96º SESSÃO ORDINÁRIA, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Maria do Rosário e Alexandre Postal.
Às 15h15min, o Sr. Sérgio Zambiasi assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Marco Peixoto procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

GRANDE EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado Jair Foscarini. Por permuta de tempo, concedo a palavra ao Deputado Vilson Covatti.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Exmo. Sr. Presidente Sérgio Zambiasi, Exmo. Sr. Deputado Marco Peixoto, que honra a nossa Bancada, Prezados Colegas Parlamentares:

Quero aproveitar o espaço do Grande Expediente desta tarde, que, por permuta, seria utilizado pelo Deputado Frederico Antunes – S. Exa. infelizmente não pôde estar presente a esta Sessão por estar viajando a serviço do mandato parlamentar –, para fazer alguns comentários sobre a CPI da Segurança Pública. E faço isso imbuído de somente um objetivo: ver se, de uma vez por todas, a ala situacionista da Casa deixa de denegrir os trabalhos dessa Comissão e participa, juntamente com todo o Parlamento, da luta para esclarecer de forma definitiva todas as questões pendentes, que são muitas.

Em primeiro lugar, é bom relembrar o que diz o art. 83 do nosso Regimento Interno a respeito da CPI: A Assembléia Legislativa, a requerimento de, no mínimo, um terço dos seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para, por prazo certo, apurar fato determinado, ocorrido na área sujeita a seu controle e fiscalização. Logo, a Assembléia Legislativa não está apurando as contas do PT, como tentam dizer os Deputados Governistas, até porque essa não é área sujeita à fiscalização. O Parlamento investiga, sim, uma série de fatos, entre os quais o de que um alto dignitário do Partido que está no Governo, em conversa com um funcionário do Governo, Chefe de Polícia, solicita a este que faça desta ou daquela maneira determinada atividade que é de governo, então sujeita à fiscalização da Assembléia Legislativa.

Se essa investigação leva às contas do PT, é outro assunto. A inquirição das contas do Partido não poderá ser feita pela Assembléia, mas somente pela Justiça Eleitoral.

Vamos analisar como se chegou a esse ponto. Um grande número de Deputados assinou Requerimento para constituir a CPI com o objetivo de investigar uma série de fatos listados, todos sob fiscalização da Assembléia. Tal Requerimento teve a aprovação da Procuradoria da Casa, que o analisou exaustivamente, ponto a ponto, e exarou parecer.

Os fatos listados estavam sendo investigados – se bem ou mal, é ponto de vista de cada um –, a meu juízo, com muito cuidado pelos Parlamentares da CPI, quando alguns acontecimentos surgiram.

Vazou para a imprensa – e só pode ter sido distribuído pelas autoridades situacionistas do Governo Petista – suposto inquérito no qual eram provadas ligações do jogo do bicho com Deputados. Depois de algumas pendengas, a Comissão Parlamentar de Inquérito requisitou material, que foi levado ao TRE, o qual, ouvido o Ministério Público Eleitoral, devolveu-o à CPI com a afirmação de que os dados ali existentes não configuravam crime eleitoral.

Ouviram-se então, na CPI, notícias de que um alto dirigente, um ex-dirigente do PT, estava disposto a depor e dizer algumas verdades sobre ações do Governo Olívio e dinheiro para um tal Clube da Cidadania. Surgiu a fita da entrevista dada pelo Sr. Jairo Carneiro aos repórteres do jornal Diário Gaúcho, cujo teor todos conhecem. Na fita, o Sr. Jairo fala em conversas do Chefe de Polícia, Delegado Tubino, com o Sr. Diógenes, além de muitas outras coisas.

Trazido à CPI, ouvida a fita, o Sr. Jairo Carneiro confirmou que era a sua voz. Disse, porém, que era um grande mentiroso e que tinha inventado aquilo para apenas se vingar do PT, já que tinha sido expulso do Partido. Os fatos narrados, entretanto, eram de tal forma detalhados que levaram alguns Deputados a acreditarem que ele falava a verdade. Foram tantos os detalhes apontados pelo mentiroso que os Deputados chegaram à conclusão de que, ou Jairo Carneiro estaria mentido naquele momento e falado a verdade na gravação da fita, ou vice-versa. É normal que os Deputados buscassem esse esclarecimento.

Surge, então, a fita trazendo a conversa entre Diógenes e Tubino. Ambos confirmaram a sua autenticidade. Essa fita veio corroborar o que o mentiroso Jairo Carneiro havia dito ser uma mentira: acertos entre Diógenes e Tubino sobre jogo do bicho ou coisa parecida. Nessa fita, ficam claras algumas dúvidas que vários Parlamentares tinham, e obviamente a investigação é acentuada.

Os desdobramentos todos sabem, mas quero-me ater a algumas questões que acho muito importantes. Devo dizer, de forma muito clara, que não acredito que o nosso Governador do Estado esteja envolvido nessas transações, nem que nossa honrada Primeira Dama esteja recebendo dinheiro de empresários – sejam quais forem – para as suas obras sociais. Entretanto, para esclarecer, de forma definitiva tudo, é necessário investigar, e isso o Governo, seus Deputados e muitos próceres petistas não querem fazer e usam uma tática que só tende a desgastá-los mais e mais. Desqualificam os acusadores, acusam os outros e continuam a afirmar – com raras vozes isoladas –, que são vestais e que honestidade e ética são patrimônios exclusivos deles.

Ora, é bom lembrar que Collor sempre disse nunca ter autorizado PC Farias a fazer o que fez – ato semelhante a esse. Outros tantos corruptos do País se defendem dizendo que não têm culpa de conhecerem pessoas que têm problema de desvio de recursos, etc. Por mais crédito moral e ético que tenha o nosso Governador, seu capital só será confirmado à medida que as investigações se aprofundarem. Mas o que faz o PT? Denuncia que é uma conspiração. Fico a imaginar como seria. Numa noite escura, chuvosa, com relâmpagos e trovões, a alta direção da RBS se reúne para traçar o plano fatídico: Vamos infiltrar alguém no PT para sugerir a criação do Clube de Seguros da Cidadania. Ele irá pedir dinheiro a empresários para doar ao PT, etc. Por favor, Srs. Deputados, o assunto é sério demais. É brincadeira essa tese de conspiração, mas há quem acredite – aliás, há quem acredite em lobisomem nessa história.

Outra questão é a chamada banda podre da Polícia. Quem pode demitir, transferir, instaurar sindicâncias, inquéritos administrativos, são as autoridades da área. E o que faz o Governo? Diz que tem provas, acusa, mas não faz nada, absolutamente nada. E, quando faz, faz errado, mais para provar que tem razão no que afirma do que para resolver o que chama de banda podre.

Ainda ontem tivemos um exemplo de mais uma declaração desastrada do que eles chamam de Chefe de Polícia, que pode ser tudo menos o homem encarregado de liderar a Polícia Gaúcha. Dizem que já afastaram não sei quantos policiais. Que bom, tomara que tirem todos os que pertencem ao que eles chamam de banda podre, mas, do jeito que estão indo, creio que não vão fazer nada, pois só cometem erros e mais erros. E não poderia ser diferente, pois as autoridades que comandam a área entendem que a segurança é um campo de aplicação de teorias, e a população que fique desguarnecida e sem qualquer defesa.

Não tenho a intenção de dar lição para o PT, mas um pouco de humildade não faz mal a ninguém. Há fatos que não podem ser contestados – ao contrário, sua contestação só serve para reafirmá-los. Testemunhas sob juramento disseram ter dado dinheiro a Diógenes para obras sociais do Governo. É fato. Não vou nem falar na testemunha que disse ter assinado um recibo para esquentar dinheiro.

Esse filme, Deputados, já assistimos em nível nacional, na época do Fernando Collor e do PC Farias. E deve ser verdade, pois como uma pessoa pode fazer uma doação de parte significativa, de quase todo o seu salário? Mas o PT acredita que sim. Ora, por favor, o passado do Partido não merece isso.

O PT deve punir os militantes que vieram aplaudir o Sr. Diógenes, no dia do seu depoimento, e xingar os Deputados de Oposição. Aqui estavam os militantes, a ala xiita do PT aplaudindo Diógenes de Oliveira, o homem de confiança do então Prefeito de Porto Alegre, Olívio Dutra – hoje Governador do Estado –, o homem que deu um carteiraço, em nome de um Partido Político, para um Chefe de Polícia.

Não vou incorrer no costumeiro erro do PT de, maldosamente, generalizar. Considero o Partido e a maioria de seus integrantes pessoas de bem. Mas a continuarem a tese da conspiração, a desqualificação de quem acusa e denúncias sem respostas adequadas – as quais, repito, não foram feitas pela Oposição, e sim pelos membros do PT ou ex-membros –, vou tender a acreditar que todo o Partido está envolvido.

Srs. Deputados, o PT não merece isso. Em nome do passado desse Partido, do qual divirjo – tenho as maiores, grandes divergências –, peço encarecidamente que mudem a tática. Vamos investigar com mais profundidade essas denúncias, pois só assim conseguiremos chegar à verdade final.

Aliás, Deputado João Osório, as palavras do Presidente do Partido em nível estadual demonstram que eles já começaram a admitir – antes tarde do que nunca: O ônus da prova cabe ao acusador.

Agora, estão querendo denegrir um trabalho sério, e quem trouxe essas denúncias, Srs. Deputados, foi um tesoureiro do PT – este não é qualquer carguinho de militância –, o Dr. Diógenes, que foi homem de confiança do então Prefeito e hoje Governador Olívio Dutra e do atual Prefeito Tarso Genro.

Ora, Srs. Deputados, temos de dar crédito a quem veio depor, às autoridades que foram ligadas – e algumas ainda são – ao Partido político do Governo, o PT. Será mesmo que o Rio Grande merece que não se aprofundem as investigações?

Faço este Grande Expediente para pedir aos Deputados Situacionistas que mudem de discurso e colaborem com esse trabalho sério do Parlamento Gaúcho de investigar, de tornar limpas as acusações feitas por ex–integrantes do PT, atuais membros do Partido e autoridades ligadas ao Governo do Estado.


O Sr. João Osório (PMDB) – V. Exa. permite um aparte?. (assentimento do Orador)

Ouvindo com atenção o seu pronunciamento, pode–se perceber que, mesmo não sendo titular da CPI da Segurança Pública, V. Exa. acompanhou todos os acontecimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Gostaria de fazer vários comentários, reforçando a manifestação de V. Exa. a respeito do momento que estamos vivendo na área de segurança pública, mas vou–me restringir à observação muito importante feita por V. Exa. de que as autoridades maiores desse setor tratam de modo generalizado o servidor da segurança pública. Isso é um desserviço à sociedade rio–grandense.

