102º SESSÃO ORDINÁRIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi,
Francisco Appio e Maria do Rosário.
Às 15h15min, o Sr. Sérgio Zambiasi assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Não há expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

GRANDE EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado José Gomes. Por permuta de tempo, está inscrito o Deputado João Luiz Vargas. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Frederico Antunes.


O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Antes de mais nada, gostaria de agradecer aos Deputados José Gomes e João Luiz Vargas a oportunidade de utilizar este espaço para a realização do Grande Expediente.

O tema objeto do presente período não é nenhuma novidade; pelo contrário, trata-se de matéria que este Parlamentar já trouxe, por diversas vezes, à tribuna. Falarei a esta Assembléia Legislativa e à sociedade civil sobre a ação violenta promovida pelo Movimento dos Sem-Terra – MST.

Não venho a esta tribuna para protestar apenas contra as invasões de propriedades rurais; estou aqui a fim de, em nome dos produtores rurais, falar sobre o eficiente trabalho que é realizado por homens e mulheres, pequenos, médios e grandes produtores no Estado do Rio Grande do Sul e compará-lo com a proposta de quem lidera esse Movimento e pensa posicionar pessoas sem vocação, pretendendo que essas, no futuro, ofereçam resultados como os apresentados por aquelas que há muito tempo estão produzindo no campo.

Minha intervenção se faz na defesa do estado democrático de direito, que se encontra ameaçado pela desmedida violência do MST, que não se limita mais a invadir e a roubar propriedades rurais, mas passa a assassinar pessoas, como ocorreu recentemente no Município de Jóia, no nosso Estado.

A civilização ocidental, da qual o Brasil é parte integrante, foi alicerçada no conceito de pessoa humana. Trata-se de um dos maiores legados da tradição judaico-cristã, cuja origem repousa na concepção segundo a qual o ser humano é imagem e semelhança de Deus.

Esse conceito, posteriormente, foi trabalhado pela filosofia e ampliado em suas conseqüências, afirmando o homem como ser dotado de direitos fundamentais invioláveis e inalienáveis.

Do conceito de pessoa humana, nas palavras do Constitucionalista César Saldanha Júnior, originou-se a democracia em sua dimensão substancial, isto é, como um regime político que tem como princípio e fim a pessoa humana dotada de direitos fundamentais invioláveis e inalienáveis.

Os direitos fundamentais do homem foram sistematizados juridicamente pelas chamadas Revoluções Liberais – Inglesa, Americana e sobretudo pela Francesa – através da Declaração Universal dos Direitos do Homem. No século XIX, esses direitos fundamentais foram constitucionalizados. Nesse sentido, foi pioneiro o Brasil, através da Constituição Federal de 1824.

De todos os direitos fundamentais da pessoa humana, sem sombra de dúvida, o mais importante é o direito à vida, afirmado no caput do art. 5° da Constituição Federal. Conseqüência direta do direito à vida é a proibição dos particulares de praticarem justiça material, isto é, justiça pelas próprias mãos. A administração da justiça se faz através do Estado como comunidade de cidadãos politicamente organizada, mediante o Poder Judiciário. Sobre essa condição repousam a segurança jurídica e a paz social, indispensáveis para a convivência em sociedade.

O direito à vida, com toda certeza, comporta a interpretação mais ampla de preservação física da pessoa humana. Desse direito decorre o conceito de dignidade do homem, ou seja, ter uma vida digna na comunidade em que está inserido.

Com o advento da Doutrina Social Cristã, matriz doutrinária do programa do meu Partido Político, o Partido Progressista Brasileiro, surgem duas concepções filosóficas inovadoras: o direito à vida dá origem ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à propriedade privada. Este, concebido pelo liberalismo clássico como sagrado e inviolável, incorporou como dimensão substantiva a função social da propriedade.

Todos os bens existentes sob a face da terra tem como fim, mediato ou imediato, o bem comum da comunidade. Essa é a justificativa moral da propriedade particular, inclusive a dos meios de produção. Por isso, a economia de mercado se justifica como forma estrutural da economia, por ser o meio mais eficiente de produção de emprego e renda, se comparada com as economias nacionalista-estatizadas. Por conseqüência, há muito tempo não mais se tolera nos regimes democráticos e de economia de mercado o abuso do poder econômico, nem se justifica a existência de propriedades improdutivas porque elas não cumprem a função social da propriedade dos meios de produção, que é a geração de emprego e renda para promoção do bem comum da comunidade e da paz social.

A reforma agrária é um instrumento de democratização do direito de propriedade. Na verdade, é um instrumento da economia de mercado, na medida em que visa a aumentar o número de empreendedores na iniciativa privada e a qualidade de vida das pessoas, ou seja, o número de pessoas com poder aquisitivo de compra.

Em razão disso, não sou contrário a uma reforma agrária bem feita. Há necessidade de que haja esforços para a criação de políticas públicas eficientes no setor agrícola e agrário, a fim de que sejam preservadas a vitalidade e a rentabilidade da propriedade rural, seja empresarial, seja familiar.

No entanto, o direito à vida traz em seu cerne o princípio da não- violência. Não se pode aceitar, então, o argumento de que atos de violência são instrumentos legítimos para os que pretendem uma vida digna mediante o acesso à terra. Esse tipo de prática é, na verdade, a negação do próprio direito à vida, especialmente quando, em nome de sua causa, se cometem violências e se matam pessoas.

É por isso que as Constituições das nações democráticas, como a do Brasil, contemplam instrumentos de promoção da justiça social, a fim de que a propriedade dos meios de produção cumpra a sua função social.

É por isso que existem os mecanismos para implementação da reforma agrária, sistematizada no Direito Agrário. É um caminho no estado de direito. Porém, esse caminho está sendo deturpado – já falei isso e repito – pelo MST. Esse Movimento, impregnado por uma ideologia de ódio, o marxismo, promove a violência em nome da reforma agrária, transformando-se num verdadeiro grupo armado, numa milícia paramilitar, que age ao arrepio da lei e conta, para sua impunidade, com a cumplicidade e tolerância das autoridades federais e estaduais.

No Rio Grande do Sul, a situação derrubou as cercas do absurdo. O MST é Governo e conta com o apoio do Governo do Estado, do Partido que governa, para levar a intranqüilidade ao meio rural. Trata-se de um braço partidário, armado e revolucionário. E não digam que não. As negativas que surgirem serão provocadas por bancadas que dão apoio e sustentação ao Governo atual. E eu não gostaria de passar por este momento, que, em outras oportunidades, tive o desprazer de vivenciar.

No nosso Estado, a situação é extremamente complicada. Surgem, agora, extravagantes decisões judiciais, sustentando a tese risível de que a reintegração de posse depende da comprovação de produtividade da área invadida, como se o esbulho não fosse um crime em si mesmo a exigir a pronta ação da autoridade. O MST transformou-se num agente imobiliário, cobrando comissão dos assentados; num agente financeiro, cobrando comissão dos recursos federais destinados aos assentamentos; num agente revolucionário a serviço de uma ideologia funesta.

Não deixa de ser paradoxal que aqueles que cobram produtividade das propriedades rurais, num período de falta de recursos, de preços baixos e de mercados instáveis, não façam a mesma coisa nos muitos assentamentos onde se consome mais bebida alcoólica do que semente e onde nem o mato cresce, porque a primeira coisa destruída são as matas nativas para churrascadas do abigeato.

Deixo a minha solidariedade aos produtores rurais rio-grandenses, pela riqueza que ainda conseguem produzir lutando contra tantos adversários; pela paciência, sem a qual viveríamos uma situação de extrema violência; pelo respeito ao estado democrático de direito, respeito que se mantém mesmo quando decisões judiciais se arremessam contra o próprio direito.

Sr. Presidente, haveremos de falar muitas e muitas vezes deste assunto neste ano e, quem sabe, bem mais no próximo, porque este instrumento tem sido desviado da sua função principal. A reforma agrária não é mais o mote para quem quer produzir alimentos, sustentar famílias, dar espaço a quem tem vocação de trabalhar no campo. A reforma agrária, neste Estado, está sendo trabalhada por aqueles que querem usá-la como brasão, como espada, como instrumento de defesa da sua ideologia.

Nós, do Partido Progressista Brasileiro, e os cidadãos de bem do Estado do Rio Grande do Sul não vamos permitir que alguns movimentos – e cito o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra como o principal executor deste tipo de trabalho nefasto à sociedade e à reforma agrária – usem esse instrumento, deturpando e desvirtuando uma reforma agrária justa neste País e no nosso Estado.

Este Governo deve-se alinhar, de uma vez por todas; se não o fizer, o seu desgaste político continuará aumentando. Não existe homem nem mulher neste Estado, mais jovem ou mais experiente, que admita seja conquistado um espaço na sociedade por meio da força e da violência, rasgando-se a Constituição e indo-se contra o direito de propriedade.

Sra. Presidente, eu poderia ter feito esta manifestação há alguns dias, mas o espaço não me foi permitido. Agora, com a benevolência e a disposição do Deputado João Luiz Vargas, pude fazer este registro num dos momentos mais conflitantes da história do Rio Grande do Sul.


O Sr. Érico Ribeiro (PPB) – V. Exa. me permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Frederico Antunes, cumprimento V. Exa. pelo oportuno pronunciamento sobre a crise que vive nosso Estado. Esta crise, realmente, não leva a nada; pode, isto sim, levar a um retrocesso na nossa tênue democracia. Temos de lutar para que a nossa democracia seja contínua e para que possamos continuar vivendo um estado de direito. V. Exa. está procurando exatamente criticar aqueles que não querem viver um estado de direito.

Muito obrigado, Deputado Frederico Antunes, pelo Grande Expediente, que traz um dos assuntos mais importantes do nosso Estado hoje, que são as invasões de terras e propriedades, o fechamento de empresas, do qual fomos vítima em Camaquã e Pelotas. Apenas por não concordarem com determinada postura da administração, fecham empresas, colocando cadeado e corrente, enquanto a polícia interfere só para impedir atritos. O Poder Judiciário tem que atuar no sentido de dar reintegração de posse a essas pessoas. Se isso não ocorrer, daqui a alguns dias, Deputado Frederico Antunes, com essa questão da função social, os sem-teto vão querer invadir as propriedades do Litoral. Afinal de contas, qual é a função de uma propriedade na praia? Já que temos obrigação de dar trabalho e terra, temos também a obrigação de dar teto.

Realmente, este assunto é muito importante e deve ser seguramente reavaliado por todos nós, que nos interessamos pelo andamento da democracia no nosso território. Muito obrigado.


O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Agradeço o aparte ao nobre Colega.

Gostaria de lembrar que hoje, tanto no Estado do Rio Grande do Sul como pelo País afora estão ocorrendo invasões nas agências do Banco do Brasil, promovidas justamente pelo MST. Gostaríamos de ter certeza de que essas ações representam única e exclusivamente uma reivindicação aos que têm acesso aos créditos prometidos pelo agente financeiro oficial do Governo Federal e não simplesmente mais um ato para chamar a atenção da imprensa ou das autoridades.


O Sr. Dionilso Marcon (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador )

Deputado Frederico Antunes, cumprimento V. Exa. por abordar a questão das invasões de terras no Rio Grande do Sul.

No primeiro ano deste século, o nosso Estado obteve uma grande vitória no Judiciário Gaúcho, no momento em que, por intermédio do Juiz de Passo Fundo, questionou a função social da terra, pedindo que os proprietários a justificassem. Esse questionamento já ocorreu em 2ª e 3ª instâncias, o que representa um avanço do nosso Estado no que concerne ao Judiciário.

V. Exa. destacou muito bem que há mais de 20 agências do Banco do Brasil no Rio Grande do Sul, o que possibilita que o Governo Federal renegocie a dívida dos pequenos agricultores, ainda mais se tivermos em vista o fato de que na semana passada ele renegociou a dívida dos grandes produtores em até 25 anos. Portanto, os pequenos agricultores estão fazendo uma justa mobilização.

O MST vem organizando os trabalhadores. E, se for necessário ocupar mais fazendas improdutivas, assim fará. Essa é a função deste Movimento social, que tem sido reconhecido no Rio Grande do Sul, no Brasil e no mundo inteiro e que, inclusive, ele já ganhou troféu por dar dignidade aos trabalhadores rurais no Brasil inteiro.

Muito obrigado, Deputado Frederico Antunes, que representa muito bem os latifundiários do Rio Grande do Sul.


O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Agradeço o aparte ao Deputado Dionilso Marcon.

A grande análise da função da terra e da produção do Estado do Rio Grande deve começar pelos assentamentos concedidos aos que não desgrudaram das tetas fartas do Governo Federal e do Governo do Estado até hoje e não sabem plantar sequer um pé de alface - hoje, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul fornece permanentemente alimentos para quem está há 15 ou 16 anos num assentamento e não consegue produzir, porque não sabe fazê-lo. No momento em que isso acontecer, poderemos medir o índice de produtividade do pequeno ao grande, do recém- assentado àquele que há mais tempo está na terra. E aí começaremos a falar em justiça e em presteza social do campo.


O Sr. Vilson Covatti (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Em primeiro lugar, gostaria que o meu aparte fosse de reconhecimento, em nome da nossa Bancada e do Parlamento, ao trabalho realizado pelo nobre Deputado Frederico Antunes na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, que engrandece e enobrece esta Casa, e ao assunto trazido neste Grande Expediente.

Deputado Frederico Antunes, concordo com V. Exa. e reafirmo que o Governo Federal, ao liberar as vistorias nas terras, não levou em conta o índice de produtividade. O ônus social que recai sobre a propriedade tem de torná-la produtiva.

O Deputado Dionilso Marcon deve-se preocupar com o seu Partido, que se chama MST, e com a verdadeira reforma agrária, que deve tornar as propriedades produtivas, não permitindo que fiquem criando guanxuma, como tem acontecido, inclusive no assentamento ao qual esse Deputado pertence. É necessário tornar a propriedade produtiva, ou não se fará reforma agrária, mas apenas um movimento político, pelo qual, aliás, S. Exa. foi eleito e a quem representa nesta Casa.

Reforma agrária não significa distribuir a terra apenas para criação de guanxuma e deixar virar capoeira; tem que haver produtividade. O ônus social recai sobre a produtividade de alimentos para a população, e não um movimento político, como é o Partido do Deputado Dionilso Marcon, que se chama MST. Parabenizo V. Exa. pela grandeza da sua manifestação. Muito obrigado.


O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, citarei um número que serve para fazermos uma análise e uma reflexão.

O Brasil, no final da década de 80 e início da década de 90, plantou 37,8 milhões de hectares. No ano que passou, produzimos 37,5 milhões de hectares, ou seja, depois de 10 anos, tivemos um decréscimo de aproximadamente 300 mil hectares na área produzida no nosso País.

Durante esse período houve um salto de produção de 60 milhões de toneladas para 97 milhões de toneladas. Vejam bem, houve um aumento significativo de produção e uma diminuição de área plantada, e justamente nesse período o nosso País, o Governo Federal, disponibilizou para a reforma agrária nada mais nada menos do que 20 milhões de hectares, que não aparecem nessa contabilidade; pelo contrário, houve uma diminuição de área plantada.

Somos a favor de uma reforma agrária, sim, mas uma reforma agrária feita para gente vocacionada.

Em primeiro lugar, devemos ter cuidado em dar proteção imediata para quem está no campo, o pequeno produtor que está sendo descuidado. Em segundo lugar, é preciso levar para o campo pessoas com capacidade de produção, devendo sustentá-las e dar-lhes condições para que, num período determinado, possam se emancipar e, com as suas próprias pernas, caminhar. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) – Registro que o tempo excedente será considerado comunicação de líder da Bancada do PPB.

Terminado o Grande Expediente, passo à

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES

O primeiro Orador inscrito é o Deputado José Gomes, a quem concedo a palavra.


O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Também saúdo a distinta assistência que acompanha o plenário no dia de hoje.

Neste período de Apresentação e Discussão de Proposições, venho apresentar o abaixo-assinado que proponho que seja assinado por todos os Deputados que entendem que os trabalhadores deste País correm um risco enorme com a apresentação do Projeto de Lei que altera o art. 618 da CLT, mostrando assim seu repúdio ao Presidente da República e ao Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, que propõem essa alteração.

O abaixo-assinado já conta com a assinatura dos Deputados das Bancadas do PT, do PC do B, do PDT, do PTB e do PMDB. Rogamos aqui que as Bancadas do PPS, do PPB, do PSDB e do PFL também possam ser signatárias desse documento, porque já temos a prova cabal de que o Presidente da República continua forçando uma tentativa de destruir as relações que garantem os princípios elementares do trabalho neste País.

Num momento como este, de desemprego e trabalho escravo, a reforma da CLT é um artifício que reduz o custo do trabalho.

É óbvio que atacar os direitos dos trabalhadores é a forma mais vil que o Presidente da República encontrou para fazer com que os trabalhadores sejam onerados pelo alto custo que os empresários estão tendo com empréstimos para tocar as suas indústrias e pela pressão dos juros que esses mesmos empresários sofrem ao captar recursos.

A desregulamentação do Direito Trabalhista afronta os trabalhadores, prejudica a relação patrão-empregado e, sem sombra de dúvida, traz danos a todos. A investida do Presidente da República que hoje é contra a CLT e os trabalhadores celetistas – como já disse na semana passada desta tribuna – amanhã poderá ser contra os trabalhadores do campo e aqueles subordinados ao regime estatutário.

