98º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 20 NOVEMBRO DE 2001.
Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Francisco Appio e Maria do Rosário.
Às 16h12min, o Sr. Sérgio Zambiasi assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão Extraordinária.

Solicito à Secretária que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.


(A Sra. Maria do Rosário procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passo, de imediato, ao período da Sessão destinado à

ORDEM DO DIA

Solicito à Secretária que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.


A Sra. Secretária – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer (ausente); José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto (ausente); Iara Wortmann (ausente); Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente)

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini, presente; José Ivo Sartori, presente; João Osório, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca (ausente); Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 40 Deputados, há quórum para deliberação.

Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2001, da Comissão de Serviços Públicos: Aprova a indicação do nome do Sr. Luiz Alberto Oliveira Ribeiro de Miranda para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs. Parecer: Favorável, da Comissão de Serviços Públicos. Relator: Deputado João Fischer, pela referida Comissão. Este Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o parágrafo único do art. 114 do Regimento Interno. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO SECRETO
PTB RS MANOEL MARIA SECRETO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO SECRETO
PPB RS FREDERICO ANTUNES SECRETO
PPB RS JOÃO FISCHER SECRETO
PPB RS JOSÉ FARRET SECRETO
PPB RS MARCO PEIXOTO SECRETO
PPB RS MARIA DO CARMO SECRETO
PPB RS OTOMAR VIVIAN SECRETO
PPB RS VILSON COVATTI SECRETO
PPS RS BERFRAN ROSADO SECRETO
PPS RS CÉZAR BUSATTO SECRETO
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER SECRETO
PMDB RS JAIR FOSCARINI SECRETO
PMDB RS JOÃO OSÓRIO SECRETO
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI SECRETO
PC DO B RS JUSSARA CONY SECRETO
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS SECRETO
PPS RS MARIO BERND SECRETO
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN SECRETO
PTB RS EDEMAR VARGAS SECRETO
PTB RS ELISEU SANTOS SECRETO
PTB RS IRADIR PIETROSKI SECRETO
PPB RS ADOLFO BRITO SECRETO
PTB RS OSMAR SEVERO SECRETO
PTB RS PAULO MOREIRA SECRETO
PDT RS ADROALDO LOUREIRO SECRETO
PDT RS CIRO SIMONI SECRETO
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS SECRETO
PDT RS KALIL SEHBE SECRETO
PT RS EDSON PORTILHO SECRETO
PT RS ELVINO BOHN GASS SECRETO
PT RS IVAR PAVAN SECRETO
PT RS LUCIANA GENRO SECRETO
PT RS LUIS F.SCHMIDT SECRETO
PT RS MARIA DO ROSARIO SECRETO
PT RS JOSÉ GOMES SECRETO
PFL RS ONYX LORENZONI SECRETO
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN SECRETO
PPS RS BERNARDO DE SOUZA SECRETO
PSDB RS JORGE GOBBI SECRETO


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 40 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2001.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 124/2001, Projeto este do Deputado Manoel Maria: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias do Estado do Rio Grande do Sul. Este Veto entra na Ordem do Dia com base no art. 66, § 6º, da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Veto que votaremos agora foi aposto a um Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias do Estado.

Quando o Projeto de Lei, de iniciativa do nobre Deputado Manoel Maria, tramitava na Comissão de Constituição e Justiça, tive a honra de ser designado Relator da proposição. E, ali, preparei um Parecer Favorável – tal como foi meu voto depois – e sugeria, com a concordância do autor, uma alteração no texto, para que ficasse claro que a proibição pretendida e buscada pela Lei se relacionaria com os estabelecimentos localizados ao longo das rodovias, em suas faixas de domínio, para apenas apurarmos a precisão terminológica.

Entretanto, pela possibilidade de votação em plenário, o processo relativo ao Projeto de Lei veio para cá sem ter sido discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça, e aquele Parecer não foi apreciado. O Projeto foi aprovado, está vetado, e agora votaremos o Veto.

Quero dizer que sou francamente favorável à proibição da venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias. Não quero suscitar aqui um debate, mas seria importante tratar do tema dos estabelecimentos que já dispõem de alvará, que deveriam ser respeitados, e o Projeto não trata disso, reconheço. Isso é importante para que não tenhamos casas de comércio já funcionando nas localidades urbanas que ficassem subitamente vedadas de praticar a comercialização, porque a essência da questão, para mim, estava e está exatamente em proibir também, sem exceção, nas denominadas localidades urbanas, a venda de bebidas.

Dou um exemplo simples para mostrar como a permissão para as zonas urbanas já torna a Lei sem efeito nenhum. Se alguém sair de Jaguarão, no extremo da BR-116, estará em zona urbana. Ao passar pela mesma rodovia, em Arroio Grande, verá a zona urbana encostando na rodovia, e ali seria permitida a venda de bebidas. Não encontraria isso em Pedro Osório, nem em Capão do Leão, mas em Pelotas já encontraria o estabelecimento autorizado. A mesma coisa em São Lourenço, logo ali adiante em Cristal e depois em Camaquã, de maneira que as zonas urbanas significariam, quando autorizadas, o rompimento do pressuposto da proibição da venda. É claro que ao longo das zonas urbanas existem estabelecimentos já autorizados, e estes deveriam ser respeitados nos seus direitos adquiridos.

Não concordo com o argumento da difícil fiscalização, porque, a assim ser, o homicídio teria de ser suprimido do Código Penal, e o furto, e o roubo, e tantos outros delitos continuadamente praticados, pois não há fiscalização no planeta que impeça a sua prática. Como o problema no Brasil não é o da proibição da venda de bebidas, mas o do consumo de bebidas por motoristas, continuo insistindo na tese de que seria, será, deverá ser importante proibir a venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias.

Alguém dirá – aliás, alguém já disse – que bastaria penetrar numa cidade ao longo da rodovia, para além dos 200 ou 500 metros, o que quer que fosse, para ali ter acesso à bebida. É verdade. Poderia – alguém já disse e poderá dizer – ser perfeitamente possível que alguém já saísse de casa com a bebida na viatura, mas nada disso para mim suprime o essencial: seria importante coibir a venda. Por isso, votarei contrariamente a este Veto. (Revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 124/2001. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, quero saudar a iniciativa do Deputado Manoel Maria pela capacidade de ter, através deste Projeto de Lei, produzido um grande debate sobre o tema. Obviamente, o Projeto apresenta algumas dificuldades quanto à sua execução, dentre as quais a de que a venda de bebidas no Brasil é permitida por lei e é objeto de propagandas divulgadas em rádio, televisão e jornais.

Ainda há um problema vinculado à questão da fiscalização, a qual, segundo a legislação, cabe ao DAER. No entanto, o alvará é concedido pela Prefeitura Municipal. Então, haveria uma dificuldade entre o que determina a lei e a competência de quem vai fiscalizar.

Esses são alguns dos pontos negativos apresentados por este Projeto de Lei, mas não podemos desconhecer o seu grande mérito, que é o de apresentar a preocupação com o problema das pessoas que bebem e, depois, dirigem. Penso que esse é o principal ponto de destaque no referido Projeto.

Quanto a isso, queremos saudar a postura do Deputado Manoel Maria, que reconhece essas dificuldades e que, juntamente com o Governo e com as entidades ligadas aos bares, restaurantes e hotéis, se comprometeu a desenvolver uma grande campanha de formação de consciência – o que talvez seja mais importante do que a própria Lei –, no sentido de que os motoristas se conscientizem de que não podem e não devem dirigir quando ingerem bebidas alcoólicas.

Por isso, além de cumprimentar a sua iniciativa, quero sugerir ao Deputado Manoel Maria que proponha, quem sabe, nesta Casa, a criação de uma subcomissão parlamentar, presidida por S. Exa., para fiscalizar esse trabalho a ser desenvolvido no próximo período – uma campanha de conscientização com a participação dos donos dos bares e restaurantes, do Governo e dessa subcomissão – a fim de garantir, de fato, que essa preocupação possa produzir um resultado altamente positivo para a sociedade, evitando-se acidentes e danos, de modo especial os que causam a morte de muitas pessoas, daquele que dirige, mas também do pedestre que, muitas vezes, é atropelado por imprudência do motorista.

Se essa modesta sugestão for aceita, contará com o apoio também da nossa Bancada para garantir que esse trabalho produza o resultado desejado pelo Deputado Manoel Maria ao apresentar o Projeto de Lei que impede a venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias. Já que a venda e a propaganda estão liberadas, temos de encontrar o caminho adequado para resolver o problema.

