70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 05 DE SETEMBRO DE 2001

70º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 05 DE SETEMBRO DE 2001.
Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Maria do Rosário e Alexandre Postal.
Às 16h10min, a Sra. Maria do Rosário assume a direção dos trabalhos.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura dos expedientes que se encontram sobre a mesa.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Não há mais expediente a ser lido.

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret (ausente); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Iara Wortmann (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Presentes 36 Deputados, há quórum para deliberação.

Srs. Deputados, registramos que constam da pauta as seguintes proposições: Veto Parcial nº 120/2001 – que trata da LDO e cuja votação já está em andamento –, Veto Parcial nº 8/2000, Veto Total nº 67/2000, Veto Parcial nº 1/2001, Veto Parcial nº 121/2001, Veto Parcial nº 141/2001, Veto Parcial nº 180/2001, Projeto de Lei nº 171/2001, Projeto de Lei nº 183/2001, Projeto de Lei nº 184/2001, Projeto de Lei nº 124/2001, Projeto de Lei nº 213/2000, Projeto de Lei nº 40/2001, Projeto de Lei nº 188/2000, Projeto de Lei nº 87/2000, Proposta de Emenda Constitucional nº 111/2001, Projeto de Lei nº 95/2001 e Resolução nº 59/2001.

Srs. Parlamentares, devido ao fato de não ter havido quórum, no dia de ontem, para concluirmos a votação do Veto ao item 17 do Projeto de Lei nº 120/2001, daremos prosseguimento ao encaminhamento de votação. Lembro a V. Exas. que, de acordo com requerimento aprovado na Sessão de ontem, estamos votando em separado o referido item.

Em votação o Veto ao item 17 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

Tendo em vista que Deputados do Governo afirmaram que o Decreto nº 38.113, de 22 de janeiro de 1998, zerou a remuneração dos recursos do caixa único, ocupo esta tribuna com o objetivo de ler esse documento, para que a esse respeito não paire nenhuma dúvida aos presentes neste plenário e às pessoas que nos assistem pela TV Assembléia.

Quanto ao repasse para os fundos, tomemos como exemplo o salário-educação, oriundo de recursos federais, para o que é impositiva a atualização dos recursos. No entanto, o Estado não os remunera e, pior, não os utiliza para os devidos fins. Esses recursos são simplesmente transpostos ao caixa único e, utilizados de forma adversa ao que preceituam as normas legais, não são devolvidos nem remunerados, o que também deveria ocorrer por imposição legal.

Sra. Presidente, é fundamental que esta Casa rejeite este Veto apresentado pelo Governo para que haja, no Orçamento de 2002, uma previsão para cobrir os resgates efetuados no caixa único. Por que tem de haver uma previsão orçamentária? Porque, obviamente, os recursos do caixa único foram utilizados para pagar despesas orçamentárias oriundas do déficit, a diferença entre a entrada de recursos e as despesas efetuadas.

Repito: para recompor isso é necessária uma previsão legal orçamentária de valor equivalente ao déficit existente hoje, ou seja, o acumulado dos saques ao caixa único em 1999, 2000 e 2001, sob pena de o Estado estar fazendo um empréstimo de maneira ilegal e, mais, sem ressarcimento. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Veto ao item 17 do Projeto de Lei n° 120/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS MARIA DO CARMO N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS BERFRAN ROSADO N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PMDB RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N
PPB RS ADOLFO BRITO N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS N
PDT RS KALIL SEHBE N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 10 votos favoráveis e 30 votos contrários, está rejeitado o Veto ao item 17 do Projeto de Lei n° 120/2001.

Em votação o Veto ao item 19 do Projeto de Lei n° 120/2001. O Veto em questão trata do art. 19 em sua integralidade.

Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Venho à tribuna com o objetivo de ler a coluna publicada hoje, no jornal Zero Hora, de autoria da Jornalista Rosane de Oliveira.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Não pretendia manifestar-me sobre esse assunto, mas foi realmente trágico o que aconteceu em São Leopoldo com um menino promissor.

Mas trágico também é tentarmos fazer ilações, é utilizarmos uma fatalidade como essa, que é uma exceção à regra – ou seja, o fato de um soldado da Brigada Militar, não qualificado em exame psicotécnico, estar atuando por força de uma medida liminar –, como fez aqui o nobre Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, para justificar o desmonte e o despreparo da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Isso é um absurdo.

Se o Secretário da Segurança, Dr. Bisol, tem alguns méritos, certamente não são relativos a sua atuação na área de segurança pública, já que estamos constatando que a sua filosofia é muito bonita na teoria. Trata-se de uma filosofia educacional; mas nenhum tipo de educação, nem mesmo na área da segurança pública – e muito menos nesse setor –, pode ser implementada sem investimentos.

A verdade é que o Governo do PT não investe suficientemente em segurança pública. Os recursos empregados nessa área, durante esses últimos dois anos e meio, são os menores da história do Rio Grande do Sul.

Ora, usarmos uma fatalidade, uma tragédia para justificar a atitude do Secretário Bisol em fazer do Rio Grande do Sul um teste, um laboratório – somente na cabeça dele e do Governo do PT pode-se fazer segurança pública sem investir no soldado, na sua capacitação e nos meios para sua proteção –, isso, sim, é uma tragédia.

Que não se usem exceções trágicas como essa para encobrir o verdadeiro problema da Segurança Pública, que é, sim, a falta de investimentos.

Vale lembrar que, nos dois primeiros anos deste Governo, sequer um único automóvel foi comprado para a Brigada Militar, para a Polícia Civil ou para o Corpo de Bombeiros em todo o Estado do Rio Grande do Sul. É disso que temos de falar; não simplesmente a respeito de uma exceção que foge à regra.

Temos que discutir a falta de recursos e de investimento em capacitação. Um brigadiano ou um policial, percebendo um piso salarial de menos de 500 reais, sai para a rua e não sabe se voltará vivo ou morto para casa. De que maneira poderemos falar em educação na área da segurança pública se esse homem, que deveria estar nos protegendo, não tem segurança para ele, para a sua família e nem mesmo a certeza de poder comprar um alimento no final do mês, a não ser que obtenha um bico além do trabalho para o qual é pago e que é constitucionalmente obrigado a fazer, que é a segurança pública?

Deputado Ivar Pavan, Líder do Governo, não use um exemplo que comoveu e que ainda comove a comunidade gaúcha e brasileira para encobrir o verdadeiro problema da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, que o jornal Zero Hora estampou em suas manchetes antes de ontem, informando que mais do que dobrou o número de assaltos e que quase triplicou o número de seqüestros no nosso Estado. E isso não ocorreu por culpa de um policial que não passou no exame psicotécnico e que disparou uma arma por não estar preparado para portá-la.

Temos que falar, sim, em dar preparo a esses policiais e à Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul; e preparar a Segurança Pública significa investir, algo que o Governo do Deputado Ivar Pavan não fez até agora. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência saúda e recebe com muita honra em nossa Casa o Presidente do Comitê de Regiões da União Européia, Sr. Jos Chabert, que, logo mais, às 18h30min, estará proferindo uma palestra sobre tema relativo às Regiões da União Européia, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, para a qual convido os membros desta Assembléia Legislativa e o povo do Rio Grande do Sul.

Seja bem-vindo, Sr. Jos Chabert. O Parlamento Gaúcho lhe saúda e lhe recebe respeitosamente. (palmas)

Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Embora sobre os meus ombros pese a responsabilidade de ser Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, confesso que não pretendia manifestar-me a respeito do bárbaro assassinato de um adolescente no Vale do Rio dos Sinos. O acontecimento me chocou muito, como pai que sou de um adolescente.

Pensava em não abordar o assunto nesta Casa até em respeito à dor que a família daquele rapaz de 15 anos está sentindo, mas resolvi fazê-lo devido ao pronunciamento do Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan. S. Exa. fez a leitura da coluna da Jornalista Rosane de Oliveira, que, entre outras coisas, cita que o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Segurança está cansado, desapontado e que pensa em deixar o cargo. A matéria refere ainda o fracasso da política de humanização da Polícia.