Por isso, é importante que esta Casa se manifeste. Neste momento, entrego à Mesa Diretora esse documento para que seja encaminhado ao Parlamento Nacional, demonstrando o repúdio da maioria dos Deputados desta Casa à alteração da CLT. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Esta Presidência acolhe a solicitação de V. Exa. e recebe o documento encaminhado à Mesa Diretora.

O próximo Orador inscrito é o Deputado Francisco Appio, a quem concedo a palavra.


O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cinco minutos é suficiente para este Parlamentar alertar para a importância do Projeto de Lei n° 297/2001 – publicado no Diário da Assembléia de hoje, primeiro dia de Pauta –, que estabelece a criação de diversos fundos para o desenvolvimento dos setores primário, moveleiro, de transportes e, enfim, diversos outros.

Lamento – e é isto que quero discutir – que um Projeto de tamanha influência na economia gaúcha seja protocolado nos últimos dias do período ordinário, remetendo-se aos Deputados, quem sabe, responsabilidade tão importante quanto a que exerceremos na votação do Orçamento.

O Projeto de Lei n° 297/2001, que eleva em 1% a alíquota sobre refrigerantes, cervejas, gasolina, álcool e telefone, causa um impacto tão grande em nossa economia que nos leva, inclusive, a lamentar a inoportunidade do mesmo, pois poderíamos construir, Deputado Érico Ribeiro, com os fundos que aqui são criados, com os créditos presumidos e com as desonerações, quem sabe, uma boa política.

Reconheço, pela leitura que fiz do Projeto, que ele tem muita coisa boa – não há dúvida de que tem! –, em que pese o fato de o aumento de imposto vigorar a partir de 1º de janeiro e a criação do fundo poder ocorrer até o final do próximo ano – é um dinheiro que entrará à vista para o Governo e a prazo para o setor produtivo do Estado. Mas há no Projeto coisas boas, entre elas a transferência de créditos pleiteada pelo setor de transportes para a renovação da frota de caminhões.

Deputado José Ivo Sartori, chamo a atenção de V. Exa. para o texto do Projeto – V. Exa. que é proveniente de Caxias do Sul, uma região importante e que faz parte da não menos importante região de Vacaria, onde está sediada uma das montadoras do Estado, a International, da Navistar.

A alteração de que falo não precisaria constar desse Projeto – poderia fazer parte de outro, específico – pois não tem nada a ver com aumento ou desoneração.

Consta no art. 10 do Projeto de Lei nº 297/2001, item I, letra d, subitem III: no inciso II do art. 23, fica introduzida a alínea 'h' com a seguinte redação: 'por estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, em favor do estabelecimento industrial fabricante, a título de pagamento na aquisição de veículos, classificados na posição 8704, destinados ao ativo permanente do estabelecimento cedente do crédito, até o limite de 75% do valor do veículo adquirido.' Trocando em miúdos: transfere o crédito do ICMS desses transportadores para a indústria gaúcha – só temos a Navistar, porém é possível que a Agrale também seja incluída nesse processo – comprar caminhões.

Isso é bom, mas melhor seria se pudéssemos comprar de todas as marcas. Até acredito que, por privilegiar apenas os fabricantes do Rio Grande do Sul, o Projeto deverá ter argüida a sua inconstitucionalidade.

Mas é um avanço. Só não sei – e esta é a dúvida que tenho – se esse avanço e os fundos existentes são suficientes para diminuir o impacto do aumento da gasolina, do álcool, do refrigerante e da cerveja. Nos dois últimos casos, convém lembrar, Deputado João Osório, a migração de empresas gaúchas para Santa Catarina em conseqüência das alíquotas atuais, situação que tende a se agravar, portanto, diante de qualquer majoração.

Em todo caso, caberia uma excelente discussão se sugeríssemos ao Governo e à Secretaria da Fazenda que aproveitasse essa boa idéia da transferência de crédito num outro Projeto. É a parte boa que veio de carona, Deputado Mario Bernd, e que, infelizmente, se o Projeto for derrotado, também será derrotada.

A idéia vigorante de transferência desses créditos é saudável; contudo, vem no bojo de um Projeto que, pelo pesado encargo que causa ao Estado, corre o risco de não ser votado ou de ser rejeitado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Não havendo mais oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.


O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi, presente.


Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Bernardo de Souza, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Iara Wortmann, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini, presente; José Ivo Sartori, presente; João Osório, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 38 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 238/2001, do Poder Executivo: Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2002. Parecer: Favorável, da Comissão de Finanças e Planejamento. Relator: Deputado Adroaldo Loureiro, pela referida Comissão. Ao Projeto foram apresentadas 697 Emendas.

Há sobre a mesa o Requerimento, do Deputado Ivar Pavan, de preferência para a votação das Emendas com Parecer Favorável, das Emendas Indicativas e do texto do Projeto de Lei.


O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, nossa Bancada acompanhará o Relatório, como ficou decidido na Comissão de Finanças e Planejamento.

Acredito, no entanto, que deveríamos votar, antes do Orçamento do Estado, a Proposta de Emenda Constitucional nº 108/2001. Além de encaminharmos um Substitutivo, dentro dos trâmites normais, não solicitamos nenhuma outra medida no sentido de acelerar a votação da Proposta. Desde o primeiro semestre, antes da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, estamos aguardando essa votação.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 108/2001 é um trabalho conjunto de vários Partidos desta Casa e tem por objetivo garantir, constitucionalmente, o cumprimento do Crédito Educativo, embora saibamos que dificilmente poderemos vencer o segundo turno de votação, mas preferimos arriscar, para que pelo menos o primeiro turno possa ser votado.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado José Ivo Sartori, houve um acordo anterior estabelecendo as datas de votação do Orçamento: dias 22 na Comissão e 27 em plenário.

Podemos sugerir aos colegas Parlamentares que, logo após a votação do Orçamento, permaneçam em plenário para a votação da Proposta de Emenda Constitucional, que tem realmente um valor inestimável. Entretanto, a Mesa entende que o acordo anterior, de votação do Orçamento, deve ser preservado.


O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Não me cabe, Sr. Presidente, discordar da determinação de V. Exa., mas a ordem dos fatores altera o produto e o seu resultado.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Confio na sensibilidade de cada Bancada para que não se concretize a sua visão matemática do processo.

Em discussão o Projeto de Lei nº 238/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Adroaldo Loureiro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. ADROALDO LOUREIRO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, devo dizer que este Relatório, já devidamente aprovado na Comissão de Finanças e Planejamento pela unanimidade de seus membros, é resultado de um exaustivo trabalho de análise e avaliação de cada uma das 676 Emendas recebidas dentro do prazo e analisadas à luz de critérios técnicos, bem como da Legislação pertinente.

A par disto, com o apoio das assessorias, dialogamos e negociamos com todas as partes interessadas, visando a incorporar o máximo possível de Emendas que pudessem enriquecer a Proposta Orçamentária do Poder Executivo, sem desfigurá-la. Procuramos valorizar a atividade parlamentar dentro das prerrogativas que possuem os Deputados de emendar o Orçamento e prestigiar o Fórum Democrático, instrumento de participação popular desta Casa Legislativa, acatando as emendas populares.

Buscamos um entendimento, também, com o Poder Executivo, visando a preservar a harmonia, o respeito e a interdependência entre os Poderes, sustentáculo do regime democrático, e negociamos com os parceiros do Fórum.

As Emendas da Famurs, por problemas técnicos, não haviam sido aceitas pelo sistema de informática da Casa. Reunimo-nos com os seus dirigentes no gabinete, com a participação do Presidente desta Assembléia Legislativa, Deputado Sérgio Zambiasi, e acolhemos suas principais demandas, dentre elas a Emenda que aumenta de 11 milhões para 20 milhões de reais os recursos para o transporte escolar, que beneficia todos os Municípios gaúchos. Do Fórum dos Coredes, aprovamos uma Emenda que destina recursos para os pólos de ciência e tecnologia das universidades do Estado.

Para contemplar todas essas demandas importantes, construímos e apresentamos 21 blocos de Emendas de Comissão, contendo esses blocos 77 ações, que foram aprovadas – todas elas – por unanimidade. Estão ali incluídos 45 trechos de estradas e obras viárias, sendo 21 de origem parlamentar e 24 de origem popular, cujos valores foram readequados em patamares razoáveis, que permitem o início das obras.

Estão contempladas, também, 21 ações na área da saúde, sendo oito de Parlamentares e 13 de origem popular, beneficiando principalmente hospitais, além das áreas da educação, da agricultura, da segurança e da assistência social.

As demandas aprovadas totalizam 107 – as 40 inicialmente com Parecer Favorável mais as 67 contidas nos 21 blocos de Emendas de Comissão. Acrescentando-se as 143 Emendas Indicativas, no nosso Relatório estão contempladas 260 Emendas, sendo 174 de origem parlamentar e todas as 86 de origem popular.

O Parecer tem o seguinte texto: Vem a esta Comissão Técnica para exame e parecer o Projeto de Lei nº 238/2001, com Mensagem Retificativa, RDI nº 078/2001, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2002.

A proposta orçamentária em exame tem por base legal os arts. 149 a 156 da Constituição Estadual, as Leis Complementares nºs 10.336, de 28 de dezembro de 1994, e a 101, de 4 de maio de 2000, as Leis nºs 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a sua compatibilização com as Leis nºs 11.365, de 5 de agosto de 1999 – Plano Plurianual 2000-2003, n° 11.658, de 2 de agosto de 2001, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária – LDO – para o exercício econômico-financeiro de 2002, e o Decreto nº 39.349, de 29 de março de 1999.

A mensagem do Sr. Governador do Estado explicita a dinâmica de sua elaboração através do Orçamento Participativo, efetivada em assembléias públicas onde foram discutidas e deliberadas as prioridades orçamentárias para o exercício financeiro de 2002, definidas conforme quadros abaixo:

Prioridades Temáticas de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul: 1º lugar, educação; 2º lugar, agricultura; 3º lugar, geração de trabalho e renda; 4º lugar, transporte e circulação; 5 lugar, meio ambiente, gestão ambiental e saneamento; 6 lugar, desenvolvimento do turismo; 7º lugar, ciência e tecnologia; 8º lugar, minas e energia; e 9º lugar, gestão e ações de qualificação no uso e ocupação do solo.

Prioridades Temas de Obras e Serviços no Estado: 1º lugar, educação; 2º lugar, saúde; 3º lugar, transporte e circulação; 4º lugar, agricultura; 5º lugar, segurança; 6º lugar, habitação; 7º lugar, gestão ambiental e saneamento; 8º lugar, assistência social e promoção da cidadania; 9º lugar, cultura; e 10º lugar, energia.

O orçamento do Estado para o ano de 2002 estima uma receita geral de 12 bilhões, 93 milhões, 794 mil, 849 reais e uma despesa geral no mesmo valor, com um déficit de 310 milhões de reais.

Ressalte-se que a economia gaúcha apresentou em 2000 um desempenho superior à média nacional, devido fundamentalmente ao crescimento da indústria de transformação e de eletricidade, gás e água, resultando em um PIB global de 86,2 bilhões de reais e um valor 'per capita' de 8 mil, 614 reais, representando taxas de crescimento de 4,6% e 3,5%, respectivamente.

No entanto, esses índices não se refletiram numa maior ocupação de postos de trabalho. Pelo contrário, representaram redução do menor valor médio da remuneração dos trabalhadores gaúchos, que, em dezembro de 1999, era de 730 reais e, em julho de 2001, atingiu 681 reais.

A Assembléia Legislativa, sob a coordenação da Comissão de Finanças e Planejamento, em parceria com a Famurs, os Coredes e a UVERGS, através do Fórum Democrático, debateu junto à sociedade gaúcha o orçamento de 2002, com o objetivo de aprimorar a proposta oriunda do Poder Executivo, cumprindo este roteiro de audiências públicas: Vacaria, em 3/10/2001; Bento Gonçalves, em 3/10/2001; Encantado, em 4/10/2001; Cachoeira do Sul, em 4/10/2001; Bagé, em 5/10/2001; Pelotas, em 5/10/2001; Palmeira das Missões, em 8/10/2001; Ijuí, em 8/10/2001; Itaqui, em 9/10/2001, e Porto Alegre, em 16/10/2001.

Nesse contexto, foram recebidas, na Comissão de Finanças e Planejamento, 64 emendas populares, subscritas por entidades ou contendo número mínimo de assinaturas necessárias à sua formalização, que, somadas com as 575 emendas apresentadas pelos Srs. Parlamentares, totalizam 676 emendas protocoladas, das quais 37 foram retiradas.

O orçamento de 2002 pode ser melhor visualizado através de seus grandes números, que estão assim distribuídos: Receitas da Administração Direta. Receitas Correntes – 10 bilhões, 206 milhões, 269 mil, 357 reais; Receitas de Capital – 650 milhões, 177 mil, 136 reais; Total da Administração Direta – 10 bilhões, 856 milhões, 446 mil, 493 reais; Transferência do Detran para a Administração Direta – 78 milhões, 36 mil, 566 reais; Total da Administração Direta, incluídas transferências do Detran para a Administração Direta – 10 bilhões, 934 milhões, 483 mil e 59 reais.

Receitas das Autarquias, incluídas as contribuições ao IPE e excluídas as demais transferências do Tesouro. Receitas Correntes – 1 bilhão, 149 milhões, 417 mil, 566 reais; Receitas de Capital – 16 milhões, 383 mil reais; Total das Autarquias – 1 bilhão, 165 milhões, 800 mil e 566 reais; Transferência do Detran para a Administração Direta – 78 milhões, 36 mil, 566 reais; Total das Autarquias, excluídas transferências do Detran para a Administração Direta – 1 bilhão, 87 milhões, 764 mil reais.

Receitas das Fundações, excluídas as transferências do Tesouro. Receitas Correntes – 66 milhões, 11 mil, 240 reais; Receitas de Capital – 5 milhões, 536 mil, 550 reais; Total das Fundações – 71 milhões, 547 mil, 790 reais; Total Geral Bruto da Receita – 12 bilhões, 93 milhões, 794 mil, 849 reais; Transferências ao IPE da Administração Direta e Indireta – 201 milhões, 466 mil e 44 reais; Total Geral Consolidado da Receita – 11 bilhões, 892 milhões, 328 mil, 805 reais.

Despesas da Administração Direta. Despesas Correntes – 8 bilhões, 704 milhões, 757 mil,713 reais; Despesas de capital – 1 bilhão, 224 milhões, 658 mil, 874 reais; Investimentos – 329 milhões, 972 mil, 259 reais; Amortização da dívida – 654 milhões, 607 mil, 427 reais; Outras despesas de capital – 240 milhões, 79 mil, 188 reais – Reserva de Contingência – 184 milhões, 429 mil, 890 reais; Total da Administração Direta: 10 bilhões, 113 milhões, 846 mil, 477 reais.

Despesas das Autarquias. Despesas Correntes – 1 bilhão, 142 milhões, 538 mil, 220 reais; Despesas de Capital – 448 milhões, 209 mil e 16 reais; Total das Autarquias – 1 bilhão, 590 milhões, 747 mil, 236 reais.

Despesas das Fundações. Despesas Correntes – 340 milhões, 221 mil, 718 reais; Despesas de Capital – 48 milhões, 979 mil, 418 reais; Total das Fundações – 389 milhões, 201 mil, 136 reais; Total Geral Bruto da Despesa – 12 bilhões, 93 milhões, 794 mil, 849 reais.

Contribuições ao IPE da Administração Direta e Indireta – 201 milhões, 466 mil e 44 reais; Total Geral Consolidado da Despesa – 11 bilhões, 892 milhões, 328 mil, 805 reais.

No que diz respeito às dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, cabe ressaltar que os valores propostos foram objeto de acordo entre as partes, acompanhado pela Comissão de Finanças e Planejamento da Assembléia Legislativa, atendendo os preceitos constitucionais, ficando assim constituído: Despesa relativa aos outros Poderes. Poder Judiciário. Pessoal e Encargos – 558 milhões de reais; Outras Despesas Correntes – 60 milhões, 336 mil, 485 reais; Despesas de Capital – 29 milhões, 171 mil, 308 reais; totalizando, para o Poder Judiciário, 647 milhões, 507 mil, 793 reais.

Ministério Público. Pessoal e Encargos – 170 milhões de reais; Outras Despesas Correntes – 12 milhões, 502 mil reais; Despesas de Capital – 15 milhões de reais; totalizando, para o Ministério Público, 197 milhões, 502 mil reais.

Poder Legislativo. Pessoal e Encargos – 256 milhões, 399 mil reais; Outras Despesas Correntes – 40 milhões, 849 mil e 800 reais; Despesas de Capital – 4 milhões, 793 mil, 300 reais; totalizando 302 milhões, 42 mil e 100 reais para o Poder Legislativo.

Assembléia Legislativa. Pessoal e Encargos – 160 milhões, 694 mil reais; Outras Despesas Correntes – 35 milhões, 340 mil reais; Despesas de Capital – 2 milhões, 950 mil reais; totalizando, para a Assembléia Legislativa, 198 milhões, 894 mil reais.

Tribunal de Contas. Pessoal e Encargos – 95 milhões, 705 mil reais; Outras Despesas Correntes – 5 milhões, 509 mil e 800 reais; Despesas de Capital – 1 milhão, 843 mil e 300 reais; totalizando, para o Tribunal de Contas, 103 milhões, 58 mil e 100 reais.

