O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.
Srs. Parlamentares, farei a leitura de uma comunicação de S. Exa. o Presidente desta Casa, Deputado Sérgio Zambiasi:
Comunico a V. Exas. que a Mesa da Assembléia Legislativa foi comunicada, nesta data, que os Srs. Deputados Berfran Rosado, Cézar Busatto, Iara Wortmann, Mário Bernd e Paulo Odone passam a integrar a Bancada do PPS, Partido Popular Socialista.
Assim, informo que estes Parlamentares tomarão assento junto ao Líder da Bancada, Deputado Bernardo de Souza.
Comunico, ainda, que por solicitação da Deputada Jussara Cony, Líder da Bancada do PC do B, Partido Comunista do Brasil, a mesma ocupará assento na segunda fileira à minha direita.
Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.
Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Não há mais expediente a ser lido.
Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Nos últimos anos, tenho vindo a esta tribuna nos primeiros dias de outubro, exatamente como o faço hoje, para abordar a questão da doação de órgãos. Estamos recebendo nesta Casa alguns folders, prospectos e cartazes de um programa chamado Via Pró Doações e Transplantes. Num desses prospectos, consta que A doação de órgãos é um ato de coragem que transforma pessoas comuns em heróis dotados de superpoderes: amor, solidariedade e bom senso. Com isso, eles combatem poderosos vilões: a ignorância e o preconceito. Ajude quem enfrenta essa batalha sozinho esperando por um transplante. Seja um super-herói você também. Doe órgãos.
No prospecto da Via Pró Doações e Transplantes há uma série de esclarecimentos. Por exemplo: Você sabia? Que a doação de órgãos só é possível com uma autorização por escrito dos familiares? Que, antes de qualquer procedimento cirúrgico no doador, são efetuadas três avaliações médicas com exames vejam bem a importância disso para certificar-se da morte encefálica? Que o processo de remoção dos órgãos do doador é efetuado por uma equipe de médicos e outros profissionais especializados? Que o corpo do doador é reconstituído após a operação, sendo visível apenas uma cicatriz comum a qualquer procedimento cirúrgico? Que a família do doador não tem nenhuma despesa com o processo, pois o SUS, Sistema Único de Saúde, paga todo o procedimento cirúrgico, bem como diárias de UTI, exames e demais procedimentos?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa campanha que tem sido feita em relação a doações de órgãos é algo em que todos devemos estar juntos, ressaltando o trabalho da Via Pró Doações e Transplantes.
Cabe aqui, mais uma vez, um reconhecimento ao fato que marca a data de 1Ί de outubro de 1997: No Aeroporto Serafim Bertaso, por volta das 21 horas, no Município de Chapecó, Santa Catarina, caiu uma aeronave Xingu do Governo do Estado que se deslocava com a missão de apanhar órgãos para o Centro de Transplantes do Estado. Era uma equipe aqui do Estado do Rio Grande do Sul que ia buscar o coração, o fígado e os rins de um paciente que havia falecido naquela cidade. Ao preparar-se para aterrissar, a aeronave chocou-se com algumas árvores, aproximadamente a mil metros da cabeceira da pista, e acabou caindo, tendo como vítima fatal dois tripulantes e quatro passageiros.
Ficou-se sabendo, por intermédio do gerente do hospital da Sociedade Beneficente Lar da Fraternidade, que um dos médicos sobreviveu à queda e estava sendo operado, o Dr. Cláudio Ataíde Lança.
Encontravam-se no avião os Pilotos José Eduardo Reis e Paulo Cézar Reinpreicht. Estavam também nesse mesmo vôo os Médicos todos jovens, com menos de 30 anos Cláudio Ataíde Lança, Marcos Stedile, André Barrionuevo, Jean Kolmann e Jackson Ávila. Esses profissionais da Medicina e os dois pilotos, naquele dia de outubro de 1997, faziam aquilo em que acreditavam: buscavam órgãos para fazer transplantes no nosso Instituto de Cardiologia e na Santa Casa de Porto Alegre.
Isso ocorreu há quatro anos. Nesse período, sempre procuramos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixar registrado o reconhecimento desta Assembléia àqueles médicos e àqueles pilotos que, no cumprimento do dever, foram até Santa Catarina buscar órgãos para fazer transplantes.
E, se me permitem, ressalto que esse trabalho que hoje é feito aqui na Assembléia Legislativa sobre os nossos super-heróis, nossos doadores de órgãos, esse trabalho de divulgação da necessidade de transplantes para melhorar as condições de saúde de algumas pessoas que não as têm, mostra bem que valeu a pena a luta que o Estado tem feito nesse sentido.
A morte daqueles médicos e pilotos nos deixaram extremamente tristes, por sabermos que pessoas que trabalhavam na área de saúde vieram a falecer, mas a nossa luta ainda continua. Continuamos lutando por um número maior de doadores de órgãos para que mais vidas possam ser salvas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Srs. Deputados, a Mesa lembra aos Srs. Parlamentares que tem início amanhã a jornada do Fórum Democrático. A primeira audiência pública será realizada em Vacaria, às 9 horas, e a segunda, em Bento Gonçalves, às 19 horas.
Passo, a seguir, ao período destinado ao
Está inscrito o Deputado Dionilso Marcon. Por cessão de tempo, concedo a palavra à Deputada Cecilia Hypolito.
A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Saúdo as Senhoras e Senhores que nos prestigiam com sua presença.
O Governo Olívio Dutra completou na última semana mil dias de administração do Estado do Rio Grande do Sul. O período coincide com uma situação econômica e social cada vez mais grave no País, marcada pelos cortes no orçamento federal, pelas políticas recessivas do Governo de Fernando Henrique Cardoso, pela crise do desenvolvimento e pelo aprofundamento da miséria.
O Rio Grande sofre os efeitos de tudo isso, como a maioria dos Estados brasileiros. Apesar disso, o Governo Democrático-Popular tem colhido frutos importantes. Apenas para citar alguns desses avanços, o Estado foi o que mais cresceu no País em 2000, apresentou o melhor desempenho industrial, colheu este ano a maior safra de grãos da sua história e recuperou o segundo lugar em volume de exportações, posição essa que havia sido perdida para Minas Gerais.
A importância desse desempenho destacado foi reconhecida, inclusive, em recente visita ao Estado pelo Ministro do Desenvolvimento, Sérgio Amaral, que disse que o Rio Grande do Sul merece mais atenção do Governo Federal, principalmente por ser o segundo Estado exportador depois de São Paulo.
Entendemos, portanto, que este momento é oportuno para falar sobre a situação financeira do Rio Grande.
Os Estados brasileiros e seus Municípios estão passando por uma profunda crise financeira. O ajuste fiscal aplicado pelo Governo Federal, a partir da década de 90, tem produzido, entre outros resultados, uma forte concentração de receitas na esfera da União, enquanto aprofunda a descentralização das despesas, transferindo-as a Estados e Municípios.
Em 1999, o Governo Central dispunha de 60% da receita pública e era responsável por apenas 34% das despesas não financeiras. Já os Estados e Municípios, que ficam com os 40% da receita restantes, arcam com 78% de todo o investimento do setor público no País, 71% de todo o custeio e 62% da folha de pagamento de todos os servidores em atividade. Esta realidade mostra que o pacto federativo tem de ser revisto, pois os Estados e Municípios não podem continuar pagando sozinhos essa conta.
A partir de 1Ί de janeiro de 1999, com a vitória do Governo Olívio Dutra, o Rio Grande do Sul optou por um modelo de financiamento público diferente, com justiça tributária, preservação do patrimônio e da autonomia gaúcha. Nesse sentido, foram revisados os benefícios fiscais, fartamente distribuídos pelo Governo anterior, e nenhuma anistia fiscal foi concedida. Iniciou-se a democratização da gestão pública no Rio Grande do Sul, invertendo as prioridades do gasto público e implantando o Orçamento Participativo Estadual.
Essa política de luta pelos reais interesses do Estado mostra seus resultados através de conquistas como a mudança nos mecanismos da Lei Kandir e do FEF, que amenizaram as perdas de Estados e Municípios, e alterações no contrato da dívida com a União, diminuindo pagamentos e penalidades, principalmente aquela referente à não-privatização do Banrisul.
Entretanto, como é de pleno conhecimento de todos, o setor público estadual apresenta históricas dificuldades financeiras. O que precisa ser dito, além da simples constatação da crise, é como irá se corrigir este quadro.
As privatizações realizadas pelo Governo anterior não resolveram, pois o dinheiro foi gasto e os déficits persistiram. As renúncias fiscais, concentradas nos setores econômicos mais fortalecidos, diminuíram a receita no passado e não conseguiram alavancar o crescimento econômico atual movido pelos setores tradicionais da economia gaúcha.
Os PDVs não trouxeram economia, pois se concentraram em setores que necessitavam e ainda necessitam de ampliação dos seus serviços e não de enxugamento de pessoal. Precisa-se garantir soluções de longo prazo, que aumentem a receita e racionalizem o gasto público.
Atualmente, a estrutura de despesas herdada dos governos anteriores impõe elevados gastos com a dívida e privilegia os altos salários. Os gastos com o pagamento da dívida representam mais de 15% da receita líquida do Estado. Até 1997, esse comprometimento representava 5% em média. Foi a partir do contrato com a União, em abril de 1998, quando negociou parte da dívida estadual, que esse percentual triplicou. Em 1999, foram pagos 753 milhões de reais a esse título, em 2000 mais 841 milhões de reais, totalizando 1 bilhão e 600 milhões de reais em dois anos.
O esforço do Governo do Rio Grande do Sul e dos demais Estados fez com que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovasse Projeto de Resolução de Senadores do PMDB, que reduz para 5% o percentual máximo de comprometimento da receita com o pagamento das dívidas estaduais.
Já as despesas com pessoal continuam comprometendo uma parcela importante da receita líquida do Estado, especialmente no que diz respeito ao déficit previdenciário, que atingiu a cifra de 2 bilhões e 500 milhões de reais no ano de 2000.
Apesar do alto comprometimento com o pagamento da folha, ainda há salários muito baixos. Isso se deve à existência de profundas distorções e injustiças promovidas ao longo dos últimos anos. Ciente disso, o Governo do Estado já apresentou uma série de projetos nesta Assembléia para mudar esta situação, propondo a recomposição dos salários mais baixos, a definição de um teto salarial e a redefinição das contribuições previdenciárias. A maioria desses projetos, no entanto, foi rejeitada nesta Casa.