Ora, dizer que não existe desvio de conduta ética dentro das instituições de segurança pública seria ignorar a realidade. Porém, Deputado Vilson Covatti, quando meia dúzia ou 5% dos integrantes da Polícia Civil demonstram esse desvio, não se pode aceitar a generalização dessa questão, como infelizmente fez o Sr. Chefe de Polícia, no dia de ontem. Os jornais publicaram que todas as delegacias distritais de Porto Alegre recebiam dinheiro do jogo do bicho. Episódios como esse acabam com a segurança pública e desmotivam o servidor honesto.

Que bom que o Sr. Chefe de Polícia teve a humildade de pedir desculpas e reconhecer que as coisas estavam indo longe demais. Hoje, manifesta-se também o Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, dando novo norte, graças a pronunciamentos como o de V. Exa. e dos Deputados que querem preservar o servidor de segurança pública.

Cumprimento V. Exa. por prestar, neste Grande Expediente, um grande serviço não em defesa dos desonestos, mas das mulheres e dos homens honestos da segurança pública, em defesa de um bom serviço para a sociedade rio-grandense. Meus cumprimentos, Deputado Vilson Covatti.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Agradeço ao Deputado João Osório o aparte.

Sra. Presidente, concluo meu pronunciamento parabenizando o Presidente da CPI, Deputado Valdir Andres, que dirigiu de forma equilibrada e imparcial os trabalhos, e os demais integrantes, na pessoa do Relator, Deputado Vieira da Cunha.

Não podemos cair no descrédito. Afinal de contas, já andam comentando que o primeiro baile da bicharada já houve; daqui a alguns dias vai haver o segundo baile da bicharada, no Clube da Cidadania, com a presença da banda podre. Por favor, vamos moralizar o trabalho, que é sério. Pertencemos a um Estado idôneo, e acredito que o PT vai colaborar para o esclarecimento dessas questões. (Não revisado pelo Orador. )


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Terminado o Grande Expediente, passo à

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.


O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta Casa legislativa e democrática trata de importantes assuntos para o Estado, como o das emancipações. Por isso manifesto que realizamos em Brasília o II Encontro Nacional em Defesa das Emancipações e, logicamente, em defesa das Assembléias Legislativas que, desde 1996, por meio da Emenda Constitucional nº 15, § 4º, deixaram de legislar sobre esse tema.

No Brasil, existe uma grande contradição, ou seja, fala-se em criar Estados, mas se proíbe a criação de Municípios. Em Estados como o Pará, que tem cerca de 80 Municípios, se fala em criar um novo Estado.

É incomparável a diferença dos custos para criação de um Estado em relação à criação de Municípios. Infelizmente, foi redigida a Emenda nº 15, que certamente foi encomendada pelo Governo Federal, para não permitir que pequenas comunidades sejam transformadas em Municípios.

Hoje, nesta Casa, deverá ser votado um indicativo dos Parlamentos para que haja uma alteração na Constituição. Ao ler esse documento, percebi que, infelizmente, nossa Unale cometeu um equívoco. O art. 18 da Constituição Federal sofrerá o acréscimo de um parágrafo completamente equivocado, que sequer faz referência à criação de Municípios. Refere apenas que, enquanto a lei complementar de que trata o parágrafo anterior não for editada pela União, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios obedecerá aos requisitos previstos em lei complementar estadual. Diz ainda que essa lei perderá sua eficácia assim que for promulgada a lei complementar federal. Na verdade, isso é algo inútil, sem nenhum valor.

Tomamos conhecimento desse trabalho da Unale ontem e fizemos uma nova redação para essa matéria que prevê a criação de Municípios. Acredito que a Assembléia Legislativa jamais pode perder a prerrogativa de legislar acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Criação de Estados é assunto a ser legislado pelo Congresso Nacional, mas a criação de Municípios é prerrogativa das Assembléias Legislativas.

Portanto, redigimos uma nova redação para o § 4º, qual seja: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual até 18 meses antes da realização das eleições municipais e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população da área diretamente interessada após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal a serem apresentados na forma da lei complementar estadual.

Com essa Emenda Constitucional, estaremos devolvendo às Assembléias Legislativas prerrogativa que já lhes pertencia, mas lhes foi tirada.

Portanto, queremos encontrar uma forma de incluir na discussão desta Casa a redação correta para essa matéria que aqui será aprovada nesta tarde. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Marco Peixoto, a quem concedo a palavra.


O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para fazer o registro de uma matéria que recebemos neste início de tarde do Vereador Pedro Alex Xavier, Líder da Bancada do PPB na Câmara de Vereadores de Alegrete. O Parlamentar entregou em nossas mãos a denúncia de um cidadão, ex-militante do Movimento dos Sem-Terra, que concedeu uma entrevista a um jornal de grande circulação em Alegrete, edição publicada no dia 5 de novembro de 2001. Na capa do jornal, está estampada a seguinte manchete: Ex-militante do MST abre o jogo e diz que crianças viram escudos na ditadura do medo.

Dentro desse periódico, há uma reportagem, contendo uma entrevista, gravação essa feita em uma fita registrada em cartório, que diz: Eles estão armando uma nova tática para vir buscar mais pessoas. Ex-militante conta detalhes das invasões feitas pelo MST.

Sras. e Srs. Deputados, essa é uma entrevista que gostaria que fosse registrada nos anais desta Casa. É muito extensa, mas vou ler as primeiras perguntas que foram feitas: Qual é o medo que você tem deste grupo do MST? Responde o ex-militante: Eu tenho medo que eles possam matar a mim e a minha família. Outra pergunta: Eles prometeram isso? Resposta: Eles prometem sempre. As pessoas que forem contra o MST, eles vão acabar com a vida, como fizeram com aquele companheiro em Jóia. Nova pergunta: Como funciona o dia-a-dia de um acampamento do MST? Resposta: Muita tensão. Muitas pessoas nervosas. Eles dão a ração para nós. A comida é um arroz, um feijão, um azeite, uma farinha. Segue-se esta pergunta: Mesmo sentindo esta tensão, por que as pessoas não saem de dentro do acampamento? Responde: Porque elas saem da cidade com um sonho de vencer, de adquirir um pedacinho de chão e chegam lá e são iludidos. – Como é que vocês vão para lá? Quem convida?

A denúncia informa que quem está convidando, Srs. Deputados, essas pessoas para irem para o Movimento dos Sem-Terra é o funcionário da Secretaria de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, que arregimentaria pessoas nos bairros. É um cidadão chamado Júlio Fortes ou Júlio Fontes.

Continuando a entrevista, pergunta o repórter do Jornal Em Questão: Como foi o dia que antecedeu a invasão em Alegrete? – Ficam sabendo os que são frente de massa, pra depois vir a coordenação dos núcleos. Daí eles avisam na hora que tem que sair o povo que está lá dentro.

E tem mais. Pergunta o repórter: O terrorismo é todo tempo? Ao que o ex-militante responde: Faz parte da invasão o terrorismo, e muitas pessoas procuraram se prevenir, revistando as casas, procurando até bateria de celular. Outra questão: E as crianças? Que tipo de participação, de orientação dão para as crianças? Novamente o ex-militante: Tem. E muito mais, porque eles são colocados como barreiras.

Srs. Deputados, destaco aqui essa denúncia de que as crianças são usadas como barreiras pelo Movimento dos Sem-Terra.

Quem é que manda durante uma invasão? pergunta o repórter. – É o pessoal do INCRA, do MST. – Uma pessoa bem treinada? – Eles não deixam as pessoas saberem. Eles procuram esconder o máximo possível, e não é todos que podem ficar sabendo. Quem fica sabendo, eles ameaçam.

Pergunta, ainda, o repórter do Jornal Em Questão: Na segunda invasão. Há um boato de que o MST pegou as armas e a munição da Brigada Militar. Isso aconteceu efetivamente? E a resposta: Isso aconteceu. Foi na segunda ocupação. Eles deram uma bobeira, porque a base deles era naquela fazenda.

Sra. Presidente, encerro as minhas palavras, dizendo que convidaremos esse cidadão para prestar depoimento na Comissão de Direitos Humanos desta Casa, da qual sou membro. Trata-se de uma situação gravíssima que espero seja elucidada, e que sejam punidos os acusados nessa denúncia, extremamente perigosa para a segurança no campo e na cidade. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputado Marco Peixoto, o período no qual V. Exa. se inscreveu é de Apresentação e Discussão de Proposições. Esta Presidência lerá o art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que estabelece o que corresponde a esse período: As Sessões Ordinárias dividem-se em sete partes destinadas:

(...)

IV – à apresentação e discussão de proposições em pauta;

(...)

Srs. Deputados, a pauta é o período no qual os projetos deverão ser publicados, e as proposições poderão ser emendadas e discutidas. Quero dizer a V. Exa., respeitosamente, que, por considerar que não houve análise de proposição em pauta no seu pronunciamento, vou considerá-lo comunicação de líder da Bancada do PPB. Agradeço a V. Exa. a compreensão.


O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Obrigado, Sra. Presidente, desde que seja deferida a transcrição que solicitei.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

JORNAL EM QUESTÃO
5 a 11 de novembro de 2001

Ex-militante conta detalhes das
invasões feitas pelo MST

A entrevista caiu como uma bomba quinta-feira, através do programa Em Questão, na Rádio Alegrete. Pedindo para não ser identificado, ficou com o pseudônimo de Antônio. O ex-militante falou sobre a rotina do acampamento, as horas que antecederam as invasões e o apoio recebido de fora. Assim como no programa, desde já, as pessoas ou instituições citadas têm espaço reservado para dar suas versões, especificamente, sobre as declarações contidas na entrevista.

Em Questão – Qual é o medo que você tem deste grupo a partir do momento que você foi expulso do MST?
Antônio – Eu tenho medo que eles possam matar a mim e a minha família.

Em Questão – Eles prometeram isso?
Antônio – Eles prometem sempre. As pessoas que forem contra o MST, eles vão acabar com a vida, como fizeram com aquele companheiro em Jóia.

Em Questão – Por que você foi expulso deste grupo?
Antônio – Porque fui melar uma abelheira na estrada e quebrei um pedaço da faixa. Da ponte. Aí eles disseram que eu estava indo contra as leis do MST.

Em Questão – E quais são as leis do MST?
Antônio – Eles dizem que a lei do MST é seguir tudo... todos os princípios deles, né? Tudo que for deles. Tu não pode pisar fora daquela linha. Então, se tu vazar aquela linha, tu é punido, pega um cartão amarelo e depois tem a expulsão.