Total de Despesas Relativas a outros Poderes. Para Pessoal e Encargos – 984 milhões, 399 mil reais; Para outras Despesas Correntes – 113 milhões, 688 mil, 285 reais; Para Despesas de Capital – 48 milhões, 964 mil, 608 reais; com um total de recursos destinados aos outros Poderes de 1 bilhão, 147 milhões, 51 mil, 893 reais.

Integram o Projeto de Lei nº 238/2001, os anexos:
1. Demonstrativo consolidado da receita por fontes e seu detalhamento por tipo de administração – Direta, Autarquia e Fundacional – Anexo I;
2. Demonstrativo da despesa por órgão – Anexo II;
3. Programa de trabalho de cada unidade orçamentária – Anexo III;
4. Relação dos projetos com recursos do Tesouro – vinculados por lei – Anexo IV;
5. Demonstrativo da receita por fonte e despesa por função – Anexo V;
6. Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas – Anexo VI;
7. Demonstrativo de investimentos de interesse geral e regional discriminados por projeto e por obra, com a indicação da origem dos recursos – Anexo VII;
8. Demonstrativo dos investimentos de interesse geral e regional em equipamentos, exceto os destinados aos serviços meios, discriminados por tipo de equipamento com indicação da origem dos recursos – Anexo VIII;
9. Demonstrativo das despesas com prestação de serviços – fins e de serviços – meios, discriminados por atividade – Anexo IX;
10. Demonstrativo da despesa por órgãos, segundo as categorias econômicas – Anexo X;
11. Demonstrativo da origem e base legal dos recursos federais, repassados ao Orçamento do Estado, para programas federais, bem como das obras e financiamentos com recursos federais no Orçamento do Estado;
12. Demonstrativo da compatibilidade da programação do Orçamento com os objetivos e metas fiscais.

Na análise e avaliação das 676 Emendas apresentadas, esta Relatoria utilizou critérios eminentemente técnicos e legais.

O exame das Emendas baseou-se em três premissas: preservação das prioridades e da estrutura definida pelo Orçamento Participativo, em respeito à forma como o Governo elaborou a sua proposta orçamentária; inclusão das Emendas originadas das discussões do Fórum Democrático, quando de sua interiorização através da Comissão de Finanças e Planejamento; e a valorização do Poder Legislativo, através do acolhimento de Emendas de origem Parlamentar.

Diante desses critérios de sistematização, um grande número de Emendas apresentadas não se adequaram aos princípios estabelecidos. No entanto, reconhecendo que se constituem em demandas legítimas das comunidades, essas Emendas constituirão um bloco que denominamos de Indicativas e Prioritárias para exame do Poder Executivo que as receberá na forma de um anexo a esta Lei aprovada.

Outros dois conjuntos foram formados: o das Emendas com Parecer Favorável, que satisfizeram os preceitos legais e adequaram-se tecnicamente ao Projeto de Lei nº 238/2001, e as Emendas com Parecer Contrário, que, por problemas de elaboração técnica ou de desfiguração da Proposta Orçamentária, devem ser rejeitadas por esta Comissão.

Saliente-se que diversas Emendas populares, protocoladas ou não, e de Parlamentares e também um conjunto de Emendas da Famurs e do Fórum dos Coredes integrarão Proposta de Emenda de Comissão por iniciativa desta Relatoria.

Dessa forma, a análise das 697 Emendas resultou nos quadros que se seguem abaixo.

Número de Emendas com Parecer Favorável – Quadro Final do Relatório: 61 Emendas, sendo 40 originais e 21 Emendas de Comissão. Estas Emendas são as de nºs 1, 4, 28, 72, 74, 75, 77, 104, 109, 115, 121, 145, 176, 204, 205, 206, 225, 232, 253, 254, 285, 300, 326, 328, 359, 361, 362, 392, 394, 398, 403, 405, 488, 505, 582, 586, 587, 589, 599, 645, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696 e 697.

Número de Emendas com Parecer Contrário: 449 Emendas. Não vou ler os seus números uma por uma, pois serão devidamente transcritas na Ata desta Sessão.

Número de Emendas retiradas: 38 Emendas. Número de Emendas Prejudicadas: 6 Emendas. Número de Emendas Indicativas: 143 Emendas.

A síntese dos pareceres acima consignados resulta em um total de 61 Emendas com Parecer Favorável, contendo 117 demandas. Têm Parecer Contrário 449 Emendas, 38 Emendas retiradas, 6 Emendas Prejudicadas e 143 Emendas Indicativas, as quais serão objeto de um anexo a ser enviado ao Poder Executivo para exame de prioridades.

Dessa forma, efetivamos o aproveitamento de 260 Emendas, sendo 174 Emendas de origem parlamentar e 86 Emendas de origem popular.

Na condição e com a responsabilidade de Relator, procurei preservar as prioridades do Poder Executivo e acolher as proposições que aprimoraram e enriqueceram o Orçamento proposto para o ano de 2002, aproximando-o ainda mais das expectativas da sociedade rio-grandense, sendo o meu Parecer Favorável ao Projeto de Lei n° 238/2001 e à RDI nº 78/2001 – já devidamente aprovado na Comissão de Finanças e Planejamento, competentemente presidida pela colega Deputada Cecilia Hypolito.

Com isso, recomendo a este plenário a aprovação do Parecer para que seja este Projeto devolvido, dentro do prazo legal, ao Poder Executivo, que tem a responsabilidade de executá-lo.

Lido o Relatório e o Parecer, Sr. Presidente. (Não revisado pelo Orador. )


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 238/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação a todos que prestigiam a nossa Sessão de hoje e aos que nos assistem pela TV Assembléia.

Registro a presença de representantes do Conselho do Orçamento Participativo, do Sr. Coordenador Estadual do Gabinete de Orçamento e Finanças, Ubiratan de Souza, e da Sra. Coordenadora Estadual do Gabinete de Relações Comunitárias, Iria Charão.

O Projeto de Orçamento para 2002, enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo, foi elaborado a partir de um amplo debate com a sociedade, do qual participaram 378 mil pessoas, em 735 assembléias públicas do Orçamento Participativo.

Em uma concepção de que, se a população paga os impostos, os recursos públicos não são de um ou de outro governante, mas sim da população, essa população, portanto, tem direito de definir e eleger as suas prioridades.

O Orçamento foi elaborado definindo recursos na área de serviços e obras, bem como a partir de temáticas prioritárias de desenvolvimento, com recursos de 2 bilhões e 700 milhões de reais destinados à educação, de 777 milhões de reais à segurança, de 637 milhões de reais à saúde e, em torno, de 294 milhões de reais à agricultura.

No momento em que o Projeto chegou a esta Casa, a Comissão de Finanças e Planejamento, de imediato, estabeleceu um processo de discussão com a população através do Fórum Democrático, que foi instituído pela Assembléia Legislativa. Nessa oportunidade, já com a Relatoria do Deputado Adroaldo Loureiro, desenvolvemos 10 audiências públicas pelo interior do Estado do Rio Grande do Sul, realizando uma nova rodada de discussão sobre o Orçamento.

O Deputado Adroaldo Loureiro, a quem cumprimento neste momento pelo trabalho realizado, conseguiu respeitar as prioridades eleitas pela população para o Orçamento Participativo, bem como teve a sensibilidade de estabelecer um diálogo com todas as Bancadas. Ele conversou com os Deputados que haviam apresentado Emendas, consultou as deliberações do Fórum Democrático, garantindo que as Emendas Populares pudessem ser apreciadas e aprovadas no seu Relatório, que obteve aprovação unânime dos membros da Comissão de Finanças e Planejamento.

Deputado Sérgio Zambiasi, votamos esse Relatório, na semana passada, no dia 22, na Comissão de Finanças e Planejamento. Conforme já foi informado pelo Deputado Adroaldo Loureiro, o Relatório recebeu 40 Emendas, finalizando com um total de 61 Emendas, tendo em vista aquelas propostas pelo Deputado Adroaldo Loureiro e aprovadas pela Comissão de Finanças e Planejamento.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores aprovou esse Parecer, bem como o bloco das Emendas Favoráveis, porque compreendemos que o Relatório do Deputado Adroaldo Loureiro respeitou o Orçamento Participativo decidido pela população no Estado do Rio Grande do Sul.

É lógico que, como votamos essas Emendas em bloco, nosso voto foi favorável com restrições. Das 61 Emendas aprovadas, 14 foram aprovadas plenamente. Quero registar as Emendas que foram aprovadas com restrições, pois, caso algumas delas sejam vetadas, a nossa Bancada terá possibilidade de trabalhar em parceria com o Governo do Estado.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.


A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Citarei as Emendas aprovadas com restrições pela nossa Bancada, para que fique registrado na ata desta Sessão. São as Emendas nºs: 4, 28, 109, 204, 145, 206, 232, 253, 254, 285, 300, 326, 328, 359, 361, 392, 394, 398, 403, 405, 488, 505, 586, 587, 589, 599, 645, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696 e 697. Não faremos nenhum destaque para que o Relatório do Deputado Adroaldo Loureiro seja aprovado na íntegra também por este plenário.

Sr. Presidente, o Projeto foi votado na Comissão e, hoje, está sendo apreciado no plenário. Temos a convicção de que será aprovado tanto o Relatório do Deputado, quanto o Orçamento enviado pelo Governador Olívio Dutra. A Comissão de Finanças e Planejamento cumpriu o seu papel ao respeitar os prazos, garantindo que o Projeto seja votado hoje, publicado amanhã, e enviado ao Governo do Estado nos prazos legais, até o dia 30 de novembro, sexta-feira, conforme exige a legislação.

Consideramos importante a realização desse processo, o qual possibilitou um diálogo entre a Bancada do Governo e as Bancadas da Oposição, fruto do trabalho de articulação política e muito embasamento técnico e legal do Deputado Adroaldo Loureiro e de sua assessoria. Aproveito este momento para, mais uma vez, cumprimentar o Deputado. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 238/2001 e suas Emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação o Requerimento do Deputado Ivar Pavan, de preferência para a votação, em bloco, das Emendas com Parecer Favorável, das Emendas com Parecer Indicativo e do texto do Projeto de Lei nº 238/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO N
PPS RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PPS RS MARIO BERND N
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F. SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 42 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o Requerimento do Deputado Ivar Pavan.

Com satisfação, registro a presença de alunos da Escola Estadual São Domingos Sávio, de Flores da Cunha, sob a coordenação da Professora Eliana Gavazzoni, e de 40 alunos da Escola Municipal Jair de Moura Calixto, de Nonoai, sob a coordenação da Professora Madalena. Sejam todos bem-vindos. Os Deputados e os funcionários desta Casa fazem votos de que nossos visitantes levem daqui a melhor imagem.

Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Planejamento. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Requerimento, aprovado, empurra a votação das Emendas por etapas, tal qual está no Parecer do Relatório.

Faço uma manifestação, que gostaria que fosse aguda, de apontamento de profundas distorções nas finanças do Estado e no Orçamento do Estado, o que não significa nenhuma crítica pessoal ao nobre Deputado Adroaldo Loureiro, autor do Parecer e Relator, que fez um trabalho com esmero, qualidade, dedicação e, tenho a certeza, com grande esforço.

Temos de registrar que a situação do Estado fica cada vez pior do ponto de vista financeiro. É bem verdade, antes que alguém acuda a esta tribuna e venha dizer isto, que historicamente o Poder Público estadual apresenta uma situação de déficit.

Progressivamente, este déficit vem sendo aumentado; progressivamente, a situação financeira se deteriora. Vamos aos números, aborrecidos, mas essenciais. Neste Projeto de Orçamento, que daqui a alguns minutos será aprovado, está declarado um déficit de 310 milhões de reais. São 310 milhões de reais! Alguém poderá dizer que é pouco. Seria bom que fosse pouco, se fosse apenas isto – mas há mais, e muito mais. Pior do que isto, muito mais.

No balanço do Estado do ano de 2000, documento oficial, página 114, inclusive com um gráfico colorido, está apontado um déficit, daquele exercício, de mais 2 bilhões de reais. Não é nenhum Deputado que está dizendo isto. Está no relatório, com a prestação de contas e com o Balanço Geral do Estado do ano de 2000.

Para o ano de 2001, ainda não encerrado, na mais maravilhosa das hipóteses, haverá um déficit de 600 milhões de reais. Se juntarmos ao déficit acumulado de 2000, teremos 2 bilhões e 600 milhões de reais.

Só existem duas formas de cobrir os buracos, as deficiências decorrentes dos déficits: ou um superávit, que não houve, não está havendo, não haverá no ano que vem; ou uma previsão orçamentária para o seu pagamento, que não houve, não há, e não está havendo.

Mas não pára aí: é preciso lembrar que, neste Orçamento que será aprovado daqui a alguns minutos, há uma superestimação da Receita por conta de antecipação "iluminada" – entre aspas – de possíveis transferências da União, que desejamos e subscrevemos – eu pessoalmente subscrevi apoiando a iniciativa da Secretaria dos Transportes para a indenização do Estado com despesas que fez em rodovias federais. Mas essa é uma pendência que se arrasta há muitos anos, e os recursos nunca chegaram aos cofres públicos. Não há nenhum indicativo – gostaria que viesse esse dinheiro e ficarei feliz se vier – de que este recurso virá, pelo que, posso dizer com segurança, é uma superestimação de Receita de 617 milhões de reais.

Mas, há mais, e pior ainda: há uma subestimação da Despesa – não é na área de pintura de prédios, de compra de imóveis ou de veículos, que bem poderiam não ser comprados, pintados, nem reformados. Esse fato ocorre na área de pagamento de pessoal, onde não estão incorporados sequer os cálculos correspondentes a aumentos já aprovados por esta Assembléia. E aí estão faltando 431 milhões de reais.

São 617 milhões de reais de Receita superestimada. São 431 milhões de reais de Despesas subestimadas. Já passamos de 1 bilhão de reais. Se agregarmos os 2 bilhões de reais do déficit declarado no Balanço de 2000, são 3 bilhões de reais. Se agregarmos o déficit deste ano, de aproximadamente 600 milhões de reais, e o déficit programado para o ano que vem, passamos dos 4 bilhões de reais. Esta é a triste realidade orçamentária do Estado.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Isto está a evidenciar que a situação financeira do Estado é das mais graves, das mais atrozes, razão pela qual, ou razões pelas quais a Bancada do PPS, na Comissão de Finanças e Planejamento, quando foi discutido e votado o Parecer do nobre Relator, já apontou essas deformações.

Naquele dia, naquele momento, naquela oportunidade, declaramos – e quero repetir aqui – que não queríamos eventualmente ser responsáveis pela rejeição da Proposta Orçamentária, pelo que votamos, na Comissão de Finanças e Planejamento desta Casa, favoravelmente, com restrições, ao Parecer e produzimos uma declaração de posição, que foi inserida nos anais, em que consta isso tudo.

Mas há dados ainda mais graves, Sr. Presidente. Em todos esses pouco mais de 4 milhões de reais, não estão incluídos os precatórios que o Governo do Estado deve. São 233 milhões de reais que não estão programados no Orçamento.

Se agregarmos o Projeto de Lei recentemente aprovado por esta Assembléia Legislativa, pelo qual o Poder Executivo se apossará dos recursos correspondentes aos depósitos judiciais em ações relativas a tributos estaduais, a isso, terei uma pergunta a fazer: quem pagará o rendimento daqueles depósitos?

Pois se os depósitos são feitos no Banco do Estado, como determinava a Lei de agosto; mas se esse Banco fica obrigado pela nova Lei a repassar os recursos ao Poder Público, não poderá pagar os rendimentos porque não estará com esses recursos e não poderá fazer a sua aplicação. E o Estado, que passará a ser o responsável pelos rendimentos, não tem um único centavo previsto no Orçamento para dar cobertura a essa despesa. Não sei a quanto montará esse rendimento no ano de 2002, pois não está no Orçamento, não está computado nos 4 bilhões de reais.

E, segundo declarações transversais, sinuosas, que apareceram acerca o montante dos depósitos judiciais, isso significaria 130 milhões de reais. Os rendimentos previstos por Lei Estadual vão levar alguns milhões no ano de 2002.

Mas não paramos aí. No exercício de 2000, foi feito o empenho de algo em torno de 87 milhões de reais por conta das denominadas promoções do Magistério, que – é bem verdade – eram devidas há muitos anos por Governos passados, mas que são encargos do Poder Público.

Esse empenho feito no ano 2000 não se transformou em pagamento, e esse valor, porque empenhado naquele ano, foi incorporado ao cálculo do dever do Estado de investir 35% de sua Receita Corrente Líquida em educação. Mas, quando este Governo vier a pagar – o que não acredito que possa fazer no ano de 2002, ou o governo que o fizer –, não poderá abater 87 milhões de reais da conta dos 35%, porque antes calculados e incorporados. Quem empenha inclui no percentual da educação; quem paga, se é no outro exercício, não inclui.