Por essa razão, peço que votem a favor do Veto e trabalhem pela intenção do Deputado de preservar a vida dos cidadãos contra motoristas que dirigem embriagados. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 124/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna nesta oportunidade de encaminhamento, porque, claro, os escassos cinco minutos de que dispunha não me permitiram fazer todos os registros que gostaria.

Quero saudar o nobre Deputado Manoel Maria, autor do Projeto, que só com isso já levou o tema ao grande debate. É importante registrar que o Deputado Manoel Maria tem, ao longo de seu mandato, não agora pela primeira vez, mas por muitas vezes, produzido projetos dessa natureza, que levam ao debate salutar e desejável a questão do uso de álcool por motoristas nas estradas. Saúdo o Deputado Manoel Maria e cumprimento S. Exa., porque tenho sido um aliado de suas lutas e de suas iniciativas, das causas que abraça em defesa da vida, da saúde e da segurança no trânsito.

Quando este Veto é encaminhado a esta Casa, nos termos em que chega, e diante de discursos já pronunciados, sabemos que será aceito. Talvez daí derive uma intensa campanha pela segurança nas estradas, que, pelo que ouvi do Líder do Governo, vai ser desencadeada. Que bom, embora com atraso, que chegue essa campanha de grande utilidade!

Confesso que não entendi uma parte da proposta da Liderança do Governo, pois se é impossível ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento da lei – esse é o argumento central, pelo que entendi –, como seria possível a uma Comissão Parlamentar fiscalizar se o estabelecimento está honrando o compromisso assumido de não vender para motoristas e de participar de uma campanha educativa? Há uma insuperável contradição. No entanto, a iniciativa do Deputado gerou um saudável, salutar e desejável debate, razão pela qual quero mais uma vez cumprimentá-lo. Entretanto, teimosamente sigo dizendo que votarei contra o Veto, em defesa da saúde, da vida e da Lei aprovada por esta Assembléia. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 124/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna para fazer um comentário a respeito desse Veto aposto pelo Sr. Governador. O Projeto de Lei n º 124/2001, aprovado nesta Assembléia Legislativa, é de grande relevância social, trazendo benefícios para a sociedade. Ele proíbe definitivamente a comercialização de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e lancherias localizadas à margem das rodovias estaduais. Tão logo ocorreu a aprovação dessa matéria, meu gabinete foi contatado pelo Chefe da Casa Civil, Sr. Flávio Koutzii, e também pelo Secretário de Estado dos Transportes, Sr. Beto Albuquerque, para que fosse feita uma campanha de conscientização em parceria, caso continue a venda de bebidas de álcool à margem das estradas.

Menciono que o meu interesse maior é o da redução das mortes nas rodovias. Comprovadamente a ingestão de bebidas alcóolicas tem sido a causa de inúmeras tragédias em nosso Estado.

O Governo do Estado, em parceria com este Parlamentar e com entidades de classe, pretende viabilizar uma campanha de conscientização que possa surtir o mesmo efeito da proibição da venda de bebidas alcóolicas ao longo das estradas. Dessa forma, é desnecessária a derrubada do Veto, e proponho que seja mantido.

Dados estatísticos confirmados pela imprensa demonstram que, somente no primeiro semestre deste ano, tivemos 495 vítimas fatais e 10.435 feridos em acidentes que ocorreram, na sua maioria, pela ingestão de bebidas alcoólicas. A iniciativa mais radical desse Projeto deu-se em razão da ineficácia da Lei nº 769, também de minha autoria, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais à beira das estradas gaúchas. A aplicação dessa Lei jamais foi fiscalizada na prática, pois os órgãos responsáveis se mostraram inoperantes para tal.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aceitando a proposta do Poder Executivo, do Governador Olívio Dutra, do Chefe da Casa Civil, Deputado Flávio Koutzii, e do Secretário dos Transportes, Deputado Beto Albuquerque, mas friso que não concordo com o fato de que essa Lei seja inconstitucional e que não haja possibilidade de fiscalização – creio que ela existe, sim. Não é por esse motivo que estou aceitando o Veto a este Projeto, mas porque a proposta apresentada por S. Exas. é boa.

Em minhas andanças pelo interior do Estado sou cobrado sobre o porquê da ineficácia dessa legislação. Nos programas de rádio e televisão dos quais participei também surgiu a mesma pergunta. Sempre respondi que minha função é fazer leis e que a sua execução e fiscalização cabem aos órgãos públicos.

Recente estatística publicada na imprensa nos dá conta de que nos últimos três anos o Detran apreendeu 2.930 carteiras de motoristas que foram flagrados dirigindo alcoolizados.

Peço a todos apoio à campanha que as autoridades querem implementar. Sendo assim, proponho a manutenção do Veto do Governador, que está disposto a participar efetivamente da luta pela redução dos acidentes ocasionados pela ingestão de bebidas alcóolicas. Com isso, espera-se evitar o sofrimento de inúmeras famílias, muitas das quais já enlutadas pela perda de entes queridos, vítimas de acidentes provocados por motoristas irresponsáveis.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.


O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Aceitei a negociação que me foi proposta pelo Governo em função de esse estar começando, no dia de hoje, uma campanha institucional para prevenir tais acidentes.

Segundo nos informou o Secretário Beto Albuquerque, após a votação deste Veto, será realizado um ato de lançamento da campanha contra o uso e venda de bebidas nas estradas do Rio Grande do Sul.

Temos em mãos um cartaz, integrante desta campanha, que diz: Atenção, pare. Este estabelecimento comercial adverte: beber e dirigir não é legal. Se for dirigir, não beba nada que contenha álcool, assim sua viagem será muito feliz.

Outro cartaz que o Secretário Beto Albuquerque, através do Poder Executivo, encaminhará a todos os estabelecimentos comerciais – não somente os de beira de estrada, mas de todo o Estado do Rio Grande do Sul – contém a seguinte mensagem: Lata amassa fácil. Não beba se for dirigir. A bebida é a maior causa de acidentes nas estradas.

Temos também um folder informativo sobre os prejuízos da bebida alcóolica. Há um compromisso de parte do Sr. Secretário dos Transportes no sentido de que, mantido este Veto, imediatamente possamos dar início a esta campanha: Beber e dirigir não é legal. Beber antes de dirigir ou dirigir depois de beber são as ações mais criminosas do trânsito brasileiro.

Ano a ano, 50% de todas as mortes ocorridas em acidente de trânsito são provocadas pela ingestão de álcool. Isso significa que essa é responsável pelo ferimento de 19.900 pessoas e por mais de 26 mil mortes por ano. Aqui temos uma relação do que acontece quando a pessoa bebe e sai dirigindo seu automóvel.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por esse motivo aceitei a proposta do Sr. Governador, e vou cobrar sempre esta ação do Poder Executivo, a fim de que possamos diminuir ou acabar, de uma vez por todas, com as mortes ocorridas nas estradas do Rio Grande do Sul.

Motoristas embriagados provocam acidentes que são seguidos de morte. Conto com o apoio dos Deputados, das Deputadas e das autoridades estaduais para iniciarmos imediatamente uma grande campanha contra o álcool nas estradas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 124/2001. Esta Presidência informa aos Deputados que o voto sim é a favor do Veto e o voto não é contrário ao Veto. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 27 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aceito o Veto Total ao Projeto de Lei nº 124/2001.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 171/2001, Projeto este do Poder Executivo: Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Parecer ao Veto: Contrário, da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Relator: Deputado Jorge Gobbi, pela referida Comissão. O Veto entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sejam bem-vindas as pessoas que nos visitam.

Considero este Projeto um dos mais importantes para a democratização da escola pública. Nós, da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, percorremos várias Regiões do Estado discutindo o Projeto de Gestão Democrática. Ouvimos o Cpers-Sindicato, a UGES, o Sinfers e a ACPM, propondo modificações no Projeto que o Governo havia discutido.

Nossa Comissão, Sr. Presidente, buscou informações e foi sensível no sentido de que o Projeto vindo do Governo do Estado, da Secretaria Estadual da Educação, tivesse guarida e apoio. Recolhemos informações e sugestões de diversas entidades e chegamos a este plenário com um certo consenso de que estaríamos aprovando um grande Projeto de Gestão Democrática nas escolas públicas estaduais.