Em Questão – Como funciona o dia-a-dia de um acampanhamento do MST?
Antônio – Muita tensão. Muitas pessoas nervosas. Eles dão a ração para nós, a comida né....E, essa comida é simplesmente um arroz, um feijão, um azeite e uma farinha de pão.

Em Questão – Mesmo sentindo esta tensão por que as pessoas não saem de dentro do acampamento?
Antônio – Porque elas saem da cidade com um sonho de vencer, de adquirir esse pedacinho de chão e chegam lá iludidos. Aqui é um coisa, lá é outra bem diferente. Lá é a necessidade, é a fome, tu não pode sair lá de dentro, ta....tem que ficar só lá dentro.

Em Questão – Como é que vocês vão para lá? Como vocês são arregimentados? Quem convida?
Antônio – Quem convida? São as frente de massas, que são assentados tá? E esses assentados vão de vila em vila na cidade pegando as pessoas que têm necessidades, que precisam daquilo ali.

Em Questão – Você conhecia alguém do movimento quando foi para lá?
Antônio – Olha, eu fui pra lá através do movimento Hip Hop de Alegrete, que também fazia parte como apoiadores. Não eram totalmente, mas eram apoiadores. Então a Ana, essa frente de massa estava lá na sede do Hip Hop e eu cheguei lá e fui convidado pra ir para esse movimento. Nesse momento eu estava desempregado, faziam quatro anos que eu estava desempregado e minha família estava passando necessidade, aí eu achei que fosse um bom caminho e fui pra lá.

Em Questão – Ao chegar lá, você ajudou a construir o acampamento, ou acampamento já estava pronto?
Antônio – O acampamento já estava mais da metade pronto. Eu cheguei na metade e peguei as piores partes. Tive punição, fiz invasão, recebi os cartões.... muita gente foi embora...

Em Questão – Como foi o dia que antecedeu a invasão aqui em Alegrete? Vocês sabiam que iam invadir? Como é que preparam? Quem fica sabendo das coisas dentro do acampamento?
Antônio – Primeiro quem fica sabendo são os frente de massa, pra depois vir para a coordenação dos núcleos, pra depois, eles vir avisar na hora que tem que sair o povo que está lá dentro.

Em Questão – Quantos eram no acampamento do Passo dos Maleva quando aconteceu a invasão?
Antônio – Tinha 140 pessoas.

Em Questão – Vocês se juntaram com outros grupos? De onde vieram?
Antônio – Nos juntamos com o grupo de Hulha, de Uruguaiana e Bagé. Teve assentados que vieram para nos apoiar, que são os frente de massa.
Em Questão – Esse pessoal que caminhou na estrada se encontrou com outro. Em grupo que tu estavas?
Antônio – Eu estava no grupo de Alegrete/Uruguaiana, que a gente saiu aqui de Alegrete para se encontrar com o grupo de Uruguaiana.

Em Questão – Como é que funciona a caminhada? Por que o pessoal tem que caminhar obrigado ou não?
Antônio – A gente caminha pelo seguinte: pelas promessas que eles fazem pra gente. Só que eles nunca falam a verdade. Eles dizem que tu vai caminhar 10 km e tu acaba caminhando 20, 30 km. Se dizem que é 40 km tu acaba caminhando 50 km. Tem mulheres lá com os pés inchados, bolhas nos pés, tinha mulher desmaiando no caminho, pessoas passando mal. Prometeram que ia ter um carro pra levar o pessoal para o hospital e não tinha. Nós fomos para lá em precárias condições.

Em Questão – Na noite que antecedeu a invasão vocês dormiram na estrada e invadiram pela manhã. Como era o clima entre as pessoas? A fazenda escolhida foi um erro, foi um acerto? Como avaliaram o episódio todo, do que aconteceu dentro da fazenda?
Antônio – Na primeira acho que foi um erro pelo seguinte: porque nós vimos muitas famílias desesperadas, mulheres chorando, pessoas sendo ameaçadas por nós mesmos, de morte....

"O gerente da lavoura se assustou,
puxou um 38 e atirou, aí o MST revidou"

Em Questão – O terrorismo é todo tempo? De ficar coagindo, ameaçando...isso faz parte da tática?
Antônio – Faz parte da invasão. E muitas pessoas procuraram se previnir né... revistando as casas, procurando bateria de celular...

Em Questão – Isso já dentro da Fazenda?
Antônio – Isso dentro da Fazenda...

Em Questão – Houve uma notícia que o pessoal tentou atirar contra o gerente da fazenda. Houve isso mesmo? Como foi a chegada lá?
Antônio – Foi o seguinte: o gerente estava saindo de caminhoneta e um dos empregados estava saindo de trator, um Case branco. E aí foram atacados, desceram, dispararam para dentro da propriedade e o pessoal todo invadiu....

Em Questão – Teve tiro?
Antônio – Teve tiro

Em Questão – Por que?
Antônio – De ambas as partes, o cara, gerente da lavoura se assustou, puxou um 38 e atirou e aí o MST revidou. O pessoal do acampamento revidou. Tinha arma calibre pesado na parte do acampamento e do pessoal da fazenda também.

Em Questão – Essas armas aparecem e desaparecem. Porque a Brigada disse que elas não existiam. Como é que elas entram e desaparecem de dentro do acampamento?
Antônio – Através de um carro. Um carro. A partir do momento que ele entra, entra com as armas. No momento que ele sai, ele carrega todas as armas.

Em Questão – É um carro de apoio?
Antônio – É um carro de apoio.

Em Questão – Que carro é esse, que marca?
Antônio – Um gol. Um golzinho branco e um outro gol cor de vinho.

Em Questão – Nos dias que vocês ficaram lá, houve o abate de quantas cabeças de gado
Antônio – 26 cabeças

Em Questão – A carne como era aproveitada?
Antônio – A carne consumida era costela e polpa. E o resto era enterrado ou queimado.

Em Questão – E por que estragaram os motores dos tratores, jogando areia nos tanques de gasolina?
Antônio – Isso foi uma tática usada para que as pessoas não pudessem usar e que a gente pudesse usar como barreira ou represália para fazendeiro ou a Brigada, se tentassem entrar.

Em Questão – E os tonéis foram colocados como barricadas?
Antônio – Foram colocados como barricadas, cheios de óleo prontos para serem incendiados.

Em Questão – Caso os fazendeiros chegassem perto, qual era a orientação que vocês tinham?
Antônio – Confronto direto. Morresse ou não, confronto direto.

Em Questão – O grupo estava bem armado?
Antônio – Os pequenos estavam simplesmente com enxadas, pás, mas a frente de massa estava com arma pesada.

Em Questão – E, as crianças? Que tipo de participação, que tipo de orientação dão para as crianças? Temos fotos no jornal em que as crianças estão empunhando paus.... elas têm as mesmas atribuições que os adultos?
Antônio – Tem. E muito mais porque eles são colocados como barreiras.

Em Questão – Isso é obrigado?
Antônio – Isso é obrigado.

Em Questão – Quando entra no acampamento já tem essa orientação?
Antônio – Quando entra no acampamento já tem essa orientação, quando der qualquer conflito as crianças vão primeiro, porque eles (os fazendeiros ou a BM) não vão agredir as crianças.

Em Questão – E como as crianças reagem recebendo esse tipo de ordem?
Antônio – As crianças obedecem os pais, né? Têm que obedecer os pais.

Em Questão – Não têm escolha?
Antônio – Não têm escolha. Só tem a fazer.

Em Questão – Quem é que manda durante uma invasão? Quem é realmente que dava as ordens?
Antônio – É o pessoal do INCRA...do MST

Em Questão – É uma pessoa bem treinada né? Você chegou a participar de alguma reunião onde se decide o que vai ser feito, a ação do grupo durante o dia?
Antônio – Eles não deixam as pessoas saberem. Eles procuram esconder o máximo possível e não é todos que podem ficar sabendo. Quem fica sabendo, eles ameaçam...

Em Questão – E quem repassa para vocês as informações?
Antônio – Os coordenadores de núcleos e não é toda a informação que eles repassam para nós...

Em Questão – Quem era o teu coordenador de núcleo aqui em Alegrete?
Antônio – Aqui em Alegrete era o Sérgio Simon.

Em Questão – Na segunda invasão. Há um boato de que o MST pegou as armas e a munição da BM. Isso aconteceu efetivamente?

Antônio – Isso aconteceu. Foi na segunda ocupação. Eles deram uma bobeira porque a base deles era naquela fazenda. Eles trancaram a porteira para o pessoal não cruzar e foi atorada a cerca um pouco mais acima e foi invadida, então eles não tiveram como entrar lá para retirar as armas.

"Eles estão armando uma nova tática
para vir buscar mais pessoas"

Em Questão – E aí?
Antônio – Aí eles bolaram um plano de usar nós como escudo, nos desarmando e nos usando para uma troca pelas armas deles.

Em Questão – Como era mesmo a negociação?
Antônio – A Brigada propôs que estaríamos presos em frente à Fazenda até eles entregarem as armas. Até o MST entregar as armas.

Em Questão – Quem dava apoio ao MST? Quem são essas pessoas?
Antônio – O PT e o Olívio

Em Questão – Como você sabia que era do PT e o Olívio?
Antônio – Porque eles permaneciam todo tempo dentro do acampamento.

Em Questão – Quem são essas pessoas?
Antônio – Dona Preta, Dona Giovana... e o Runildo.

Em Questão – E sobre o Olívio. Como é que você sabe que tem intervenção do Governador?
Antônio – Porque eles passavam para nós que era o Olívio é que mandava suprimentos. O Olívio mandava dinheiro, o Olívio mandava as conduções do apoio e o Olívio ia nos assentar. Que o Olívio ia nos assentar e nos dar o dinheiro.

Em Questão – Quem dizia isso?
Antônio – Os frente de massa.

Em Questão – Estes líderes foram apresentados nos acampamentos ou durante a ocupação?
Antônio – Alguns foram no acampamento e outros apareceram depois, durante a marcha.

Em Questão – Qual é o plano do MST aqui para a Fronteira Oeste?
Antônio – Mais duas ocupações. Barra do Quaraí e Rosário.

Em Questão – Eles continuarão no Passo dos Malevas?
Antônio – Eles estão com ordem de despejo do juiz, mas eles pretendem resistir.

Em Questão – E Alegrete, vai ter uma nova ocupação ou não?
Antônio – Em Alegrete eles não falaram nada para nós, apenas Rosário e Barra do Quaraí.

Em Questão – Por que você acha que está correndo risco junto com sua família?
Antônio – Pelo seguinte: porque eles faziam uma manipulação na cabeça das pessoas sobre aquele acontecimento em Jóia, que mataram um companheiro lá. Eles disseram que foi o MST que se vingou, porque ele foi contra os princípios do MST.