Peço desculpas, nobres Deputados, pelo aborrecimento que sei que causo ao falar em números. Entretanto, sinto-me na obrigação de cumprir o dever imperioso de apontar dados para dizer que um Orçamento que está estimado em 12 bilhões de reais, este que será aprovado daqui a alguns minutos, aponta um déficit de pelo menos 4 bilhões de reais. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. MÁRIO BERND (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Orçamento, Projeto de Lei encaminhado pelo Governo Olívio Dutra, repete em tudo o que observamos nos dois primeiros anos de sua administração. Além de ser um Orçamento que superestima a Receita, subestima a Despesa. E a mais grave das subestimações de despesas é em relação ao salário dos servidores. Não está contido, por exemplo, neste Projeto – e o Governo não se preocupa com isso –, como será coberto o déficit monstruoso do caixa único. Não há nenhuma alusão aos mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais que temos como déficit.

Além disso, este Projeto, que será transformado em lei em poucos momentos, demonstra que mais uma vez todas as Emendas, sejam elas do ornamento manipulativo ou do Orçamento Participativo, serão desconsideradas, desmoralizadas, o mesmo ocorrendo com as Emendas apresentadas pelo Fórum Democrático.

Portanto, Sr. Presidente, registro aqui meu voto contrário, juntamente com o da Bancada do PPS, já anunciado pelo nosso Líder, Deputado Bernardo de Souza, porque este é um Projeto medíocre, com a mesma dimensão deste Governo, que repete, ano após ano, uma forma medíocre de elaborar um projeto de Orçamento, já sabendo que não será cumprido.

Sabemos, pois, que, no primeiro trimestre do próximo ano, teremos um pedido de suplementação orçamentária. Verbas serão realocadas, haverá receitas a maior, sem que haja nenhum tipo de cobertura e de previsão.

O Governo deu entrada nesta Casa, ontem, a um novo Projeto prevendo aumento de impostos, que, mascarado sob outra denominação, também não tem sua previsão no Projeto de Lei do Orçamento.

Portanto, o que se dizia, que o Orçamento era uma ficção, foi consagrado definitivamente pelo Governo Olívio Dutra. Só que, além da ficção, há a manipulação, a suplementação, o engodo, a superestimação de receitas que não acontecerão, a subestimação de despesas que, em seguida, justificarão novamente mais um projeto do Governo para tentar aumento de impostos e mais uma incompetência do Executivo ao não repassar, por exemplo, recursos para a saúde – eles dizem que o Programa Municipalização Solidária da Saúde é extraordinário.

Trata-se de um Orçamento capenga, ilegal, medíocre. Portanto, vamos votar contrariamente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. CÉZAR BUSATTO (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Dirijo-me especialmente às Senhoras e Senhores presentes e aos prezados telespectadores.

Tivemos uma longa discussão sobre esta Proposta Orçamentária nos meios de comunicação, na Comissão de Finanças e Planejamento e, hoje, neste plenário.

Por ocasião do debate na Comissão de Finanças e Planejamento, subscrevemos, juntamente com 10 Deputados de Oposição, um voto em que explicitamos o nosso apoio com restrições ao Parecer e ao Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo em relação ao Orçamento para o ano 2002. Esse voto tem como restrições, em primeiro lugar, o desrespeito do Governo do Estado para com as Emendas que contaram com a participação da população e que não estão sendo executadas sistematicamente pelo Governo. O povo participa, as Emendas são incluídas no Orçamento, transformam-se em lei, mas a execução não acontece, frustrando a participação da população que, de boa-fé, faz-se presente nas assembléias tanto do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional como do Orçamento Participativo.

Também manifestamos nossa restrição às suple-mentações que são feitas de forma exagerada, deturpando, distorcendo e praticamente criando uma nova peça orçamentária que não contou com a participação e a decisão popular.

Nossa restrição também se relacionou com o desrespeito ao Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, Fórum desta Casa, do Poder Legislativo, e que não recebe nenhuma atenção e nenhuma consideração do Poder Executivo, a tal ponto que todas as Emendas apresentadas no Fórum Democrático do ano passado foram simplesmente engavetadas. O Governo não executou absolutamente nada, ou melhor, para não deixar dúvidas, executou 0,3% do que foi aprovado pela população.

Nosso voto tem restrições, porque esta Proposta Orçamentária desrespeita abertamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, é uma Peça inconstitucional. Ela não respeita aquilo que a Constituição do Estado exige de uma proposta orçamentária.

Finalmente, esta Peça Orçamentária afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Possui um déficit embutido de nada menos do que 1 bilhão, 358 milhões de reais, de tal maneira que, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma Peça Orçamentária que agrava o desequilíbrio financeiro do Estado e não o atenua.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um agravante nesta nossa discussão. Com todo o respeito ao trabalho do nosso Relator, aprovamos o Relatório com essas restrições, pois não achamos correta a maneira como foram tratadas as Emendas Populares.

Não nos parece correto que 43 Emendas Populares tenham ficado apenas como Indicativas, pois sabemos que essas Emendas não são consideradas prioridade pelo Governo do Estado. Aliás, este Governo não prioriza nada que vem, efetivamente, desta Assembléia Legislativa e da participação popular, contrariando totalmente o seu discurso.

Portanto, manifesto o meu protesto contra a exclusão dessas 43 Emendas Populares, pois isso nos parece um desrespeito para com as pessoas que lutaram por suas reivindicações.

Destaco a atuação da população do Bairro Harmonia, no Município de Canoas, que coletou 800 assinaturas para sua proposta de construção de um ginásio poliesportivo, que beneficiaria 15 mil moradores. Essa foi uma das Emendas desconsideradas.

O trabalho de Relatoria não levou em conta, como deveria, todas as Emendas Populares, uma expressão da manifestação popular que esta Casa do Povo teria a obrigação de acatar.

Com essas restrições, registramos nosso voto. Sr. Presidente, pedimos que a nossa declaração de voto, também expressa por escrito, seja inserida nos anais desta Casa, para que fique claro que este Projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano é inviável, pois gera mais desequilíbrio, agrava a situação financeira em que se encontra o nosso Estado, já acentuadamente temerária, além de desrespeitar a participação da nossa população. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio – PPB) – Informo que o tempo excedido pelo Deputado Cézar Busatto será considerado comunicação de líder da Bancada do PPS.

Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Projeto de Lei n° 238/2001

DECLARAÇÃO DE VOTO

Restrições apresentadas na votação do Parecer

Com base no art. 69, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, vimos por meio deste documento manifestar as razões que nos levam a votar favoravelmente, mas com restrições, ao Parecer do relator do Projeto de Lei Orçamentária – PL n° 238/2001, encaminhado pelo Poder Executivo à apreciação desta Casa Legislativa, como preconiza a nossa Constituição Estadual.

De início destacamos que nossas divergências não dizem respeito ao Parecer emanado do Excelentíssimo Deputado Adroaldo Loureiro, mas sim ao texto do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, do qual constam graves falhas legais, técnicas e de planejamento das atividades governamentais, que são praticamente impossíveis de serem sanadas no âmbito deste Parlamento.

Para não nos estendermos em demasia, apontaremos apenas as principais razões que nos levam a votar com restrições, mas favoravelmente ao Parecer do relator.

Antes de entrarmos nas questões orçamentárias propriamente ditas, gostaríamos que deixar bem claro que nosso voto favorável se deve ao reconhecimento do trabalho realizado pelo Deputado relator; ao fato dele permitir o trâmite normal desta importante matéria e com isto possibilitar o cumprimento dos prazos constitucionais a que sua tramitação está afeita, bem como evitar transtornos adicionais ao funcionamento dos diversos Poderes do Estado e especialmente à população rio-grandense, já tão penalizada pela falta de um projeto de desenvolvimento econômico e social para o Rio Grande do Sul.

Apenas as falhas mais gritantes serão objeto de nossa manifestação, que de per si poderiam levar a Assembléia Legislativa gaúcha a rejeitar a proposta orçamentária, fato que até hoje não ocorreu, pois as conseqüências desta decisão levariam a uma descontinuidade administrativa cujos resultados são imensuráveis.

Porém, não entendemos que esta dificuldade da Assembléia Legislativa em rejeitar a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo sirva de razão para que este se desobrigue a planejar suas ações de uma forma realista, a buscar o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas e a respeitar os ditames legais que regem a elaboração dos orçamentos públicos.

Não queremos cumplicidade com relação aos fatos que passaremos a destacar e que são as razões de nossas divergências.

1. O DESCOMPROMISSO DO PODER EXECUTIVO EM CUMPRIR COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E O DESRESPEITO À PARTICIPAÇÃO POPULAR.

As razões de nosso voto partem de nossa análise da execução do Orçamento de 2000. Primeiro elaborado efetivamente pelo atual Governo com a legada participação popular.

Esta, aliás, foi uma inovação que consideramos muito positiva. Sem dúvidas, a produção da peça orçamentária de 2000 representou um avanço democrático, seja através dos encontros do denominado Orçamento Participativo, seja através do denominado Fórum Democrático, organizado pela Assembléia Legislativa.

Apesar de constatarmos para o ano de 2001 muito do que relataremos a seguir, como o exercício não está concluso, não emitiremos juízo de valor antecipadamente sobre a execução do orçamento de 2001.

Antes de passarmos a analisar a execução orçamentária do ano 2000 achamos oportuno apresentar um breve comentário sobre o desempenho da economia gaúcha.

O ano 2000 apresentou um Produto Interno Bruto de R$ 86,2 bilhões, um acréscimo de praticamente 12% em relação ao ano anterior, um dos maiores crescimentos da história do Rio Grande do Sul nos últimos 30 anos. Ou seja, o Orçamento de 2000 foi executado num ambiente econômico favorável, de crescimento da economia e de redução nos índices de desemprego.

A arrecadação tributária do ICMS, o maior tributo estadual, acompanhou esta tendência. Em 2000, o ICMS cresceu R$ 987 milhões acima do ano anterior. Isso demonstra que as condições da arrecadação foram extremamente favoráveis para a execução do Orçamento. O que confirmou a previsão de arrecadação do Governo. A receita, portanto, comportou-se tal como previsto.

1.1 O ORÇAMENTO VOTADO DESFIGURADO PELAS SUPLEMENTAÇÕES

Se as receitas tiveram um bom comportamento e se deram dentro do projetado, com relação às despesas infelizmente não podemos dizer o mesmo.

A dotação inicial da peça orçamentária, que se transformou em Lei, foi de R$ 8,4 bilhões. Esse foi o Orçamento votado pela Assembléia Legislativa.

O Governo ao longo do ano 2000, sem consultar o denominado Orçamento Participativo e nem o Fórum Democrático, suplementou verbas no valor de R$ 1,9 bilhões. Fez isto por sua iniciativa. Praticamente fez um Orçamento novo sem nenhuma consulta popular.

O Governo acrescentou 23% a mais de despesas, fazendo com que a verba orçamentária somasse ao final do ano R$ 10,3 bilhões. Prática que vem repetindo-se ao longo de toda a execução orçamentária: a utilização do expediente das suplementações, que acabam desfigurando o Orçamento inicialmente votado.

Trata-se de uma decisão unilateral do Executivo em torno de despesas que o Governo do Estado deseja executar, mas que não encontra amparo na Lei Orçamentária, elaborada e votada alegadamente com a participação do povo.

O Orçamento votado pela Assembléia Legislativa garantiu recursos de R$ 1,6 bilhão para a manutenção da máquina pública e novos investimentos. Aí o Governo exacerbou no expediente da suplementação. Ao longo do ano, ele suplementou R$ 0,7 bilhão para manutenção e investimentos. Isto significa que estas despesas foram suplementadas em um valor equivalente a 43% da verba inicial, longe das assembléias populares que o Governo do Estado declaradamente consultou para montar a proposta.

1.2 A BAIXA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

A análise dos investimentos nos permite sérias críticas à sua execução.

A dotação orçamentária inicial, aquela que foi votada depois da alegada participação popular, foi de R$ 462 milhões, um valor muito baixo em relação a disponibilidade total que era de R$ 10,3 bilhões ou seja, apenas 4% de todo o Orçamento.

O Governo suplementou R$ 207 milhões, praticamente criando um novo orçamento, pois representa 45% a mais do que foi votado, sem consulta às assembléias populares.

A soma das duas partes (dotação inicial mais suplementações) resultou num orçamento total de R$ 669 milhões.

Os investimentos, no entanto, foram executados da seguinte forma: empenhados R$ 399 milhões; pagos R$ 205 milhões. Com o valor pago representando menos de um terço daquilo que fora orçado.

Ou seja, quando examinamos os investimentos, além de descaracterizados pelas suplementações, verificamos que sua execução real foi de apenas 30,6% da verba disponível.

1.3 DESRESPEITO ÀS EMENDAS POPULARES DO FÓRUM DEMOCRÁTICO

Ao todo a Assembléia Legislativa realizou em 1999 23 encontros do Fórum Democrático por todo o Estado. Foram apresentadas e acolhidas as mais diversas propostas das comunidades, todas apresentadas por meio das emendas populares. O Governo ao sancionar estas prioridades da população transformou-se em Lei, com verba no valor de R$ 347 milhões.

O Governo reduziu essa verba, unilateralmente, em R$ 272 milhões. Ou seja, cortou 80% da verba e deixou disponíveis apenas R$ 75 milhões.

Deste total, o Governo empenhou R$ 8 milhões e acabou pagando míseros R$ 1 milhão, o que equivale a 0,3% da verba originalmente disponível (veja o gráfico abaixo).

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 2000
PROPOSTAS DO FÓRUM DEMOCRÁTICO





Reduzido: EXECUTADO: 0,3%
R$ 272
milhões
Empenhados:
R$ 8 milhões


Dotação PAGOS:
restante: R$ 1 MILHÃO
R$ 75 milhões

Podemos concluir que o Governo desconsiderou totalmente as propostas do Fórum Democrático.

2. O DESRESPEITO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Na elaboração do orçamento para 2002 o Poder Executivo desconsiderou os seguintes artigos da Lei nº 11.658, de 02 de agosto de 2001, que trata justamente das diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do próximo ano.

a) O Art. 3º que estabelece que a lei orçamentária deverá atender ao previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ora, a Lei de Responsabilidade Social preconiza no seu Art. 1º, § 1º – "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas..."

Tal princípio está sendo desrespeitado no orçamento proposto de forma flagrante sobre dois aspectos: o primeiro é pelo não contingenciamento de recursos para a cobertura dos saques a descobertos do SIAC; o segundo é quanto a previsão de uma "receita extraordinária para a cobertura do déficit" de R$ 310 milhões, cuja fonte não está identificada.

b) O Art. 8º da LDO diz que as dotações oriundas de emenda popular, não executadas no exercício anterior, deverão obrigatoriamente ser reincluidas na proposta orçamentária.

Este artigo da LDO não foi atendido pois as emendas populares, até a presente data, não foram executadas e não estão previstas na proposta orçamentária que ora analisamos.

c) O Art. 15 fixa que a Lei Orçamentária assegurará recursos para que o IPERGS possa cumprir suas obrigações financeiras decorrentes de decisão judicial.

Na proposta orçamentária para 2002 existe uma previsão de R$ 11 milhões, que representa patamares de repasse históricos, mas que não é suficiente para o atendimento desta determinação.

d) O Art. 17 determina que o Projeto de Lei Orçamentária contenha as receitas e as despesas dos Poderes do Estado e de seus fundos.

Não foram orçados nem o FUNDOPIMES nem o FUNDURBANO. Apenas um demonstrativo muito simplificado na pág. 89 do volume III. Mesmo que o Governo Estadual não pretenda efetuar novos repasses ele deveria prever a movimentação dos recursos já existentes.

e) No Art. 17, § 2º, da LDO, ficou estabelecido que acompanharão a proposta orçamentária os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

Não localizamos, em nenhum dos três volumes, o orçamento da Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomento.

f) No mesmo Art. 17, § 3º, ficou determinado que deve acompanhar a proposta orçamentária um demonstrativo analítico de todos os recursos que compõe o Sistema de Caixa Única do Estado, com o respectivo valor, o montante dos resgates e o saldo financeiro efetivamente aplicado, com posição em 31 de dezembro do ano anterior e em 30 de junho do ano corrente, assim como o calendário de reposição dos valores efetivamente utilizados.

Tal determinação foi ignorada na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo.

g) O Art. 25 fixa que a proposta orçamentária para o exercício de 2002 deverá prever reserva de recursos suficientes para repor os saques a descoberto no Sistema Integrado de Administração do Caixa do Estado – SIAC, efetuados pela atual gestão.

Tal mandamento foi simplesmente ignorado na proposta orçamentária.

h) O Art. 28 diz: "A Lei Orçamentária para o exercício de 2002 priorizará o desenvolvimento da Metade Sul do Estado através da duplicação dos valores orçados para obras e investimentos nesta região em relação ao orçamento de 2001.

Parágrafo único – A proposta orçamentária deverá conter demonstrativo pormenorizado do estabelecido no caput deste artigo."

Não foi localizada a discriminação imposta, tão pouco o demonstrativo da duplicação dos valores orçados.

i) O Art. 39, § 2º, da LDO, fixa que o Orçamento do Estado deverá prever dotação específica para a capitalização da Caixa Estadual S. A. – Agência de Fomento, para atender ao disposto no art. 41 das disposições transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e para garantir a continuidade do FUNDOPIMES.

Novamente o Governo do Estado ignorou tal dispositivo.

Em suma, a sistemática conduta adotada pelo atual Governo do Estado, de só cumprir com as Leis e a Constituição Estadual quando lhe interessa, aqui se repete.

3. O ROMBO ORÇAMENTÁRIO

Da proposta encaminhada pelo Poder Executivo consta um desequilíbrio que, além de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, provocará um rombo nas finanças públicas estaduais capaz de comprometer a governabilidade do próximo mandatário estadual.