Infelizmente, no último momento, fomos surpreendidos com um Substitutivo que modificaria sensivelmente este Projeto, e no qual eu aponto alguns retrocessos em relação ao Projeto original do Governo – costurado e negociado com todas as entidades citadas anteriormente: manter eleição para diretora e diretor de escola e não por chapa; avaliação externa das escolas, tendo como base o padrão referencial de currículo; manter o assistente administrativo e financeiro, apelidando-o de gerentão – sucessivas reconduções que, no nosso entendimento, não abordariam e não contemplariam a questão das renovações de direções das escolas públicas estaduais. Citamos ainda a questão da proporcionalidade, da equiparação das duas urnas. Professores e funcionários, proporcionalmente, teriam o mesmo valor de seu voto para pais e alunos. Esse artigo seria suprimido, fazendo que posteriormente a Lei não fosse garantida, como ocorre até hoje nas eleições realizadas.

Quero citar também os aspectos positivos desse Substitutivo: o mandato de três anos; os funcionários poderiam-se candidatar à direção da escola; o repasse mensal e a exclusão do Prêmio Anual de Qualidade Escolar. Infelizmente, tivemos de optar por votar contrariamente a este Substitutivo.

O Governador do Estado vetou totalmente o Projeto, haja vista as considerações que fiz anteriormente. Seria incoerência de nossa parte trair aquelas entidades que construíram junto conosco o Projeto de Gestão Democrática.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, solicitamos o voto de V. Exas. para que seja mantido o Veto do Sr. Governador, por entendermos que foi descaracterizado o Projeto de Gestão Democrática e que não foram respeitadas todas as instâncias, as negociações nem as audiências públicas que a própria Comissão de Educação realizou, ouvindo, debatendo, assimilando, discutindo e negociando.

Este Deputado e os demais Deputados da Comissão – Onyx Lorenzoni, Jorge Gobbi, Otomar Vivian e a Deputada Iara Wortmann – participaram das reuniões, mas não tiveram acesso a esse Substitutivo no momento adequado para avançar ou retroceder na discussão daqueles pontos de vista que haviam defendido até aquele momento.

Portanto, Sr. Presidente, volto a dizer que esta Assembléia deve manter o Veto do Sr. Governador, a fim de que possamos chamar novamente as entidades representadas, que entendemos serem legítimas, para construir efetivamente uma lei de gestão democrática que venha encontro da comunidade escolar do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 171/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta é uma matéria por demais conhecida e debatida entre os Parlamentares, mas não posso ficar calado diante do que afirmou o Deputado Edson Portilho nesta tribuna. O Governador vetou só porque não aceitamos que se tratava de lei nova. Mudamos a Lei de Gestão Democrática que já existia. Como querem ser os donos da verdade, o Governador vetou – e vetou exatamente os dispositivos aqui referidos pelo Deputado Edson Portilho. E aí vem dizer que vetou porque a proposta não alcançou os três anos de mandato, porque não alcançou eleição direta. Todavia, alcançou mais: a universalização do voto.

Uma escola existe para a comunidade. Logo, quem deve decidir os destinos é a comunidade, é o voto universal dos pais dos alunos e dos professores, com o mesmo peso. Não aceito que alguém use esta tribuna para dizer que o Governador vetou em nome daquilo que contém no Substitutivo. Vetou, repito, porque não aceitamos que se tratava de lei nova. Alteramos o Substitutivo à Lei de Gestão Democrática que existia e que existe.

Isso não serve para quem é autoritário, para quem é totalitário. Não serve para aqueles que se julgam acima do bem e do mal, para aqueles que não aceitam opinião. Este Veto é fruto de uma ditadura palaciana, porque os avanços aos quais o Deputado Edson Portilho referiu-se desta tribuna estão contidos no Substitutivo. Logo, encaminho favoravelmente à derrubada do Veto, se é que o PT quer Gestão Democrática. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei n° 171/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não há como se pensar em Projeto de Gestão Democrática para as escolas, se esse Projeto não estiver formado a partir de uma proposta democrática. Neste caso, o método não é secundário em relação ao conteúdo; conteúdo e método se compõem de forma a viabilizar essa caracterização democrática ou não.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul compôs este Projeto a partir de uma agenda democrática, articulando sociedade civil, ouvindo todos os segmentos. Portanto, não aceitamos que se ocupe esta tribuna buscando-nos caracterizar a partir do adjetivo de totalitários. Totalitários são aqueles que não compreendem o quão complexa é a democracia e o quanto é importante para que verdadeiramente o processo eleitoral das escolas se dê a partir da noção da proporcionalidade.

O voto chamado voto universal, aqui, em um universo escolar – a comunidade que recebe o serviço e que participa da composição desse serviço e os trabalhadores em educação, que oferecem e garantem no cotidiano esse serviço – significa excluir os trabalhadores em educação da possibilidade de definirem também os rumos da escola. E a escola não é representada somente pelos pais, a escola não é representada somente pelos alunos, e os alunos e os pais sabem disso, sabem o quanto é importante a valorização também dos trabalhadores em educação.

É lamentável que, na undécima hora, neste plenário, tenhamos recebido um Substitutivo às escondidas, que rompe com tudo o que havíamos pactuado ao longo desse processo e que, em verdade, constrói uma perspectiva na qual se observam, mais do que a falta do avanço pretendido, alguns retrocessos bastante difíceis de serem aceitos, o que fica demostrado pelo Veto hoje discutido nesta Casa.

A eleição somente do diretor - e não do vice-diretor -, a manutenção de uma figura estranha à educação – o assistente administrativo – e a avaliação externa da escola, tendo como base o padrão referencial de currículo e as políticas públicas definidas sem a participação da comunidade escolar são elementos que demonstram o quanto o Substitutivo mantém a Lei anterior e o seu caráter reacionário, já que em nada se preocupa com os avanços na área da educação – e me permitam dizer que cito a palavra reacionário para tipificar quem quer reagir a qualquer mudança que possa imprimir um processo verdadeiramente democrático, não havendo nela qualquer intenção de ofensa.

Cabe dizer ainda, Deputado José Farret, que o Projeto retrocede, pois, quando se permitem sucessivas reeleições, impede-se a possibilidade do surgimento de novas lideranças formadas nas escolas e se permite que diretores, preocupados com a manutenção plena, não apontem no sentido de que novas estruturas formadoras de dirigentes se possam suceder, a cada gestão, de forma criadora e de modo a valorizar as diferentes contribuições que hajam na escola.

Sou absolutamente contrária a sucessivas reeleições, pois são, de fato, uma forma de impedir o surgimento de novas lideranças e de utilizar a máquina da direção contrariamente ao processo pedagógico do qual, naturalmente, uma direção de escola poderia fazer parte.

Sras. e Srs. Deputados, por todas essas razões técnicas, pedagógicas e de interesse da educação, solicitamos a V. Exas. que aprovem o Veto, a fim de que possamos avançar no debate sobre a educação sem a pauta de manter somente o que existia, até porque aquilo que já havia e se mantém, de fato, não produziu uma escola melhor. Somente o diálogo pode fazer isso, e esta Casa não deve romper com essa possibilidade. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 171/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 171/2001, que, por coincidência, é um artigo que trata da

nganação no Código Penal, pois é o artigo do estelionato, tinha como objetivo colocar em curso mais uma enganação do Governo Olívio Dutra. Por quê? Porque este Governo queria apagar o DNA da Lei da Gestão Democrática. Em outras palavras, eleição em escola a partir da aprovação do Projeto nº 171 era para ser coisa do PT, era para ser lei elaborada pelo Governador Olívio Dutra, era para apagar da memória política gaúcha a Lei de autoria da então Secretária Iara Wortmann, hoje Deputada, e sancionada no Governo Antônio Britto.

Isso é verdadeiro, e o Deputado Vilson Covatti referiu, desta tribuna, que inúmeros avanços desejados pela comunidade escolar e pela Federação da Associação de Pais e Mestres foram obtidos por meio de uma ampla negociação levada a cabo pelos Líderes dos Partidos que têm assento nesta Casa, avanços esses completamente diferentes do que constava da formulação que havia feito o Governo, que era a formulação corporativa, ou seja, elaborada pelos CCs do PT somados ao comando petista do Cpers, que tinham arreglado e acertado seus interesses contrariamente àquilo que desejava a comunidade escolar.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, esse é mais um episódio revelador da característica totalitária e fascista do Governo Olívio Dutra. Por que fascista e totalitária? Fascista, porque quer apagar o que já faz parte da história política do Rio Grande do Sul e construir uma nova história. Aliás, no século passado, tivemos isso à exaustão nos regimes totalitários, fascistas, nazistas e stalinistas, e, neste século, temos a sobrevivência desses regimes nos dois grandes faróis do Governo Petista, Cuba e China, que estão constantemente reescrevendo a sua própria história de acordo com os ideólogos dos partidos comunistas que estão no poder.

