O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Francisco Appio procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Acolhemos a proposição do Deputado José Ivo Sartori. A secretaria da Mesa desta Casa encarregar-se-á de encaminhar o voto de congratulações à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE –, da cidade de Bento Gonçalves, pela passagem dos 35 anos de existência no dia 27 de agosto.

Transmita o Deputado José Sartori àquela comunidade nossos votos de estímulo ao trabalho importante que essa entidade promove junto às pessoas portadoras de necessidades especiais.

Registro a visita, neste plenário, de representantes do Município de Almirante Tamandaré do Sul. Encontram-se em nossas galerias os Vereadores Ana Ivarne Werkhausen, Presidente da Câmara de Vereadores, Marli Barichello, Aristides Klein, Claudionor Diedrich e a Sra. Maria Salete da Silva Ely, Diretora de Expediente, a quem desejamos uma boa estada aqui na Capital. Ao regressarem, levem uma mensagem de parceria ao Prefeito João Domingos Rodrigues da Silva e principalmente à comunidade de Almirante Tamandaré do Sul.

Os Deputados desta Casa recebem essa comitiva com muita alegria na Casa do Povo do Rio Grande do Sul.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

GRANDE
EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado Alexandre postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É uma grande alegria ocupar este espaço. Procurarei abordar, neste Grande Expediente, três assuntos, em especial aquele que está no debate do dia-a-dia, que é a questão da segurança pública.

Primeiramente, abordarei o tema relativo aos transgênicos e a questão dos professores estaduais.

Nos próximos dias deverá ser votado o Projeto de Lei nº 21/99, de minha autoria, que determina a rotulagem de alimentos transgênicos no Rio Grande do Sul. O objetivo dessa proposta é assegurar ao consumidor a opção de decidir sobre a aquisição de produtos alimentícios manipulados geneticamente.

Esse Projeto tem enfrentado, no meu modo de ver, críticas do Governo, tanto que inúmeras vezes solicitaram para não o colocarmos em votação, e temos tido paciência. No entanto, o Prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, do mesmo Partido do Sr. Governador Olívio Dutra, sancionou a Lei nº 8.756, da Vereadora Helena Bonumá, que dispõe sobre a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com a presença de organismos geneticamente modificados – OGMs – em Porto Alegre.

De acordo com o texto aprovado, todo produto elaborado a partir de matéria-prima, insumo ou qualquer substância geneticamente modificada, colocado para comercialização ou distribuição, deverá conter, no rótulo ou embalagem, informação em destaque de que o produto contém organismos geneticamente modificados.

A sanção do Prefeito Tarso Genro é louvável e democrática, assim como o Projeto de minha autoria, porque dá ao cidadão o direito de escolha. Isso prova que até alguns membros do PT não têm esse pavor de regulamentar matérias que estão há mais de dois anos tramitando nesta Casa.

Esse Projeto de Lei já tem a concordância da minha Bancada do PMDB no sentido de ser nossa proposta prioritária a ser votada nesta Casa nos próximos dias.

Espero que as Bancadas, em especial a Bancada Governista, criem as condições e façam o acordo para que possamos apreciar este Projeto, que foi pioneiro no País.

Há alguns entraves, como um decreto federal regulamentando a comercialização dos produtos transgênicos até um determinado percentual. Entretanto, Porto Alegre votou e já promulgou a comercialização desse produtos, desde que contenham a tarja indicativa de produto transgênico.

Há alguns dias um produtor, já com mais idade e com muita experiência, disse-me: Olha, Deputado Alexandre Postal, este seu Projeto que trata da rotulagem dos transgênicos lembra-me a discussão que tivemos nos sindicatos na época em que foram lançadas as sementes híbridas, quando foi criada uma grande celeuma em todo o País.

Hoje, praticamente 100% das sementes plantadas no nosso País são híbridas, e os transgênicos vão pelo mesmo caminho.

Tenho a convicção de que antes tarde do que nunca votaremos este Projeto sem especificar o percentual, pois não importa a quantidade, transgênico é transgênico. Basta a especificação no rótulo, da mesma forma como ocorre com os produtos diet, ligth, ou orgânicos.

Peço o apoio aos Colegas que ainda têm dúvidas e sei que a Bancada do Governo se está convencendo de que se trata de um Projeto necessário para o Rio Grande.

O Sr. Luis Fernando Schmidt (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Alexandre Postal, faço este aparte apenas para lhe informar, com grande satisfação, que a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, com a anuência do Governo, está discutindo esta questão.

A Bancada tem algumas emendas para apresentar e debater com mais detalhamento, pois julgamos este um Projeto muito importante, assim como outros que estão sendo apresentados por esta Casa. Queremos, inclusive, saber da possibilidade de haver acordo de líderes no sentido de votarmos estes vários projetos numa mesma sessão plenária.

O Sr. Bernardo de Souza (PPS) – Nobre Deputado Alexandre Postal, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exa. A iniciativa é boa, é justa e é oportuna, tanto que esta Casa tem-se debruçado sobre o tema.

Eu não tive a alegria de ser Relator do Projeto de V. Exa., mas tive a alegria de ser Relator de um Projeto do Deputado Vieira da Cunha que trata da questão das pesquisas e dos estudos de impacto, e relatórios de impacto ambiental, e de um Projeto do Deputado Luis Fernando Schmidt que trata da proibição do uso de transgênicos na merenda escolar. Nos dois, eu tive a honra de ser Relator, como disse, e dei Parecer Favorável.

O Projeto de V. Exa., que prevê a questão da rotulagem – isto é o que gostaria de sublinhar como afirmação do mérito da sua proposta –, independentemente do percurso que se apresenta a quem queira produzir organismos geneticamente modificados, tem a grande virtude paralela ou sobreposta a esta de exigir a rotulação, de tal sorte que o consumidor esteja permanente, completa e integralmente informado acerca do produto que estiver consumindo.

Como a matéria dos transgênicos é muito complexa e o debate é longo, e tudo indica que ele se prolongará no tempo, pois não está por se encerrar, ao consumidor deve ser assegurado, como quer V. Exa., o direito de ser informado sobre o produto que estiver adquirindo e consumindo.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Agradeço aos Deputados Luis Fernando Schmidt e Bernardo de Souza pelos apartes que tanto enriqueceram o meu pronunciamento. Sei que, nos próximos dias, estaremos debatendo esta questão neste plenário.

Sr. Presidente, desejo fazer um alerta sobre a questão relativa a uma caravana de professores que foi a Brasília na semana passada. Foi publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 29, uma autorização da Secretária de Estado da Educação, Sra. Lucia Camini, para o afastamento de 75 professores e servidores de escolas durante seis dias, a fim de participarem, na Capital Federal, como integrantes da caravana do Cpers-Sindicato da marcha contra o apagão e a corrupção, sem prejuízo do seu vencimento e vantagens inerentes ao cargo.