Pensei que S. Exa. viesse à tribuna para contraditar tais afirmações, mas, não; veio para defender a famosa e polêmica Portaria das armas, que está em vigor e que, se tivesse a eficácia que o Líder do Governo quer fazer crer que tem, aquele jovem não teria morrido barbaramente assassinado. Não é com portarias que se resolve esse assunto!

Pensei que o Deputado Ivar Pavan viesse tecer uma proposta conseqüente, mas, já que não o fez, faço eu. Sugiro aos meus colegas Deputados que, em regime de urgência, mudemos o Estatuto da Brigada Militar, cuja brecha legal tem permitido que homens e mulheres sem o devido equilíbrio emocional estejam no policiamento ostensivo, portando armas e – ao invés de dar segurança – colocando em risco a vida das crianças e dos adolescentes do nosso Estado.

Conclamo todos os Líderes para que façamos um esforço a fim de aperfeiçoar a legislação, porque esse e outros oficiais, mesmo não passando no exame psicotécnico, na avaliação psicológica, por meio de liminares, têm conseguido permanecer exercendo a atividade de policiamento ostensivo.

Como legisladores, devemos ter uma atitude conseqüente, positiva e construtiva para evitar que tragédias como essa que tirou a vida desse menino de apenas 15 anos não se repitam nem em Porto Alegre, nem na Grande Porto Alegre, nem em qualquer Município do nosso Estado.

Colegas Deputados, precisamos estudar a legislação e aperfeiçoá-la urgentemente, a fim de que o nosso Judiciário não fique à mercê das argumentações jurídicas que muitas vezes fazem com que magistrados concedam liminares permitindo que policiais, sem o devido equilíbrio emocional, desenvolvam policiamento ostensivo, armados, colocando em risco a vida de cidadãos inocentes.
Finalizo com esta crítica ao Líder do Governo: sinceramente essa tragédia não se presta ao tipo de pronunciamento que V. Exa. fez desta tribuna. Em vez de fazer política com esse tipo de assunto, precisamos tratar de aperfeiçoar a nossa legislação para que o cidadão e a cidadã deste Estado tenham direito a um serviço de segurança pública eficiente, que defenda vidas e não as tire, como infelizmente ocorreu recentemente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Quero agradecer, em nome da minha Bancada, ao meu Líder, Deputado Paulo Odone, pela oportunidade de utilizar este espaço.

Falar sobre segurança pública é o que nos traz a esta tribuna, já que o Líder do Governo referiu um fato lamentável que ocorreu no Rio Grande do Sul.

Nos últimos dias, os números mostram por si. O jornal Zero Hora, em sua edição de sábado, registra: Roubo de carros sobe 28,7% nos primeiros sete meses de 2001.

O jornal Zero Hora de segunda-feira diz: Disparam números da criminalidade no RS. Falo do nosso Estado! Leio no jornal que os homicídios crescem 31%; que os seqüestros relâmpagos sobem 74%; que os assaltos a banco aumentam em 50%. Falo do Rio Grande do Sul, sim, Estado que é administrado pelo Governo Petista.

Talvez esses índices tenham levado o Secretário José Paulo Bisol a ficar cansado. Talvez esses números trágicos mostrem que S. Exa. é o mesmo Secretário que, quando uma mãe e duas filhas foram estupradas em Canoas, na Grande Porto Alegre, chegou a dizer que aquilo poderia ter sido uma farsa.

É o mesmo Secretário! Quando crescem os índices da criminalidade, S. Exa. começa a mostrar que está ficando cansado. Na verdade, o que falta a este Governo é fazer os investimentos necessários.

O Governo Estadual recebeu este ano 15 milhões de reais do Governo Federal para investir na área de segurança pública. De forma muito estranha, o atual Governo dispensou licitação para a compra de veículos, de motos, de cartuchos e de coletes. Dispensaram a licitação e efetuaram a compra. O mais estranho de tudo, Srs. Deputados, é que 36 dos 102 veículos comprados foram distribuídos na Grande Porto Alegre como se representassem uma conquista da cidadania no Orçamento Participativo. A que ponto chegamos! Com que seriedade o Governo Olívio Dutra está tratando a segurança pública? Recebe o dinheiro do Governo Federal, dispensa a licitação, compra carros e os entrega como se fossem uma conquista da cidadania.
Hoje, o Líder do Governo, porta-voz do Palácio Piratini, veio a esta tribuna abordar esse episódio lamentável que ocorreu em São Leopoldo, o qual só vem confirmar, Srs. Deputados, que a Brigada Militar e a Polícia Civil estão cansadas, nervosas, estressadas pelo tratamento que recebem. O Governo não tinha que se preocupar com a casa, que é uma conquista da história da Brigada Militar. Até ali o Governo quer botar a mão! Tanta e tanta coisa o Governo atual poderia fazer pela segurança pública, e o que traz o Líder do Governo à tribuna é um fato isolado, lamentável.

Este Governo não está fazendo os investimentos necessários na segurança pública, e isso é demonstrado claramente pelo aumento da criminalidade. Um episódio como esse de São Leopoldo, onde um jovem foi morto, serve para dizer que este é o momento de pegar o chapéu e ir para casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Lembro aos Srs. Deputados que está em votação o Veto ao item 19 do Projeto de Lei nº 120/2001.

Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Diante da reação sobre o meu pronunciamento anterior, volto à tribuna para dizer que apenas li uma coluna de um jornal e a interpretei como uma auto-análise que grande parte da imprensa gaúcha estava fazendo sobre as desastradas críticas feitas à nossa política de segurança e, de modo especial, à Portaria das armas. Não quis dizer com isso que o que estava escrito reproduzia a minha opinião. Entendo que o Secretário não está cansado e que a nossa política de segurança é, sim, uma política bem-sucedida. Estão aí os seus resultados.

Os governos anteriores utilizavam a força da Brigada Militar, orientando-a no sentido de que um dos seus principais objetivos fosse reprimir movimentos, tanto dos professores como, de modo especial, dos sem-terra ou dos sem-teto. Essa não é a orientação do nosso Governo. Nossa política de segurança visa a atender ao cidadão e condenar a ação da polícia, de delegados e de coronéis que agem de forma autoritária.

Discursos como os que foram feitos aqui hoje e no passado servem para encorajar os maus policiais a agirem de forma autoritária, como alguns sempre fizeram e continuam fazendo. Eles são encorajados por discursos proferidos desta tribuna e por notas e manchetes de jornais que defendem uma polícia autoritária, repressiva, perseguidora dos pobres, em especial dos pobres que são negros.

Há pessoas que não reconhecem que os pobres, especialmente os negros, também devam ter garantidos os seus direitos humanos, e, na opinião dessas pessoas, precisamos de uma polícia repressiva e perseguidora. E discursam desta tribuna para encorajar os maus policiais a continuarem agindo dessa forma.

Essa é a minha opinião sobre a política de segurança e a minha divergência com aqueles que têm essa visão autoritária. A segurança pública não deve servir para proteger latifúndios, mas cidadãos, sejam eles pretos, brancos, pobres ou de qualquer situação social. Se o acidente de São Leopoldo tivesse ocorrido com um preto e pobre, talvez não tivéssemos tantas manchetes em jornais. Fiz questão de me referir a esse assunto, porque até os jornais que nos atacavam permanentemente fizeram uma autocrítica, reconhecendo o mérito da ação e da orientação do nosso Secretário de Segurança.

