73º SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12 DE SETEMBRO DE 2001.
Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Francisco Appio e José Ivo Sartori.
Às 15h02min, o Sr. Sérgio Zambiasi assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Não há expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado José Farret, que fará uso da palavra para prestar uma homenagem aos 100 anos do Instituto Olavo Bilac, de Santa Maria.

Cumprimentamos a Delegação de Santa Maria, liderada pela Professora Maria Isabel Pedrazzi Knakfuss, Diretora do Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac; o Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Maria, Vereador Sérgio Cechin; o Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Santa Maria – Cacism –, Sr. Cezar Augusto Gehm; as Sras. e os Srs. Professores; e os alunos.

Concedo a palavra ao Deputado José Farret.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a Diretora do Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac, Sra. Maria Isabel Pedrazzi Knakfuss; os professores, alunos, e ex-alunos; os funcionários de educação; o Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Santa Maria, Sr. Cezar Augusto Gehm; as Senhoras e os Senhores.

Primeiramente, quero agradecer aos 54 Colegas desta Casa, que, por unanimidade, aprovaram a realização deste Grande Expediente Especial.

Esta Assembléia Legislativa, hoje, por proposição nossa, vem homenagear uma instituição de ensino que orgulha não só os santa-marienses mas o Estado do Rio Grande do Sul. Refiro-me ao Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac, de Santa Maria, que no dia 20 de setembro completa seu centenário. Nesses 100 anos, deixou uma marca indelével na educação e na comunidade deste Estado, pautando sua atuação na formação de pessoas de maneira exemplar, voltada sempre para além da vocação acadêmica, para a formação do caráter e da cidadania.

Quem passou por essa escola tem até hoje lembranças carinhosas e inesquecíveis dos tempos em que ocuparam os bancos escolares, pelo ambiente, pelo carinho dos mestres, por todas as direções que se sucederam e pelo companheirismo que sempre encontraram nessa escola.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendo justa e obrigatória esta homenagem, que pretende deixar registrada nos anais desta Casa a história dessa exemplar instituição de ensino, para que as próximas gerações possam lembrar e cultuar a memória e o carinho com que os santa-marienses têm por Olavo Bilac.

Essa instituição é o segundo Instituto de Educação criado no Estado do Rio Grande do Sul, e completa o seu centenário justamente no dia 20 de setembro de 2001.

O Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac surgiu no Governo de Borges de Medeiros com o nome de Colégio Distrital. A escola começou a funcionar com 6 professores e 190 alunos em uma casa na Rua Coronel Niederauer.

Em 1906, desapareceram os colégios distritais, e surgiu a Escola Complementar, mais tarde transformada em Colégio Elementar.

Em 30 de julho de 1938, foi inaugurado o prédio que recebeu o nome do poeta e que hoje é patrono da escola, Olavo Brás Martins dos Guimarães Bilac, que nasceu no Rio de Janeiro, em 1865, pertenceu ao grupo de poetas da Rua do Ouvidor, no Rio, e trabalhava em jornais. Poeta pertencente ao Parnasianismo, escola poética que em oposição ao lirismo romântico cultiva uma poesia de feição mais objetiva e de notável apuro na forma, recebeu o título de Príncipe dos Poetas Brasileiros. É autor do Hino à Bandeira Nacional.

Durante a Primeira Guerra estava viajando pela Europa, onde constatou, pelos desastres que viu, o despreparo bélico brasileiro, e na sua volta percorreu o País em campanha pela implantação do Tiro de Guerra. Essa campanha o trouxe a Santa Maria, em 1916, onde foi recebido pelo Prefeito Municipal de então, Dr. Astrogildo de Azevedo, e pelas moças da sociedade, que, na sua chegada, lhe jogavam pétalas de rosas sobre a cabeça. Numa demonstração de carinho, foi saudado pela Professora Margarida Lopez, Diretora da Escola. A saudação da Professora foi lida por um aluno de Bilac, o menino Chico Ribeiro, que se tornaria o grande poeta de Santa Maria. Daí sua ligação e a adoção do seu nome pelo Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac.

Os cursos ginasial e normal, primário e pré-primário foram criados em 1941, na então Escola Normal Olavo Bilac. No mesmo ano, foi construído o pavilhão de Educação Física, ao lado do prédio principal, inaugurado em 1938. Em 1945 foi criado o curso noturno.

Em 1947, forma-se a primeira turma de normalistas.

No cinqüentenário da Escola, em 1951, foi criado o curso científico. Nesse ano, a normalista Gladis Campos compôs a letra do Hino ao Bilac, vencendo um concurso, e o Professor Garibaldi Poggetti compôs a música.

Em 1957, um decreto determinava a desanexação das escolas normais e os ginásios a ela vinculados, originando outras escolas, como a Maria Rocha e a Marieta D'Ambrosio.

Uma campanha da comunidade resultou, em 1952, na transformação da Escola Normal Olavo Bilac em Instituto de Educação.

Em 1971, a Lei nº 6.662, conhecida como Lei da Reforma do Ensino, descaracterizou a Escola Normal, transformando-a em Habilitação Magistério. O funcionamento da Habilitação Magistério 2º grau começou em 1974.

Os prédios anexos em alvenaria substituindo os de madeira começaram a ser implantados na década de 80. Nessa mesma década foi implantado no Bilac, como única Escola da cidade, o Projeto de Reconstrução das Diretrizes Curriculares do Ensino em 1º Grau, educação geral elaboradas pelo Sistema Estadual de Educação.

Em 1985, o Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac – IEEOB – passou a integrar o Projeto Cefam, que desencadeou a revitalização do Curso de Habilitação em Magistério. Funcionaram os cursos de formação de professores especializados em deficientes de fala e audição; cursos intensivos de diretores de escola primária e de especialização em alfabetização.

A primeira sala de vídeo da escola começou a funcionar em 1990, e o laboratório de informática, em 1997. Neste ano, surge, por iniciativa de pais e professores, e apoio do Círculo de Pais e Mestres, o laboratório de informática com projeto de atendimento aos alunos do ensino fundamental. Em 1998, a escola adquire máquinas copiadoras, uma prova da união da comunidade escolar.

Atualmente a escola conta com três salas de vídeo, amplo serviço de xerox e encadernação, laboratório com 15 computadores, que atende criança de educação infantil e 1ª a 3ª séries do ensino fundamental, Biblioteca Felipe de Oliveira, biblioteca infantil, brinquedoteca, serviço de pessoal, secretaria pedagógica, secretaria administrativa, tesouraria, supervisão escolar, laboratório de ciências, serviço de assistência ao educando, serviço de orientação educacional, audiovisuais, estágios supervisionados, salas de professores, clínica de leitura, bar, cozinha, refeitório, Salão de Eventos Edna May Cardoso, com capacidade para 500 pessoas, casa de PM residente, serviço de material, sala de recursos para alunos da classe especial, quadras de futebol, vôlei, basquete, além da sala da direção e vice-direção-geral.

O Bilac entra no novo milênio com 29 turmas de ensino fundamental de 5ª a 8ª séries, e com 12 turmas de ensino médio, curso normal.

Hoje o Instituto Olavo Bilac conta com 2.220 alunos e 180 professores. Funcionam os cursos de educação infantil, Níveis A e B, ensino fundamental – diurno de 1ª a 8ª séries –, classes especiais para alunos portadores de necessidades especiais.

Sob a direção da Professora Maria Izabel Pedrazzi Knackfuss, o Instituto Olavo Bilac é importante instituição educacional do Município e do Estado. Por essa escola já passaram muitas personalidades ilustres que hoje ocupam importantes cargos nos cenários estadual e nacional desta República, dentre as quais citamos Nelson Jobim, figura pública de grande destaque por sua participação na Constituinte; os Deputados Federais Marcos Rolim e Esther Grossi; o Prefeito de Porto Alegre, Sr. Tarso Genro; o ex-Deputado Paulo Pimenta, atual Vice-Prefeito de Santa Maria; o Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, Engenheiro Paulo Sarkis; o Vice-Reitor da mesma Universidade, Professor Clovis Lima; e o ex-Presidente desta Casa Renan Kurtz.

Saúdo também aqueles Colegas que lecionaram no Olavo Bilac e continuam labutando, como o Deputado João Luiz Vargas, ex-Presidente desta Casa, e o Presidente da Câmara de Vereadores, Professor Sergio Roberto Cechin, cujo trabalho tive a honra de compartilhar quando ocupou o cargo de Vice-Prefeito de Santa Maria.

A partir deste ano, com a participação da comunidade escolar, o Instituto quer enriquecer ainda mais as suas atividades, implantando o Projeto Atitudes, que pretende envolver a comunidade nos grandes temas do momento: saúde e ecologia.

O Instituto de Educação Olavo Bilac prossegue com os mesmos ideais que vêm pautando sua atuação nesses 100 anos, desde sua primeira direção, com o Professor Cristiano de Nóbrega Lins, até os dias de hoje. Vale citar aqui os Professores Margarida Lopez; Adelmo Simas Genro, avô da Deputada Luciana Genro; Agueda Brasale Leal, decana da educação de Santa Maria; e Ilka Nessi entre tantos outros.

Congratulamo-nos com a competente Professora Maria Isabel Pedrazzi Knackfuss, que tão bem dirige a escola, com os professores, funcionários, alunos, pais e a comunidade aqui tão bem representada pelo Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Santa Maria, Dr. Cezar Augusto Gehm.

Queremos enaltecer essa integração perfeita para a educação e a formação do caráter de crianças e jovens – que sonham, brincam, aprendem e levam para suas vidas valores como o conhecimento e o civismo, bases da cidadania –, relembrando velhos tempos que fazem rolar uma lágrima de saudades nos corações de muitos de nós e provocam surpresa a tantos outros.

Por esse motivo, sempre que é chamada a colaborar, a comunidade não hesita e ajuda para que a nossa escola, sempre mais querida, tenha as melhores condições de receber bem os nossos filhos. Um exemplo dessa dedicação é a pintura do prédio, a qual está sendo feita graças à doação das tintas pela Casa Cor, por intermédio do seu gerente Sérgio dos Santos, e à mão-de-obra a cargo da 3ª Divisão de Exército, na pessoa do General Luiz Seldon Muniz.

A educação do nosso País e do nosso Estado necessita, mais do que nunca, ser valorizada e, se não fosse o apoio da comunidade, não teríamos como resgatar os prédios que estão desgastados. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direção, professores, funcionários, alunos e CPM, a nossa participação de fé com a festa dos 100 anos dessa escola.

Não tive o prazer de ter estudado no Olavo Bilac, como meu irmão Ricardo, mas tive a satisfação de colaborar como acadêmico e médico, atendendo aos alunos carentes. Até hoje, orgulha-me ver uma escola como essa, promotora de educação e semeadora de fé e esperança no futuro desta terra.

Fica difícil, em apenas 20 minutos, elogiarmos o Instituto Olavo Bilac por tudo o que realizou em 100 anos.

Precisamos afirmar aos professores, que são o centro dessa escola, que esperamos a valorização de seu trabalho com os salários dignos, plano de carreira e políticas salariais. Esperamos, mais do que nunca, que no futuro possamos ver o brilhantismo do que pregamos.

O Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac, que, por intermédio de seu corpo docente e discente, enfrenta as dificuldades com muita competência, coragem e amor à educação, chega aos 100 anos de maneira moderna e integrada ao espírito empreendedor de Santa Maria, da qual é, sem dúvida, um de seus marcantes sustentáculos.

Cem anos! São milhares de alunos e mestres que, ao abrigo de princípios éticos, agregaram às suas personalidades as ferramentas necessárias a uma vida digna, capaz de produzir exemplos e indicar rumos, revelando sobremaneira o caminho das realizações, do idealismo e da coragem de vencer, tão necessários nesses tempos de descrédito ao ensino.

O Sr. Érico Ribeiro (PPB) – V. Exa. permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Srs. Deputados, lembro a V. Exas. que, de acordo com o Regimento Interno, são vedados apartes a pronunciamentos realizados no período do Grande Expediente Especial. Os Srs. Parlamentares que desejarem manifestar-se neste período, poderão utilizar antecipadamente o tempo de uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quero saudar o nobre Deputado José Farret; a ilustre Diretora Maria Izabel Pedrazzi Knakfuss; o Presidente da Câmara de Indústria e Comércio de Santa Maria, Dr. Cezar Augusto Gehm; o nobre Deputado João Luiz Vargas, também de Santa Maria e ex-professor desse Instituto, e todos os que militam no corpo docente, como alunos, ex-alunos e funcionários.

Nobre Deputado José Farret, cumprimento V. Exa. pela justiça e pela justeza da oportunidade. Homenagear uma escola é raro nesta Assembléia; homenagear uma escola que tem 100 anos já é raro pela própria circunstância do centenário. V. Exa., como sempre, agiu perfeita e corretamente bem ao dedicar este tempo de tribuna a homenagear uma instituição de ensino.

Queria dizer, nobre Deputado, que, com a cidade de Santa Maria, que V. Exa. já governou, embora não seja a cidade do meu nascimento, tenho profundo vínculo afetivo que me é muito caro por históricas origens familiares. A minha mãe, já disse isso a V. Exa. uma vez, estudou, quando criança, na Escola Manuel Ribas, em Santa Maria – filha de um ferroviário, não estudou nesse Instituto de Educação porque as circunstâncias da Previdência da época levaram-na a um instituto de educação em outra cidade. Mas não vou me desviar do tema.

V. Exa. faz uma homenagem justa e oportuna ao Instituto de Educação Olavo Bilac. Se fosse alguém atrevido a ponto de parafrasear Olavo Bilac, eu diria que o símbolo da esperança e da paz, mais do que a Bandeira, é também uma escola. Não por acaso, o grande Assis Brasil disse que cada vez que se abre uma escola é como se lançássemos um grito de liberdade para o ar, porque, na escola, começa o caminho do aprendizado, da independência, da liberdade – e da justiça, desejamos nós.

Eu sei, por esse discurso e por tudo o que me relatou V. Exa., homem da terra, que o Instituto, neste centenário, se dedicou prolongada e aprofundadamente, com afinco, à causa da educação.

Ao Instituto Olavo Bilac, à sua Direção, aos professores, ex-professores – como o Deputado João Luiz Vargas –, alunos, ex-alunos e funcionários a homenagem da Bancada do PPS e a minha pessoal. Cumprimentos a V.Exa. e a todos.(Não revisado pelo Orador.)

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quero saudar o nobre Deputado José Farret, o ilustre Presidente da Câmara de Vereadores e os demais integrantes da Mesa, bem como a Direção, os professores e funcionários do Instituto Olavo Bilac.

Primeiramente, em nome da Bancada do PSDB, gostaríamos de cumprimentar V. Exa., Deputado José Farret, pela iniciativa deste Grande Expediente Especial em homenagem ao Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac, que completa 100 anos, e de nos associar a esta homenagem.

V. Exa. foi feliz ao fazer a narrativa da história dos 100 anos dessa instituição. Mas um centenário, por si só, já traduz os méritos de uma entidade, e se essa entidade está relacionada à educação tem de ser mais valorizada ainda, porque se sabe e sempre se diz que, em qualquer país, as situações só irão melhorar no momento em que se investir e priorizar a educação. Esse é o caminho de fato.

Neste momento, estamos valorizando a própria educação, que, com certeza, é o caminho que devemos tomar em busca do desenvolvimento do nosso País.

Não sou de Santa Maria, mas tive a oportunidade de lá residir por seis anos. Como pude conviver com aquela comunidade, posso testemunhar a importância desse Instituto para a cidade e região. Mais do que nunca, esta homenagem e esta lembrança são merecidas.

Queremos cumprimentá-lo, Deputado José Farret, e desejar que continue fazendo o seu trabalho em prol da educação, porque esse é o caminho para que se possam encontrar as melhores soluções para o desenvolvimento, seja de Santa Maria, do Estado ou do nosso País.

Em nome da Bancada da PSDB, gostaríamos de cumprimentar V. Exa. e todos os que estão envolvidos com essa grande instituição de Santa Maria. Muito obrigado.(Não revisado pelo Orador.)

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em nome da Bancada do PT e da Bancada do PC do B, por deferência da Deputada Jussara Cony, quero saudar o Deputado José Farret por nos proporcionar esta oportunidade de homenagear o Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac.

Gostaria de saudar a Diretora Maria Izabel, a Professora Cleusa e a funcionária Isabel Cristina, e, saudando-as, cumprimentar todos os que dirigem o Instituto Olavo Bilac, bem como os demais professores e funcionários.

Entendo que uma homenagem a uma escola pública é, na verdade, uma homenagem à educação pública.

Resistir durante 100 anos – especialmente nessa última década – a tantas dificuldades e problemas, com certeza, deve ter sido uma tarefa muito árdua para as direções, professores, funcionários e estudantes, especialmente no caso dessa escola, a qual desempenha tarefas como educação especial para crianças portadoras de necessidades especiais, formação de professores, tão importante e tão pouco valorizada no nosso País, e ensino fundamental noturno àqueles jovens adultos que não tiveram a oportunidade de cursar a escola no seu período normal.

Por essas razões, vejo que o Instituto Olavo Bilac, assim como tantas outras escolas públicas do nosso Estado e do nosso País, tem cumprido um papel de resistência e de demonstração de que a escola pública pode, sim, ser de qualidade, apesar de todos os problemas e dificuldades.

Deputado José Farret, penso que nenhum dia poderia ser melhor do que este para homenagearmos o Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac, pois hoje finalmente poderemos votar a Lei de Gestão Democrática da Escola Pública, a qual, se aprovada nos termos que desejamos, irá possibilitar que efetivamente reine a democracia dentro das nossas escolas estaduais.

Hoje também votaremos o plano de carreira dos funcionários de escola, e isso será uma demonstração – não apenas aos funcionários desse Instituto, mas aos funcionários de todas as escolas públicas deste Estado – de que esta Assembléia Legislativa reconhece o valor, a importância desse segmento dos trabalhadores em educação.