Em primeiro lugar, esse ato deveria ter sido publicado no dia 24 de agosto, dia em que os trabalhadores em educação embarcaram para Brasília, e não no dia 29, data do regresso desses funcionários, quando isso foi tornado público para o Rio Grande do Sul.

Em segundo lugar, o nosso Estado não está em condições de liberar professores e servidores de escolas em pleno ano letivo para participarem de manifestações relacionadas à sua atividade, enquanto os pais lamentam que seus filhos voltem mais cedo para casa por falta de docentes em sala de aula.

Na minha visão, essa politicagem do aparelho partidário em nada contribui para o desenvolvimento educacional gaúcho. A Sra. Lucia Camini deveria parar de pensar como líder sindical e agir como Secretária de Estado, preocupada com a educação, porque há escolas, como em meu Município, por exemplo, onde a recuperação de um dia letivo foi feita por meio da exibição de um filme, não por meio do ensino das matérias disciplinares.

Não tenho nada contra filmes, sou uma pessoa que adora cinema, mas não para a recuperação de dia letivo. A Sra. Secretária deveria ainda explicar aos pais e aos alunos como serão recuperadas as aulas desses dias em que os professores participaram da caravana em Brasília.

Em face disso, na semana passada, divulguei na imprensa que 75 professores e servidores de escolas afastaram-se do Estado, sem prejuízo do seu vencimento, mas com enorme prejuízo para os alunos e para a educação do Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, quero abordar também uma questão que está nos intrigando muito, que é a segurança pública no Rio Grande do Sul. Foi publicada, no final de semana, pelos jornais, Lei de minha autoria determinando que o Governo do Estado publique, a cada semestre, os índices de violência no Estado. Tenho a convicção de que, se não fosse a constituição desta Lei e a cobrança da imprensa a respeito disso há meses, não teríamos a divulgação de tais índices.

Os últimos acontecimentos nos levam necessariamente a uma reflexão do papel de nosso Estado em relação à segurança pública. A Carta Federal regulamenta o assunto como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Logo, estamos todos envolvidos nessa problemática, cabendo-nos uma análise da forma com que o atual Governo vem orientando as corporações responsáveis pela segurança de nosso povo.

Esta Casa, para acompanhar esse grave problema, aprovou proposta de minha autoria que determina a publicação semestral dos índices de criminalidade, para que nós, Parlamentares, e o povo em geral possamos acompanhar a evolução do problema, bem como verificar o resultado da política de segurança em nosso Estado.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Segurança, alegando descontrole dos índices e dificuldade de comunicação entre os órgãos policiais, não tem conseguido cumprir o que esta Casa pediu. Publicações erradas e números desencontrados da realidade fizeram parte das publicações semestrais, o que não nos permitiu nem ao menos conhecer a realidade da segurança do Rio Grande do Sul e tampouco contribuir com propósitos e soluções que ajudariam a minorar o problema.

O texto da Lei nº 11.343/99 é claro. O Governo do Estado deve manter organizado um banco de dados para informar os índices de violência e criminalidade, que devem ser publicados 60 dias após o encerramento de cada semestre, no Diário Oficial, anunciando a atividade policial e penitenciária por região. Assim, a sociedade tem mais condições de se mobilizar e exigir do Poder Público melhores condições de segurança, tanto para os profissionais da área quanto para a população rio-grandense.

O Rio Grande do Sul, assim como todo o País, tem sido vítima do crescimento da violência, e a Secretaria de Segurança parece inerte, afundada na filosofia que tenta mudar o comportamento dos policiais através de portarias, o que francamente não vem dando resultado.

Vejamos as notícias dos últimos dias: Roubo de carros sobe 28,7% nos primeiros sete meses de 2001. Foram roubados de seus motoristas 4.235 veículos, e outros 10.210 foram furtados enquanto os motoristas estavam ausentes. Isso é realmente um problema.

A violência tem aumentado significativamente no Rio Grande do Sul. Para verificar essa estatística, não é necessário recorrer ao Diário Oficial, basta estar atento aos jornais, rádios, televisões, e perceber a revolta que assola o Estado, os Municípios, os bairros, as ruas e principalmente os lares do povo gaúcho.

No último domingo, uma das grandes promessas do tênis gaúcho foi assassinada por alguém que deveria zelar pela sua segurança. O jovem Thomaz Feltes Engel, de 16 anos, levou um tiro de espingarda pelas costas do Tenente Paulo Sérgio de Souza, da Brigada Militar. Aliás, ele foi reprovado – isto foi divulgado pelos meios de comunicação – no exame psicotécnico na promoção de sargento para tenente e só ingressou na categoria de oficial há dois anos através de uma liminar na Justiça.

A vida de Luciano Costa, de apenas oito anos, também foi interrompida brutalmente com um tiro à queima roupa, em Novo Hamburgo, ainda não se sabe por quem. Lamentavelmente o crime não foi explicado, nem os culpados foram identificados.

Outro fato chocante aconteceu, no último domingo, na cidade de Ciríaco. O motorista de táxi José Didoné, de 77 anos, foi atingido com facadas e marteladas durante o horário de trabalho. O mais curioso é que a violência chegou aos Municípios pequenos do interior.

A população gaúcha clama por medidas urgentes e não pode ficar esperando que as infinitas reuniões do Orçamento Participativo resolvam um problema que é dever do Estado. Basta verificar os poucos investimentos feitos pelo atual Governo na área de segurança pública para concluir sobre o descaso com essa questão.

Esperamos medidas urgentes do Executivo para atender a esse clamor do povo gaúcho e medidas judiciais exemplares para evitar que todos os integrantes da segurança pública de nosso Estado sejam vistos como inimigos do povo gaúcho.

Preocupo-me, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com os números estampados nos jornais – e quero agradecer à imprensa do Rio Grande, que, no dia de ontem, 3 de setembro 2001, sob o título Lei Postal Susepe / 1º semestre 2001, publicou o total dos índices de criminalidade no Estado, a partir dos dados da Secretaria de Estado da Segurança, e uma análise dos mesmos.

Essas publicações levam a crer que praticamente todos os índices de violência crescem. Alguns dados da estatística: os seqüestros relâmpagos cresceram 74,3%; assaltos a bancos, 50,5%; assaltos a postos de combustíveis, 27,1%, roubo de celulares, 274,8%; assaltos em transporte coletivo, 6,2%; assaltos a residências, 5,3%; homicídios, 31,7%. O único crime em que houve redução é o roubo a motoristas de táxi, cujo índice é de 13,9%.

Todos os índices de violência vêm crescendo de modo preocupante em nosso Estado. Os jornais estão estampando na sua capa notícias de crimes.

Venho acompanhando os depoimentos do Sr. Secretário da Segurança. É de indagarmos se há espaço para fazermos só poesia na Segurança Pública do Rio Grande do Sul. É necessário que haja uma recuperação, através de investimentos em homens e material, a fim de diminuirmos esses índices tão alarmantes relacionados à segurança pública em nosso Estado.