Estamos falando de mais uma exposição clara. Quando chegou a hora das eleições, o Governador vetou na integralidade o Projeto de Lei. Para que a proposta não se transformasse em lei, poderia ter contemplado avanços e até vetado parcialmente – é um direito que o Governo tem –, mas não procedeu assim para que as eleições deste ano nas escolas fossem de acordo com a regra anterior. Sendo conforme a regra anterior, onde está a veia totalitária?

Na eleição realizada em 1999, a Secretaria da Educação interpretou de uma determinada forma a lei e os decretos dos Governadores Britto e Olívio e, em 2001, fez outra interpretação. Isso quer dizer que, mais uma vez, o Governo Petista demonstra que se considera além da lei, sobre a lei e que não tem nenhum compromisso de respeitá-la.

Por essa razão, derrubar esse Veto é imprescindível. Primeiro, para a reafirmação do Parlamento; segundo, para que se afaste, de uma vez por todas, esse hábito do atual Governo de querer reinventar e reescrever a história; por fim, para fazer justiça aos milhares de pais, professores e ao legítimo movimento da comunidade escolar, que, juntamente com os Partidos com assento nesta Casa, construiu o Substitutivo que deu origem ao Projeto vetado pelo Governador.

Desejamos derrubar o Veto para garantir avanços na Lei da Gestão Democrática e, principalmente, para que a verdadeira democracia invada o universo escolar, e não para afirmar a leitura fascista e totalitária de um governo que, melancólica e tristemente, antecipa o seu epitáfio. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, encaminho um protesto à Mesa Diretora desta Casa.

No último dia 13, terça-feira, vim a esta tribuna, fiz um pronunciamento sobre a CPI e li trechos da entrevista concedida pelo Sr. Jairo Carneiro a jornalistas do Diário Gaúcho. No entanto, Sr. Presidente, tal entrevista, lamentavelmente, não foi transcrita no Diário da Assembléia. Temos apenas o seguinte: Texto relativo à degravação da conversa de Jairo Carneiro dos Santos com jornalistas do jornal 'Diário Gaúcho'.

Lembro à Mesa Diretora que a liminar concedida foi em relação à publicação em órgãos de imprensa, mais especificamente a dois deles, e o Tribunal de Justiça jamais – e não poderia ser diferente –, por meio de uma liminar, poderia cassar a palavra de um Deputado.

Por esse motivo, solicito – e também o farei por escrito – a correção desse lapso. Aliás, trechos da mesma entrevista, os quais fazem parte do extraordinário trabalho feito pelo nosso Relator, Deputado Vieira da Cunha, foram transcritos no Diário da Assembléia do dia 16, sexta-feira, reparando-se em parte o lapso que ocorreu certamente por um óbice humano, jamais político. O que disse na imprensa, Sr. Presidente, repito aqui, da tribuna.

Deputado José Farret, desde a época do Império, o jogo do bicho envolve a fauna zoológica tradicional do nosso País. Sabemos do macaco, do cachorro, do gato, mas não sabíamos da truta.

Solicito, Sr. Presidente, a transcrição, na íntegra, da reportagem da revista Época, de 19 de novembro, página 39, cujo título é Codinome Truta, que aborda um assunto que é um escândalo nacional.

Ao contrário do que a Bancada Governista tem dito, essa questão não foi levantada pelos Deputados de Oposição ou pela instituição Assembléia Legislativa. Aqui está a foto, o título Truta, e aqui está o Diógenes – revista Época.

Aliás, todas as demais revistas e todos os jornais de circulação nacional noticiam o escândalo, a vergonha que irá macular, para todo o sempre, a política gaúcha. Lamentavelmente, essa vergonha foi protagonizada – termo este, Deputado Cézar Busatto, muito em voga por entidades e entes palacianos – por militantes do PT.

Por que não queriam que o Jairo pudesse ser conhecido por todo o Brasil? Porque o Jairo mostrou o mapa da mina. O Jairo disse – e ficou comprovado depois – como o PT lavou o dinheiro, e por isso o clube não é clube, é lavanderia, é lavanderia pura. Deputado Vieira da Cunha, este Jairo pôde antever, com muita propriedade, todos os passos que a CPI iria seguir. O seu trabalho foi magnífico, mas foi muito facilitado pelo Jairo Carneiro e, depois, pela fita do Diógenes, que também foi Presidente da lavanderia e ex-Secretário dos Transportes. Ele era integrante do primeiro escalão de qual Governo? Do Governo Olívio, foi nomeado pelo Olívio. Na fita, ele conversava com quem? Com o Delegado Tubino. Nomeado por quem? Pelo Governador Olívio. Depois disso tudo, veio o resto da conversa, e o dinheiro apareceu.

É por isso, Sras. e Srs. Deputados, que o Rio Grande está nas páginas dos jornais e das revistas do Brasil inteiro, e de uma maneira extremamente negativa, Deputado Jair Foscarini. Aqui está o nosso Governador sendo chamado – não sei se digo – de Truta, o apelido carinhoso que o Diógenes lhe deu.

Quero ler o que diz a revista a respeito de Truta. Truta é um peixe de águas frias, o que contribuiu para que, na gíria popular, se tornasse sinônimo de mamata. É inacreditável, Sras. e Srs. Deputados, que o Rio Grande do Sul passe para a história política do País com um Governador que tem o apelido – dado por um companheiro – de Truta e que isso signifique mamata. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

BRASIL Época 19 de novembro de 2001

RIO GRANDE DO SUL

Codinome Truta

Os adversários fazem jogo para a platéia,
mas há suspeitas gravíssimas
contra assessores de Olívio Dutra

Carlos Alberto JR. e
Sílvio Ferreira, de Porto Alegre

Truta é um peixe de águas frias, o que contribuiu para que, na gíria popular, se tornasse sinônimo de mamata. Na semana passada, descobriu-se também que é o apelido pelo qual o governador do Rio Grande do Sul, o petista Olívio Dutra, é carinhosamente chamado pelo amigo do peito Diógenes de Oliveira. O codinome Truta, alusão cifrada ao nome do governador, aparece com destaque em sete agendas de Oliveira, apreendidas pela CPI estadual da Segurança Pública com registros de doações de bicheiros, empreiteiros e entidades patronais ao PT gaúcho. Fundador do Clube de Seguros da Cidadania, uma entidade criada com o objetivo de arrecadar dinheiro para a campanha estadual de Dutra em 1998, há um mês Oliveira foi fisgado numa conversa com um delegado de polícia em que pede para amansar a repressão aos amigos bicheiros em nome do governador. Na quarta-feira 14, ao encerrar as atividades, a CPI propôs o indiciamento do governador em crimes de responsabilidade e improbidade administrativa. Na noite da sexta-feira, Diógenes pediu a desfiliação do PT.

Sob a ameaça de um processo de impeachment, Dutra reagiu como uma vítima exemplar. Disse que não teme ser afastado do cargo e pediu que o relatório da comissão fosse enviado imediatamente ao Ministério Público. Acusou também os deputados da CPI de uma "tentativa de golpismo". É verdade que as investigações, conduzidas por uma Assembléia Legislativa dominada por uma esmagadora maioria de deputados de oposição ao PT, foram alimentadas por um ânimo beligerante em relação ao governo instalado no Palácio Piratini semelhante apenas ao ódio dos petistas contra o governo FH nas CPIs de Brasília. Mas é inegável que ela levantou provas, indícios e testemunhos de relações incestuosas entre petistas influentes no governo gaúcho e a contravenção para garantir um esquema de financiamento do partido pelo caixa dois. Em um de seus maiores feudos – o partido detém o poder em Porto Alegre, há quatro mandatos consecutivos, e comanda também as principais cidades gaúchas –, o PT sofreu um golpe político vigoroso.

Segundo descobriu a CPI, Oliveira usou mensagens cifradas e codinomes para discorrer sobre operações entre autoridades do governo petista, bicheiros e empreiteiros. Aparecem em suas anotações dois notórios contraventores de Porto Alegre com ligações com o jogo: Evaristo Mutti, apelidado de Mudo, e João Carlos Franco Cunha, codinome Whisky. Nos rabiscos de Oliveira, o vice-presidente da Associação Rio-Grandense dos Empreiteiros de Obras Públicas, Athos Cordeiro, virou Agnus Dei (em latim, cordeiro de Deus). O mesmo método criptográfico, foi usado pelo caixa petista para fazer citações de companheiros de partido. O chefe de gabinete do governador, Laerte Melliga, é chamado de Rasputin. O presidente estadual do PT, David Stival, foi apelidado de Estivador. Até o final da sexta-feira. Truta, Rasputin, Mudo e Whisky estavam calados sobre as anotações. Estivador e Agnus Dei foram os únicos a oferecer explicações. "Meu apelido não é esse, mas o Diógenes me apresentou alguns empresários que poderiam fazer doações para o PT", confirma Stival, vinculado à corrente Articulação de Esquerda e ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). "Doamos para obras sociais do Clube da Cidadania", alega Cordeiro.