Apesar disso, o Governo do Estado continua buscando valorizar os serviços e os servidores públicos estaduais. Os reajustes acordados com as entidades representativas dos funcionários e que beneficiaram mais de 90% dos servidores públicos estaduais , somados à remuneração mínima de 300 reais para o funcionalismo, têm como objetivo redistribuir de forma mais justa a massa salarial. Assim, gradativamente, de acordo com as possibilidades legais e com as disponibilidades financeiras, o Governo do Estado vem alterando a perversa relação entre a maior e a menor remuneração que era de 140 para 1, e hoje é de 128 para 1.
A Receita do Estado é compartilhada com os Municípios, sendo transferida a esses aproximadamente 25% da arrecadação estadual. Também o pagamento das parcelas da dívida pública, por conta do contrato assinado com a União, em 1998, está vinculado à Receita e consume cerca de 15% da arrecadação restante. Assim, o Tesouro do Estado conta com pouco mais de 60% do total dos recursos arrecadados para fazer frente às despesas das três esferas de Governo. No ano de 2000, por exemplo, apesar de a Receita ter crescido 987 milhões de reais, o ingresso líquido de recursos no Tesouro foi de apenas 705 milhões de reais maior que em 1999. Então ao mesmo tempo em que aumenta a Receita para os Municípios, nós pagamos mais a dívida do Estado para a União.
Nesse sentido, o déficit primário de 1bilhão e 32 milhões de reais, em 1998, foi reduzido para 293 milhões de reais, em 1999, e para 324 milhões de reais, em 2000. Este conceito desconsidera, porém, os gastos com o pagamento dos serviços da dívida estadual. Entretanto, o cálculo do déficit primário é importante porque mostra o peso do pagamento das parcelas da dívida pública nas contas do Estado. O indicador utilizado como medida da capacidade financeira é o conceito de déficit sem receitas extraordinárias, que foi de 1 bilhão, 477 milhões de reais, em 1998, e de 988 milhões de reais, em 2000.
Infelizmente, o debate sobre a situação financeira do Estado tem sido marcado pelo discurso contraditório e ilógico da Oposição: uma hora afirma que o Estado apresenta graves déficits, e em outra diz que há recursos para ampliar indiscriminadamente os gastos e, ao mesmo tempo, praticar a renúncia fiscal.
Cito alguns exemplos dessa postura contraditória da Oposição: rejeitou os dois projetos de reforma da Matriz Tributária, que garantiria mais recursos para os nossos Municípios e para a formação de fundos de desenvolvimento para setores estratégicos da economia gaúcha, revertendo em mais desenvolvimento para o Rio Grande a Oposição aprovou apenas as isenções contidas nos projetos, sem, contudo, aprovar as respectivas receitas; impediu também a utilização dos depósitos judiciais como faz o Governo Federal , o que implica uma renúncia de 100 milhões de reais por ano para o Estado do Rio Grande do Sul; além disso, apresentou emendas à LDO e ao Orçamento que aumentam os maiores salários do serviço público destaca-se o aumento de 14,9% concedido aos funcionários do Legislativo, que possuem uma média salarial de 5 mil reais. Quando toma essas e outras medidas, a Oposição argumenta justamente que o Estado aumentou a arrecadação e tem recursos de sobra.
Assim, se por um lado esses opositores criticam as medidas decorrentes das dificuldades financeiras do Estado, por outro aumentam as despesas e reduzem as receitas públicas. Logo, o resultado só pode ser um, que é a inviabilização do Governo, sem, contudo, considerar as graves conseqüências dessa postura, como, por exemplo, atraso de salários, cancelamento de investimentos e deterioração dos serviços públicos prestados à população. Atitude típica de uma Oposição que, desesperada, aposta no caos e na estratégia do quanto pior melhor, sem levar em conta o sofrimento causado a milhões de gaúchos.
Por fim, gostaria de dizer que a administração democrático-popular busca para o Estado do Rio Grande do Sul o equilíbrio fiscal, mas não em detrimento da prestação de serviços públicos, gratuitos e de qualidade à população, como faz o Governo Federal. Este, além de abrir mão de 32 bilhões e 400 milhões de reais da Receita em 2002, conforme dados do Orçamento Federal, divulgados pelo Jornal do Brasil, no dia 24 de setembro deste ano, cortará 45 bilhões de reais nos gastos públicos para cumprir o acordo com o Fundo Monetário Internacional. Também os recursos do Governo Federal para o Estado do Rio Grande do Sul sofreram uma queda de 33,75% se comparados aos do ano 2001. No que diz respeito aos investimentos, do total previsto pelo Orçamento Geral da União para o Rio Grande do Sul este ano, até o início de setembro tinham sido empenhados 24,45%, mas efetivamente pagos apenas 7,47% .
O Sr. Elvino Bohn Gass (PT) V. Exa. permite um aparte? (assentimento da Oradora)
Deputada Cecilia Hypolito, Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento desta Casa, com certeza este Grande Expediente sobre a questão das finanças no Estado do Rio Grande do Sul é importante, visto que o projeto mais relevante que estaremos votando neste ano vai tratar exatamente do Orçamento para o próximo ano, e neste Orçamento necessariamente precisamos avaliar esses temas que, com muita qualidade, V. Exa. está abordando.
Não podemos mais continuar repassando tantos recursos ao Governo Federal os 13% da nossa Receita que estamos entregando são mais de 800 milhões de reais , para que possamos ter o equilíbrio orçamentário efetivo no Rio Grande do Sul e zerar o déficit, que já diminuiu no nosso Governo em relação ao Governo passado. Estamos na faixa de 400 milhões de reais. Se tivéssemos a metade do pagamento para o Governo Federal, estaríamos empatados, tendo já um equilíbrio aqui no nosso Estado.
Também é importante debater a questão do retorno dos recursos da União para os Estados e Municípios, que nesses últimos anos vêm se concentrando no recurso para a União, em vez da sua descentralização aos Estados e aos Municípios.
Devemos discutir uma nova Matriz Tributária no Estado. Não queremos continuar recolhendo via impostos indiretos; temos que mudar para uma política nacional tributária que incida sobre as grandes rendas, as grandes fortunas, para não termos apenas a maior incidência sobre a arrecadação indireta.
De qualquer forma, sobre o debate no Rio Grande do Sul, por meio do qual temos construído o Orçamento com a participação popular o povo decide, o Governo faz. Essa é a grande marca do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com os companheiros Olívio Dutra e Miguel Rossetto.
Vejamos os números da participação popular: no primeiro ano, em 1999, 180 mil pessoas; no segundo ano, 280 mil; agora, no terceiro ano, já são 380 mil pessoas conhecendo o Orçamento, debatendo receita e despesa e decidindo investimentos importantes. E o fruto disso, sim, são os 3 bilhões de reais a mais investidos nas áreas sociais, como bem referiu V. Exa., Deputada.
Um grande desafio está posto para nós. Envolvermos a sociedade no debate desses grandes temas faz com que, neste Estado, onde já se percebe o efeito de boa parte das políticas no crescimento da nossa economia, tenhamos para o ano que vem 1 bilhão de reais a mais de receita na proposta orçamentária. Isso se deve exatamente a um controle melhor da arrecadação e também do crescimento da nossa produção.
Está de parabéns, portanto, o Rio Grande, que sai ganhando com esta política responsável.
A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) Agradeço a manifestação de V. Exa., Deputado Elvino Bohn Gass, a qual acrescenta novos dados ao debate proposto neste Grande Expediente, qual seja o das finanças do Estado do Rio Grande do Sul. São mais informações que vêm enriquecer essas discussões principalmente em relação à dívida e à necessidade de aumentarmos a receita para que tenhamos a possibilidade de aplicar mais em benefício dos gaúchos.
O Governo do Estado vem realizando, desde o início de 1999, uma série de ações no sentido de aumentar a sua capacidade de arrecadação própria, principalmente do ICMS, principal tributo estadual ; no Orçamento deste ano, inclusive, há uma previsão de crescimento de 9%.
Foram promovidos investimentos importantes na informatização da Secretaria da Fazenda. A cobrança da dívida ativa foi qualificada e intensificada com a criação do Programa Em Dia, nenhuma anistia fiscal foi concedida a grandes grupos econômicos, os benefícios foram revisados, e instauraram-se mecanismos de controle na Fronteira, para evitar sonegação fiscal e proteger a economia gaúcha.
Além disso, implantamos programas como o Finanças On-Line, disponibilizando, pela primeira vez e de forma pioneira, todos os números da receita e da despesa do Estado na rede mundial de computadores.
Os resultados foram o crescimento nominal de 21, 14% do ICMS em 2000, em relação a 1999, e de 6,5 % em valores reais.
A inadimplência, medida em número de contribuintes que deixaram de pagar o imposto no vencimento, caiu 34% em 2000 se comparada à verificada em 1998. Foram recuperados 317 milhões de reais dos créditos das empresas gaúchas com o Estado, representando um crescimento nominal de 25,3% de 1999 para 2000, e houve o parcelamento de 778 milhões de reais do estoque desses créditos, representando um crescimento de 129% em relação ao ano anterior.
Ressalte-se que o financiamento das despesas públicas, que crescem na mesma proporção das demandas geradas pelas desigualdades sociais, deve ser feito através de uma política tributária justa todos pagam imposto e quem tem mais paga mais e de uma correta distribuição de recursos entre as três esferas de poder.
Espero que este Grande Expediente contribua para informar as ações do nosso Governo a todos os gaúchos e para divulgar números que por si só atestam a verdade sobre as finanças públicas do Estado. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Terminado o Grande Expediente, passo à
Não havendo Oradores inscritos para este período da Sessão, passo à
Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.
O Sr. Secretário Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.
Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.
Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).
Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.
Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza (ausente); Cézar Busatto (ausente); Iara Wortmann (ausente); Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).
Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini (ausente); João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente.
Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.
Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.
Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Presentes 39 Deputados, há quórum para deliberação.
Registramos, com muita honra, a presença neste plenário da ex-Deputada Maria Augusta Feldman, a quem saudamos e acolhemos nesta Casa.
Em discussão e votação o Projeto de Lei n° 218/2001, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário no Orçamento do Estado. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.
Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Com 35 votos favoráveis e nenhum contrário, está aprovado o Projeto de Lei nΊ 218/2001.
O SR. ONYX LORENZONI (PFL) Sra. Presidente, voto sim ao Projeto. Solicito uma revisão no meu equipamento, visto que não foi possível registrar no painel eletrônico o meu voto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) Sra. Presidente, voto sim ao Projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
O SR. IVAR PAVAN (PT) Sra. Presidente, voto sim ao Projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nΊ 3/2001, da Comissão de Serviços Públicos: Aprova a indicação do nome da Sra. Maria Augusta Feldman para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs. Parecer: Favorável, da Comissão de Serviços Públicos. Relator: Deputado Otomar Vivian, pela referida Comissão.