Por fim, Deputado José Farret, desejo transmitir a V. Exa., à Direção, a todos os professores, funcionários e alunos, a saudação do Prefeito Tarso Genro – como V. Exa. mencionou, ex-aluno da escola na década de 50, em que fez parte do primário –, que me incumbiu de mencionar o seu carinho pela escola e a saudade daquele tempo. Parabéns, Deputado. Muito obrigada. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de saudar o Deputado José Farret, proponente deste Grande Expediente Especial, a Sra. Diretora Maria Izabel Pedrazzi, o Presidente da Câmara de Comércio e Indústria, Sr. Cezar Augusto Gehm, os professores, funcionários, estudantes e ex-alunos do Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac.

Deputado José Farret, para nós, gaúchos, é uma satisfação participar de uma solenidade em homenagem a uma instituição que completa 100 anos voltados para a educação.

Se olharmos para trás, veremos que esta escola assistiu a muitos acontecimentos importantes ao longo desses anos, não só no Rio Grande, mas no País e no mundo. Podemos citar a consolidação da República, no início do século XX, duas guerras mundiais, a violenta epidemia de 1918 – gripe espanhola – e os dois períodos de exceção ocorridos de 1930 a 1945 e o de 1964, respectivamente a Era Vargas e o período militar.

Sobrepondo-se às dificuldades, a Escola Olavo Bilac manteve-se sempre voltada à formação dos seus alunos, educando uma parte da comunidade gaúcha, da elite do Rio Grande.

Não analisemos o momento atual, mas olhemos a história daqueles que lecionaram naquela instituição nas primeiras décadas do século passado, quando havia apenas um quadro-negro e talvez algumas poucas classes para as crianças. Mas souberam ensinar! Os professores, com dificuldades, souberam transmitir os seus conhecimentos com imparcialidade, procurando mostrar os vários caminhos que a humanidade teria pela frente.

Trata-se de uma escola que assistiu à ascensão de sistemas de exceção, como o nacional-socialismo na Alemanha, o fascismo na Itália, ou o sistema comunista nos países soviéticos, que assistiu a tudo isso e que fez a sua parte, formando os seus alunos.

Cumprimento V. Exa. pela iniciativa desta homenagem, e todos os professores e alunos dessa escola. Parabéns, Deputado José Farret, parabéns ao Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac, de Santa Maria. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Cumprimento o Deputado José Farret, o Vereador Sérgio Cechin, Presidente da nossa Câmara de Vereadores, a nossa Diretora, os Srs. Professores, o Sr. Cezar Augusto Gehm, Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Santa Maria – Cacism.

Dr. José Farret, o coração, que V. Exa. como médico conhece mais do que a maioria das pessoas que aqui estão, é o mar das emoções – emoções que estão turbulentas e agitadas com os acontecimentos lamentáveis que o mundo presenciou ontem. E V. Exa., com a sensibilidade de pai, de médico e de homem público que orgulha a todos nós, do Rio Grande, traz hoje algo para diminuirmos a impetuosidade das ondas que embalam os sentimentos do nosso coração, homenageando a nossa Escola Olavo Bilac.

Na década de 70, concluí o curso de Geografia na Universidade Federal de Santa Maria e, a partir de então, iniciei a caminhada do magistério. Não fui feliz, não continuei lecionando. Estou aqui, aprendendo no dia-a-dia, porque a prática de ensinar não é só dividir emoções, Sras. e Srs. Professores, é dividir conhecimento. E quem detém conhecimento, quem detém o saber, detém o poder. O poder com que nesses 100 anos o nosso Olavo Bilac está preparando os jovens da nossa Santa Maria.

Quero aqui, Deputado José Farret, homenagear, nas suas palavras, a história de Santa Maria, aquilo que o Senhor – como ninguém em Santa Maria – acompanha ao longo dos anos, a cada início de ano letivo: as vozes dos jovens, os sonhos embalados em cada sorriso do jovem que vai estudar no nosso Olavo Bilac, o Olavo Bilac dos 100 anos, 100 anos cabalísticos de uma história de ensino que orgulha Santa Maria, a sua Santa Maria, a Santa Maria dos outros que como eu chegam ali para receber informações e construir também a nossa caminhada.

Receba, Deputado, por determinação do Líder da minha Bancada, eminente Deputado Vieira da Cunha, os cumprimentos e a solidariedade à educação, ao ensino e à democracia. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. ÉRICO RIBEIRO (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Eminente Deputado José Farret, em nome da nossa Bancada do Partido Progressista, da qual V. Exa. nos honra pelo seu companheirismo, queremos lhe cumprimentar por este Grande Expediente Especial homenageando o Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac, de Santa Maria, que está completando 100 anos de atividade.

Os Deputados que me antecederam já falaram sobre a importância de uma escola que comemora 100 anos, mas eu, como integrante da Metade Sul, devo ressaltar que sempre tive grande admiração por Santa Maria. E essa admiração é pelo progresso daquela cidade, pelo que ela representa em educação, em cultura e qualidade de vida.

V. Exa., Deputado José Farret, que foi duas vezes Prefeito de Santa Maria tem conhecimento de que o Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac – o segundo a existir em nosso Estado e o primeiro em Santa Maria – é o responsável pela preparação das pessoas que fizeram e fazem o progresso daquela cidade.

Os colegas Deputados que nos antecederam já disseram que educação é poder e que poder é fazer. Para podermos fazer algo para a nossa sociedade, precisamos educar o povo, dar-lhe uma educação de qualidade.

Cumprimento V. Exa., Deputado José Farret, a Diretora e os professores do Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac pelo trabalho que vêm desenvolvendo em benefício de Santa Maria, do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Agradeço a manifestação aos colegas Parlamentares.

Agradeço a presença da Delegação de Santa Maria, aqui tão bem representada pelo Vereador Sérgio Cechin, que dignifica a Presidência da Câmara daquela cidade, pela Diretora Maria Isabel Pedrazzi Knakfuss, pela sua equipe de professores, ex-professores, alunos, ex-alunos e funcionários.

Ao encerrar, lerei o pensamento citado no convite do Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac para as comemorações dos seus 100 anos: Cem anos de vida, de força, de glória. Um século de existência, de exemplos, de história, Bilac imenso nas suas vitórias. Presença solene formando memória de educação, de trabalho, de força. Bilac, luz na educação. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado José Farret, a Presidência desta Assembléia Legislativa cumprimenta V. Exa. pela sua manifestação e, mais uma vez, agradece a presença a todos.

Suspendo a Sessão por três minutos para os cumprimentos protocolares.

(Suspende-se a Sessão por três minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Terminado o Grande Expediente Especial, passo à

APRESENTAÇÃO
E DISCUSSÃO
DE PROPOSIÇÕES

A primeira inscrição pertence ao Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No dia 10 deste mês, aqui nesta Casa, apresentei o Projeto de Lei nº 229/2001, que foi estudado e trabalhado por ONGs ligadas ao meio ambiente, pela Fepam e pela Câmara Técnica Permanente de Educação Ambiental no Estado. Essa matéria dispõe sobre a educação ambiental e institui uma política estadual de educação ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795, de 1999, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com esse Projeto de Lei, a política estadual ambiental deverá desenvolver atividades em educação ambiental no ensino formal; educação ambiental não-formal; capacitação de recursos humanos; desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; produção e divulgação de material educativo; mobilização social; gestão de informação ambiental e monitoramento, supervisão e avaliações das ações.

Educação ambiental são os processos em que a sociedade constrói valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades, interesses voltados para a conservação do meio ambiente e, logicamente, para a qualidade de vida. Nesse sentido, a política estadual de educação ambiental estará voltada para a capacitação de cidadãos e comunidades que viabilizem o entendimento e soluções dos problemas ambientais.

Para essas ações, estão englobadas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito estadual, órgão do sistema estadual de meio ambiente e organizações governamentais e não-governamentais.

A educação ambiental tem como princípio básico, nesse projeto, a prática pedagógica, familiar, comunitária e dos movimentos sociais. Assim, será necessário constar dos currículos de formação de professores os temas relativos ao meio ambiente. E, os professores, já em atividade na rede pública e privada de ensino, receberão orientação complementar sobre o meio ambiente.

As universidades públicas e privadas devem realizar pesquisas e desenvolver tecnologias para a melhoria das condições ambientais, da saúde do trabalhador e da qualidade de vida das populações residentes próximas das unidades industriais.

A proposta prevê ainda que os meios de comunicação de massa podem colaborar com esse Projeto, destinando espaços de sua programação para a veiculação de mensagens e campanhas de proteção, recuperação e preservação do meio ambiente. Devem divulgar informações sobre a educação sanitária e ambiental e a importância da comunidade no processo de conservação da ecologia.

Os problemas ambientais não se restringem apenas à proteção da vida, mas também à qualidade de vida. E o futuro depende da relação entre a natureza e o tipo de uso que a humanidade faz dos recursos naturais disponíveis. Destaca também que a escola tem um papel fundamental nesse processo, fazendo com que o aluno entenda os fatos naturais e humanos, criando uma visão crítica e a capacidade para executar ações que colaborem com o meio ambiente.

O planeta Terra é um patrimônio de toda a humanidade, e, como tal, a sua utilização deve estar sujeita a regras e princípios de respeito à vida, considerando, acima de tudo, a máxima renovação de seus recursos e as condições de sustentação dos diferentes ecossis-temas.

O grande desafio da educação ambiental é ajudar a criar um homem mais humano, que possa recuperar e recriar-se como ser humano capaz de acreditar no outro, e capaz de acreditar que a transformação do mundo ocorre através da intervenção humana.

Os objetivos fundamentais deste Projeto são desenvolver a compreensão do meio ambiente e suas complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; estimular a consciência crítica sobre os problemas ambientais e sociais; incentivar a participação comunitária na preservação do meio ambiente; estimular a cooperação entre as diversas regiões do Estado para a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada; democratizar as informações ambientais; e integrar a ciência com as tecnologias menos poluentes.

Esse é o Projeto que trata da educação ambiental que apresentamos na Assembléia Legislativa. Precisamos cada vez mais destronar o ser humano como rei do universo e ter uma visão de que não somos absolutamente nada sem o nosso meio ambiente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Kalil Sehbe, a quem concedo a palavra.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna neste momento importante porque, há quatro meses, requeremos a criação de uma Comissão Especial de Reorganização e Remapeamento do Estado do Rio Grande do Sul, aprovada por unanimidade nesta Casa.

Passados 120 dias, com muito trabalho de mobilização e organização, a nossa Comissão chega a seu Relatório final, que foi aprovado por unanimidade.

Em 1998, no encerramento da Comissão Especial Pró-Tecnópole foi sugerida uma melhor organização regional do Estado para que pudesse haver o desenvolvimento harmônico das regiões.

A Comissão trabalhou em duas etapas. A primeira, foi ouvir os 497 Municípios do Estado do Rio Grande do Sul por meio de um questionário, que foi um sucesso. Oitenta e cinco por cento dos Municípios – o que equivale a dizer 420 – responderam ao questionário. A segunda etapa foi a de representação das Secretarias da Educação, Segurança Pública e outros órgãos, como saúde, para que informassem qual era a sua situação.

O objetivo de racionalização e reagrupamento do Estado do Rio Grande do Sul é tendo sempre em mente que o cidadão quer o melhor serviço público, e o merece, porque é quem paga os tributos.

Após essa introdução, fizemos um diagnóstico da situação atual, constatando que 122 Municípios estão numa situação ideal e que, infelizmente, 131 Municípios estão numa situação considerada dificílima, pois para resolverem seus problemas na área da educação, da saúde ou qualquer outro assunto de seu interesse precisam se dirigir a quatro ou mais sedes na busca de solução.

Relacionamos as sugestões trazidas pelos 22 Conselhos Regionais de Desenvolvimento; e também a Comissão, com seu trabalho profundo, apresenta diversas propostas.

Concluímos também que é importante para o Parlamento Gaúcho, pois serve como um instrumento da vontade dos Municípios e das respectivas populações. Tentamos fazer um trabalho de grande profundidade, a fim de oferecer soluções ao povo rio-grandense. Afinal de contas, os cidadãos merecem ter acesso fácil aos serviços do Estado. A matéria será publicada numa revista e, posteriormente, teremos uma audiência com o Sr. Governador, para sugerirmos a melhor reorganização, o remapeamento necessário para o bom andamento dos serviços públicos.

Quero aproveitar a ocasião para fazer um agradecimento especial a todos os Deputados que, de uma forma ou de outra, contribuíram para a Comissão Especial de Reorganização e Remapeamento do Estado do Rio Grande do Sul, assim como a todos os Municípios e ao Poder Público Estadual, por meio do seu Executivo, que se manifestou em todas as vezes em que foi chamado.

Solicito a transcrição nos anais desta Casa dos pontos principais desta separata, por se tratar de um assunto de grande interesse de todo o povo rio-grandense. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

8 – Difundir a consciência de que o cidadão é cliente do Estado. É o cidadão que precisa ser atendido em suas necessidades, tendo sua vida facilitada, evitando-se que tenha de percorrer grandes distâncias para resolver um problema que poderia ser resolvido da mesma forma, numa cidade mais próxima da sua, reduzindo despesas e tempo. Alia-se à idéia de cliente a própria estrutura do setor público do município, envolvendo o prefeito, os secretários e os servidores municipais.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a distinta platéia que acompanha a Sessão de hoje.

Neste Parlamento, em meio a uma discussão acalorada, por vezes apaixonada, e por outras, lamentavelmente, não fazendo justiça à tradição do Parlamento Gaúcho e à nossa boa gente que diverge na política, mas converge no respeito, num dia em que o mundo livre está de luto, em nome da Bancada do PMDB venho à tribuna fazer um registro sobre os lamentáveis acontecimentos de ontem nos Estados Unidos, nas cidades de Nova Iorque e Washington.

Se, por um lado, o Governo Norte-Americano, liderado pelo texano George W. Bush, é criticado pelo seu protecionismo à sua economia, pela tentativa de boicotar uma reunião promovida pela ONU para debater o racismo e por reagir contra as medidas de controle e proibição de armas biológicas, por outro, é preciso dizer, nada tem a ver com as vítimas inocentes do terrorismo de ontem.

As divergências contra o Governo jamais poderiam se traduzir em atos de tal violência como os ocorridos ontem. Quaisquer que sejam as motivações do terrorismo internacional, baseado ou não no fundamentalismo religioso, messiânico, que impõe a todos uma só forma de pensar e agir, fazendo vítimas inocentes na sua caminhada suicida, esse atos têm de ser condenados.

Ontem, crianças cuja única "culpa" – entre aspas – podia ser morar em Nova Iorque, ou em Washington, foram vítimas, além de trabalhadores, gente que nasceu em outras pátrias, mas que mora nos Estados Unidos. Que os fatos de ontem sirvam de lição, porque há outros tantos que, em nome da vingança, da pretendida retaliação – o que mostra mais uma vez a inconseqüência de quem comete a barbárie terrorista –, pretendem justificar alguma medida governamental de guerra, que de novo fará vítimas, na sua grande maioria, vítimas inocentes.

Para que fique registrado nos anais desta Casa o repúdio absoluto contra tais atos de barbárie, que não justificam quaisquer divergências, quaisquer injustiças contra vidas que existam ou que ainda existirão nesse mundo livre, solicito a transcrição de dois artigos extraordinariamente bem escritos, publicados na página 15 da Zero Hora de hoje. São eles A Perversa Lógica do Terror, do médico e escritor Moacyr Scliar, e O Terrorismo Pós-Moderno, do historiador Décio Freitas. Ambos falam sobre a tragédia de ontem.

Os atos de terrorismo não podem justificar a omissão daqueles que, obsequiosa ou até covardemente, vão buscar razões que justifiquem esse desatino. Por maior injustiça, Sr. Presidente, que haja em todos os lugares do mundo, o terrorismo não leva a nada. São atos de barbárie cometidos por aqueles que não desejam o bem-estar, e, sim, que são movidos a ódio e a sangue. O terrorismo é a mais perversa, a mais desumana das armas que hoje se usam no mundo moderno para praticar a belicosidade injusta. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret (ausente); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Iara Wortmann, presente; Jair Foscarini (ausente); João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) –Presentes 42 Deputados, há quórum para deliberação.

Retomamos a discussão do Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 178/2001, que teve sua apreciação interrompida. Já se manifestaram os Deputados José Gomes, Bernardo de Souza, Vilson Covatti, Maria do Rosário, Paulo Azeredo, Edson Portilho, Jussara Cony, Elmar Schneider, Luciana Genro e Cecilia Hypolito. Estes Parlamentares não poderão retornar na fase de discussão. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS MARIA DO CARMO N
PPB RS VALDIR ANDRES N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PMDB RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PFL RS GERMANO BONOW N

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 12 votos favoráveis e 28 votos contrários, está rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 178/2001.

Em discussão e votação o Veto Parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 180/2001, Projeto este do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado. Parecer ao Veto: Contrário, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Germano Bonow, pela referida Comissão. O Veto entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS MARIA DO CARMO N
PPB RS VALDIR ANDRES N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PMDB RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PPB RS ADOLFO BRITO N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS N
PDT RS KALIL SEHBE N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PFL RS GERMANO BONOW N

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 11 votos favoráveis e 31 votos contrários, está rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 180/2001.

Em discussão e votação o Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Paulo Odone, ao Projeto de Lei nº 171/2001.

Em discussão. (pausa). Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Gestão Democrática nas escolas vem sendo discutida desde 1999, ano em que o Governo apresentou um projeto cuja elaboração teve a participação do Cpers-Sindicato e da UGES - União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas; aquele Projeto, devido ao grande número de emendas a ele apresentadas - que o descarac-terizariam -, foi retirado.

No início deste ano, o debate foi retomado, processando-se durante todo o primeiro semestre. Em julho, durante a Convocação Extraordinária, o Projeto foi reapresentado, sendo posteriormente retirado de pauta por maioria de votos da Oposição, para que houvesse mais tempo para a sua discussão.

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa iniciou, então, um processo de debates, percorrendo o interior e recebendo sugestões e contribuições. Dessa forma, foi sendo construída, pela Oposição e pelo Governo, a adequação necessária para que o Projeto pudesse contemplar de fato uma gestão democrática nas escolas.

O Projeto, na sua tramitação, chegou à Comissão de Constituição e Justiça, que, por maioria de votos, entendeu de não agir como costumeiramente se faz nesta Casa. Quando um projeto tem alguma imperfeição, apresenta-se um parecer. A Comissão de Constituição de Justiça oferece emendas para corrigir a inconstitucionalidade, e permite-se que o projeto tramite.

