105º SESSÃO ORDINÁRIA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
Presidência dos Deputados Francisco Appio, Maria do Rosário e João Osório.
Às 15h15min, o Sr. Francisco Appio assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata da Sessão anterior.

(O Sr. Edemar Vargas procede à leitura da Ata da Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Não há mais expediente a ser lido.

Saúdo a presença, neste plenário, do Secretário Estadual da Cultura, Professor Luiz Marques.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

GRANDE EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado José Ivo Sartori. (pausa) Por permuta de tempo, concedo a palavra ao Deputado Francisco Appio. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Luis Augusto Lara.


O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a distinta assistência e os amigos funcionários.

Este Grande Expediente será dedicado à questão da reforma agrária, passando pelas vistorias do INCRA em propriedades da Metade Sul do Estado.

Há uns quatro ou cinco anos, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária começou a intimar produtores rurais na região de Bagé, para que fossem feitas vistorias com critérios de produtividade, que são adequados à Região Central do Brasil – onde o inverno é menos rigoroso, o sol prevalece e a água é abundante –, mas inadequados à nossa localidade.

Naquela época, produtores rurais se manifestaram contrários a esses critérios de produtividade impostos pelo INCRA, fazendo barreiras e, muitas vezes, conseguindo questionar e impedir a vistoria por parte daquele Instituto. Em alguns momentos, a exemplo do que ocorreu em Lavras, a própria Brigada Militar do Rio Grande do Sul impediu o trânsito de produtores e assegurou ao INCRA a realização da inspeção.

A partir desse momento, foram fortemente questionados os índices de produtividade que estavam sendo adotados. Essa questão é simples, pois não há como comparar um campo pedregoso como o da região de Caçapava do Sul com um campo como o do Ponche Verde, de Dom Pedrito. A produtividade por hectare do Ponche Verde, de Dom Pedrito, é bem maior do que a de um hectare com relevo pedregoso e, portanto, com menos alimentação.

Isso fez com que o INCRA formasse uma comissão para avaliar os critérios de produtividade a serem adotados naquela Região e no Estado do Rio Grande do Sul.

A comissão, formada por cinco instituições – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Embrapa, Fepagro, Universidade de Passo Fundo e o próprio INCRA –, ao analisar os índices de produtividade propostos, chegou a uma conclusão técnica: a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Embrapa e Fepagro consideraram inadequados os índices aplicados pelo INCRA, enquanto a Universidade de Passo Fundo e o próprio INCRA os consideraram adequados. Dessa maneira, a comissão, proposta pelo INCRA, rejeitou, por 3 votos a 2, os critérios de produtividade que persistem no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Quatro a cinco anos depois, o INCRA retoma as vistorias nessa Região – pasmem os Senhores e as Senhoras! – sem reavaliar sequer um único índice de produtividade, mantendo aqueles mesmos que ele formalizara para avaliações. Isso fez com que produtores de São Gabriel bloqueassem estradas e se mobilizassem novamente, solicitando justiça na revisão dos índices de produtividade. Para isso, realizaram, hoje, um ato em São Gabriel, ao qual compareceram os Deputados Berfran Rosado, Frederico Antunes, Onyx Lorenzoni e este Deputado – tenho certeza de que outros Deputados gostariam de ter comparecido –, de repúdio à maneira política como está sendo tratada essa questão técnica e científica de produtividade por região, por topografia, por clima.

Hoje, lá estivemos, rechaçando e reclamando veementemente esse tipo de conduta que, quando não é tomada pelo MST, contando com o apoio do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de invasões, é tomada por um órgão do Governo Federal, que incita os produtores rurais a produzirem mais e a exportarem, porque é com a exportação que teremos assegurado o futuro do País.

De lá para cá, o que temos visto são atitudes violentas contra o produtor rural: índices não são reavaliados – conforme indica estudo feito por essa comissão técnica –, mas assentamentos e compras de terras para o MST são cada vez mais freqüentes, e famílias são jogadas na terra sem a mínima estrutura de sobrevivência, o que só aumenta a pobreza daquela Região.

Vou-lhes comprovar isso, citando o exemplo de duas cidades da Metade Sul tidas como modelo de reforma agrária.

Em 1995, a cidade do Herval, que teve 753 famílias assentadas, oriundas de 130 Municípios, possuía uma renda per capita de 3.840 dólares. Em 1999, após a compra de terra para o MST e o abandono dessas famílias no campo, essa renda caiu para 1.396 dólares. Conseqüentemente, nesse período, o retorno de ICMS dessa cidade caiu 33%, de 0,020% para 0,012%, no fundo de participação, no bolo do ICMS.

Cito também o exemplo, de que se gaba a atual administração do Rio Grande do Sul: segundo dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Hulha Negra, de 1997 a 2000, esse Município arrecadou 38 milhões e 53 mil reais, e, dessa arrecadação, os assentamentos, onde foram jogadas essas famílias, deram uma contribuição de 1 milhão e 674 mil reais, ou seja, 26% da área de Hulha Negra, ocupada pelos assentados, produziu somente 4% da receita desse Município. O ICMS de Hulha Negra caiu de 0,0024% para 0,0017%.

Posso falar dos assentamentos desse Município porque os conheço, já que lá estive com o Deputado Paulo Azeredo, quando vimos o que o MST fez com a Fazenda Estância Velha assim que soube que teria de desocupá-la para dar lugar a outros colonos, vindos de Tupanciretã, que não pertenciam a esse Movimento.

Os membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra simplesmente arrancaram as telhas, os fios e derrubaram as paredes da casa onde esses colonos de Tupanciretã, que não fazem parte do MST, iriam acampar. Como se isso não bastasse, defecaram na única fonte de água potável existente, que era o poço da Fazenda.

Queremos critérios justos e adequados para a Metade Sul do Estado, critérios de produtividade, não os do Brasil Central, mas os adequados, que não podem equiparar – repito – um campo do Ponche Verde, de Dom Pedrito, com um campo pedregoso em alguma localidade de Caçapava.

Não temos medo de confrontar a produtividade dos produtores da Metade Sul com a produtividade dos assentamentos do MST. Até 1999, dos 100 assentamentos do MST, somente três tinham capacidade de emancipação, não precisavam mais do dinheiro público, como, aliás, fazem os produtores daquela região.

Como produzir, como exportar, se a insegurança campeia os pagos da Metade Sul? Hoje, saindo de Bagé em direção a São Gabriel, ouvi pela imprensa local a notícia de que, na estrada que vai para Lavras, na localidade de Rodeio Colorado, na Estância da Mina, um pai e seus dois filhos trocaram tiros com invasores da sede da estância, durante uma hora e meia. Foram disparados mais de 100 tiros, a ponto de os criminosos invasores conseguirem tomar uma parte da casa, o quarto de um dos filhos, e seguirem tiroteando. O pai e os dois filhos estavam na sala, e os invasores no quarto, até que, por volta das 5 horas da manhã, após uma hora e meia de troca de tiros, os invasores fugiram, deixando a casa cravejada de balas.

Como produzir? Como exportar? O Governo do Estado do Rio Grande do Sul manifesta a vontade de justiça social, gastando, do Orçamento do próximo ano, 49 milhões de reais para a aquisição de terras; diminuindo a infra-estrutura para o campo – porque reduz em 10% o orçamento da Emater – e diminuindo os recursos a serem aplicados na área da Segurança Pública, que são, nada mais nada menos, do que 7 milhões de reais para investimento.

Tudo isso porque o produtor da Metade Sul preferiu, ao longo das últimas décadas, produzir a fazer política. É na Metade Sul que se produz 80% da carne do Rio Grande do Sul, 91% do arroz deste Estado e quase 50% do arroz deste País.

Amigos, se cometemos algum pecado foi o de produzir a cesta básica. Tenham certeza, as Senhoras, os Senhores e os Partidos que sustentam a tese e a conduta do MST: a dor ensina a gemer. Descobrimos a duras penas que o produtor da Metade Sul, além de produzir com excelência, é capaz de organizar-se politicamente.

Faço um alerta ao Governo do Estado, às autoridades constituídas no Rio Grande do Sul, dizendo que não usaremos da violência, mas faremos frente a qualquer ato que viole a soberania de quem quer trabalhar e produzir dentro da legalidade e da ordem.

É assim que a partir de agora a Metade Sul tratará este Governo, eleito democraticamente: com respeito, mas com a certeza de que estamos, sim, em lados opostos. De um lado, estarão os produtores, aqueles que querem produzir; do outro, o Governo do Estado e aqueles que querem desmanchar a democracia desmantelando a segurança.

Sr. Presidente, dentro do tempo que ainda me resta, gostaria de salientar a atuação dos Deputados componentes da Frente Parlamentar de Apoio à Pequena e Microempresa bem como dos Deputados componentes da Comissão que abordou o assunto do Simples estadual.

Amanhã deveremos fechar um acordo para a votação nesta Casa de um Projeto que reflete uma conquista obtida por esses Deputados, e que, sem dúvida nenhuma, espelha a luta mantida por esta Assembléia Legislativa durante anos. Esse Projeto implicará melhorias substanciais para as pequenas e microempresas deste Estado, tornando-as capazes de arrecadar mais, sem a perda da sua condição de empresa de pequeno porte e de microempresa. Também refiro a obtenção do parcelamento do pagamento do IPVA em atraso, feita por este Parlamento. Muito obrigado.(Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – O período do Grande Expediente foi acompanhado pela honrosa comitiva do Deputado Enrico Cavaliere, vinda do Norte da Itália, da Região do Veneto. Este Deputado preside o Conselho Regional do Veneto e está acompanhado pela Presidente da Província de Vicenza, Dra. Manoela Dal Lago; pelo Presidente da Apindústria de Padova, Dr. Franco Bortolami,; pelo Secretário Regional da Pequena e Média Empresa, Dr. Marino Finozzi; pelo Presidente do Conselho Provincial, Dr. Giuseppe Castaman, liderados pelo Cônsul-Geral, Dr. Alberto Cabassi.