Tenho certeza de que o Secretário não será demitido, porque quem age bem e faz a política certa, por mais criticado que seja, precisa permanecer no cargo e manter a mesma atuação. Fomos eleitos neste Estado – não por acaso – para mudar a cultura, inclusive dentro da Polícia, e para provar que é possível, sim, fazer política com ética, com seriedade, defendendo os direitos humanos e, de modo especial, privilegiando os pobres. Não por acaso vim a esta tribuna ler o que estava escrito naquela coluna de jornal e manifestar a minha opinião. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Não tenho a menor dúvida de que aqueles que entendem historicamente a segurança pública como um aparato do Estado para a proteção das elites, dos interesses do capital e do projeto dominante analisam – e é o que estão fazendo – a questão da segurança pública de uma forma isolada e simplista.

Não querem assumir que historicamente as elites têm usado a segurança pública para sua proteção, em detrimento dos interesses da população e dos trabalhadores. O enfrentamento da criminalidade não passa por discursos demagógicos como os que a atual Oposição – ontem Governo, os mesmos que dão sustentação ao projeto de Fernando Henrique – traz aqui. O enfrentamento da criminalidade, no Rio Grande do Sul e em todo o Brasil, necessita de ações firmes do Poder Público.

A complexidade do tema requer, para esse entendimento, o auxílio das ciências humanas e, para a redução, o comprometimento do Estado e da sociedade. Para que se possa arrostar a criminalidade, incluir setores sociais historicamente marginalizados, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul hoje desenvolve políticas públicas de duas ordens: de um lado, políticas de segurança social e, de outro, políticas de segurança pública. É um projeto antagônico ao que vinha sendo desenvolvido no Estado e que continua a ser desenvolvido no Brasil.

Além disso, este Estado não uma é ilha. Vivemos no contexto de uma verdadeira encruzilhada histórica. Não há criminalidade e seqüestro no resto do Brasil? No restante do País é absolutamente uma maravilha a segurança pública. No Estado do Rio Grande do Sul é que o terror se instala. E se instala em determinados momentos, como o que estamos vivendo, muito por responsabilidade de atitudes demagógicas, inclusive da imprensa, fazendo terrorismo e antagonizando os projetos de desenvolvimento e de segurança pública que pretendemos estabelecer neste Estado.

Vivenciamos hoje uma encruzilhada histórica e a maior crise política, econômica, social e moral, crise essa que passa também pelo serviço de segurança pública, pelos aparatos do Estado neoliberal, que historicamente tem servido o mínimo para os interesses da população, o máximo para o favorecimento do capital.

O plano estadual de segurança pública expressa a política, a filosofia, a prática cotidiana e, ainda, a gestão do serviço de segurança pública, recursos humanos e materiais. A nossa política de segurança começa na tentativa de integrar para transformar as práticas policiais, valorizando os recursos humanos por meio da Academia Integrada de Segurança Pública, da formação de novos servidores, da atualização dos profissionais nos serviços, do Centro Avançado de Segurança Pública.

Chamo a atenção para a política de saúde e de assistência especializada exatamente em função das particularidades e especificidades do servidor da segurança pública. Estamos implantando com dignidade e com a participação dos servidores uma política de saúde e de assistência especializada para resguardar a sanidade física e mental daqueles que lidam no seu cotidiano com temas tão complexos como a vida e a morte, a liberdade e o cárcere.

Precisamos enfrentar problemas dos servidores da Polícia, como de resto dos demais trabalhadores, como a depressão, o alcoolismo, a dependência de drogas, os acidentes de trabalho. As nossas Polícias não estão imunes a esse processo que mostra a degradação de uma sociedade, inclusive sob o ponto de vista moral. Portanto, definimos como importante para os servidores dessa área estratégica a atenção à saúde.

Abordo aqui a política de segurança pública porque não podemos permitir que alguns Deputados, utilizando-se de gestos teatrais que servem muito mais para a televisão e para os telespectadores, Deputados que são hoje Oposição, que não deram solução para os problemas, que viraram as costas para o interesse do povo do Rio Grande e dão sustentação ao projeto de Fernando Henrique, venham aqui manifestar-se demagogicamente, antagonizando o nosso projeto, que almeja uma segurança pública a serviço dos trabalhadores e dos cidadãos, e não das elites que ainda dominam este Estado e este País. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A teoria do faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço não pega mais. É possível enganar todos durante pouco tempo, mas é impossível enganar todos durante todo o tempo.

Até agosto, o Governo do Estado deveria ter cumprido 67% do orçamento. Qual a justificativa do Líder do Governo ou da Deputada Jussara Cony, aliada do Governo? A Secretaria da Justiça e da Segurança, com uma dotação orçamentária de 39 milhões, 303 mil e 882 reais, pagou apenas 13 milhões, 447 mil e 258 reais, ou seja, 34,21%. Tem recursos, mas não gasta para reprimir a ação da criminalidade, para reaparelhar a Polícia Civil e a Brigada Militar nem para oferecer cursos de treinamento. O que adianta vir aqui, Deputada, dizer falácias?

A Secretaria de Obras Públicas e Saneamento, cujo Secretário pertence ao Partido de V. Exa., o PC do B, aliado ao Governo, possui uma dotação de 1 milhão, 465 mil reais, mas foram pagos até a presente data apenas 32 mil, 931 reais, representando 2,25%. Deputada, peça para o Secretário do seu Partido renunciar, porque ele não está fazendo nada, absolutamente nada! Pagou até agora apenas 2,25%, e V. Exa. vem falar em competência. Mostre os números, Deputada.

Cito mais um exemplo, para espanto do Líder do Governo. Aliás, S. Exa. deve ter esses dados. Ou estão lhe escondendo? A Secretaria de Habitação, criada como Especial pelo Governo do PT, teve a dotação orçamentária de 5 milhões, 5 mil, 140 reais. O valor gasto, no entanto, foi de 85 mil, 219 reais, o qual representa 1, 7% da dotação.

O que estão fazendo esses Secretários? S. Exas. deveriam é renunciar, pois isso é incompetência de um Governo. E aí, meu Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, V. Exa. vem aqui justificar a política de segurança do seu Governo, quando este, até agora, deveria ter executado 67% da dotação orçamentária estabelecida para a Secretaria da Justiça e da Segurança e, de efetivamente pago nessa área, tem somente 34%. Se isto não for incompetência, no mínimo é falta de responsabilidade: vêem a insegurança crescer assustadoramente e não agem.

Parece, Sr. Líder, que o exercício da criminalidade está sendo confundido com o exercício da cidadania. Ora, não queremos fazer política baseada na desgraça alheia, mas é a sociedade que está em jogo. Quem sabe, se o seu Governo tivesse aplicado um pouco mais da dotação orçamentária para dar treinamento aos policiais, não teria acontecido essa fatalidade com o nosso querido jovem, fato que chocou a sociedade gaúcha. É falta de competência! (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Veto ao item 19 do Projeto de Lei nº 120/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS BERFRAN ROSADO N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS N
PDT RS KALIL SEHBE N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 22 votos favoráveis e 18 votos contrários, está aceito o Veto ao item 19.

Em votação o Veto ao item 22 do Projeto de Lei nº 120/2001, que se refere ao art. 25 da referida proposição, o qual passo a ler: A proposta orçamentária para o exercício de 2002 deverá prever reserva de recursos suficientes para repor os saques a descoberto no Sistema Integrado de Administração de Caixa do Estado – SIAC, efetuados pela atual gestão. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

Pelo último relatório que conhecemos do Sistema Integrado de Administração de Caixa, o conhecido caixa único, registramos saques a descoberto, por parte do Governo do Estado, de 1 bilhão, 175 milhões de reais.

Para V. Exas. terem uma idéia, isso significa, aproximadamente, dois meses completos de arrecadação do Estado, se nada mais fosse pago: cerca de 1 bilhão e 200 milhões de reais.

Diante dessa situação, encaminhamos uma proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para que o Governo, na proposta orçamentária para o exercício de 2002, preveja uma reserva de recursos suficientes para repor os saques a descoberto no caixa único, efetuados pela atual gestão. Vale dizer que, no próximo Orçamento, o Governo deverá prever reservas de recursos da ordem de 1, 2 bilhão de reais para repor esses saques que ele próprio - o Governo - não nega haver efetuado.