Desta vez, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou Parecer Contrário e o aprovou. Em tese, o Projeto iria para o arquivo. Apresentamos um recurso para que fosse permitida a sua tramitação. Precisamos aprovar esse recurso, para que não seja desperdiçado todo o debate feito, toda a análise realizada na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, com a participação da comunidade, do Cpers, dos estudantes, dos Círculos de Pais e Mestres, os quais ofereceram sua contribuição para esse Projeto.

Peço aos Parlamentares da Oposição que, primeiramente, nos permitam aprovar o recurso no sentido de que o Projeto venha ao plenário. Após isso, a Oposição poderá oferecer emendas. A Deputada Iara Wortmann e o Deputado Onyx Lorenzoni, que integram a Comissão, receberam as Emendas dos Deputados do Governo e aceitaram fazer essas modificações. Acredito que é perfeitamente possível aprovarmos este Projeto de Lei com pequenas adequações.

Seria muito ruim para esta Casa se permitíssemos a derrota do Projeto sem que antes ele venha para o plenário.

Solicito aos Srs. Líderes, aos Deputados e Deputadas desta Casa que permitam que o Projeto venha a plenário. Vamos proceder às adequações para tirar as incorreções – as Emendas podem fazer isso – e permitir que um Projeto que foi discutido durante dois anos pelas categorias, pelos interessados não seja derrotado nesta Casa, mas, sim, aperfeiçoado, votado e aprovado para que possamos, de fato, implementar uma gestão democrática nas escolas. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 171/2001. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, solicito que suspenda a Sessão por um minuto para podermos analisar o pedido do Líder do Governo e tomarmos uma decisão sobre ele.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Havendo concordância dos Srs. Líderes, suspendo a Sessão por um minuto.

(Suspende-se a Sessão por um minuto.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente, consulto V. Exa. se a votação desse Parecer, ao qual foi apresentado recurso, não é precedida de encaminhamento, e se temos apenas a fase de discussão.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado, já esgotamos a fase de discussão e de encaminhamento.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Desculpe minha insistência, Presidente, mas o Regimento prevê apenas a possibilidade da discussão para os casos de parecer do qual haja recurso, sem se referir a encaminhamento; inclusive, limita o número de Deputados que podem participar dessa discussão.

Daqui a alguns dias teremos a votação de um outro recurso e gostaria de ter claro o procedimento, se teremos só discussão ou se teremos discussão e encaminhamento. Digo isso baseado no art. 122 do Regimento Interno desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado Germano Bonow, toda a proposição pode ser discutida e encaminhada, com exceção dos requerimentos, que são apenas encaminhados. Agradeço o zelo de V. Exa., mas no caso presente deve adotar-se o estabelecido pelo Regimento Interno.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Minha questão de ordem, Presidente, como lhe disse, é com vista à votação do próximo recurso. Como o art. 122 do Regimento Interno prevê somente a discussão e estabelece quem vai falar, já consulto a Mesa sobre o processo de encaminhamento, uma vez que não há a previsão de ninguém falar; do meu ponto de vista não caberia encaminhamento específico.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, solicitei a suspensão dos trabalhos face à manifestação do Líder do Governo, que estava discutindo a matéria. Solicitei a palavra para discutir, mas acabei requerendo a suspensão dos trabalhos.

A solicitação que faço agora é no sentido de que façamos um acordo para derrubar o Parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, cujo Relator fui eu, a fim de que possamos votar o Projeto. Como há um Substitutivo das Bancadas e componentes da Comissão Especial que discutiu o Projeto na Comissão de Educação, pergunto a V. Exa. se pode ser aceita a seguinte proposta: vamos votar, porque não podemos mais nem discutir o Parecer, e eu, Relator, juntamente com os companheiros da Comissão, vamos pedir para que seja atendido o recurso e caia o Parecer, o que permitirá a votação imediata do Projeto.

Vou concordar com isso, Sr. Presidente, se a Mesa concordar com a inversão da pauta, a fim de que não precisemos votar imediatamente o Projeto de Lei nº 171/2001 e possamos apreciar os outros projetos que constam na pauta por imposição do art. 62. Essa seria uma forma de dar tempo para o Governo examinar o Substitutivo que já está elaborado, e verificarmos se há um acordo ou se vamos votar. De qualquer maneira, queremos votar já, mas estaremos atendendo a esta proposição do Governo e dando-lhe tempo.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Compreendo a preocupação de V. Exa., Deputado Paulo Odone, mas a Mesa já havia tomado a seguinte decisão: rejeitado o Parecer, a Mesa suspenderá a Sessão para permitir que eventuais substitutivos possam ingressar.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, na recente reunião de Líderes com a Mesa, resolvemos aceitar a orientação da Diretoria Legislativa, que foi a seguinte: a peculiaridade deste Projeto permite que a discussão e a votação ocorra em dois momentos distintos. Num primeiro momento, discutiríamos e votaríamos o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, como V. Exa. disse, e caso ele fosse rejeitado, o Projeto ressuscitaria, viria para a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - E poderia receber emendas e substitutivos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Exatamente, Sr. Presidente.

O que estamos solicitando a V. Exa. - e parece-me que há acordo unânime dos Líderes em torno desta proposta - é que procedamos da seguinte forma, já que não há nenhum problema no que diz respeito ao Regimento Interno: votaríamos o Parecer, sendo que seu próprio autor está pedindo que o derrotemos, e, confirmada a derrota, ao invés de ingressarmos imediatamente na discussão e votação do Projeto, votaríamos os outros três Projetos que estão na pauta. O Projeto de Lei nº 171/2001 seria votado logo após a análise do Projeto de Lei nº 194/2001, que é o último da Ordem do Dia a ser votado com base no art. 62 da Constituição do Estado.

Não precisaríamos suspender a Sessão, porque neste ínterim o Substitutivo estaria sendo apresentado à Mesa, as lideranças tomariam ciência do seu conteúdo e ganharíamos tempo discutindo e votando os outros três Projetos de Lei. Parece-me que há um acordo de líderes para esse procedimento. Peço a compreensão da Mesa para que possamos assim proceder e ganhar tempo.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, somo-me à manifestação do Deputado Vieira da Cunha, a explanação de S. Exa. procede. E gostaria de ressaltar, embora V. Exa. já tenha decidido, que, no momento em que o Deputado Paulo Odone solicitou a suspensão da Sessão, o Líder do Governo estava discutindo o Parecer. No meu entendimento, a discussão, salvo melhor juízo de V. Exa., não estava suspensa. De qualquer forma, fica a proposta de votarmos o Requerimento e o Parecer e posteriormente o Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) –Deputado Mário Bernd, esta Presidência considera encerrado o debate a respeito do fato de estar ou não esgotada a fase de discussão. Efetivamente foi esgotada.

A respeito das postulações dos Srs. Líderes, convém lembrar que este Projeto está na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual, que impõe o seu exame e votação. Não há possibilidade de fracionamento, seja do Parecer Contrário, seja do Projeto. Havendo a rejeição do Parecer, a Mesa suspenderá a Sessão para que sejam acolhidas emendas e substitutivos. As discussões e os encaminhamentos do Projeto serão feitos normalmente. Apelo aos Deputados, porque o art. 62 impede seja feita qualquer outra discussão.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, permita-me, vou insistir com V. Exa., porque não há divergência entre nós. V. Exa. tem razão, o Projeto permanecerá na pauta com base no art. 62, em mesmo nível hierárquico dos demais. O que queremos, por acordo de líderes, é deixar o Projeto para ser analisado por último, dentre os que estão na pauta com base no art. 62.

Como temos mais três Projetos a serem votados com base nesse mesmo artigo, queremos apenas ganhar tempo. Consideramos essa sugestão perfeitamente possível, pois esta posição está corroborada por acordo de líderes feito nesse mesmo sentido.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Permanece a posição da Mesa no sentido de que o art. 62 impõe a discussão e votação do Projeto. A matéria só está na Ordem do Dia em face desse artigo.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, concordamos com V. Exa., apenas queremos apreciá-lo em último lugar dentre os que estão na Ordem do Dia com base no art. 62. Logo após a análise do Projeto de Lei nº 194/2001, votaremos o Projeto de Lei nº 171/2001.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Srs. Parlamentares, a Mesa decide pela votação imediata do Parecer e, na hipótese de este ser rejeitado, pela suspensão da Sessão. Qualquer outra manifestação, recomendo que seja feita imediatamente por meio de recurso à Comissão de Constituição e Justiça, encerrando as questões de ordem, sem efeito suspensivo.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Sr. Presidente, ressalto o que foi dito anteriormente com relação ao art. 122. Registro a necessidade do cumprimento do Regimento Interno, como V. Exa. está procedendo, no que diz respeito ao Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Constituição e Justiça votou o Parecer do Deputado Paulo Odone, e, evidentemente, estamos fazendo um acordo político, uma flexibilização normal dentro desta Casa Legislativa, a qual aprovamos.

Respeitamos esse acordo, mas registro que, em função da posição que ocupamos como Presidente da Comissão de Constituição, manteremos nosso voto no que diz respeito ao Parecer, como também assim procederão os Colegas que nos acompanharam e que fazem parte da Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência, por ter permitido questões de ordem que poderiam ter sido consideradas comunicação de líder, procede da mesma forma com V. Exa., considerando sua manifestação uma questão de ordem.

Peço a compreensão dos Srs. Parlamentares. Se desejarem, encaminhem recursos à Comissão de Constituição e Justiça, sem efeito suspensivo.

Em votação o Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 171/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

Esclareço que o voto sim é a favor do Parecer, arquivando o Projeto; o voto não rejeita o Parecer e permite a apreciação do Projeto de Lei nº 171/2001.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDOUF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PPB RS VALDIR ANDRES N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS BERFRAN ROSADO N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS PAULO ODONE N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PMDB RS MARIO BERND N
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PPB RS MARIA DO CARMO N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PPB RS ADOLFO BRITO N

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 4 votos favoráveis e 41 votos contrários, está rejeitado o Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 171/2001.

Suspendo a Sessão por cinco minutos.

(Suspende-se a Sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Srs. Deputados, passaremos a apreciar o Projeto de Lei nº 171/2001, com suas emendas, os substitutivos e requerimentos.

A Mesa alerta para o fato de que, conforme acordo de líderes, se não for esgotada a pauta acordada pelas lideranças, por esclarecimento do Presidente Sérgio Zambiasi, a Presidência convocará os Parlamentares para uma Sessão Extraordinária, amanhã, às 13 horas.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, acabamos de receber o Substitutivo e precisamos de alguns minutos para tomar conhecimento do seu conteúdo, já que é sobre ele que vamos debater.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado Elvino Bohn Gass, a Mesa ofereceu tempo necessário para a apresentação de requerimentos, substitutivos e emendas. Entretanto, consulto os Srs. Líderes sobre a possibilidade de suspendermos mais uma vez a Sessão. (pausa) Não havendo a concordância de S. Exas., iniciaremos imediatamente a apreciação do Projeto.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, estamos diante de um Projeto que vinha sendo construído junto com os CPMs e com o Cpers-Sindicato. Apenas registro que não há acordo por parte do PPB. Acreditei que poderia haver o apoio dos Líderes para podermos, ao menos, ter o direito de conhecer o conteúdo do Substitutivo que agora foi apresentado.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado Elvino Bohn Gass, V. Exa. poderá usar essa argumentação no momento do encaminhamento do requerimento de preferência.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, o PPB não vê problema para concessão de mais tempo. No entanto, entendo que o fórum adequado para a discussão é a tribuna. Não vamos aqui tapar o sol com a peneira. Estamos há dois dias dizendo que queremos votar este Projeto. Se querem ter mais tempo, vamos concordar. Nesse caso, faremos mais um acordo no sentido de que apenas um Deputado de cada Partido ocupe a tribuna para discutir a matéria. Assim, daremos celeridade à apreciação de um tema que é conhecido de todos. Ninguém pode dizer aqui que não conhece o assunto. É só uma questão de analisar o que está posto.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado Vilson Covatti, compreendo a preocupação de V. Exa. bem como a do Deputado Elvino Bohn Gass, mas a Mesa não aceitará mais questões de ordem a respeito desse assunto.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 171/2001, do Poder Executivo: Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas Emendas e Substitutivos. Este Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo nossos assistentes, participantes, construtores e protagonistas deste Projeto.

Este Projeto trata da gestão democrática, e o que estamos vendo aqui é uma atitude ditatorial, não-democrática. Debatemos a gestão democrática na Constituinte Escolar. Recolhemos sugestões durante debates com a sociedade, com o Cpers-Sindicato e com a Associação do Círculo de Pais e Mestres – ACPM. Após longa discussão, esta matéria foi trazida à Assembléia Legislativa.

Ao ser debatido nesta Casa, a Oposição criticou o Projeto. O Governo participou dos debates de interiorização da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia para, mais uma vez, ouvir a comunidade e com ela debater as críticas e sugestões. O Governo se fez presente, inclusive recuando em algum ponto referente à gestão financeira dos recursos em relação ao Plano da Gestão Democrática.

Durante todo o tempo o Governo esteve presente, aceitando e elaborando emendas junto com a Oposição, junto com a Deputada Iara Wortmann, ex-Secretária de Educação, e com o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Onyx Lorenzoni. Apresentamos emendas ao Projeto do Executivo e, pasmem, o que vemos neste momento é um golpe, uma traição, uma atitude ditatorial daqueles que se dizem defensores de uma gestão democrática.

Não tivemos a oportunidade de ler as Emendas e os Substitutivos apresentadas ao Projeto, sobre o qual a Oposição quer, sim, colocar a máquina – a patrola, como se conhece popularmente – para impor uma derrota ao Governo, que construiu com a sociedade um Plano de Gestão Democrática para as escolas.

Esse Plano estipula três anos para o período da eleição dos diretores do mesmo mandato, possibilita a eleição do vice-diretor e não apenas do diretor, cabendo à sociedade elegê-los democraticamente. O vice-diretor não se torna cargo de confiança do diretor, mas cargo de confiança dos pais, dos alunos e dos professores.

É assim que se faz democracia nas escolas, com a participação da comunidade.

Sr. Presidente, estamos aqui sem a possibilidade de votar. E a Oposição, o Deputado Vilson Covatti, propõe que haja apenas uma intervenção de cada Bancada, para que esta Casa elimine o debate político da sua história. Esta é a Casa do debate, é o Parlamento, mas querem abolir o debate, porque há uma maioria querendo impor a derrota ao Governo. Esse é um golpe que os professores irão sofrer e que irá interferir na qualidade do ensino e da democracia que queremos que exista no Estado do Rio Grande do Sul.

Passou-se o tempo dos cargos de confiança. Passou-se o tempo em que havia indicações. Queremos que a sociedade, protagonista da sua história, participe efetivamente do processo democrático. Por isso pedimos apoio à aprovação do Requerimento nº 1, que significa votar o texto do Executivo e as Emendas apresentadas democraticamente com a participação da sociedade. Esta é a votação que faremos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sem dúvida nenhuma, no momento oportuno vamos aprofundar a discussão, primeiramente sobre esta tentativa de golpe para a não-aprovação da gestão democrática nos rumos em que foi construída pela sociedade. E isso é muito sintomático, porque se trata justamente de uma tentativa daqueles que abominam a participação da sociedade.

Então, na hora da discussão, viremos aqui. E o faremos quantas vezes forem necessárias, porque a proposta do Deputado Vilson Covatti é para escamotear exatamente o modo como a Oposição está encaminhando a questão. Quando não têm condições de enfrentar o debate político, o debate ideológico em jogo numa questão como essa da participação, ou não, da comunidade escolar, inventam que apenas um Deputado de cada Bancada deve vir trazer a sua opinião. Isso é inadmissível num Parlamento!

Estamos aqui para disputar, sim, projetos; estamos aqui para trazer as nossas opiniões tantas vezes quanto for necessário.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, utilizo este tempo de comunicação de líder devido à necessidade objetiva de me referir ao pronunciamento que fiz ontem, não concordando, sob hipótese nenhuma, com os métodos da ação política terrorista efetuada contra o povo norte-americano. São métodos inconseqüentes, desesperados e que acabam atingindo toda a população de um país.

Ontem, pronunciamo-nos em nome do Comitê Central da Direção Nacional do PC do B, e gostaria de solicitar a transcrição nos anais da Casa do comunicado oficial do meu Partido em relação aos ataques terroristas e à nossa posição.

Trazíamos à tribuna uma análise de tal situação, que campeia a insegurança, o terrorismo e tantas outras questões exatamente em função da grande revolta contra a crescente hegemonia e o belicismo norte-americano. Aliás, o Presidente George Bush, belicista, um dos mais ferrenhos representantes da hegemonia norte-americana, já está dizendo que haverá revide contra os povos, sem que sequer tenha sido apurada a origem desse ato. É assim que a hegemonia do imperialismo norte-americano faz com os povos do mundo!

Além disso, Sr. Presidente, em resposta ao Deputado Mário Bernd, que veio à tribuna dizer da insensibilidade do Governo Olívio Dutra, solicito a V. Exa. que também sejam transcritos nos anais desta Casa o Ofício que o nosso Governador enviou ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, bem como a resposta à tal correspondência. Por meio desse Ofício, em nome do Governo do Estado e do povo gaúcho, o nosso Governador solicitou ao Presidente da República que manifestasse a solidariedade dos gaúchos ao povo norte-americano em razão dos atentados.

Este é um Governo que prima pela solidariedade internacional. Aliás, tem sido muitas vezes atacado quando presta a sua solidariedade ao povo cubano, que historicamente sofre o bloqueio criminoso do Governo Norte-Americano.

Finalmente, Sr. Presidente, quero trazer aqui algo que entendo como um exemplo de solidariedade internacional, exemplo de um povo. Refiro-me ao povo cubano, que, sofrendo a intervenção na sua pátria há 40 anos, busca construir aquela Nação no cotidiano das suas lutas e compromissos. É admirável a maneira como o Governo Cubano se posicionou com relação a esses ataques. Primeiro, manifestou-se contra todo e qualquer ato terrorista; segundo, por meio das instituições sanitárias e de caráter médico e humanitário, colocou-se – e o seu povo – à disposição do Governo e do povo norte-americanos. Por isso, quero solicitar que também a declaração do Governo Cubano seja transcrita nos anais desta Assembléia Legislativa.