Damos as boas-vindas a todos, agradecendo a visita a este Parlamento de tão ilustre comitiva.

Também registro a presença, neste Parlamento, do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Cultura, Luiz Marques.

Suspendo a Sessão por dois minutos para cumprimentarmos os Senhores visitantes.

(Suspende-se a Sessão por dois minutos.)

O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Estão reabertos os trabalhos.

De imediato, encerro o Grande Expediente e passo à

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES

Com a desistência dos Deputados Kalil Sehbe, José Ivo Sartori e José Gomes, encerro este período.

Passo à

ORDEM DO DIA

ORDEM DO DIA

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.


O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria (ausente); Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto (ausente); Iara Wortmann, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider (ausente); Jair Foscarini, presente; José Ivo Sartori, presente; João Osório (ausente).

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Presentes 37 deputados, há quórum para deliberação.

Há sobre a mesa um Requerimento do Sr. Governador do Estado, em exercício, Miguel Rossetto, solicitando a retirada do regime de urgência, que tem base no art. 62 da Constituição do Estado, para a apreciação do Projeto de Lei nº 278/2001.


O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, conversamos com a maioria dos Srs. Líderes e como há a intenção de apreciar este Projeto, em nome do Governo, solicito a retirada do Requerimento que V. Exa. acaba de apresentar, mantendo também na pauta o Projeto de Lei nº 279/2001.


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Esta Presidência defere a solicitação e mantém na pauta os Projetos de Lei nºs 278/2001 e 279/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei 278/2001, do Poder Executivo: Altera dispositivos da Lei nº 11. 289, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre organização, funcionamento e atribuições do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências. Ao Projeto foi apresentada uma Emenda. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 278/2001 propõe algumas alterações relativas à composição e à duração dos mandatos dos membros do Conselho Estadual de Cultura. Esse Projeto chega a esta Casa com um pedido de urgência para a sua votação, prerrogativa do Governador do Estado nos termos do art. 62 da Constituição Estadual. Por força disso, temos de votá-lo.

As possíveis insuficiências de conhecimento acerca do texto, do conteúdo e do alcance das proposições peço que debitem à dificuldade que este Deputado e a sua Bancada tiveram diante da urgência e da avalanche de projetos que chegou a esta Casa.

Não temos nenhuma formal objeção a esse Projeto e, em princípio, poderemos até votar favoravelmente a ele. Conforme a matéria ora em discussão, o Conselho Estadual de Cultura, composto por 18 conselheiros, passará a ter 24, três de cada um dos oito segmentos arrolados na proposta.

Há uma peculiaridade que considero no mínimo intrigante. Os oito conselheiros, um terço, de livre indicação do Governo do Estado manteriam – ou manterão, se aprovado o Projeto – o tempo de mandato de quatro anos. Já os demais 16 conselheiros indicados pelos oito segmentos teriam o seu mandato reduzido para dois anos. Os do Governo continuam com quatro; os novos, os dos segmentos, com dois. Isso me parece levar a uma absurda e até odiosa diferenciação. Vamos apresentar uma Emenda – sobre a qual viremos falar na hora adequada – em que se tenta resolver esse problema pela definição de um mandato igual de dois anos para todos.

Segundo o Projeto original – este que chegou com urgência –, é permitida uma única recondução, o que é justo e legítimo. Mas há que se fazer a pergunta sobre a possibilidade de, interrompido o hipotético segundo mandato, dois, quatro, seis, 10, 20, 40, 50 anos depois, aquela pessoa vir a ser designada membro do Conselho de Cultura. A idéia é que haja um mandato de dois anos, permitida uma única recondução consecutiva, o que não vedaria futuras hipotéticas reconduções não-consecutivas.

Há um outro elemento que me parece crucial e essencial na busca da legítima representação dos atores – atores não no sentido teatral –, dos agentes do processo cultural, que é dos produtores culturais que foram guindados a uma posição indispensável nos termos da Lei de Incentivo à Cultura, que esta Casa aprovou por unanimidade há alguns anos, na forma de um Substitutivo gerado em consenso, ante um Projeto originário do Poder Executivo.

A idéia oscilou entre a inclusão nos diversos segmentos da figura dos produtores culturais. Mas isso nos levaria, talvez, a esbarrar numa possível inconstitucionalidade se a Emenda partisse da Assembléia Legislativa; também não poderá partir do Poder Executivo – não há como fazer uma alteração agora. Então, a idéia está no art. 3º, quando se define o aumento da composição para 24 e que todos terão um mandato de dois anos; e no caput do artigo, quando diz que os representantes, os membros do Conselho serão eleitos pelas entidades representativas dos segmentos culturais, com a participação dos produtores culturais, sem dar uma cota fixa ou específica para esse segmento, que nos parece tem de ter presença assegurada no Conselho. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 278/2001 e sua Emenda. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, está sendo tirada cópia de uma Emenda para o cumprimento das disposições regimentais, e, parece, haverá um grande entendimento favorável a ela. Não sei como procederemos.


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Estando em fase de encaminhamento de votação, Deputado, em que pese a sua preocupação, não há mais possibilidade de apresentar emendas à matéria.

Em votação o Projeto de Lei nº 278/2001 e sua Emenda. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Altera o inciso I do art. 1º, ficando como segue:

Inciso I – O caput do art. 3º e seu § 2º passam a vigorar com a seguinte redação, revogado seu § 3º:

Art. 3º – O Conselho Estadual de Cultura será composto por 24 (vinte e quatro) conselheiros e respectivos suplentes, um terço indicado pelo Governador do Estado e dois terços eleitos pelas entidades representativas dos diversos segmentos culturais, com a participação de representantes dos produtos culturais.

Parágrafo 2º – Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução consecutiva.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de esclarecer – creio que não havia me expressado claramente – que a Emenda nº 1 já foi apresentada, e o que está sendo feito agora é a coleta das cópias para distribuição às Bancadas. Parece-me que existe a possibilidade de um grande entendimento em torno desta Emenda.

Esta Emenda significa de nossa parte a adesão ao Projeto e à votação favorável com algumas pequenas alterações a que me referi antes. Mexe apenas no art. 3º do Projeto.

O que diz o art. 3º? Diz que serão 24 membros. Isso a Emenda mantém. Vou ler a Emenda, o que talvez facilite a sua compreensão: O Caput do art. 3º – diz ela – e seu § 2º passam a vigorar com a seguinte redação, revogado o seu § 3º: O Conselho Estadual de Cultura será composto por 24 (vinte e quatro) conselheiros e respectivos suplentes, um terço indicado pelo Governador do Estado e dois terços eleitos pelas entidades representativas dos diversos segmentos culturais – aí começa a novidade –, com a participação – não há cota fixa – de representantes dos produtores culturais. § 2º – Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução consecutiva.

Esta é a Emenda, e quero encaminhar favoravelmente a ela para dizer o seguinte: a ampliação do número de conselheiros, sim, tem o nosso apoio e todas as disposições correlatas. Queremos colaborar no enfrentamento de duas questões básicas. Uma, como já mencionei anteriormente aqui, é que a recondução vedada seja consecutiva depois da segunda, o que permitiria hipoteticamente que um conselheiro conduzido e reconduzido, 10, 15, 20 anos depois, pudesse ocupar um cargo no Conselho, uma posição no Conselho.

Em segundo lugar, queremos equilibrar o tempo. O Projeto propõe a redução do tempo de mandato de quatro para dois anos. Entretanto, comete uma falta de isonomia na nossa ótica, porque os representantes do Governo ficariam com quatro anos e os dos segmentos baixariam para dois. A nossa Emenda pretende que se reduzam todos para dois anos e assegura, sem ser um segmento, que os produtores culturais possam participar do Conselho, ou melhor, têm que participar do Conselho.


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Deputado Bernardo de Souza, estou interrompendo V. Exa. e peço desculpas.

Srs. Parlamentares, a Mesa compreende a preocupação de V. Exas. na discussão e no aperfeiçoamento deste Projeto, mas o autor da única Emenda está na tribuna, e apelo pelo cumprimento do Regimento Interno. Solicito particularmente aos Srs. Parlamentares e aos Srs. Líderes sua atenção para que possamos dar andamento normal à apresentação e discussão dos projetos.

Pode concluir, Deputado Bernardo de Souza, seu tempo está assegurado.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a gentileza nímia de V. Exa., mas eu já havia encerrado a minha manifestação, pelo que vou retirar-me da tribuna. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Em votação a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 278/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 278/2001.

Em votação o Projeto de Lei nº 278/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei n° 278/2001.


O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, voto sim ao Projeto.


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.


O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, solicito a suspensão da Sessão por um minuto para que possamos concluir um Requerimento que será, em seguida, enviado à Mesa.


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Está registrada a solicitação de V. Exa., Deputado Elvino Bohn Gass.