Para a mensuração do déficit partimos dos seguintes dados:

(Em R$)
Receita superestimada 617.000.000,00
Déficit orçamentário, conforme proposta 310.000.000,00
Despesas subestimadas 431.000.000,00
Total 1.358.000.000,00

Se somarmos ao valor apurado no quadro acima o saldo financeiro negativo de R$ 2.085 milhões de 2000, mais o déficit orçamentário provável de R$ 600 milhões para o ano corrente, chegaremos a um déficit financeiro no final de 2002 de aproximadamente R$ 4 bilhões.

Pior, neste valor não estão computadas as transferências ao IPE para a complementação das pensões.

Como podemos observar a proposta orçamentária para 2002, se executada em sua plenitude, representará um aprofundamento da crise financeira do Estado, gerada pela gestão financeira temerária que está sendo conduzida pelo atual Governo Estadual.

Não podemos ficar passivos diante desses fatos.

4. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS PARA RECOMPOR O CAIXA ÚNICO

A conta Resgate do Sistema Integrado de Caixa Único – SIAC (saques do caixa único) atingiu a R$ 1.040 milhões em dezembro de 2000, recursos que deverão se aplicados nas suas verdadeiras finalidades, mesmo que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso, sob pena de contrariar o que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No SIAC estão os recursos dos diversos fundos do Estado, entre eles Fundo de Apoio ao Setor Primário – FEASP, Fundo Penitenciário, Fundo Estadual de Saúde, Fundurbano, Funterra, Fundo Pró-Guaíba, Fundo de Segurança Pública, Fundopimes, entre outros. Fazem parte também do SIAC recursos das sociedades de economia mista, fundações e autarquias, conforme referido.

Nele estão contidos os chamados recursos vinculados. Estes são recursos provenientes do Governo Federal, de entidades internacionais e de impostos e taxas recolhidos pelo Poder Executivo estadual que têm destinação exclusiva vinculada por lei. Ou seja, recursos que só podem ser utilizados para gastos estritamente dentro do que a legislação determina. Por exemplo, os recursos recolhidos nos pedágios estaduais só podem ser utilizados para construir e melhorar as estradas.

Pois bem, o que se verificou foi que a Secretaria da Fazenda utilizou-se deles para pagar as suas despesas, sem usar das cautelas necessárias para garantir sua reposição.

Ao não atender a determinação da LDO de prever recursos para a completa reposição desses saques o Governo Estadual está confessando sua incapacidade de, no último ano de governo, repor os valores sacados.

Isto se constitui em uma clara transgressão à legislação vigente, pois o atual governo ao não repor os recursos sacados do Caixa Único estará se apropriando de dinheiro que não lhe pertence e sem autorização legal. Gerará uma dívida para ser paga pelo próximo governo, numa clara afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, por gestão temerária.

Diante de um reiterado descumprimento das normas legais e de um cenário de grandes dificuldades financeiras por decorrência de uma gestão temerária, julgamos como oportuna e necessária a apresentação de nossas restrições ao Projeto de Lei orçamentária que ora apreciamos.

Dep. Cezar Busatto

Dep. Bernardo de Souza
Líder da Bancada do PPS


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.


O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Orçamento do Estado para o próximo ano é uma das matérias mais importantes que analisamos nesta Casa, principalmente porque está embasado no debate popular, diferentemente de um orçamento elaborado em gabinete, longe do povo.

A participação popular na elaboração da peça orçamentária tem sido crescente. No primeiro ano, participaram 180 mil pessoas; no segundo ano, 280 mil pessoas; e, neste ano, tivemos a participação de 380 mil pessoas.

Estranhamos muito que o Deputado Cézar Busatto, hoje integrante da Bancada do PPS, mas ex-Secretário de Estado da Fazenda do Governo passado, tenha feito críticas dizendo que o Orçamento não é exeqüível, que está subestimado ou superestimado.

O fato é que o nosso Governo tem acertado nas suas projeções. Mas não posso falar o mesmo do Orçamento organizado pelo Governo do Deputado Cézar Busatto. Quando projetaram o Orçamento para 1996, fizeram uma previsão de 4 bilhões, 194 milhões, 236 mil reais, do ponto de vista da arrecadação do ICMS, e essa foi apenas de 3 bilhões e 800 milhões de reais.

O Deputado Cézar Busatto fez uma projeção, em 1997, de 4 bilhões de reais, mas a arrecadação foi de 3 bilhões e 800 milhões de reais; em 1998, de 4 bilhões e 300 milhões de reais, mas a arrecadação foi de 4 bilhões e 100 milhões de reais. Ou seja, sempre erraram a projeção, como também errou o Deputado ao dizer que não pagaríamos a folha salarial em março de 1999 se não vendêssemos patrimônio público, como vinham fazendo para cobrir grandes déficits do Governo.

Estranha-nos muito este debate, porque, na verdade, eles erraram os cálculos, diferentemente de nós, que fizemos as projeções e acertamos.

Outra questão importante a ser levantada: É uma contradição da Bancada do PPS manifestar-se contra a proposta do Orçamento, que está de acordo com a realidade do Rio Grande, e votar contrariamente ao Veto do Governador ao Projeto que estendia benefícios salariais aos grandes salários no Rio Grande do Sul.

Aqui foi feita no voto em separado do PPS a crítica de que fizemos muitas suplementações. Essa é outra grande contradição. É bom lembrar que, em 1995, a suplementação de verbas foi de 63% em relação ao Orçamento; em 1996, foi de 45,9%; em 1997, foi de 83%. Pasmem os Senhores, no Orçamento de 1998, foi feita suplementação, Deputado Cézar Busatto, superior a um novo orçamento. A crítica ao nosso Governo, que, em 1999, suplementou o Orçamento em 34% e, em 2000, em 27%, é feita pelo ex-Secretário que suplementou em 105% o Orçamento. Críticas desse porte não são mais aceitas pela sociedade, porque ela participou da estruturação do Orçamento e conhece o que é Receita e Despesa.

Queremos aqui deixar registrado o grande esforço feito pelo Relator, Deputado Adroaldo Loureiro, que dialogou com essa expectativa da sociedade gaúcha, com os 380 mil cidadãos e cidadãs que participaram desse debate-cidadão, construindo a Peça Orçamentária.

Sr. Presidente, solicito a transcrição, nos anais da Casa, do comparativo entre o empenhado e o orçado no Governo anterior e no nosso Governo. O gráfico mostra exatamente que empenhamos mais, no mesmo período, do que o Governo passado. Cai por terra, portanto, a crítica feita pela Bancada do PPS, que inclui o ex-Secretário da Fazenda Deputado Cézar Busatto. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria publicada na íntegra no Diário da Assembléia legislativa no dia 28.11.2001.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado João Luiz Vargas, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero registrar, em nome dos Deputados que integram a Frente Parlamentar da Metade Sul, o esforço de cada Deputado na busca de apresentar emendas, tendo entre elas nove obtido Parecer Favorável. Foram 13 Indicativas, e as demais receberam Parecer Contrário.

Cada um dos Srs. Deputados está fazendo um esforço bastante grande para, por meio dos debates realizados em todo o Estado do Rio Grande do Sul, vermos diminuídas as desigualdades regionais no nosso Estado. Isso tanto é verdade que, no Orçamento da União, pelo esforço do Governo do Estado e com a participação da Frente Parlamentar da Metade Sul, foram incluídos 60 milhões de reais para projetos de irrigação no nosso Estado.

Faço este registro, repito, em virtude do esforço que os Parlamentares têm feito, buscando interpretar as necessidades para que se possa, por meio de emendas parlamentares, da participação dos Municípios, da participação do Estado, diminuir as dificuldades regionais e, acima de tudo, quebrar este paradigma de que o Rio Grande do Sul é metade pobre e metade rico.

Dessa forma, quando se analisa o Orçamento, faço um especial agradecimento à Presidente da Comissão, que, com muita presteza, trouxe o trabalho para que apresentássemos as Emendas, bem como ao Relator da Comissão do Orçamento, que oportunizaram a aprovação de Emendas extremamente importantes para diminuirmos as desigualdades existentes na Metade Sul do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Cumprimento a Presidente da nossa Comissão de Finanças e Planejamento, Deputada Cecilia Hypolito; o Secretário Ubiratan de Souza; a Coordenadora do Orçamento Participativo, Sra. Iria Charão; as Senhoras e os Senhores; as entidades que aqui estão presentes na votação do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul.

De forma muito especial, cumprimento o Deputado Adroaldo Loureiro pela forma particular, pela qualidade, pela habilidade que teve na construção deste Relatório, nas articulações que efetuou não só no Legislativo mas com a sociedade, e pela responsabilidade que teve de combinar a manutenção da essência da Proposta Orçamentária discutida com 380 mil gaúchos no Orçamento Participativo, mais as contribuições do Fórum Democrático, com a participação dos Coredes, da Famurs, da Uvergs e da sociedade que se mobilizou.

Sempre procuro contribuir, na discussão do Orçamento, com a visão que tenho de que a interpretação das leis orçamentárias, seja LDO, seja o Primeiro Plano Plurianual e o próprio Orçamento, deve ser efetuada à luz de um projeto de governo. No caso, um projeto de governo hoje em vigência no Estado do Rio Grande do Sul, que, mesmo situado no contexto sociopolítico e econômico de um modelo de desenvolvimento nacional que é excludente, tem procurado inverter as prioridades que eram tradicionalmente estabelecidas na sociedade, para garantir um Estado que cumpra o seu papel como ente público promotor do progresso para todos, incentivador da participação nas decisões e na discussão acerca do trato e da fiscalização da coisa pública.

A Proposta Orçamentária do Governo Democrático e Popular para o ano 2002 vem consolidar o projeto deste Governo para o Estado do Rio Grande do Sul. Também consagra definitivamente a participação popular na definição das prioridades do gasto público através do Orçamento Participativo.

Em 1999, 190 mil gaúchos ajudaram a elaborar a Proposta Orçamentária; em 2000, 280 mil; em 2001, 378 mil, ou seja, a participação popular cresce cada vez mais no processo não apenas de fiscalizar, mas de decidir sobre a coisa pública, sobre o destino do dinheiro dos impostos pagos pela população.

Nós, da Bancada do PC do B, exatamente pelo modo como o Relator encaminhou essa proposta à Comissão de Finanças e Planejamento, entendemos que foram respeitadas as prioridades definidas no OP e a essência da Proposta Orçamentária, que representa um projeto de governo. Então, embora façamos restrições a algumas Emendas aprovadas, votaremos favoravelmente ao Parecer do Relator e às Emendas que receberam Parecer Favorável e às Indicativas, na medida em que foram respeitadas a participação popular – representada pelo OP e pelo próprio Fórum Democrático – e as políticas de Governo.

Destacarei algumas questões que considero elucidativas na discussão de um projeto de Orçamento, como, por exemplo, a votação favorável, desde o primeiro momento, das Bancadas de sustentação do Governo – PC do B e PT – em relação àquela Emenda dos Coredes relativa aos programas de inovação tecnológica da matriz produtiva do Rio Grande do Sul. Por quê? Exatamente porque faz parte do nosso projeto de governo um incentivo ao desenvolvimento dos pólos tecnológicos dos Coredes. Lembro, inclusive, que essa foi uma discussão importante durante os debates a respeito da UERGS, a qual unificou o Projeto da Universidade com a busca dos Coredes pelo incentivo aos pólos de desenvolvimento.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.


A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – No nosso entendimento, a preservação do processo dessa construção orçamentária por meio do OP dá conta exatamente da estratégia de desenvolvimento da nossa proposta, a qual vem reativando a nossa estrutura econômica e estimulando cadeias produtivas incentivadores de geração de emprego e renda, de distribuição de renda, de inclusão social e de qualidade de vida, bem como a implementação gradativa de um modelo de Estado que vem regulando as atividades econômicas e sociais prioritárias.

Naturalmente, um Projeto como esse, antagônico ao que se vinha desenvolvendo no Estado, pressupõe críticas da oposição, de um modo geral, e, particularmente, das Bancadas que hoje são Oposição.

Agora mesmo, Deputados do PPS fizeram críticas a questões que, segundo a sua Bancada, estariam ligadas à discussão do Orçamento. Uma delas, por exemplo, refere-se às suplementações.

Segundo meu entendimento, fica evidente uma incoerência desse discurso, porque, além de não cumprir o Orçamento, pela falta de controle social, o Governo anterior fez pior: praticamente ao longo de todo o mandato, o Orçamento foi refeito ao longo do ano, tal o volume de suplementações.

Tenho em mãos um gráfico muito elucidativo, mostrando que, em 1998, as modificações foram superiores ao Orçamento originalmente aprovado, atingindo 105,3%. Em nosso primeiro ano de governo, as suplementações foram de 34% e, no segundo ano, de 27%. É impressionante ouvirmos críticas quando os números mostram uma realidade totalmente inversa ao que foi dito!

No caso do suposto rombo orçamentário, a Oposição pressupõe que as receitas serão menores e as despesas maiores do que aquelas previstas no Orçamento deste ano. Então, juntando as suposições ao saldo financeiro negativo do Estado, chega a um valor catastrófico de déficit público.

Tabelas já referenciadas pelo Deputado Elvino Bohn Gass mostram que, em relação à estimativa da arrecadação do ICMS, em todos os Governos – e no anterior o Secretário da Fazenda era o Deputado Cézar Busatto –, arrecadou-se muito menos do que o previsto – aliás, o saldo é negativo, enquanto, no nosso Governo, os dois anos de saldo são positivos.

Vemos que o atual Governo sempre superou as metas. Além disso, não é dito que o saldo financeiro negativo é historicamente elevado. A Oposição confirma o que sempre dissemos sobre a situação das finanças públicas no Rio Grande do Sul, mas teima em negar quando lhe convém, ou seja, o Estado enfrenta sérios déficits que são frutos não de um desequilíbrio atual, mas de um desequilíbrio estrutural das suas contas.

Lamentavelmente, a Oposição, além de apostar na estratégia do caos, sistematicamente tem repelido todas as propostas para a solução do problema. Vamos ver se, com o Projeto do PIC, a Oposição como um todo – particularmente a Bancada do PPS, que hoje fez essas afirmações, dando a sua opinião, o que é legítimo e democrático – contribui no sentido de buscarmos soluções.

É importante observar que a Oposição, quando quer aumentar os maiores salários, considera que o Estado tem dinheiro, mas quando é para apostar na catástrofe, afirma que não há recursos. Isso é lamentável, porque, de um modo geral, a nossa população não tem muita intimidade com números e com questões orçamentárias. É uma tentativa de confundir as pessoas!

Só que agora é diferente, pois um dos aspectos importantes do Orçamento Participativo é exatamente oportunizar a intimidade com as finanças do Estado no sentido de que a população decida e compreenda o significado da participação popular cada vez maior na construção de um projeto alternativo que, por ser diferente, naturalmente incomoda os que historicamente tinham um outro projeto e não encontraram solução para as questões de fundo no nosso Estado. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Assistimos aqui à manifestação dos Deputados da minha Bancada, do PPS, e dos Deputados do Governo em relação à questão do orçamento. Pessoalmente, sinto-me muito constrangido tendo que votar essa Proposta Orçamentária. Afinal, este é o terceiro ano de Governo. O Governo termina no ano que vem, e é o último Orçamento que vai executar.

Há três anos, quando assumi a Presidência desta Casa, o Governo disse que revolucionaria o Rio Grande: que a partir de então, no globo inteiro, haveria apenas uma região – que era o Estado do Rio Grande do Sul – onde o povo faria o orçamento. O povo iria se reunir no chamado Orçamento Participativo e escolheria em que investir o dinheiro do povo. Essa era uma idéia brilhante, fantástica.

Aí, alguém interpretou: Já que vamos fazer o Participativo, esta Assembléia Legislativa não tem que discutir o que vamos fazer. Foi o povo que escolheu. Ela tem que aceitar goela abaixo a proposta orçamentária. Esta Casa fez o chamado Fórum Democrático. Ou seja, recebeu a proposta do Governo, feita com essas intenções, e foi para a rua, pelo Rio Grande do Sul inteiro, debater a proposta orçamentária em audiência aberta, pública, com direito ao uso da palavra por todos, para saber se era exatamente isso que queriam ou se queriam alguma modificação.

Depois de memoráveis debates, levamos ao Governador: Está aqui a peça orçamentária, que V. Exa. disse que era a mais democrática do mundo, aperfeiçoada pelo debate plúrimo, partidário, aberto à sociedade. Fiquei feliz da vida, orgulhoso, como Presidente da Assembléia, pelo Fórum Democrático e pela participação popular no Poder Legislativo.

No ano seguinte, quando recomeçamos a discutir a proposta orçamentária, fiquei com vergonha de chegar em Cachoeira e dizer: Vamos debater a proposta orçamentária pelo Rio Grande de novo. Sabem por que a vergonha? Porque, do Orçamento anterior, o Governo não tinha realizado quase nada, como não fez no ano passado e como não está fazendo neste ano. O que vamos votar aqui é uma peça de ficção, uma mentira. Mas a mentira não é só para o povo do Rio Grande, a mentira é para publicar na Sorbonne, no Fórum Mundial, e dizer que o que estamos votando aqui é o que o povo escolheu.