Finalizo exatamente com as palavras que ouvi de um motorista cubano quando estive naquele País, juntamente com a Deputada Maria do Carmo e o Deputado Edson Portilho, para participar do Seminário Internacional de Atenção Primária em Saúde: Aqui, Senhora, somos pobres. Sim, o bloqueio nos impede de usufruirmos melhores condições de vida, mas aqui estamos a repartir o que temos, o que conquistamos com o nosso trabalho, para construir não apenas a nossa riqueza, mas a riqueza dos povos e dos trabalhadores do mundo.

Por isso, temos orgulho de dizer que a Nação Cubana se solidarizou com o povo norte-americano apesar do criminoso bloqueio que o império daquele País faz a esse belíssimo e lutador povo pelas liberdades do mundo. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputada Jussara Cony, informo a V. Exa. que o tempo excedido na sua manifestação será considerado como segunda comunicação de líder. Quanto às transcrições, esta Presidência defere a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Estado do rio grande do sul
Gabinete do governador

Of. Nº 135/GG

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) –Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 171/2001, suas Emendas e os Substitutivos. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Também quero me dirigir a todos os que acompanham este processo de votação do Projeto da Gestão Democrática do Ensino Público.

É difícil construirmos permanentemente a democracia. Às vezes, é mais fácil vivermos sob regimes ditatoriais. Com a participação de todos os envolvidos na discussão do ensino público, foram criados projetos, os quais foram sendo aperfeiçoados. No entanto, parece que alguns, por algum interesse, preferem voltar ao passado.

Houve um esforço por parte de professores, funcionários e alunos, bem como da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, no sentido de se construir este Projeto que agora está aqui para ser votado. Avançou-se significativamente quanto à autonomia na gestão da administrativa das escolas e quanto às eleições para diretores.

Não sei por que, em vez de haver eleições e renovação de mandatos, alguns querem se perpetuar, muitas vezes impedindo que a escola seja um espaço de projeto de consciência e crescimento da cidadania e incentivando, com isso, que se mantenham guetos educacionais. Talvez essa seja a razão de não se conseguir avançar tanto no sentido de um projeto educativo, tão necessário ao desenvolvimento do Brasil.

Muitos vêm aqui dizer que a educação é importante, que a educação representa o desenvolvimento da Nação. Acredito que ninguém discorda disso, só que, quando se quer aperfeiçoar a gestão democrática das escolas, a participação da comunidade escolar, começam as restrições, tanto na linha da autonomia financeira – preferem ver alguém mandar, alguém decidir – como na pedagógica, que deve ser permanentemente aprofundada.

Após tanta discussão nas diversas Regiões do Estado, com a participação de tantos interessados que querem avançar nesse processo, é estranho que nos deparemos com esse jeito de querer fazer educação de forma que ela regrida, não avance. Por isso, a gestão democrática e o aprofundamento das autonomias financeira e pedagógica das escolas são assuntos que devem ser permanente discutidos.

Muitas vezes, ouvimos críticas ao conteúdo ideológico das propostas que apresentamos para serem discutidas, e isso ocorre também com a educação, como se essa não fosse uma questão ideológica. Toda a educação faz parte de um processo ideológico permanente, que deve ser aprofundado. Por essa razão, estamos tranqüilos ao apresentar essas proposições, pois acreditamos que são um caminho de avanço e não de retrocesso.

Queremos avançar. Queremos um Brasil e um Estado muito mais desenvolvidos, muito mais participantes. O Projeto em andamento apresenta as características de uma construção realmente coletiva, e é essa construção que defendemos para a nossa educação e para um Rio Grande melhor. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 171/2001, suas Emendas e os Substitutivos. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com a mesma lealdade e transparência com que solicitei que apenas um representante de cada Bancada viesse a esta tribuna para discutir a matéria, venho dizer que não sou contra uma discussão mais ampla.

Para o bem da verdade, por que estou fazendo tal proposta? Porque o Partido Governista, não respeitando as categorias que aqui estão, quer apenas discursar protelatoriamente para que não seja votado o requerimento de prorrogação de prazo para a CPI.

Ocorre que o Projeto do Governo cria a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências, e o Substitutivo altera a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público e dá outras providências.

Aí é que está! Na verdade, ao criar a Lei da Gestão Democrática, eles querem reinventar a roda. Os pontos mencionados no Substitutivo demonstram que a diferença é mínima. O Substitutivo possui 11 pontos, e eu posso citar vários: Acolhe o mandato de três anos para a função de diretor – é unânime –; preserva a eleição dos servidores exclusivamente pertencentes ao quadro dos servidores de escola; propõe a criação de gratificação para os servidores eleitos – não previsto no Projeto de Lei nº 171/2001, do Governo –; permite recondução dos diretores eleitos; recupera a real função do Conselho Escolar; restabelece a plena autonomia da escola pública estadual; mantém os assistentes administrativos financeiros; recupera a possibilidade da parceria da escola com pessoas físicas e jurídicas excluídas pelo Projeto do Governo; acolhe a exclusão do prêmio anual de qualidade escolar proposto pelo Governo; mantém o percentual de 30% da gratificação de permanência, retirado pelo Projeto do Governo.

São poucas as diferenças! Na verdade, não é desconhecimento de causa: o que o Governo não quer é que se vote a prorrogação da CPI, prejudicando, com isso, a votação da reorganização do quadro dos servidores de escola. Essa é a verdade!

Os direitos de um vão até onde começam os direitos do outro. Não há pontos divergentes. O Governo não quer admitir que já existe um projeto de gestão democrática, que já existe lei, e insiste em reinventar a roda. É aquela mania: o que não vem do PT não presta, não vale.

Se esses pontos foram debatidos pelo PT, foram debatidos também pelos Partidos de Oposição. Esses Partidos também construíram essa questão com base.

(manifestação nas galerias)

É evidente que a nossa base não aparece no programa do PT! A nossa base, Deputado Jussara Cony, não é a carinha do PT; a nossa base é feita pelo Cpers, pelos professores e pelo Sindicato dos Funcionários de Escolas.

(manifestação nas galerias)

Sr. Presidente, não quero desrespeitar a Mesa e o tempo regimental, mas penso que deve haver igualdade em plenário. Todas as vezes que a Deputada Jussara Cony fala, excede o seu tempo. Hoje, S. Exa. ultrapassou o seu tempo em 1 minuto e 30 segundos, e eu também quero essa tolerância.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado Vilson Covatti, esclareço que o tempo excedido pela Deputada Jussara Cony foi considerado comunicação de líder. Portanto, não procede o questionamento de V. Exa.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Neste caso, Sr. Presidente, tendo em vista a acertada decisão da Mesa, concluo reafirmando minhas palavras. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 171/2001, suas Emendas e os Substitutivos. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo também os Senhores e as Senhoras que há vários dias acompanham este debate sobre a educação.

É interessante que estejamos debatendo a gestão democrática, até para avaliarmos se é democrático – após dois anos de trabalho numa mesa de negociação entre Governo, setores da sociedade civil e sindicatos, na qual transigimos em muitas questões – recebermos aqui, às escondidas e de última hora, um Substitutivo que dá um golpe na educação pública e na própria palavra democrático. Isso não é democrático!

Democrático é debater, é promover e participar do Fórum Democrático. Democrático é o Governo que acolheu as propostas do Cpers-Sindicato e da Oposição e que, há mais de uma semana, compilou uma série de emendas e entregou-as ao Presidente da Comissão de Educação – e sobre elas não recebeu qualquer resposta para ser hoje ofendido com um Substitutivo de última hora.

O Governo não está sendo derrotado, mas percebe-se claramente a tentativa de derrotar a sociedade e a participação, quando a primeira proposta – e talvez a mais importante participativa – não está contemplada no Substitutivo.

Srs. Deputados, para nós, educação é projeto coletivo, é projeto democrático. Para a sociedade que não aceita o retrocesso e quer avançar, educação não é obra de iluminados. É por esses motivos que incorporamos no Projeto de Lei a idéia de que a educação e a eleição de diretores deve ser realizada pelas chapas, por uma eleição direta de diretor e de vice-diretor.

Ao apresentar um Substitutivo que mantém uma idéia unipessoal, das pessoas em separado da comunidade, não de um projeto coletivo – e, portanto, não da educação participativa –, a Deputada Iara Wortmann quer que permaneça aquilo que nos foi imposto quando foi Secretária da Educação.

Volto a dizer, pela rápida olhada que demos no material, que o Substitutivo tenta fazer uma pequena demagogia ao dizer que, por meio da Lei da Gestão Democrática, está incorporando uma gratificação aos servidores de escola que vierem a ser diretores. Saibam os Senhores que a Deputada Iara Wortmann, quando foi Governo, na sua Lei da Gestão Democrática, que está em vigor e que hoje estamos tentando modificar, não incorporou os funcionários de escola. Isso é medida de agora, assim como são atuais o Quadro e o Plano de Carreira, como demonstração de respeito aos funcionários de escola. Aliás, a Deputada esqueceu que havia funcionários nas escolas, que, de fato, eram em número reduzido, tamanha era a dificuldade que as escolas tinham no atendimento nas secretarias e aos alunos.

Não precisa a Professora Iara Wortmann e a Oposição dizerem demagogicamente que estão criando essa gratificação, porque ela já existe. No nosso Projeto, quando incorporamos o funcionário de escola com a possibilidade justa de ser o diretor, sabíamos que a gratificação é para quem exerce a função, e isso está contemplado na Lei das FGs. Quando o funcionário de escola for eleito, conseqüentemente já terá garantida essa gratificação, independentemente do Substitutivo da Professora Iara Wortmann e da Oposição. Esses são alguns esclarecimentos que nos cabe fazer.

Passar a patrola por cima de quem é minoria neste plenário é a lógica com que trabalhou a maioria que era Situação no Governo Antônio Britto, e é a lógica que estão tentando nos impor.

Confesso que esperava mais da Comissão de Educação desta Casa. Tenho certeza de que o Deputado Edson Portilho, seu Vice-Presidente, muito se empenhou, mas essa Comissão, tinha de ter ouvido não a Oposição ou a Situação, mas a sociedade, antes de tudo. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 171/2001, suas Emendas e os Substitutivos. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as Senhoras e os Senhores que nos acompanham, companheiras e companheiros.

Com todo o respeito que tenho pela Deputada Iara Wortmann, o grande problema deste debate é o fato de que S. Exa. não se conforma que não é mais Secretária da Educação.

(manifestações nas galerias)

Quer manter, a qualquer custo, a lei que foi imposta aos trabalhadores em educação na sua gestão como Secretária da Educação. É preciso que a Deputada e o conjunto das Bancadas de Oposição que estão dando apoio a este Substitutivo compreendam que esta proposta que está sendo novamente apresentada agora já foi derrotada pela luta dos trabalhadores em educação e foi derrotada também no momento em que o PMDB foi expulso do Governo do Estado. Portanto, não dá para querer manter uma lei que já está derrotada, que já tem a contrariedade do conjunto da comunidade escolar.

Estamos vendo, por meio do Substitutivo – e é importante esclarecer a todos que estão aqui –, que a Deputada Iara Wortmann está colocando no lixo todo o trabalho construído pelo Cpers, junto com as demais entidades, que resultou no Projeto apresentado a esta Casa pelo Governo do Estado.

(manifestações nas galerias)

Não podemos aceitar isso. Incorporar uma ou outra questão que estava posta no Substitutivo não resolve o problema de método. Não se pode querer fazer gestão democrática com um projeto tirado da manga. Gestão democrática se faz com um projeto construído pela comunidade escolar, e é este o projeto que queremos que seja votado. Não podemos aceitar que se mantenha a lei anterior com poucas modificações que não resultam em uma verdadeira gestão democrática.

Quero deter-me em um aspecto que me parece muito importante: a avaliação externa. O Substitutivo da Deputada Iara Wortmann permite que se mantenha a avaliação externa. Isto significa que, na verdade, a Deputada não defende a autonomia pedagógica das escolas, porque é falso falar em autonomia pedagógica quando as escolas serão submetidas a uma avaliação externa que tem por base um plano pedagógico que não foi elaborado por elas. Então, não existe gestão democrática, não existe democracia nesta condição que a Deputada Iara Wortmann quer impor às escolas, aos trabalhadores em educação.

Além disso, é permitida a recondução sucessiva de diretores. Essa é uma proposta nefasta porque faz com que as escolas possam acabar mantendo diretores por anos a fio, não se submetendo a uma renovação. Com isso, não se dará para outros professores e outros grupos da escola oportunidade de apresentarem as suas propostas e de dirigirem a escola da forma como consideram mais correta. E, ainda, é mantido o famoso Assistente Administrativo Financeiro, que, na verdade, é uma espécie de interventor que vai estar administrando os recursos da escola.

Todos esses problemas se somam ao problema original, que é o desrespeito à democracia, à participação da comunidade escolar que construiu uma proposta de gestão democrática que a Deputada Iara quer colocar no lixo para fazer prevalecer a sua visão, a sua proposta.

Não podemos compactuar com isso. Dessa forma, votaremos contra este Substitutivo. E, no meu entendimento, o Governador deverá vetar este Projeto para que ele não prospere, porque faz com que a situação atual – que não é a ideal – fique ainda pior, e não respeite a democracia e a construção coletiva das entidades. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB ) – Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 171/2001, suas Emendas e os Substitutivos. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação aos colegas professores, aos funcionários de escola, ao Cpers-Sindicato, ao Sinfers, à ACPM e à UGES.

Gostaria de resgatar um pouco a história deste debate, que acreditei ser uma negociação séria, transparente. Este Projeto foi construído, durante muito tempo, não pela Bancada do PT ou do PMDB, mas pelo conjunto das entidades – a UGES, a ACPM e o Cpers-Sindicato – junto com o Governo do Estado.

Este Projeto importante da gestão democrática trata, sim, da democracia na escola pública; trata, sim, da oportunidade de todos passarem pela direção de uma escola pública e trata também de um apelo e de uma luta histórica dessa categoria que falava em três anos, que discutia eleição de chapa havia muito tempo.

Nós andamos pelo interior afora. Participamos das audiências públicas promovidas pela Comissão de Educação, estando a Deputada Iara Wortmann presente em todas elas, bem como o Deputado Onyx Lorenzoni, Presidente dessa Comissão, que infelizmente não se encontra neste plenário.

Acreditamos na transparência, no diálogo e na negociação; avançamos em muitos pontos, negociamos com o Governo e o sensibilizamos quanto à questão do Conselho Escolar, que era uma reivindicação da ACPM, sobre a qual disputavam uns contra os outros – o que muitas vezes querem fazer desta tribuna –, ou seja, Sinfers contra Cpers, funcionário contra funcionário. Mas nesse debate eu não entrarei porque todos são funcionários de escolas públicas, todos têm seus deveres, seus valores e seus direitos. Não vamos entrar nesse falso debate que quer dividir esta Assembléia.

Sr. Presidente, fomos até o Deputado Onyx Lorenzoni, com a maior transparência e acreditando no diálogo. Entregamos as Emendas que entendíamos serem de consenso na Comissão. Conversamos com a Deputada Iara Wortmann, inclusive para pensar e repensar a respeito do Substitutivo de sua autoria. O tempo foi passando.

As nossas Emendas são as mesmas que apresentamos no Gabinete do Deputado Onyx Lorenzoni; a nossa posição também é a mesma. Mas, para minha surpresa, estamos, desde ontem, esperando a oportunidade de ler o famoso Substitutivo, que não apareceu e do qual não havia cópia – não tivemos condições de lê-lo para avançar na negociação.

Agora, na última hora, nos apresentam o Substitutivo, que tem, sim, divergência com o nosso Projeto. Primeiro, na questão da eleição por chapa, não aceitamos que seja apenas para diretor ou diretora. Não se vota em pessoas, mas em projeto político, pedagógico e administrativo. Mas insistem em realizar eleição para diretor, não por chapa, o que permite que sejam feitas reconduções de diretores eleitos. Não queremos perpetuação na escola; queremos renovação de lideranças, queremos que os professores e funcionários de uma escola pública também tenham a oportunidade de dirigi-la. Vários argumentos são levantados no sentido de que ninguém quer ser candidato nas escolas, principalmente nas pequenas, mas não nos convencem e não justificam a votação de um Substitutivo como este.

Sr. Presidente, estamos trabalhando com a idéia do vice-geral, o Substitutivo mantém os assistentes administrativos financeiros – que nós chamamos de gerentões. Além disso, da forma como está, infelizmente não conseguiremos obter consenso quanto ao Substitutivo da Deputada Iara Wortmann e de toda a Oposição, que fechou um bloco de 35 votos. Não nos será permitido votar o Projeto original, que não é do Executivo, nem do PT, nem do Governador Olívio Dutra, mas foi construído coletivamente e, por isso, deve ser respeitado por este plenário e por esta Assembléia Legislativa.

Vamos manter a coerência, a seriedade e o compromisso com a UGES, a ACPM e o Cpers-Sindicato. Vamos manter as nossas Emendas e lutar, até o último minuto, para que seja votado o Projeto original, como foi tratado na mesa de negociação, em respeito à sociedade gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 171/2001, suas Emendas os Substitutivos. (pausa) Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. IARA WORTMANN (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os professores, os funcionários de escolas, os pais e os alunos presentes.

Estou nesta tribuna, sim, para me expressar diferentemente dos Deputados da base governista, que dizem que tudo foi feito e proposto pelo Governo do PT.

Ora, a lei de eleição de diretores de escola foi iniciada no Governo Jair Soares, em lista tríplice, em 1985, e representou uma conquista da categoria. Avançamos, no Governo Synval Guazzelli, com uma lei de eleição direta na época em que esta Deputada era Secretária.

Argüida a inconstitucionalidade dessa lei, construímos uma nova lei de eleição direta para diretor de escola. Mas avançou a Lei nº 10.576, que traz autonomia pedagógica e financeira para a escola e consegue um conselho escolar co-gestor na escola – e parece que tudo está começando agora.