O Sr. João Fischer (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Alexandre Postal, V. Exa. abordou muito bem a situação que estamos vivendo no Rio Grande do Sul, principalmente no que diz respeito à segurança pública, porque a preocupação da comunidade é com a falta de preparação dos nossos policiais e a desestruturação das nossas Polícias Civil e Militar.

Quando acontece uma tragédia, como a que ocorreu em São Leopoldo com um menino de Novo Hamburgo, todos nos perguntamos, realmente, em que pé está a preparação dos nossos soldados.

Muitas vezes, os soldados têm de recorrer a nós, Deputados, ou à comunidade para que possam ter não só equipamentos mas também qualificação. No Rio Grande do Sul, não existem cursos de preparação para eles, e, quando ocorrem, esses cursos especializados são realizados em Minas Gerais, São Paulo ou Paraná. Esses profissionais precisam buscar por conta própria ou através da comunidade um meio de obter melhor preparação para enfrentar os bandidos e as dificuldades com que se deparam no dia-a-dia.

Deputado Alexandre Postal, V. Exa. expôs essa situação muito bem, e a Bancada do Partido Progressista Brasileiro, por intermédio deste Deputado, quer cumprimentá-lo por isso.

O Sr. Jair Foscarini (PMDB) – V. Exa. permite um aparte?

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Com muita honra, Deputado Jair Foscarini, V. Exa. que é de Novo Hamburgo, onde, lamentavelmente, acontecem essas tragédias.

O Sr. Jair Foscarini (PMDB) – Deputado Alexandre Postal, V. Exa., ao explanar esses dados da Segurança Pública, o faz corretamente. Essa situação o Estado inteiro está vivenciando, e a nossa Região, infelizmente, é o foco das atenções.

Acrescento uma informação ao seu brilhante pronunciamento. O presídio de Novo Hamburgo tem capacidade para abrigar 60 presos. Porém, naquela cidade, existem 700 mandatos de prisão. Se todos fossem cumpridos, obviamente não haveria lugar para abrigar essa população.

Acreditamos que falta orientação sobre o papel da Brigada Militar e da Polícia Civil, porque, com tantas ordens e contra-ordens, nada fica bem claro.

Criticávamos aqui o fato de um policial precisar dizer que está armado antes de atirar em um marginal. No entanto, um jovem com um futuro promissor ser assassinado a sangue frio é algo que não podemos entender.

V. Exa. também citou o caso de uma criança de 8 anos que foi arrancada da frente de sua casa e assassinada na presença dos pais; e até o momento não tivemos o reconhecimento desses assassinos. Em outro caso, uma testemunha de outra chacina, envolvendo uma mulher e suas duas filhas, foi eliminada na semana passada sem que a Justiça pudesse chegar até os criminosos.

A situação é crítica, é lamentável. V. Exa. está de parabéns pelo pronunciamento.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Agradeço aos Deputados João Fischer e Jair Foscarini o aparte.

Com a divulgação desses dados por parte do Governo do Estado, chegamos à conclusão de que realmente o Governo tem motivos para não atender aos pedidos de informação formulados pelos Parlamentares desta Casa. Índices como esses, quando divulgados – tiveram de ser noticiados sob pressão da imprensa –, mostram-se alarmantes e são, de fato, negativos para o Governo.

Continuaremos insistindo para que se divulguem os dados, embora, infelizmente, sejam negativos para o povo gaúcho. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Terminado o Grande Expediente, passo à

APRESENTAÇÃO
E DISCUSSÃO
DE PROPOSIÇÕES

A primeira inscrição pertence ao Deputado José Gomes, a quem concedo a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Apresentei nesta Casa Projeto de Lei que trata da necessidade de avaliação psicológica de policiais e agentes penitenciários vinculados à Secretaria de Estado da Justiça e da Segurança. Essa proposição decorre de minha preocupação com o sofrimento mental a que são submetidos os nossos policiais.

É extremamente oportuno tratarmos desse tema neste momento, até em função de manifestações de Colegas, uma feita desta tribuna e outras no microfone de aparte pelos Deputados Jair Foscarini e João Fischer, as quais dão a noção exata da falta de conhecimento sobre o sofrimento de um policial.

O Deputado João Fischer, por duas vezes, afirmou que este Governo não tem realizado cursos de capacitação de policiais.

Sr. Presidente, estou discorrendo a respeito do Projeto que estou apresentando – e o faço com toda a tranqüilidade para não sair do tema central – porque se trata de uma proposta para que haja acompanhamento psicológico dos policiais, o que é de suma importância.

Anteriormente, existia uma lógica segundo a qual quem participava de cursos de qualificação fora do Estado eram os altos oficiais da Polícia Militar ou os delegados da Polícia Civil. As inscrições nunca eram abertas para soldados, cabos e sargentos.

O Deputado João Fischer, na ânsia de criticar o Governo questiona um assunto do qual não tem conhecimento. Nenhum Governo realizava cursos de capacitação profissional, Sr. Presidente, e vou trazer aqui o número dos cursos promovidos por este Governo.

Sobre o caso do jovem que, vítima de uma imperícia, acabou perdendo a sua vida brutalmente, gostaria de dizer ao Deputado Jair Foscarini – também muito preocupado com a violência da Região de Novo Hamburgo –, que, ao apresentar esse Projeto que impõe aos policiais a necessidade de um acompanhamento psicológico, queremos, de fato, tratar de um problema seriíssimo que existe dentro da Polícia Militar: a dualidade de função.

Ora, o policial militar não sabe se é policial ou se é, de fato, um militar. Isso prova, mais uma vez, que a estrutura da Polícia Militar não está adequada ao atual sistema de convivência com a sociedade. Necessitamos de uma Polícia capaz de entender a sociedade sob uma ótica civil e não militar – e a brutalidade da violência que foi praticada na cidade de Novo Hamburgo demonstra exatamente que o policial é preparado para a guerra e não para a diversidade no cotidiano das ocorrências policiais.

Na realidade, Sr. Presidente, a partir deste Projeto que estamos apresentando, desejamos fazer uma discussão com esta Casa e com a sociedade para que haja um acompanhamento mais profundo da situação mental dos nossos policiais, sejam eles civis, militares ou agentes penitenciários. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – O próximo Orador inscrito é o Deputado José Ivo Sartori, a quem concedo a palavra.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Embora não tenha encaminhado pedido formal – o que farei posteriormente –, solicito a realização de reunião conjunta entre a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, a Comissão de Finanças e Planejamento e a Comissão de Economia e Desenvolvimento para ouvirmos todas as instituições ligadas à área do vinho no Rio Grande do Sul.

Tenho certeza de que os dirigentes das referidas Comissões darão apoio e sustentação à nossa iniciativa, porque acredito tratar-se de assunto de interesse do nosso Estado.

No Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, há uma proposta do Governo do Ceará – a qual vem sendo absorvida pelo Governo do Estado de São Paulo, que tem interesse direto – que tem causado grande apreensão no setor vitivinícola, na medida em que sugere uma mudança na forma de recolhimento do imposto ou do ICMS sobre todas as bebidas quentes: vinho, cachaça, licor, conhaque, etc.