Por solicitação do Deputado Edemar Vargas, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Vimos a esta tribuna para registrar a realização, no final da semana passada, da Convenção do Partido Trabalhista Brasileiro na cidade de Tramandaí. Durante três dias, reunimo-nos no Hotel Beira-Mar, no Centro daquela cidade, envolvidos com os trabalhos da convenção. Lá constatamos a presença de dezenas e dezenas de Municípios representados pelos prefeitos, vereadores, secretários municipais, militantes do nosso Partido Trabalhista Brasileiro.

Com muito êxito e investidura realizamos a nossa convenção, uma prova de que o nosso PTB, a cada dia que passa, cresce, se consolida e avança no Rio Grande do Sul.

Nesses três dias, discutimos com as nossas lideranças, trocando idéias e sugestões. Com os nossos companheiros do Partido, oriundos de todo o Estado e representantes de todos os segmentos da sociedade rio-grandense, buscamos aconselhamentos.

Reconduzimos, como Presidente de Honra do PTB, o nosso Líder maior, Deputado Sérgio Zambiasi; como Presidente do Partido no Estado, temos o nosso Líder da Bancada nesta Casa, Deputado Iradir Pietroski; para 1º-Vice-Presidente foi eleito o Sr. Claudio Manfroi, que hoje é o Diretor-Geral desta Assembléia Legislativa e que, daqui a alguns dias, será o Superintendente-Geral desta Casa; para 2º-Vice-Presidente do PTB foi eleito o Deputado Aloísio Classmann, que é oriundo da beira do rio, da encosta do morro, de uma pequena cidade interiorana.

Uma das metas da convenção foi a criação de diretrizes para um plano de governo, apontando quadros para uma futura administração do Estado. Hoje, o nosso Partido é um instrumento capaz de alavancar as reformas que o Rio Grande do Sul necessita, com condições de governá-lo, através do nosso Líder maior, tornando-o um Estado mais competitivo, mais progressista e – por que não dizer? – mais forte ainda perante os demais entes da Federação.

O que mais nos surpreendeu durante a convenção foram os quadros do PTB sendo representados pela mulher petebista e pela juventude. As adesões a este Partido, que renasceu depois de três décadas no Rio Grande do Sul, não são somente dos trabalhistas históricos, que se recordam das idéias de Alberto Pasqualini ou de Getúlio Vargas, mas também da juventude, que sempre está à frente, pois foi quem lutou, quem tombou e quem venceu. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 279/2001, do Poder Executivo: Cria o Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul – FAC/RS, e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas Emendas. Este Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação o Requerimento, do Deputado Elvino Bohn Gass, de preferência para a votação das Emendas nºs 4, 5, 6, 7 e o texto do Projeto. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Requerimento tem o seguinte significado, até óbvio: se aprovado, serão votadas as Emendas a que ele se refere: nºs 4, 5, 6, 7 e o Projeto de Lei. Não serão votadas as Emendas nºs 1, 2 e 3.

Estou encaminhando contra o Requerimento, porque a Emenda nº 1, que, se o Requerimento for aprovado, não será votada, pretende inovar comparativamente com a Lei de Incentivo à Cultura em relação à tramitação do processo. Diz o art. 4º do Projeto, que será aprovado porque não haverá Emenda a ele, se aprovado este Requerimento: Os projetos culturais que pretendam obter financiamento por meio da sistemática prevista nesta Lei, deverão ser apresentados à Secretaria da Cultura de acordo com o que dispuser o regulamento.

Regulamento, ou é um decreto, ou é uma portaria do Secretário. Estaríamos dando, literalmente, um cheque em branco. Tenho sistematicamente sustentado aqui nesta Casa, e volto a sustentar agora, e esta Emenda pretende isso, que não podemos abdicar das prerrogativas que são parlamentares.

A Emenda nº 2 mexe no art. 5º, e não será nem votada se aprovado o Requerimento: O FAC/RS poderá financiar até 100% do custo total de cada projeto. Quem diz que é 100% ou 1%? Não está explicado no Projeto. Alguma coisa impede que um projeto receba 100% e venha a consumir todos os recursos do Fundo? Não. Nada está dito. Pois a Emenda que queríamos, e queremos, ver votada – por isso encaminho contra este Requerimento – diz que o percentual do valor repassado a cada projeto será definido pelo Conselho Estadual de Cultura e nunca poderá ultrapassar 10% do valor total do Fundo.

A Emenda nº 3 suprime o art. 8º, contra o qual se têm várias objeções e, especialmente, uma ponderação de ordem formal. Diz o art. 8º que a destinação dos recursos do Fundo de Apoio à Cultura será deliberada pelas seguintes instâncias: Secretário de Estado da Cultura, Comissão de Seleção e Comissão de Análise Técnica.

Primeiro, não há nem a hierarquia definida aqui nem a preferência em caso de opiniões contrárias. Poderá prevalecer o argumento da hierarquia, mas não está dito aqui. Vamos votar um Projeto e não as intenções, que não duvido sejam as melhores possíveis.

Que Comissão de Seleção é essa? O art. 10, que a Emenda nº 3 também quer suprimir, diz: A Comissão de Seleção será constituída por especialistas dos segmentos culturais... Quais segmentos? A lei não diz. Não adianta dizer que são os mesmos daquela lei que votamos antes, porque não está dito aqui. Como são escolhidos? Não diz aqui. Em que oportunidades? Não diz aqui. Com que critérios? Não diz aqui. Em que momentos? Não diz aqui. Qual a forma de aferição da vitória? Não diz aqui. Lista tríplice ou nominal? Não diz aqui.

Há um conjunto de regras ausentes que não queremos que maculem este Projeto, e só a aprovação destas Emendas permitiria a adesão à proposta original. Por isso, nobres Deputados, encaminho contra o Requerimento porque eliminará a possibilidade de discussão e votação das Emendas nºs 1, 2 e 3, que reputo essenciais para a afirmação das prerrogativas da Assembléia Legislativa, do estado de direito e da própria democracia. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Em votação o Requerimento do Deputado Elvino Bohn Gass. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Emenda nº 7, de nossa autoria, trata justamente do que foi abordado pelo Deputado Bernardo de Souza, que apresentou seis Emendas a este Projeto.

O Requerimento propõe o aproveitamento de quatro das sete Emendas, sendo que seriam suprimidas três Emendas do Deputado Bernardo de Souza. Sou obrigado a acompanhar o Requerimento, pois do contrário estaria impossibilitando a aprovação da Emenda nº 7, que trata do erro técnico apresentado no art. 10 do Projeto, que diz que a Comissão de Seleção será constituída por especialistas dos segmentos culturais, com a responsabilidade de avaliar e selecionar o mérito dos projetos culturais propostos para receber financiamento.

No § 1º, fica bem claro que não há especialista. Não havendo especialista, elaboramos uma Emenda ao art. 10, transformando-o da seguinte maneira: Compete ao Conselho Estadual de Cultura – que agora será ampliado pelo Projeto – a responsabilidade de avaliar e selecionar o mérito dos projetos culturais propostos no âmbito deste fundo de apoio à cultura. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Em votação o Requerimento do Deputado Elvino Bohn Gass.


O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, consulto V. Exa. sobre a possibilidade de suspendermos a Sessão por dois minutos, a fim de realizarmos alguns acertos e, dessa forma, evitarmos confusões nesta apreciação.


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Infelizmente, Deputado Germano Bonow, já estamos em processo de votação do Requerimento de preferência.


O SR. GERMANO BONOW (PFL) – De qualquer forma, Sr. Presidente, fica o meu alerta para o fato de que, se aprovado este Requerimento ou as Emendas, teremos alguma dificuldade para compor o Projeto.


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Está registrado o alerta do Deputado Germano Bonow.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PPS RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS N
PDT RS KALIL SEHBE N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Com 28 votos favoráveis e 18 votos contrários, está aprovado o Requerimento do Deputado Elvino Bohn Gass.

Em votação a Emenda nº 4, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Altera o art. 9º.

Art. 9º – Na definição dos projetos a serem financiados, contemplar-se-á todos os segmentos culturais e todas as regiões do Estado, considerados os recursos disponíveis.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S

O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Com 41 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovada a Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 279/2001.


O SR. MÁRIO BERND (PPS) – Sr. Presidente, registro o meu voto, que é sim.


A SRA. YARA WORTMANN (PPS) – Sr. Presidente, registro o meu voto, que é sim.


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Esta Presidência registra o voto favorável do Deputado Mário Bernd e da Deputada Yara Wortmann à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a Emenda nº 5, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Altera o parágrafo único do art. 11:

'Parágrafo único – Qualquer pessoa física ou jurídica terá acesso, de acordo com as disposições constitucionais, à documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta lei. '

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Com 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 5 ao Projeto de Lei 279/2001.

Em votação a Emenda nº 6, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do art. 12, ficando como segue:

'Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários à criação de unidade no orçamento da Secretaria da Cultura e de Projeto/Atividade específicos do FAC/RS com dotação de RS 1. 000. 000, 00 (hum milhão de reais) no grupo Outras Despesas Correntes e de R$ 1. 000. 000, 00 (hum milhão de reais) no grupo Outras Despesas de Capital. '

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 279/2001.

Srs. Deputados, o Presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento, Deputado João Fischer, lembra V. Exas. de que será realizada amanhã, quarta-feira, às 9h30min, na sala da reuniões desta Comissão, a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 297/2001.