Lembro aos Srs. Deputados que esta matéria, segundo preceito constitucional, exige votação secreta.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.
Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Falo em nome da Bancada do PMDB apenas pelo fato regimental de ter ocupado, até hoje, a Vice-Liderança da Bancada nesta Casa. Posteriormente, quando o nosso Colega Jair Foscarini estiver de volta, decidiremos coletivamente quem será o novo Líder da Bancada.
Em tom de brincadeira, já disse à Deputada Maria Augusta Feldman que, devido a sua competência, capacidade e pelo trabalho que desenvolveu nesta Casa na Legislatura passada, S. Exa. poderia evidentemente ter sido guindada à direção de uma das grandes organizações do Estado - que passa por imensas dificuldades -, o IPE.
Manifesto, no entanto, convicta, clara e abertamente, que a Bancada do PMDB votará favoravelmente à indicação do seu nome para compor o Conselho Superior da Agergs.
Peço desculpas pela brincadeira feita no início deste pronunciamento, mas nosso relacionamento fraterno permite esse expediente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nΊ 3/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Em nome do meu Partido, o PC do B, não poderia deixar de vir à tribuna para fazer este encaminhamento favorável à matéria exatamente porque creio que viveremos, sob o ponto de vista da indicação do nosso Governo e desta Assembléia Legislativa, um momento extremamente importante para o Rio Grande do Sul.
Não tenho nenhuma dúvida de que esta Casa acatará, como fez o Governo do Estado, a indicação do nome da ex-Deputada Maria Augusta Feldman para assumir tão importante cargo na Agergs.
Ocupo a tribuna, também, porque, num primeiro momento, o nosso Partido acatou a indicação, feita pelo Governo para integrar a Agergs, do nome do nosso companheiro Edson Silva, hoje Secretário de Obras Públicas e Saneamento, que assumiu também, num determinado momento, o Conselho dessa Agência.
Digo isso, nossa sempre Deputada Maria Augusta Feldman, porque o PC do B vai votar aqui exatamente referendando a atual indicação do Governo - que, sem dúvida, será respaldada pela Assembléia Legislativa - pelo que representa termos V. Exa. na Agergs. Acreditamos que V. Exa. levará a essa Agência à mesma contribuição que deu como grande liderança sindical deste Estado à testa do Cpers-Sindicato e como membro da Bancada do PSB em outra Legislatura nesta Casa, pondo em alto nível a participação do seu Partido, à época, nos destinos do Estado do Rio Grande do Sul.
Como mulher, Deputada Maria Augusta, é uma honra poder, mais uma vez, dar a contribuição do PC do B a uma mulher que faz jus à luta das mulheres do Estado do Rio Grande do Sul. É com muita honra que o PC do B aporá voto favorável à matéria.
Finalizo exatamente como comecei: este é um momento importante. É uma indicação do Governo do Estado que, não tenho dúvida, será assumida pela Assembléia Legislativa. O mérito disso é de V. Exa., pelo papel que tem desempenhado ao longo da sua vida política e da sua luta e que desempenhará numa Agência importante sob o ponto de vista dos destinos do Estado e da coisa pública, haja vista o cuidado que temos que ter com aquilo que, no fim das contas, é do povo do Rio Grande.
Honra a todos nós neste momento contar com V. Exa., no sentido de que possa nos prestar mais esse serviço, além da contribuição valiosa que deu há pouco no Instituto de Zoobotânica para o Governo Democrático e Popular e, por conseqüência, para o povo do Rio Grande. (Não revisado pela Oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Gostaria de registrar a deferência do Sr. Presidente desta Casa, Deputado Sérgio Zambiasi, e do 1Ί-Vice-Presidente desta Casa, Deputado Francisco Appio, com esta Deputada de, mesmo presentes em plenário, possibilitam-me a honra de coordenar esta votação, por tratar-se de uma matéria importante para a representatividade das mulheres gaúchas.
Agradeço, portanto, de público a S. Exas. Certamente sento-me honrada por estar, dessa forma, encaminhando a indicação da Deputada Maria Augusta Feldman para o Conselho Superior da Agergs.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nΊ 3/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
A Bancada do Partido Democrático Trabalhista não poderia deixar de registrar desta tribuna o seu voto favorável à indicação da Professora Maria Augusta Feldman para Conselheira da Agergs, a nossa Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul.
Venho a esta tribuna não só por me unirem à Deputada Maria Augusta Feldman laços de amizade pessoal, mas por conhecê-la de longa data. Tive a oportunidade de conviver com a Deputada quando S. Exa. honrava o nosso Partido, o PDT, como sua filiada e militante. Temos muito orgulho do privilégio de ter contado com a companheira e amiga Maria Augusta Feldman nas lutas pela valorização do Magistério gaúcho, categoria que S. Exa. liderou sempre com competência e com altivez.
Conhecemos a Agergs Agência importante, que presta tão relevante serviço público inclusive internamente posso dizê-lo , com os seus problemas de estruturação e com o sacrifício que os seus poucos funcionários têm feito para que possa cumprir os seus deveres legais e as suas altas funções, já que se trata de um órgão público novo, ainda em fase de ordenação.
Particularmente, tive o privilégio de acompanhar a estruturação e o crescimento da Agergs bem de perto, porque meu sogro, recentemente falecido, também ex-Deputado desta Casa, Romildo Bolzan, foi o seu Presidente e comigo compartilhava, seguidamente, as suas angústias e dificuldades, como autoridade máxima da Agência, para que pudesse chamar os concursados, estruturar-se e ter aqueles recursos próprios disponíveis para fazer frente aos seus deveres legais e às suas altas missões.
Por isso, Sra. Maria Augusta Feldman, que nos honra com a sua presença nesta Sessão, venho a esta tribuna, em nome do PDT, dizer que V. Exa. conta não só com o nosso voto, mas com o apoio da nossa Bancada para que, na função de Conselheira da Agergs, possa desenvolver a sua atividade como fez ao longo de toda a sua vida pública, em benefício da coletividade, do povo do Rio Grande do Sul e do interesse público.
Que V. Exa. seja feliz nesta sua nova missão e que seja sempre a mesma Maria Augusta Feldman ativa, competente e altiva, como foi no Cpers-Sindicato, como continuou sendo quando Deputada desta Casa e como, mais recentemente, na direção de uma das mais importantes instituições do nosso Estado, a Fundação Zoobotânica.
Aliás, estivemos juntos muitas vezes, tratando do interesse público, relativamente ao Parque do Delta do Jacuí, mais especificamente quando V. Exa., como sempre, foi sensível ao grave problema social por que passam as populações pobres diria até miseráveis das ilhas que compõem o Delta do Jacuí.
Deputada Maria Augusta Feldman, boa sorte na sua nova missão. A Agergs ganha muito ao recebê-la como sua Conselheira. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nΊ 3/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. KALIL SEHBE (PDT) Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Fiz questão de vir à tribuna porque estamos votando um Projeto de grande importância para o Rio Grande do Sul. A Agergs tem um trabalho fundamental na regularização de serviços públicos e, assim sendo, deve ser conduzida por pessoas que tenham prestado serviço ao Rio Grande do Sul e, acima de tudo, que tenham deixado sua marca de dignidade e moral por onde passaram.
Não vim à tribuna para tecer elogios à ex-Colega Maria Augusta Feldman. Estou aqui para cumprir o meu dever como Parlamentar de fazer justiça e dizer a verdade, não aos Senhores e Senhoras presentes no plenário, mas ao telespectador da TV Assembléia e aos nobres Deputados.
Voto consciente e prazerosamente, pois, como membro titular da Comissão de Serviços Públicos, pude analisar e reexaminar o currículo enviado. Tive a honra de ser colega da ex-Deputada Maria Augusta Feldman e com ela aprendi muito daquilo que merece a causa pública: ter sempre dignidade, posicionamento e coerência.
Tenho certeza de que a Deputada Maria Augusta Feldman vai cumprir muito bem o seu papel, ao lado de outra mulher que já está na Agergs, vinda do Procon. Precisamos de mais mulheres nos órgãos públicos, em especial no princípio de uma regulamentação do serviço público, pois elas muito representam e possuem a sensibilidade que só uma mãe pode ter.
Sra. Maria Augusta Feldman, além do meu voto que poderia ser aberto, a exemplo do que ocorreu na Comissão desejo sucesso em sua nova missão. Conte sempre com este Deputado, aqui no Parlamento, para o bom andamento do serviço público.
Parabéns ao Governo por esta indicação, independentemente de partido político. Maria Augusta Feldman foi minha companheira e continua mantendo seus princípios de justiça e de igualdade. Conte com o meu voto, pois a causa é justa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nΊ 3/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Uno a minha manifestação às dos meus colegas Parlamentares da Bancada do Partido Progressista Brasileiro com relação à votação que faremos a seguir para a indicação do nome da ex-Deputada, e atualmente Diretora-Superintendente da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, Sra. Maria Augusta Feldman, para a função de Conselheira da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul Agergs.
Manifesto-me por acreditar que S. Sa. tem perfil para estar ao lado de outros companheiros na posição de orientadora da Agergs e, ao mesmo tempo, por confiar no trabalho que vem desenvolvendo ao longo de sua história, administrando com sensibilidade, com seu jeito feminino, mantendo a coerência, a experiência e a firmeza necessária nas funções que vem exercendo. Tenho certeza absoluta de que adotará a mesma linha de trabalho na função que assumirá na Agergs.
Maria Augusta Feldman permita-me tratá-la assim, já que também tenho um carinho muito especial por S. Sa. , esta Casa contribuiu, de forma modesta, mas com muita segurança, na decisão de indicar o seu nome para a função de Conselheira da Agergs. Senti-me feliz no momento em que apresentei um Projeto de Lei para que o mínimo de 30% e o máximo de 70% de ambos os sexos estivessem presentes, vamos dizer assim, na administração direta e indireta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Srs. Deputados, esta Presidência solicita silêncio de V. Exas. para que possamos ouvir a Oradora que se encontra na tribuna. Muito obrigada.
Retorno a palavra à Deputada Maria do Carmo, sem prejuízo do seu tempo.
A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Obrigada, Sra. Presidente.
Esse Projeto, aprovado nesta Casa com o carinho e a atenção dos meus colegas Parlamentares, transformou-se na Lei nΊ 11.303.
No momento da escolha de mais um membro para a Agergs, houve a sensibilidade do Governo do Estado de respeitar a Lei nΊ 11.303 e saber que naquela composição teria que ter o nome de uma mulher. Ficamos extremamente felizes por esse nome ter sido o de Maria Augusta Feldman.