De acordo com a proposta, trata-se de uma substituição ao regime normal de apuração do que deve ser recolhido para o ICMS, o que é realizado na base do débito e do crédito.

Segundo representantes do setor vitivinícola do Rio Grande do Sul, essa mudança poderia gerar graves prejuízos à arrecadação do ICMS no nosso Estado, em benefício justamente dos Estados que já estão locupletados em relação a essa questão, além de ser uma forma de reduzir a capacidade contributiva e, quem sabe, afetar o setor devido à perda de competitividade. Nesse sentido, atacam-se varejistas e atacadistas e criam-se problemas para os nossos produtores, importadores e revendedores – de certa forma, nessas circunstâncias, os revendedores ilegais passam a ter privilégios.

Não queremos, evidentemente, que os custos administrativos sejam elevados e que haja prejuízo financeiro para os produtores e para o Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, Sr. Presidente, solicito a compreensão de V. Exa e dos Deputados que presidem as referidas comissões para que ouçamos conjuntamente as entidades do setor.

Quero informar, inclusive, que solicitei ao Sr. Secretário da Fazenda uma audiência para esses setores, mas até hoje não obtive confirmação sobre a possibilidade de realizarmos um diálogo transparente, como deveria haver, com os órgãos do Estado, notadamente a Secretaria da Fazenda nesse caso.

Não acredito que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul tenha posição diferente da adotada pelos nossos fabricantes de vinho e de produtos congêneres. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – O próximos Orador inscrito é o Deputado João Luiz Vargas, a quem concedo a palavra.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Como é do conhecimento de todos, de longa data tenho acompanhado o desempenho das finanças do Estado, mais especificamente a arrecadação do ICMS.

Minhas previsões sobre a Receita sempre têm sido confiáveis, pois não é difícil estimar a receita do ICMS tendo a informação de que 50% da arrecadação provém de três setores: combustível, telefonia e energia elétrica. A cada aumento de tarifas corresponde um incremento na arrecadação, a saber: 70% do crescimento da arrecadação ocorrida no atual Governo têm origem nesses três setores, representados por 24 empresas. Mas, a partir do ano passado, passei a perceber mudanças na forma de o Secretário Arno Augustin administrar as finanças do Estado.

Primeiro foi na área da saúde. Percebi que um grande volume de empenhos eram realizados em dezembro e, no Balanço Geral do Estado, era anunciado que os gastos com saúde superavam os 10% exigidos legalmente.

Analisando os dados de 1999, verifiquei que vários empenhos realizados em dezembro daquele ano foram estornados em dezembro de 2000. No programa Conversas Cruzadas, questionei o Secretário da Fazenda sobre essa manobra de maquiar os índices de gastos com a saúde. No dia seguinte, no Sistema de Administração Financeira do Estado - AFE -, foi estornado o valor do empenho. Segundo o histórico do lançamento, a origem foi o Ofício nº 44/2001 do Gabinete da Secretaria da Fazenda. Em 19 de junho de 2001, solicitei oficialmente cópia desse documento, mas até agora o Secretário não a encaminhou.

Depois foi na área da educação. Em dezembro de 2000, o Secretário Arno Augustin empenhou 87,7 milhões de reais relativos às promoções do Magistério Estadual de 1994 e 1995. Até o momento, decorrido mais de meio ano, nenhum centavo foi pago. Agora o Governo negociou com o Cpers-Sindicato o pagamento, em 36 meses, dos 38,7 milhões de reais relativos às promoções de 1994. Sobre as demais, nada ainda foi negociado.

No Balanço Geral do Estado consta que 35,1% foram aplicados em educação. Na verdade, o percentual é de 33,5%. A diferença representa os 87,7 milhões de reais das promoções empenhadas mas não pagas, manobra efetuada para maquiar o percentual de 35% que a Constituição Estadual determina que seja aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Também na área da educação, o Sr. Secretário retirou os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Fundef - e utilizou o caixa único, num flagrante desrespeito à Lei. Se a utilização desses recursos tivesse observado a legislação, permanecido na conta do Fundef e somente sacados na cronologia dos pagamentos vinculados ao Recurso 1.025, isso implicaria rendimentos financeiros para a educação, só no exercício de 2000, de 5,7 milhões de reais. No Balanço Geral do Estado constam rendimentos de 390 reais e 83 centavos.

Estranhamente, pela primeira vez, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE -, que tem fé pública, não publicou, no Diário Oficial do Estado, em 31 de agosto deste ano, o Demonstrativo do Fundef junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, em descumprimento ao art. 72 da Lei de Diretrizes e Base da Educação, combinado com o art. 150 da Constituição Estadual.

E mais, a Secretaria da Fazenda publicou, na data de hoje, Demonstrativo do Fundef referente aos anos 2000 e 2001, com informações, relativas ao exercício de 2000, diferentes dos dados que constaram na Prestação de Contas feita pelo Governador junto a esta Casa e ao Tribunal de Contas, bem como nas publicações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, efetuadas no decorrer de 2001 pela CAGE.

Esse demonstrativo, não assinado, inclui na execução do Fundef os gastos com inativos, o que é vedado pelo Parecer nº 9/99, do Tribunal de Contas do Estado, como também pela Informação nº 249/98 do mesmo Tribunal.

A partir de maio de 2000, o Secretário Arno Augustin inovou, ao efetuar pagamentos de despesas correntes, excetuados os relativos à folha de pessoal e demandas judiciais, sem a observância das formalidades legais que obrigam o empenho prévio e a liquidação da despesa pública.

No ano de 2000, permanecem pendentes 36,8 milhões, e, no corrente ano, até 29 de agosto de 2001, foram pagos sem empenho 86,2 milhões de reais.

Venho aqui solicitar ao Presidente da Casa, em função do exíguo tempo, que envie ao Exmo. Sr. Governador do Estado os 24 itens apontados como irregularidades cometidas pela Secretaria da Fazenda, bem como solicitar, ao egrégio Tribunal de Contas, a realização de auditoria especial nas finanças públicas do Estado.

Por fim, estou entregando ao Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Deputado Berfran Rosado, a documentação relativa aos fatos aqui expostos.

São fatos graves:

1 - desrespeito à Lei nº 4.320 - que estabelece as normas gerais do Direito Financeiro -, à Lei nº 9.424 - que dispõe sobre o Fundef -, à Lei Complementar nº 101/2000 - que é a Lei de Responsabilidade Fiscal -, e à Lei nº 10.028 - que disciplina os crimes contra as finanças públicas;

2 - distorção de dados mediante artifícios contábeis;

3 - falta de transparência; e

4 - improbidade administrativa.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Agradeço ao Líder da minha Bancada, Deputado Vieira da Cunha, a concessão deste espaço para que possamos concluir esta manifestação.