A CPI desvendou os códigos graças ao trabalho de peritos policiais que cruzaram informações retiradas das agendas com a quebra do sigilo telefônico de Oliveira. O codinome do governador foi descoberto por causa de uma anotação – "Aniversário do Truta" –, feita no dia 10 de junho. É a data de nascimento de Dutra. Os deputados da comissão acreditam que as agendas servirão para traçar um mapa do roteiro seguido pelo PT gaúcho desde 1992 na busca de fundos eleitorais. Constam várias referências a nomes de empresas que ajudaram a financiar o partido. Uma delas é a Marcopolo, fabricante de ônibus, na qual Oliveira – que chegou a ser interventor em empresas de ônibus – trabalhou como consultor. Outra é a Adubos Trevo, que aparece com uma doação de R$ 60 mil. Segundo suspeita a CPI, teria sido uma troca. A Trevo estava praticamente falida. Depois da posse de Dutra, conseguiu um financiamento do Banrisul, o banco estadual. Com o empréstimo oficial, a empresa saneou as finanças e depois foi vendida a uma multinacional. Junto com as agendas, foram encontrados também extratos de contas no Exterior em nome de Oliveira – uma delas no banco ABN Amro Bank, no Uruguai – e vários recibos em branco. "O Diógenes estava tentando montar uma contabilidade do Clube da Cidadania", diz o presidente da CPI, Valdir Andres (PPB).

Em busca de uma saída, a direção do PT tenta partir para o contra-ataque. Anunciou uma campanha nacional em defesa do governador Dutra. O partido adotou também a estratégia de tentar desqualificar os integrantes da CPI, mas sem chumbo de qualidade – deputados petistas chegaram a acusar o relator, deputado Vieira da Cunha (PDT), de receber R$ 100 (isso mesmo, R$ 100) como contribuição de campanha de um advogado de bicheiros. Surgiram também denúncias de que cartões de visitas do vice-presidente da CPI, Elmar Schneider (PMDB), foram apreendidos pela polícia no estouro de uma banca do jogo do bicho no município de Estrela. Essas investidas lembram a famosa frase de Paulo César Farias, o PC, na CPI do Congresso que derrubou o ex-presidente Fernando Collor. "Somos todos hipócritas", afirmou PC, para dizer que todos os partidos abusam de mecanismos ilegais para financiar suas campanhas. No caso do PT, que se elevou à condição de defensor da ética, repetir PC parece uma tática suicida.

PRÓXIMOS PASSOS

Ligações com o bicho vão ser investigadas em várias frentes

• O relatório da CPI será encaminhado ao MP, ao Tribunal de Contas e ao plenário da Assembléia Legislativa.

• Apenas 12 dos 54 deputados estaduais gaúchos apoiam o governo do PT.

• A abertura de processo de impeachment será decidida pela Comissão de Constituição e Justiça.

CONVERSA DE AMIGO

Agenda revela intimidade entre o governador, assessor, empresários e bicheiros. Alguns apelidos:

TRUTA – Olívio Dutra – governador
RASPUTIN – Laerte Melliga – chefe de gabinete do governador
TUBO – Luiz Fernando Tubino – ex-chefe da Polícia Civil
ESTIVADOR – David Stival – presidente estadual do PT gaúcho
VERSALHES – Daniel Verçosa – empresário, diretor do Clube de Seguro da Cidadania
WHISKY – João Carlos Franco Cunha – bicheiro
MUDO – Evaristo Mutti – bicheiro, dono de casa de bingo
AGNUS DEI – Athos Cordeiro – empreiteiro


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 171/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quanto ao debate sobre esse Projeto, referido pelo Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, Deputado Onyx Lorenzoni, como o de um Governo não-democrático, que estaria copiando os processos de Cuba e da China, quero apenas lembrar os Srs. Deputados de que o maior convênio existente entre um Estado Brasileiro e Cuba é o do Governo da Sra. Roseana Sarney, do PFL.

Portanto, não sei por que Cuba, no Rio Grande do Sul, é considerado tão ruim. Enquanto o seu Governo faria tanto mal a este Estado, a Governadora do Maranhão pode fazer um convênio democrático, saudável e de alta contribuição para o interesse público com esse país. Não pode haver duas identidades num discurso: ou somos a favor de Cuba e, então, fazemos parcerias com o seu Governo – porque a sua área da educação é de qualidade –, ou somos contra Cuba e não podemos estabelecer convênios. Não podemos ser contrários aqui e favoráveis lá.

A Comissão de Educação desta Casa, quando avaliou o Veto, segundo o Relator, fez a seguinte análise: dos 39 itens do Projeto do Governo, 22 preservam a lei anterior, e, depois de uma longa discussão, ele abarca apenas 11 itens da proposta do Governo. Essa composição foi feita porque houve um grande debate com a comunidade escolar – com os pais, com os alunos e com os professores. Estranhamente um Substitutivo, que ninguém viu, que a comunidade escolar – alunos e professores – não viu, que os Deputados da base do Governo não viram – não sei se houve Parlamentares que viram –, é apresentado no último minuto, votado e aprovado, porque a Oposição tem maioria. Isso se diz que é um processo democrático.

O Projeto do Governo permitia que o próprio vice-diretor fosse eleito, e, no Substitutivo aprovado, o vice-diretor é escolhido a dedo. Denominam isso de um processo mais democrático. O discurso é fácil de fazer, mas a prática mostra a diferença – a prática na construção da proposta e no resultado que um e outro projeto produz.

Em Brasília, foi retirada a gratificação de permanência para o professor aposentado. Essa Emenda Constitucional foi votada pelos partidos de Oposição, e aqui no Rio Grande do Sul foi reintroduzida no Projeto de Lei. Em relação a isso, dizem que é um processo democrático, que a Oposição tem uma postura de defesa democrática. Chamaria isso de uma postura incoerente, logo, por dever de coerência e em defesa da participação popular em um processo democrático, o Veto deveria ser acatado. Espero esse comportamento da maioria dos Deputados da Assembléia Legislativa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 171/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Não via necessidade de manifestação na discussão deste Veto, porque, depois da votação do Projeto, quando tivemos o depoimento de todos aqueles que participaram dos debates, através da Comissão Especial do Fórum Democrático, com a presença do Deputado Onyx Lorenzoni, da Deputada Iara Wortmann e de todos os demais Deputados, ficou muito claro que o Substitutivo que esta Casa aprovou foi fruto daquela democrática e esforçada discussão mantida pela pluralidade dos Deputados com a sociedade gaúcha, principalmente com aqueles ligados ao setor da educação.

É óbvio que, ao final, houve uma disparidade muito grande de parte da Bancada do Governo, atrelada à vontade palaciana, que foi a única a discordar da síntese do Substitutivo aprovado. Não pensem que isso ocorreu em função do detalhe de o vice-diretor de escola ser indicado ou escolhido, ou do prazo, ou de qualquer outro ponto. Foi decorrência apenas de uma vontade política pequena de querer retirar o mérito da Lei de Gestão Democrática vigente no Rio Grande do Sul, para que deixasse de ser a Lei elaborada, discutida, aprovada e posta em prática no Governo anterior. Tinham apenas como objetivo destruir essa Lei para fazerem a nova, autêntica e verdadeira Lei de Gestão Democrática, pertencente ao Governo do PT. Visavam passar uma borracha no passado e dizer que não houve uma gestão democrática no Rio Grande, que não houve eleições para diretores de escola, que não aconteceram os votos dos funcionários nem da comunidade de pais e alunos, que não houve autonomia financeira das escolas.

Há mais de quatro anos, a aprovação do Projeto de Gestão Democrática por esta Casa deixou-os impactados. Não queriam que fosse feito nenhum substitutivo, nenhuma emenda, nenhuma modificação; tinha que ser só o Projeto de prepotência da ex-Presidente do Cpers-Sindicato, a atual Secretária da Educação – tinha de ser só deste Governo ou então não servia. Por isso, aprovado o Substitutivo em que se preserva inclusive a verdade histórica, estão aqui, de forma prepotente e hegemônica, a dizer que não foi atendida a vontade do povo. Isso não é verdade. Não é possível que todos que participaram, que todas as Bancadas estejam erradas, equivocadas e que o certo seja o passo palaciano.