Esta Deputada, pertencente ao PPB, também se sente muito feliz pela relatoria ter sido elaborada pelo Deputado Otomar Vivian, um Colega de Bancada.
Deputada Maria Augusta Feldman, a capacidade de trabalho, a dedicação e a competência que V. Sa. possui, sem dúvida alguma, será impressa ao lado dos outros companheiros da Agergs, beneficiando ainda mais o Rio Grande do Sul.
Portanto, tenho certeza absoluta de que todos os Colegas desta Casa, por unanimidade, aprovarão o nome de V. Sa. para este trabalho que, tenho certeza, será digno, maravilhoso e terá grande êxito para o nosso Estado. Parabéns. (Não revisado pela Oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nΊ 3/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Deputada Maria Augusta Feldman, cumprimento V. Sa. pela indicação para o cargo de Conselheira da Agergs.
Como integrante da Bancada do PT, digo que as diferentes manifestações do conjunto das Bancadas com assento nesta Assembléia Legislativa sinalizam o acerto do Governo ao indicar seu nome para ocupar esse cargo.
Já foram feitas aqui referências pelas lideranças dos diferentes Partidos acerca de sua atuação sindical, comunitária, enfocando principalmente as suas últimas duas ações, uma como Parlamentar desta Casa e a outra como integrante do Governo, atuando na Fundação Zoobotânica.
Na verdade, em se tratando de uma agência de regulamentação sobre o serviço público, cabe destacar aqui o desprendimento e o espírito na defesa do que é público e que deve atender à população, como a elaboração de projetos que V. Sa. defendeu em prol da economia e dos serviços públicos de qualidade para a população do Rio Grande do Sul.
Por isso, em nome da liderança da Bancada Governista, digo que fizemos uma decisão acertada, o que pode ser verificado pelas manifestações nesta tribuna. Desejamos pleno êxito no exercício da função, assim como na sua realização pessoal.(Não revisado pelo Orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nΊ 3/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Ocupar a tribuna para encaminhar uma votação sobre um assunto desta natureza é até um ato de covardia, porque a alegria não é somente privilégio do Governo do Estado que indicou o nome da ex-Deputada Maria Augusta Feldman para exercer essa função tão importante na Agergs. Acredito ser uma satisfação de todas as Bancadas com assento nesta Casa, principalmente a do meu Partido Trabalhista Brasileiro, que designou-me como porta-voz para manifestar algo a respeito desta votação.
A ex-Deputada sempre teve um excelente relacionamento com a nossa Bancada, particularmente com este Deputado, que teve o privilégio de recebê-la muitas vezes quando ocupava o cargo de 1Ί- Vice-Presidente desta Casa e S. Sa. era Presidente do Cpers.
Estão de parabéns o Governo do Estado pela indicação da ex-Deputada e a Agergs por tê-la como Conselheira, após a aprovação deste Projeto.
A Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro votará favoravelmente a esta matéria, como esperamos que façam todos os Parlamentares.
Dirijo-me à ex-Deputada Maria Augusta Feldman, desejando-lhe, desde já, um excelente trabalho - tenho certeza de que o fará - como membro da Agergs. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nΊ 3/2001.
Esta Presidência comunica que esta votação será realizada pelo painel eletrônico. O voto dos Srs. Deputados, no entanto, não será revelado, por conta da Constituição do Estado e do Regimento Interno desta Casa, que determinam que seja secreto.
Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO SECRETO
PTB RS MANOEL MARIA SECRETO
PPB RS FREDERICO ANTUNES SECRETO
PPB RS JOÃO FISCHER SECRETO
PPB RS JOSÉ FARRET SECRETO
PPB RS MARCO PEIXOTO SECRETO
PPB RS MARIA DO CARMO SECRETO
PPB RS OTOMAR VIVIAN SECRETO
PPB RS VALDIR ANDRES SECRETO
PPB RS VILSON COVATTI SECRETO
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL SECRETO
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER SECRETO
PMDB RS JOÃO OSÓRIO SECRETO
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI SECRETO
PC DO B RS JUSSARA CONY SECRETO
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS SECRETO
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN SECRETO
PT RS RONALDO ZULKE SECRETO
PTB RS EDEMAR VARGAS SECRETO
PTB RS ELISEU SANTOS SECRETO
PTB RS IRADIR PIETROSKI SECRETO
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA SECRETO
PPB RS ADOLFO BRITO SECRETO
PTB RS OSMAR SEVERO SECRETO
PTB RS PAULO MOREIRA SECRETO
PDT RS ADROALDO LOUREIRO SECRETO
PDT RS CIRO SIMONI SECRETO
PDT RS GIOVANI CHERINI SECRETO
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS SECRETO
PDT RS KALIL SEHBE SECRETO
PDT RS PAULO AZEREDO SECRETO
PDT RS VIEIRA DA CUNHA SECRETO
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO SECRETO
PT RS DIONILSO MARCON SECRETO
PT RS EDSON PORTILHO SECRETO
PT RS ELVINO BOHN GASS SECRETO
PT RS IVAR PAVAN SECRETO
PT RS LUIS F.SCHMIDT SECRETO
PT RS MARIA DO ROSARIO SECRETO
PT RS JOSÉ GOMES SECRETO
PFL RS ONYX LORENZONI SECRETO
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN SECRETO
PSDB RS ADILSON TROCA SECRETO
PSDB RS JORGE GOBBI SECRETO
PFL RS GERMANO BONOW SECRETO
(Procede-se ao escrutínio.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 44 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nΊ 3/2001.
Em nome da Mesa Diretora, receba, Deputada Maria Augusta Feldman, os nossos cumprimentos pela sua indicação.
Passaremos à apreciação do Projeto de Lei nΊ 188/2000.
O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) Sra. Presidente, solicito que seja retirado o requerimento que, com base no art. 63, proporcionou a entrada na pauta da Ordem do Dia de hoje do Projeto de Lei 188/2000, de minha autoria. Faço esse pedido com o objetivo de proporcionar o aperfeiçoamento dessa matéria e, principalmente, para que não seja prejudicado o Projeto de Lei do Deputado Manoel Maria, aprovado em 1992.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) Deputado Marco Peixoto, o Projeto entrou na Ordem do Dia por acordo de lideranças e não por imposição do art. 63 da Constituição Estadual.
Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., está retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei nΊ 188/2000.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) Sr. Presidente, não gostaríamos de criar precedentes na Casa, mas, tendo em vista que foi o autor do Projeto de Lei quem solicitou a sua retirada da pauta da Ordem do Dia, suspendemos o acordo de lideranças feito anteriormente e solicitamos que o referido Projeto seja votado em uma outra data a ser marcada imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) Está registrada a manifestação de V. Exa.
Em discussão e votação o Projeto de Lei nΊ 87/2000, do Deputado Eliseu Santos: Estabelece normas de segurança para espetáculos circenses no Estado do Rio Grande do Sul. Ao Projeto foi apresentada uma Emenda. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.
Em discussão.(pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.
Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Ocupo a tribuna para falar sobre este Projeto que é simples e estabelece normas de segurança para espetáculos circenses.
Permanentemente tomamos conhecimento de acidentes em circos, principalmente com crianças, porque são as que mais buscam esse tipo de divertimento. Há pouco tempo, por meio de noticiário da imprensa, soubemos que uma criança foi devorada por um animal circense. Aquele estabelecimento não tinha as mínimas condições de segurança, pois o animal, ao esticar sua pata, destruiu a vida da criança. Também soubemos que lá houve acidentes até com funcionários.
Em face disso, estamos apresentando sugestões de algumas normas de segurança referentes aos veículos que transportam esses animais. Nesse tipo de empresa deve haver uma supervisão de um veterinário, seus funcionários devem trabalhar com equipamentos de segurança, enfim, medidas normais, exigidas a qualquer empresa que se estabeleça no nosso País, têm de ser adotadas. É competência dos Municípios fazer esta fiscalização. E esta Emenda tem esse objetivo.
Essa matéria já recebeu apoio de todas as Bancadas com assento nesta Assembléia. Tenho a convicção de que sua aprovação trará muitos benefícios a todos os segmentos, como diversão com segurança e animais bem tratados e não famintos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nΊ 1, do Deputado Iradir Pietroski, que tem o seguinte teor:
Suprime o art. 3Ί e dá nova redação ao 'caput' do art. 4Ί que passa a ser o 3Ί, remunerando-se os demais:
'Art. 3Ί Caberá aos órgãos competentes a autorização para a instalação circense, exposição de animais e vistoria das medidas de segurança.
Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nΊ 1 ao Projeto de Lei nΊ 87/2000.
Em votação o Projeto de Lei nΊ 87/2000. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nΊ 87/2000.
O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) Sr. Presidente, voto sim ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) Sr. Presidente, voto sim ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Esta Presidência determina à assessoria técnica que acompanhe os terminais de votação dos Deputados João Luiz Vargas e Luis Augusto Lara.
Srs. Deputados, encerrada a pauta que vem à votação por acordo unânime de líderes, a Mesa sugere que não se realize Ordem do Dia amanhã, tendo em vista o Fórum Democrático. Contudo, é imperativo que se vença a pauta acordada pelos Srs. Líderes.
Em discussão e votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 111/2001, do Deputado Roque Grazziotin: Veda o voto secreto e altera os artigos 51 e 53 da Constituição Estadual. A Proposta entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.
Lembro aos Srs. Parlamentares que, para ser aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição necessita de 33 votos favoráveis, em dois turnos.
Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Encaminhamos, com a assinatura de mais 18 Deputados, este Projeto que veda o voto secreto na Assembléia Legislativa e, por isso, muda os artigos da Constituição Estadual, na qual permanece ainda o resquício de um tempo ditatorial, quando as pessoas não podiam manifestar-se publicamente no seu parecer, no seu voto. Há pouco, tivemos uma votação, prevista na Constituição Estadual, que admitia manifestação por meio do voto secreto.
O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, cujo Relator é o Deputado Bernardo de Souza, é favorável à nossa Proposta.
Gostaria de ler também as palavras do Ministro Relator Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, quando se manifestou sobre a questão do voto secreto. Aduziu S. Exa.: esta norma de garantia não se aplica, contudo, ao membro do Poder Legislativo nos procedimentos de votação parlamentar, em cujo âmbito prevalece, como regra, o postulado da deliberação ostensiva ou aberta. As deliberações parlamentares regem-se, ordinariamente, pelo princípio da publicidade, que traduz dogma do regime constitucional democrático. A votação pública e ostensiva nas Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais significativos de controle do poder estatal pela sociedade civil.