O que estamos apresentando ao Presidente desta Casa, consubstanciado neste documento, são exatamente os pressupostos estabelecidos nos arts. 58, 60 e 63 da Lei Federal nº4.320/64, o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº101/2000, considerando o que preceitua o art. 359-D da Lei nº10.028/2000, que define os crimes contra as finanças públicas.

Considerando o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 9.424/96; considerando que ao gestor público cabe agir, única e exclusivamente, segundo os ditames da lei; considerando que o Secretário da Fazenda, Arno Augustin, compareceu à reunião da Comissão de Finanças e Planejamento desta Casa e não esclareceu, de forma objetiva e elucidativa, os questionamentos apresentados pelos Srs. Deputados; e considerando ainda que o Secretário da Fazenda vem determinando o pagamento de despesas correntes, como ocorreu anteriormente, sem a observância das formalidades legais, venho aqui propor que seja encaminhado esse Pedido de Informação ao Exmo. Sr. Governador do Estado objetivando elucidar preocupantes questões, como a efetuação de pagamento sem prévio empenho.

A legislação em vigor determina que toda despesa pública deve ser precedida do prévio empenho e liquidação, a partir de maio de 2000 - imaginem, Srs. Deputados, que tendo iniciado em maio de 2000, até o final do mesmo ano não havia sido resolvido o problema de pagamentos sem o prévio empenho e hoje chega a 123 milhões de reais o montante de compromissos que a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul está pagando sem o devido empenho; que o embasamento legal utilizado para a realização de pagamentos por responsáveis, esses sem empenho prévio e liquidação, seja respondido como foi essa situação no que diz respeito à Procergs, no valor de 7,5 milhões de reais.

São vários itens, mas quero fazer também a defesa das finanças públicas no que diz respeito à conturbada administração da Secretaria da Fazenda.

Imaginem, Srs. Deputados, qual é a origem do débito no valor de 4 milhões, 846 mil, 578 reais e 82 centavos, efetuado na conta da Procergs junto ao Banrisul, em 30 de dezembro de 1999, que resultou na cobrança da CPMF no valor de 18 milhões, 416 reais e 99 centavos, de acordo com o Processo nº 28.182.489/00, sem autorização daquela companhia. Até agora se discute quem vai pagar a CPMF.

Essa é a forma como são administradas as finanças públicas do Rio Grande. São 28 itens quanto aos quais estamos pedindo ao Sr. Presidente que interceda junto ao Governador para que seja interrompida essa administração calamitosa das finanças públicas no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - O próximo Orador inscrito é o Deputado Roque Grazziotin, a quem concedo a palavra.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para apresentar ao Presidente desta Casa e à Mesa Diretora proposição de que nos somemos às inúmeras atividades que estão sendo realizadas durante esta Semana da Pátria. Saliento, em particular, uma coleta de assinaturas que inúmeras entidades estão colocando em curso e que fará parte de uma carta dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aécio Neves. Esse abaixo-assinado faz parte de uma grande campanha que está sendo desenvolvida por entidades, partidos políticos e movimentos sociais - a Campanha Jubileu por um Milênio sem Dívidas.

Essa campanha é fruto das Semanas Sociais que foram realizadas em diversos anos e que, no ano passado, culminaram com um abaixo-assinado, em nível nacional, subscrito por mais de 6 milhões de eleitores, com o objetivo de que seja realizado um plebiscito sobre a dívida externa e também um pedido de auditoria da dívida externa atual.

Daquele abaixo-assinado com mais de 6 milhões de assinaturas foi criado o Projeto de Decreto Legislativo nº 645/2000, referente à realização de um referendo no sentido de que seja feita uma auditoria da dívida externa, o que possibilitará à sociedade brasileira tomar uma posição com relação a seu pagamento ou não.

Tudo isso pode até parecer estranho. No entanto, foi publicado na revista Isto É, em sua edição de 5 de setembro de 2001, que até o ex-Presidente Bill Clinton defendeu com veemência o não-pagamento da dívida externa dos países pobres como uma maneira de impulsionar o desenvolvimento econômico do Terceiro Mundo.

No dia 28 de agosto, em palestra proferida para mais de 400 alunos da Fundação Armando Álvares Penteado, em São Paulo, Bill Clinton disse que o dinheiro da dívida deveria ser aplicado em soluções que resolvessem as demandas sociais nesses países.

Em inúmeras tribunas, partidos políticos e variados movimentos sociais e sindicais alertam para o fato de que, hoje, o que nos empobrece e é gerador de violência é esse processo de exclusão, conseqüência do fato de que grande parte dos nossos recursos estão endereçados para o financiamento dos grandes bancos internacionais. A dependência existente e o volume de problemática social que vemos está formando uma nova cultura, a cultura da impunidade, massacrando o nosso povo e fugindo das causas da realidade e dos problemas existentes.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais da Casa da carta-padrão intitulada Campanha Jubileu por um Milênio sem Dívidas, que está sendo divulgada em todo o Brasil durante esta Semana da Pátria. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – O próximo Orador inscrito é o Deputado Francisco Appio, a quem concedo a palavra.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Iremos discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 113/2001, que está tramitando nesta Casa desde 12 de junho. Trata-se de incluir no art. 251, inciso XIII, do § 1° da Constituição do Estado a possibilidade de proprietários de áreas rurais destinadas a atividades agropastoris receberem autorização das autoridades municipais, estaduais ou federais para o emprego do fogo em práticas agropastoris quando peculiaridades locais justificarem tal recurso, circunscrevendo áreas e estabelecendo normas de precaução.

Há uma grande diferença entre queima de campo e queimadas de florestas, condenáveis, proibidas, evitadas no Rio Grande do Sul a todo custo. Essa proposta trata da queima de campo peculiar aos Campos de Cima da Serra, onde o capim Mimoso, introduzido ainda no tempo dos jesuítas espanhóis, alastrou-se pelos campos pedregosos e ondulados, impossíveis de serem roçados. Trata-se de uma pastagem nativa que exige o fogo para a quebra de dormência da semente. Não há outra forma de combatê-la.

Elaboramos essa cartilha justificando a Proposta de Emenda à Constituição para tranqüilizar o setor. No entendimento deste Parlamentar e daqueles que o assessoram nesta caminhada – sindicatos e federações –, se pudermos evitar o fogo, melhor, mas onde isso não é possível, onde a própria natureza impõe essa prática, ela não pode de forma alguma ser rechaçada por não ser contemplada nas proibições da lei. Se não há lei que proíba, não há necessidade de lei que permita. Contudo, essa Proposta de Emenda à Constituição vem na linha de dar um ponto final a essa questão: a queima de campo controlada, não queimadas de florestas.

Entretanto, a Patram, cumprindo ordens, está chamando as unidades, particularmente ao comando em Caxias, os pecuaristas e os proprietários de áreas rurais que queimaram os seus campos em agosto – e queima-se apenas uma parte do campo, quando há necessidade. Não se trata das queimadas noticiadas envolvendo árvores e propriedades. Não é esse o caso na região.