Em votação a Emenda nº 7, do Deputado José Ivo Sartori, que tem o seguinte teor:

O art. 10 do Projeto de Lei nº 279/2001 passa a ter a seguinte redação:

'Art. 10 – Compete ao Conselho Estadual de Cultura a responsabilidade de avaliar e selecionar o mérito dos projetos culturais propostos no âmbito deste Fundo de Apoio à Cultura. '

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Emenda nº 7, do nobre Deputado José Ivo Sartori, teria a nossa aprovação. Havíamos dito a S. Exa. e a sua Bancada que estávamos modificando o teor de uma Emenda nossa que suprimia o art. 8º e o art. 10, para suprimirmos apenas o art. 8º, e daríamos o voto de aprovação a esta Emenda.

Entretanto, o Requerimento aprovado impediu a discussão, o exame, e a votação das Emendas nºs 1, 2 e 3, e está persistindo no Projeto de Lei – que será votado depois – que a destinação dos recursos do Fundo de Apoio à Cultura será deliberado pela Comissão de Seleção responsável pela avaliação e seleção dos Projetos a serem financiados.

O art. 10, que agora está sendo objeto de uma proposta de modificação pela Emenda nº 7, do Deputado José Ivo Sartori, está tendo a sua redação alterada, e diz o seguinte: Compete ao Conselho Estadual de Cultura a responsabilidade de avaliar e selecionar o mérito – acho esta palavra perigosa na área da Cultura –, dos projetos culturais propostos no âmbito deste Fundo de Apoio à Cultura.

Este art. 10 vai conviver com o art. 8º, e o art. 8º – volto a repetir – diz que quem delibera sobre a destinação dos recursos são as seguintes instâncias: a Secretaria de Estado, o Secretário, a Comissão de Seleção e a Comissão de Análise Técnica.

O Projeto, em seu art. 10, diz que essa Comissão será constituída por especialistas dos segmentos culturais, mas não explicita quais, não diz como se elegem ou como são escolhidos – não diz nada, pois é o Projeto que está valendo e não as intenções.

Como o art. 8º irá conviver com esse art. 10, que diz que compete ao Conselho Estadual de Cultura a responsabilidade de avaliar o mérito dos projetos culturais? Eles são absolutamente incompatíveis, e não tenho dúvida de que um deles terá que ser vetado. Não temo mais em dizer que o art. 10, se aprovada a Emenda, é o que será vetado. Por isso, pela absoluta dificuldade em conciliar-se o art. 8º com o art. 10, temos que repensar como ficará essa questão.

E há um grave problema conceitual quando se fala na análise do mérito de projetos culturais, pois existe análise de mérito e análise de qualidade da obra. Historicamente, a análise de mérito tem servido – e serviu, não há exceção – para o sufocamento da liberdade de criação artística, tanto que a Lei de Incentivo à Cultura em nenhum momento usa a palavra mérito, exatamente para escapar desta possibilidade de dar a alguma instância administrativa a prerrogativa de avaliação, de fazer juízo sobre o mérito, o conteúdo, a qualidade de uma iniciativa de uma obra de arte ou cultural.

Vincent Van Gogh foi vítima – sabemos nós – no sentido de que o mérito de suas obras foi muito mal avaliado pelos contemporâneos. Auguste Rodin – também sabemos disto – teve a sua estátua em homenagem a Honoré de Balzac muito mal avaliada quanto ao mérito, e aí os exemplos históricos estão-se sucedendo.

A palavra mérito apresenta uma grave dificuldade, dada a vez em que ela é inserida ou em que se imiscui nas regras próprias de análise de projeto de iniciativa cultural. Nenhum movimento cultural e artístico na história da humanidade começou a favor da linha oficial, mas sempre na contramão: os Impressionistas em relação à Escola Clássica, os Renascentistas em relação à Escola Medieval, e assim tem sido ao longo da história, os Bizantinos em relação à Arte Clássica, e a própria Arte Clássica em relação à Arte Oriental. Sempre foi assim: todas as iniciativas culturais e artísticas começaram na contramão, na divergência, na dissidência com relação à arte oficial. Se dermos a algum segmento a prerrogativa de julgar o mérito de uma obra de arte ou de cultura, estaremos oficializando o poder de dizer: esta obra vale, esta obra não vale.

Por essa razão, embora tenha dito anteriormente que votaria favoravelmente a esta Emenda, naquela pressa que lamentavelmente os processos parlamentares levam a acontecer, não poderei votar favoravelmente, neste caso. Não vou trair a palavra, vou-me ausentar do plenário. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador. )


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Em votação a Emenda nº 7. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW N


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Com 41 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovada a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 279/2001.

Em votação o texto do Projeto de Lei nº 279/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Este Projeto de Lei, com as Emendas que foram aprovadas, trata da criação de um Fundo de Apoio à Cultura. Somos todos a favor, em tese. Quem seria contrário a um Fundo de Apoio à Cultura? Entretanto, quero tecer algumas rápidas e, entendo eu, cruciais ponderações.

Se alguém se der ao trabalho de examinar o Balanço Geral do Estado do ano 2000, publicado sob os auspícios do Governo do Estado, verá que os 32 Fundos já existentes no Estado não usaram – segundo declaração constante do Balanço Geral do Estado, às páginas 182 a 242 – cerca de 500 milhões de reais para suas precípuas finalidades. No entanto, esse dinheiro não está disponível. Foi, juntamente com os demais recursos vinculados do Estado, usado no tal caixa único, do qual já foram retirados 1 bilhão e 250 milhões, ou 1 bilhão e 260 milhões de reais, até agora.

Há sérias razões para supormos que os recursos deste Fundo em votação poderão ter o mesmo destino. Por que o Fundo de Apoio à Cultura terá destino melhor do que o Fundo da Segurança Pública, do qual, conforme o que consta no Balanço Geral do Estado, já foram retirados de 42 a 43 milhões de reais, usados em finalidades não próprias do Fundo de Segurança Pública? Por que este Fundo da Cultura teria um destino diferente? Não estou duvidando da intenção, da boa-fé dos redatores deste Projeto, mas aqui não votamos discursos nem declarações de intenção. Votamos projetos de lei.

O que é que está dito aqui? Está dito aqui, por exemplo: Os recursos destinados a esse Fundo – serão a ele encaminhados 2 milhões de reais, conforme o art. 12 do Projeto de Lei – serão oriundos do excesso de arrecadação, que, sabidamente, não houve, não há e não haverá, o que já me leva a supor a possibilidade da existência de impossibilidade para o suprimento do Fundo, razão pela qual apresentamos uma Emenda, suprimindo essa odiosa restrição.

Esse Fundo persiste com alguns graves defeitos. O primeiro deles é que nada consta no Projeto sobre a forma como ele será gerido. Nada. Todos os fundos têm um conselho gestor, um diretor, um presidente. Nada disso consta aqui. Apenas se trata, no Projeto de Lei, de dizer como os projetos que busquem o financiamento – palavra também de sentido duvidoso – do Fundo serão destinados. Por alguma entidade representativa? Pode ser que sim, pode ser que não, porque o art. 8º, que sobreviveu – e dele já tratei –, diz que a destinação dos recursos do Fundo de Apoio à Cultura será deliberada pelas seguintes instâncias:... Admitindo-se que há uma hierarquia entre elas – Secretário de Estado da Cultura, Comissão de Seleção, Comissão de Análise Técnica –, significando isso que não há como mensurar os argumentos possíveis de contrariedades, de convicções, de opiniões, qua a palavra do titular da Secretaria de Estado da Cultura seja final e definitiva.

O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Obrigado, Sr. Presidente.

Quero chamar a atenção para o fato de que a legislação de incentivo à cultura, que trata do uso de cerca de 25 milhões de reais como possibilidade, no atual exercício, jamais, em momento algum, permite que o titular da Secretaria dê a sua palavra final e definitiva sobre o uso dos recursos.

Pois neste Projeto de Lei está-se dizendo que o Secretário poderá fazer isso. Um Secretário hoje, outro Secretário amanhã e novo Secretário depois de amanhã. A lei é para sempre, e sempre que criarmos instituições ou regras temos de pensar não nos atuais, ocasionais, circunstanciais e temporários detentores de funções, mas na função em si.

Mais do que isso: diz o art. 10 do Projeto de Lei que esta comissão de seleção que, aqui, embora arrolada como instância – é uma contradição, parece-me, insuperável –, é, também, a responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados – inciso II do art. 8º, que eu propunha suprimir –, e será constituída por especialistas dos segmentos culturais – não se diz quais, dando a idéia de que são técnicos e não representantes formais da sociedade, os quais não se sabe como serão escolhidos – que terão a responsabilidade de avaliar e selecionar o mérito da proposta.

Com a Emenda aprovada, este dispositivo desapareceu e um novo dispositivo surgiu, dando ao Conselho Estadual de Cultura o poder, que até então não tinha, de avaliar o mérito dos financiamentos solicitados.

O art. 9º trazia a idéia de que a comissão de seleção definisse, dentre os projetos habilitados pela comissão de análise técnica, aqueles que seriam financiados, possibilitando que sejam contemplados todos os segmentos culturais e todas as Regiões do Estado, considerados os recursos disponíveis. Para este dispositivo, foi aprovada uma Emenda onde se suprimiu a referência à comissão de seleção, suprimiu-se a referência à comissão de análise técnica, determinando, apenas, que os projetos contemplarão todos os segmentos culturais de todas as Regiões do Estado, dados os recursos disponíveis.

Mas, na verdade, a mistura de algumas emendas aprovadas, de outras não aprovadas e de novas inseridas leva à construção de um modelo em que sobrevive, inquestionavelmente, a possibilidade do autoritarismo pelos órgãos que estão a definir para onde irão os recursos.