O Governador vetou essa Emenda, e vetou-a com um argumento, no nosso entender, absolutamente sem fundamento. Aliás, esse argumento foi corretamente criticado, na sua falta de fundamento, no Parecer emitido pelo Relator deste Veto, o Deputado Bernardo de Souza.

Diz o argumento do Governo que essa Emenda afronta a Lei da Responsabilidade Fiscal no seu art. 43, § 1º. Fui à Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 43, § 1º, e dei-me conta - como se deu conta o Deputado Bernardo de Souza - de que as disponibilidades de caixa aqui se referem ao regime da Previdência Social. Não é disso que estamos falando. Estamos tratando dos recursos do caixa único, que não têm nenhuma relação com a Previdência Social.

Ora, Sras. e Srs. Deputados, o fundamento do Veto está totalmente equivocado. A Emenda não trata de recursos da Previdência ou do regime previdenciário. A Emenda trata de uma orientação para que o Governo garanta reservas orçamentárias para repor os recursos do caixa único, a fim de evitar que o governador que vier a ser eleito na próxima eleição tenha que assumir esse rombo causado pelo atual Governo, de cerca de 1, 2 bilhão de reais.

Por isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parece-me óbvio, claro, que a razão do Veto é uma razão sem fundamento. E se não existe esse fundamento, evidentemente devemos aqui exercer o nosso direito, as nossas convicções, rejeitando o Veto do Sr. Governador, porque, aprovada a Emenda, rejeitado o Veto, repito que o Sr. Governador deverá encaminhar a esta Casa, junto com o Orçamento da Assembléia para 2002, uma reserva de recursos na ordem de 1,2 bilhão de reais para repor saques a descoberto realizados ao longo dos últimos 32 meses no caixa único do Estado, pois esse dinheiro não pertence ao Governo, mas a empresas estatais como a CEEE, a Corsan, a Agência de Fomento, dinheiro de recursos vinculados, que já estão carimbados para uma destinação específica, como é o caso do Pimes e do Salário-Educação.

Por essas razões, apelo aos Srs. Deputados para que rejeitem este Veto, fazendo valer esta orientação à LDO e ao Orçamento do próximo ano. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Em votação o Veto ao item 22 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

É desnecessário que a Oposição se utilize de subterfúgio para discutir a questão do caixa único, pois o nosso o Estado é o que mais discute o Orçamento Público no País, para não dizer na América Latina e no mundo. Isto muito nos orgulha e, nós, da Bancada de sustentação do Governo, estamos muito tranqüilos para realizar este debate.

O PMDB, Partido ao qual pertence o Deputado Cézar Busatto, Orador que me antecedeu na tribuna, negou ao povo gaúcho, durante quatro anos de governo, todo e qualquer debate público sobre o Orçamento e o caixa único.

Agora, Deputado Cézar Busatto, diferente do modo como se agiu nos seus quatro anos de gestão, estamos realizando um debate tranqüilo, aberto, claro, transparente, com a participação ampla da população gaúcha. E é aí que começam as nossas diferenças.

Em segundo lugar, o Deputado Cézar Busatto veio aqui sustentar a necessidade de um plano de reposição dos saques ao caixa único. Pergunto aos Deputados Érico Ribeiro e Jair Foscarini: onde está o plano de reposição do primeiro, do segundo, do terceiro, do quarto ano do Governo passado, que movimentou, sim, o caixa único sucessivamente?

Aquele Governo jamais apresentou qualquer plano dessa natureza. Por que agora entendem que há necessidade disso? Que história é essa? Se um plano de reposição era tão necessário, por que o Deputado Cézar Busatto, que tinha a caneta na mão, que era Governo, que tinha maioria nesta Casa, nunca fez proposta nesse sentido?

A isso se chama incoerência, e esta Casa não pode dar guarida a incoerências, Deputado. V. Exa. jamais apresentou um plano de reposição do caixa único, do qual o seu Governo fez saques durante quatro anos. Não víamos, naquela época, nenhum problema nisso, assim como não vemos agora. E a isso se chama coerência.

Na época em que V. Exa. era Secretário da Fazenda e usava recursos do caixa único, jamais fizemos cobrança pública ou qualquer celeuma a esse respeito. Convenhamos, Deputado Cézar Busatto! Propor aqui um plano de reposição dos saques, quando estamos tratando de fluxo de caixa, pelo amor de Deus, é só para criar celeuma, é só para fazer tempestade em copo d'água.

E o povo gaúcho está cansado disso; o povo gaúcho quer, sim, que o nosso Governo continue no rumo que vem desenvolvendo e que cada vez faça mais e mais obras, mais e mais política para recuperação das perdas salariais que o Governo de V. Exa. deixou. Portanto, trata-se de mais investimentos.

O debate verdadeiro tem como tema o modo de financiar as políticas públicas, como pagar em dia o salário dos servidores, como cumprir a política de recuperação salarial, que é extremamente superior à política salarial do Governo que os Senhores apóiam, o Governo Fernando Henrique, que ofereceu 3,5% de reajuste a seus funcionários a partir de janeiro do próximo ano.

Mais do que isso, é preciso ter recursos para financiar os investimentos que estão mudando a realidade do Rio Grande. Os Senhores não fizeram os investimentos. Aliás, a política que V. Exas. defendiam era de repasse de recursos para as grandes multinacionais, promovendo financiamentos com a venda do patrimônio público.

Não damos guarida a essa política, não vendemos patrimônio público e estamos utilizando recursos que são absolutamente públicos do caixa do Tesouro do Estado para financiar as nossas políticas. O que os incomoda é que as nossas políticas estão dando resultados concretos. Por isso os Senhores estão inventando planos de recuperação dos saques, coisa que jamais executaram quando foram Governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Em votação o Veto ao item 22 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
É impressionante que ainda temos que ouvir o que acabou de ser dito. É incrível.

O Governo, ao pré-projetar o Orçamento do ano que vem, diz que este virá com um déficit de aproximadamente 400 milhões de reais. Se há previsão de que haverá déficit, por falta de recursos no caixa único, é porque, então, será dado um calote. Se o Governo não tem disponíveis nem 70 milhões de reais, como é que vai operar com um déficit de 400 milhões de reais? Deixará de pagar 330 milhões de reais.

Começamos por aí. E mais, se há um déficit previsto, obviamente que o caixa único não será recomposto, pois não há recursos para isso. Para recompô-lo deveria haver um superávit de 1 bilhão e 200 milhões de reais.

Deputado Ronaldo Zülke, V. Exa. equivocou-se quando disse que o Governo anterior não levou o Orçamento Público ao conhecimento das comunidades gaúchas. V. Exa. não fazia parte desta Assembléia Legislativa, por isso não sabe que a Comissão de Finanças e Planejamento, antes do Fórum Democrático, levou a discussão do Orçamento para o interior do Estado.

Fui Presidente dessa Comissão nos dois últimos anos, quando ampliamos essa discussão e levamos ao conhecimento das comunidades do interior o Orçamento do Estado, a maneira como ele era composto. As entidades puderam apresentar suas emendas, e elaboramos o Orçamento, discutido já naquela oportunidade.

Está certo que não é como agora! Quando as pessoas vão lá, não entendem absolutamente nada do que está sendo tratado e concordam. Se alguém do PT levanta e vota sim, é sim; se vota não, é não. É assim que funciona!

Tenho comparecido às reuniões e participado dos debates porque acredito que isso é importante. Mas é assim: pessoas que não entendem nada de números estão lá batendo palmas. O número de participantes é maravilhoso. Aliás, as escolas exigem que os alunos compareçam para votar, juntamente com seus pais, caso contrário não ganham ponto na média, o ginásio novo não é construído ou não sai a ampliação da sala de aula. É assim que funciona. Por isso esse número maravilhoso!