A Patram está chamando os proprietários, coagindo-os, humilhando-os e passando notificações superiores ao valor da terra, multas com base num decreto presidencial que não tem nada a ver com a queima de campo, mas com a queima de florestas e outras formas de vegetação no seu interior, como diz o art. 27 do Código Florestal Federal. Essa legislação não se refere à queima de campo.

O que queremos provar – e estamos empenhados nisso, os Deputados Kalil Sehbe, Roque Grazziotin e José Ivo Sartori, que são da região – é que não são criminosos nem bandidos os que adotam essa prática, a qual receberam, de gerações passadas, como a única alternativa economicamente viável.

Há quem possa efetuar o plantio direto, o melhoramento do pasto nativo e a substituição da pecuária por outras atividades, mas nem todos conseguem fazer isso, e o cenário de coação e pressão se transforma rapidamente num cenário de terror, a ponto de suscitar conflitos que queremos evitar exatamente com a aprovação dessa PEC. Para tanto, pedimos o apoio dos Srs. Parlamentares e das autoridades do Executivo no sentido de que recuem um pouco nesse ímpeto de tratar o pecuarista como sendo mais criminoso do que os próprios bandidos que circulam pelas cidades. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O motivo que me traz à tribuna é o conhecimento, há poucos minutos, da decisão da Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul de aplicar a pena de advertência ao Chefe de Imprensa do Palácio Piratini, Jornalista Guaracy Cunha.

É o seguinte o despacho subscrito pelo Sr. José Carlos Torves, Presidente do Sindicato dos Jornalistas: A Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, ouvidas as partes, decidiu aplicar a pena de advertência ao Jornalista Guaracy Cunha.

Essa penalidade recebeu o Chefe de Imprensa em razão de ter enviado à revista IstoÉ correspondência em que ratificava os atos antiéticos praticados pela Jornalista Denise Mantovani, que tentou desqualificar profissionalmente os Jornalistas Luis Milman e Cláudio Camargo, autores da matéria intitulada Aposta Dobrada – Depois de tentar legalizar os caça-níqueis, o governo do Rio Grande do Sul prepara regulamentação de uma nova modalidade de jogo, o 'cassino virtual'.

Essa reportagem foi publicada no dia 4 de julho de 2001 pela revista IstoÉ, apesar da pressão e da tentativa de censura que o Palácio Piratini, por intermédio da Jornalista Denise Mantovani e também, comprovadamente, do seu chefe, Guaracy Cunha, tentou impor sobre a imprensa nacional. A Jornalista Denise Mantovani foi advertida pelo Sindicato, e o Chefe de Imprensa do Palácio Piratini também recebeu a censura da Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas.

É lamentável, colegas Deputados, que o Chefe de Imprensa e os jornalistas do Palácio Piratini tentem impedir a livre manifestação e o exercício regular e democrático da profissão de jornalista. Se a matéria não converge com os interesses do Governo, não atende, não é simpática ao Palácio Piratini, todas as iniciativas são tomadas no sentido de censurá-la, de impedir a sua publicação.

Felizmente, o Sindicato dos Jornalistas, ao julgar a representação do Jornalista Luis Milman, fez justiça e advertiu aqueles profissionais, com base no Código de Ética. Não é possível que se tentem utilizar mecanismos próprios da época da ditadura, em que se permitia a publicação somente daquilo cujo conteúdo interessava ao status quo, aos donos do poder.

O regime da ditadura felizmente já passou, e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul não pode repetir atos discricionários e autoritários como os praticados nessa época. O Palácio Piratini fez de tudo para que essa reportagem não fosse publicada. Tentaram impedir o livre exercício da atividade profissional do Jornalista Luis Milman.

Felizmente, não conseguiram. A reportagem foi publicada na revista IstoÉ do dia 4 de julho de 2001, e aqueles jornalistas que tentaram impedir o livre exercício da atividade profissional, inclusive o próprio Chefe de Imprensa do Palácio Piratini, foram advertidos pela Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas.

Finalizo, Sr. Presidente, solicitando a inserção nos anais da Assembléia Legislativa da representação do Jornalista Luis Milman, bem como da decisão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, datada de ontem, 3 de setembro. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Iara Wortmann, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 44 Deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Depois das gravíssimas denúncias hoje apresentadas em plenário pelo Deputado João Luiz Vargas, que certamente desencadearão um processo judicial contra a improbidade deste Governo, e depois também de vir aqui o nobre Líder do PDT, Deputado Vieira da Cunha, mostrar a faceta – a da ilegalidade e a da imoralidade já conhecemos bem – da perseguição política e do cerceamento da liberdade de trabalho dos jornalistas, que redundou numa censura pública efetuada pelo Sindicato dos Jornalistas contra o Chefe de Imprensa do Governador Olívio Dutra – aliás o mesmo jornalista que contratou a sua empresa, sem licitação, para prestar serviço para este Governo –, venho fazer um registro, Sr. Presidente, de mais uma mentira deste Governo que aí está.
As manchetes dos jornais estamparam, há três ou quatro dias, que o Governo Olívio estará investindo 6 bilhões de reais na área social. Em matérias publicadas, há trechos com declarações atribuídas ao Sr. Governador do Estado e, também, ao Sr. Vice-Governador. Vamos ver o que dizem S. Exas, que foram os responsáveis por essa entrevista e por essa manchete mentirosa sobre o investimento de 6 bilhões de reais.

A informação divulgada foi de que, para a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social irão 26 milhões de reais a mais do que o valor investido em 1999, que, para eles, foi de 33 milhões de reais. Trata-se de uma mentira, pois foram 7 milhões de reais, conforme dados do Balanço Geral do Estado. Continua a reportagem dizendo que, nos dois últimos anos, o Governo – conforme o Dr. Rossetto – investiu 9 bilhões de reais em áreas sociais. Significa 3 bilhões de reais a mais do que o investimento feito pelo Governo anterior, salientou o Vice-Governador.

S. Exa. relatou que em habitação foram investidos 44 milhões de reais, entre Estado e Município, desde a criação da Secretaria Estadual de Habitação. No outro jornal, também há matéria com declarações do Governador e do Vice-Governador. O Dr. Miguel Rossetto diz que apesar de 6 bilhões de reais investidos, ainda há muita coisa a melhorar: Existem cerca de 1,7 milhão de gaúchos em condição de indigência.

Aí nota-se a humildade, pois, apesar dos 6 bilhões de reais, S. Exa. disse que ainda há 1,7 milhão de gaúchos em situação de indigência. Busquei dados do Balanço Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda, pois há, também, a afirmação de que em 2001 estão garantidos mais de 90 milhões de reais em investimentos para educação, com a construção de 641 novas escolas.

E temos que acreditar nisso. Só para lembrar, em 1999 o Governo orçou 85 milhões de reais e executou 16 milhões de reais; em 2000 foram orçados 70 milhões de reais, executou 23 milhões de reais; em 2001 foram orçados 106 milhões de reais, porém até julho somente executou 11 milhões. Aliás na área social, toda ela – saúde, educação, trabalho, assistência social, segurança, no ano 2000 o Governo Olívio, que é o Governo da mentira, da manchete manipuladora, investiu 30 milhões de reais. Agora, em um passe de mágica, é publicada a manchete acerca da destinação dos 6 bilhões de reais, na antevéspera do exame, por esta Casa, da peça orçamentária.