Em Questão – E agora, vocês vão fazer o que da vida?
Antônio – Eu pretendo trabalhar e levar minha vida normal. Não deixar mais minha família passar necessidade como estava passando.

Em Questão – Existe aqui em Alegrete um espaço, conforme você me falou, para treinamento de guerrilha. Isso aconteceu mesmo?
Antônio – Sim, é o Pátio. Na mesma rua da Delegacia da cidade.

Em Questão – Você já esteve lá?
Antônio – Tive lá. Tem treinamento de corda. Tem todo tipo de treinamento de corda.

Em Questão – Então as pessoas estão preparadas para todo tipo de ataque e confronto?
Antônio – O treinamento é para isso.

Em Questão – Quem comanda esse pátio?
Antônio – Sérgio Simon.

Em Questão – Que era teu coordenador?
Antônio – Que era Coordenador do núcleo.

Em Questão – Você acredita que o MST é uma boa saída para quem está desempregado ou é uma fria?
Antônio – Para quem está desempregado é uma péssima idéia. Porque vai ficar ainda pior, porque ninguém vai querer dar serviço.

Em Questão – E a perspectiva de ganhar terra é real ou um delírio?
Antônio – Pode até ser uma real, mas no conto de fada. Porque aqui, acho que ninguém vai ganhar terra.

Em Questão – A disciplina lá é muito dura?
Antônio – Totalmente. Totalmente rígida mesmo.

Em Questão – Pelo que tu está me dizendo é a base do medo?
Antônio – Sim. Pelo medo, pela cabeça da pessoa, pela necessidade que ela tem.

Em Questão – Você foi para lá com uma promessa de ganhar dinheiro. Quanto que era, e o que foi realmente essa promessa?
Antônio – Cada guarda que eu tirasse à noite seria R$ 3,00, pra comprar algum alimento que faltasse. Carne, vício ou alguma coisa que faltasse.

Em Questão – Você recebeu esse dinheiro?
Antônio – Não. Não recebi. Nunca vi a cor desse dinheiro.

Em Questão – E o rancho?
Antônio – De rancho eles davam arroz, farinha, um pacote de farinha e um azeite.

Em Questão – De onde vinha?
Antônio – Esse alimento vinha de Porto Alegrete. Certamente, do INCRA.

Em Questão – Vinha de caminhão?
Antônio – Vinha de caminhão.

Em Questão – Quantas vezes por semana?
Antônio – Chegava de mês em mês, não era por semana.

Em Questão – Tem muita gente de Alegrete integrando este acampamento no Passo dos Malevas?
Antônio – Os que tinham lá já foram expulsos. Aqui de Alegrete eu era o último.

Em Questão – E esse pessoal está fazendo o que agora?
Antônio – Eles estão armando uma nova tática para vir à Alegrete buscar mais pessoas.

Em Questão – Do MST?
Antônio – Do MST.

Em Questão – E os teus companheiros que foram expulsos?
Antônio – Voltaram para suas vilas, desempregados, passando necessidade pois muitos venderam o que tinham para ir para lá e agora estão zero de novo.

Em Questão – Juntamente contigo saiu um de Uruguaiana?
Antônio – Juntamente comigo saiu um companheiro de Uruguaiana sua esposa e seus dois filhos.

Em Questão – Qual é a rotina básica de um acampamento, não durante a ocupação, mas normalmente na BR?
Antônio – Poucas atividades. Buscar uma lenha, buscar uma água e ficar sentado. Aguardando as instruções deles.

Em Questão – Vocês aprenderam algum dia alguma coisa relativa a agricultura e pecuária?
Antônio – Falaram só no começo e depois não falaram mais.

Em Questão – O que que falaram?
Antônio – Falavam sobre plantio, colheita, planta. Até chegaram a fazer uma hortinha na frente do acampamento, fizeram um cercado do outro lado da faixa. O cercado acabou dando em nada, a horta também.

Em Questão – Antes da ocupação vocês tem alguma orientação de como proceder ou é lá durante a invasão mesmo que o pessoal fica sabendo do que tem que fazer?
Antônio – No acampamento antes de chegar no local da invasão.

Em Questão – Pra ser frente de massa quando tempo leva e o que é preciso pra chegar a esse cargo?
Antônio – De 5 a 6 anos e fazendo curso no Incra e MST.

Em Questão – Está arrependido do que aconteceu, da reviravolta que deu na sua vida?
Antônio – Totalmente, porque eu já estava pra baixo e agora fiquei mais ainda, sem serviço há 4 anos, fui pra lá com um sonho e acabei ficando sem sonho e sem trabalho e esse ano quero ver se apago da história.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – O próximo inscrito para o período de Apresentação e Discussão de Proposições em pauta é o Deputado Kalil Sehbe, a quem concedo a palavra.


O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No período de Apresentação e Discussão de Proposições, trago um Projeto de Lei de minha autoria, que protocolei nesta Casa, o qual com certeza abre um grande debate, independentemente – esta é uma Casa política – da constitucionalidade ou não da matéria. Temos de aprender que, no Parlamento Gaúcho, devemos ter a liberdade das iniciativas.

O Projeto concede aos Municípios, na compra de veículos mecanizados para uso em trabalho, isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Conversando com os Prefeitos, vendo a realidade de cada Município, estabelecemos a seguinte redação para o art. 1° do Projeto: Os Municípios gaúchos terão isenção de taxas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na compra de veículos mecânicos para uso em serviço. O parágrafo único desse artigo tem o seguinte teor: Os veículos a que se refere o 'caput' do artigo anterior dizem respeito à aquisição de veículos de passeio, motoniveladoras, patrolas, tratores e equipamentos relativos às patrulhas agrícolas.

Todos sabemos das dificuldades por que passam os Municípios, fruto de uma distribuição tributária injusta entre União, Estados e Municípios. Sou municipalista convicto, porque é no Município que tudo acontece, é onde o cidadão manifesta seus anseios e busca as soluções para seus problemas. No entanto, é cada vez maior o repasse de atribuições aos Municípios sem que a contrapartida necessária à execução desses serviços seja alcançada aos cofres municipais. Assim municipalizaram-se as ações de saúde e várias atribuições na área de educação.

Boa parte dos Municípios gaúchos precisam escoar sua produção através de pequenas estradas vicinais sem condições de trafegabilidade ou que necessitam de manutenções periódicas. Via de regra, o principal meio de arrecadação dos Municípios é decorrente da cobrança de impostos via repasse da produção agrícola. Além disso, necessitam de meios para atender o pequeno agricultor que não possui renda suficiente para fazer um poço artesiano ou comprar um trator para arar a sua terra.

Enfim, poderíamos discorrer ainda mais sobre a situação dos Municípios e dos seus munícipes. O que o Projeto institui é o mínimo de colaboração do Estado para com os Municípios, isentando-os do pagamento do ICMS na compra de equipamentos que vão, em última análise, ser utilizados pelos cidadãos. Com isso, também estaremos buscando o desenvolvimento econômico do Rio Grande através da geração de empregos, pois empresas que produzem e trabalham com equipamentos poderão gerar mais postos de trabalho. É a lei da oferta e da procura: os Municípios terão ofertas mais acessíveis para adquirir e renovar a sua frota, oferecendo assim melhores serviços a todos os cidadãos.

Trata-se, com certeza, de um Projeto de grande interesse comunitário, que está nesta Casa para ser debatido nas Comissões. Todos os Deputados, ao chegarem aos Municípios, ouvem como uma das suas reivindicações o pedido de renovação da frota de veículos, de patrolas e outros equipamentos de interesse comunitário. Desejamos uma economia social de mercado, e este seria um grande projeto de desenvolvimento com início nos Municípios, que poderiam oferecer serviços à altura do cidadão.

Por isso, peço a todos: vamos analisar e debater este Projeto, procurando alternativas. Se for inconstitucional, por apresentar vício de origem, não deixa de ser autorizativo. Portanto, basta a vontade do Poder Executivo para solucionar essa grande dificuldade enfrentada pelos Municípios, que operam com equipamentos ultrapassados. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Registro a presença nas galerias da Escola Estadual de Ensino Médio São Rafael, do Município de Flores da Cunha. Os alunos encontram-se acompanhados pela Professora Graziela Mazzarotto. Agradeço sua visita à Assembléia Legislativa.
Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. MÁRIO BERND (PPS) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na quinta e sexta-feira passadas, no plenarinho, por ocasião de reunião da CPI da Segurança Pública, o Rio Grande assistiu, preocupado, a manifestações da Bancada Governista, tentando, a todo momento, interromper – e conseguindo, por vezes – a reunião e evitando que viesse à tona aquilo que a sociedade gaúcha deseja saber: qual é a ligação efetiva entre a contravenção e setores do Governo. Pois Jairo Carneiro – conversando, há meses, com jornalistas – mostrou o mapa.

Depois, ao depor na CPI, fez um desmentido. Afirmou que aquele mapa, que parecia uma mentira, uma fantasia, servia para – como ele mesmo disse – vingar-se do PT. Embora não afirmasse que todo o teor da conversa fosse mentira, Deputado Ronaldo Zülke, disse, em alguns trechos, que fazia aquilo por vingança.

Mas houve a evolução dos acontecimentos, novas fitas, depoimentos, o laranjal que se transformou o clube da lavanderia, os recibos fraudados apresentados e testemunhas que, quando ouvidas, desmentiram aquilo que tinha sido dito por alguns próceres. E por que o PT, por que a Bancada Governista não quis ouvir a conversa do Jairo com os jornalistas? Porque o Jairo disse o seguinte:

(Texto relativo à degravação da conversa de Jairo Carneiro dos Santos com jornalistas do jornal Diário Gaúcho.)

Sra. Presidente, Sras e Srs. Deputados, esse pequeno trecho que li da conversa de Jairo com os jornalistas explica por que o PT entrou na Justiça para impedir que o Rio Grande conhecesse o teor integral da conversa. Porque Jairo Carneiro veio a público e denunciou toda a trama. O homem encarregado pelo PT de buscar o prédio para a sede do Partido disse que Daniel já tinha o dinheiro do jogo do bicho. Jairo Carneiro fez uma antevisão daquilo que a CPI depois veio a provar: a relação nítida da contravenção com setores do Governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.


O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente).


Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria (ausente); Osmar Severo, presente; Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto, presente; Iara Wortmann, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini, presente; José Ivo Sartori, presente; João Osório, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 36 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação Projeto de Lei nº 263/2001, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado e dá outras providências. Ao Projeto foi apresentada uma Emenda. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual.

Há sobre a mesa um Requerimento, do Deputado Elvino Bohn Gass, de preferência para a votação do texto do Projeto.