Pelo amor de Deus! Do Fórum Democrático, zero; do Orçamento Participativo, nem 20%. Aqui, executa-se o que os gabinetes tecnocráticos ou ideológicos mandam para esta Casa como suplementação. Não adianta falar do Governo passado. Estão neste Governo. Precisam honrar a palavra com o povo rio-grandense, com esta gente enganada no Orçamento Participativo. Ou alguém pode chegar aqui com 20% do Orçamento realizado? Alguém pode sair mentindo que este Orçamento é do povo, que neste Estado se decide a aplicação do dinheiro público em debate com a população? Não! É muita hipocrisia.

Não saio mais em Fórum Democrático para discutir orçamento, porque não vou mentir junto para prefeitos, sindicatos, Famurs, vereadores, cidadãos comuns, regiões pobres, dizendo que estamos incluindo algumas emendas que os contemplam. Não adianta a sociedade dos obesos nos pedir emendas para a saúde, que nunca foram para eles, porque, se aprovamos, nada chega lá. O que fazemos aqui? Que circo está montado, Sr. Presidente? É por isso que a Bancada do PPS se recusa a manchar o seu voto aqui, embora entenda que as demais tenham que aprovar a matéria, para não dar o álibi a essa gente que está lá.

Mas espero que os companheiros do Sr. Diógenes de Oliveira tenham a transparência de dizer: De fato, não executamos isso que os Senhores vão votar aqui. O que está montado aqui é uma farsa, e é para denunciar essa farsa que fizemos a declaração de voto, e para não nos somarmos a essa farsa é que não iremos votar sim a este Orçamento, que é a maior fantasia e a maior hipocrisia que já foi apresentada ao povo do Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, gostaria de saudar o trabalho realizado pela Comissão de Finanças e Planejamento nas discussões feitas no interior do Estado. Da mesma forma, saúdo o trabalho do Sr. Relator, que conseguiu produzir uma peça, um Parecer que não gerou grandes discordâncias na Comissão de Finanças e Planejamento e sobre o qual há um acordo aqui no plenário. Isso revela que esta é uma peça muito bem produzida, coerente e que traduz aquilo que a sociedade gaúcha espera do Relatório e da distribuição dos recursos do Orçamento.

Obviamente, nem todos iriam concordar com isso, nem esperávamos que fosse diferente. Algumas afirmações, porém, pela sua contundência, precisam ser respondidas. Uma delas é de que este Orçamento é inviável, como disse o Deputado Cézar Busatto. É inviável para a pretensão de um ou outro partido, mas não é inviável para os interesses da população gaúcha. Mais de 300 mil gaúchos participaram, estiveram juntos e aprovaram este Orçamento, assim como a maioria deste Parlamento o fará.

O Deputado Cézar Busatto também disse que este Orçamento é inconstitucional. Sempre que uma proposta vem recheada de sugestões da população – e é histórico por parte de alguns na política –, sempre que o povo participa, a proposta é inconstitucional. Mas se o Orçamento estivesse recheado de emendas e sugestões de multinacionais, como acontecia no passado, seria constitucional. Essa é a diferença entre constitucional e inconstitucional.

Gostaria de destacar a Emenda nº 520, proposta por cidadãos de Canoas, cuja população acredito que aqui se encontra, devido aos aplausos para o Deputado Cézar Busatto. Ela foi votada na Comissão de Finanças e Planejamento, apresentada pelo Relator como Emenda Indicativa e aprovada com o voto do próprio Deputado Cézar Busatto. Poderia o Deputado, na Comissão, ter destacado a Emenda e tê-la incluído entre as aprovadas não como Indicativas, mas não o fez. Não dá para ter um discurso aqui e uma prática diferente lá, porque assim se cria uma ilusão para as pessoas, e essa é uma forma de enganá-las.

Saliento ainda a forma contundente e agressiva como o Deputado Paulo Odone tratou aqui o Orçamento. O Deputado afirma que é uma mentira. Para mim, isso revela inconformidade, porque todos concordam em defender a democracia no palanque, mas, na prática, começam a aparecer as diferenças. Nunca existiu na história do Rio Grande do Sul um Orçamento elaborado por tantas mãos. É histórico que o Orçamento era feito nos gabinetes, com sugestões dadas por alguns grupos econômicos, por telefone.

Agora, a população participa da elaboração do Orçamento, e isso incomoda não a muitos, mas a alguns Deputados, que vieram a esta tribuna manifestar toda a sua inconformidade. Por quê? Porque a democracia e a participação popular incomodam. São 300 mil gaúchos, juntos, discutindo a elaboração da Peça Orçamentária, e é óbvio que alguns interesses estão sendo contrariados.

Quero dizer que faço a seguinte leitura: essa inconformidade é o reconhecimento ao Orçamento Participativo, ao método democrático e adequado que o nosso Governo, um Governo de participação popular, está adotando. É, também, o reconhecimento de que o Fórum Democrático está definhando, de que deixou de ser um instrumento de contraponto, porque foi se esvaziando, e de que o Orçamento Participativo está se consolidando.

Parabéns a todos aqueles que ajudaram a construir esta Peça Orçamentária democrática e de participação popular: ao Relator, à Comissão de Finanças, aos 300 mil gaúchos que ajudaram a elaborá-la e a todos os demais Deputados que irão aprová-la. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERFRAN ROSADO (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Nesta Casa, nada é mais importante do que discutir o Projeto do Orçamento, pois, nele, passamos a ver a verdadeira face do Governo e a constatar que o resto não passa de promessas e de propagandas no rádio, na televisão e nos jornais.

Quero destacar o trabalho executado pelo Relator, Deputado Adroaldo Loureiro, que teve que fazer uma mágica para tratar deste Orçamento como se fosse algo sério, procurando, portanto, viabilizá-lo e permitir a governabilidade.

Vale a pena lembrar como esta Assembléia Legislativa se comportou em 1999, quando analisou o Orçamento para o ano 2000. Como votaram os Srs. Deputados? Todos votaram favoravelmente. Fomos unânimes em aprovar o Orçamento proposto. Ele foi alterado pelo Fórum Democrático, aprovado pelo Orçamento Participativo e por esta Assembléia Legislativa. Apesar de toda essa aprovação, esse Orçamento, depois, não foi respeitado, já que sofreu alterações brutais e foi totalmente descaracterizado, por exemplo, quanto à suplementação. O Governo saiu por aí pregando o Orçamento Participativo, que vive defendendo, mas foi o primeiro a desmoralizá-lo. Com o canetaço do Governador, no gabinete, fizeram suplementação, sem ouvir a população, com alterações de 1 bilhão e meio de reais.

Que participação é essa? A população vem a esta Casa fazer reclamações, porque é uma farsa a tal da participação popular e, pior, ainda dão calote na sociedade e no cidadão que participa do Orçamento Participativo, pois apenas 30% do que foi previsto para o ano 2000 foi executado, e o resto ficou dependurado, não foi feito. Do Fórum Democrático, nenhum por cento foi executado.

No ano 2000, de novo, esta Assembléia Legislativa votou favoravelmente à Proposta Orçamentária. No entanto, na execução de 2001, o que estamos percebendo? Novamente, o Governo está fazendo uma suplementação. Por decreto, o Governador Olívio Dutra já suplementou mais de 600 milhões de reais por excesso de arrecadação, o que não ocorreu, pois, pelo contrário, a receita está menor – cerca de 360 milhões de reais.

Isso é uma farsa, não há nenhum respeito à participação da sociedade. Falam nesta Casa sobre o Orçamento Participativo, mas o desrespeitam. A execução orçamentária é uma vergonha: estamos indo para o último mês do ano e, até agora, executaram apenas 20% do que estava previsto. Isso é um desrespeito ao Orçamento Participativo. Não cumprem o que foi determinado.

Deputado José Farret, vamos analisar o Projeto da Municipalização Solidária, de interesse dos médicos e de toda a sociedade gaúcha que precisa de saúde. O Orçamento do Estado disponibilizou 70 milhões de reais, e a assessoria de seu Partido, o PPB, aponta que foi executado somente 5% do que estava previsto: só liberaram 3 milhões e 700 mil reais. Isso é uma vergonha!

Vamos analisar agora a questão da proteção à criança e ao adolescente. Ouve-se tanto discurso bonito, mas só houve a liberação até agora de 12%. É um desrespeito à participação popular. Destruíram o Orçamento Participativo. É um desrespeito ao Parlamento. Para 2002, estão propondo uma Peça Orçamentária que é totalmente de ficção. A Receita e a Despesa não são verdadeiras. Vão causar um rombo nas finanças do Estado que poderá atingir um total de 4 bilhões de reais e não dizem de onde o dinheiro vai sair.

É um Orçamento de ficção, é uma proposta irresponsável e que não tem compromisso com a verdade. Distribuem panfletos informando que vão investir mais de 1 bilhão de reais. Como, se neste ano não investiram nem 200? Quem é que vai acreditar nisso? Nem eles acreditam, mas a sociedade está a par da situação. Quando vemos as pesquisas e notamos os índices de impopularidade do Governador Olívio, podem ter certeza de que não é somente pelas questões que envolvem a CPI que a imagem dele está tão ruim., mas porque S. Exa. não cumpre o que promete lá nas comunidades, no Orçamento Participativo, que está sendo abandonado e desrespeitado por este Governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE. (Maria do Rosário – PT) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Fernando Schmidt, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É impressionante ouvirmos críticas de uma Bancada que sustentou o Governo Britto ao longo dos seus famigerados quatro anos.

Vamos iniciar pela questão do percentual suplementado do Orçamento. Deputado Berfran Rosado, em 1995, o seu Governo suplementou 63% do Orçamento; em 1996, 45,9%; em 1997, 83,6% e, pasmem, em 1998, 105%, mais do que o dobro do dotação orçamentária.

É claro, Deputado Berfran Rosado, foram vendidas estatais sem consulta ao povo; não foi feito o Orçamento Participativo nem a consulta popular, que apenas foi realizada nos seis meses finais do último ano de Governo, por conveniência política e eleitoreira.

Temos dificuldades, sim, de aplicar mais neste Estado. Gostaríamos de fazer muito mais investimentos em educação, transporte, saúde, saneamento básico. No entanto, precisamos lembrar que o déficit operacional era de praticamente 1 bilhão e 500 milhões reais. Esse déficit vai ser reduzido, no próximo exercício, para 310 milhões de reais.

Portanto, Deputado Adroaldo Loureiro, a sua Bancada não se esforçou para fazer um Orçamento como peça de ficção. Empenhou-se para contemplar as reivindicações do Orçamento Participativo, a manifestação dos desejos da população, que reuniu mais de 378 mil pessoas para a definição de suas prioridades. Não foi como a famigerada Consulta Popular dos últimos meses do Governo Britto, que debateu apenas a destinação de 100 milhões de reais.

Estamos debatendo muito mais do que isso. Discutimos investimentos, custeio, dívida. Se há alguma crítica com relação ao Orçamento Participativo, perguntem como ele é visto nos países europeus, nos países pertencentes ao Nafta, em outros Estados brasileiros.

O Orçamento Participativo é construído com a cidadania e não por pseudolideranças partidárias, como vimos acontecer em muitos momentos do Fórum Democrático, quando estavam presentes apenas vereadores, prefeitos, lideranças partidárias. Não quero dizer que estes não tenham representatividade, mas não víamos lá o povo. É exatamente por isso, Deputado Paulo Odone, que mesmo respeitando o Fórum Democrático, criado na sua gestão nesta Casa, é que presenciamos a cada dia a redução da participação nessas reuniões, porque ele não representa a base da sociedade, e sim vontades partidárias muito distantes dos desejos da população gaúcha.

Dizemos, além disso, que a dívida extraordinária que esta administração recebeu, de 14 bilhões e 500 milhões de dólares, não é fruto do nosso Governo. Os 15% da Receita Líquida que se esvaem a cada exercício não é fruto do nosso Governo. Não foi devido à política do nosso Governo que as estatais foram vendidas. Muito pelo contrário, estamos incrementando a Receita em mais de 1 bilhão de reais, exatamente por acertarmos na questão da agricultura – considerando os aspectos climáticos é claro – e também por investir nos sistemas locais de produção, nas empresas que são nossas, que têm características regionais.

Por isso, apresentaremos, em breve, alternativas tributárias, que construirão um Estado com maior arrecadação, podendo investir ainda mais nos aspectos sociais e de infra-estrutura. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Fiquei observando e analisando os números apresentados neste plenário. Quando se fala em respeito à participação popular, creio que o Rio Grande não a respeita. Aliás, o Orçamento do Estado poderia ser melhor se contasse com a contribuição, quem sabe, do articulador financeiro das campanhas políticas do PT, o Dr. Diógenes.

Observem que a dotação inicial de 651 milhões de reais passou, com as suplementações, para 834 milhões de reais. Isso representa um acréscimo de 28%, ou seja, 183 milhões de reais. Onde está, Deputado Valdir Andres, a participação popular? Sabem o que foi executado, pago? Cento e sessenta e nove milhões de reais, o que representa 20% do total. O atual Governo, o Governo do PT, executou menos do que a suplementação, ou seja, a participação popular citada pelo Deputado Luis Fernando Schmidt é desrespeitada. Onde está o respeito pela população, por estas 300 mil pessoas que foram às reuniões do Orçamento Participativo? Respeitem a população.

Aqui está o Orçamento de 2001, e o de 2002 não será diferente. Talvez os números do Governo estejam malcalculados, pois executaram 20% e suplementaram 28%.

Onde está o respeito pelo povo que participa do Orçamento Participativo? Por que enganar a população desta forma? Há Deputado do PT que defende a agricultura. Vamos aos números: a dotação de 125 milhões de reais para a agricultura foi reduzida para 115 milhões de reais, e foram pagos apenas 6 milhões e 700 mil reais. Isso representa 5,8%, ou a Fazenda calculou mal.

Vamos analisar outros números. Na área da saúde, foi destinado 8% da dotação prevista. Coitado do povo do Rio Grande e daqueles que participaram das reuniões, à noite, em Forquetinha, em Lajeado e em outros Municípios. Onde está o respeito?

Ora, vir aqui falar em respeito pelo povo! Vamos analisar mais um item: Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Este Governo pode falar no social, pois pegou dinheiro de todas as empresas. No entanto, em vez de aplicar nesse setor, investiu no prédio da Farrapos – agora quer devolvê-lo, mas só se for para construir lá um monumento à corrupção. No Orçamento, o social conta com 7 milhões de reais. Com a suplementação, passou para 8 milhões de reais, mas foram aplicados somente 251 mil reais. Isso representa 3% para a área social, para a agricultura, saúde, educação. Deputado Elvino Bohn Gass, vamos começar a respeitar o povo! Vamos colocar o Orçamento em prática, caso contrário, não adianta debater. Dá vontade de ir para casa ao olhar isto aqui. É uma vergonha!

Meu amigo Dionilso Marcon, V. Exa., que defende a agricultura, meu bravo Deputado, pode perceber que não tem execução o previsto para a agricultura. O que é isso, minha gente? Olhem para os números! Não foi executada sequer a suplementação! Por favor! E os Deputados vêm falar em respeito ao povo, ao movimento popular do Orçamento Participativo, do Fórum Democrático.

Vamos começar a respeitar o povo, a participação popular, olhando realmente para esta realidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Registro, com muita honra, a presença nesta Casa do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria, Vereador Sérgio Roberto Cechin, e dos Vereadores Manoel Badke, Paulo Sidinei Schmidt e Anita Costa Beber, todos acompanhados pelo Deputado José Farret.

Agradeço a presença a todos e desejo que sejam bem-acolhidos.

Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sra. Presidente. Sras. e Srs. Deputados:

Parabenizo o empenho e o trabalho do Relator da Peça Orçamentária.
De fato, todos ficamos preocupados com os discursos proferidos, desta tribuna, pelos integrantes das Bancadas de Oposição em relação à Peça Orçamentária.

Na realidade, a Oposição faz o seu trabalho. Agora, dizer que o Poder Executivo, irresponsável e aleatoriamente, faz suplementação, não dá para imaginar.

Os Deputados Elmar Schneider, Paulo Odone, Cézar Busatto e Berfran Rosado estão usando a teoria de Goebbels.

Goebbels dizia que uma mentira repetida mil vezes passa a ser verdade. A idéia que se quer permear neste plenário e na sociedade é de que o Governo irresponsavelmente tem enviado à Assembléia Legislativa uma Peça Orçamentária que não atende aos princípios legais com a sociedade.

Ao usar a teoria de Goebbels, a Oposição cai na sua própria armadilha, porque é ela que estabelece a mentira. O Deputado Elmar Schneider, juntamente com seus ex-companheiros de Partido, é muito infeliz nas suas declarações. Em 1998, quando o Partido de S. Exa. era Governo, o Orçamento foi suplementado em 105%.


O Sr. Elmar Schneider (PMDB) – (Dá um aparte anti-regimental. )


O SR. JOSÉ GOMES (PT) – V. Exa. era do Governo, sim. V. Exa. era assessor do Deputado Nelson Proença. V. Exa. e os seus ex-Colegas de Partido não podem escamotear a verdade e dizer que o Orçamento de 1998 não foi suplementado em 105%, porque foi uma realidade. Quem está mentindo de fato para a sociedade?

O Governo, em 1999, suplementou em 34% o Orçamento, sim; em 2000, em 27%, sim, mas os percentuais estão muito aquém daquilo que foi suplementado no Governo de V. Exas.

