os Srs. Deputados, porém, podem ficar tranqüilos, pois já na próxima semana - antes que se cumpra o prazo desejado pela Assembléia - o projeto do plano de carreira estará protocolado nesta Casa. O que não podemos - não temos o direito de fazê-lo - é atropelar a Constituição para favorecer os nossos desejos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Valdir Andres, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O nobre Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, pronunciou-se há pouco a respeito do plano de carreira do Instituto-Geral de Perícias. Eu gostaria, no entanto, de voltar a falar sobre o Quadro dos Servidores de Escola, cujo Projeto de Lei nº 176/2001 estava para ser votado na semana passada e foi retirado da Ordem do Dia na convocação extraordinária.

A minha assinatura, mantida naquele Requerimento, possibilitou a retirada do Projeto. Confesso que na hora atendi ao fechamento de questão do nosso Partido, mas permaneci com um drama de consciência, porque o deputado não gosta, normalmente, de voltar atrás.

Mas quero hoje render homenagem ao meu Líder, Deputado Vilson Covatti, e a nossa operosa assessoria, os quais impediram que um erro grosseiro fosse cometido naquele dia, se o Projeto fosse à votação. O Projeto de Lei nº 176 foi publicado no dia 24 de julho do corrente ano. No dia 25 de julho, foi publicada uma mensagem retificativa ao Projeto, o qual acabou não sendo votado em atenção a uma solicitação do Sindicato dos Funcionários das Escolas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul. A entidade argumentava que a proposta não havia sido discutida pela categoria por ela representada.

O Governo do Estado levou um ano e meio para encaminhar projeto de lei tratando desse assunto, mesmo tendo prazo de um ano para fazê-lo. E quando o enviou, isso foi feito em convocação extraordinária, com prazo de 48 horas para análise da Assembléia Legislativa.

O mais grave, porém, é que na entrevista publicada na Zero Hora de 4 de agosto de 2001, à página 6, lê-se o seguinte: Maia argumentou que a responsabilidade pelos servidores não estarem usufruindo o beneficio não é do Governo, mas dos Deputados de Oposição, que retiraram o Projeto de pauta no último dia 27, durante a convocação extraordinária.

Pasmem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto encaminhado na véspera de uma convocação extraordinária a esta Casa e feito com aquela rapidez que o PT sempre criticou continha um pequeno erro de 70 mil cargos. Estariam sendo criados 70 mil cargos na categoria funcional de Agente Educacional III – Auxiliar em Administração, no Quadro QSE, com localização da categoria funcional no Quadro 5. Esse é o erro que o Projeto do PT induziria os Srs. Deputados a cometerem.

Graças às Bancadas de Oposição, principalmente à Bancada do PPB, que fechou questão no último momento para a retirada do Projeto, evitamos um erro que criaria 71.814 cargos, quando, na realidade, deveriam ser apenas 1.814 cargos.

Como pode ocorrer uma desorganização dessas? Onde está a organização do Governo? Trata-se de um projeto de lei, não de um mero texto. Segundo os Líderes do PT, o Projeto foi estudado, debatido e discutido com as categorias, entretanto vem com um erro brutal de 70 mil cargos. Se o tivéssemos aprovado, teríamos pago um vale e estaríamos todos desmoralizados. Por isso, mais uma vez afirmo que esses projetos precisam ser melhor debatidos.

Não me arrependo mais, meu Líder, por haver mantido a minha assinatura e não ter, graças à nossa Bancada e aos demais Deputados de Oposição, causado um vexame nesta Assembléia Legislativa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, solicito que seja feita a verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Germano Bonow, solicito aos Deputados que registrem sua presença pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não havendo quórum, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Utilizo mais um espaço de liderança da Bancada do PPB para fazer coro ao pronunciamento do Deputado Valdir Andres.

É impossível imaginar que seja apenas um engano a criação de 71 mil cargos.

Srs. Deputados Governistas, vejam o tamanho do blefe, do estelionato que este Governo propôs ao Parlamento. É estarrecedor, é amedrontador! Numa convocação extraordinária, o Governo tentou aprovar na moita, sem o debate, a criação de 71 mil cargos, pensando que os Deputados não iriam verificar a falcatrua. Como a Oposição retirou de pauta o Projeto, aí, então, o Governo diz que se deu conta de que havia pequenos erros. É possível enganar a todos durante pouco tempo, mas é impossível enganar a todos durante todo o tempo. Pensavam eles fugir do debate e aprovar essa matéria na calada da noite.

O mais curioso, Srs. Deputados – Deputada Iara Wortmann, somos educadores e nos orgulhamos dos nossos educadores –, é que esse estelionato eleitoral, essa aberração administrativa estava recebendo o apoio do grupinho – não é o Cpers – da Diretoria do Cpers, atrelada ideologicamente e partidariamente a este Governo incompetente e mentiroso. Isso desmoraliza não só os professores do Rio Grande, mas toda a sociedade rio-grandense.