Segundo informação do Gabinete de Asses-soramento Legislativo, a Emenda apresentada possui alguns problemas técnicos.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, a Emenda que apresentamos pretende excluir as verbas de publicidade, que devem constar de uma lei específica.

O Gabinete de Assessoramento Legislativo alertou este Deputado no sentido de que deveria haver a informação de onde se abateria, nas fontes, o valor correspondente. A Emenda está sendo redigida nos termos em que o Gabinete de Assessoramento Legislativo sugere.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados, colocaremos em votação o Requerimento do Deputado Elvino Bohn Gass. Caso este não seja aprovado, haverá tempo para a apresentação da Emenda.

Em votação o Requerimento, do Deputado Elvino Bohn Gass, de preferência para a votação do texto do Projeto. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Requerimento de preferência para o texto, como costuma acontecer, vem para evitar emendas, porque este Projeto, a rigor, não pode ser aprovado, por múltiplas razões.

Primeira razão: a Constituição do Estado, art. 149, § 7º, diz que toda suplementação ou complementação de recursos de publicidade deve constar de uma lei específica, ou seja, uma lei própria, exclusiva, o que não está acontecendo. Significa isto que estão misturadas várias propostas de suplementação de órgãos que talvez careçam disto, com verbas de publicidade em valores astronômicos.

São mais de 11 milhões de reais que estão sendo propostos para publicidade, e a Emenda que estamos providenciando quer exatamente excluir as verbas de publicidade. Queremos emendar para dizer que verbas de publicidade não podem constar de um projeto de lei de suplementação, misturadas elas com outras rubricas. Já dizíamos isso num parecer que preparamos para a Comissão de Constituição e Justiça, na condição de Relator, mas, lamentavelmente, lá não foi votado.

Mas não termina aí. Gostaria de chamar atenção para o fato de que o mais expressivo valor das suplementações de 143 milhões de reais, conforme o art. 5º do Projeto, tem como fonte, fundamentalmente, segundo o art. 6º do Projeto, 130 milhões de reais de excesso de arrecadação. E, peculiarmente, se faz uma referência à Lei nº 4.320, que desautoriza o Poder Público a usar este argumento, por múltiplas razões. Mas a principal delas, a Lei nº 4.320, exatamente no inciso invocado no parágrafo, diz que só se considera arrecadação em excesso, para os fins de suplementação orçamentária, quando ela tiver sido verificada – isso é passado – nas arrecadações estimadas e efetivamente analisadas a cada mês.

Diante disso, a nossa assessoria de finanças tem um pequeno estudo, que revela o seguinte: no Estado, já foram suplementados recursos, até o dia 25 de outubro, no valor de mais de 622 milhões de reais. Acontece que, se formos olhar as receitas, veremos que, se é bem verdade que nas receitas correntes houve uma arrecadação – a maior – de 74 milhões de reais, nas receitas de capital a arrecadação menor foi de 376 milhões de reais, dando uma arrecadação – a menor total – de 302 milhões de reais.

Já foi usado como pretexto falso da arrecadação maior o valor total de 622 milhões de reais, e, agora, se quer algo em torno de 130 milhões de reais como arrecadação maior. Mas, se alguém tiver o cuidado de verificar o art. 10 desse Projeto de Lei, verá que os cerca de 130 milhões de reais apontados como excesso de arrecadação são os valores correspondentes àqueles depósitos judiciais aprovados na semana passada, que serão usados para a cobertura de recursos.

Quero só dizer que no DAER, por exemplo, de investimentos está sendo tirado algo em torno de 8 milhões ou 9 milhões de reais e que, da Universidade Estadual, que está hoje nos noticiários da imprensa, estão sendo tirados cerca de 8 milhões de reais, e por aí vamos, num galope que não se sabe onde terminará.

Por isso tudo, não quero me manifestar favoravelmente; pelo contrário, desejo me manifestar contrariamente ao Requerimento que pretende a votação do Projeto, porque ele impedirá a votação da Emenda que destaca a publicidade. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não havendo manifestação de mais nenhum Deputado, esta Presidência suspende a presente Sessão por três minutos para que o plenário possa receber a Emenda proposta e decidir majoritariamente a respeito da questão.

(Suspende-se a Sessão.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Em votação o Requerimento do Deputado Elvino Bohn Gass. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Volto à tribuna para encaminhar contrariamente a este Requerimento pelas razões que já expus e que quero aqui voltar a frisar.

Este Projeto busca a suplementação de recursos orçamentários, como se sabe, juntando inconstitu-cionalmente recursos para órgãos vários e também de publicidade. Requeiro, Sr. Presidente, que seja juntado aos anais da Casa um conjunto de estudos, cinco páginas, feitos pela assessoria de finanças da Bancada do PPS sobre o tema.

Só na área de publicidade, estão previstos 11 milhões, 940 mil reais; para o Governo do Estado – assim identificado –, 2 milhões de reais; para o Governo do Estado – assim mencionado –, mais 1 milhão de reais; para a Secretaria de Estado da Educação, 1 milhão e 100 mil reais; para a Secretaria de Estado da Saúde, 1 milhão, 250 mil reais; para a Universidade Estadual, 1 milhão de reais – esses são dados do Projeto; para a Secretaria de Estado da Fazenda, 900 mil reais; para a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, 960 mil reais. E assim, com valores alguns menores, chegamos ao total de 11 milhões, 940 mil reais, exclusivamente em publicidade. Junto tudo, contrariando as disposições explícitas do § 7º do art. 149 da Constituição do Estado.

A Emenda que queremos votar – se este Requerimento for rejeitado, como eu peço que seja, com o encaminhamento que agora faço – pretende que a verba de publicidade seja excluída deste Projeto de Lei. A Emenda quer suprimir dos arts. 5º e 7º do Projeto de Lei as disposições relativas à publicidade, promovendo-se a correspondente redução nos valores previstos para a cobertura dessas suplementações no inciso I do art. 6º e no inciso I do art. 8º deste Projeto de Lei.

Volto a repetir que o mais forte das suplementações está no art. 5º – 143 milhões de reais –, e a mais forte das fontes para suplementação está no art. 6º – 130 milhões de reais. Se olharmos o artigo 10, lá está dito que exatamente esses 130 milhões de reais e mais alguns valores quebrados, que são milhares de reais, terão como fonte os depósitos judiciais que esta Assembléia Legislativa aprovou – contra o voto da Bancada do PPS, relembro –, na semana passada, quando já anunciamos o destino daqueles recursos, o que agora tenderia a se confirmar.

Por tudo isso, nobres Pares, estou encaminhando contrariamente a esse Requerimento e pedindo o voto contrário a ele. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência defere a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

13/11/2001

Bancada do PPS
Assembléia Legislativa

PL 263/2001 – Créditos adicionais

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Projeto/
Órgão Atividade Valor OBSERVAÇÕES

Governo do Estado 2081 2.000.000,00
Governo do Estado 2567 1.000.000,00
Fundação TVE 4501 100.000,00
Sec. Justiça e Segurança 2633 600.000,00
DETRAN 4077 100.000,00
Metroplan 4504 40.000,00
Sec. Fazenda 2218 900.000,00
Sec. Agricultura e Abastec. 2224 960.000,00
Irga 2310 800.000,00
Sec. Educação 2462 1.100.000,00
Sec. Saúde 2487 1.250.000,00
Fund. Est. Prod. e Pesq. Saúde 2711 750.000,00
FEBEM 4500 50.000,00
Sec. Obras e Saneamento 2562 120.000,00
Sec. do Turismo 2051 780.000,00
Uergs 4513 1.000.000,00
Sec. dos Transportes 2378 250.000,00
Sec. Admnistração 2934 140.000,00
TOTAL 11.940.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI – TV EDUCATIVA

Investimentos 3456 1.700.000,00
Outras Despesas Correntes 4141 1.875.000,00
Investimentos 4141 50.000,00
TOTAL 3.625.000,00

PRINCIPAIS DESTINAÇÕES DE RECURSOS

Programa de Reforma Agrária 2843 Governo do Estado
Outras Despesas Correntes 2.398.000,00
Investimentos 150.000,00
Outras Despesas Capital 200.000,00
Funterra 3282 10.000.000,00
12.748.000,00

Secretaria da Fazenda
Outras Despesas Correntes 2197 2.900.000,00
Outras Despesas Correntes 2198 1.350.000,00
Outras Despesas Correntes 2199 7.800.000,00
Outras Despesas Correntes 2200 168.000,00
Outras Despesas Correntes 2203 350.000,00
12.588.000,00

Secretaria da Agricultura
Investimentos 1486 10.660.749,05 Infra-estrutura social no campo
Outras Despesas Capital 8010 2.100.000,00 Manejo e Cons. Rec. Naturais
12.760.749,05

Sec. Transportes
Investimentos 1483 2.686.000,00 Const. Pavim. Obras e ref. Aeroportos
Investimentos 3001 32.996.000,00 ampl. Rede rodov. Pavim/asfaltada
Investimentos 3019 4.000.000,00 Acesso ao novo terminal aeroporto
Investimentos 3093 6.890.000,00 Vias internas de acesso ref. Agrária
Investimentos 3094 13.110.000,00 Pavimentação comunitária
Investimentos 4007 1.249.000,00 Elab. Projetos finais de eng. Rodovias
60.830.000,00

Secretaria da Educação/UERGS 4511
Pessoal e encargos sociais 1.000.000,00 Coberto com recursos dotados
Outras Despesas Correntes 867.898,00 para a Uergs p/outras finalidades
Investimentos 14.000.000,00
15.867.898,00

UTILIZAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Art. 6º 130.356.508,86
Art. 8º 5.213.871,76
TOTAL 135.570.360,62

ARRECADAÇÃO
ICMS (tributos)
Previsto para o exercício 6.391.028.932,00
Previsto proporcional; 9/12 4.793.271.699,00
Arrecadado até setembro 4.753.678.838,65
Excesso de arrecadação (39.592.860,35)

RECEITAS CORRENTES
Previsto para o exercício 8.953.833.508,00
Previsto proporcional; 9/12 6.715.375.131,00
Arrecadado até setembro 6.789.276.885,17
Excesso de arrecadação 73.901.754,17

RECEITA TOTAL
Previsto para o exercício 9.628.086.356,00
Previsto proporcional; 9/12 7.221.064.767,00
Arrecadação até setembro 6.918.724.482,27
Excesso de arrecadação (302.340.284,73)

Não foi considerada a tendência do exercício, conforme determina a Lei 4320/64, nem as importâncias já utilizadas em situações anteriores, por não dispor de dados.
Deve ser solicitado demonstração do cálculo desse excesso ao Governo.
NÃO HÁ EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

COMENTÁRIOS

1. O Excesso de arrecadação, se for só do ICMS é negativo em R$ 39,6 milhões; se for das receitas correntes é positivo em R$ 73,9 milhões e se do total das receitas, R$ 302,3 milhões negativos.
2. Não foi considerada a tendência do exercício, conforme determina a Lei 4320/64, nem os valores já utilizados em créditos adicionais anteriores.
3. O Governo deve demonstrar como chegou nesse excesso e quanto já foi suplementado usando como fonte excesso de arrecadação.
4. Se forem aprovados os créditos suplementares em causa, certamente não serão realizados muitos outros programas constante da proposta orçamentária, que tiveram aprovação do Fórum Democrático e do Orçamento Participativo. Isso decorre do fato de não haver excesso de arrecadação, o que levará à substituição dos programas anteriores pelos atuais.
5. Para a UERGS estão sendo suplementados R$ 15,867 milhões, usando como recurso dotações da própria UERGS para outras finalidades. Ocorre que, de qualquer forma, houve canalização para atividades-meio o que deveria ter sido aplicado em crédito educativo.