É esse tipo de prepotência que acaba no Clube da Cidadania. É esse tipo de prepotência que acaba nos fatos que o público vê. Em vez de analisarem seus erros, de lavarem roupa suja em casa e resolverem as dificuldades, os Deputados do PT partem para a agressão contra a CPI, contra a Assembléia Legislativa, contra tudo. Enquanto preponderar esse espírito hegemônico e prepotente no Governo, nada será construído no Rio Grande do Sul. Por mais que nós, como Oposição, queiramos mudar esse estado de coisas, temos de lamentar que continue imperando no Governo e no Partido que lhe dá sustentação – o PT – esse tipo de doutrina majoritária, absolutamente radical e – preciso dizer – com o colorido fascistóide apontado aqui.

É por isso que esta Casa tem de derrubar este Veto, sim, para mostrar essa prepotência. Talvez aprovando-o, teríamos um substitutivo à Lei anterior; talvez aprovando-o irá vigorar a legislação anterior. Mas é preciso mostrar nosso espírito democrático. Vamos, sim, derrubar o Veto para aprovar a modificação, o aperfeiçoamento da Gestão anterior. Temos duplamente a vontade política de derrubar este Veto. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 171/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero ser breve, mas não posso deixar passar em branco as posições aqui expressadas pelo Deputado Edson Portilho, pela Deputada Maria do Rosário e pelo Deputado Ivar Pavan, eminente Líder do Governo nesta Casa.

O Veto que estamos apreciando hoje é originário de um processo havido nesta Casa em 1983 ou 1984 – não me recordo bem –, quando pela primeira vez votou-se nesta Assembléia um projeto para a escolha de diretores de escola.

Tenho certeza de que tanto o eminente Deputado Ivar Pavan como a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Edson Portilho sabem que nunca se instala um processo definitivamente, especialmente no campo educacional. É preciso ter clareza e certeza de que quando se estabelece um governo não se está implantando uma mudança definitiva em qualquer tipo de processo, até porque não se exclui ninguém da comunidade escolar.

Se é para valorizar essa questão, como disse a Deputada Maria do Rosário, lembro que defendi como ninguém – inclusive publicamente –, juntamente com o Chefe da Casa Civil, Deputado Flávio Koutzii, o Projeto de Gestão Democrática, porque o Partido de V. Exa. não concordava com ele. Naquela ocasião, o seu Partido não aceitava nem iniciar o processo. Posteriormente, mesmo com as contrariedades havidas, foram aos poucos implantando em alguns lugares o mesmo Projeto aprovado por esta Casa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Subs-titutivo é representativo de uma postura declarada publicamente e trabalhada no interior do Estado com professores, com a comunidade de pais e mestres, com grêmios estudantis, sim, porque estes inclusive revelavam contrariedade ao Projeto do Governo. Não concorda com a idéia de se determinar um mandato de três anos, porque acreditava que isso tiraria a possibilidade da não-coincidência no processo da política eleitoral, seja no Estado, seja na União. Com três anos haverá alguma coincidência. Na verdade, do jeito como está posto até hoje e pela proposta apresentada pelo Governador, fica suprimido esse aspecto, essa possibilidade de não-coincidência com outras eleições.

A eleição por si só de diretor ou de vice-diretor de escola não representa nenhum avanço pedagógico, institucional ou escolar. Qualquer pedagogo ou orientador educacional pode confirmar que o simples fato de se eleger um diretor não resolve o problema, e acredito que todos nós estamos conformes com isso.

Quanto ao fato de escolher o diretor e ter de escolher o vice, acho mais justo que o diretor de uma escola, eleito pela comunidade, não assuma compromissos que possam representar corporativamente a corrente do vice-diretor, a do outro vice-diretor, porque haverá escolas com três turnos, pelo menos as maiores.

Não há sucessivas reeleições, pode haver uma ou duas, e não passa disso. Sobre esta questão de reeleição, gostaria de dizer que muitos eram contra a reeleição pela facilidade do uso da máquina pública, mas, na prática, percebi que foram favoráveis à reeleição, tendo de engolir, inclusive, aquilo que diziam anteriormente. Se isso vale para os professores, pode valer também para quem lidera um processo político-eleitoral no seu Município.

Para concluir, quero dizer que concordo com o Líder do Governo: fazer discurso é fácil, o problema é a prática. Deputado Ivar Pavan, concordo integralmente com o que V. Exa. afirmou desta tribuna. O discurso realmente é fácil; a prática é diferente, e o exercício do poder, mais diferente ainda. Aliás, politicamente notamos isso todos os dias. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 171/2001. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Deputado José Ivo Sartori fez uma abordagem interessante, até porque é um Deputado antigo desta Casa, com uma contribuição valiosa para a democracia do Rio Grande. Em seu pronunciamento S. Exa. recuperou historicamente de onde vem a defesa da democracia nos processos de escolha dos diretores e da gestão democrática.

Concordo em parte com o Deputado, mas farei algumas referências. Em primeiro lugar, citarei uma frase do pedagogo, filósofo e Professor Paulo Freire, que diz que não é o discurso que justifica a prática, mas é a prática que justifica o discurso. E a nossa prática democrática fez com que este Projeto fosse, sim, intensamente debatido com a comunidade escolar. Ousaria dizer que não foi o Governo do Estado que apresentou esse Projeto – formalmente sim, ele chegou à Casa assinado pelo Sr. Governador. Em verdade, ele é um processo construído pedagógica e didaticamente com a comunidade escolar.

Todos aqueles que, especialmente o Deputado José Ivo Sartori, participaram da história desta Assembléia, desde 1983, conhecem a luta dos trabalhadores em educação, do Cpers, dos estudantes e dos pais, pela gestão democrática, que tantas idas e vindas teve, inclusive com um momento dramático, quando tivemos como Secretária de Educação deste Estado a Sra. Neuza Canabarro, que acabou completamente com as eleições diretas para diretores, nomeando interventores nas escolas.

Quando observamos todas as idas e vindas da questão da democracia e da gestão, não podemos fechar os olhos para o fato de que nunca, como hoje, havia sido aprovado um dispositivo que abrangesse esses dois elementos: as sucessivas reeleições como uma perspectiva e a questão da universalidade do voto. Nunca, em nenhum Projeto, nos diferentes momentos históricos, esses dois dispositivos tinham sido aprovados.

Srs. Deputados, a voz da sociedade rio-grandense, em todos os momentos em que se fez ouvir nesta Assembléia, não aprovou o voto universal como dispositivo democrático. Não há dúvida de que, quando temos escolas com mil, 2 mil alunos, portanto, 4 mil pais e 100, 200 professores, o voto universal – sem que tenha uma proporcionalidade no peso a ser considerado – dos professores e dos funcionários e dos pais e alunos, vai dar uma supremacia absoluta para pais e alunos, impedindo a opinião de trabalhadores em educação.

Esta Casa nunca aprovou, como agora, esse dispositivo que exclui os mestres e os trabalhadores em educação. Assim como nunca tinha aprovado, porque nem no Projeto do Governo anterior havia, a possibilidade de reeleição sem limite para diretor.

Portanto, para recuperar a história trazida pelo Deputado José Ivo Sartori, quero afirmar que se está ferindo a democracia e que o Substitutivo apresentado aqui não é condizente com a oitiva da sociedade nem com o processo democrático.

É lamentável. E digo isso não apenas como Parlamentar – o Deputado afirmou que nenhum pedagogo diria isso –, mas como pedagoga, como educadora da rede pública e com a formação que trago, com muita honra, do Curso de Pedagogia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Para se recuperar a história, ao se falar em educação, é preciso colocar os pingos nos ii e dizer que nunca como agora se viu uma desconsideração tão grande pela democracia. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora. )


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 171/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sem dúvida alguma, o Deputado José Ivo Sartori levanta alguns questionamentos, suscita o debate e faz algumas provocações.

A Lei de Gestão Democrática realmente não teve início neste Governo; foi pensada por outras administrações, entre as quais posso citar a do Sr. Synval Guazzelli – que nunca foi do Partido dos Trabalhadores – quando Governador pelo PMDB.

Essa Lei vem, ao longo dos anos, se aperfeiçoando, e a comunidade escolar, composta por professores, pais e alunos, não mais aceita interventores nem administradores escolares que não tenham propostas.