Seguramente, o voto secreto é uma conquista democrática que assegura a lisura das eleições, protegendo o eleitor das manobras de poder ao lhe conceder o segredo da escolha. No entanto, a lógica é outra para aquele que é eleito, já que deve ser transparente em sua atuação. E para que haja essa transparência, propomos o fim do voto secreto em qualquer caso, pois ele pode encobrir a intenção do legislador.
Como fomos eleitos para um mandato público, do qual devemos prestar contas à população, devemos ter a lisura de, em qualquer caso, votar de modo transparente e responsável, conscientes de que o eleitor poderá saber como votamos.
Os casos em que ainda prevalece o voto secreto, pela nossa Constituição Estadual, são a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador, a dos diretores das entidades do Sistema Financeiro do Estado, a de titulares de outros cargos que a lei determinar, e também no § 30Ί do art. 53: destituir, por maioria absoluta, o Procurador-Geral de Justiça.
Por isso, Srs. Parlamentares, temos certeza de que, eliminando esse resquício representado pelo voto secreto, estaremos colaborando com a democracia, com a transparência do Poder Legislativo e proporcionando a cada Parlamentar a possibilidade de poder realmente prestar contas dos seus atos. E os atos de cada Deputado, dentre outras formas, manifestam-se, primordialmente, por meio do voto dado aos diversos projetos e pareceres.
Para que haja cada vez mais transparência na nossa Assembléia, que já é um referencial em nível de Brasil, propomos a eliminação, de vez, do voto secreto nesta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 111/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Minha posição é contrária ao referido Projeto, porque o que está hoje posto aqui na Assembléia Legislativa, na verdade, são as votações de exceção.
Não é sempre que há votação secreta. Votamos secretamente somente aqueles assuntos que poderão ser constrangedores e que podem gerar problemas futuros. Por exemplo, a indicação de um diretor do Banrisul, ou mesmo de presidente da Agergs. Há pouco, as pessoas perguntavam-se qual Deputado votou contrariamente à indicação da ex-Deputada Maria Augusta Feldman. Imaginem se o voto fosse aberto, isso geraria um certo constrangimento, e o Parlamentar que votou contrariamente ficaria numa situação difícil.
O Projeto, logicamente, tem o seu valor, até porque ele foi apresentado depois daquele problema ocorrido com o Senador Antônio Carlos Magalhães, no Senado. Acredito que, no Parlamento Gaúcho, não nos podemos basear naquele fato antiético que resultou na autocassação de um Senador.
Nos últimos anos, com a democracia, houve muitas conquistas, e uma delas foi a de o cidadão poder votar secretamente para escolher o Vereador, o Deputado, o Senador. Nesta Casa, o nosso voto é aberto. A votação secreta só acontece em casos excepcionais, e creio que não podemos abrir mão dessas exceções.
Encaminho contrariamente a este Projeto por entender que este Parlamento deve preservar-se, evitar constrangimentos e problemas, especialmente aqueles decorrentes de uma votação que não seja consciente do Parlamentar nesta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 111/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Encaminho favoravelmente à proposição apresentada pelo Deputado Roque Grazziotin, inclusive dizendo que, praticamente ao mesmo tempo, apresentei uma matéria de igual conteúdo, que, por ter ingressado secundariamente na Casa, ficou prejudicada.
Saliento que, neste momento, nos inspiramos na tradição da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul para apoiar o Projeto de S. Exa., que, mais uma vez, busca o exemplo. É do símbolo político que nos alimentamos nesta hora para, aprovando essa matéria, afirmar que tudo que diz respeito ao mandato parlamentar deve ser público, e que não há constrangimento na ação parlamentar, porque ela provém, fundamentalmente, da representatividade que cada um dos mandatos colhe no momento da eleição junto à sociedade.
Portanto, com base nesse argumento, pensamos ser atrasada a perspectiva de ainda contarmos na Constituição Estadual, bem como no Regimento Interno, com situações nas quais o voto dos Parlamentares é dado de forma secreta. Cito entre essas situações a aprovação do nome dos indicados para a Presidência da Agergs como vivenciamos há poucos instantes , a escolha dos titulares do Sistema Financeiro, ou mesmo a escolha, entre os Pares, da direção representativa desta Casa, a Mesa Diretora.
Quero somar-me à iniciativa do Deputado Roque Grazziotin, valorizá-la e dizer que ela é o símbolo da nossa contrariedade àquilo que ocorreu no Senado, onde já observamos a renúncia e a perspectiva de cassação de Senadores. Com isso, certamente, não nos devemos confundir.
A proposta do Deputado Roque Grazziotin combina com a experiência política do Rio Grande. Por meio dela, quando estivermos votando, em verdade, estaremos dizendo não a iniciativas com as quais não nos somamos, ao contrário do que ocorre no Senado da República. Ela representa uma perspectiva de ética, de verdade e, essencialmente, de transparência na política. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 111/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. GERMANO BONOW (PFL) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
O momento que o nosso País atravessa, que ocasionou vários comentários na mídia acerca do voto secreto e que faz com que o colega Deputado Roque Grazziotin ofereça uma Proposta de Emenda Constitucional, merece uma reflexão de todos nós.
Procuramos, através da nossa assessoria, fazer um levantamento, nas Constituições Estaduais e Federais, dos artigos que tratam do voto secreto. A partir desse levantamento, constatamos que a Constituição que expressamente veda o voto secreto é a de 1891, castilhista, e a Constituição de 1967, que é militar, propõe o voto aberto. Portanto, essa figura não é um resquício da época militar.
As Constituições de 1935 e 1945 são omissas. A Constituição de 1947, no art. 25, § 5Ί, apresenta previsão expressa para o voto secreto. A Constituição de 1967, art. 32, prevê a apreciação de veto por voto secreto; a de 1970 trata de votação secreta e, na de 1989, há previsões expressas a esse respeito.
Procuramos o parecer de algumas autoridades e, dentre essas, encontramos o de Michel Temer, que, antes de ser Deputado Federal, é advogado. Esse, analisando uma Emenda Constitucional aprovada na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro que extingue o voto secreto para as deliberações a respeito do veto do Executivo, em certo momento, diz: Em conseqüência, com a extinção do voto secreto, será inevitável um fortalecimento ainda maior dos poderes do Executivo, e os Parlamentos serão órgãos meramente decorativos, para inglês ver. E pensar que nós vivemos num regime democrático.
A Emenda Constitucional que está sendo discutida, no art. 51, caput, acrescenta: Nas deliberações, é vedado o voto secreto. Aí cabe uma pergunta: e na hipótese de cassarmos o mandato de um deputado estadual? Nesse caso, a Constituição do Estado nos remete para a Constituição Federal, em cujo art. 55 consta: Aplicam-se aos Deputados as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato.
A Constituição Federal, no seu art. 55, § 2Ί, diz o seguinte: A perda de mandato será decidida pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal por voto secreto. Vejam que é a Constituição Federal que diz que o voto é secreto. Entendo que, se votarmos esta Emenda, não estaremos tirando do Código de Ética aquele voto aberto, que a meu ver é inconstitucional; deve ser secreto.
O Deputado Giovani Cherini foi extremamente feliz ao dizer que não se trata de defender a transparência do voto de um deputado, mas de defender o Parlamento e o povo gaúcho. Essa é a questão mais importante. O resto é secundário diante da votação da totalidade dos Parlamentares desta Casa. É o Parlamento que deve ser preservado e não o mandato de cada um de nós. Por isso, a necessidade do voto secreto.
Uma emenda constitucional prevê o futuro, ou seja, a possibilidade da troca de governos. Daqui a pouco, poderemos ter um governo - como tivemos há algum tempo - que contará com uma imensa maioria de Parlamentares aqui na Casa, e a Bancada Situacionista poderia ser obrigada, pelo voto aberto e por pressões do Executivo, a votar as indicações que o Executivo enviasse para cá. Caso contrário, os Parlamentares poderiam sofrer represálias.
É preciso preservar a independência do Parlamento. É nesse sentido que deixo registradas as razões pelas quais vou votar contra o Projeto de Emenda Constitucional. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 111/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
A iniciativa do colega Deputado Roque Grazziotin surge no bojo da discussão sobre o escândalo do Senado, ou seja, a violação do painel do Senado que tornou possível o conhecimento, pelo menos por dois Senadores, Antônio Carlos Magalhães e o ex-Líder do Governo Fernando Henrique, José Roberto Arruda, do resultado de uma eleição que era para ser secreta e que aquela violação tornou pública aliás pública não é o termo, porque até agora não se conhece a tal lista. Mas a violação se operou, porque pelo menos dois Senadores tomaram conhecimento do voto dos seus colegas, violando o painel.
Sei que a iniciativa do Deputado Roque Grazziotin foi também tomada por vários outros Parlamentares em diversos outros níveis, mas a considero equivocada. Ao contrário do que disse S. Exa. e do que dizem os defensores do fim do voto secreto, considero-o uma conquista do regime democrático, não o contrário.
O voto é secreto exatamente para preservar a liberdade da consciência do Parlamentar que está votando e que, eventualmente, poderia estar sendo submetido a determinadas pressões de várias ordens: constrangimento pessoal, tentativa de suborno e diversas outras situações hipotéticas.
Hoje tivemos um exemplo. Uma ex-Colega nossa, Deputada Estadual, estava aqui acompanhando e é um direito seu a Sessão plenária. Pergunto: aquele Colega que votou contrariamente à indicação da Deputada Maria Augusta Feldman para Conselheira da Agergs, se o voto não fosse secreto, o teria feito? Provavelmente não, porque teria sido submetido a um constrangimento pessoal e provavelmente carregaria uma inimizade por parte da pessoa que estava aqui tendo seu nome submetido à apreciação da Casa.
Não sei quem foi o Parlamentar que votou contrariamente à indicação - e nem quero saber -, mas era um direito seu exercer livremente a sua convicção.
Então, Deputado Roque Grazziotin, entendo perfeitamente a motivação de V. Exa. A bandeira da transparência - V. Exa. sabe - também é a minha bandeira. Mas esses casos, Deputado, que a Constituição prevê e são poucos: a indicação de conselheiro do Tribunal de Contas, de diretores de entidades do sistema financeiro e a destituição do Procurador-Geral de Justiça são exemplos em que o voto secreto se justifica plenamente, são exceções à regra do voto aberto e têm a sua justificativa.