Este autoritarismo é duplamente reforçado e afirmado quando define instâncias cuja composição não está prescrita e quando diz da possibilidade de julgamento do mérito. Mais ainda: quando se diz que o fundo financiará – o uso do verbo no futuro em leis significa comando, obrigação – até 100%, segundo o art. 5º, do custo total de cada projeto.

Ora, nada determina com que critérios um projeto será financiado com 100% e outro, se não houver recurso – porque daqui pode se extrair que todos serão financiados com 100% – que não tem recurso para tanto, não seja.

Não há nada que determine que um projeto selecionado por uma instituição, que não tem nem forma, nem origem, nem composição previamente definidas na lei, seja impedido por um outro projeto que consumiria todos os recursos de um fundo, que, parece, não serão tão grandes assim.

Como impedir que um projeto que pleiteia 2 milhões – para mencionar um valor citado aqui – receba os recursos e o fundo fique absolutamente impotente para financiar outros projetos? Nada no Projeto determina isso. Então, aprovar este Projeto é aprovar, em primeiro lugar, um fundo diante de realidades que permitem, estimulam e exigem que se pense que seus recursos não serão usados na finalidade própria, como todos os outros não tem sido usados.

Essa questão poderia até ser deixada ao largo se considerássemos, na maior boa-fé deste planeta, que a cultura terá um tratamento diferenciado, por exemplo, do fundo próprio do Fundopimes, do Fundo Urbano e dos fundos da Segurança Pública.

Não há como ultrapassar as contradições insuperáveis que ficaram do autoritarismo na deliberação sobre os gastos dos recursos do Fundo. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Srs. Parlamentares, o Deputado Luis Augusto Lara informa que amanhã, às 17 horas, a Comissão do Mercosul realizará a cerimônia de instalação do link de acesso ao Portal do Mercosul.

Em votação o Projeto de Lei nº 279/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 279/2001.

Apelo aos Srs. Líderes de Bancada para que, tão logo se encerre a Ordem do Dia, façamos uma rápida reunião, na Presidência, para discutirmos a possibilidade de convocação extraordinária, na quarta ou quinta-feira, a fim de examinarmos projetos de Parlamentares. Comunico ainda que tal convocação não acarreta prejuízo à reunião de Líderes marcada para amanhã, às 12 horas, para o exame da pauta dos Projetos de origem do Poder Executivo, da Procuradoria-Geral de Justiça, do Poder Judiciário e dos demais constantes da Ordem do Dia.

Em discussão e votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2001, do Deputado José Ivo Sartori: Aperfeiçoa a redação do § 3º do art. 201 da Constituição Estadual para assegurar a continuidade do Crédito Educativo. À Proposta de Emenda à Constituição foi apresentado um Substitutivo.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos o Substitutivo nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Com 38 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2001. Fica, dessa forma, prejudicada a Proposta original.

Em votação o Requerimento, do Deputado Valdir Andres, de preferência para votação do Projeto de Resolução nº 52/20001. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Está sobre a mesa o Requerimento para que este plenário aprecie o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a Segurança Pública.

Lembramos aqui as palavras do Governador Olívio Dutra ao referir que temos todo o interesse de que esse Relatório seja votado em plenário o mais rapidamente possível, pois isso possibilitará, na Comissão de Constituição e Justiça e, principalmente, no Ministério Público – que fará o exame com o uso da razão –, o debate para dirimir todas as dúvidas e insinuações que, no nosso entender, foram falsas e interesseiramente levantadas contra o Partido, o Governador e o nosso Governo.

Gostaríamos que a sociedade pudesse participar desse debate, e, para tanto, seria importante definir e divulgar a data da votação do Relatório. Por isso, a título de sugestão, levantamos a possibilidade de realizarmos essa votação amanhã, desde que o acordo seja divulgado para a sociedade, a fim de que não sejamos pegos de surpresa, como ocorre agora com esse Requerimento que pretende a votação no dia de hoje.

Sr. Presidente, temos interesse em fazer esse debate com a participação da sociedade, e esse é o nosso exato posicionamento desde o início. Fizemos vários esforços para que a data dessa votação fosse tornada pública, mas isso não foi possível, e, neste momento, estamos frente a um Requerimento para que o Relatório da CPI da Segurança Pública seja votado hoje.

Consideramos que, após o tema ter sido debatido durante tanto tempo, não é correto votarmos agora apenas porque foi apresentado um Requerimento de preferência. Era esse o registro que gostaria de fazer em nome da nossa Bancada. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Em votação o Requerimento do Deputado Valdir Andres. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Está em votação um Requerimento que vem ao plenário desta Casa no sentido de que hoje seja apreciado e votado o Relatório da CPI da Segurança Pública.

A Bancada do PC do B quer trazer algumas questões que considera importantes até em função do debate que se realizou nessa CPI e que contou, inclusive, com a divulgação maciça dos órgãos de imprensa deste Estado, os quais se dirigiram a esta Assembléia Legislativa e proporcionaram desdobramentos inclusive nacionais relacionados ao tema.

Gostaríamos de estar votando esse Relatório com uma intensa participação popular, porque somos radicalmente favoráveis ao conhecimento, pela sociedade, sobre o que se vota, principalmente quanto se trata de uma CPI que deveria debater uma questão de extrema complexidade e importância como a da Segurança Pública. E tal discussão deveria ser feita exatamente a partir do entendimento – que sempre manifestamos – de que o enfrentamento à criminalidade necessita não só de ações firmes por parte do Poder Público, mas também de uma análise mais profunda dos determinantes do aumento da criminalidade.

Trata-se de uma questão de extrema complexidade, e a própria CPI, no entendimento de nossa Bancada, além de abandonar essas questões no processo, perdeu uma boa oportunidade – o Relatório mostra isto – de contribuir, como parte desta Assembléia Legislativa, na busca de soluções para as dificuldades da Segurança Pública.

Gostaríamos de votar o Relatório da CPI neste plenário com um amplo debate e inclusive com a presença da imprensa, da mesma forma como esteve presente em todas as audiências da CPI. Afinal, é uma votação em plenário, é uma votação dos 55 Deputados, é uma votação desta Casa Legislativa, deste Poder Legislativo. Mas vem este Requerimento para ser apreciado.

Em nome da Bancada do PC do B, queremos dizer também que nem nós nem a Bancada do PT, conforme já disse o companheiro Elvino Bohn Gass, nem o nosso Governo, o Governo Democrático e Popular, representado pelo Governador Olívio Dutra – desde o primeiro momento um Governador que interpreta o sentimento deste Governo, e não só o sentimento, mas a responsabilidade deste Governo –, pretendemos embromar as votações.

Queremos que esta Casa cumpra o seu rito no sentido de que o Ministério Público busque também, o mais rápido possível, contribuir com a sua participação, com aquilo que lhe é afeto, para que o povo do Rio Grande do Sul possa efetivamente enfrentar esse processo, conhecer e buscar a verdade na sua plenitude. Queremos que o Ministério Público possa contribuir desempenhando o seu papel para efetivamente buscar a verdade em relação aos tratos, às questões discutidas na CPI.

Por isso, vindo este Requerimento, vamos votá-lo, embora com pesar, não de votar o Requerimento, porque não fugimos à nossa responsabilidade, mas com o pesar de que este plenário não esteja pleno, com a participação da sociedade – com a posição que tiver, mas com a presença da sociedade – e da imprensa, assim como esteve na CPI, para discutir, do ponto de vista de cada Deputado, do ponto de vista do Poder como um todo, o Relatório dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.

Mas não queremos embromação, e ninguém vai poder dizer, em relação às Bancadas de sustentação do Governo – embora lamentemos este plenário vazio –, que tentamos embromar a votação desse Relatório, porque ninguém mais do que nós quer que esse Relatório chegue ao Ministério Público e que a verdade venha à tona no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Em votação o Requerimento do Deputado Valdir Andres. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero registrar o meu protesto contra este Requerimento. Com toda a repercussão que teve essa CPI, transmitida ao vivo para todo o Rio Grande do Sul e para o Brasil no dia em que votamos o Relatório, não estou entendendo o porquê dessa pressa e desse silêncio para votar o Projeto de Resolução que lhe dá encaminhamento. Acho estranho, porque hoje é norma desta Casa que se faça a pauta do dia em reunião de Líderes, o que não ocorreu.

Tentamos construir um acordo para votar esse Relatório já na semana passada, mas ninguém se manifestou favoravelmente à antecipação da votação. E agora, sem sequer terem conversado com a Bancada do Governo, apresentam hoje um Requerimento e querem, no silêncio, votar e aprovar esse Relatório. Essa não é a prática da nossa Casa, não faz parte da política de convivência que construímos aqui dentro.

Lamento que se conduzam os projetos e as votações dessa forma, porque é norma já, entre nós, que, quando se quer votar um projeto de lei, as lideranças se comunicam, constroem-se acordos, tomam-se decisões de conjunto ou de maioria, mas sempre a minoria é informada. O que lamento é que agora haja um certo recuo – e ainda não entendi o porquê – e não se queira fazer o debate sobre um trabalho de tamanha repercussão, tentando-se, por maioria, tomar uma decisão relâmpago, sem permitir sequer que as lideranças desta Casa construam um acordo.