A eleição de diretor e de vice oportuniza à comunidade escolar o debate de projetos políticos e pedagógicos. É importante que uma chapa seja construída com base em propostas e não em nomes.

E essa não é apenas a vontade deste Parlamentar ou do atual Governo; é resultado do acúmulo de conhecimento e trabalho das entidades representativas da comunidade escolar – Cpers-Sindicato, ACPM e UGES –, que, ao longo de muitos anos, vêm lutando para que as eleições nas escolas públicas estaduais saiam da melhor forma possível.

O Deputado José Ivo Sartori vem aqui manifestar um posicionamento que nenhum educador, que nenhum especialista, que nenhum filósofo, que nenhum sociólogo teria coragem de defender. Quero dizer que quem trabalha em escola, quem é educador, professor, funcionário, pai ou aluno sabe qual o processo que deve escolher.

Temos de avançar em relação às leis que estamos construindo. Quando disse que havia avanços, reconheci que o Substitutivo contemplava, em quatro ou cinco itens, o Projeto original do Governo.

O que ocorreu é que, no dia da votação – minutos antes –, ficamos sabendo que o Substitutivo apresentado pela Oposição feria, desconstituía o Projeto original, primeiramente em relação às sucessivas reconduções. O Cpers-Sindicato, a UGES e a ACPM entendiam que não seria correto um professor ficar vários mandatos na direção da escola. Isso não é educativo, não é democrático.

Se queremos que a escola tenha novas lideranças, temos de propiciar, pela lei, que essas lideranças se formem; não devemos favorecer, também por lei, a permanência de um diretor por quatro, cinco, seis, sete, dez anos numa escola, mesmo tendo sido eleito.

Não se pode deixar de referir também a avaliação externa, que também tínhamos discutido.

Infelizmente apareceu na última hora, neste plenário, o Substitutivo, que deixa de contemplar, na sua essência – não a vontade deste Deputado, ou do Governo, ou do Partido dos Trabalhadores –, a intenção de uma comissão paritária, representativa, que discutiu exaustivamente esse Projeto, que, por sua vez, foi devidamente apreciado pela Comissão de Educação desta Casa, presidida pelo nobre Deputado Onyx Lorenzoni.

Percorremos várias regiões do Estado, recebendo contribuições e ouvindo orientações de todos os segmentos envolvidos nesse tema. Mas infelizmente, no último momento, somos surpreendidos com esta proposta que não contempla, obviamente, a comunidade escolar. Por isso, Sr. Presidente, o Governo se obrigou a vetar o Substitutivo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 171/2001.

O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, solicito seja feita verificação de quórum.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Solicito aos Deputados que registrem sua presença pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum. )


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Não havendo quórum, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Transfiro a Presidência dos trabalhos à Deputada Maria do Rosário.

(Transfere-se a Presidência. )


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

É imperativo que este Deputado venha a esta tribuna render homenagem ao seu correligionário de Bancada, Deputado Valdir Andres, pela forma como conduziu a Comissão Parlamentar de Inquérito da Segurança Pública, secundado pelo Relator, Deputado Vieira da Cunha, que, num trabalho extremamente importante para a história do Rio Grande, consagraram o papel fiscalizador deste Parlamento.

Aliás, já em boa hora os Parlamentos estaduais, municipais e federais assumem a atribuição constitucional e social de realizar a tarefa de fiscalização. Uns são eleitos para governar; outros, para fiscalizar, e se acusações fazem à CPI de ter-se desviado de seu curso, convém lembrar esses nomes: Jairo Carneiro, Jair Krischke, Diógenes de Oliveira, Luiz Fernando Tubino, pessoas intimamente ligadas ao Governo ou ao Partido que lhe dá sustentação.

Não quero falar, neste momento, sobre o conteúdo das gravações, porque foi exaustivamente debatido com a sociedade. Não há ninguém neste Rio Grande – e provavelmente a grande maioria da população brasileira esteja inserida nesse contexto – que desconheça o que disse o Jairo, o que disse o Diógenes, o que disse o Tubino, o que disse o Jair, homens intimamente ligados ao Governo.

Portanto, a acusação de que se trata de golpe da Oposição é insustentável. É mais ou menos como querer tapar o sol com a peneira. O Presidente Valdir Andres e o Deputado Vieira da Cunha cumpriram a tarefa a eles atribuída: um presidindo, outro relatando, e os Deputados compondo. O Relatório aprovado virá à plenário e depois será encaminhado ao Ministério Público – com ou sem a folha 83, não importa. O Ministério Público já dispõe de informações suficientes no que se refere às pessoas ali arroladas e à tarefa sobre a qual terá de se debruçar a partir do encaminhamento do Relatório.

O Ministério Público talvez nem espere pelo Relatório. A exemplo do que aconteceu na CPI do Crime Organizado, ele não está impedido de tomar as suas providências em relação a Diógenes, Jairo e companhia limitada. O que importa, neste momento, são as ações do Governo. Por exemplo, causa espanto a atitude de alguns, pois, ao invés de processarem quem utilizou indevidamente o nome do Governador, querem processar os Deputados que investigaram o que era dito em nome do Governador.

Maior surpresa ainda causa a saída de cena do Sr. Diógenes de Oliveira, impedindo que o Partido fizesse o julgamento necessário, comprometendo as promessas de rigor e transparência anunciadas pelo Governo. O Relatório pronto será encaminhado para o Ministério Público, mas não resolve o problema da segurança, pois ficam pendentes as questões da violência, da criminalidade e da insegurança.

Preocupado em fazer um debate transparente, objetivo e duro sobre essas questões, não quero perder a oportunidade de ouvir o Secretário de Estado da Justiça e da Segurança neste Parlamento, pois, na época da CPI, não pude fazê-lo. Primeiramente, será convidado e, se for necessário, será convocado. É impossível não examinarmos as questões do roubo de cargas, do desaparecimento de pessoas, das novas formas de lesar o patrimônio público e privado, da crescente onda de receptação, do aumento de homicídios e da insegurança que bate em nossa porta.

Acabo de assinar ofício-convite que foi entregue ao Líder do Governo, bem como ao Governo, através do Presidente Sérgio Zambiasi, a fim de que o Secretário José Paulo Bisol compareça à reunião da Subcomissão dos Caminhoneiros Desaparecidos, que se realizará no próximo dia 27 na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.


O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – A vinda do Secretário terá o objetivo de discutirmos, planejarmos e implantarmos medidas, pois este Parlamento quer contribuir. Esta Casa tem experiência nesse assunto e deseja colaborar com a orientação, com a formação e com a informação geral.

Além das perguntas que devemos fazer, acrescentaremos três propostas que, em nome da Assembléia Legislativa e da CPI do Crime Organizado, aprovamos no Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado em Florianópolis, que concedeu espaço importante ao Parlamento.

A primeira proposta refere-se à imediata criação de varas especializadas em crime organizado, mesmo antes da reforma do Poder Judiciário. Não podemos, Deputado Vieira da Cunha, esperar pela reforma do Judiciário para implantarmos varas especializadas em crime organizado, a fim de dar um tratamento mais rápido e ágil a essas questões. Um mandado de busca e apreensão no imóvel de um receptador não pode esperar 48 horas. É tempo suficiente para desovar qualquer mercadoria.

A segunda proposta aprovada é a desvinculação do programa de proteção à testemunha da gerência do Executivo, e a terceira é uma proposta de emenda à Constituição que inclui, entre as atribuições da Polícia Federal, as questões de furto e roubo de veículos e cargas, quando realizados em dois ou mais Estados.

Deputado Vieira da Cunha, essas e outras perguntas este Parlamentar pretendia fazer ao Secretário José Paulo Bisol até à sua inesperada, inusitada e surpreendente saída da audiência pública em que S. Exa., como Secretário de Estado, prestava informações sobre segurança pública. Lamentavelmente, os debates, que ganharam uma conotação política, impediram o tratamento objetivo. Mas não importa, precisamos discutir com o Secretário Bisol. Faço até um apelo ao eminente Secretário de Segurança Pública: agora que a CPI passou e que o Relatório será encaminhado, logo após a votação, aceite sentar-se à mesa com os Deputados para discutir o tema.

S. Exa. precisa nos convencer – porque não convenceu – de que o plano de segurança que os seus assessores montaram está dando certo. Não pode estar dando certo, porque aumentam o número de mortos, o número de vítimas e a violência. E as estatísticas não podem ser desqualificadas como estão sendo hoje. Não podemos desprezar o trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito como a presidida pelo Deputado Valdir Andres, que mostrou caminhos e descaminhos.