Publicidade: Estão sendo suplementados R$ 11.940.000,00. Segundo o artigo 149, par. 7º, tal suplementação deve ser feita por lei específica.

Darcy F. C. dos Santos Créd.Adicionais_pl263_2001 Plan1


Excesso de Arrecadação e sua utilização como fonte para suplementações
orçamentárias

Por Darcy Francisco Carvalho dos Santos
Assessor da Bancada do PPS

Tem sido uma constante no atual Governo a abertura de créditos adicionais utilizando-se indevidamente de excesso de arrecadação como fonte de recursos.

Segundo o artigo 40 da Lei 4320, créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos adicionais podem ser especiais, suplementares e extraordinários. Para os primeiros, faz-se necessário a existência de recursos para sua abertura. Já, os últimos, embora dispensem a existência de recursos no momento de sua abertura, seu valor deve ser considerado no cálculo dos excessos de arrecadação futuros.

Segundo o art. 43, § 1º inciso II da Lei 4320/64, constituem recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes de excesso de arrecadação.

O § 3º do mesmo artigo assim define excesso de arrecadação:

§ 3º – Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

A Tabela anexa mostra que até setembro havia uma maior arrecadação das receitas correntes de R$ 73.901.754. Já, as receitas de capital apresentavam uma arrecadação a menor de R$ 376.242.039, de modo que o total de arrecadação a menor era de R$ 302.340.285.

Documentos oficiais da Secretaria da Fazenda, da PFO – Planejamento Financeiro e Orçamentário, indicam que até 25/10/2001 já haviam sido abertos créditos suplementares, utilizando com fonte Excesso de Arrecadação com recursos do Tesouro, nos seguintes valores:

SUPLEMENTAÇÕES POR LEI
• Recursos do Tesouro Livres 45.132.809,00
SUPLEMENTAÇÕES POR DECRETO
• Recursos do Tesouro Vinculados
pela Constituição 123.263.095,00
• Recursos do Tesouro Livres 454.210.487,00

TOTAL 622.606.391,00


Ora, se havia uma deficiência de R$ 302 milhões, como puderam ser abertos créditos adicionais utilizando como fonte um excesso de arrecadação na ordem de 622,6 milhões?

Como pode, ainda, o Projeto de Lei 263/2001 que está em tramitação na Casa, solicitar mais 135,5 milhões utilizando essa mesma fonte?

Deve ser salientado, ainda, que existe uma conta denominada "Diversos Responsáveis" com grande saldo que, segundo o próprio Secretário da Fazenda, na última vez que estava nesta Assembléia, quando questionado sobre a mesma pelo Deputado Bernardo de Souza, informou que se tratava de salários pagos com insuficiência de dotação.

A contradição mais marcante disso tudo é que o Secretário da Fazenda, quando esteve nesta Assembléia, em 30/08/2001, informou que não atualizava as dotações orçamentárias conforme determina a LDO, porque havia uma insuficiência de arrecadação da receita corrente na ordem de R$ 145 milhões, em relação ao orçado.

Finalizando, convém salientar que tais suplementações não apresentam condições financeiras mínima para sua execução, a menos que não se realizem as dotações orçamentárias originárias do orçamento do exercício.

12/11/2001

Bancada do PPS
A. Legislativa

Comparativo entre as receitas previstas e as realizadas em 2001

PREVISÃO 2001 REALIZADO ATÉ VARIAÇÃO REALIZ/
GRUPOS DE CONTAS EXERCÍCIO PROP. SETEMBRO(*) SETEMBRO REAL-PREV. PREV.
A B C D=C-B D/B%

RECEITAS CORRENTES 8.953.833.508 6.715.375.131 6.789.276.885 73.901.754 1,1%
Receita Tributária 6.911.055.313 5.183.291.485 5.238.388.319 55.096.834 1,1%
Receita de Contribuições 75.388.744 56.541.558 28.621.091 (27.920.467) -49,4%
Receita Patrimonial 144.945.060 108.708.795 52.210.296 (56.498.499) -52,0%
Receita Agropecuária - - 1.165.033 1.165.033 -
Receita Industrial 2.597.099 1.947.824 1.307.629 (640.195) -32,9%
Receita de Serviços 37.450.861 28.088.146 30.927.825 2.839.679 10,1%
Transf. Correntes 1.390.290.901 1.042.718.176 1.237.893.683 195.175.507 18,7%
Outras Receitas Correntes 392.105.530 294.079.148 198.763.010 (95.316.138) -32,4%

RECEITAS DE CAPITAL 674.252.848 505.689.636 129.447.597 (376.242.039) -74,4%
Operações de Crédito 216.942.542 162.706.907 75.012.737 (87.694.170) -53,9%
Alienação de Bens 300.000 225.000 12.710.386 12.485.386 5549,1%
Amortiz. Empréstimos 64.076.271 48.057.203 21.903.001 (26.154.202) -54,4%
Transf. Capital 2.430.643 1.822.982 19.771.900 17.948.918 984,6%
Outras Receitas Capital 390.503.392 292.877.544 49.573 (292.827.971) -100,0%
TOTAL 9.628.086.356 7.221.064.767 6.918.724.482 (302.340.285) -4,2%

FONTE: www.sefaz.rs.gov.br – Análise da Receita Orçamentária set/2001.
(*) Previsão proporcional a setembro foi calculada dividindo-se a previsão anual por 12 e, após, multiplicando-se por 9.
OBSERVAÇÃO
1. Até setembro/2001 houve uma maior arrecadação da receita corrente, na ordem de R$ 73.901.754 e uma menor arrecadação da receita de capital, na ordem de R$ 376.242.039. Conjugando ambas as categorias, houve uma menor arrecadação de R$ 302.340.285, ou 4,2%, considerando a receita proporcional até setembro/2001.
2. O PL 263/2001 propõe suplementar recursos com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 135.570.380,00, o que é total inconsistente, mesmo sem considerar que já foram abertos outros créditos com essa mesma fonte.

Darcy F. C. Santos Excesso de Arrecadação e os créditos adicionais Resumo




O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Requerimento do Deputado Elvino Bohn Gass. Solicito aos Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPS RS BERFRAN ROSADO N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PPS RS MARIO BERND N
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS IVAR PAVAN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS CÉZAR BUSATTO N
PPS RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PFL RS GERMANO BONOW S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 37 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovado o Requerimento do Deputado Elvino Bohn Gass.

Em votação o Projeto de Lei nº 263/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com a aprovação do Requerimento, não há Emenda. Então, a publicidade está dispersa no conjunto de todos os recursos destinados aos mais diversos órgãos, 11 milhões, 940 mil reais. É isso que significa. Não poderá haver Emenda.

A Bancada do PPS, que já votou contrariamente ao Requerimento pelas razões antes expostas, com apoio dos nobres Deputados Érico Ribeiro e Onyx Lorenzoni, votará contrariamente a este Projeto. Isso não se dá pelo desejo de criar dificuldades, mas por querermos aqui fazer a análise dos diversos itens que compõem essa gigantesca proposta de suplementação orçamentária. Basta dizer o seguinte: se alguém olhar com atenção o art. 2º, verá que do DAER estão sendo retirados recursos livres do Tesouro para investimentos no valor de 9 milhões e 500 mil reais.

Pelo art. 1º, parte disso se destinará a despesas correntes. Isso em um total de 5 milhões e 500 mil reais. Mais da metade sai de investimentos em obras, recursos livres do Tesouro para despesas correntes.

Se formos olhar os arts. 5º e 6º, veremos que, no art. 5º, está se prevendo a determinação de que os recursos sejam suplementados em mais 144 milhões de reais – estou arredondando. Qual é a fonte desse dinheiro? Basta ler o art. 6º: 130 milhões, 356 mil e um pouquinho mais de excesso de arrecadação.

Diz pitorescamente o texto do Projeto: Conforme o § 3º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 1964. Mas se formos olhar o § 3º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 1964, vamos ver que consta exatamente que não se pode invocar excesso de arrecadação, a não ser quando se verifique o excesso ocorrido mês a mês e, ainda, somando-se isso tudo à previsão, às tendências do exercício.

Ora, a nossa assessoria divulgou dados – e os dados são verdadeiros – de que, se é verdade que, nas receitas correntes, houve um aumento de 73 milhões de reais – em números redondos –, até setembro ou outubro, houve uma arrecadação a menor, nas despesas de capital, de 375 milhões de reais – em números redondos –, dando uma arrecadação a menor de 302 milhões de reais. Mas não basta dizer esse número apenas, que falaria por si só. Se incorporarmos à avaliação de que já há leis aprovadas, suplementações autorizadas, aqui nesta Casa, até 25 de outubro, com base em arrecadação a maior, ali somando, encontraremos a espantosa soma de mais de 600 milhões de reais, quando não há um centavo a mais de arrecadação, não há um centavo único de arrecadação a maior.

Quero apenas citar um número, que talvez seja o grande motivador deste Projeto. Ali disperso entre números e letras, muito pequeninos, no art. 5º, consta o valor de 32 milhões, 996 mil reais destinados, por suplementação, ao DAER, para ampliação da rede rodoviária pavimentada, asfaltada, recursos para investimentos. Valores certamente merecidos pelas empresas que prestaram, prestam ou estão prestando serviços. O que espanta, entretanto, é que tais serviços tenham sido um dia contratados, sem haver a certeza ou a garantia da disponibilidade dos valores e que agora se busque aqui a suplementação para poder dar a cobertura orçamentária que, fica-se sabendo, não havia.