Tenho muito respeito pela atuação parlamentar do Deputado Paulo Odone. Porém, ao vir a esta tribuna dizer que esta Peça Orçamentária é uma mentira, S. Exa. cai no ridículo, no descrédito, joga por terra todo o seu passado político.

Mentiu neste Governo quem vendeu o patrimônio público, quem implementou o Programa de Demissão Voluntária e demitiu servidores, quem concedeu grandes isenções fiscais para o capital internacional. Isso, sim, é mentira.

Volto a lembrar: o Deputado Paulo Odone gozava de um respeito enorme de parte deste Deputado, mas S. Exa. desce do seu pedestal e cai no ridículo de um discurso vazio, de um discurso sem nexo, que prova, cada vez mais, que o seu objetivo, embora não esteja alcançando êxito, é ver este Governo se atrapalhar. Este Governo está tendo austeridade para administrar a coisa pública e transparência para discutir o Orçamento com a sociedade.

É uma pena que as Bancadas de Oposição nesta Casa procurem a filosofia do General nazista Goebbels e tente passar para sociedade uma mentira que não vai virar verdade, porque temos consciência, e o povo tem memória. Muito obrigado, Sra. Presidente. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer Favorável.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO N
PPS RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND N
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA S
PFL RS GERMANO BONOW S


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 39 votos favoráveis e 6 votos contrários, estão aprovadas as Emendas com Parecer favorável.

Esta Presidência defere a solicitação de retirada das 38 Emendas constantes do bloco de Emendas retiradas.

Em votação, em bloco, as Emendas Indicativas. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO N
PPS RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND N
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA S


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 44 votos favoráveis e 6 votos contrários, estão aprovadas as Emendas Indicativas.


O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sra. Presidente, registro o meu voto, que é sim.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Com esses resultados, ficam prejudicados o bloco de Emendas com Parecer Contrário e o bloco de Emendas prejudicadas.

Em votação o texto do Projeto de Lei n° 238/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupei esta tribuna no início daqueles longos debates que se seguiram à minha manifestação – sem nenhuma relação com ela, imagino. Ouvi algumas coisas que quero rebater e que não vou deixar passar. Para começar, as afirmações feitas, do ponto de vista objetivo, não foram rebatidas.

Ninguém está aqui debatendo se o Orçamento teve ou não teve participação popular, não é esse o debate que este Deputado trouxe. Quero trazer um dado numérico e peço desculpas por aborrecer a paciência dos nobres Pares com números. Tenho em mãos um recorte do Jornal Gazeta Mercantil, desta Capital, de 24 a 26 de agosto, que diz que o Governo projeta uma redução gradual do déficit do Tesouro e aponta para 2000, o que seria uma evolução mais do que saudável, um déficit de 562 milhões de reais. Entretanto, quem se desse ao trabalho de, nos dias 24 a 26 de agosto de 2001, olhar o Balanço do Governo do Estado relativo ao ano 2000, veria que o déficit foi de 2 bilhões e 84 milhões de reais. Este é o número verdadeiro, e não o que está aqui.

Muitas vezes, na ânsia ou no afã do debate, tendemos a cometer o grave equívoco de pular por cima dos fatos, dos números e dos dados, e é destes que eu quero falar. Por exemplo: a gravidade da situação financeira levou-me a requerer na Comissão de Finanças e Planejamento o convite ao Secretário de Finanças do Estado – isso está gravado nos anais –, para que viesse, antes da realização da reunião da Comissão que aprovaria ou discutiria o Parecer, falar sobre o tema. S. Exa. não veio, acho que nem convidado foi. Pior, muito pior, naquela mesma reunião em que o Secretário da Fazenda aqui esteve para tratar da questão do Projeto de aumento de impostos, agora chamado de Programa de Incentivo ao Crescimento – PIC –, solicitei algo em torno de 50, 60, 70 ou 80 informações – o que consta nos anais desta Casa –, documentos que até hoje não vieram.

Tudo isso tem a ver com os dados dos quais estamos falando que, repito, constam do Orçamento que será aprovado daqui a alguns minutos. O déficit declarado é de 310 milhões de reais, isso já temos como certo. Há uma superestimação da Receita com mais de 400 milhões de reais para receita de patrimônio, com algo em torno de 200 milhões de reais para receitas diversas, totalizando 617 milhões de reais em receita superestimada, que tem de se somar ao déficit.

Há pouco olhei o Projeto do Orçamento e verifiquei que existe uma despesa malcalculada. A despesa de pessoal para o próximo ano, comparada com a deste ano, possui um acréscimo pífio de 50 mil reais. Há uma subestimação de 431 milhões de reais, porque não estão computados sequer os aumentos já aprovados por esta Assembléia Legislativa.

Citei tudo isso para dizer que, se somarmos o déficit declarado, se tirarmos a receita superestimada, se agregarmos a despesa subestimada, teremos mais de 1 bilhão de reais de déficit. Se agregarmos a isso o déficit do ano 2000, serão 2 bilhões de reais. Caso agregarmos a isso o déficit deste ano, passaremos dos 4 bilhões de reais.

Goebbles, aqui citado, gostaria muito de ouvir coisas que foram ditas aqui. Não gostaria de números como os que estou apresentando. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 238/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERFRAN ROSADO (PPS) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado Ivar Pavan, Líder do Governo, respondendo a um Parlamentar que havia dito que o Orçamento era inviável, afirmou: O Orçamento é viável. Bem, se o Orçamento é viável, é possível de ser executado. Se é possível de ser executado e isso não é feito, perdão, Deputado Ivar Pavan, mas se conclui que o Governo é muito incompetente.

O ensino médio, ao longo deste ano, tinha à sua disposição 38 milhões de reais para aplicação no que se refere a Investimentos, Outras Despesas de Capital e Despesas Correntes. Desse total, o Governo investiu apenas 4%, praticamente nada do que tinha à disposição. Significa que ou educação não é importante, ou o Orçamento é de ficção, ou o Governo é incompetente.

Para a Municipalização Solidária da Saúde, o Governo tinha 70 milhões de reais, mas investiu 3 mil e 700 reais. Ou o Orçamento é de ficção, ou saúde não é importante, ou o Governo é incompetente, porque teve Receita. Toda a Receita prevista está sendo executada, mas o Governo não investe conforme seu compromisso com a comunidade no Orçamento Participativo.

Para habitação, havia disponibilidade de uma dotação inicial de 1 milhão, 470 mil reais. O Governo fez uma suplementação – ele faz isso o tempo todo, altera o Orçamento no canetaço – e elevou para 3 milhões e 800 mil reais. Sabe quanto ele investiu, meus amigos Vereadores de Santa Maria? Oitenta mil reais, ou seja, 2%. Ou habitação não é importante, ou o Orçamento é de ficção, ou o Governo é incompetente.

Não dá para entender o comportamento do Governo ao apresentar e defender uma proposta que é uma grande ficção. Perdoem-me, mas a Assembléia Legislativa não pode deixar isso passar como se não fosse nada. Este Projeto é o mais importante que esta Casa tem oportunidade de apreciar, de debater e de votar. É no Orçamento que ficamos sabendo exatamente para onde vão os recursos públicos. E descobrimos que não vão para onde deveriam ir.

Para investimentos na educação, o Governo tem 138 milhões de reais disponíveis. Aí, dizem que nenhum Governo destinou tanto para a educação, que estamos preocupados com isso. Mentira. A verdade é que, até agora, só 10% chegou lá na ponta, melhorando de forma efetiva a educação. Então, repito, esta é uma peça de ficção. Não tem compromisso com a verdade. Não tem respeito pela participação da sociedade.

Vejam o que está acontecendo, de novo, com a saúde: são 23 milhões de reais disponíveis para investimentos, mas até agora investiram 2 milhões e 500 mil. Apenas 10%, Deputada Maria do Rosário. Isso é um desrespeito com a participação da sociedade. É a confirmação da enganação do Orçamento Participativo.

Quem é a favor da participação da sociedade, respeita as Emendas Populares. Nenhuma das Emendas Populares aprovadas para o Orçamento de 2001 foi cumprida.

O que dizer do Hospital do Parque Belém, que, dos 378 mil reais destinados, nada foi liberado? Não precisam de hospital no Parque Belém?

Porventura, está aqui a comunidade de Canoas. Para a implantação e instalação do pronto-socorro daquele Município estavam previstos 2 milhões e 500 mil. Pois não foi destinado nenhum centavo para lá. Meus queridos amigos de Canoas, não há necessidade de pronto-socorro na sua cidade? Ou o Orçamento é de ficção, ou este Governo é incompetente.

E tem mais. Para a conclusão do prédio para o serviço de hemodiálise do Hospital de Caridade de Santiago estavam previstos 150 mil no Orçamento.

Ou saúde não é importante, ou o Orçamento é de ficção, ou o Governo é incompetente, porque não faz aquilo que está no Orçamento, não cumpre o compromisso que estabeleceu com a comunidade, não executa as obras do Orçamento Participativo e apresenta um Orçamento que é absolutamente uma peça de ficção. (Não revisado pelo Orador. )


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 238/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. CÉZAR BUSATTO (PPS) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sinceramente, não pretendia falar novamente desta tribuna, mas fui surpreendido com a manifestação de baixa qualidade política do Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan. Em face disso, sou obrigado a dar-lhe uma resposta publicamente.

O Deputado Ivar Pavan acusou-me de estar jogando para a platéia, fazendo um discurso para lideranças populares não-petistas do Município de Canoas, quando defendo a justa reivindicação da Emenda Popular em favor da construção de um ginásio poliesportivo, no Bairro Harmonia, para beneficiar 15 mil pessoas naquela cidade.

Quero dizer ao Deputado Ivar Pavan que o fato de não ter sido apresentada esta Emenda na Comissão de Finanças e Planejamento foi resultado de uma decisão das Bancadas de Oposição, com o objetivo de colaborar com a tramitação do Orçamento.

Declaramos o nosso voto por escrito, demonstrando que aprovávamos o Orçamento, com restrições, para não inviabilizar a Peça Orçamentária para o ano que vem. Fizemos questão de tornar pública essa decisão e de publicá-la nos anais desta Casa. Tanto isso é verdade, Sra. Presidente, Srs. Deputados, que o Deputado Ronaldo Zülke, que já foi Líder deste Governo, disse textualmente que registrava a atitude de colaboração das Bancadas de Oposição na votação do Orçamento, realizada na Comissão de Finanças e Planejamento.

Ora, se a nossa atitude foi de colaboração na Comissão de Finanças e Planejamento, como pode o Deputado Ivar Pavan vir aqui para me questionar, colocando-me em confronto com lideranças populares que vêm prestigiar o trabalho parlamentar nesta Casa?

Ou o Deputado Ronaldo Zülke está certo, elogiando as Oposições pela colaboração, ou está certo o Deputado Ivar Pavan, fazendo essa crítica descabida. Nesse caso, fico com o Deputado Ronaldo Zülke. Deixo aqui minha resposta pública ao Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, que não foi correto, não teve boa educação política na maneira como conduziu os debates, hoje à tarde, nesta Assembléia Legislativa.

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Peça Orçamentária é de má qualidade, e a gestão financeira do Estado também é de má qualidade – o Tribunal de Contas registra isso em seu Parecer, afirmando que o Estado marcha para o desequilíbrio financeiro nas suas contas públicas. Se examinarmos o caixa único, veremos que 1,2 bilhões de reais estão a descoberto, e o Tribunal de Contas registra esse rombo, exigindo do Governo que esses recursos sejam repostos.

Surpreendentemente, diz o Governo que não tem dinheiro para pagar o funcionalismo, para investir em saúde e habitação, ou para honrar as demandas populares. Entretanto, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas registra um aumento de 60% nas verbas gastas em publicidade no ano passado. Repito: 60% de aumento só no ano passado. Como se isso não bastasse, o aumento nos gastos de publicidade pelas empresas estatais – pasmem V. Exas.! – é de 368% se comparado ao do ano anterior.

Este Governo, que se elegeu dizendo que o Governo anterior gastava demais em publicidade, está gastando muito mais, desconsiderando a participação popular e rasgando o discurso feito em campanha eleitoral e com o qual se elegeu. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 238/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO N
PPS RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PPS RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PFL RS GERMANO BONOW S


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 37 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o texto do Projeto de Lei nº 238/2001.

Passaremos a examinar três Projetos de Decreto Legislativo de indicações para a Agergs.

Há sobre a mesa Requerimento, do Deputado Vilson Covatti, de preferência para a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2001.


O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sra. Presidente, como se trata de indicações para a Agergs, consideramos conveniente que sejam votadas conjuntamente. Não podemos votar um nome em separado em função de um interesse momentâneo ou ocasional.

Como hoje já participamos de uma Sessão Extraordinária e estamos finalizando esta Sessão Ordinária, em que concluímos a votação do Orçamento, acreditamos que seja conveniente realizarmos numa próxima oportunidade a votação de todos os nomes que poderão compor a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputado José Ivo Sartori, a Mesa recebeu um Requerimento e precisa apresentá-lo para apreciação.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sra. Presidente, estou fazendo um apelo ao Deputado Vilson Covatti, para que retire o seu Requerimento.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Certamente, Deputado José Ivo Sartori. Como V. Exa. está fazendo esse apelo, consultamos o Deputado Vilson Covatti. S. Exa., entretanto, não está de acordo com essa solicitação.


O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sra. Presidente, concordando com a proposta do Deputado José Ivo Sartori, solicito a V. Exa. que consulte os Srs. Líderes no sentido de que sejam acrescentados nesse Requerimento os outros dois Projetos de Decreto Legislativo. Então, por acordo, poderíamos realizar a votação.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sra. Presidente, por favor, solicito que seja colocado em votação o Requerimento de minha autoria. Não pode ser tolhida a vontade de um Deputado nesta Casa.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputado, V. Exa. tem assegurados os dispositivos garantidos pelo Regimento Interno desta Casa.

Srs. Deputados, recebemos um Requerimento, e já há deliberação.


O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sra. Presidente, quero dizer que, nesta Casa, é respeitada a vontade de todos os Deputados, que não há ninguém que desrespeite o desejo de um Parlamentar, principalmente do eminente Líder da Bancada do PPB, Deputado Vilson Covatti.

Por outro lado, penso que podemos cometer um desrespeito com relação às indicações para a Agergs. Se há uma lista de três nomes, é constrangedor o fato de não podermos votá-los conjuntamente. Trata-se de uma questão de coerência, de lealdade, de princípios e de bom comportamento.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Agradeço a manifestação de V. Exa., Deputado. No entanto, precisamos restringir as observações à ordem dos trabalhos.

Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna manifestar-me a respeito da seriedade da questão de ordem levantada pelo Líder da Bancada do PMDB, com cinco mandatos nesta Casa, Deputado José Ivo Sartori. O PMDB tem feito Oposição ferrenha a este Governo, mas temos procurado fazê-lo com responsabilidade.

Acabamos de votar um Projeto de Orçamento do qual discordamos, mas compreendemos o grande esforço feito pelo Sr. Relator. A Bancada do PMDB entendeu que deveria respeitar os critérios adotados pela Comissão Técnica, mesmo discordando da maneira como o Governo do PT executa o Orçamento do Estado.

Conheço o nobre Deputado Vilson Covatti, meu conterrâneo, um Parlamentar esforçado, competente e sério, a quem faço um apelo: se três nomes foram aprovados pela Comissão de Serviços Públicos, por que este plenário tem de votar apenas um nome? Esse fato é muito sério, pois vamos deixar em dúvida para a sociedade o nome de dois cidadãos que não são do meu Partido, os quais sequer conheço, mas que são chefes de família.

Solicito, portanto, ao Deputado Vilson Covatti que inclua os outros dois nomes em seu Requerimento, para que a Bancada do PMDB possa votar favoravelmente. Caso contrário, faço um apelo aos Srs. Líderes para que não se aprove esse Requerimento, que trará preocupação para pessoas que acredito serem sérias, já que seus nomes foram aprovados pela Comissão Técnica.

Deixo esse apelo ao plenário e, mais uma vez, ao Líder da Bancada do PPB, nobre Deputado Vilson Covatti, para que inclua os outros dois nomes ou retire o seu Requerimento. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Requerimento do Deputado Vilson Covatti.


O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Gostaria de pedir a atenção do Líder da Bancada do PPB, Deputado Vilson Covatti. (pausa) Gostaria, então, que V. Exa., Sra. Presidente, solicitasse ao Deputado Vilson Covatti que inclua no seu Requerimento os outros dois nomes.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Há uma proposta para que sejam incluídos esses nomes. (pausa) O Requerimento não foi retirado.

Em votação o Requerimento do Deputado Vilson Covatti.


O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sra. Presidente, gostaria de saber se o Requerimento que acabei de encaminhar já chegou à Mesa, incluindo os três nomes que desejamos apreciar.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Acabamos de receber o Requerimento do Deputado Elvino Bohn Gass de preferência para votação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 6/2001, 7/2001 e 8/2001.

Em votação o Requerimento do Deputado Vilson Covatti. (pausa) Por solicitação do Deputado João Luiz Vargas, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Da mesma forma como houve aqui o entendimento com relação ao Projeto do Orçamento, com cada um dos Parlamentares expressando seus sentimentos e as suas convicções no seu voto e nas suas palavras, solicito ao eminente Líder da Bancada do PPB, Deputado Vilson Covatti, que colabore no entendimento final desta Sessão e retire o seu Requerimento, porque será votado outro Requerimento incluindo os três nomes.