Numa das audiências públicas da Comissão de Educação – pasmem – , ouvi, em Cachoeira do Sul, uma dirigente central do Cpers-Sindicato dizer que esta Deputada estava querendo voltar à eleição em lista tríplice do Governo anterior.

Vamos falar a verdade. Estamos nesta tribuna para dizer, Deputada Maria do Rosário, que o Projeto de Lei nº 171/2001 está regrando para algumas escolas, não para as 3.045 escolas do Rio Grande do Sul, uma vez que, numa gestão democrática, a eleição por chapa vai inviabilizar a eleição, no mínimo, em 60% das escolas do nosso Estado.

Quero dizer mais: este Projeto de Lei está proposto para aquela pequena escola que tenha apenas um diretor, o qual, se já tiver sido reconduzido, terá que deixar o lugar para outro, naquelas escolas pequeninas. O PT está querendo colocar elementos estranhos à comunidade escolar na gestão das instituições de ensino do Rio Grande do Sul.

(manifestações nas galerias)

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, de acordo com o nosso Regimento Interno, as manifestações reiteradas das galerias, através de vaias, estão desrespeitando o Deputado que faz uso da palavra e impedindo-o de se manifestar. A patrulha petista está excedendo todos os limites regimentais. Solicito que V. Exa. faça cumprir nosso Regimento Interno.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, gostaria de cooperar com V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – O tempo não será descontado, devido à questão de ordem.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sou colega de Mesa de V. Exa. Aqui o mandato parlamentar deve servir. Caso se mantenham atitudes que estamos observando, manifestar-me-ei na tribuna. Havendo vaias durante a minha intervenção, ou V. Exa. retira as pessoas mal-educadas que se encontram nas galerias, ou terá que retirar à força este Deputado da tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – A Mesa não aceitará mais nenhuma questão de ordem sobre esse tema. Deputada Iara Wortmann, solicito que V. Exa. conclua sua manifestação.

A SRA. IARA WORTMANN (PMDB) – Esta tribuna é sagrada. Exigimos que as pessoas que aqui comparecem falem a verdade. Ouvi a Deputada Maria do Rosário dizer, desta tribuna, que estamos mentindo em relação à gratificação de direção para o funcionário de escola.

No Projeto de Lei nº 171/2001 consta que o funcionário poderá ser diretor, porém não menciona que haverá uma gratificação de direção, uma vez que a Lei de Gestão Democrática instituiu uma gratificação de representação na gestão. Essa proposta está enganando o funcionário. Quem instituiu a gratificação de direção é a Lei nº 7597, de 1981, a qual prevê a gratificação de diretor para professor, pois regula a 6672.

Estamos apresentando um Substitutivo que mantém os princípios da gestão democrática e acolhe o mandato de três anos, porém não quer que a escola seja um instrumento de exercício na função de direção de elementos estranhos a ela. Estamos garantindo a democracia e, efetivamente, querendo que o funcionário de escola tenha a possibilidade de exercer também a direção.

Sr. Presidente, solicito a retirada do Substitutivo nº 1, de minha autoria, o qual foi protocolado em 15 de agosto de 2001, dentro do prazo regimental. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputada Iara Wortmann, a Mesa acolhe a retirada do Substitutivo nº 1.

Deputado Elvino Bohn Gass, como V. Exa. expressa intenção de se pronunciar, esta Presidência alerta que, caso sua manifestação refira-se ao assunto já debatido e esgotado, irá considerá-la como comunicação de líder.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, as pessoas presentes a esta Sessão estão acompanhando o debate. Não é admissível - nem aceitaremos - que seja criado um caso em relação a isso.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 171/2001, suas Emendas e o Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Cumprimento os funcionários desta Casa, os funcionários de escolas e os professores.

Solicito respeito a ambos Sindicatos que se encontram presentes a esta Sessão, não importando se forem pequenos ou grandes. Por ser oriundo do Movimento de Trabalhadores Sem Terra entendo que o movimento sindical deve ser independente de qualquer sigla partidária.

Parece-me que aqui o PMDB e o PPB querem rotular os sindicatos. Mais do que isso: parece-me que se o Deputado João Osório chama de mal-educados os funcionários e os professores é porque ele não teve professores no tempo em que foi à escola. Também não deve ter tido quem o ensinasse em casa.

Cursei somente até a 6ª série do primário, mas tenho o maior respeito por aqueles que têm pós-graduação, doutorado ou outros canudos. Essa é a herança que eu trouxe da minha infância, do meu pai, da minha família e da minha convivência com o Movimento dos Sem Terra e com o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores.

Exercer democracia não é somente vir aqui e se manifestar ao microfone. É ter respeito pela opinião dos outros. Não é porque se está com o microfone que se pode faltar com o respeito para com os que estão ouvindo. Isso é o que eu gostaria que meus Colegas entendessem. Democracia é aceitar tanto os aplausos como as vaias.

Desejo dizer à ex-Secretária e hoje Deputada Iara Wortmann que democracia é ter a coerência de discutir o projeto ouvindo a comunidade, os professores, os funcionários, os alunos, os pais, criando soluções em conjunto com todos eles. Democracia não é tirar do fundo do baú papéis para formar outro projeto. Qual é o medo, qual é o susto que provoca um projeto que é resultado do entendimento entre o Governo e a comunidade escolar? É isso o que queremos discutir e que estamos debatendo aqui hoje.

Muitos estão tentando usar o esquema do patrolamento de opiniões; outros querem voltar à ditadura militar. Nós queremos instituir a gestão democrática com a participação da comunidade escolar. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 171/2001, suas Emendas e o Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento as demais pessoas que nos acompanham.

O Projeto de Lei nº 171/2001, que trata da gestão democrática, chama-nos a atenção pelo debate que estamos fazendo aqui. Deveríamo-nos perguntar o que é democracia. Para mim, democracia se constrói por meio de normas, de regras que devem valer para todos. E elas só valem para todos quando são estabelecidas com a participação da sociedade.

Durante o primeiro semestre, realizamos um debate, envolvendo a parte da sociedade interessada neste Projeto, para elaborarmos uma norma que servisse para essa parcela da sociedade.

No segundo semestre, a Assembléia Legislativa, por meio da sua Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, promoveu parte da discussão, em três ou quatro reuniões, envolvendo várias regiões do Estado, para receber sugestões para aperfeiçoar o projeto.

Muito bem, hoje, no dia em que essa matéria, fruto de toda essa discussão, entra em votação, um grupo de Parlamentares, sem consultar ninguém – além deste plenário – decide apresentar um projeto de lei desconhecido. Os Deputados da base do Governo, que acompanharam todas as reuniões, não conheciam o conteúdo do Projeto.

A este Projeto, elaborado aqui ao redor, chamam de Gestão Democrática. Saúdo a Oposição pela sua coerência. Esta é a democracia que eles pregam: sua vontade imposta à da população. A isso eles chamam de democracia.

A Oposição, ao menos desta vez, não está sendo incoerente. Este é o PMDB, o PPB, e estes são os que apóiam este Projeto de Lei. Assim é que fazem democracia quando são governo. Quando eles governam fazem exatamente isto: tomam as decisões nos gabinetes e dizem à sociedade que aquilo é democrático. Gosto das pessoas que fazem política com coerência. Nesse aspecto, a Oposição e os apoiadores deste Substitutivo estão sendo coerentes com o seu conceito de democracia. Eles discutem nos gabinetes, impõem suas idéias para a sociedade, derrotam as idéias populares, excluem sua participação e dizem: este é o Projeto da Gestão Democrática.

Por isso, peço o voto contrário a este Substitutivo, em defesa da democracia e da participação popular. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 171/2001, suas Emendas e o Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos na fase de discussão de um Requerimento que propõe trazer o relatório da Comissão de Constituição e Justiça à análise do plenário. Nos seis anos em que sou Deputado nesta Casa, nunca havia visto a Comissão de Constituição e Justiça rejeitar um projeto, impossibilitando com isso a sua apreciação em plenário.

Nos últimos seis anos, isso nunca havia sido vivenciado por mim ou por esta Casa. Este fato dá a dimensão exata de como a Oposição, na Comissão e nesta Casa, vem-se impondo. O Projeto, enviado pelo Poder Executivo, recebeu parecer de incons-titucionalidade. Mais dramático ainda foi quando todo o acordo estabelecido para que a matéria viesse a plenário se tornou infrutífero. A Deputada Iara Wortmann veio a esta tribuna defender uma saída pela tangente, encontrada por eles para cobrir o erro que cometeram na Comissão de Constituição e Justiça.

Parece-me que o que desejam fazer com o corpo docente e discente das escolas deste Estado é passar o 171. Desejam passar para a sociedade o 171, que não é um Projeto, Sr. Presidente, mas, sim, um verdadeiro estelionato. Dizem uma coisa e fazem outra; articulam algo e desmancham logo em seguida. Não aceitam sofrer uma derrota neste Parlamento.

Deputado Dionilson Marcon, gostaria de colaborar com a manifestação de V. Exa., dizendo-lhe que o Deputado João Osório estudou e se recorda, sim, das boas relações, mas na hora das votações e da atuação em plenário, S. Exa. esquece desses parâmetros que traçam a vida de um cidadão. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 171/2001, suas Emendas e o Substitutivo.(pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em nome do meu Partido, desejo cumprimentar as entidades representativas dos servidores e dos professores que aqui se encontram. Gostaria também de dizer a seus dirigentes como é importante estarem aqui e, mais do que isso, enfatizar que a autonomia e a liberdade sindical são os pilares de sustentação da luta dos trabalhadores.

Nós, que ontem fomos Oposição, que não concordamos com o projeto neoliberal, cujos pilares de sustentação representam o desmonte do Estado Nacional, a retirada da conquista dos trabalhadores, a restrição às liberdades democráticas de organização e de luta dos trabalhadores, queremos respaldar o direito legítimo de as entidades representantivas estarem aqui.

Como líder sindical, dirigente de entidade da nossa categoria – Associação dos Farmacêuticos, Sindicato dos Farmacêuticos, Federação Nacional dos Farmacêuticos –, não podemos admitir, em nenhuma hipótese, que trabalhadores que vêm a esta Casa reivindicar os seus direitos sejam agredidos. O mandato parlamentar não nos dá o direito de agredir a luta dos trabalhadores.

(manifestação nas galerias)

O que está ocorrendo hoje é mais uma tentativa de golpe num processo de construção democrática do Governo com o Cpers, com a ACPM, com a UGES, que passou por discussões e interiorização da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Assembléia Legislativa. O Deputado Edson Portilho, em nome do nosso Governo, levou sugestões – que não foram encaminhadas – de modificação ao Projeto, as quais atendiam às preocupações da ACPM, do Cpers e das demais entidades representativas.

O problema é que não estão admitindo outro tipo de prática que não seja aquela exercida quando eram Governo – hoje fazem uma Oposição desconectada nesta Casa – e que nunca admitiu a participação ativa dos trabalhadores na construção da gestão democrática. Aliás, a Deputada Iara Wortmann está repetindo o que fez quando era Secretária, quando a sociedade e os trabalhadores por intermédio das suas entidades elaboraram um Projeto de Gestão Democrática, e ela o enviou à Assembléia Legislativa completamente distorcido.

E é bom que todos lembrem que as Bancadas do PT e do PC do B votaram contra a distorção à luta dos trabalhadores.

A sociedade não conhece o teor desse Substitutivo. Desde que as propostas que atendiam às reivindicações foram encaminhadas pelo Deputado Edson Portilho à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, o Líder do nosso Governo, Deputado Ivar Pavan, vem tentando tomar conhecimento do teor do Substitutivo.

Por que escamotar o que ele contém? Por que só trazer na hora da votação? Exatamente para evitar que sejam aqui levantadas dúvidas, uma vez que a questão de fundo é precisamente a essência: a votação da direção da escola. Queremos que seja votado como um todo, num processo democrático e de respeito à comunidade escolar.

A argumentação de que as escolas pequenas não possuem condições de formar chapa é o máximo do autoritarismo. Quem pensa dessa maneira não respeita a capacidade dos professores, dos servidores e da comunidade escolar de estabelecer um processo de discussão e de formação de chapas para garantir a eleição de toda a direção. Não respeita também as condições objetivas e subjetivas que a comunidade escolar vai formando no processo da sua luta.

Dizer que não tem condições é subestimar a capacidade de organização da comunidade escolar. Pode haver uma exceção, como tudo na vida. Porém, aqui querem transformar a exceção em regra, o que é um desrespeito à construção coletiva e à perspectiva de que essa construção se materialize no cotidiano das relações políticas e sociais de uma comunidade escolar.

Querem transformar a gestão democrática, construída com a participação popular, numa gestão autocrática de uma Parlamentar ou, quem sabe, apenas de uma Bancada, o que não podemos admitir. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 171/2001, as Emendas e o Substitutivo. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos o Requerimento nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass, de preferência para votação das Emendas nºs 2, 3 e 4 e texto do Projeto de Lei nº 171/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PPB RS VALDIR ANDRES N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS BERFRAN ROSADO N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PMDB RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PFL RS GERMANO BONOW N

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 15 votos favoráveis e 18 votos contrários, está rejeitado o Requerimento nº 1. Fica prejudicado o Requerimento nº 2, tendo em vista a retirada do Substitutivo da Deputada Iara Wortmann.

Em votação o Substitutivo nº 2, do Deputado Vilson Covatti, ao Projeto de Lei nº 171/2001. Esclareço aos Srs. Deputados que, aprovado o Substitutivo, todas as demais emendas e o texto do Projeto ficam prejudicados. Rejeitado o Substitutivo, passaremos, imediatamente, para o encaminhamento das emendas. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 20 votos favoráveis e 17 votos contrários, está aprovado o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 171/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 183/2001, do Poder Executivo: Dispõe sobre a transferência da administração do Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul – Funterra/RS –, cria unidade orçamentária no Gabinete do Governador e dá outras providências. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Srs. Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS MARIO BERND S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 183/2001.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, voto sim ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 184/2001, do Poder Executivo: Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.547, de 7 de dezembro de 2000, para os servidores do Nível I, Classe A e B, do Quadro de Pessoal do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER. Parecer: Favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Manoel Maria, pela referida Comissão. Ao Projeto foi apresentada uma Emenda. O Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 62 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente, gostaria de retirar a Emenda apresentada a este Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Lamento informar a V. Exa. que a Emenda não poderá ser retirada, por se tratar de Emenda da Comissão. Uma manifestação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, com a anuência da maioria, superaria esta imposição do Regimento Interno. Outra alternativa, Deputado Manoel Maria, seria V. Exa. sugerir a rejeição da Emenda.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente, peço que todos os Srs. Deputados votem contrariamente à Emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 184/2001.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – De acordo, Deputado Manoel Maria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Tendo em vista que V. Exa. sugeriu que a palavra do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça pudesse retirar essa Emenda, o Vice-Presidente da Comissão poderia fazê-lo, uma vez que o Presidente não está presente.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 184/2001 e sua Emenda. Primeiramente, votaremos a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que tem o seguinte teor:

Fica acrescido do art. 2º do Projeto de Lei nº 184/2001, com a seguinte redação:

'Art. 2º – Aplica-se o disposto no art. 1º e seu parágrafo aos servidores dos demais quadros de pessoal do Estado, referidos no art. 3º da Lei nº 9.932, de 30 de julho de 1993, e alterações posteriores, no que couber'.

'Art. 2º – Renumeram-se os demais artigos'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO N
PPB RS VALDIR ANDRES N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PMDB RS MARIO BERND N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS JOSÉ GOMES N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PFL RS GERMANO BONOW N

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 1 voto favorável e 32 votos contrários, está rejeitada a Emenda ao Projeto de Lei nº 184/2001.

Em votação o Projeto de Lei nº 184/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 184/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 194/2001, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital da Companhia Riograndense de Mineração - CRM - mediante a conversão de créditos existentes no ativo permanente do Estado e a receber, na forma de dação em pagamento, imóvel da Companhia Riograndense de Mineração. O Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 62 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 194/2001.

Em votação o Requerimento nº 1, do Deputado Vieira da Cunha, de preferência para a votação do Requerimento nº 59/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as Senhoras e os Senhores que acompanham a nossa Sessão no dia de hoje.

Venho à tribuna sustentar opinião contrária à proposta de prorrogação dessa CPI. Faço isso tomando como base um balanço que realizamos dos trabalhos até aqui desenvolvidos.

Quero lembrar os Srs. Deputados dos discursos realizados, quando da instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, tanto pelo Presidente desta Casa, Deputado Sérgio Zambiasi, como pelo Presidente da CPI, Deputado Valdir Andres, que diziam, na época: Esta CPI surge para analisar os problemas da segurança e oferecer contribuições ao Governo do Estado para melhorar os serviços da segurança. Esta CPI não é contra o Governo. Esta CPI não vem para atacar o Governo.

Esse era o discurso que os Srs. Deputados faziam. S. Exas. buscavam lastro na sociedade para, com base no grave problema da segurança pública, que não é uma particularidade deste Estado, mas um problema deste País e - por que não dizer? - um problema contemporâneo, do mundo, sustentarem a proposta de instalação desta CPI.

Passados três meses de funcionamento da CPI, o que podemos concluir? Dos 12 itens listados inicialmente para justificar a sua proposta de instalação, abordaram-se alguns muito rapidamente, produziram-se manchetes, mostramos faltar fundamento a denúncias a ela trazidas. Logo, logo, no entanto, se afastou do centro do debate político da CPI o tema da segurança pública.

A CPI enveredou, então, por um 13º item, que pretende investigar a corrupção de modo geral. E aí começou a constituir um novo centro na sua intervenção, que era o da construção manchetes de ataque ao nosso Governo.

Essa tem sido a tônica, o centro dos trabalhos da CPI em todos os momentos. As manchetes, diga-se de passagem, não se sustentam na realidade; são fantasiosas, elaboradas a partir de denúncias fraudulentas, tais como aquelas que foram formuladas pelo Sr. Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos.

O Sr. Jair Krischke foi sustentado e alimentado, em sua intervenção, pelo Relator da CPI, que cometeu uma atrocidade contra esta Casa no momento em que recebeu um documento público e o repassou a um terceiro, para que sustentasse suas denúncias e produzisse manchetes, tentando vincular nosso Governo à contravenção, ao jogo do bicho, e dizendo que recursos desses setores estariam sendo utilizados pelo atual administração para áreas sociais.