Se formos comparar os valores de excesso de arrecadação apontados pelo art. 6º, de 130 milhões, 356 mil, 508 reais e 86 centavos, bastariam, se quisermos saber a origem desse hipotético excesso de arrecadação, os pagamentos das despesas, cuja cobertura está prevista no inciso I do art. 6º: estes serão viabilizados financeiramente pelos recursos advindos dos depósitos judiciais tributários. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 263/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.



O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quando debatemos nesta Casa a criação da Universidade Estadual e votamos a Lei nº 11.646, houve o cuidado de que no art. 14 ficasse garantido que para as despesas e investimentos da UERGS fosse vedada a aplicação dos recursos previstos nos arts. 201 e 202 da Constituição Estadual.

Surpreendentemente, o Governo do Estado descumpre a Lei ao enviar a suplementação. No art. 7º, onde temos aberto um conjunto de créditos no valor de 16 milhões e 867 mil reais para o custeio da Universidade Estadual, os recursos são vinculados pela Constituição, quando, na verdade, deveriam ser recursos livres do Tesouro.

A preocupação que havia neste Parlamento, também manifestada no Fórum Democrático e pelas pessoas ligadas à educação no Rio Grande do Sul, de que o Governo do Estado iria valer-se dos recursos da educação, está reafirmada e contemplada neste documento.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul – o Poder Executivo – mais uma vez reafirma neste Parlamento que não merece credibilidade, tampouco confiança. É importante ter claro isso, porque é um Governo que assumiu publicamente o compromisso de que não deslocaria nenhum centavo dos 35% destinados à educação fundamental, nem meio por cento do Crédito Educativo para a manutenção do UERGS. Esse foi sempre o discurso do atual Reitor Clóvis Azevedo, de todos os representantes do Governo do Estado e da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O art. 14 é claríssimo: não pode haver despesas por conta dessas duas vinculações constitucionais. Surpreendentemente, aprovada a universidade em 30 de junho, o Governo Olívio Dutra manda para esta Casa um projeto de lei, três meses depois da vigência da Lei nº 11.646, desrespeitando a lei e a palavra empenhada – o que é ainda mais grave. Esse é mais um episódio de um Governo que não cumpre com a palavra empenhada.

Relembro à Bancada do Partido dos Trabalhadores que participou das reuniões do Fórum Democrático sobre a Universidade Estadual e nelas afirmou de maneira uníssona: Não se tocará nos recursos da educação fundamental. Não se tocará nos recursos do Crédito Educativo. Como explicar agora o fato de os recursos do Crédito Educativo, vinculados constitucionalmente e com aplicação proibida conforme determina a legislação aprovada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, aparecerem na suplementação orçamentária? Qual é a explicação? Que credibilidade merece um Governo que assume um compromisso público com o Rio Grande do Sul e o descumpre, desconhecendo uma lei aprovada inclusive com os votos da Bancada de seu Partido?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos novamente diante da reafirmação de que este é um Governo que não merece credibilidade, porque assume publicamente posições, compromissos com este Parlamento, com a sociedade gaúcha, e os descumpre, como fica evidentemente expresso no art. 7º desta suplementação que estamos votando.

Portanto, aqui há mais uma evidência de que o Partido dos Trabalhadores e o Governador Olívio Dutra não merecem crédito e demonstram desrespeito não só a este Parlamento mas principalmente aos milhares e milhares de alunos que hoje estão nas nossas universidades, sendo garfeados. Ou seja, o dinheiro que deveria ser aplicado no Crédito Educativo está sendo destinado para algo que o PT e a sua Bancada prometeram que não iam fazer. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 263/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. CÉZAR BUSATTO (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo também os prezados telespectadores e telespectadoras que nos prestigiam; as Senhoras e os Senhores.

Um dos maiores patrimônios do Partido dos Trabalhadores é a elaboração do Orçamento com participação popular. Foi assim que o Partido dos Trabalhadores se diferenciou na prática administrativa, criando o chamado Orçamento Participativo, que já tem muitos anos aqui na Capital gaúcha e já está no seu terceiro ano de implantação no Governo do Estado.

Sem dúvida nenhuma, é uma prática salutar abrir à participação popular a elaboração do Orçamento, assim como a fiscalização da gestão orçamentária. E nós temos defendido a democratização da gestão pública e a elaboração e a execução do Orçamento, questão fundamental da gestão pública. Entretanto, a prática da administração petista no Governo do Estado tem sistematicamente contrariado, traído esta idéia generosa da participação popular nas questões vinculadas ao Orçamento. Isso se pode comprovar nas inúmeras comple-mentações de verbas que o Governo petista faz, ao longo do ano, sem nenhuma consulta à população.

Para V. Exas. terem uma idéia, na execução do Orçamento do Estado do ano passado, dos 8,4 bilhões de reais da dotação inicial, foram suplementados nada menos do que 1,9 bilhões de reais ao longo do ano. E essas suplementações foram feitas sem nenhuma consulta popular, ou seja, por determinação e iniciativa exclusiva do Poder Executivo. O Orçamento Participativo não foi ouvido, a população não foi consultada. As suplementações são, portanto, uma deformação, uma violência a essa idéia bonita, mas que na prática não está funcionando, da participação da população na elaboração e execução do Orçamento.

No caso das verbas de investimento e manutenção do Orçamento do ano passado, o problema da deformação causada pelas suplementações é mais grave. De uma verba inicial de 1,6 bilhões de reais, foram suplementados, ao longo do ano, nada menos do que 700 milhões de reais, quase 50% da verba inicialmente votada, submetida ao crivo da participação popular.

Estas informações revelam, na verdade, que a idéia da participação popular, que é uma idéia bonita, generosa, quando é aplicada na prática pelo Governo do Estado tem sido sistematicamente desvirtuada pelo instituto das inúmeras suplementações de verbas em valores impressionantes, que deformam completamente a Peça Orçamentária original submetida à participação popular.

Por essas razões, Sr. Presidente, quero fazer minha crítica a mais uma proposta apresentada: o Projeto de Lei nº 263/2001, que está sendo apreciado nesta Casa. Este Projeto propõe uma nova suplementação, de cerca de 143 milhões de reais, que implica modificações no Orçamento votado para 2001, sem nenhuma consulta popular.

O Orçamento Participativo não foi consultado para a elaboração desse Projeto de Lei. As deformações que o Projeto do Orçamento sofre com essa nova suplementação comprometem completamente a votação original do Projeto de Lei do Orçamento que está sendo executado neste ano.

Srs. Deputados, manifesto aqui o meu questio-namento a essa prática prejudicial, que desvirtua, que deforma o Orçamento, que desrespeita a participação da população, que violenta e trai essa idéia generosa da participação das pessoas na elaboração e execução do Orçamento Público. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em votação o Projeto de Lei n° 263/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. MÁRIO BERND (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Mais uma vez, o Governo se utiliza do artifício da suplementação orçamentária para não cumprir as decisões do Fórum Democrático e do Orçamento Participativo, que ele utiliza como massa de manobra.

Vejam que essa suplementação se refere a dois fatos muito recentes. O primeiro diz respeito à famosa questão dos depósitos tributários, cujo Projeto o PT conseguiu aprovar neste plenário. Na minha visão, trata-se de um Projeto absolutamente incorreto, porque envolve o depósito e todo aquele passado. Alguns falam em 200 milhões de reais, mas se fossem 130, 140, se são esses 160 milhões de reais, se é excesso de arrecadação, de qualquer forma, na minha opinião, é um Projeto muito equivocado. Mas respeitemos a maioria desta Casa, que o transformou em Lei.

Um jornal do PT, aliás um jornal bem-feito – o PT está precisando de dinheiro, tem de suplementar –, com oito páginas fartamente decoradas, coloridas, publicado recentemente, fala sobre a CPI – chamo a atenção desse fato aos Srs. Deputados, é por isso que estão pedindo 11 milhões de reais para suplementação. O texto, na contracapa desse jornal do PT – não da Bancada do PT –, fala das contas da RBS nas Ilhas Cayman: Finalmente veio a público, na CPI, a razão principal da raiva da RBS contra o Governo da Frente Popular.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, esta Presidência alerta V. Exa. para que se atenha ao tema em apreciação.


O SR. MÁRIO BERND (PPS) – É o que estou fazendo, Sr. Presidente. E estou aqui encaminhando contrariamente a este Projeto nefasto do Governo, que põe a mão em 11 milhões de reais para publicidade.

Aqui estou trazendo a notícia de que exatamente o PT está chateado com a RBS, que estaria chateada com o PT porque a RBS, no Governo anterior, teria ganho 60 milhões de reais em publicidade.

Alerto este plenário para que, neste ano, este Governo já gastou mais de 30 milhões de reais em publicidade. Pede mais 11 milhões de reais, e não é para o Crédito Educativo, nem para a Municipalização Solidária da Saúde. Pede para publicidade, para conseguir colocar, nos lares gaúchos, essas e outras mentiras. Porque este jornal é do Partido dos Trabalhadores, mas tem a publicação oficial do Palácio Piratini, que percorre todos os 497 Municípios. Certamente, está sendo aguardado um número com recursos desses 11 milhões de reais que, talvez, lamentavelmente, vamos aprovar.

Portanto, encaminho, Sr. Presidente, contrariamente a este Projeto, não só porque a Bancada do PPS decidiu contra mas porque há evidências políticas, legais e morais que justifiquem votar contra. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em votação o Projeto de Lei nº 263/2001. Por solicitação do Deputado Adolfo Brito, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Analisando a proposição do Governo do Estado, verifiquei que o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens solicita, como suplementação, uma verba de 70 milhões de reais. Dezenas e dezenas de Municípios receberão esses recursos.

Apelo ao Governo do Estado para que a Secretaria dos Transportes e o DAER, ao investirem os recursos do nosso Rio Grande do Sul, tenham a sensibilidade de olhar para o Centro do Estado, onde encontramos os Municípios mais pobres, na Região do Vale do Rio Pardo e do Baixo Jacuí.

Ao verificar que 10 estradas, já iniciadas, não foram incluídas na suplementação, peço ao Deputado Ivar Pavan que aqueles que tratam do lado político do Governo que aí está analisem com mais profundidade onde são aplicados os recursos, especialmente no que se refere à infra-estrutura do Estado, que é o caso das estradas.

Verifico aqui, Sr. Presidente, Segredo e Lagoão, Município miserável que precisa receber recursos para crescer, não tem um tostão sequer previsto nessa suplementação.

Deputado Osmar Severo, a estrada que liga Sobradinho a Ibarama, mesmo com a luta que vem sendo feita e tendo sido por três vezes apontada como prioridade no Orçamento Participativo, aqui também não foi incluída.

E observo mais: a RST-481, em Tunas, outra região pobre do Estado, também não foi contemplada pelo Governo.