O Secretário Cézar Busatto disponibilizou para esta Casa, via Internet, informações da Secretaria da Fazenda, e os dados foram apresentados em reunião da Comissão de Finanças e Planejamento no plenarinho, presidida por este Deputado. Parece que era um segredo, mas os números estavam à disposição, tanto que os Deputados da Oposição já conheciam as informações antes que as tivéssemos oficialmente – tiravam-nas da rede, pois estavam disponíveis.

O importante é que derrubamos esse Veto. E existe a necessidade, sim, de se ter uma dotação orçamentária para repor os recursos do caixa único, porque senão este Governo não irá fazê-lo.

O Secretário Arno Augustin esteve aqui e apresentou saldos orçamentários de outubro, e, ontem, um Deputado dizia que nesse mês fechava o ano. O ano fiscal, no Brasil, termina em dezembro, no dia 31. Nessa data, sim, os saldos têm de estar zerados.

Sempre foi assim nos anos anteriores, mas, no Governo atual, não, já que os dois últimos anos terminaram com saldos expressivamente elevados: mais de 750 milhões de reais no primeiro ano, mais de 400 milhões de reais no segundo ano, e, agora, já se atinge 1 bilhão, 175 milhões de reais. Quando isso será reposto? Nunca, se não tiver dotação orçamentária, ou seja, um plano de recomposição desse caixa.

Este Governo estará fazendo um empréstimo ilegal, o qual a Lei de Responsabilidade Fiscal veta, não permite. E o Governo quer fazê-lo.

De que maneira vamos aceitar isso? Não podemos admitir. Temos de votar contra o Veto para que tenhamos a recomposição desse saldo. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Veto ao item 22 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

Venho a esta tribuna para dialogar e, ao mesmo tempo, para rebater os argumentos do Deputado Jair Foscarini.

É muito fácil dizer aqui que o caixa único, no final do Governo Britto, foi entregue pelo Deputado Cézar Busatto com recursos. Claro: meteu a mão nos 625 milhões de reais destinados aos professores e vendeu patrimônio público para tapar o caixa único. No entanto, durante os demais dias do ano, retirava-se recurso do caixa único.

Mas não é problema retirar dinheiro do caixa único. Estamos fazendo um falso debate. Há uma falsa polarização: pode-se mexer no caixa único, não se pode mexer no caixa único. Mas é claro que pode!

O caixa único foi criado no Governo Alceu Collares, um sistema integrado de caixa, para operacionalização dos pagamentos do Estado.

O Governo passado usou recursos do caixa único, e vou apresentar aqui os números: em 1996, resgatou do SIAC, no mês de outubro, 233 milhões, 612 mil reais; em 1997, retirou 620 milhões de reais; em 1998, 491 milhões de reais. Veio repor com o quê? Com o dinheiro do fundo dos servidores públicos e com venda do patrimônio público, deixando um déficit de 1 bilhão e 400 milhões de reais – esse número é importante.

Não queremos discutir se podemos, ou não, pegar dinheiro do SIAC; não queremos o debate falso que está sendo feito no momento. Queremos, sim, debater o equilíbrio das finanças do Estado do Rio Grande do Sul.

Não queremos conviver com o déficit; não queremos vender patrimônio público para tapar rombo de caixa. Queremos, sim, uma administração diferente da que se fazia em outras épocas. Em vez de demitir servidor, estamos realizando concurso público, garantindo plano de carreira. Isso significa mais dinheiro saindo dos cofres públicos para pagar o salário dos servidores.

Para tudo isso, precisamos debater com a sociedade. Não podemos assumir a posição equivocada do Deputado Jair Foscarini, segundo a qual o povo não sabe lidar com números.

Sim, estamos conscientizando a população gaúcha exatamente para que possa debater orçamento. Pela política antiga, tradicional, orçamento era assunto apenas para tecnocratas fechados em seus gabinetes. Mas mudou essa concepção no Estado do Rio Grande do Sul.

Deputado Jair Foscarini, acompanhei com muito entusiasmo o trabalho da Comissão de Finanças ao interior, bem como as reuniões do Orçamento Participativo. Temos de levar ao povo a confiança de que tem conhecimento, já que quer participar das discussões e saber ainda mais. Cabe a nós participarmos desse processo.

Quero expor outras questões. Por dois anos fui Deputado de Oposição nesta Casa. No Governo passado, sabem quantos acessos tínhamos à Fundação de Economia e Estatística – FEE – para saber das movimentações orçamentárias da Secretaria da Fazenda? Sabem quantos terminais de computador havia neste Parlamento? Apenas um, Srs. Deputados, na Comissão de Finanças e Planejamento. Quando a nossa Bancada solicitava à sua assessoria os números do Orçamento – e este Deputado sabia que se vendia o patrimônio e se confiscava o dinheiro do servidor –, era preciso entrar na fila para poder ter acesso a esse único terminal.

Hoje não é assim, porque se tem acesso, em cada gabinete e na casa de cada cidadão do Rio Grande do Sul, aos números oferecidos pela administração através dos programas da Secretaria da Fazenda.

Mudou alguma coisa? Mudou, e muito. Temos a satisfação de ver toda a sociedade fazendo esse debate, algo que era apenas privilégio de alguns. Isso mudou no nosso Estado e talvez doa bastante em alguns – e é por tal motivo que há essa reação da Oposição, protagonizada pelo PMDB. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) – Em votação Veto ao item 22 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O Veto ao item 22, que estamos votando, estabelece um plano de reposição para os saques feitos junto ao SIAC.

Durante 15 dias, o tema relacionado ao caixa único tem sido pauta constante nas discussões desta Casa, com referências tais como: O Governo saqueia, mete a mão, desvia recursos.

Parece que a Oposição descobriu a pólvora ou a roda ou, quem sabe, o caminho para fazer oposição nesta Casa ao Governo Olívio. Se a Oposição não se convence de que as medidas adotadas por este Governo são corretas - embora polêmicas - e principalmente plenas de seriedade com a coisa pública, é porque, de fato, perdeu o rumo do debate.

Os meus Companheiros de Partido - e a Deputada Jussara Cony - têm defendido esse assunto dizendo que o caixa único não é um mistério. O saque de dinheiro que o Governo faz no SIAC nada mais é do que a retirada de uma verba do próprio Estado para cumprir compromissos determinados por dispositivos constitucionais.

A Oposição, quando era Governo, fez um acordo comprometendo parte da receita do Estado para o pagamento da dívida. Isso tem feito com que boa parte do recurso deste Estado seja desviado para o Governo Central. Tal acordo não foi feito por este Governo, mas, sim, com a anuência desta Casa, pelo Governo anterior.

O Deputado Elvino Bohn Gass citou alguns saques efetuados pelo próprio Secretário da Fazenda do Governo Britto nos anos de 1996, 1997 e 1998. Agora estão tentando escamotear a verdade do tema. Com os recursos da privatização, o Governo do Estado da época conseguiu um fôlego financeiro, mas mesmo assim resgatou dinheiro do SIAC.

Não contente com isso, em 1998, no último ano do Governo Britto, com a venda das participações societárias da Cohab, o Estado recebeu 1 bilhão e 850 milhões de reais. Apesar disso, ainda resgatou mais 491 milhões de reais do SIAC. O que se verifica é que o Governo anterior pegou todos os recursos das privatizações e mais o resgate do SIAC para incentivar o capital internacional.

Na época, o Secretário da Fazenda dizia que, se o nosso Governo não seguisse a política de privatização do seu Governo, em março de 1999, não teríamos dinheiro para pagar os salários do funcionalismo.

Com seriedade, estamos assumindo, sim, que fomos ao SIAC resgatar recursos para pagar salários e compromissos. Se isso não tivesse sido feito, talvez tivéssemos atrasado o pagamento de salários, e se faltar salário para os policiais quero saber quem irá defender a vida da sociedade.