O Sr. João Osório (PMDB) V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)
Deputado Vieira da Cunha, quando V. Exa. citou o resultado de uma votação realizada recentemente, neste plenário, o Deputado José Ivo Sartori chamou-me a atenção para o resultado de uma votação ocorrida no Município de Vacaria terra do nobre Deputado Francisco Appio, que está presidindo esta Sessão. Naquele Município, foi apresentado um projeto concedendo o Título de Cidadão para o Bispo da Região, e os Parlamentares Municipais, na sua maioria não quero entrar no mérito da questão , entenderam a proposta de forma diferente do proponente e a rejeitaram, negando ao Bispo esse título.
Então, sigo a linha de pensamento de V. Exa.: se o voto não fosse secreto, teria havido aquele resultado? Obrigado.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) Exatamente, Deputado João Osório.
Aumenta a minha convicção no sentido de dar um voto contrário à proposta do Deputado Roque Grazziotin o dado que o Deputado Germano Bonow trouxe à tribuna: a Constituição que proibia o voto secreto era a militar, de 1967, com a finalidade de poder monitorar o Parlamentar e colocá-lo no garrote.
Esse é o ponto, Deputado Roque Grazziotin tenho a certeza de que contarei com a compreensão de V. Exa. , que me faz não acompanhar a sua iniciativa, que, embora seja bem intencionada, não pode prosperar, porque repito, Sr. Presidente o voto secreto, nos casos previstos na Constituição, justifica-se para preservar, exatamente, o Parlamentar, para que manifeste a sua convicção livre de pressões, sejam elas constrangimentos pessoais ou de outra ordem. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 111/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Venho à tribuna porque acredito que as considerações do Deputado Vieira da Cunha são salutares para o nosso debate, pois queremos exatamente refletir sobre essa questão.
O Deputado Roque Grazziotin apresenta um Projeto no sentido de banirmos o voto secreto. No nosso entendimento, Deputado Vieira da Cunha e este é o diálogo que queremos fazer , se existia voto secreto na Ditadura Militar, era exatamente porque havia uma perseguição por parte de quem detinha o poder, com o objetivo de controlar aqueles que se rebelavam, notadamente pessoas de esquerda que procuravam alternativas para poderem manifestar-se, apesar da repressão existente.
Isso nos mostra uma política ultrapassada, porque queremos o reforço partidário, programático e ideológico. O cidadão eleito por um partido político deve ter suas posições e deve manifestá-las publicamente, a fim de que o cidadão que o elegeu saiba efetivamente de que forma o seu candidato vota.
Estamos num processo democrático, ainda que haja muitos elementos incompletos do ponto de vista da efetiva democratização de nosso País. Num sistema representativo, no entanto, é inaceitável um cidadão eleger um Parlamentar sem poder saber o que o seu representante pensa e, muito menos, como vota.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, defendemos a transparência, mas, mais do que isso, estamos tratando de uma questão de lealdade do ponto de vista da posição do Parlamentar eleito pelo cidadão.
As considerações feitas pelo Deputado Vieira da Cunha são importantes do ponto de vista de alguns constrangimentos que o Parlamentar poderia sofrer frente à sociedade. Na verdade, são manifestações legítimas da sociedade ou das corporações que irão pressionar o Parlamentar.
A lisura do Parlamentar reside em poder dizer sim ou não; em ter a sua posição contrária ou favorável. Defendemos a fidelidade partidária, defendemos as eleições, porque isso demanda todo uma outra estrutura organizacional, partidária, eleitoral, onde as pessoas, amanhã ou depois, vão votar numa nominata, num programa, e não no indivíduo político. Aí, obviamente, não haverá o constrangimento para o Deputado, pois o partido, que tem um programa pelo qual ele se elegeu na sociedade, vai fazer a devida defesa, vamos dizer assim, pelo suposto constrangimento que este Parlamentar teria.
É nesse sentido que queremos avançar a legislação, pois não admitimos o voto secreto, porque é na obscuridade política referindo-se à Brasília, como foi citado que acontecem as grandes manobras, os grandes desvios, os grandes convencimentos com subterfúgios, que não aqueles da razão e do argumento.
O Sr. Vieira da Cunha (PDT) V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador.)
Deputado Elvino Bohn Gass, a citação de Brasília insere-se exatamente no contexto da nossa discussão.
Qual foi a finalidade daquela violação? A minha opinião é a de que eles violaram o painel porque queriam saber quem foram aqueles que votaram de acordo com o que havia sido combinado em reunião da cúpula dos todo-poderosos, que se achavam donos do Senado, e os que votaram contrariamente. Como o resultado secreto não foi o esperado, eles devem ter-se indagado quem os traiu. Por fim, violaram o painel para exatamente exercer o seu poder.
Por essa razão, o voto secreto, em determinadas ocasiões, justifica-se para que o Parlamentar tenha a liberdade de votar de acordo com sua consciência e para que não seja submetido a constrangimentos a que, provavelmente, Senadores foram ou teriam sido submetidos pelo Sr. Antonio Carlos Magalhães e pelo Sr. José Roberto Arruda se aquela votação não fosse secreta. Agradeço o aparte.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) Queremos banir o voto secreto exatamente para impedir que os acordos possam ser feitos, porque se não existisse o voto secreto, não haveria o acordo de cúpula e, conseqüentemente, a violação do painel. Não quero o voto secreto, e por essa razão vou impedir que haja os grandes acordos para que predomine a transparência e a lealdade para com o cidadão. O político deve, sim, oferecer à sociedade as suas posições e convicções claras. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 111/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Venho a esta tribuna, antes de mais nada, para cumprimentar o Deputado Roque Grazziotin, da Bancada do PT, pelo encaminhamento dessa Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que está de acordo com o pensamento do meu Partido. O mérito dessa matéria está contido em algumas das questões que compõem a justificativa.
Meu Partido acredita que o mandato deve estar aberto do primeiro ao último ato, em todas as circunstâncias, mostrando, inclusive, para a população o que pensamos e votamos, para que ela possa fazer um julgamento dos nossos atos. Afinal, chegamos a um parlamento ou a um governo através de posicionamentos político-ideológicos sustentados por partidos e pelo voto popular.
Nesse sentido, é extremamente importante que os nossos atos, limite a limite, possam estar a serviço do julgamento daqueles que nos elegeram.
Deputado Roque Grazziotin, outro aspecto extremamente meritório do seu Projeto é o fato de que uma Casa Legislativa deve zelar pela transparência nos procedimentos legislativos, principalmente naqueles momentos em que se expressa a vontade do legislador, que, materializada no voto, demonstra seu posicionamento político e ideológico. É através do voto que o legislador exprime propósitos, intenções, idéias, compromissos, o norte do seu mandato.
A Bancada do PC do B cumprimenta V. Exa. por essa Emenda à Constituição. Manifestamos nossa postura político-ideológica no Parlamento através do voto e da luta social e democrática, participando nas entidades, nos movimentos de rua e na luta por um novo Brasil. É isso que queremos que apareça. Estamos disputando exatamente por meio de ações que temos que materializar para a população. Não temos medo dessa confrontação.
Deputado Roque Grazziotin, minha consciência é regida pelos princípios do meu Partido. É nesse sentido que entendemos ser essa uma ação coletiva dos que têm pensamentos político-ideológicos materializados nas suas diferentes agremiações. Portanto, não se trata de uma posição individual desta ou daquela consciência. Entendo e procedo dessa forma. A nossa consciência está expressa pela postura político-ideológica que desejamos ver manifestada.
Acredito que o voto secreto faz com que essas questões não aflorem, ao contrário do voto aberto. Creio que este é o maior mérito de seu Projeto, Deputado: o voto aberto é uma contribuição valiosa à democracia e às liberdades democráticas, e o Parlamento deve estar a serviço delas.
Parabéns, Deputado Roque Grazziotin. Somos subscritores e votantes dessa sua bela iniciativa.(Não revisado pela Oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 111/2001.(pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.
Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Esta discussão vai além do entendimento de ser essa uma proposta mais à esquerda ou mais à direita; é uma questão institucional, considerando-se o ponto de vista jurídico e constitucional.
Apesar do grande respeito que devoto ao autor do Projeto, Deputado Roque Grazziotin, desejo manifestar que a Constituição Estadual apenas repete o mandamento da Constituição Federal. Ao colocar esse ponto, o constituinte federal deixou claro para os constituintes estaduais que somente disporíamos de um poder derivado acerca do assunto.
Considero o voto secreto profundamente progressista e avançado. Foi dado aos eleitores pelo Código Eleitoral de 1932, quando também às mulheres foi dado o direito ao sufrágio.
Não farei aqui uma discussão como a que propôs a Deputada Jussara Cony, como se os que defendem a votação secreta fossem reacionários, conservadores, despropositados. Não, quem tem senso de realidade e de responsabilidade não pode ser rotulado dessa maneira.
Na votação anterior, a ex-Deputada Maria Augusta Feldman recebeu um voto contrário a sua indicação para o Conselho Superior da Agergs. Foi preservado o voto do Parlamentar que não quis dar unanimidade a essa escolha. Na maioria das vezes, as instituições de todo o mundo escolhem seus dirigentes por meio de votação secreta. Com todo respeito, até porque pertenço a ela, ressalto que a nossa Igreja Católica também escolhe seu Papa por votação secreta, sendo que o anúncio do seu encerramento é feito por meio de uma fumaça branca, não por uma pessoa.
Quando se trata da não-impessoalidade, não há votação secreta nesta Casa. Na sua grande maioria, as votações aqui ocorrem de forma aberta, transparente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho muito receio dos projetos feitos na base da emoção, do momento, da ocasião e da oportunidade em que eventualmente tenha havido determinada falha. A maneira mais correta de legislar não é tentando fazer faturismo com base em um erro ou numa dificuldade. Esse é o ponto crítico da questão. Não podemos deixar de lembrar que na emoção constituiu-se o nazismo, o fascismo, envolvendo grandes massas.
Evidentemente, esse não é o caso do Projeto e do Deputado Roque Grazziotin, Parlamentar de bem, pessoa progressista, vinculada à sociedade. No entanto, é minha obrigação dizer que não se pode apresentar matéria na direção que S. Exa. pretende antes de se mudar a Constituição Federal. Caso contrário, estaremos apenas oferecendo uma proposta para nos mostrarmos sensíveis e alegres com relação a uma população que tem uma determinada fobia ou dificuldade de compreender desvios de condutas, que acontecem em tantas instituições, bem como na sociedade em geral, às quais todos nós somos contra.
Votar para definir se a votação deve ou não ser secreta, nessas circunstâncias, seria apenas mais uma oportunidade de marcar posição; não é essa a minha conduta. Por isso, votarei contrariamente ao presente Projeto, respeitando seu autor e a maneira com que o processo é conduzido. Essa é a minha posição pessoal. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 111/01. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Volto a esta tribuna para fazer esta reflexão que é oportuna, porque vários Deputados que aqui se manifestaram estão na dúvida quanto à aprovação ou não da matéria. O que é constrangimento? O que é ética? O que é democracia? O que é liberdade democrática? Qual o posicionamento que devem ter os Parlamentares?