Mais recentemente, houve mais uma denúncia fantasiosa. Querem vincular nosso Governo às apostas das corridas de cavalos do Jockey Club. Fazem isso, mais uma vez, cometendo verdadeiras atrocidades, omitindo documentos, informações.

Portanto, nada justifica que esta Casa se preste a sustentar uma CPI cujo único objetivo é atacar nosso Governo. A Comissão inclusive utiliza a estrutura da Casa para dar sustentação a denunciantes, como ocorreu no caso da última denúncia formulada.

Não é possível, Sras. e Srs. Deputados, que continuemos coniventes com esse trabalho, pois se o fizermos estaremos desgastando um instrumento fundamental da democracia, que são as comissões parlamentares de inquérito. Quem perde com esse tipo de atitude é o Poder Legislativo, é esta Casa. A Assembléia Legislativa não se pode prestar para a constituição de um palanque específico - no caso, essa CPI - de ataques ao nosso Governo. Se quiserem criticá-lo, há esta tribuna, e vamos fazer o debate político, como a boa democracia exige. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação o Requerimento nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra ao Deputado Ivar Pavan para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Apesar da pressa para votar, acredito ser importante fazer esse debate. Estamos no Parlamento para parlamentar. Venho dizer aqui por que iremos votar contrariamente à prorrogação dessa CPI. Lembro que, já na sua instalação, o nosso Governo esteve presente, por intermédio do próprio Secretário da Justiça e da Segurança, que estava interessado que se investigasse a segurança do Estado e que se produzisse um documento, uma contribuição para orientar o futuro trabalho a ser desenvolvido nessa importante área.

A CPI do Crime Organizado, que foi apoiada pelo Governo, produziu resultados lembrados e aplaudidos pela sociedade. Investigou e denunciou criminosos, o que resultou em processos. A força-tarefa seguiu o trabalho, orientada pela própria CPI.

Pensávamos que a CPI da Segurança Pública iria investigar os problemas da área da segurança denunciados pelo próprio Secretário da Justiça e da Segurança, mas, lamentavelmente, ela se transformou numa CPI apenas ideológica, que tenta levantar permanentemente suspeitas contra o Governo. Acredito que a CPI não está interessada na verdade. Cada dia trata de um tema diferente e depois o abandona, porque tem enorme facilidade para produzir manchetes em jornais, que não passam de grandes suspeitas.

Na última semana, veio à CPI o Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, fez uma denúncia, omitindo que existe uma lei federal, que o Governo passado normatizou a aposta em corridas de cavalo e que o nosso Governo só ratificou tudo o que existia, e conseguiram produzir uma manchete no jornal levantando mais uma suspeita contra o Governo. Esse tema será abandonado em dois dias, porque ele não se sustenta no debate sério.

A CPI não está interessada em buscar um tema e investigá-lo até o fim e trazer a verdade a público. Queremos a verdade e basta de suspeitas. Em quase quatro meses de CPI, até agora só se trabalhou com suspeitas, se encomendou denúncias, se produziu notícias, manchetes, e nenhum fato foi investigado, porque eles não existem.

A CPI da Segurança virou uma CPI ideológica contra o PT, contra o Governo. Somos favoráveis à CPI da Segurança, mas, pelo rumo que ela tomou e como somos contrários à patrulha ideológica, votaremos contrariamente à sua prorrogação. Era isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Requerimento nº 1. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 30 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovado o Requerimento nº 1.

Em votação o Requerimento nº 59/2001, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Segurança Pública, de prorrogação do prazo de funcionamento de seus trabalhos por mais 60 dias, a contar do dia 18 de setembro de 2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 30 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovado o Requerimento nº 59/2001.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, havíamos encaminhado um requerimento de preferência para votação do Projeto de Lei nº 176/2001. Informo a S. Exa. que acabamos de recolher a assinatura de todos os Líderes de Bancada para que esse e o Projeto de Lei nº 95/2001 tenham preferência na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Requerimento nº 3, do Deputado Adilson Troca e demais Líderes de Bancada, de preferência para a votação dos Projetos de Lei nº 95/2001 e 176/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB RS MANOEL MARIA S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento nº 3.

Esclareço aos Srs. Parlamentares que, no caso de vencermos hoje a pauta acordada entre os Líderes e tendo em vista a instalação do Fórum Democrático amanhã em São Sebastião do Caí e posteriormente em Caxias do Sul, não haverá sessão plenária amanhã. Por isso, é fundamental que o plenário vença hoje a pauta estabelecida.

De imediato, passo à apreciação do Projeto de Lei nº 95/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 95/2001, do Poder Judiciário: Cria serviço de registro de imóveis e desmembra o ofício da sede municipal de São Miguel das Missões. Este Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PDT RS CIRO SIMONI S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 95/2001.

Este Deputado registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 176/2001, do Poder Executivo: Reorganiza o Quadro dos Servidores de Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 6 de janeiro de 2000, e estabelece novo Plano de Pagamento. Ao Projeto foram apresentadas 12 Emendas.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. IARA WORTMANN (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo também os funcionários de escola, professores, pais e alunos.

Estamos aqui hoje para votar o Projeto de Lei nº 176/2001, que foi incluído na pauta por Requerimento assinado por todos os Líderes.

Esse mesmo Projeto recebeu 28 assinaturas de Deputados, inclusive a minha, para ser retirado da pauta da Convocação Extraordinária, porque, se não recebesse as Emendas agora apresentadas, traria prejuízo para os funcionários de escola.

Fizemos cinco audiências públicas e, pasmem, a maioria dos participantes queria a aprovação do Projeto da forma como estava. Ora, o Projeto não previa nem o afastamento da servidora para ter filho. A servidora que tirasse licença-gestante não seria promovida. O Projeto não previa o afastamento por licença-prêmio e para tratamento de saúde.

Estamos apresentando emendas para qualificar o Projeto.

Na questão das promoções, o Projeto não previa a sua vigência o que, com certeza, traria prejuízos aos funcionários de escola. No que diz respeito à redução de horário para a qualificação profissional ou à redução de horário que o servidor quisesse requerer, a Secretaria de Educação e o Governo de Estado estavam prevendo uma alteração de designação de ofício, sem ouvir o funcionário de escola.

O mais grave de tudo isso é que, sem as Emendas, o Projeto de Lei nº 176/2001 estaria caracterizando a maior injustiça para o funcionário de escola, porque ele prevê uma central de designação, não respeitando o Município de origem de concurso do servidor. Essa central na Secretaria remanejaria pessoal para todo o Rio Grande do Sul.

Nesse ponto, quero cumprimentar a Bancada Governista por somar-se a nós. Entre todas as Emendas, só não obtivemos consenso em relação a uma. Parabenizo o Deputado Ivar Pavan pela forma coerente e tranqüila com que conduziu esse processo.

As Bancadas do PSDB, PMDB, PFL, PTB e PPB estão agora apresentando a única Emenda que não obteve consenso. Com ela, garantimos o direito de opção a todos os funcionários que atuam na escola, mas que não fizeram concurso para a Secretaria de Educação, e, sim, para o quadro de servidores públicos. Estamos garantindo que quase três mil funcionários de escola, para quem não estava prevista opção, possam ser contemplados neste plano de carreira.

Sr. Presidente, com muita clareza quero dizer que ainda que o Cpers-Sindicato quisesse que este processo de negociação fosse votado na íntegra, insistimos e buscamos o consenso. Hoje, estamos aqui para dizer sim às Emendas, porque elas qualificarão o Projeto e farão com que os funcionários de escola tenham todos os direitos que um servidor público deve ter. Parabéns pela luta. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 176/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação às entidades aqui representadas, aos professores e servidores de escola que acompanham nosso debate com tanta atenção.

Que bom seria se os funcionários de escola já tivessem o seu plano de carreira. E isso já poderia ter sido possível. Afinal de contas, a Professora e Deputada Iara Wortmann foi Secretária de Educação, o PMDB foi Governo, o PPB foi Governo. E onde está o plano de carreira dos servidores? Porque os Governos que nos antecederam não apresentaram uma proposta nesse sentido?

Estamos debatendo exatamente a questão do reconhecimento profissional. Queremos valorizar esta categoria de servidores que lida com as crianças, que trabalha na educação e que, portanto, são educadores também.

O Governo do Rio Grande do Sul, com Olívio Dutra, com Miguel Rossetto, tem um projeto de sociedade, que respeita uma filosofia de vida, uma concepção de cidadania para cada trabalhador.

Temos Projeto para os Sem-Terra, Projeto de Simplificação da Arrecadação Tributária do Comércio, que a Federasul e Fecomércio apresentaram no Governo passado e não foi aceito. O nosso Governo está aceitando esse desafio. Criamos a Universidade Pública Estadual, um sonho antigo dos gaúchos que também já poderia ter sido encaminhado, o que não aconteceu. Aprovamos e estamos implementando o Seguro Agrícola no Estado do Rio Grande do Sul, o que outros governos poderiam ter feito e não fizeram.

Agora, estamos oportunizando ao servidor de escola a criação do plano de carreira, reivindicação histórica negada em outros momentos. Esse plano assegura a vantagem funcional; possibilita o progresso na carreira pelos mecanismos da movimentação vertical dos níveis e das questões horizontais, que são os graus; garante e destaca a especificidade das atividades desenvolvidas pelos funcionários em escolas; oportuniza, estimula a qualificação do serviço prestado na escola, na medida em que prevê a seleção de funcionários através de concurso público específico.

Aliás, queremos realizar mais um concurso para 4.500 servidores e programas de qualificação específica, o que vai gerar, mediante o estudo do servidor, melhoria na remuneração salarial. Esse é o Projeto do Plano de Carreira para os Servidores.

Debatemos com a sociedade, as entidades foram ouvidas, e o Governo, mais uma vez, está atento, construindo emendas para melhorar a proposta. Foi o que fizemos com relação a todos os projetos.

Os servidores de escola estão de parabéns, esta Assembléia Legislativa, Sr. Presidente, estará de parabéns, porque irá aprovar um Projeto que é antigo sonho dos servidores de escola. A educação do Rio Grande está de parabéns, o Rio Grande, como um todo, faz jus a esse novo projeto democrático que estamos vivendo.

Queremos, sim, depois de muito debate, sair com esta grande vitória, algo que não foi assumido em outros momentos. Um grande abraço a todos. E viva este Projeto do Plano de Carreira para o Servidor de Escola. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 176/2001 e suas Emendas. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Há um Requerimento do Deputado Bernardo de Souza para preferência de votação das Emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 6. Seis Emendas já sistematizadas e outras seis Emendas a sistematizar.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Nobre Presidente, para agilizar o processo, caso não exista nenhum outro, desisto do Requerimento de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Não há outro requerimento de preferência. Esta Presidência defere o pedido do Deputado Bernardo de Souza.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, fui consultado pelo Líder da Bancada do PT a respeito da possibilidade de encerrarmos a Ordem do Dia após a votação deste Projeto. Solicito à Mesa que esclareça se isso prejudicaria o acordo feito com relação à matéria restante, que será retomada na Sessão da próxima terça-feira.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, não sei se fui bem entendido. Perguntei qual era o limite do acordo. Como eu não estava presente na Sessão de terça-feira, solicito à Mesa que nos informe se o Projeto que está em debate é o último que faz parte do acordo ou se existem outros. Fiz a mesma pergunta aos Líderes e percebi que existem dúvidas a esse respeito.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Informo ao Deputado Ivar Pavan que todos os Projetos, mesmo os de origem parlamentar, que constam na relação de posse dos Srs. Líderes fazem parte do acordo. Deverá haver, portanto, diante da proposta do Deputado Vilson Covatti, uma manifestação por parte de todas as lideranças depois da votação do Projeto de Lei n° 176/2001.

O Gabinete de Assessoramento Legislativo informa aos Srs. Parlamentares sobre a impossibilidade da sistematização de seis Emendas que chegaram em tempo, ainda no período da discussão. Em razão de eventuais prejuízos a outras emendas, esta Presidência suspende por dois minutos a Sessão.

(Suspende-se a Sessão por dois minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Em votação o Projeto de Lei nº 176/2001 e suas Emendas. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Vieira da Cunha, que tem o seguinte teor:

Suprime, no item III do art. 19 do Projeto de Lei nº 176/2001, as expressões -'na área de educação ou correlato com as atribuições do cargo, observados os critérios estabelecidos por órgão competente da Secretaria da Educação' - ficando o item III com a seguinte redação:

Art. 19 -...
I -...
II -...
III - Nível III: Ensino superior completo.

A aprovação da Emenda nº 1 prejudica a Emenda nº 4.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, já estamos formalizando o encaminhamento à Mesa de requerimento de preferência para a votação das Emendas, a fim de que sejam facilitados os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado, estamos encaminhando a votação da Emenda nº 1. O Regimento Interno não contempla, nesta fase de exame da matéria, a possibilidade de se proceder à apresentação de requerimento de preferência.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS BERFRAN ROSADO N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PMDB RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PMDB RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PFL RS GERMANO BONOW N

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 7 votos favoráveis e 35 votos contrários, está rejeitada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 176/2001.

Em votação a Emenda nº 2, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor: Altera o texto do § 4º do art. 9º, ficando como segue: 'Somente serão promovidos por antigüidade os servidores que não houverem se afastado da escola por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, computando-se o tempo das licenças, na forma assegurada legalmente para fins de aposentadoria'.

A aprovação da Emenda nº 2 prejudica a Emenda nº 8.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta Emenda tem o intuito de corrigir o que me parece ser um risco grave que decorrerá da interpretação da redação atual.

O que diz, hoje, o art. 9º, § 4º, que é o objeto dessa Emenda? Diz assim: Somente serão promovidos por antigüidade os servidores que não houverem se afastado da escola por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos.

É claro que essa redação não pode sobrepor-se a todo o conjunto dos conceitos jurídicos, especialmente os superiores como a Constituição. Entretanto, daí pode decorrer um grave erro na vida funcional dos servidores, a partir de uma interpretação possível desse texto - aliás, a única possível.

Quem estiver afastado, por exemplo, por licença de saúde ou de gestante, como me mandou observar um grupo de funcionários de escola do Município de Rio Grande? Pensando nisso, e não modificando em nada os conceitos vigentes, é que apresentei esta Emenda, para alterar a redação do § 4º – este que acabei de ler –, que passaria a dizer o seguinte: Somente serão promovidos por antigüidade – estou copiando, até então, o Projeto original – os servidores que não houverem se afastado da escola por mais de 60 dias consecutivos – vírgula, até aí estou igual ao Projeto –, computando-se o tempo das licenças na forma assegurada legalmente para fins de aposentadoria.

O que significa isso? Toda licença, seja qual for, existente, presente ou futura, que seja considerada como tempo de serviço para fins de aposentadoria, será considerada também como tempo de serviço para fim de promoção. A licença que não é computada como tempo de serviço, como, por exemplo, a licença para tratar de interesses particulares, não conta para aposentadoria e não contará para promoção. Esse é o objetivo puro, singelo, sem violar o espírito, que tenho a convicção de que está presente no Projeto. Entretanto, quero dar a minha contribuição para melhorar a redação, a fim de que os servidores, no futuro, não se vejam atingidos por uma interpretação que lhes seria absolutamente danosa na vida funcional. Para esta Emenda, solicito o apoio dos nobres Pares. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação a Emenda nº 2. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PPB RS VALDIR ANDRES N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS BERFRAN ROSADO N
PMDB RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PMDB RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PMDB RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS KALIL SEHBE N
PDT RS PAULO AZEREDO N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PFL RS GERMANO BONOW N

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 2 votos favoráveis e 40 votos contrários, está rejeitada a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 176/2001.

Em votação a Emenda nº 3, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Suprime o art. 12.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Anuncio que vou debater todas as Emendas. Foi rejeitada a Emenda nº 2 – o que respeito, como tem que ser no plenário –; votarei, por conseqüência, favoravelmente à Emenda nº 8. Entretanto, quero alertar que essa Emenda, embora tenha uma conformação técnica aparentemente melhor, discrimina cada uma das licenças. Se todas as existentes estão contempladas, o que eu não tenho certeza, não estão contempladas as futuras licenças. Daí já há um problema para o futuro, mas é melhor do que a redação original.

Agora estou aqui para encaminhar a Emenda nº 3. Pretendo, com ela, suprimir o art. 12 do Projeto de Lei, cujo teor passo a ler:

O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a promoção de que trata esta Lei, sem prejuízo da utilização para as promoções pendentes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e da Lei nº 11.407, de 6 de janeiro de 2000, do disposto no Decreto nº 30.476, de 17 de dezembro de 1981, e suas alterações.

Se ninguém entendeu, eu quero dizer que realmente é muito difícil entender. Especialmente quero chamar a atenção para uma grave impropriedade técnica, que está no fato de que uma lei estaria se referenciando a um decreto, que é um ato legal de hierarquia bem menor, sabidamente, oriundo especificamente do Executivo. Isso não é admissível no sistema jurídico.

Se revogarmos o art. 12, que é o que estou propondo, nada haverá de problema para os servidores, porque quanto mais se escreve, quanto mais se faz referência a tópicos, a itens de leis ou decretos, mais se restringe. O direito à promoção continuará existindo, sem falar naquilo que alguns de nós tem batido, nesta Casa, para a circunstância de que uma lei não pode impor obrigações ao Poder Executivo, nem mesmo quando o próprio Executivo manda um projeto de lei, como é o caso.

De tal sorte que este art. 12, de sinuosa redação, de difícil compreensão, de complexíssima aplicação, se suprimido, não retirará nenhum direito dos servidores; pelo contrário, os colocará aos servidores na órbita de abrangência das regras gerais de promoções. Por quê? Porque aqui diz que o Poder Executivo expedirá decreto. Qual será o conteúdo desse decreto? Isso é uma incógnita, e nós estaríamos aqui assinando um cheque em branco ao Poder Executivo presente e futuro, porque decreto revoga decreto. O Governador hoje é um, amanhã é outro, daqui a 10 anos é outro e daqui a 50 anos é outro. E aqui haverá uma lei estabelecendo que um decreto do Poder Executivo – decreto revoga decreto – é que tratará das promoções.