Não podemos, neste momento, nos deixar contaminar pelo processo pré-eleitoral, atribuindo erros ao Relatório, até porque o Deputado Vieira da Cunha era integrante do bloco do Governo, ajudou a eleger o próprio Governador Olívio Dutra. Portanto, essa crítica não é merecida, não é justificada.

Concluo com a observação que foi feita na reunião de hoje da Subcomissão que trata do furto e roubo de cargas e da receptação. Preparem-se, porque até o final do ano a roubalheira neste Estado vai aumentar. Com as vendas de fim de ano, o indicativo de receptação está comprovadamente anunciado. Vão roubar mais caminhões, mais veículos – hoje, moeda de troca –, assaltar mais lojas, até porque a bandidagem está-se divertindo. Enquanto a Secretaria de Segurança tenta sustentar um plano de segurança inócuo, ineficaz, a bandidagem se diverte, pois com a impunidade podem continuar atacando em todas as partes do território gaúcho.

Agradeço a compreensão dos Srs. Parlamentares e dos telespectadores e desafio, mais uma vez: vamos discutir segurança pública, sim, com muita seriedade e objetividade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Hoje, ao abrirmos o Diário Oficial do Estado, chamou-nos a atenção o Decreto nº 41.217, datado de 19 de novembro de 2001 e publicado hoje. Somos amantes do planejamento, principalmente no setor público. É indispensável que haja um planejamento a curto, médio e longo prazos.

Só que o Decreto publicado hoje é inacreditável. Passo a ler o seu art. 1º: É declarado hóspede oficial do Estado, no período de 22 a 24 de novembro de 2001, o Professor Giuseppe Cocco, Diretor da Escola de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ – e agora o interessante –, quando participará, como convidado, da discussão do próximo Plano Plurianual. Obviamente ele virá com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação totalmente pagas por este Governo.

Cabe esclarecer que a elaboração do próximo Plano Plurianual é de competência do próximo governo, não do atual. E chama-nos mais a atenção ainda que na mídia consta que temos o Orçamento Participativo. Entretanto, um grupo fechado, com um técnico de fora do Estado, virá aqui participar da discussão daquilo que é dito que é público e que deverá ser elaborado daqui a dois anos. Será que não temos no Estado técnicos competentes que possam discuti-lo? Faz-se necessário vir um professor do Rio de Janeiro para discutir o Plano Plurianual para o nosso Estado? Se ele aqui viesse para fazer uma palestra sobre a importância do Plano Plurianual, nada teríamos contra.

Mas a pergunta é como participar da discussão de um Plano Plurianual que o próximo governo vai elaborar. É um gasto com o qual não podemos concordar. Não é um gasto público, pois ele deverá estar participando, acredito, da elaboração de um programa político a ser apresentado para as próximas eleições. Não vamos aceitar isso de maneira alguma.

Está publicado no Diário Oficial de hoje o Decreto nº 41.217, e solicito que seja transcrito nos anais da Casa, para que toda a comunidade gaúcha tenha acesso ao seu teor. Foge do regramento normal convidar uma pessoa de fora para fazer o nosso Orçamento, quando é dito que este é discutido com toda a comunidade. Afirmam que todo gaúcho é convidado a participar da elaboração do Projeto do Orçamento do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no entanto virá um professor de outro Estado para discutir a elaboração do Plano Plurianual.

Onde está a verdade? Aqui, no Decreto, que é oficial, ou no Orçamento, que não é legalizado? Onde está a forma legal de apresentação?

Não podemos concordar com esse procedimento; e amanhã retornaremos a esta tribuna, Sr. Presidente, porque vamos fazer um pedido de informação para que fique detalhado se existe legalidade – que sabemos que não existe. Quanto vão custar estes três dias, com passagem aérea, transporte local, hospedagem e alimentação? E, por acaso, já não existem outros convidados participando dessa discussão? Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

DECRETO N° 41.217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.

Declara hóspede oficial do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1°- É declarado hóspede oficial do Estado, no período de 22 a 24 de novembro de 2001, o Professor GIUSEPPE COCCO, Diretor da Escola de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, quando participará, como convidado, da discussão do próximo Plano Plurianual.

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto dizem respeito a transporte aéreo, transporte local, hospedagem e alimentação e correrão à conta da Secretaria da Coordenação e Planejamento.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2001.

(a) OLÍVIO DUTRA,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

(a) Deputado Estadual FLÁVIO KOUTZII
Secretário Extraordinário para Assuntos
da Casa Civil.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:.

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, no dia 13 de março deste ano, esteve na Escola Maria Autina Araújo, em Belém Velho. Nessa data, Sr. Presidente, verificaram-se as condições subumanas em que as crianças participavam das aulas e a forma como os professores tinham de atuar nessa escola – o fato foi motivo de grande polêmica na imprensa gaúcha, porque a denúncia aconteceu na mesma época em que denunciaram o caso da lona preta numa escola do Lami. A resposta dada pela Secretaria de Educação, mais precisamente pelo Professor José Carlos Feix, foi de que a comunidade deveria participar das reuniões do Orçamento Participativo.

Ora, essa escola, na época, contava com pouco mais de cento e cinqüenta alunos, por esse motivo não tinha condições de participar das reuniões do Orçamento Participativo nem de aprovar nenhuma prioridade.

Feita essa argumentação, a Secretaria, através do Professor Feix, disse que a Escola Maria Autina Araújo estaria incluída no programa emergencial para que sofresse a reforma necessária.

Pois muito bem, a comunidade escolar aguardou pacientemente e a informação que recebeu na semana passada – e, então, veio o apelo novamente à Comissão de Educação desta Casa – foi a de que a Secretaria, para poder pagar o 13º salário dos professores – este foi o discurso –, não poderia fazer a reforma da Escola neste ano, somente no próximo.

O desespero tomou conta da comunidade escolar, tanto que lá havia 150 alunos e hoje há pouco menos de 60. Apavorados com a situação indigna daquela Escola, os pais, muitas vezes com imensa dificuldade, pois trata-se de uma comunidade pobre, formada por pequenos lavradores que trabalham naquela região, considerada rururbana segundo a classificação da Prefeitura de Porto Alegre, estão retirando essas crianças do local e levando-as para escolas distantes.

Pelas cenas registradas pelo nosso Fotógrafo Walter Fagundes, com sua competência habitual, vemos a condição lamentável em que se encontram essas crianças. Chama-nos a atenção uma imagem que as mostra acantonadas numa sala, usando apenas um terço do recinto, porque dois terços estão completamente destruídos; os professores foram obrigados a fazer uma barreira de classes para impedir que as crianças fraturassem uma perna ou um braço ao cair num dos buracos e porque o teto ameaça desabar.

A situação é dramática e revoltante. Posso dizer, Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, até como Médico Veterinário, que não colocaria animais nessa sala, porque, seguramente, eles correriam o risco de serem contaminados pelos ratos que circulam pela Escola e também porque haveria a possibilidade de se ferirem em função das lascas que há nas paredes e dos buracos existentes.

Isso não impediu, no entanto, que o diligente candidato, Sr. Beto Aguiar, do PT, colocasse na sala o seu adesivo. Ele foi competente para ir lá e fazer demagogia, mas não para convencer o seu Governo de que essas crianças mereciam um pouco mais de respeito.

E o que é muito grave, Sr. Presidente, é o seguinte: o Governo do Estado manda uma jornalista para a China, pagando uma diária de 200 dólares, e ela leva 13 mil reais para ser a precursora do Governador Olívio Dutra, que irá ver as maravilhas do comunismo, são pagos 15 mil reais, ou um valor em torno disso, para mandarem o Reitor da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – fazer demagogia e proselitismo político na Europa, mas não tem 10 mil reais para recuperar o madeirame dessas salas de aula, as paredes e arrumar a fiação para dar condições de dignidade a essas crianças.

Encerro reafirmando essa denúncia às providências da Comissão de Educação. Estamos fazendo um apelo, não mais à Secretária, porque já o fizemos e estamos reiterando, mas ao Governador Olívio Dutra para que se manifeste a respeito dessa situação para a qual demos um prazo até a próxima terça-feira. Não havendo manifestação, vamos ao Ministério Público, porque estamos diante de uma tragédia anunciada, com a qual a Assembléia Legislativa não vai compactuar nem se omitir e muito menos deixar de ser diligente na defesa da integridade física das crianças, dos professores e do interesse daquela comunidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 18h20min. )

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PPS: Deputados Bernardo de Souza; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PMDB: Deputados Elmar Schneider; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; João Osório.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Jorge Gobbi.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.