Se esses questionamentos vêm ao coração de cada um é sinal de que o Projeto que estamos discutindo tem significado.
Fundamentalmente, o voto secreto foi uma grande conquista da humanidade, porque com ele o eleitor pôde estar a salvo das pressões e sabemos quem normalmente exerce tais pressões sobre o eleitor. Agora, aquele que é eleito e que vem para o Parlamento deve ter a transparência nos seus atos. Nenhum ato de quem é eleito, e que está aqui no Parlamento, deveria estar encoberto sob a proteção do voto secreto.
Foi dito aqui que devemos nos proteger, porque, se vamos ter de votar em alguém que vai presidir o Banco, o Sistema Financeiro, poderemos sofrer represálias. Que represálias? Qual é a atitude, a transparência, a cobrança que o cidadão, eleitor ou não de cada um de nós, pode fazer quando existe este mecanismo de voto secreto?
Há pouco, um dos nossos Deputados não votou favoravelmente à indicação da ex-Deputada Maria Augusta Feldman para compor o Conselho Superior da Agergs. O que podemos dizer? Qualquer um de nós, conforme as circunstâncias, pode abrigar-se e dizer fui eu, não fui eu. Essa não é um procedimento transparente. E fica o dito pelo não dito, ficam coisas debaixo do pano.
Já estamos cansados de ver essas atitudes no Senado e na Câmara Federal. Não é por nada que a maioria das câmaras legislativas, municipais, estaduais também estão refletindo sobre esse assunto. Inclusive, há projetos em todos os níveis para a abolição desse resquício que existe de proteção aparente. Se fomos eleitos, devemos responder pelos nossos atos, por aquilo que assumimos, seja a favor ou contra, com a maior tranqüilidade. Para que se esconder?
Há pouco foi dito que deveríamos ter calma, pois a Igreja Católica tem o voto secreto do Papa, a manifestação externa, não interna, porque na Capela Sistina o voto é aberto e é conhecido dos votantes.
Houve também um triste episódio na terra do Presidente em exercício desta Sessão, Deputado Francisco Appio, em que Dom Orlando não recebeu um voto de merecimento, e todos sabem quem foi Dom Orlando Dotti.
Por haver o voto secreto, predominou a intran-sigência daqueles que não desejam reforma agrária e política agrícola para todos. Por isso, não lhe concederam o Título de Cidadão, que ele já conquistou no coração da população de Vacaria e dos Campos de Cima da Serra. Esta votação pode ser polêmica, sim. Ela é questionante.
Mais uma vez, se quisermos falar em ética, transparência e democracia, teremos que realmente abolir esses mecanismos que estão previstos constitucionalmente e que, portanto, são legítimos. Temos de aperfeiçoar a nossa legislação, para que não venhamos a sucumbir sob pressão alguma.
Esta deve ser a nossa atitude: ética, transparente e clara, pela qual cada cidadão, cada eleitor, possa cobrar e questionar os atos por nós assumidos neste Parlamento. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 111/2001.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS JORGE GOBBI N
PFL RS GERMANO BONOW N
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Com 17 votos favoráveis e 19 votos contrários, está rejeitada a Proposta de Emenda Constitucional nΊ 111/2001.
Em discussão e votação o Projeto de Lei nΊ 21/99, do Deputado Alexandre Postal: Institui a rotulagem dos alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados - OGMs (transgênicos). Ao Projeto foram apresentadas quatro Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.
Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:
Protocolamos este Projeto de Lei no início da atual Legislatura, em fevereiro de 1999. Até aquele momento, não havia no Rio Grande e no País um debate maior sobre a questão dos produtos transgênicos. As discussões eram feitas no campo científico ou técnico, não chegando à opinião pública e aos Parlamentos, tanto o Congresso como as Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
De lá para cá, reapresentamos a proposta no ano 2000, novamente em 2001 e chegamos ao dia da votação.
Foram apresentadas quatro Emendas ao Projeto, sendo que a Emenda nΊ 3, do Deputado Elvino Bohn Gass, conta com o apoio deste Deputado. Por quê? Porque remete as sanções ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a questão das infrações.
O Governo Federal baixou um decreto dando um percentual para a rotulagem e a comercialização.
Em 1999, este Deputado e os Deputados Elvino Bohn Gass e Francisco Appio, que preside a Sessão neste momento, estivemos acompanhando o Secretário da Agricultura, Sr. José Hermetto Hoffmann, à Europa, tanto à França como à Inglaterra, onde participamos de grandes debates. Outros Colegas já participaram de seminários e outros eventos, e a própria Assembléia Legislativa, por meio das Comissões, está organizando um seminário para o debate sobre transgênicos.
O nosso Projeto não é contra nem a favor do transgênico, simplesmente quer fazer a defesa do consumidor por meio da rotulagem dos produtos comercializados no Estado do Rio Grande do Sul que contenham, na sua composição, produtos modificados geneticamente.
Hoje, qualquer consumidor que tenha diabete ou que queira fazer regime de emagrecimento vai até o mercado e procura produtos light ou diet, que estão rotulados. Esse processo de rotulagem não difere do que estamos propondo.
Não queremos discutir se tem mais ou menos, até porque a pesquisa ainda tem muitas explicações a dar à sociedade brasileira e mundial quanto aos benefícios da transgenia, que, a meu ver, traz muitos avanços. Podemos citar o exemplo da insulina consumida no Brasil isso pode ser atestado pelos Colegas que são médicos, como o Deputado José Farret. Essa insulina é produzida em Cuba, em grande escala, a partir de transgênicos. E salva a população! Então, não podemos dizer que é ruim, que só vai trazer mal às pessoas.
Ao mesmo tempo em que, numa plantação, são cultivados produtos transgênicos, em outra, ao lado, são utilizados produtos químicos, quem sabe n vezes piores para o ser humano do que um produto geneticamente modificado.
Repito: com este Projeto, queremos fazer com que, neste Estado, todo produto transgênico seja rotulado para que o consumidor saiba o que está adquirindo para tanto, peço a colaboração dos Colegas Parlamentares. Esse é o propósito do nosso Projeto! Há muitas coisas em que precisamos avançar; há muito para melhorar. Mas se fizermos a defesa do consumidor, certamente estaremos ajudando a população do nosso Estado.
Projeto idêntico, da Vereadora Helena Bonumá, do Partido dos Trabalhadores, mesmo tendo sido proposto há menos tempo, já foi aprovado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Queremos estender isso para o Rio Grande do Sul. Não é nada contra, mas em defesa do cidadão gaúcho. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) Continuam em discussão o Projeto de Lei nΊ 21/99 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. ONYX LORENZONI (PFL) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Venho a esta tribuna para trazer algumas informações em relação ao Projeto ora proposto pelo Deputado Alexandre Postal.
O Projeto ingressou nesta Casa em 1999 e antecipou-se inclusive à discussão nacional no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados. Trata-se de um Projeto importante, responsável e que trabalha com o conceito da informação da informação ao consumidor.
Defendo de maneira aberta, intransigente, a opção do produtor pela utilização de biotecnologia. Não creio que os organismos geneticamente modificados possam trazer algum risco à saúde, porque mais de 20 milhões de pessoas já os consumiram, sem nenhum problema registrado.
Quero trazer ao debate o esclarecimento a seguir. O Decreto nΊ 3.871, do Presidente Fernando Henrique, do dia 18 de julho de 2001, estabelece os limites para rotulagem. Tal Decreto determina que somente devem ser rotulados aqueles produtos cuja composição contenha acima de 4% de produtos transgênicos. Portanto, no Projeto do Deputado Alexandre Postal haverá uma Emenda propondo a sua simetria com essa legislação federal, já que esta não pode ser suplantada pela legislação estadual.
Há uma hierarquia constitucional que diz que os Estados podem legislar supletivamente, não podem ir além do que determina a legislação federal. Tanto isso é verdade que o Idec Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor , juntamente com o Ministério Público Federal, ingressou com uma ação no dia 6 de agosto último, na 13ͺ Vara da Justiça Federal, em Brasília, e a Juíza Isa Tania Pessoa da Costa negou o pedido de liminar, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário determinar padrões de qualidade e identidade alimentar; cabe ao Judiciário garantir os direitos do consumidor e reconhecer a competência constitucional que tem o Governo Federal para decidir.
Estou na tribuna para alertar os Srs. Deputados sobre os dois documentos, com o objetivo de deixar claro, primeiro, que o Decreto Federal está em vigor, e, segundo, que ele estabelece que o limite mínimo para rotulagem é 4%, e que, portanto, o Projeto de Lei do Deputado Alexandre Postal, que seguramente será aprovado por este plenário, deve conter essa adequação. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Por solicitação do Deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. JOÃO FISCHER (PPB) Sra. Presidente e Srs. Deputados:
O assunto que me traz aqui é o do setor coureiro-calçadista. Desde ontem, todos sabem que a maior empresa deste ramo está encontrando dificuldade de negociação com este Governo, como tem acontecido com todos os demais setores.
Até agora, o Governo Estadual não pode mostrar nenhum investimento que tenha trazido para o nosso Estado, mas fica propagandeando, a todos os ventos, que o setor coureiro-calçadista cresceu em decorrência de seus projetos de incentivo. Isso não é verdade!
Aqui irei relatar o que está acontecendo com esse setor, e é muito importante que os Deputados do Governo tomem ciência do que vem ocorrendo. Numa época em que normalmente as empresas estão repletas de pedidos, muitas delas tiveram que dar férias coletivas, porque não há pedido em carteira. Portanto, este seria o momento de o Governo aliar-se ao setor coureiro-calçadista.
Apesar de a Empresa Azaléia ter conseguido uma parceria com a marca japonesa Asics, que será produzida aqui, o Governo do Estado não quer continuar dando à empresa o mesmo incentivo que lhe propiciou, de 1999 para cá, ampliar o seu número de funcionários de 7.577 para 9.118 e continuar competindo de igual para a igual com as marcas produzidas na Ásia, especificamente com a Nike e com a Reebok.
Com isso, a empresa anunciou na imprensa a sua desistência de criar 600 empregos no Rio Grande do Sul. Mas todos sabemos que um investimento de 11 milhões e 500 mil reais no setor coureiro-calçadista não geram apenas 600 empregos. Por isso, é muito importante mostrarmos ao povo gaúcho que aquilo que o Governo propagandeia não é verdade. Quando ele é chamado para uma negociação, quando é chamado para criar condições para que uma empresa possa gerar aqui mais empregos, o que o Governo diz? Ele diz não.