No bojo dessa discussão, que vem sendo travada há mais de quinze dias nesta Casa, é isto que está em jogo: a vontade da Oposição de que o Governo atrase os salários dos funcionários públicos deste Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em votação o Veto ao item 22 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Deputado Vilson Covatti que tenho a tranqüilidade de quem participa de um processo em que o próprio Estado vive uma nova percepção da política. Com muita honra, eu e meu Partido participamos do atual Governo exatamente por entender que estamos vivendo uma experiência extremamente importante no Rio Grande do Sul. Estamos acumulando forças e a participação de amplos setores para que possamos dar uma contribuição valiosa para este País.

Essa é uma experiência muito importante para que, em 2002, contribuirmos com um projeto que sem dúvida reconstruirá este Brasil, sob o ponto de vista de um Estado voltado aos interesses da nossa população, à democracia e aos direitos do nosso povo. Dessa forma, iremos acumular mais forças para a construção de uma nova sociedade que esta Deputada acredita seja a sociedade socialista.

Interrompo meu pronunciamento, Sr. Presidente, para que possa recobrar a voz, já que, segundo me afirmaram, sofro de um processo de stress. Solicito a V. Exa. a oportunidade de concluir meu pensamento posteriormente. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Certamente, Deputada. Esta Presidência entende os motivos de V. Exa. para se ausentar da tribuna.

Em votação o Veto ao item 22 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a matéria.

Dirijo-me especialmente às pessoas que assistem a esta Sessão. A relevância deste debate torna necessário repormos aqui algumas considerações que considero pertinentes a essa matéria.

O Deputado Cézar Busatto, ex-Secretário da Fazenda deste Estado, conhece muito bem essa matéria, mas me parece que faz algumas reivindicações, ou reclamações, ou acusações que entendo não serem pertinentes.

O Governo Britto vendeu patrimônio público e destinou milhões e milhões para uma multinacional, a GM, que timidamente está dando algum retorno para a sociedade gaúcha. Não resolveu os problemas financeiros do Estado. Fez um acordo com o Governo Federal em relação à nossa dívida que nos causa dificuldades até hoje. Estamos retirando recursos das áreas sociais para podermos honrar a nossa dívida com o Governo Federal.

Extinguiu o Plano de Carreira do Magistério, não cumpriu a lei salarial dos funcionários públicos, especialmente dos professores, e promoveu o Plano de Demissões Voluntárias. Até hoje recebemos funcionários que querem retornar ao Estado, mas que infelizmente só poderão fazer isso através de concurso público. Criou um fundo do magistério com mais de 600 milhões de reais. Entretanto, quando assumimos o Governo, o fundo não tinha fundos.

Portanto, é muito difícil fazermos um debate dessa natureza. O atual Governo está pagando em dia os funcionários públicos. Temos outra relação com a sociedade gaúcha. Promovemos o Orçamento Participativo, através do qual todo e qualquer cidadão ou cidadã tem acesso aos números e aos debates, promove cidadania, discute, prioriza e vota as obras necessárias para que este Estado cresça e se desenvolva. Temos uma relação com a população que não existia no Governo Britto nem nos governos anteriores. E não é só pela Internet que o cidadão participa, mas diretamente, buscando espaços e a valorização do serviço público.

Estou acompanhando este debate. Não sou economista. Estou aprendendo e amadurecendo em relação a essa matéria, mas tenho convicções e posicionamentos bem claros. Entendo que este é um debate político, inclusive em relação ao nosso Governo. Não me parece tratar-se de zelo com o dinheiro público, mesmo porque os recursos estão sendo bem empregados no Estado do Rio Grande do Sul.

Portanto, venho divergir da forma como o Deputado Cézar Busatto fez o seu debate. Devemos, desta tribuna, expressar nossas convicções de que estamos no caminho certo. Não estamos saqueando o caixa único, não estamos desviando dinheiro público. Nós o estamos aplicando, e muito bem, pois esses recursos foram discutidos e votados pela população gaúcha.

Palavras como saquear e desviar não são coerentes, principalmente com a Bancada do PMDB. Se falarmos em saques e em desvios, certamente nos remeteremos a Brasília também, e nesse caso não terão respostas. Se as tiverem, obviamente negarão seu Partido em nível nacional, que tem muitos problemas com saques, com desvios e com corrupção.

Deixo meu apelo às demais Bancadas no sentido de aceitarmos o Veto do Sr. Governador, para podermos trazer tranqüilidade à população gaúcha. Estamos no caminho certo, porque estamos governando com todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em votação o Veto ao item 22 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A Emenda que está em debate – e essa é a razão do Veto –, ao invés de cumprir norma legal, a contraria. Contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, é uma Emenda estranha à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por isso foi vetada, e por isso o Veto deve ser mantido. Não pode uma lei estadual contrariar uma norma federal.

Entendo as razões da Emenda. Primeiramente, visa a fazer um debate afastado da maioria da população, de difícil compreensão. Em segundo lugar, originou-se de uma enorme dificuldade de parte da Oposição em criticar as ações do nosso Governo, pois não tem argumentos para fazer uma discussão sobre qualquer dos temas do nosso programa de governo. Então, precisam buscar um tema completamente estranho à população, o tal do caixa único, do qual, mesmo tendo sido criado pelo início dos anos 90, muitos cidadãos só ouviram falar agora, pela primeira vez. Levanta-se um falso debate para confundir a opinião pública.

Em terceiro lugar, esta Emenda pretende forçar o nosso Governo a fazer aquilo que o Governo anterior dizia ter necessidade de fazer: zerar o déficit do caixa único. Se precisássemos fazer isso, com certeza teríamos de adotar a política do Governo Britto, que era demitir servidores, ou adotar a política do Governo Federal, que, para fazer o ajuste de caixa, demite e corta verbas sociais. Não é por acaso que acabaram as filas dos hospitais do Rio Grande do Sul, mas porque há recursos sendo investidos.

Agora, os mesmos Deputados que até há pouco tempo vinham a esta tribuna dizer que sobrava dinheiro no caixa do Governo e que o Governo fazia caixa com o salário dos servidores de uma hora para outra vêm a esta tribuna, sem ficarem vermelhos, dizer que o Governo retirou do caixa único a quantia de 1 bilhão de reais.

Desde o início do nosso Governo, sempre afirmamos ter herdado da administração passada um déficit de 1,5 bilhão de reais, embora eles negassem, dizendo ter entregue o Estado saneado. Agora, assumem o discurso de que há um déficit, sim, confirmando o que sempre dissemos. Não podemos esquecer que o Governador Alceu Collares passou o Estado para o Sr. Antônio Britto com uma dívida de 4,5 bilhões de reais, e o Governador Olívio Dutra assumiu o Estado com uma dívida de 17 bilhões de reais e um déficit orçamentário de 1,5 bilhão de reais.

Isso sim significa saquear o caixa, desviar o dinheiro, como foi dito nesta tribuna pelos Deputados do PMDB. O valor da dívida aumentou de 4 para 17 bilhões de reais, sendo que, no Governo Antônio Britto, foram arrecadados 5 bilhões de reais com a venda de patrimônio público. Na falta de argumentos, cria-se agora esse falso debate do caixa único. Por isso, precisa ser rejeitada a Emenda em debate e aceito o Veto a ela aposto pelo Sr. Governador.(Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em votação o Veto ao item 22 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

No início desta semana, mais precisamente na segunda-feira, o Secretário de Comunicação do Governo Olívio recebeu uma advertência do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio Grande do Sul por duas razões: mentir para a imprensa e coagi-la.

O Líder do PT vem à tribuna desta Casa para exercer a mesma prática do Secretário de Comunicação e do Governo: mentir, enganar e, de forma muito cínica, distorcer as questões.