Se os servidores quiserem entrar nessa arriscada possibilidade, eu, como Deputado, tenho o dever de votar contrariamente a ela. Por isso, eu voto a favor da Emenda e peço o voto dos nobres Deputados a ela. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação a Emenda nº 3. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 25 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 176/2001.

Em votação a Emenda nº 4, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação ao inciso III do art. 19, como segue:

'Nível III: Ensino superior completo na área de educação ou correlato com as atribuições do cargo'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 36 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 176/2001.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, o meu voto é sim.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, voto sim à Emenda. E aproveito a oportunidade para solicitar a prorrogação da presente Sessão, tendo em vista que o horário já está esgotado.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra os votos favoráveis dos Deputados à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

A Mesa defere o requerimento de prorrogação da Sessão do Deputado Ivar Pavan.

Em votação a Emenda nº 5, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Altera o 'caput' do art. 23, ficando como segue:

São asseguradas as promoções previstas no parágrafo único' do art. 8º da Lei nº 11.407, de 6 de janeiro de 2000, aos servidores oriundos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, e as promoções relativas à vigência da Lei 11.407, de 6 de janeiro de 2000.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

UF PARLAMENTAR VOTO
RS MANOEL MARIA S
RS FRANCISCO ÁPPIO S
RS JOÃO FISCHER S
RS JOSÉ FARRET S
RS MARCO PEIXOTO S
RS OTOMAR VIVIAN S
RS VALDIR ANDRES S
RS VILSON COVATTI S
RS ALEXANDRE POSTAL S
RS BERFRAN ROSADO S
RS CÉZAR BUSATTO S
RS ELMAR SCHNEIDER S
RS IARA WORTMANN S
RS JOSÉ IVO SARTORI S
RS PAULO ODONE S
RS JUSSARA CONY N
RS MARIO BERND S
RS ALOÍSIO CLASSMANN S
RS RONALDO ZULKE N
RS OSMAR SEVERO S
RS ADROALDO LOUREIRO S
RS CIRO SIMONI S
RS GIOVANI CHERINI S
RS JOÃO LUIZ VARGAS S
RS KALIL SEHBE S
RS PAULO AZEREDO S
RS CECÍLIA HYPÓLITO N
RS DIONILSO MARCON N
RS EDSON PORTILHO N
RS ELVINO BOHN GASS N
RS IVAR PAVAN N
RS LUCIANA GENRO N
RS LUIS F.SCHMIDT N
RS MARIA DO ROSARIO N
RS JOSÉ GOMES N
RS ROQUE GRAZZIOTIN N
RS BERNARDO DE SOUZA S
RS ADILSON TROCA S
RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 27 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 176/2001.

Em votação a Emenda nº 6, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação ao 'caput' do art. 24, ficando como segue:

Os servidores que integram o Quadro de Servidores de Escola instituído pela Lei nº 11.407, de 6 de janeiro de 2000, serão enquadrados nas categorias criadas por esta Lei, da seguinte forma.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 27 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 176/2001.

Em votação a Emenda nº 7, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 176/2001.

'Art. – Será garantida a opção para o Plano de Carreira criado por esta Lei a todo o servidor, independente do quadro a que pertencer, desde que comprove o exercício de suas funções em escola ou órgão da Secretaria da Educação, na data de publicação desta Lei'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 28 votos favoráveis e 13 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 176/2001.

Em votação a Emenda nº 8, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:

Altera o §4º do art. 9º do art. 9º do Projeto de Lei nº 176/2001.

O § 4º do art. 9º do Projeto de Lei nº 176/2001 passa a ter a seguinte redação:

'§4º – Somente será promovido por antigüidade o servidor que, no período da avaliação, não houver se afastado da escola por mais de sessenta (60) dias consecutivos, ressalvados os afastamentos decorrentes de licença-saúde, licença-gestante, licença-adoção, licença-prêmio, por acidente de serviço'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 176/2001.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a Emenda nº 9, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:

O art. 11 do Projeto de Lei nº 176/2001 passa a ter a seguinte redação:

'Art. 11 – A promoção ao grau subseqüente da categoria funcional a que pertencer o servidor do Quadro de Servidores de Escola, pelos critérios de antigüidade e merecimento, será efetuada anualmente no mês de janeiro, com vigência a partir de 31 de janeiro do ano da promoção'.

Solicitamos aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 176/2001.

Em votação a Emenda nº 10, dos Deputados Paulo Odone, Vieira da Cunha, Ciro Simoni, Vilson Covatti e Elvino Bohn Gass, que tem o seguinte teor:

Suprime o parágrafo único do art. 13 do Projeto de Lei nº 176/2001.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Votarei favoravelmente à Emenda nº 10, a qual, mais do que boa, é necessária, uma vez que suprime o parágrafo único do art. 13 desse Projeto de Lei.

O que diz o referido parágrafo único? Passo a ler: Efetuada a lotação, o servidor será designado para o exercício em um dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

Qual o sentido desta regra? A lotação é genérica para o Estado. Quanto à designação, que é a determinação de que o servidor vá para um estabelecimento de ensino específico dentro da área da chamada Coordenadoria – para os professores, sabidamente, isso ocorre há muito tempo; para os servidores, historicamente tem sido assim também –, com essa disposição, todo o Estado passa a ser campo de designação.

Vale dizer: lotado um servidor na Secretaria da Educação – e o art. 11, que vai ser modificado por Emenda, confirmará isto –, poderá ser designado em Uruguaiana, Osório, Jaguarão ou em qualquer canto do Estado. Ele não terá a garantia de que pelo menos ficará restrito aos limites geográficos da Coordenadoria de Educação a que está vinculado.

Isto é grave, porque todos os servidores do Estado, à exceção dos servidores da educação, são lotados – esta é a palavra – numa repartição em algum Município do Estado. Pode um veterinário, um agrônomo, um porteiro, um motorista ou qualquer servidor de qualquer categoria, menos da Educação, ser lotado numa repartição em algum lugar do Estado.

Para os professores e funcionários de escola, há uma regra diferente: a lotação é feita numa Coordenadoria Regional que define a abrangência geográfica da possibilidade de circulação. Todos que operam na área sabem disso. E aí a Delegacia, hoje Coordenadoria, faz a designação para o estabelecimento, para uma escola.

Quando, há muitos anos, implantou-se no Rio Grande do Sul um tal de Quadro de Pessoal por Escola, conhecido pela sigla QPE – alguns deverão lembrar disso –, esta hipótese não era contemplada. A proteção, a regra fundamental era o limite geográfico. Agora, esse limite estará sendo desbordado, desconsiderado, desatendido.

O que pretende a Emenda? Pretende suprimir esse parágrafo, com o que desaparecerá essa novidade legal, essa regra nova e especial, passando a vigorar todo o regime jurídico anterior. Vigorará, por exemplo, o art. 13, sem seu Parágrafo, dando o conceito de lotação. Leio o referido artigo para que não haja dúvidas: Lotação de cargos é a força de trabalho qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas, privativas da educação. Termina aí, e valem as regras até hoje vigorantes.

Se, entretanto, for rejeitada essa Emenda, ficará vigorando o parágrafo único, o qual irei reler para que se saiba o mundo que pode desabar na cabeça de cada um: Efetuada a lotação, o servidor será designado para o exercício em um dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

Essa regra inova radicalmente e prejudicialmente aos servidores. Por isso, votarei favoravelmente à Emenda que pretende suprimir tal regra. Embora a Emenda não seja de minha autoria, gostaria de tê-la subscrito. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação a Emenda nº 10 ao Projeto de Lei nº 176/2001. (pausa) Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 10 ao Projeto de Lei nº 176/2001.

Em votação a Emenda nº 11, dos Deputados Paulo Odone, Ciro Simoni, Vieira da Cunha, Elvino Bohn Gass e Vilson Covatti, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do art. 14 do projeto de Lei nº 176/2001.

O art. 14 do Projeto de Lei nº 176 passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - Em cada Coordenadoria Regional da Secretaria de Educação será constituído um centro de lotação do quadro de servidores de escola - CLR -, com a incumbência de distribuí-los nos respectivos estabelecimentos de ensino dos Municípios sob a sua jurisdição, de acordo com as necessidades apresentadas, devidamente fundamentadas, observando o número de alunos, turnos de funcionamento e outros parâmetros necessários, de forma a garantir o fluxo de atendimento e para que não ocorra excesso de servidores em um estabelecimento, com prejuízo para outro.

Parágrafo único - Efetuada a lotação, o servidor será designado para exercício em estabelecimento de ensino da rede pública estadual no Município para o qual prestou concurso.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Essa Emenda, tal como a anterior, não é de minha autoria, e faço questão, por dever de justiça, de mencionar seus autores, cujos nomes o Presidente já leu: Deputados Ciro Simoni, do PDT; Paulo Odone, do PMDB; Vilson Covatti, do PPB e Elvino Bohn Gass, do PT.

Esta Emenda, à qual votarei favoravelmente, altera a redação do art. 14. Isto é a seqüência, ou era, porque a Emenda anterior suprimiu a primeira das deformações do Projeto original. Esse artigo que se quer modificar tinha a grave inconveniência de consolidar aquilo que eu denunciava antes.

Vamos ler o que diz hoje o art. 14 no Projeto original: Será constituída na Secretaria da Educação – e, por conseqüência de abrangência, em todo o Estado – uma Central de Designação de Servidores do Quadro dos Servidores de Escola, com a incumbência de distribuí-los nos respectivos estabelecimentos de ensino de acordo com as necessidades apresentadas, devidamente fundamentadas, observando o número de educandos, turnos de atendimento e outros que vierem a determinar os parâmetros necessários para que não ocorra excesso de servidores em um estabelecimento com prejuízo para outro.

Houve um Secretário da Educação, anos atrás, que instituiu um tal Quadro de Pessoal por Escola, de apelido QPE, que pretendia exatamente que não houvesse excesso às custas do prejuízo. Agora está dito com todas as letras, porque a expressão, felizmente, parece que hoje está se consolidando como uma necessidade administrativa. Mas não é disso que quero falar – não vou perder a oportunidade do registro, apenas.

O que está dito aqui? Na Secretaria da Educação, de abrangência estadual, haverá, se aprovado o art. 14, uma Central de Designação, o que vem a significar que todo servidor de escola, ao ingressar no Quadro, fica vinculado não a uma Delegacia, hoje Coordenadoria, mas ao Estado e será designado para um dos estabelecimentos do Estado.

O que diz a Emenda para a qual peço apoio e em relação à qual me manifesto favoravelmente? A proposta da Emenda é dizer o seguinte: Em cada Coordenadoria Regional da Secretaria da Educação – já mudou, não é na Secretaria – será constituído um Centro de Lotação do Quadro de Servidores de Escola com a incumbência de distribuí-los nos respectivos estabelecimentos de ensino dos Municípios sob sua jurisdição.

Já há uma mudança radical. O servidor é lotado numa Coordenadoria que tem o poder de fazer a designação nos estabelecimentos da área geográfica, por definição limitada –obviamente menor que a do Estado a sua área de abrangência administrativa –, de acordo com as necessidades apresentadas, devidamente fundamentadas, etc. Não leio mais porque se alguém lembrar do QPE é capaz de votar contra esse Projeto.

Copiando o que está escrito no Projeto de Lei. Parágrafo único: Efetuada a lotação – que o artigo diz que é na Coordenadoria –, o servidor será designado para exercício em estabelecimento de ensino da rede pública estadual no Município para o qual prestou concurso.

O parágrafo ainda estreita mais as possibilidades de deslocamento, porque isso consolida a tradição, a história da área da educação, que, até então, nunca ninguém, em tempo algum, havia mexido ou modificado.

Porque esta Emenda se afina com essa tradição histórica, sou favorável a ela e estou pedindo os votos dos nobres Pares. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação a Emenda nº 11 ao Projeto de Lei nº 176/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não pretendia ocupar a tribuna no dia de hoje, mas o faço agora para pedir a atenção de V. Exas. quanto ao encaminhamento dessa Emenda, para que se pense o que estamos fazendo aqui, já que o Projeto está sendo votado na presença de interessados no Quadro de Servidores das Escolas, seja pelo Cpers-Sindicato, seja pelo Sinfers.

Às vésperas de uma convocação extraordinária, não tinham as Bancadas o mínimo conhecimento do conteúdo desse Projeto. Estamos votando uma Emenda com a assinatura de todos os Líderes de Oposição e de Situação.

Este Líder do PMDB, os Deputados Ciro Simoni, Elvino Bohn Gass e outros Parlamentares das demais Bancadas estamos aprovando emendas por unanimidade, elaboradas e discutidas a partir do diálogo entre a Deputada Iara Wortmann, que é ligada ao setor, os Deputados Otomar Vivian, Ciro Simoni e outros que participaram os debates pelas Comissões da Casa.

Este Projeto foi retirado de pauta, Deputado Mário Bernd, com a assinatura de 28 Deputados; foi retirado da convocação extraordinária para que se pudesse exercer a democracia. Não importa o tamanho do sindicato. Não importa o tamanho dos interesses envolvidos. Quem tem consciência da representação parlamentar tem a obrigação de tentar conseguir o que estamos conseguindo esta noite aqui.

Estamos vendo as votações receberem aplausos dos dois lados da platéia, Deputada Iara Wortmann. Estamo-nos observando a nós próprios a nos entendermos. Estou votando com gosto, a esta hora da noite, sabendo que as Emendas estão sendo aprovadas sem que Deputados se retirem com o intuito de que não haja quórum.

Como é bom o exercício democrático! Nem sempre é possível conseguir harmonia em todas as Emendas, mas sempre que se quer ser tolerante com a divergência, que se pretende construir a convergência, deixando de fora os preconceitos, não há avião em torre nenhuma, pois se constrói democraticamente não o melhor que cada um quer, mas o melhor possível no processo democrático.

Parabéns, Srs. Deputados. Parabéns também aos servidores que participaram do processo. Chegamos ao que o Rio Grande e vocês merecem. Muito obrigado por este dia. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação a Emenda nº 11. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 11.

Em votação a Emenda nº 12, dos Deputados Paulo Odone, Vilson Covatti, Elvino Bohn Gass e Ciro Simoni, que tem o seguinte teor:

Altera o § 2º do art. 17 do Projeto de Lei nº 176/2001. O § 2º passa a ter s seguinte redação: § 2º – A redução do horário de trabalho 'de ofício' ocorrerá somente quando não houver possibilidade do servidor atuar em outros estabelecimentos de ensino da rede estadual do Município, onde fique evidenciada carência de pessoal, e quando o servidor estiver matriculado em curso regular de qualquer grau e houver colisão do horário escolar com o do expediente do respectivo estabelecimento de ensino em que se encontrar em exercício.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 38 votos favoráveis e um voto contrário, está aprovada a Emenda nº 12 ao Projeto de Lei nº 176/2001.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, registro o meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, registro meu voto sim.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta residência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o texto do Projeto de Lei nº 176/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. IARA WORTMANN (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento os funcionários de escola que aqui se encontram, professores, pais e alunos.

O Projeto de Lei nº 176/2001 representa a vitória de todo o esforço feito neste Parlamento a partir da entrada dessa matéria na Casa. Na convocação extraordinária deveríamos tê-lo debatido mais. Este é o papel do Parlamento, um papel inarredável, que é de parlar com a sociedade.

Realizamos audiências públicas, negociamos, elaboramos emendas, ouvimos as categorias. Estamos hoje aqui para dizer, sim, este Projeto deverá ser aprovado, agora ele representa um avanço para aqueles funcionários de escola que, com certeza, têm o direito de ter o seu plano, mas acima de tudo, têm o direito de ter um plano que preserve os avanços necessários para que possam trabalhar na escola com o importante papel de subsidiar o trabalho pedagógico.

Quero dizer sim a este Projeto. Talvez para alguns este momento não seja importante, porque muitos, a exemplo da discussão do Projeto de Lei nº 1/2001 – proposta para a criação da Universidade Estadual, enviada a esta Casa em 15 de fevereiro –, queriam que aprovássemos o Projeto como estava, sem eleição para reitor e sem garantias necessárias.

Estamos aqui para dizer sim ao Projeto, Sr. Presidente, e para esclarecer que esta proposta chegou a esta Casa diferente do que hoje, após um trabalho conjunto de todas as Bancadas, estamos aprovando. Com certeza esse Projeto ficará registrado na história da educação do nosso Estado. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 176/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Há uma frase de Paulo Freire que diz: Este não é um tempo de choro, não é um tempo de lamentação, é um tempo de sonho e de desafio.

Esta Casa, ao receber esta proposta, recebeu um desafio, o desafio de conversar, de dialogar com as bases para poder implementar um Projeto que, na sua essência, não estava acabado, que necessitava, sim, do diálogo com a Oposição.

Este Projeto foi construído a partir de um sonho dos servidores de escola, que desejavam que uma proposta como esta se tornasse realidade.

O desafio desta Casa e de cada um de nós é o de poder construir uma alternativa. A Oposição fez o seu papel, e a Situação faz mais ainda quando aceita o jogo democrático e vem para o debate.

Hoje, o sonho dos servidores de terem um plano de carreira está sendo concretizado, porque este é um tempo de desafio. Queremos que todos possam desafiar o futuro que vem por aí. Parabéns a esta Casa, parabéns pelo diálogo! O Projeto que será aprovado sai com a nossa cara, com a cara do diálogo. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 176/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas:

Cumprimento os telespectadores que nos assistem pela TV Assembléia e os representantes do Cpers, do Sinfers, que permanecem aqui até este momento.

Este Projeto entrou na Casa por ocasião da convocação extraordinária e, com 28 assinaturas, foi retirado de pauta. Naquela ocasião, houve vaias e aplausos. Após uma construção que contou com a participação de Deputados de todas as Bancadas, foram apresentadas Emendas. Hoje, com certeza, o Projeto será aprovado por unanimidade, e aqueles que aplaudiram e os que vaiaram, de repente, estarão juntos aplaudindo a aprovação do Projeto. Valeu a pena, valeu a democracia.