Meu Deus do céu, este Governo tentou dar um golpe no Parlamento de 71 mil cargos! Deputado Elvino Bohn Gass, não é apenas um sete um do Governo, são 71 mil cargos. Repito: é um verdadeiro estelionato, é uma falcatrua tentar aprovar, numa convocação extraordinária, a criação de 71 mil cargos. Isso é falta de responsabilidade e de seriedade deste Governo que vive do engano e da mentira.

Dizem que poderá vir uma Mensagem Retificativa para corrigir pequenos erros, mas veja a gravidade, Deputado Elvino Bohn Gass, são 71 mil cargos. Isso é querer enganar a sociedade.

Esse debate não termina hoje, não termina aqui. O povo do Rio Grande tem que ser esclarecido e tomar conhecimento dessa tentativa de mais um golpe deste Governo incompetente e mentiroso. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Osório – PMDB) – Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Folgo em constatar que, na Bancada do PT, ainda estão presentes ilustres Colegas representantes do Governo. Vejo o Deputado José Gomes, que sempre demonstrou zelo e preocupação com relação à probidade da administração pública.

Sr. Presidente, a leitura do Diário Oficial, do dia 6 de agosto, poderá nos causar surpresa. Sempre pensei que alguns governantes eram diferentes de outros. Por exemplo, o Deputado José Gomes – e toda a Bancada do PT acompanhava o seu discurso – sempre criticou com muita veemência o uso de helicóptero pelo ex-Governador Antônio Britto.

Depois, o Rio Grande do Sul começou a ver, meio estarrecido, o Governador Olívio Dutra (imita o som de um helicóptero) para um lado e (imita o som de um helicóptero) para o outro. Não há lugar neste Rio Grande que, no fim-de-semana, não esteja o helicóptero (imita o som de um helicóptero) pousando por aí. Todos os dias há um pretexto para aquele aparelho estar circulando, decolando, aterrissando, levando o Governador de um lado a outro, para botar chapéu de índio, de sem-terra, com terra, de pequeno, de grande.

Há poucos dias, em campanha democrática do PMDB, estávamos num Município do interior – se não me falha a memória, perto de Água Santa – quando chegou aquele (imita o som de um helicóptero), aquele helicóptero grande conduzindo – não o Governador Olívio Dutra – cinco autoridades do Governo e dirigentes de entidades, que estavam levando cinco leitoas – porcas do mato – às comunidades indígenas, numa programação ecológica, integrada ao ecossistema. Curiosamente, havia uma autoridade para cada leitoa, fazendo o maior barulho naquela cidade.

Caros Deputados, este é o teor da súmula de contrato publicada no Diário Oficial, do dia 6 de agosto: Casa Civil do Gabinete do Governador, Subchefia Administrativa, Boletim nº 129/01. Partes: Contrato celebrado entre a Administração, por intermédio da Casa Civil do Gabinete do Governador e a empresa AEROMED Serviços Táxi Aéreo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte aéreo nacional através de aeronaves tripuladas(helicópteros).

No mesmo jornal, outra súmula de contrato: Partes: Contrato celebrado entre a Administração, por intermédio do Gabinete do Vice-Governador – Sr. Miguel Rossetto e Sr. Flávio Koutzii – e a empresa AEROMED Serviços Táxi Aéreo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte aéreo nacional através de aeronaves tripuladas(helicópteros).

Srs. Deputados, sabem V. Exas. o preço do contrato assinado, firmado, cuja cópia do edital está à disposição na Casa Civil? O custo hora é de 1 mil, 966 reais e 66 centavos, ou seja, 2 mil reais. Não bastasse esse valor pago por cada hora que o (imita o som de um helicóptero) fica estacionado enquanto eles estão em alguma solenidade, deverão ser pagos mais 20%, o que representa 399 reais e 33 centavos, ou seja, 2 mil e 400 reais! Nós temos o original desse edital e, desde já, peço a sua transcrição nos anais desta Casa.

Não se trata de um helicóptero, Srs. Deputados. São dois helicópteros! A aeronave não será utilizada pela Brigada Militar para correr atrás de bandidos, nem tampouco pela Secretaria de Estado da Saúde para buscar doentes! São dois helicópteros para a Casa Civil e para o Vice-Governador!

Aquele outro helicóptero, que era usado pelo Governador Antônio Britto – e por isso muito o criticavam –, continua à disposição do Governador Olívio Dutra, para fazer a caravana do fim-de-semana: (imita o som de um helicóptero) chegou o Governador, (imita o som de um helicóptero) chegou o Chefe de Estado.

Agora, contrataram um helicóptero para o Governador de fato – que é o Vice-Governador – e um para o Chefe da Casa Civil, que é o porta-voz do Governo. É um helicóptero que creio deva servir para se deslocar até as emissoras de televisão para criticar a Assembléia Legislativa, para criticar Deputados. Mas o Governo vai ter de explicar para a opinião pública por que contrata dois helicópteros, a um custo de 2.400 reais a hora, que andam pelo Estado todo com integrantes da Casa Civil e do Gabinete do Governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Osório – PMDB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)