Com o PT não há negociação; o que ele faz é mandar empresas para fora do Rio Grande. E quem vai ganhar com isso é novamente o Nordeste, onde já se instalaram mais de dez empresas gaúchas durante o Governo do PT. Posso citar aqui o nome e o número de empregos gerados no Nordeste por essas empresas após o PT assumir o Governo do Rio Grande do Sul.
Por isso, peço ao Governo que não utilize mais o setor coureiro-calçadista para sua propaganda. Deixo um recado: trabalhem, porque esse setor está enfrentando muitas dificuldades, principalmente a área de exportação, que o Governo afirmou ter ajudado, mas, na verdade, não ajudou nada. O setor exportador está precisando da ajuda do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, porque trabalhadores estão começando a perder seus empregos. Aliás, esse Governo não faz nada por setor algum, e isso tem de ficar bem claro.
Para concluir, deixo uma mensagem de um empresário, que diz o seguinte: O crescimento da produção da Azaléia vai ser direcionado ao Estado que nos der a certeza de que os compromissos serão cumpridos e honrados. Isso quer dizer que o Estado do Rio Grande do Sul não assume compromissos e não honra os contratos assinados. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. PAULO AZEREDO (PDT) Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
É com muita honra e orgulho que informo que tramita nesta Casa matéria de autoria deste Deputado, que trata de reivindicação popular e da nossa Brigada Militar. Trata-se do Projeto de Lei nΊ 199/2001, para o qual também foi apresentado um requerimento de urgência para votação.
O Projeto reza: Declara como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do Rio Grande do Sul o prédio e a destinação do Quartel General da Brigada Militar em Porto Alegre. Art. 1Ί: O prédio público estadual atualmente situado na rua dos Andradas, nΊ 522, em Porto Alegre, construído de 14 de julho de 1927 a 14 de maio de 1929, em terreno havido pela 'Fazenda do Estado' da Companhia Predial e Agrícola, através de pública escritura de venda, lavrada no Primeiro Cartório da Capital, em 23 de abril de 1897, à folha 35 e 35v do Livro 116, bem como sua destinação histórica para o Quartel General da Brigada Militar, onde continuará funcionando o Comando-Geral da Corporação, como tal definido no art. 7Ί da Lei nΊ 10.991, de 18 de agosto de 1997, é declarado como bem que integra o patrimônio cultural e histórico do Estado, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado. Art. 2Ί: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art 3Ί: Revogam-se as disposições em contrário. Deputado Paulo Azeredo.
Tenho em mãos mais de 10 mil assinaturas solicitando que esse prédio, onde funciona até hoje a Brigada Militar do nosso Estado, continue abrigando-a e para que seja tombado como patrimônio histórico.
Coube a nós, honrosamente, propor esse Projeto por uma coincidência da vida, mas entendemos que esse transcende a iniciativa do Deputado Paulo Azeredo, pois congrega a intenção de todos os Parlamentares gaúchos. Com essa proposta, intencionamos fazer justiça e proporcionar que a Brigada Militar permaneça naquele local.
Portanto, peço que compreendam a necessidade desse tombamento. O Governo do Estado gastou meio milhão de reais para recuperar esse prédio, e agora há comentários de que poderá ser retirado dali o Comando da Brigada Militar.
Solicito o apoio dos Deputados desta Casa, para que possamos, hoje ou brevemente, aprovar este Projeto, que tem um pedido de preferência para votação subscrito pela quase unanimidade dos Líderes de Bancada.
Faço essa solicitação no sentido de atendermos ao clamor público constatado por intermédio das assinaturas.
Também quero registrar a satisfação de vermos, amanhã, o Governo do Estado, através da Secretaria da Agricultura, publicar uma Portaria que permite ao nosso acacicultor, que busca erradicar o cascudo serrador da acácia, queimar os galhos que abrigam esses predadores, bem como a formiga e o rato.
Tínhamos uma reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo agendada para o dia 4, quinta-feira, às 9h30min, em Triunfo. No entanto, o Sr. Secretário de Estado José Hermeto Hoffmann resolveu liberar a Portaria coincidentemente um dia antes, às 15 horas, no Município de Tupandi.
Valeu o trabalho e o esforço de todos nós. E, com certeza, os beneficiados serão os mais de 50 mil pequenos agricultores que têm atividade na acacicultura. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Sra. Presidente, solicito que seja feita uma verificação de quórum pelo painel eletrônico.
O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sra. Presidente, antes que atenda à solicitação do Deputado, gostaria que V. Exa. consultasse os Srs. Líderes de Bancada sobre a possibilidade de transferirmos esta votação para a próxima Sessão Ordinária.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - V. Exa. não se sentiria contemplado pela proposição do Deputado Edemar Vargas se não houver quórum?
O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Não, Sra. Presidente, porque creio que seria mais conveniente para a Casa que, por acordo, a votação da matéria constante da pauta de hoje fosse transferida para a próxima Sessão Ordinária, em função da realização de reunião do Fórum Democrático.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Deputado José Ivo Sartori, a nossa assessoria técnica indica V. Exa. foi Presidente da Casa que o exame do Projeto de Lei nΊ 21/1999 não pode ser interrompido, pois que está em discussão, a menos que o autor da matéria solicite a retirada do Requerimento que, com base no art. 63 da Constituição do Estado, propiciou a entrada na Ordem do Dia do referido Projeto.
Atendendo, portanto, ao pedido do Deputado Edemar Vargas, solicito aos Deputados que registrem sua presença pelo painel eletrônico.
(Procede-se à verificação de quórum.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Com 18 Deputados presentes, não há quórum para deliberação. Declaro encerrada a Ordem do Dia.
A pauta de votação prossegue, portanto, conforme estabelecida pelos Líderes, na Sessão de amanhã à tarde, à hora regimental, cuja Ordem do Dia será iniciada pelo Projeto de Lei nΊ 21/1999, do Deputado Alexandre Postal, que estava em discussão.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) Sra. Presidente, o Deputado Francisco Appio, enquanto presidia esta Sessão, informou-nos que as votações seriam realizadas hoje, ressaltando que obedecêssemos ao acordo feito com relação à Ordem do Dia, porque amanhã não haveria apreciação de matéria.
Acredito que na data de amanhã, em função do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, será impossível fazermos a votação, de forma que essa poderá ser realizada na próxima terça-feira.
Gostaria que fosse feita uma consulta aos Srs. Líderes nesse sentido, até para que não se crie constrangimento, porque alguns dos Srs. Deputados estarão presentes, amanhã, na reunião do Fórum Democrático.
Sra. Presidente, faço esse registro e aguardo uma informação precisa da Mesa Diretora.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Deputado Elvino Bohn Gass, posso proceder a esse esclarecimento com os Líderes de Bancadas, que são aqueles que estabeleceram o acordo. No entanto, o Deputado Francisco Appio, ao fazer uso da palavra enquanto Presidente, registrou que, se não vencêssemos hoje a votação dos Projetos, não teríamos como suspender a Ordem do Dia de amanhã.
Portanto, como foi esse o encaminhamento feito por quem presidiu os trabalhos anteriormente, consulto os Srs. Líderes de Bancada com relação a essa transferência.
O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) Sra. Presidente, propomos a V. Exa. a consulta aos Líderes para que se saiba se há um acordo quanto à votação dessa matéria na semana que vem.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Encaminhando a solicitação dos Deputados Elvino Bohn Gass e Edemar Vargas, passo, então, à consulta aos Srs. Líderes de Bancadas para verificar se consentem, por acordo unânime, que a votação não seja realizada amanhã, mas na próxima terça-feira.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) Sra. Presidente, concordo com a transferência das votações, mas deixo a sugestão de que essas sejam realizadas na quarta-feira, uma vez que na terça-feira da semana que vem também haverá uma reunião do Fórum Democrático.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário PT) Deputado Elvino Bohn Gass, essa é uma questão a ser tratada na próxima reunião de Líderes.
Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelos Deputados Elvino Bohn Gass e Edemar Vargas. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., a pauta está transferida para a próxima semana.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o fato de que há dois Projetos, que estão na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual, que trancam a pauta na próxima semana.
Por solicitação do Deputado Luis Fernando Schmidt, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Procurarei manter o nível elevado de discussão na análise das questões, muitas vezes conjunturais e, eventualmente, pontuais, que possam definir determinados investimentos dentro ou fora do Estado, no Brasil ou no exterior.
No caso da Azaléia, Deputado João Fischer, temos de analisar o fato de que muitas empresas neste Estado foram submetidas ao que chamamos tecnicamente de repactuação do Fundopem. Essas repactuações foram feitas em função de que algumas empresas não cumpriam ou não cumprem determinações, não do novo Fundopem, mas, sim, do antigo, assinado ainda no Governo anterior.
Este Governo, além de buscar essas repactuações, estabeleceu novos regramentos com relação ao Fundopem, aceitos por entidades empresariais e sindicais de trabalhadores, enfim, por um grande número de representações extremamente legitimadas por um processo democraticamente debatido e votado.
Além desses assuntos atinentes às políticas do Estado, temos questões conjunturais que determinam certos comportamentos de mercado, como, por exemplo, a questão cambial. O mundo, atualmente, está com graves problemas de relações comerciais e industriais internacionais devido ao acontecido, recentemente, nos Estados Unidos. Repito, no entanto, que não foi somente esse o problema que gerou insegurança comercial, industrial e nas relações entre os países.
O que o Deputado João Fischer veio fazer aqui com relação à empresa Azaléia deveria ter feito no Governo Britto, porque foi nesta administração que muitas empresas foram embora do Estado. Foi no Governo Britto que as pequenas e médias empresas, não só desse ramo, debandaram do Rio Grande do Sul. Foi no nosso Governo que os setores coureiro-calçadista, da vitivinicultura, moveleiro e da agricultura, em geral, tiveram grandes investimentos, grandes empreendimentos, porque, acima de tudo, foram ouvidos, e não numa sala separada, como acontecia no Governo Britto.
Na Sedai existia uma sala exclusiva para grandes corporações. No nosso Governo, a sala que recebe a micro, pequena e média empresa, a empresa familiar, é a mesma onde são recebidas as grandes empresas.
Com relação à média e à grande empresa, cito o exemplo da Região da Serra, onde, além do endosso de empresários do ramo da uva e do vinho, elogiando os procedimentos do Governo Olívio Dutra, temos a Todeschini, em Bento Gonçalves, que ficou no Estado graças à política do novo Fundopem deste Governo. Essa empresa estava sendo assediada pelo Governador da Bahia, Antonio Carlos Magalhães partidário do D