E há uma outra mentira, dessa vez relacionada ao Orçamento Participativo. Em Porto Alegre, há uma obra que custará 150 milhões de reais, sendo que a maior parte desses recursos provêm de organismos financeiros internacionais. Trata-se da III Perimetral, cujas obras estão fazendo os porto-alegrenses sofrerem devido às alterações no trânsito, que já é malcomandado nesta Capital.

Em cada esquina, a cada 200 metros desta obra, prevista há mais de 30 anos, há uma placa dizendo: Mais uma obra da decisão da vontade popular. No viaduto da Avenida João Pessoa, que está sendo reformado, também existe uma placa dizendo: Mais uma obra da participação popular. Segundo me consta, foi uma decisão técnica de parte dos engenheiros, que precisavam fazer a manutenção dessa importante via de circulação da nossa cidade.

Esses são dados que agrego, Sr. Presidente e Srs. Deputados, às manifestações do Deputado João Luiz Vargas e do Deputado Vieira da Cunha, para que mais uma vez fique registrado nos anais desta Casa o quão mentiroso e ameaçador das nossas liberdades é o Governo Olívio Dutra. Obrigado.(Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Srs. Deputados, há sobre a mesa dois Requerimentos, de autoria respectivamente, dos Deputados Vilson Covatti e Paulo Odone.

Em votação o Requerimento do Deputado Vilson Covatti, de preferência para votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 120/2001.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 35 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o Requerimento do Deputado Vilson Covatti. Esclareço aos Srs. Parlamentares que, em virtude desse resultado, fica automaticamente prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Paulo Odone.

Em discussão e votação o Veto Parcial aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 120/2001, Projeto este do Poder Executivo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. Parecer: Favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Bernardo de Souza, pela referida Comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação Requerimento do Deputado Ivar Pavan, de votação em separado do Veto Parcial aos itens 1, 16, 17, 19, 22, 24, 28 e 30 ao Projeto de Lei nº 120/2001.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, aprovado ou não este Requerimento, V. Exa. pretende que cada Veto seja votado individualmente?

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Se for aprovado este Requerimento da Bancada do PT, os Vetos aos itens 1, 16, 17, 19, 22, 24, 28 e 30 serão votados um a um, separadamente. Os demais serão votados em bloco.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, se o Requerimento for derrotado, vamos votar em bloco todos os itens?

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Sim.

Em votação o Requerimento do Deputado Ivar Pavan. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 24 votos favoráveis e 19 votos contrários, está aprovado o Requerimento do Deputado Ivar Pavan.

Passaremos a apreciar o Veto ao item 1 do Projeto de Lei nº 120/2001.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, o item 1 refere-se ao art. 8º do Projeto de Lei nº 120/2001, que tem a seguinte redação: As dotações oriundas de emenda popular, não executadas no exercício anterior, deverão obrigatoriamente ser reincluídas na proposta orçamentária.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Está esclarecido.

Em votação o Veto ao item 1 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Defendo a inclusão desta Emenda na LDO – a qual foi vetada pelo Poder Executivo – porque temos acompanhado a prática do atual Governo, e é freqüente, é insistente a não-execução de propostas oriundas de emendas populares ao Orçamento.

Parece-nos fundamental que uma proposta oriunda de emenda popular, incluída no Orçamento e transformada em lei por esta Casa, seja respeitada, pois do contrário estaremos descredenciando, desacreditando e desrespeitando a posição da sociedade.

A Assembléia Legislativa tem-se pautado por abrir à sociedade a discussão da proposta orçamentária, por meio do Orçamento Participativo e do Fórum Democrático, numa demonstração de alargamento do espaço da democracia no nosso Estado. Considero fundamental, portanto, que esta Casa, independente dos partidos que dela fazem parte, rejeite este Veto que, no meu entender, é incompreensível, vindo do Governador, uma vez que o próprio Governo tem insistido tanto no respeito à participação popular.

Parece-me também que esta Emenda não é inconstitucional, porque o papel desta Casa é aperfeiçoar o Orçamento. Esta Emenda é de aperfeiçoamento da peça orçamentária, pois indica ao Poder Executivo que, se alguma proposta de emenda popular não foi executada pelo Governo ao longo do exercício, deve ser automaticamente incorporada no exercício seguinte, a fim de garantir sua efetiva execução – o que, aliás, temos tido muita dificuldade em ver ocorrer no atual Governo.

Creio que os argumentos a favor da Emenda e contra o Veto são muito fortes. Por isso, peço a todas as Sras. e a todos os Srs. Deputados que respaldem esta Emenda, votando contra este Veto, porque isso significa a afirmação da democracia, a afirmação deste Parlamento e, acima de tudo, o respeito à participação popular de verdade. Não podemos defender participação popular de mentira. Devemos cumprir o que o povo determina.

Esta é a nossa posição. Creio que esta Casa vai ganhar derrubando esse Veto, porque vai aumentar o seu compromisso com as decisões aqui tomadas e que partem das iniciativas da população, por meio das suas entidades, configuradas em emendas populares tal como prevê a nossa Constituição. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação o Veto ao item 1 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Votarei favoravelmente ao Veto. Quero dizer que concordo plenamente com os argumentos de que as emendas populares devam ser respeitadas. Entretanto, não é disso que se trata aqui. Diz a redação vetada que as dotações oriundas de emenda popular não-executadas no exercício anterior deverão, obrigatoriamente, ser reincluídas na proposta orçamentária.

Vejo dois graves problemas com esse texto, razão pela qual, no parecer que apresentei na Comissão de Constituição e Justiça, manifestei-me favoravelmente ao Veto e assim votarei agora. Em primeiro lugar, uma Lei de Diretrizes Orçamentárias trata estrita e exclusivamente do regramento para o Orçamento próximo, para um ano só. Não trata das questões relativas à sucessão de múltiplos Orçamentos. E, no caso, a simples referência a um Orçamento anterior e a um Orçamento atual já está por isso mesmo a significar que estamos pretendendo regrar - o que não se poderia - para mais de um exercício.

Por segundo lugar, se uma emenda popular foi apresentada, por exemplo, no exercício passado, se não foi cumprida, pode bem ser reapresentada no Orçamento deste ano. É bom lembrar, é importante salientar, é necessário enfatizar que, a cada proposta orçamentária, reabre-se todo o arsenal de possibilidades de emenda, ou parlamentar ou, mesmo, de origem popular, desde que atendidos os requisitos constitucionais. Mas a hipótese da emenda está aberta.

Por isso, se houve a vontade popular - e aqui se fala de vontade popular, emenda popular -, e se ela não foi atendida, embora inserida no exercício do Orçamento anterior, e se a vontade persiste, ela pode materializar-se de novo, como emenda ao presente Orçamento.