Essa não é a nossa política, não é a nossa prática, não é a nossa tradição; isso faz parte das inovações desta Casa, que mais se parecem com atropelos das normas de boa convivência e com uma visão autoritária da política do que com regras claras, transparentes e com o debate público que devem ter os nossos procedimentos e os projetos nesta Casa.

Registro este protesto porque não é normal o que aconteceu, o que querem nos impor, atropelando a base do Governo, que não foi consultada pelo simples fato de que a maioria tem votos suficientes para decidir o que achar melhor.

Em nome do bom-senso, em nome da transparência, em nome da boa convivência, em nome do respeito a todas as Bancadas desta Casa, é prudente que não se adote a postura que se está ensaiando aqui, neste momento. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Em votação o Requerimento do Deputado Valdir Andres. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A votação que faremos em seguida é muito importante, porque decidirá se a população gaúcha terá o direito de acompanhar, de presenciar, de testemunhar um dos momentos mais importantes desta Assembléia Legislativa no presente ano.

O Relatório da CPI, que do nosso ponto de vista é absolutamente mentiroso e inconsistente, no qual se forjaram fatos para atacar o Governo do Estado e o Partido dos Trabalhadores, teve a sua leitura e a sua votação na Comissão Parlamentar de Inquérito acompanhadas por milhares de gaúchos, através da televisão, do rádio e da presença de centenas de pessoas na Assembléia Legislativa.

Agora, os Deputados da Oposição desejam votar este Relatório na surdina, votá-lo no plenário da Assembléia Legislativa sem dar oportunidade aos gaúchos de acompanharem essa votação e manifestarem a sua opinião a respeito desse nefasto documento.

Entendemos que esta Casa deve votar esse Relatório rapidamente e enviá-lo ao Ministério Público, posição essa externada pelo próprio Governador, porque temos a consciência tranqüila de que ele será desmontado pela realidade.

Estamos tranqüilos para acolher a população gaúcha, os trabalhadores deste Estado que desejam vir a esta Casa acompanhar das galerias a votação – mas para isso precisam saber, com o mínimo de antecedência, quando isso ocorrerá – ou assistir aos discursos dos Deputados através da TV Assembléia ou de outras emissoras de televisão que transmitam a votação, a fim de que possam manifestar a sua opinião.

Sras. e Srs. Deputados, estamos pedindo, reivindicando, exigindo a rapidez na votação, mas não o atropelo, não o emprego de um método que impeça a população gaúcha de acompanhar a votação. Por isso, queremos e estamos dispostos a votar este Relatório amanhã, com um mínimo de 24 horas de antecedência para a sua divulgação, porque, afinal de contas, os Deputados da Assembléia Legislativa não podem votar o Relatório sem escutar a população e sem saber o posicionamento da maioria dos gaúchos. Precisamos de no mínimo um dia de antecedência para que as pessoas possam-se comunicar com seus Deputados e vir a esta Casa acompanhar a votação.

Temos certeza de que este Relatório não condiz com a realidade, de que ele é meramente uma antecipação da disputa eleitoral e tem o fim único de impedir que o Partido dos Trabalhadores siga governando este Estado e venha a governar este País. Mas temos a certeza também de que essa manobra, essa armação não será suficiente, porque os Partidos que dão sustentação a esse Relatório não têm credibilidade ética para defender a moralidade e acusar o PT. Possuem nas suas fileiras Jader Barbalho, Luiz Estevão, ACM, Paulo Maluf, Cássio Taniguchi e tantos outros manchados pela podridão da corrupção, do roubo do dinheiro público e do enriquecimento ilícito.

Queremos, Sr. Presidente, no mínimo 24 horas para se dar publicidade a essa importante votação, a fim de que a população gaúcha tenha a oportunidade de vir a esta Casa manifestar-se. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Em votação o Requerimento do Deputado Valdir Andres. (pausa) Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os funcionários desta Casa.

Não estranho que se esteja discutindo agora o Requerimento para votar o Relatório Final da CPI da Segurança Pública, que se transformou numa CPI contra o Partido dos Trabalhadores.

A mesma patrola turbinada que está presente neste plenário funcionou com tração nos dois eixos no dia da votação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando os Deputados que queriam pronunciar-se não tiveram vez nem voz. A Situação foi patrolada na votação do Relatório na reunião da CPI e continua sendo patrolada hoje neste plenário.

É estranho que antes, quando era chamado alguém para ser ouvido na CPI, a imprensa estava presente para acompanhar o depoimento. Nunca foi feita, nesta Casa, uma CPI igual a essa, com a presença constante da imprensa e com seis horas de duração da leitura do Relatório Final, do qual, inclusive, o Relator esqueceu de ler uma parte, porque fazia comentários políticos. Não havia nada de técnico no Relatório. E hoje, na calada da noite, no escurecer das luzes, a Oposição quer votar este Requerimento.

Não concordo que o PPB relacione meu companheiro e amigo Diógenes com Paulo Maluf, assim como não concordo que a Oposição o relacione com Lalau, com Luiz Estevão, com ACM e com Jader Barbalho, porque tenho certeza – disse aqui desta tribuna e digo novamente – de que posso ir, Deputado Vilson Covatti, a Liberato Salzano, a Frederico Westphalen, olhar nos olhos das pessoas do Rio Grande do Sul inteiro, porque não tivemos dinheiro do jogo do bicho nem recursos públicos para fazer campanha, como esses tiveram no passado.

Queremos votar, sim, este Requerimento, mas com data marcada para que a população gaúcha saiba o que estamos discutindo neste momento, o que está sendo feito nesta Casa e por que vocês têm medo que o povo saiba o que estamos votando. É por que o Relatório final não foi um documento técnico, mas político – inclusive esqueceram de ler parte dele –, ou por que a população percebe que deve ser mais uma fria da Oposição aqui no Rio Grande do Sul?

Entendo que haja pressa para votar, mas vamos marcar o dia, vamos chamar a imprensa estadual e nacional, vamos dizer para o povo gaúcho acompanhar a votação do Relatório Final neste plenário.

Não temos nada para esconder. Não tememos a verdade. O PT sempre foi um Partido de mostrar a verdade e não será agora que irá agir de forma diferente. Não temos nenhum envolvimento com dinheiro do jogo do bicho ou com dinheiro público, como acontece com a maioria dos outros Partidos em nível nacional, o que vem sendo divulgado pela própria imprensa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Em votação o Requerimento nº 1, do Deputado Valdir Andres. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sejam bem-vindas a esta Casa as pessoas que nos assistem.

Sem dúvida nenhuma, o debate do Relatório da CPI exige de todos nós grande responsabilidade, postura em plenário, compromisso com nossos mandatos e respeito para com esta Casa.

O povo gaúcho espera da Assembléia Legislativa a mesma atenção, transparência e dedicação que houve durante os trabalhos e interrogatórios realizados na CPI da Segurança Pública. Com o mesmo zelo e a mesma preocupação, é chegada a hora de a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul mostrar à população gaúcha, à classe trabalhadora, à imprensa local, regional e nacional, que cada um dos Parlamentares que aqui se encontra tem sua posição e quer tornar claro o seu voto, a sua declaração e a sua opinião com relação a este Relatório.

Foram muitos os dias de discussão desta CPI em todo o Rio Grande do Sul, e, agora, não entendemos o porquê de tanta pressa para votar o Relatório. Solicitamos que ele seja votado amanhã, com mais tranqüilidade, a fim de que possamos tornar público o fato e lotar as galerias e a praça, para que toda a população gaúcha possa conhecer a posição de cada Deputado desta Casa.

Não temos rabo preso com ninguém. O nosso Governo é transparente e luta pela democracia. Estamos convictos de que, amanhã, defendendo o nosso Governo, mostraremos à população gaúcha que não temos nenhum envolvimento com o jogo do bicho, com a contravenção e com a banda podre da Polícia. Esses são os motivos pelos quais necessitamos realizar esta votação com as galerias lotadas, tal como já ocorreu em outras votações polêmicas. Queremos que a população gaúcha acompanhe a nossa declaração e o nosso voto.

A Oposição, que tem maioria nesta Casa, que é responsável pela maior parte das votações, também tem responsabilidade com a votação deste Relatório. Será que quer votá-lo apressadamente e sem a devida divulgação por não acreditar no Relatório que ajudou a construir? Ou será que existem dúvidas quanto ao trabalho do Relator e do Presidente desta CPI?

Peço aos Srs. Parlamentares que reflitam sobre a importância desta Assembléia Legislativa, independentemente do seu voto ser favorável ou contrário ao Relatório.

Repito, neste momento difícil, é preciso deixar a votação deste Relatório polêmico para amanhã, para que a população gaúcha possa acompanhar cada discurso, cada voto dos Srs. Deputados desta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma informação: a TV Assembléia está transmitindo ao vivo esta Sessão?


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Está, Deputado Onyx Lorenzoni.


O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Haverá, em outro horário, a reprise desta Sessão, ou seja, todos os atos e passos dados serão novamente apresentados na programação noturna da televisão. Faço esse questionamento porque um Parlamentar, há pouco, deu a entender que esta Casa não estava dando publicidade aos seus atos. Portanto, quero somente reiterar que estamos ao vivo, para todo o Rio Grande.


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – V. Exa. tem razão em fazer esse questionamento.

Em votação o Requerimento nº 1, do Deputado Valdir Andres. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Penso que a Mesa deveria informar ao Deputado Onyx Lorenzoni que a TV Assembléia é transmitida via-cabo. Com isso, poucos são os privilegiados que têm acesso a ela, pois não abrange todas as regiões do Estado.