Tenho comigo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul sobre as contas do Governo do Estado, exercício 1999. Com muita clareza e evidência, constam no documento os resgates no caixa único praticados pelo Governo Olívio a partir do mês de fevereiro de 1999. A administração iniciou-se e, em fevereiro, o Governo já saqueou 67 milhões de reais do caixa único, numa prática que posteriormente continuou sendo adotada. Em dezembro, os saques alcançaram 250 milhões de reais. O Governo pagou, talvez, o 13º salário, as contas dos empreiteiros e outras prioridades suas, justamente utilizando-se do caixa único e desviando recursos do Ensino Fundamental, do Programa Integrado de Melhoria Social – Pimes – e da Agência de Fomento.

Essa tem sido a atitude do Governo do PT, um governo que, desde o ponto de vista da administração dos recursos públicos, foi incapaz, incompetente, tendo gerado, ao longo desse tempo – é o que está dito no relatório do Tribunal de Contas – um déficit, um rombo que atualmente alcança o volume de 1 bilhão, 174 milhões de reais.

Quando o Governo Olívio Dutra assumiu, esse dinheiro estava todo disponível para investimentos em contas específicas. Nesse aspecto, o Tribunal de Contas refere que os recursos vinculados são receitas que a administração, em decorrência de dispositivos legais, obriga-se a aplicar em determinados fins. Obriga-se, portanto, a usá-los para fins específicos. A forma como agiu o Governo do PT – o Governo Olívio – caracteriza-se como uma irregularidade, como um desvio de recursos públicos e, obviamente, exige a reposição de tais recursos.

Assim tem agido o Governo ao longo de todo esse tempo: em 1999, em 2000 e, agora, em 2001, ou seja, raspando o caixa único e promovendo um enorme rombo nas contas públicas do Estado. E o que estamos discutindo neste momento é a responsabilidade que tem esse Governo de repor os recursos do caixa único. Se ele faz a acusação de que os Governos anteriores – desde 1991 – usaram tais recursos, essas administrações tiveram o cuidado de, a cada ano, repor e restabelecer as contas vinculadas que têm uma destinação específica, um objetivo determinado.

Portanto, deve o Governo Olívio proceder de forma a garantir que os recursos serão repostos nos cofres públicos, apontando sua origem. Deve devolver os valores desviados e corrigir o rombo que causou nas finanças públicas do Estado.

Essa discussão não irá encerrar-se agora. Hoje vamos, com certeza, rejeitar o Veto do Governador e estabelecer, com isso, a exigência para que, conforme prevê o Tribunal de Contas, se busque o equilíbrio financeiro dessas contas e haja a reposição dos recursos que foram saqueados indevidamente, de forma irregular. São recursos da educação, para a geração de empregos e de desenvolvimento, e que são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida nas cidades.

Esta é a nossa obrigação: exigir que este Governo que está aí, que arrombou os cofres públicos, que desviou dinheiro público, reponha os valores antes que acabe o seu mandato. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em votação o Veto ao item 22 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa., a fim de que conclua o encaminhamento que vinha fazendo da votação desta matéria, tendo em vista que precisou interrompê-lo por uma questão de saúde.

Agradeço à Mesa pela consideração, iniciando meu pronunciamento exatamente no ponto em que parei.

Esta Emenda da Oposição não faz sentido, em primeiro lugar porque fere o princípio de existência do Sistema Integrado de Administração de Caixa – SIAC – e refere-se a um fluxo de caixa que não precisa ser zerado. Não é uma Emenda de natureza técnica, mas política - uma manobra política para obstaculizar a ação do Governo.

Aliás, todas as Emendas apresentadas à LDO tinham essa finalidade. Por que razão? A de inviabilizar um projeto de Governo que é antagônico ao projeto que vinha sendo desenvolvido neste Estado.

Tais Emendas engessavam a execução orçamentária, aumentavam despesa, impediam a mudança tributária, aumentavam as disparidades salariais. Esse era o teor das Emendas apresentadas principalmente pela Bancada do PMDB na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O nosso Governo mandou para a Assembléia Legislativa uma proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborada à luz de um projeto governamental distinto do projeto da administração anterior. Essa proposta, ainda que situada no contexto sócio-político e econômico de um modelo de desenvolvimento excludente, invertia as prioridades que tradicionalmente foram estabelecidas na sociedade brasileira e que eram estabelecidas na sociedade rio-grandense, a fim de que pudéssemos ter um Estado capaz de exercer o seu papel de ente público, ao contrário, exatamente, do ocorria no Governo anterior.

É bom lembrar - eu o trouxe a esta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados - o relatório das finanças do Estado de 1998. E vou citar algumas preciosidades contidas nesse relatório, relativas às finanças do Estado à época do Governo Antônio Britto, para que principalmente os Deputados do PMDB lembrem-se delas.

Antes disso, contudo, gostaria de dizer que a Emenda a que se refere o item 22 determina que o Governo apresente um plano de reposição. Isso nos leva a perguntar: repor o quê? O que é do próprio Estado, se necessariamente vai ter de ser reposto? E ainda mais, Deputado Elvino Bohn Gass, num Estado que, pela primeira vez em sua história, está sendo gerido sob controle social.

O Secretário da Fazenda do Governo anterior, Deputado Cézar Busatto, em 29 de dezembro de 1998 - nos estertores da sua administração, depois que viu que perdeu a eleição –, cancelou 620 milhões de reais do Fundo de Aposentadoria do Magistério, entre outras coisas. Os professores e servidores que estão acompanhando os trabalhos desta Sessão talvez queiram saber se essa informação foi disponibilizada na Internet – como vieram aqui dizer que fizeram –, se explicitaram para onde foi o dinheiro do Fundef. Penso que seria bom que tivessem divulgado tais informações pela Internet, pois aí saberíamos para onde foi esse dinheiro.

Mas as preciosidades a que me referia começam quando, na introdução do tópico relativo à execução orçamentária de 1997, do Governo Britto, está dito: A venda de ativos do Estado se consolidou como uma forma utilizada para enfrentar os desequilíbrios observados nos anos recentes com relação à execução orçamentária.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Repito, Sr. Presidente: o ano contemplou dois eventos importantes, que foram o desmembramento da CEEE e a conseqüente privatização de duas de suas distribuidoras e a venda de parte da CRT. Como foi, portanto, que o Governo anterior geriu o caixa único? Vendendo o patrimônio público de setores estratégicos para qualquer projeto de desenvolvimento que se diga soberano.

Como foi a política financeira estadual? A resposta a essa indagação consta aqui, no relatório do próprio Governo Antônio Britto: Tendo como pano de fundo a ocorrência de déficits operacionais na maioria dos anos recentes e a conseqüente dificuldade da intervenção do setor público na economia, o norte da política financeira adotada pelo Governo do Estado em 1997 foi o de reduzir a intervenção direta: estado mínimo para políticas públicas e para a cidadania e o máximo para favorecer o capital, as grandes multinacionais, com a venda de ativos e a concessão de serviços à iniciativa privada, utilizando os recursos oriundos desse processo na atração de investimentos privados.

É nesse sentido que se insere o processo gaúcho de privatização com extensão nas áreas de energia, de telecomunicação e de infra-estrutura; de privatização das estradas com a implantação dos pedágios. Parte dos recursos da privatização serviu para financiar investimentos privados considerados estratégicos por aquele projeto de governo. É o que se fazia à época com o dinheiro público, tanto que o Deputado Cézar Busatto, quando indagado sobre o destino dos recursos oriundos das privatizações, respondeu com todas as letras – e a imprensa registrou – que o dinheiro havia sido usado para possibilitar a vinda da GM para o Estado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, de onde saíram as receitas? No que diz respeito às receitas correntes, o Relatório do Governo Antônio Britto destacava a contribuição previdenciária suplementar instituída pela Lei Complementar nº 10.588. Consta no Relatório do Governo Britto que essa contribuição correspondia ao desconto mensal de 2% sobre a remuneração líquida dos servidores públicos estaduais ativos e inativos.