Com toda a franqueza, identifico nesta disputa - verdadeira, legítima, sadia, produtiva - duas questões, que são tangenciadas pela emenda, mas que têm relação com o tema.
Em primeiro lugar, a obrigatoriedade ou permis-sividade, o sentido que se dá à peça orçamentária, porque se o Orçamento fosse compulsório ou de cumprimento obrigatório, como eu entendo - embora solitariamente -, não seria possível não cumprir uma emenda, salvo por insuficiência de receita.

A segunda questão tem a ver com a carência de uma lei regradora das finanças públicas, que não temos no Estado. Quando ela sobrevier - se um dia vier -, aí então tratará dos destinos, das regras orçamentárias não cumpridas e, dentre estas, das chamadas emendas populares. Até lá, esse dispositivo me parece afrontoso à ordem constitucional. E, por isso, voto favoravelmente ao Veto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação o Veto ao item 1 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas:

Queremos agradecer aos Deputados a aprovação do requerimento que nos permite fazer o debate dos itens separadamente, respeitando o processo democrático desta Casa. Pretendemos manter os Vetos em relação aos artigos destacados.

Esta reflexão que faço diz respeito ao item 1 do art. 8º, pelo qual as emendas populares não executadas deverão ser reincluídas no Orçamento do ano posterior. Na verdade, a inconstitucionalidade disso é flagrante, porque o Orçamento, por ser apenas indicativo, não pode ser tomado como impositivo frente ao Executivo, que apenas autoriza o Orçamento.

É nesse sentido que quero dialogar com o Deputado Cézar Busatto, que disse aqui que a reinclusão das emendas não executadas não é inconstitucional. Um Orçamento é feito para o ano seguinte e nele não podem ser incluídas todas as emendas que não foram implementadas em outros anos. Isso é inviável. Não é assim que se faz o Orçamento.

No Rio Grande do Sul, elaboramos o Orçamento com a participação das comunidades, característica que tem crescido muito fortemente. Em 1999, no primeiro ano do nosso Governo, reunimos 180 mil pessoas; no segundo ano, participaram do debate do Orçamento 280 mil pessoas; neste ano, participaram dele 378 mil pessoas. É claro que há uma diferença muito grande na elaboração do Orçamento dentro de gabinetes e naquela que conta com a participação da sociedade.

Para uma emenda popular entrar no Orçamento do ano seguinte, ela deve ser reapresentada. É assim que funciona o Orçamento das prefeituras, é assim o Orçamento do Estado e da União, é assim em todos os lugares.
Em relação à execução orçamentária, quero também contrapor-me à afirmação do Deputado Cézar Busatto de que o nosso Governo não executa o que tem definido. Fiz um comparativo dos dois primeiros anos da nossa administração e da anterior, do Partido do Deputado Cézar Busatto, e cheguei a este resultado: em 1995, apenas 65% do Orçamento foi executado; em 1996, foram executados 75% do Orçamento; em 1999, no primeiro ano do nosso Governo, foram executados 81% do Orçamento; em 2000, quando o Orçamento foi elaborado com a participação da comunidade, dele executamos 91%.

Portanto, temos, sim, argumentos. Queremos que seja feita a construção do Orçamento com a participação popular, não permitindo que se incluam emendas que não foram executadas nos anos anteriores. Caso contrário, talvez tenhamos que buscar emendas de 1995 que não foram executadas.

Srs. Deputados, solicitamos que o Veto à Emenda apresentada pelo Deputado Cézar Busatto seja mantido. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação o Veto ao item 1 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O debate sobre o Orçamento Público é, com certeza, o mais importante realizado nesta Casa, porque aqui se estabelecem as regras acerca da aplicação e destinação dos recursos públicos arrecadados, fruto do suor dos gaúchos que todos os pagam seus impostos e contribuem para rechear os cofres do Tesouro do Estado.

É fundamental que neste momento se trate com muita seriedade a aplicação e a destinação desses recursos e que isso se dê da forma mais transparente possível, garantindo, assim, ao cidadão o melhor emprego dos recursos públicos.

O Governo do PT trouxe um componente novo para o debate sobre o Orçamento. Instituiu a figura do Orçamento Participativo e, com isso, vendeu para a sociedade a idéia de que a população decidiria sobre a aplicação dos recursos públicos. Infelizmente, esta afirmação do Governo é apenas retórica e só serve para ilustrar as campanhas eleitorais. Na prática, o Executivo executa o Orçamento rigorosamente de acordo com os burocratas do Governo, independentemente da vontade da população. E tem feito isso de forma autoritária, contra a participação popular, de forma absolutamente irresponsável.

Acompanhamos a execução orçamentária do ano 2000 e verificamos que ao longo desse ano, no que se refere a investimentos, o Executivo só aplicou aquilo que suplementou no canetaço do Governador, desrespeitando e não executando as obras que foram decididas pela população.

Quanto à execução orçamentária, o Governo investiu apenas 30% daquilo que estava previsto e só pagou o que alterou por suplementação, fruto do canetaço e do decreto do Governador Olívio Dutra.

Orçamento Participativo, portanto, serve para fazer política partidária e propaganda eleitoral, mas não serve para resolver os problemas das comunidades ou para garantir suas conquistas.

Tem sido assim, Srs. Deputados, e, agora, descobrimos algo muito mais grave na execução do Orçamento: a forma temerária e irresponsável com que as finanças públicas do Estado vêm sendo administradas.

Todos os dias há uma denúncia nova. Hoje, foi apresentada aqui uma série de denúncias sobre a forma irresponsável com que o Governo administra as contas públicas do Estado. Meteram a mão no caixa único, saqueando 1 bilhão, 174 milhões de reais, desviando-os da sua finalidade; usaram os recursos especificamente resguardados para o ensino fundamental e de 1º grau; 245 milhões de reais sumiram da conta do salário-educação.

O Governo desviou 115 milhões de reais do Programa Integrado de Melhoria Social - Pimes. Esse programa, criado no Governo Simon e preservado nas demais administrações estaduais, tem por objetivo gerar melhorias nas cidades nas áreas de saneamento e pavimentação, contribuindo com a qualidade de vida da população. Trata, pois, de intervenções rigorosamente voltadas ao campo social em cada Município.

Foram desviados 184 milhões de reais que estavam destinados à agência de fomentos, recurso fundamental para combater o desemprego, criar emprego, gerar oportunidade aos empreendedores.

Esse dinheiro tirado indevidamente dos cofres públicos pelo Governo precisa retornar à sua origem. É necessário haver uma previsão orçamentária. Por essa razão, é fundamental derrubarmos este Veto, garantindo que os cofres públicos sejam preservados, respeitados e resguardados.

Esta é uma previsão absolutamente necessária para o Orçamento de 2002. Portanto, é imprescindível a derrubada do Veto do Sr. Governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação o Veto Parcial ao item n° 1 do Projeto de Lei n° 120/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.