Seria importante que o Deputado fosse informado sobre esse aspecto, porque está ansioso em dizer aos Deputados da Situação que existe uma divulgação pública deste Parlamento – o que não é verdade. S. Exa. sabe que isso não é verdade, mas é praxe esse comportamento por parte de S. Exa. nesta Assembléia.

Sr. Presidente, quero-me reportar à proposta que coloca em votação o Requerimento pedindo a votação do Relatório da CPI. Em primeiro lugar, nós, do Partido do Governo, somos os maiores interessados em que este Relatório vá ao Ministério Público para que se restabeleça a verdade. Queremos isso, exigimos isso e, se não fosse assim, não teríamos declarado o nosso voto naquela Comissão Parlamentar de Inquérito.

Agora, o que não se pode aceitar é o açodamento para que o Relatório seja discutido e votado hoje. Por que não foi seguido o trâmite normal? Por que não passou pela reunião de Mesa, para que lá fossem discutidos todos os temas que poderiam ser colocados na pauta de votação do dia de hoje? Parece-me que essa praxe de se discutir na Mesa os Requerimentos, para entrarem na Ordem do Dia os Projetos, tem-se estabelecido nesta Casa por muitos anos. Esse é o princípio da relação interna, nesta Casa, com todos os Deputados de todas as Bancadas. Por que não garantirmos o acesso da população a um tema tão importante como esse, já que queremos que ao Relatório seja dada publicidade e que a população tenha acesso a ele a partir da discussão neste plenário?

Não se pode aceitar como simplório este Relatório que faz acusação, indicia a figura central do Rio Grande do Sul, que é o Governador, e um Secretário deste Estado. Essa não pode ser uma discussão fechada a quatro paredes, mesmo que a televisão seja a cabo, Deputado João Fischer, e que poucos privilegiados a ela tenham acesso. Isso não está sendo tão claro e tão público assim, e é importante que se estabeleça um grande debate, pois queremos, sim, que toda a sociedade participe desse processo.

Não quero fazer comentários com relação ao trabalho do Relator – já fiz isso em momento oportuno, quando fui instigado pela imprensa –, mas não seria demais relembrar a falta de maturidade de S. Exa. Um Promotor de Justiça tarimbado – como diz o jargão –, de muitos anos de Ministério Público, cometeu erros primários – um privilégio dado a acadêmico de Direito. A sua função era a de magistrado, mas assim não agiu, pois, a cada depoimento de uma testemunha, o Relator ia para a imprensa e emitia a sua posição. Não houve neutralidade. Isso foi um erro primário.

Certa vez eu disse ao Relator que S. Exa. tinha que se comportar como um magistrado, e ele disse que não, porque era o Relator. Voltei a lembrá-lo que ele, como Relator, deveria se comportar, sim, como um magistrado, porque era S. Exa. que tinha conhecimento de como seria o Relatório. Foi por essa razão que dissemos que já conhecíamos o Relatório. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – A Presidência esclarece a V. Exa. que a tramitação desta matéria já está concluída, publicada na última sexta-feira, e que o Requerimento de preferência para a votação da matéria tem assinatura do Presidente, Deputado Valdir Andres, do Vice-Presidente, Deputado Elmar Schneider e do Relator, Deputado Vieira da Cunha. A Mesa Diretora desta Casa cumpre o Regimento Interno ao submeter ao plenário a votação do Requerimento, e toda a publicidade está convenientemente dentro da lei determinada.

Em votação o Requerimento nº 1, do Deputado Valdir Andres. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Com 35 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Valdir Andres.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 52/2001, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Segurança Pública: Aprova Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos apontados na área da segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, registro que a forma como foi conduzida a CPI e toda articulação de mídia que teve, em minha opinião, significam um reconhecimento da força do nosso Governo. Se não fosse um Governo forte, que tem um Projeto de muita precisão, que se contrapõe a muitos interesses, seguramente a CPI não teria tido tanta repercussão pública.

Em segundo lugar, reitero o que já mencionei em outras ocasiões: em vários momentos, a CPI se assustou com a verdade. Cito, como exemplo, o momento em que estava sendo investigado o Poder Público e suas relações com a contravenção e em que uma das testemunhas disse que viu policiais receberem dinheiro da contravenção, além de declarar que não presenciou isso sozinho. Apesar disso, essa investigação foi abandonada. Isso me leva à conclusão de que a CPI se assustou com a verdade – nós não a tememos –, porque ela poderia absolver o nosso Governo, e o que mais interessava era a suspeita, pois rendia manchetes melhores e poderia produzir resultados mais importantes – esse era o objetivo da CPI.

Houve um segundo momento, quando um grupo de delegados veio aqui e disse que agora o dinheiro da contravenção está indo para as obras sociais do Governo.

A CPI teve a oportunidade de realizar duas grandes investigações. Se agora esses valores vão para as obras sociais, para onde eram destinados antes? Se o dinheiro está nas obras sociais, conforme a denúncia, por que não verificaram em que obras foi aplicado? Como a CPI tem tanta certeza quanto nós de que não havia dinheiro da contravenção nas obras sociais do Governo, de novo a verdade confirmaria a tese do Governo, de corrupção em alguns setores da Polícia. Essa verdade assustou novamente os membros da CPI, que abandonaram a investigação e preferiram ficar com a suspeita.

O Relatório final traz um resultado obtido pela tese de que todas as testemunhas que depuseram na CPI em defesa do PT, em defesa do Governo, segundo o Relator, mentiram, e, por isso, precisavam ser indiciadas. E todas as testemunhas que falaram contra o PT e contra o Governo foram absolvidas, inclusive um policial aposentado que foi acusado de ter duas Carteiras de Identidade. Esse fato seria suficientemente forte para colocá-lo na lista dos indiciados. Mas como ele falou contra o Governo e o PT, foi absolvido.

Essa tese permitiu que fosse produzido um Relatório que era o objetivo inicial da CPI: uma sentença contra o Governo do PT no Rio Grande do Sul. Na impossibilidade de contestar as ações do nosso Governo, os resultados produzidos na geração de empregos, na produção agrícola, na reforma agrária, nos investimentos em saúde, em educação, na Universidade Pública Estadual, a criação do maior salário mínimo regional do País – dados incontestáveis –, só um Relatório condenando o Governo poderia produzir esse desgaste.

Enfrentaremos essa luta com toda a disposição necessária. Vamos enfrentar o Relatório e as disputas políticas. O palanque eleitoral foi montado, mas a disputa eleitoral é no ano que vem. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Continua em discussão o Projeto de Resolução nº 52/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quis o destino que votássemos essa matéria após a ocorrência de bárbaros crimes na Capital do Rio Grande do Sul. Em um deles dois policiais militares foram assaltados em serviço e tiveram suas armas roubadas.

Empresas de turismo não podem levar os nossos visitantes ao morro Santa Tereza, pois eles são assaltados à luz do dia. Essa é a situação da Segurança Pública do Rio Grande, que foi apontada, sim, no nosso Relatório, que teve 46 das suas 114 laudas dedicadas a mostrar à opinião pública do Rio Grande do Sul a incompetência, a omissão criminosa deste Governo na área da Segurança.

Para a imprensa nacional, o Governador disse que apenas 10% do trabalho do Relator foi dedicado aos problemas da Segurança. Isso quando, repito, 46 das 114 laudas foram destinadas a apontar o caos do Instituto Geral de Perícias e seus órgãos, a desestruturação absoluta da Polícia Civil, a falta de condições da Polícia Militar para exercer a sua função constitucional de policiamento ostensivo e preventivo.

O resultado aí está: cresce o índice de violência e criminalidade do Rio Grande do Sul. E o Sr. Secretário José Paulo Bisol comparece à CPI e diz que o problema é a insegurança subjetiva da população. O Secretário poderia ir até o morro Santa Tereza. Sem o seu séqüito de seguranças, veria com seus próprios olhos e sentiria na sua própria carne que o problema da Segurança Pública do Rio Grande é objetivo, muito objetivo, e tem vitimado pessoas diariamente. Crescem, também, os índices de homicídio no Estado, ao contrário do que diz o Governador.

De Norte a Sul, de Leste a Oeste deste Estado, a população gaúcha está insegura, com medo, e, o que é pior, o Governo do Estado continua omisso e incompetente, numa das áreas de atuação mais importante, que é a da Segurança Pública.

Como se tudo isso não bastasse, ainda chegaram à CPI denúncias gravíssimas. E, por acaso, o que desejava o Governo? Que colocássemos debaixo dos tapetes da Assembléia Legislativa toda a sujeira que nos foi comunicada, com fatos, provas, fitas, gravações e conversa do Chefe de Polícia com o Sr. Diógenes de Oliveira, que hoje é o único crucificado?

Para o Partido dos Trabalhadores e para o Governo, crucificar o Sr. Diógenes de Oliveira é devolver a sede que o Clube de Seguros da Cidadania comprou. Essa atitude resolve tudo, coloca um ponto final. Como se o Sr. Diógenes de Oliveira tivesse agido sozinho, como se ele, para amealhar os milionários recursos que obteve – não só na campanha de 1998, mas em outras campanhas petistas –, não tivesse que ter, como de fato teve, as costas quentes pelo próprio Partido dos Trabalhadores, como instituição, e, depois da vitória e da posse, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

As costas do Sr. Diógenes sempre estiveram fervendo de tão quentes, porque era homem da copa e da cozinha do Palácio; era homem que privava da intimidade do poder.


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.