A Bancada do PDT, democraticamente, aceita o embate, o debate e também a construção, que com certeza realizamos. Parabéns a todos nós, que veremos registrado naquele painel o resultado do nosso trabalho. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Srs. Deputados, para vencermos a pauta, teremos que apreciar ainda, por acordo de lideranças, seis Projetos de Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição. Conforme decisão da Mesa, se esses Projetos não forem votados nesta Sessão, haverá votação na Sessão Ordinária de amanhã, a menos que as propostas dos Deputados Elvino Bohn Gass e Vilson Covatti sejam submetidas aos Srs. Líderes logo após a votação do Projeto de Lei nº 176/2001.

Em votação o texto do Projeto de Lei nº 176/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas:

Saúdo os prezados funcionários, funcionárias de escola, professores e professoras aqui presentes e os demais membros da comunidade escolar.

Entendi que deveria me manifestar antes de decidirmos pela aprovação do Projeto de Lei nº 176/2001, porque creio que ontem e hoje vivemos nesta Casa uma experiência democrática muito importante.
Ontem os debates ocorridos aqui foram muito acirrados, acalorados e tensos. Eu, inclusive, fui parte desse momento tenso e acalorado que nos colocou em conflito. Em muitos momentos, nós, Deputados – eu em particular –, entramos em conflito com alguns setores de funcionários aqui presentes.

É importante avaliarmos o que aconteceu. Estamos concluindo este debate com um resultado que considero ter sido um ganho para todos. Foi um ganho para os funcionários, porque o Projeto de Lei apresentado ficou bastante aperfeiçoado pelas Emendas aqui aprovadas – a maioria delas com o apoio da Bancada Governista –, e foi um ganho para os Deputados, porque neste debate também aprendemos, avançamos e amadurecemos.

Esta votação, este episódio da vida desta Casa não poderia ser concluído sem que se fizesse uma homenagem, acima de tudo, ao espírito de diálogo, ao espírito de tolerância, ao espírito de respeito às nossas diferenças, pois, na medida em que entramos num debate com essa postura de debate democrático, de respeito às nossas diferenças, de tolerância, evidentemente o resultado acaba sendo bom para todas as partes envolvidas.

Parece-me que esta Casa hoje realmente se engrandece, porque ela se coloca no mais elevado patamar de democracia, onde as diferenças são respeitadas, onde o debate democrático é realizado, onde o povo, os funcionários exercem o seu papel, fazem a sua pressão democrática. O resultado disso, se tivermos grandeza, se tivermos respeito, se tivermos diálogo representa um ganho, uma melhora, um aperfeiçoamento e uma expressão de avanço da democracia entre nós.

Gostaria de cumprimentar os funcionários e funcionárias, esta Casa e a sua Direção, os Líderes e os Colegas, porque, como Deputado, neste momento, sinto-me engrandecido também e percebo que, apesar das nossas dificuldades, ainda podemos ter esperança de que vamos conseguir construir um futuro melhor para o nosso Rio Grande, para o nosso País.

Quem sabe um dia possamos contribuir com a construção de um futuro melhor para este mundo com tanta intolerância, desavença e divergência. Quem sabe, esses problemas poderão ser resolvidos se todas as pessoas forem capazes de dialogar, de respeitar as diferenças, de romper com as intolerâncias e, em conjunto, puderem pensar num mundo melhor, numa pátria melhor, num Rio Grande melhor, numa Porto Alegre melhor e numa vida melhor.

Parabéns aos Senhores, aos funcionários, parabéns a esta Casa! Viva a democracia! Viva um mundo melhor! Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 176/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY(PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de lembrar que este é um Projeto que foi apresentado à sociedade, construído com ela e trazido a esta Casa pelo Governo Democrático e Popular. É mais uma proposta que o nosso Governo teve a coragem de apresentar à sociedade e que refletiu uma antiga e justa luta dos trabalhadores em educação.

As Emendas aqui aprovadas foram construídas com a sociedade na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, com a participação de Deputados de todas as Bancadas e tiveram uma intensa e responsável participação dos Deputados do Governo. É bom que fique bem claro que as Emendas aqui aprovadas não descaracterizaram o Projeto que o Governo apresentou.

Infelizmente, o Projeto de construção da gestão democrática votado anteriormente não respeitou o processo efetuado e acabou sendo aprovado um Substitutivo que descaracterizou a construção coletiva da gestão democrática.

É bom que se diga alto e bom som, para que fique registrado hoje aqui, que, de acordo com os interesses, há dois pesos e duas medidas no respeito ou no desrespeito à construção coletiva.

Nós, do Governo Democrático e Popular, que por consciência política, coerência e responsabilidade, respeitamos a participação das entidades representativas autônomas, queremos parabenizá-las, porque todos que participaram desse processo contribuíram para que pelo menos neste Projeto não houvesse a descaracterização do processo coletivo em decorrência das emendas.

O Deputado José Gomes, companheiro de luta que me antecedeu na tribuna, relembrou uma frase de Paulo Freire: Não é tempo de chorar. É tempo de sonho e de luta. S. Exa. levou esta frase ao processo de discussão da UERGS como contribuição àquela construção coletiva de Universidade Pública voltada ao nosso desenvolvimento e à formação de professores para atuarem na área de 1º e 2º graus no Estado do Rio Grande do Sul.

Relembro também a frase do grande poeta português Fernando Pessoa: Tudo vale a pena quando a alma não é pequena.

Companheiros e companheiras, Senhores e Senhoras, não tenho dúvida de que a alma dos servidores de escola, dos professores e dos trabalhadores em educação – os quais em determinado momento foram desrespeitados aqui – é muito grande e tem dado lições a este Estado com a sua consciência política, com o entendimento que têm do significado do projeto que coletivamente estamos construindo no Rio Grande do Sul.

Não tenho dúvida também de que essa grande alma voltada para a democracia, para os nossos direitos, para a verdadeira soberania nacional e para o internacionalismo, do ponto de vista dos interesses dos povos do mundo, construirá o Rio Grande do Sul que o povo gaúcho quer e, em 2002, uma nova Nação, onde tenhamos dignidade e acesso aos nossos direitos.

Neste momento temos de resgatar, antes de mais nada, o significado de um Governo que teve a coragem de assumir as reivindicações e construir coletivamente um Projeto como este. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 176/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PMDB RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PMDB RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 176/2001.

(manifestação nas galerias)

A Mesa cumprimenta os Srs. Líderes e os Srs. Parlamentares pela construção deste Projeto.

Em votação o Requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nos 95/2001, 171/2001, 183/2001, 184/2001, 194/2001 e 176/2001, ora aprovados, Requerimento este assinado pela Deputada Maria do Rosário. Os Deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final dos Projetos referidos no Requerimento ora aprovado. Os Deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, temos ainda quatro ou cinco Projetos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Existem cinco Projetos e uma Proposta de Emenda à Constituição.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Solicito uma consulta aos nobres Líderes, a fim de transferirmos a votação para a Sessão Ordinária da próxima terça-feira.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., fica adiada para a próxima terça-feira a apreciação dos Projetos de Lei nºs 124/2001, 213/2000, 40/2001, 188/2000 e 87/2000 e da PEC nº 111/2001.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, gostaria de incluir na pauta da próxima terça-feira a proposta de nº 177, com a concordância dos Srs. Líderes.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado Vilson Covatti, a proposta apresentada inicialmente por V. Exa. e pelo Deputado Elvino Bohn Gass contempla apenas os Projetos acordados. Tendo em vista que a matéria não consta da Ordem do Dia, a decisão ficará para a próxima terça-feira.

Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A minha presença nesta tribuna é exclusivamente para pedir a inserção nos anais desta Casa da nota da Comissão Executiva do Diretório Nacional do PPS sobre a paz mundial, tendo por mote as graves, tristes e trágicas ocorrências de ontem, quando o território dos Estados Unidos, e muito especialmente o povo norte-americano, foi atingido por brutais acontecimentos.

A nota, que falará melhor do que qualquer intérprete, condena os atentados e lamenta, consternada – a Executiva Estadual –, as vidas ceifadas de forma insana e inútil. Entretanto, faz um pedido de atenção para os dramáticos fatos que ora presenciamos, alertando que eles nascem, na verdade, da intolerância que ainda se espalha pelo mundo. E nesse contexto, arremata a nota, há uma espécie de manifestação de confiança, de esperança – a nota diz –, de crença na postura das nações democráticas do mundo, para que sejam punidos os responsáveis pelo rigor da lei, mas sem revanchismos. Esta é a nota que, em síntese, peço que seja inserida nos anais desta Casa.

Entretanto, me permito fazer uma rápida observação final. Esses atentados que tiveram como resultado já nem falo na perda de propriedades ou de tranqüilidade, mas na perda de vidas – sequer falo da perda da integridade física –, têm a configuração legal de atos criminosos. Entretanto, não pode isto, numa ordem democrática e civilizada como a que defendemos, sustentar nenhum tipo de ação que não seja a rigorosamente legal, a rigorosamente democrática. Para o ato contra a ordem democrática só cabe uma resposta democrática, para que essa resposta não seja um passo numa escalada de violência, em que a democracia e o respeito aos direitos humanos no fim das contas sejam as grandes vítimas.

Com essas observações, estou manifestando a minha absoluta adesão e integral concordância com a nota, que traz a assinatura do Presidente Nacional do PPS, Senador Roberto Freire. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

PAZ-POR UMA NOVA ORDEM MUNDIAL

Nota da Comissão Executiva do Diretório Nacional
Do Partido Popular Socialista-PPS

O Partido Popular Socialista condena duramente os atentados terroristas que se abateram sobre os Estados Unidos no dia de hoje e lamenta, consternado, as vidas ceifadas de forma insana e inútil. O terrorismo, crime contra a humanidade, e a intolerância nunca foram caminhos válidos para dirimir questões políticas e outros interesses dos povos. Elas tornam-se ainda mais absurdas quando adentramos o século XXI, que julgamos pode vir a ser mais radiante para o futuro da civilização.

Os dramáticos fatos que ora presenciamos, nascem, na verdade, da intolerância que ainda se espalha pelo mundo – o fundamentalismo religioso, as exacerbações nacionalistas, o recrudescimento nazi-fascista, o terrorismo de Estado, o aumento das desigualdades entre nações e, também, a arrogância de algumas potências, entre elas os próprios Estados Unidos, que teimam em querer se manter como uma espécie de gendarmeria do globo terrestre. Os povos de todo o mundo não podem continuar a viver sob pânico, mas em cooperação e em paz.

Nesse contexto, cremos que a postura de todas as nações democráticas, a par de punir os responsáveis pelos atentados com o rigor da lei, é impedir revanchismos, combater a violência e o terrorismo, de grupos ou de estados. E também a de buscar soluções para problemas graves das desigualdades entre os povos ou dos conflitos como os que se verificam no Oriente Médio ou da verdadeira tragédia econômica e social existente no dilacerado continente africano.

Não à violência à intolerância, à injustiça, ao terrorismo. Viva a democracia e a fraternidade. Viva a paz entre os povos.

Uma nova ordem mundial se impõe.

Brasília, 11 de outubro de 2001.

Roberto Freire
Presidente Nacional do PPS

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em uma Sessão em que tivemos uma movimentação democrática tão importante, quero agradecer à Liderança do meu Partido a possibilidade de usar a palavra, porque não poderíamos concluir os trabalhos de uma semana legislativa, mesmo que amanhã estejamos no Fórum Democrático, sem um repúdio veemente ao terror, ao terror de todo tipo, ao terror que viola os seres humanos.

Com certeza, a humanidade sofre profundamente pela seqüência de atentados terroristas que atingiram milhares de cidadãos norte-americanos na última terça-feira. Para nós, no sofrimento, toda bandeira pode ser superada, porque não há bandeira que possa nos separar quando o que deve impor-se, primeiro e antes de tudo, é a solidariedade. Esse é o fundamento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, Declaração que, completados recentemente 50 anos da sua proclamação, certamente muito distante está de ser aplicada, de ser garantida pelas nações, especialmente pelas mais poderosas.

Jamais poderíamos imaginar que a única superpotência mundial a permanecer pudesse ser atingida de forma tão direta. Realmente não importa nessa hora se os autores dos atos infames são adversários internos ou externos aos Estados Unidos. O que importa é o repúdio veemente ao terrorismo, o que importa é uma conclamação muito firme à paz, porque a paz é a justiça social, é o respeito à soberania das nações, é a implacável renúncia, nessa hora, da violência como caminho a qualquer causa.

O terrorismo, no nosso modo de ver, é em si um ato de covardia, pois atinge de modo direto as pessoas com menor possibilidade de se defenderem: crianças, adolescentes, idosos. Pessoas de todas as idades são alvo do inesperado. Nesse aspecto, cabe uma reflexão, sim, porque o terrorismo é ainda pior, se é que isso é possível – e o é –, do que a guerra declarada, que em algumas circunstâncias pode possibilitar o entendimento de que os movimentos sejam esperados de parte a parte.

No entanto, nesta hora, vivemos momentos de muita dor, não só nos Estados Unidos, mas no mundo inteiro, a partir dos acontecimentos naquele país e também a partir de mais de 50 focos de guerra que, no mundo inteiro, estão neste momento ocorrendo.

Os Estados Unidos são, sem dúvida, um império. Assumiram a partir da segunda metade do século XX funções imperiais, inclusive atuando nos cinco continentes. No entanto, é preciso que este momento seja de reflexão, inclusive da Nação Americana, porque aquilo que a humanidade espera desse país não é um simples revide, não é uma ação militar, não é uma ação bélica, pois são ações bélicas e militares que geram acontecimentos nefastos à vida, como os da última terça-feira.

O que esperamos, em nome da paz, em nome da humanidade, em nome do planeta, certamente é que a maturidade prevaleça e que se possa superar qualquer ato de violência pura e simples na busca da efetiva justiça, em nome das vítimas, mas em nome de uma humanidade que é vítima também.

Portanto, queremos fazer uma conclamação para que a reação bélica não seja aquela que prevaleça neste momento, porque, se vier a prevalecer, estaremos na iminência de uma guerra nuclear, na iminência de dizermos que não há futuro para a humanidade.

O Brasil tem um papel importante a desempenhar, o papel de reivindicar um lugar no Conselho de Segurança da ONU, mas um lugar do qual possa falar em nome dos povos do Terceiro Mundo, dos povos mais pobres, dos miseráveis, em nome da paz, que deve ser extensiva a todos os povos, independentemente do país em que estejam vivendo, inclusive dos povos da América do Norte. É preciso dar um fim à corrida armamentista, aos gastos com armamentos, à produção de armas que vitimizam os povos de todo o mundo.

Por fim, Sr. Presidente, quero requerer a transcrição nos anais desta Casa de um texto assinado pela Articulación Feminista MarcoSur, divulgado para todo o Brasil, para toda a América Latina e para todo o mundo pela Articulação de Mulheres Brasileiras. Essa carta será enviada por todos, inclusive por esta Casa, ao Secretário-Geral da ONU, Kofi Anan, e refere o papel que as mulheres querem desempenhar, um papel que compartilhe o poder para a paz, para o entendimento, para a justiça e para a autodeterminação dos povos. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Ivo Sartori – PMDB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (José Ivo Sartori – PMDB) – Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Depois de 7 horas e meia de discussões e de encaminhamentos, chegamos ao final de uma Sessão Ordinária que superou a votação de vetos, votou matérias, projetos e requerimentos importantes, dezenas de proposições e emendas, com quase uma centena de manifestações de Parlamentares, concluindo pela prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito, com um debate democrático e livre e com a colaboração dos ilustres visitantes, de forma que superamos uma fase importante do processo legislativo.

É preciso reconhecer que a estrutura funcional desta Assembléia Legislativa, na noite de hoje, também deu uma exemplar demonstração, em todos os níveis, de competência e de profissionalismo. Por isso, ao encerramento desta Sessão – e só agora foi possível fazer uso da tribuna –, queremos reconhecer esse profissionalismo e essa competência, que fazem do Legislativo Gaúcho um dos modelos da democracia brasileira.

Mas é inevitável que registremos desta tribuna, em nome do Partido Progressista Brasileiro, a solidariedade às centenas de vítimas – quem sabe quantas são – dos terríveis atos praticados por pessoas que levam suas posições ideológicas ao extremo, sacrificando a vida de inocentes. Não há justificativa alguma para os atos praticados em Nova Iorque, em Washington ou em qualquer lugar do mundo, que atentem contra a vida de pessoas.

Esses radicais, exercitando ao extremo a intolerância, deram uma demonstração de que a sociedade mundial precisa repensar as suas relações. É preciso que busquemos na legislação vigente a investigação adequada, o rigor na punição dos responsáveis e salvaguardas para evitar o cenário de hoje, em que não é só a nação americana que foi colocada de joelhos, mas a humanidade.

Se os sistemas falharam nos Estados Unidos, se são vulneráveis à inteligência humana, o que se dirá dos outros países? Somos reféns e vítimas, portanto, de atos irresponsáveis e extremados, capazes de ser, neste instante, considerados não um crime àquela nação, mas a todos os seres humanos.

Não faltaram avisos e provocações. Por isso, é necessário que repensemos a nossa trajetória. Não custa lembrar, Sr. Presidente, a conclusão da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado: Não foi o crime que se organizou; foi a sociedade que se desorganizou. Pode parecer soberba e presunção aplicarmos essa lição, oriunda do Sul, onde vivemos com elevados índices de assaltos e com crimes contra pessoas. Não seria nenhuma presunção transferirmos essa avaliação para o cenário americano. A preocupação com a corrida armamentista, espacial e nuclear desconsiderou a pessoa.

No Rio Grande do Sul, precisamos urgentemente de uma política de segurança capaz de respeitar o homem e o cidadão, treinando, principalmente, aqueles que são responsáveis pela segurança pública. Precisamos de uma política de humanos direitos, a fim de que possamos salvaguardar as famílias, a sociedade gaúcha e a sociedade brasileira.

Agradeço a paciência de V. Exa., das pessoas que permanecem neste plenário e dos telespectadores da TV Assembléia.

O Partido Progressista Brasileiro manifesta a sua solidariedade aos parentes das vítimas, bem como demonstra sua indignação, uma vez que esses atos de violência estão acontecendo não somente lá, nos Estados Unidos, mas bem próximo de nós. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Ivo Sartori - PMDB) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para a Sessão Ordinária da próxima terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 20h20min.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Iara Wortmann; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.