Quanto à 289, em Paraíso, mesmo com o projeto concluído, a obra chegou a ser iniciada e está paralisada. Essa estrada, já em Cortado, tem 11 quilômetros e não consta nesta suplementação de recursos. Para a 289, de Agudo a Porto Alves, nada é destinado no Orçamento, a fim de dar seqüência à obra, que iniciou e já tem parte concluída.

De Candelária a Pinheiro, a RS-010 não conta com nenhum tostão desse Orçamento.

Peço ao Deputado Ivar Pavan que o lado político do Governo seja sensível e observe o Salto Jacuí-Jacuizinho, que está com a terraplanagem até uma certa altura concluída, cuja obra está paralisada. E por que não incluir o revestimento da estrada de Salto do Jacuí a Campos Borges/Espumoso, obra extraordinária – nela escoaremos toda a produção de soja e de trigo, que é grande neste ano mas enfrenta enormes dificuldades –, para a qual não há nada previsto no Projeto de suplementação?

São 70 milhões de reais. Pena que a nossa Região Centro do Estado não esteja contemplada com um tostão sequer. Penso que essa distribuição de recursos não foi feita politicamente. O Governo está se descuidando da parte política, e a Região Centro do Estado, que concentra um excelente número de eleitores, haverá de avaliar isso.

Deixo claro ao Líder do Governo o apelo para que a sua liderança política possa analisar com profundidade onde estão sendo investidos os recursos que hoje estão sendo suplementados para o nosso Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.

Faço esse registro, afirmando que votaremos a favor desta matéria, assim como já viabilizamos a publicidade do Governo. No entanto, desejamos que o Governo do Estado possa, Sr. Presidente, investir mais nos Municípios que precisam crescer, se é que essa é a sua filosofia. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em votação o Projeto de Lei nº 263/2001. Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os convidados e a imprensa presentes.

Aproveito a oportunidade para fortalecer as palavras do Deputado Adolfo Brito. A nossa Região Serrana, na verdade, está muito esquecida. O Orçamento Participativo, sinceramente, é uma piada, pois aconteceram várias situações na minha Região, e não conseguimos mais entender a vontade política do Governador e do Secretário dos Transportes.

Há poucos anos, havia um slogan de campanha: Olívio é o Caminho, Britto é o Pedágio.

Hoje votarei favoravelmente a uma suplementação de verba, lamentando que a região da Capital do Chimarrão, Venâncio Aires, fronteira com Passo do Sobrado, em Santa Cruz do Sul, tenha sido esquecida. Na estrada antiga, que liga Porto Alegre a Santa Maria, encontram-se interrompidas as obras de três pontes desde que o Governo atual assumiu.

O Sr. Olívio Dutra prometeu tanto para aquela região e a deixou no esquecimento. O Secretário dos Transportes – já discuti tantas vezes isso – não pode, de jeito nenhum, consertar as pontes, senão vão dizer que é o pedágio. É lamentável o que está acontecendo. Essa estrada está abandonada.

Executou-se o asfalto por fora, mas as pontes estão caídas, os agricultores não conseguem passar nem de carroça. Na colheita passada, Deputado Adolfo Brito, na estrada geral que liga Pinheiro a Cachoeira do Sul, os caminhões foram rebocados com tratores.

Nos governos anteriores, isso não ocorria. Não havia asfalto, mas pelo menos a estrada era cuidada.

O asfalto iniciado até o Pinheiro não foi concluído. Em Rio Pardo e Cachoeira do Sul, destruíram uma parte e não reconstruíram o resto. De Vera Cruz a Albardão, foram feitos todos os bueiros, começaram o asfaltar, mas não concluíram.

Ligando Venâncio Aires a Vale Verde construíram três pontes sem destino, iniciadas pelo Governador Antônio Britto e concluídas pelo Secretário dos Transportes, mas não fizeram sequer um aterro para o produtor passar. As pontes têm 5 metros de altura e estão sem destino. Ninguém consegue subir nelas nem para tirar fotografia, porque não têm as cabeceiras. Este é o Governo que está aí se apresentando ao nosso Rio Grande.

Deputado Luis Fernando Schmidt, que conhece a nossa Região, acredito que teremos que levar a imprensa lá para denunciar o que está se passando. Nunca fui de fazer isso, mas não tem explicação o que está acontecendo. Os Deputados que não conhecem a Região não vão acreditar se chegarem lá.

Alguns assuntos vêm sendo discutidos há muito tempo na cidade de Passa Sete. O Prefeito Vanderlei Batista da Silva trancou o asfalto, porque pediu há tanto tempo a construção de um trevo, mas eles não sabem fazer um trevo. Acostamentos eles não fazem. O Prefeito ofereceu uma verba para fazer a conclusão de uma escola, mas eles não fizeram a parceria por falta de vontade.

Em Santa Cruz do Sul, no Colégio Nossa Senhora Esperança, com 500 crianças, não tinha onde caminhar no pátio, pois era puro barro. Este Deputado foi, com a Diretora, pedir encarecidamente para a comunidade santa-cruzense – e conseguiu – 100 metros de areia para fazer uma cancha de esportes. Este é o Governo que está aí. Tivemos que buscar na comunidade, porque eles falam e comentam sobre o Orçamento Participativo, mas não tinham condições de dar uma verba para ajudar as crianças.

Lá estão sendo construídas algumas obras em uma parceria entre o ex-Deputado e agora Prefeito Sergio Ivan Moraes e o Governo do Estado. O Prefeito é muito sensível e não pode ver o povo sofrendo, por isso tem ajudado e feito parcerias. Mas acho que S. Exa. já está cansando, porque ajudou o atual Governo, esperava que viesse algum retorno e nada recebeu.

Em nenhum Município da nossa Região, do Vale do Rio Pardo e do Vale do Taquari, foram cumpridas as promessas de campanha deste Governo. O exemplo está no que comentei sobre os pedágios. Por que não fazer aquilo de que o produtor precisa? Onde está o plano de governo e a palavra de gaúcho? Mas vou continuar gaúcho, sério, honesto e trabalhador. Chega de promessas não cumpridas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 263/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ao analisarmos o Projeto de Lei nº 263, observamos que ele inclui a verba que constou no Projeto de Lei nº 261, cuja apresentação, aliás, sempre considerei, no fundo, uma afronta ao Poder Legislativo. O que chama a atenção, porém, é que antes de apreciar o Projeto de Lei nº 261, dos depósitos judiciais, já havia sido apresentado o Projeto de Lei nº 263, que inclui recursos dos depósitos judiciais.

Todo governo tem o direito de solicitar créditos adicionais e suplementações de verba, tem evidentemente essa prerrogativa e esse papel, mas não tem o direito – e quero fazer essa ressalva política – de, antes da aprovação de um projeto, incluir em outro seu conteúdo. Agora reconhece, pelo menos, neste Projeto que há 130 milhões de reais em depósitos judiciais.

O grave é que considera os depósitos judiciais como receita, e não são. Conceitualmente, está equivocado quem o redigiu e o apresentou dessa maneira, porque depósito judicial não é receita nem aqui nem na China nem em qualquer outro lugar. Isso é receita de terceiros, não do Estado e não do Poder Público.

Mas o que é mais grave, Sr. Presidente, é que diziam que não iriam tirar o dinheiro do Crédito Educativo, e estão retirando mais de 12 milhões de reais. Também estão retirando da Universidade Estadual, que ninguém sabe o que é, a quantia de 1 milhão de reais. Vamos aprovar o Projeto de Lei nº 263, mas quero dizer que no Diário Oficial do dia 12 de novembro de 2001 foi publicado que o reitor dessa Universidade, que não existe, está fazendo uma viagem ao México a fim de apresentar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, da qual, apesar de não existir, já estão retirando 1 milhão de reais para suplementação de verbas.

Por isso apresentei a Proposta de Emenda à Constituição n° 108/2001, para garantir o cumprimento do Crédito Educativo e das bolsas, e tenho a certeza de que essa Proposta será votada pelo menos na próxima terça-feira. Essa suplementação poderá inclusive acabar com o Crédito Educativo, que já não funcionou durante este ano e do qual estão retirando dinheiro neste Projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Chamo a atenção dos Srs. Líderes para o fato de que apreciaremos ainda nesta tarde os Projetos referentes à reorganização administrativa desta Casa, cuja aprovação consideramos de extrema importância, razão pela qual solicito a colaboração de todos nesse sentido.

Em votação o Projeto de Lei nº 263/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS MARIA DO CARMO S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PFL RS ONYX LORENZONI N
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPS RS IARA WORTMANN N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PT RS ELVINO BOHN GASS S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 32 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 263/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 280/2001, da Mesa Diretora: Dispõe sobre o quadro de pessoal instituído pela Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, e alterações, e dá outras providências. Ao Projeto foi apresentada uma Emenda.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado João Osório, que tem o seguinte teor:

O art. 11 do Projeto de Lei nº 280/2001 passa a ter a seguinte redação:

'Art. 11 – Esta Lei entra em vigor a partir de 2 de janeiro de 2002'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS JOSÉ GOMES S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PPS RS PAULO ODONE S
PPS RS MARIO BERND N
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS JORGE GOBBI S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 32 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 280/2001.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.


O SR. MÁRIO BERND (PPS) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Projeto de Lei nº 280/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PPS RS PAULO ODONE S
PPS RS MARIO BERND S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PDT RS KALIL SEHBE S
PFL RS ONYX LORENZONI S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 28 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 280/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 50/2001, da Mesa Diretora: Institui o regulamento geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 267, do Regimento Interno, estabelecido pela Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991 e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas duas Emendas.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado João Osório, que tem o seguinte teor:

O parágrafo único do art. 10 do Projeto de Resolução nº 50/2001 passa a ser como segue: 'Art.10, parágrafo único - O exercício da competência referida neste artigo, no que se refere as atividades externas, será feito pelo Serviço de Segurança da Assembléia Legislativa com o apoio da assistência militar da Presidência.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 50/2001.

Em votação a Emenda nº 2, do Deputado João Osório, que tem o seguinte teor:

O art.38 do Projeto de Resolução nº 50/2001 passa a ter a seguinte redação:
'Art. 38 - Esta resolução entra em vigor a partir de 2 de janeiro de 2002.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS PAULO ODONE S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS GERMANO BONOW S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PPS RS MARIO BERND S


O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução nº 50/2001.

Em votação o Projeto de Resolução nº 50/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPS RS IARA WORTMANN S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PSDB RS ADILSON TROCA S
PFL RS GERMANO BONOW S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 27 votos favoráveis e 8 votos contrários, está aprovado o Projeto de Resolução nº 50/2001.

Em discussão e vota&