O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Assistimos ao Sr. Governador do Estado dizer que não se encontrava amiúde com o Sr. Diógenes. Não é o que mostra a quebra do sigilo telefônico. Assistimos ao Sr. Governador dizer que o Sr. Diógenes nunca ocupou cargo no Governo. Não é o que diz o Diário Oficial. O Sr. Diógenes foi Vice-Presidente da Caixa Econômica Estadual, de 24 de fevereiro de 1999 até meados do ano passado. Exerceu, sim, cargo de confiança do Governo, foi da cúpula do Sistema Financeiro da Habitação do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Diógenes de Oliveira foi, sim, o principal arrecadador das campanhas do PT. Dizer que o Sr. Diógenes não teve função especial nas campanhas é até uma desconsideração com um companheiro tão dedicado. Quem tiver dúvidas examine as suas agendas, especialmente nos anos eleitorais de 1998 e 2000, e verá que o Sr. Diógenes de Oliveira era o grande caixa da campanha petista. Eu as examinei pessoalmente, e quem também o fez não pode ter dúvida sobre o que estou dizendo.

Aliás, ele era uma pessoa tão dedicada à sua tarefa que, mesmo sem estar registrado no Comitê Financeiro do Tribunal Regional Eleitoral, subscreveu recibos eleitorais em nome do Partido dos Trabalhadores. Nós só tivemos ciência desse fato porque um Diretor da Marcopolo resolveu dizer a verdade à CPI. Assim como tivemos ciência de que havia recibos forjados nessa entidade ilícita, ilegal, de fachada, chamada Clube de Seguros da Cidadania, quando o Sr. Sílvio Gonçalves Dubal sentou na cadeira de testemunha da CPI para dizer a verdade, para dizer que usaram seu nome para esquentar dinheiro na campanha eleitoral de 1998.

Se há necessidade de esquentar dinheiro, é porque a origem é ilícita. Não é preciso esquentar dinheiro de origem lícita, ele já vem quente.

Sr. Presidente e colegas Deputados, tínhamos, sim, documentos, provas concretas, indícios veementes da prática de diversos crimes. Não poderíamos ter outra atitude senão indiciar inclusive o Sr. Governador, porque as atividades ilícitas, ilegais do PT contaminam o candidato Olívio Dutra. Assim como as atividades ilícitas do amigo e companheiro Diógenes também contaminam o Sr. Olívio Dutra. É impossível dissociar as duas figuras: Diógenes de Oliveira e Olívio Dutra, assim como não é possível dissociar o Clube de Seguros da Cidadania do Partido dos Trabalhadores.

Pensam que devolvendo a sede tudo se resolve, mas nós temos provas documentais nos autos da CPI de que o apoio do Clube ao PT não se limitou àquela sede. Há repasses de dinheiro vivo, do Clube para o PT, com somas significativas. E, o que é pior, a origem desse dinheiro: a associação de empreiteiros de obras públicas. E o Sr. Governador vem dizer que não há dinheiro público envolvido. Pergunto: de que cofre recebe o empreiteiro, se não do cofre público? Há, sim, dinheiro público envolvido, na medida em que há empreiteiros fazendo doações generosas ao Partido do Governo.

Isso é vergonhoso, ilícito e ilegal, e sobre esses fatos não ouço uma palavra dos membros do Governo e dos membros do Partido do Governo. Silenciam! Preferem atacar este Relator. Aliás, aproveito para manifestar que dispenso as lições jurídicas dos Deputados José Gomes e Dionilso Marcon. É evidente que tive as minhas falhas e jamais tive a pretensão de fazer um trabalho perfeito, mas meu trabalho – modéstia à parte – foi bem fundamentado juridicamente.

Minha formação deu-me condições de fazer um trabalho que foi inclusive elogiado por juristas de renome. Aqueles que me criticam o fazem porque estão tomados pelo fanatismo político-partidário – o mesmo fanatismo que queriam que hoje tomasse conta das galerias, não para que a população participasse, mas para que a torcida organizada petista pudesse aqui se expressar.

Sr. Presidente, afirmo que a população está, sim, se manifestando. Andamos nas ruas, de cara limpa, sem segurança, e sabemos o que a população pensa do nosso trabalho. Aqueles que nos julgam sem o fanatismo político-partidário sabem que a Assembléia Legislativa cumpriu o seu dever e que o nosso trabalho, o Relatório final da CPI da Segurança Pública, está à altura das tradições honradas do Parlamento do Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Continua em discussão o Projeto de Resolução nº 52/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a todos que nos assistem.

Queríamos, na verdade, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores e a Bancada do Governo tivessem tido a oportunidade de manifestar-se com relação à data de votação desta matéria, porque o nosso interesse é que este Relatório seja encaminhado para o Ministério Público. Isso não só foi dito pelo Governador do Estado como todos nós assinamos embaixo. Pelo nosso desejo, este Relatório já poderia estar lá e poderia ter sido votado na semana passada, desde que a data da sua apreciação tivesse sido divulgada.

Toda vez que falamos a verdade, toda vez que temos interesse em defender as nossas idéias, queremos divulgá-las. Assim foi feito durante os debates da CPI, quando a televisão e a imprensa em geral estiveram presentes para informar a população.

Se o Deputado Vieira da Cunha resolveu mudar a sua tática e está sendo acompanhado pela maioria do plenário, então vamos à discussão especificamente da CPI, que começou mal. Começou com a assinatura de um ex-Deputado, que já era Prefeito na época, assinando o pedido da CPI, pois usaram um documento do ano anterior. Os itens apresentados não manifestavam uma questão concreta. Além disso, a CPI iniciou mal porque, na verdade, toda vez que houve elementos claros, denúncia concreta, desviou-se do rumo, e ficou evidente para o Estado do Rio Grande do Sul que a CPI sempre teve o objetivo de antecipar a eleição, de fazer palanque eleitoral.

O Secretário Bisol, em muitas oportunidades, já havia falado da existência de uma banda podre na Polícia. Tinha inclusive entregue farta documentação sobre o problema para os Deputados. O Governo afastou em torno de duzentos funcionários envolvidos com questões de contravenção, e inclusive reestruturou a Corregedoria, porque havia processos engavetados que não tinham sido enfrentados por Governos anteriores.

Reestruturamos a Corregedoria e puxamos projetos que tratam até de envolvimento em assassinato de policiais. Portanto, o Governo não se omitiu em momento algum. No entanto sabíamos que estávamos mexendo em casa de marimbondo.

O Relator procurou sempre incluir o que bem entendia no Relatório, relacionando os fatos da forma como entendia, buscando, sem dúvida, a maioria nesta Casa para aprová-lo.

O único motivo, de fato, para indiciar o Governador do Estado foram as famosas videoloterias, que foram aprovadas pela unanimidade desta Casa. Se o Deputado João Luiz Vargas e o Deputado Frederico Antunes, que estão propondo esta discussão, o tivessem feito um pouco antes, estariam correndo o risco de serem indiciados também pelo Deputado Vieira da Cunha.

Queríamos, de fato, uma CPI que apontasse fatos, que estendesse a mão para aquilo com que o Governo vem trabalhando: o ataque à banda podre da Polícia. Mas, toda a vez que a CPI pôde, ela se desviou.

Finalmente, sobre as declarações mencionadas aqui a respeito do Diógenes – por ele ter dito, sem dúvida, em nome do Governador, coisas que não deveria ter mencionado, tendo posteriormente afirmado que não tinha autorização do Governador –, o Relator resolve concluir que não é bem assim, indiciando o Governador, o Vice-Governador e o Chefe da Casa Civil.

De fato, o único que foi denunciado nessa CPI como tendo recebido dinheiro ilícito, dinheiro de bicheiro, foi o próprio Deputado Vieira da Cunha, que admitiu ter recebido recursos de um Senhor reconhecidamente bicheiro, o Sr. Mônaco. Mesmo S. Exa. dizendo que o valor foi baixo, não importa, pois para dinheiro ilícito não importa o valor. S. Exa. admitiu ter recebido esse dinheiro, estando isso comprovado nas suas contas na Justiça Eleitoral.

Não há dinheiro de bicheiro nenhum na contabilidade da nossa campanha, e nossas contas foram aprovadas pela Justiça Eleitoral. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE FRANCISCO APPIO (PPB) – Continua em discussão o Projeto de Resolução nº 52/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exª para discutir a matéria.


A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas:

É impossível não ocuparmos a tribuna neste momento para buscar publicamente a rejeição deste Relatório. Aliás, não é por acaso que a votação sequer foi marcada ou acordada com os Líderes, mas surge, de um momento para o outro, no plenário. É uma tentativa para que a comunidade não a acompanhe.

Certamente o Relator, articulista deste momento, sabe que não colhe bons frutos por um trabalho que não teve como objetivo abordar a segurança pública, mas foi uma tentativa de desmerecer a história ética do Partido dos Trabalhadores.

O Relator citou desta tribuna, no início do seu pronunciamento, acontecimentos tristes ocorridos nas últimas horas envolvendo a população de Porto Alegre, fatos referentes à violência urbana. Mas é preciso que se afirme alto e bom som que não contribuíram o Sr. Relator e essa CPI para o enfrentamento da situação da área da segurança pública como um direito da comunidade. Até porque os múltiplos fatores que determinam a violência, desde os fatores sociais, econômicos e culturais até o que convencionamos chamar de banda podre da Polícia, os poucos – prefiro acreditar que assim o sejam – mas poderosos policiais envolvidos com a corrupç&ati