Quanto à receita de capital – primor de frase do Relatório do Governo Britto –, consta que o processo de privatização foi o principal fator responsável pelo crescimento das receitas de capital em 1997, e que esse crescimento foi fundamental para o aumento da participação das receitas de capital na composição da receita total do Estado. E de onde tiravam o dinheiro? Da venda dos setores estratégicos para qualquer projeto de desenvolvimento soberano.

Não aceitam absolutamente nada, como, por exemplo, a mudança da matriz tributária com critérios, buscando mais dos que têm mais e privilegiando aqueles que têm menos. Não aceitaram e não votaram. Cobram plano de reposição de recursos, mas não aceitam projetos estratégicos para aumentar a receita.

A realidade é o desespero, principalmente do PMDB, que faz uma oposição picotada, desconectada da realidade, do que está ocorrendo no Rio Grande do Sul. E por quê? Porque o PMDB não tinha projeto para o Rio Grande do Sul, e o povo deu sua resposta em 1998.

Como estamos dando respostas a segmentos que eram sua base de sustentação, respostas que durante quatro anos eles não deram, precisam fazer esse tipo de oposição desconectada, picotada. Exatamente um Partido que continua dando sustentação ao Governo Fernando Henrique e a um projeto de exclusão no nosso País, com conseqüências trágicas para o Rio Grande do Sul.

É isso, Sr. Presidente, que gostaríamos de trazer a esta tribuna, em nome do nosso Partido, PC do B, contribuindo com essa Emenda, sem dissociar a discussão do que realmente está acontecendo aqui, que é a disputa entre projetos antagônicos, o de exclusão e o de perspectiva de desenvolvimento para o Estado e o País. Isso tende a acirrar-se, porque a disputa vai-se estabelecer também em nível nacional. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em votação o Veto ao item 22 do Projeto de Lei nº 120/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

Parece-me que esta discussão simboliza bem o tipo de Oposição que temos neste Estado; simboliza bem a inconsistência e a incoerência de uma Oposição que só faz política às custas de mentiras, falsificações, deturpações da verdade.

Esta Oposição, há poucos dias, veio à tribuna cobrar do Governo o reajuste salarial para o funcionalismo público – cobrança que eu também tenho feito –, mas esta Oposição não tem legitimidade para fazer essa cobrança, porque já governou este Estado e gerou a atual situação miserável dos servidores.

Agora, esta Oposição vem à tribuna deturpar o uso do dinheiro do SIAC e não percebe que este dinheiro está sendo usado legitimamente para que o Governo possa manter em dia o salário do funcionalismo. Não esqueçamos que o Deputado Cézar Busatto, ao sair da Secretaria da Fazenda, reconhecendo a sua própria incompetência, disse que o Governo não poderia manter em dia os salários se não fizesse as privatizações.

Esta Oposição finge que não se dá conta de que o dinheiro do SIAC está sendo usado legalmente para que o Governo possa pagar o reajuste salarial votado por esta Casa. Certamente, esse reajuste não é suficiente, mas está sendo pago com o esforço financeiro do Tesouro do Estado.

Muito interessante essa discussão sobre os saques dos recursos públicos pelo Governo do Estado. Quais são os partidos que têm por hábito saquear os cofres públicos? Pelo que sei, assim como a população brasileira sabe, políticos que pertencem a partidos com assento nesta Casa estão sendo cassados, acusados de corrupção: o Sr. Jader Barbalho, o Sr. Estevão, que já esteve preso e que continua filiado ao PMDB, o Sr. ACM, que teve de renunciar para não ser cassado, assim como o Sr. Paulo Maluf, do PPB, que está prestes a ver desvendada a sua história de corrupção e de malandragem com relação aos recursos públicos. Esses são os Partidos que têm saqueado o Estado historicamente.

Srs. Deputados, não venham com discursos vazios, tentando acusar o Governo do PT de fazer aquilo que, na verdade, é o governo de V. Exas. que faz. Não é à toa que o ex-Secretário de Minas deste Estado, Dr. Assis Roberto, que comandou todo o processo de privatizações – que também é uma forma de saque ao Estado –, está com o seu sigilo bancário prestes a ser quebrado, se é que ainda não foi. Ele é suspeito de ter comandado, de forma irregular, as privatizações neste Estado.

Para concluir, proponho à Oposição a reposição dos recursos do SIAC – se é que esta reposição deva mesmo ser feita. A proposta que faço, Srs. Deputados, é que busquem junto ao Governo Federal a revisão do acordo da dívida estadual feito pelo Governo de V. Exas., que prevê que 13% da receita líquida do Estado seja paga ao Governo Federal para que compre Deputados, para que pague banqueiros especuladores.

Pagaremos 1 bilhão de reais neste ano para o Governo Federal, Srs. Deputados do PMDB, do PPB, do PFL. Esse dinheiro poderia estar aqui, cumprindo a sua função no Estado, atendendo à demanda do funcionalismo, à demanda da população por saúde, por educação, por moradia, por segurança pública. No entanto, devido ao acordo realizado pelo Governo Britto, esse dinheiro está saindo do Estado.

Vamos organizar uma frente composta por todos os Partidos desta Assembléia Legislativa e buscar junto ao Governo Federal a revisão desse acordo, para que possamos, efetivamente, contar com esse dinheiro para atender à demanda da população e não aos interesses de um Governo Federal que só tem trazido miséria, desemprego e corrupção a este País. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, solicito uma verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Solicito aos Deputados que registrem sua presença pelo painel eletrônico.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Presentes 29 Deputados, há quórum para deliberação.

Em votação o Veto ao item 22 do Projeto de Lei n° 120/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PTB RS MANOEL MARIA N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS N
PDT RS KALIL SEHBE N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Srs. Deputados, pelo painel eletrônico foram registrados 25 votos, o que configura a inexistência de quórum.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, quero informar a V. Exa. e, especialmente, aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da segurança pública que, neste ato, estou passando às mãos de V. Exa. um Requerimento, subscrito por 29 Deputados, solicitando a realização de uma Sessão Extraordinária na próxima terça-feira, às 14 horas, com o fim específico de votarmos o Requerimento para a prorrogação do prazo de funcionamento da referida Comissão por mais 60 dias.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Deputado Vieira da Cunha, a Mesa recebe o expediente e se pronunciará sobre a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, gostaria de registrar que estranho o fato de não termos atingido quórum na votação dos projetos de interesse da população gaúcha. No último processo de votação, embora tenhamos verificado a presença de 29 Deputados em plenário e tenham sido recolhidas 29 assinaturas, contamos somente 25 votos.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Deputado Ivar Pavan, V. Exa. tem todo o direito de procurar a Comissão de Constituição e Justiça para registrar tal inconformidade.

As assinaturas não significam a obrigatoriedade da presença no momento da votação. Esta Presidência verificou que não havia quórum.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, para contraditar o Deputado Ivar Pavan, informo primeiramente que este Deputado e o Presidente da CPI, Deputado Valdir Andres, recolhemos as assinaturas ao longo de toda a Sessão. Em segundo lugar, a CPI da Segurança Pública também é assunto de interesse público, apesar de o Governo com isso não concordar.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – A Mesa irá deliberar sobre o expediente.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, é inadmissível essa patrulha ideológica petista dentro desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Srs. Parlamentares, solicito a V. Exas. que se manifestem somente se houver realmente alguma questão de ordem.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, estamos falando de um instrumento para burlar o que diz o nosso Regimento. Há pauta para ser votada, e utilizou-se aqui um instrumento para burlar o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Deputado Elvino Bohn Gass, respeito a queixa de V. Exa.

Não havendo quórum, declaro encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os Deputados para a Sessão Extraordinária, na próxima terça-feira, às 14 horas.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Iara Wortmann; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.