É uma solicitação de toda esta Casa. Do contrário, seu Requerimento será derrotado, o que não é bom para o crescimento de V. Exa., não reflete seu vigor na defesa da democracia. Reitero o pedido para que V. Exa. retire seu Requerimento – e votaremos favoravelmente ao que inclui os nomes propostos – ou permita a inclusão dos outros dois nomes. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Requerimento do Deputado Vilson Covatti. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero ser rápida e dirigir minhas palavras ao meu Líder, Deputado Vilson Covatti, da Bancada do Partido Progressista Brasileiro.

Deputado Vilson Covatti, V. Exa. é um homem extremamente responsável, capaz, um Parlamentar que está nesta Casa porque o povo o escolheu. Neste momento, 54 Deputados estão pedindo a V. Exa. que retire seu Requerimento ou que permita que os outros dois nomes sejam incluídos nele. Não é só a Deputada Maria do Carmo que faz essa solicitação, mas é a amiga e colega que carinhosamente lhe diz: Vamos construir, porque será bem melhor. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Requerimento do Deputado Vilson Covatti. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Nesse processo de votação dos nomes indicados para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul – Agergs –, pode ter havido, da minha parte, alguma atitude mais acintosa ou até incompreensível, em algum momento, pelo Deputado Vilson Covatti. Quero dizer a V. Exa., com toda a tranqüilidade, serenidade e humildade, que em nenhum momento tive a intenção de prejudicar a sua proposta.

Entretanto, quero deixar claro que faria de novo o que fiz, porque, quando se trata de pessoas que trabalharão no controle e fiscalização, não podemos privilegiar apenas um nome. Temos que pensar em todos os que irão trabalhar num organismo muito sério e que modificarão, inclusive, as relações do serviço público no que tange a essa organização.

Quando apresentei minha proposição, foi no sentido de preservar todos os nomes indicados. Por isso, Deputado Vilson Covatti, fui até sua mesa para dizer a V. Exa. que seu Requerimento seria aceito, desde que incluísse os outros dois nomes. Sendo assim, não estaremos excluindo ninguém e estaremos agindo de forma a engrandecer este Parlamento, que não privilegia ninguém. Nesse sentido, era a nossa proposta e continuará sendo a nossa posição.

Acreditamos ser de bom alvitre que V. Exa. permita a inclusão dos outros dois nomes no mesmo Requerimento de preferência. Essa é a solicitação de um amigo, de um companheiro, de alguém que olha pelo bem desta Casa e que considera, acima de tudo, todas as pessoas que vão desempenhar uma função pública. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Requerimento do Deputado Vilson Covatti. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa para encaminhar a votação da matéria.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estou resgatando um acordo feito no passado. Quando votamos o nome do Sr. Miranda, foi me dada a palavra de que votaríamos o nome do Sr. Eduardo Battaglia Krause. Não tenho nada contra os demais nomes, entretanto eles não constavam desse acordo. Agora, evidentemente, se o acordo não valer mais, solicito, Sra. Presidente, a retirada do meu Requerimento. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Defiro a solicitação de V. Exa., Deputado Vilson Covatti. Está superada, portanto, essa matéria.


O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sra. Presidente, solicito que se proceda à votação da redação final do Projeto do Orçamento, que deverá ser publicado amanhã.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Esclareço que a votação dos Requerimentos é determinada pela sua ordem de chegada a esta Mesa. Por isso foi dada preferência ao Requerimento do Deputado.


O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sra. Presidente, após a votação da redação final, estaremos votando o Requerimento de inclusão dos três nomes: o solicitado pelo Deputado Vilson Covatti e os de David Fialkow Sobrinho e Denise Zaions. Muito obrigado.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 238/2001, ora aprovado, Requerimento este assinado pelo Deputado Germano Bonow. Os Deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final do Projeto referido no Requerimento ora aprovado. Os Deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Em votação o Requerimento, do Deputado Elvino Bohn Gass, de preferência para votação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 6, 7 e 8/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO PTB RS MANOEL MARIA S PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PFL RS GERMANO BONOW S


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento do Deputado Elvino Bohn Gass.

Em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2001, da Comissão de Serviços Públicos: Aprova a indicação do nome da Sra. Denise Zaions para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs. Parecer: Favorável, da Comissão de Serviços Públicos. Relator: Deputado José Gomes, pela referida Comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS JOÃO FISCHER SECRETO
PPB RS JOSÉ FARRET SECRETO
PPB RS MARCO PEIXOTO SECRETO
PPB RS MARIA DO CARMO SECRETO
PPB RS OTOMAR VIVIAN SECRETO
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL SECRETO
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER SECRETO
PMDB RS JAIR FOSCARINI SECRETO
PMDB RS JOÃO OSÓRIO SECRETO
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI SECRETO
PC DO B RS JUSSARA CONY SECRETO
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN SECRETO
PT RS RONALDO ZULKE SECRETO
PTB RS EDEMAR VARGAS SECRETO
PTB RS IRADIR PIETROSKI SECRETO
PTB RS PAULO MOREIRA SECRETO
PDT RS ADROALDO LOUREIRO SECRETO
PDT RS CIRO SIMONI SECRETO
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS SECRETO
PDT RS KALIL SEHBE SECRETO
PDT RS VIEIRA DA CUNHA SECRETO
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO SECRETO
PT RS DIONILSO MARCON SECRETO
PT RS EDSON PORTILHO SECRETO
PT RS ELVINO BOHN GASS SECRETO
PT RS IVAR PAVAN SECRETO
PT RS LUCIANA GENRO SECRETO
PT RS LUIS F.SCHMIDT SECRETO
PT RS MARIA DO ROSARIO SECRETO
PT RS JOSÉ GOMES SECRETO
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN SECRETO


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 26 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2001, da Comissão de Serviços Públicos: Aprova a indicação do nome do Sr. David Fialkow Sobrinho para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs. Parecer: Favorável, da Comissão de Serviços Públicos. Relator: Deputado Luis Fernando Schmidt, pela referida Comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS JOÃO FISCHER SECRETO
PPB RS MARCO PEIXOTO SECRETO
PPB RS MARIA DO CARMO SECRETO
PPB RS OTOMAR VIVIAN SECRETO
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL SECRETO
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER SECRETO
PMDB RS JAIR FOSCARINI SECRETO
PMDB RS JOÃO OSÓRIO SECRETO
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI SECRETO
PC DO B RS JUSSARA CONY SECRETO
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN SECRETO
PT RS RONALDO ZULKE SECRETO
PTB RS EDEMAR VARGAS SECRETO
PTB RS IRADIR PIETROSKI SECRETO
PTB RS PAULO MOREIRA SECRETO
PDT RS ADROALDO LOUREIRO SECRETO
PDT RS CIRO SIMONI SECRETO
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS SECRETO
PDT RS KALIL SEHBE SECRETO
PDT RS VIEIRA DA CUNHA SECRETO
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO SECRETO
PT RS DIONILSO MARCON SECRETO
PT RS EDSON PORTILHO SECRETO
PT RS ELVINO BOHN GASS SECRETO
PT RS IVAR PAVAN SECRETO
PT RS LUCIANA GENRO SECRETO
PT RS LUIS F.SCHMIDT SECRETO
PT RS MARIA DO ROSARIO SECRETO
PT RS JOSÉ GOMES SECRETO
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN SECRETO
PFL RS GERMANO BONOW SECRETO


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) Com 28 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2001, da Comissão de Serviços Públicos: Aprova a indicação do nome do Sr. Eduardo Battaglia Krause para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs. Parecer: Favorável, da Comissão de Serviços Públicos. Relator: Deputado Otomar Vivian, pela referida Comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS JOÃO FISCHER SECRETO
PPB RS JOSÉ FARRET SECRETO
PPB RS MARCO PEIXOTO SECRETO
PPB RS MARIA DO CARMO SECRETO
PPB RS OTOMAR VIVIAN SECRETO
PPB RS VALDIR ANDRES SECRETO
PPB RS VILSON COVATTI SECRETO
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL SECRETO
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER SECRETO
PMDB RS JAIR FOSCARINI SECRETO
PMDB RS JOÃO OSÓRIO SECRETO
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI SECRETO
PC DO B RS JUSSARA CONY SECRETO
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN SECRETO
PT RS RONALDO ZULKE SECRETO
PTB RS EDEMAR VARGAS SECRETO
PTB RS IRADIR PIETROSKI SECRETO
PTB RS PAULO MOREIRA SECRETO
PDT RS ADROALDO LOUREIRO SECRETO
PDT RS CIRO SIMONI SECRETO
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS SECRETO
PDT RS KALIL SEHBE SECRETO
PDT RS VIEIRA DA CUNHA SECRETO
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO SECRETO
PT RS DIONILSO MARCON SECRETO
PT RS EDSON PORTILHO SECRETO
PT RS ELVINO BOHN GASS SECRETO
PT RS IVAR PAVAN SECRETO
PT RS LUCIANA GENRO SECRETO
PT RS LUIS F.SCHMIDT SECRETO
PT RS MARIA DO ROSARIO SECRETO
PT RS JOSÉ GOMES SECRETO
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN SECRETO
PFL RS GERMANO BONOW SECRETO


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 32 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2001.


A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sra. Presidente, gostaria de consignar o meu voto sim ao Projeto de Lei nº 238/2001.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Registro o meu voto sim ao Projeto de Lei nº 238/2001.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Esta Presidência registra os votos favoráveis da Deputada Luciana Genro e do Deputado Roque Grazziotin ao Projeto de Lei nº 238/2001, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Informamos aos Srs. Deputados que, conforme acordo, na Sessão de amanhã, haverá Ordem do Dia.

Não havendo mais matéria a ser deliberada, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo às

COMUNICAÇÕES

Com a desistência antecipada dos Deputados Edson Portilho, Frederico Antunes, Eliseu Santos, João Luiz Vargas e Berfran Rosado, a próxima inscrição pertence ao Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.


O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Recebi um convite de um grupo de amigos para participar de um encontro do Movimento dos Focolares, vinculado à Igreja Católica. Participei do I Seminário Nacional por uma Política de Comunhão, na cidade de Vargem Grande Paulista, em São Paulo, em que estiveram reunidos políticos dos mais variados Estados do País, como também uma ex-Deputada italiana e uma Deputada eslovaca.

Esse encontro aconteceu na última sexta-feira, quando fomos discutir a idéia da religiosa Chiara Lubich, fundadora da congregação dos focolares do mundo inteiro. O Movimento dos Focolares é conhecido em muitos Municípios pelo trabalho realizado pelos Gen, por intermédio de jovens, para trazer uma imagem de uma sociedade mais fraterna, de mais irmandade e de maior comunhão. Durante um dia inteiro discutimos os propósitos de uma nova política para a humanidade.

Esse movimento já está inserido em mais de 100 países. Esse foi o primeiro encontro que reuniu políticos dos mais variados Partidos, a convite da Deputada Luiza Erundina, que está coordenando esse trabalho em Brasília. E nós tivemos a graça de representar este Parlamento nesse encontro.

Nas andanças que fazemos pelo Rio Grande do Sul e pelo País afora, nas viagens que já tive oportunidade de fazer à Europa, à América do Norte e ao Oriente Médio, representando este Parlamento, pode-se perceber que em qualquer partido político, não importa se sua tendência é de direita, de centro, de esquerda, de centro-direita ou de centro-esquerda, há espaço para discutir um pouco mais de fraternidade.

Este movimento, comandado no mundo inteiro por Chiara Lubich, aqui no Brasil foi divulgado através do reconhecido trabalho da religiosa Ginetta Calliari. Há mais de 60 dias, o Congresso Nacional – foi um dos maiores acontecimentos já ocorridos – prestou uma homenagem de reconhecimento ao seu trabalho, que contou com a presença de Senadores e Deputados, lotando aquela Casa.

Pudemos ver nesse encontro quantas pessoas se doam para o próximo, sem interesse maior, sem interesse material, sem o interesse simplesmente eleitoral, mas, sim, com o intuito de trabalhar numa fraternidade, numa comunhão para o bem, a fim de que a humanidade fique cada vez mais voltada para o próximo, independentemente das suas cores político-partidárias, das suas tendências e das suas vontades.

O encontro do Movimento da Unidade por uma Política de Comunhão, do qual tive a oportunidade participar, é a proposta que Chiara lançou para o mundo. E gostaria de ler uma pequena frase de sua autoria: Propomos e procuramos testemunhar um estilo de vida que permita à política atingir, da melhor forma possível, o seu objetivo: o bem comum, na unidade do corpo social.

Tanto se discute o social e a fraternidade dos povos, mas pouquíssimas vezes os Parlamentares se encontram para discutir essas questões.

Faço parte, como fundador, desde 1995, do Grupo Parlamentar Católico desta Assembléia Legislativa. Uma vez por mês, junto com Dom Antônio Cheuiche, nosso guia, nos encontramos para um café da manhã. Que bom seria se mais e mais políticos, homens e mulheres, pudessem encontrar-se para discutir os temas fraternidade e um mundo melhor.

A política é capaz dessa transformação. Por mais trabalho que tenhamos, é possível promover a extensão do que pensamos. Mesmo com todas as dificuldades que há no nosso dia-a-dia é preciso que nós, políticos das mais variadas tendências, nos encontremos e falemos um pouco mais sobre fraternidade, sobre o que poderíamos realizar no campo social em benefício daqueles que tanto necessitam, obras que não significam ganho, mas doação de cada um de nós.

Registro aqui o meu agradecimento ao Grupo Focolares pelo convite que recebi, formulado também ao meu irmão Fernando Postal, Prefeito do Município de Guaporé, do Presidente da Câmara Municipal de Guaporé, André Dall'Agnol, e do Vereador, do mesmo Município, Ildo Foppa, também Diretor da Fazenda Esperança, no Município de Casca, onde é realizada a recuperação de drogados.

Essa obra social, comandada pelo Frei Hans, é realizada em todo o País pelo Focolares. Oportunamente, nas próximas Sessões, comentarei um pouco esse trabalho fantástico de recuperação de dependentes de drogas e de álcool em nosso País. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Obrigada, Deputado Alexandre Postal. Que as palavras de V. Exa. em homenagem ao trabalho importantíssimo do Movimento Focolares sejam consideradas também uma manifestação da Mesa Diretora e desta Casa.

Esse Movimento, que busca a paz e a justiça social no mundo, promove uma relação em todos os âmbitos pautada pelo amor ao próximo, pelo respeito e pela fraternidade. V. Exa. certamente representou esta Casa à altura naquele encontro, e traz a todos nós, Parlamentares, uma mensagem positiva.

Com a desistência antecipada dos Deputados Elvino Bohn Gass, João Fischer, Iradir Pietroski, Kalil Sehbe e Elmar Schneider, a próxima inscrição pertence ao Deputado Ivar Pavan. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Gomes.


O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sra. Presidente e Srs. Deputados:

Na realidade, todos queremos ir embora, mas não poderia, em hipótese alguma, deixar de responder a alguns questionamentos feitos quando da discussão da Peça Orçamentária, até porque os discípulos do General nazista Joseph Goebbels continuam nesta Casa, aqui permanecerão e tentarão perpetuar a sua mentira como se verdade fosse.

É importante responder aos discípulos de Goebbels, porque a mentira tem pernas curtas. É necessário deixar isso bem claro.

O Deputado Berfran Rosado ocupou esta tribuna e fez trocadilho com números, o que poderá ser acreditado pelos telespectadores da TV Assembléia, ou seja, a mentira irá prevalecer.

Informo a esta Casa que entre o empenho e o pagamento existe um hiato que vem sendo cumprido pelo Governo do Estado para honrar os compromissos do Orçamento. O Deputado Berfran Rosado sabe disso, pois, quando administrou a Corsan, também trabalhou com os mesmos hiatos que o Governo do Estado utiliza para poder pagar e cumprir o Orçamento do Estado.

Na reunião da semana passada da Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle, presidida pelo Deputado Berfran Rosado, compareceu o Auditor-Geral do Tribunal de Contas, afirmando que o Governo do Estado cumpre mais de 10% do Orçamento na rubrica da saúde, ou seja, mais do que estabelece a Constituição. Com relação à educação, o Governo do Estado cumpre mais que 35%.

Ora, se o Orçamento de 2000 espelha essa realidade afirmada pelo Tribunal de Contas, podemos imaginar que o Deputado Berfran Rosado – que diz ser um discípulo do General nazista Joseph Goebbels – tenta passar uma mentira. É uma pena que um Deputado utilize esta tribuna para tentar escamotear os números e fazer um trocadilho para tentar mostrar a sua verdade. Assim como foi praxe no Governo de S. Exa. mentir para a sociedade, vendendo o patrimônio público e suplementando o Orçamento em percentuais que superam o desta administração.

Só em 1998, o Orçamento foi suplementado em 105%. Ou seja, quem mente não somos nós. Eles é que são discípulos do nazismo que aconteceu no passado e que tentam impor a este Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Registro que, na Sessão de amanhã, por acordo de líderes, apreciaremos Projetos de autoria dos Srs. Parlamentares.

Com a desistência antecipada dos Deputados José Farret, Luis Augusto Lara, Jorge Gobbi, Germano Bonow, não havendo mais Oradores inscritos, estão encerradas as Comunicações.

Passo às

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não havendo Oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 18h50min.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PPS: Deputados Bernardo de Souza; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Iara Wortmann; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Elmar Schneider; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; João Osório.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.