111º SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12 DEZEMBRO DE 2001.
Presidência dos Deputados Francisco Appio, Maria do Rosário, Alexandre Postal e Manoel Maria.

Às 15h15min, o Sr. Francisco Appio assume a direção dos trabalhos.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

GRANDE EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado Jorge Gobbi, a quem concedo a palavra.


O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna, nesta oportunidade do Grande Expediente, para, mais uma vez, manifestar a esta Casa – e por conseguinte à sociedade do Rio Grande que acompanha esta Sessão através da TV Assembléia – aquilo que, de forma reiterada, tenho procurado mostrar, que é a presença forte do Governo Federal no nosso Estado.

Muitas críticas têm sido feitas ao Governo do nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas, como tenho dito em outras oportunidades, o Rio Grande do Sul nunca recebeu tantos recursos – isso sem entrar no mérito se são poucos ou não – quanto vem recebendo do Governo Federal, que não faz nenhum favor, evidentemente, pois o Estado precisa deles.

Historicamente, porém, está comprovado que o Rio Grande do Sul nunca recebeu tantos recursos na área da saúde, na área da educação, na área da agricultura. É claro que as necessidades são ainda muito grandes, e é a isso que gostaria de me reportar. Embora seja este um momento em que o nosso Presidente está sendo tão criticado, temos que levar essas informações à sociedade gaúcha, para que ela possa avaliar e fazer o comparativo em relação ao Governo do Estado e dos Municípios. Isso faz parte da avaliação de qualquer Governo, de qualquer instância.

Muito se tem falado dos problemas sociais do nosso País. Setores da Oposição acusam o Governo Federal de não investir em políticas que melhorem as condições de vida da maioria da nossa população. Tudo isso não corresponde à verdade. No Governo Fernando Henrique Cardoso, o nosso País apresentou melhora sensível nos indicadores sociais, além da estabilização econômica e o fortalecimento das instituições democráticas.

O processo de consolidação e implantação das políticas sociais previstas pela Constituição de 1988 e de novas propostas do atual Governo confluiu por montar no Brasil o que o Presidente Fernando Henrique define como uma Rede de Proteção Social. É uma concepção integradora de políticas de diferentes setores governamentais para proteger infância, maternidade, velhice e pessoas excluídas ou expostas a situações injustas ou de risco, como os portadores de deficiência.

Vamos apresentar dados e informações sobre os programas sociais do Governo Federal no Rio Grande do Sul que formam a Rede de Proteção Social e outros que se voltam à melhoria da qualidade de vida e do acesso à produção e ao trabalho.

Basicamente são três as áreas cruciais: educação, saúde e agricultura. Sabemos que a educação tem que ser a prioridade das prioridades. Se tivermos consciência, com certeza vamos começar a resolver mais depressa os nossos problemas.

Na área da educação, o analfabetismo da população brasileira maior de 15 anos, historicamente elevado, foi reduzido para 13% em 2000. O Governo Federal tem o Programa de Alfabetização Solidária, em acordo com entidades da sociedade civil, universidades, Estados e Municípios. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – tem recursos para formação de professores e monitores para alfabetizar adultos. Programas como o Movimento de Alfabetização – Mova –, que alfabetiza adultos fora do processo regular de ensino em nosso Estado, recebe recursos federais.

No ensino fundamental, a proporção de crianças matriculadas entre 7 e 14 anos passou de 89%, em 1994, para 97%, em 2000. No ensino médio, ocorreu incremento de 57% no número de matrículas. Quase um terço da população brasileira está na escola: 52 milhões de pessoas estão, neste momento, em escolas fundamentais, médias ou universitárias.

No Rio Grande do Sul, mais de 1 milhão e 700 mil alunos recebem a merenda escolar. No País, a merenda escolar atende em torno de 37 milhões de estudantes diariamente, ou seja, o correspondente à população total da Argentina.

Um dos motivadores para que a educação seja incentivada e as crianças permaneçam na escola é este novo Programa que o Governo Federal lançou e que está sendo implementado em todo o Brasil: o Programa Bolsa-Escola.

O Programa Nacional de Renda Mínima – Bolsa-Escola –, do Ministério da Educação, já está consolidado e representa uma parte significativa da rede de proteção social.

A proposta, de autoria do nosso Deputado Federal Nelson Marchezan, concede à família de alta carência 15 reais por criança de 7 a 14 anos que esteja freqüentando regularmente a escola, com limite máximo de três benefícios por unidade familiar. Os recursos são entregues diretamente às mães, sem intermediários. Dessa forma, estamos dando um incentivo para que a criança permaneça na escola. Não é um incentivo meramente dado às mães, pois a criança tem de estar na escola, uma vez que estamos associando a doação de um recurso à questão da educação.

O Programa foi sendo implantado rapidamente e seu objetivo é chegar a atender 10 milhões de crianças no Brasil, podendo gastar neste ano até 1 bilhão e 700 milhões de reais.

No Estado do Rio Grande do Sul, o Bolsa-Escola beneficia, até o momento, 239 mil famílias e beneficiará o universo de mais de 420 mil crianças, distribuindo 6 milhões de reais por mês.

Há também o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI –, anterior ao Bolsa-Escola, que vem retirando centenas de crianças do trabalho, muitas vezes penoso, permitindo que freqüentem a escola.

Além do Bolsa-Escola, está sendo implementado um outro Programa muito importante, que é o Bolsa-Alimentação, que busca atender gestantes, mães no período de amamentação e crianças de seis meses a seis anos e onze meses. Trata-se do auxílio de 15 reais por mês, por criança ou por mãe, até um total de 45 reais por família.

Como os principais programas da Rede de Proteção Social, o da Bolsa-Alimentação tem uma agenda de compromissos para os beneficiários, como fazer consulta de pré-natal para a gestante, participar de atividades educativas na unidade de saúde, registrar a criança e manter a amamentação, no caso da nutriz. Para a criança receber o benefício, deve ter a vacinação em dia e ser periodicamente pesada. Esse Programa sucede a um Programa anterior, o de Incentivo de Combate às Carências Nutricionais, pelo qual os Municípios já vinham recebendo recursos.

No Rio Grande do Sul o Programa da Bolsa-Alimentação distribuirá 100 mil bolsas anuais, nos 497 Municípios gaúchos, com um investimento de 18 milhões de reais da União em nosso Estado – algo significativo na área da educação.

Outra área importante que conta com a presença forte do Governo Federal em nosso Estado é a agricultura, em que estão sendo desenvolvidos quatro programas importantíssimos. O primeiro deles está relacionado à reforma agrária. Também nessa área, o Presidente Fernando Henrique Cardoso comanda o maior programa que este País já conheceu, hoje internacionalmente reconhecido como um dos mais amplos em todos os países.

Em 30 anos, de 1964 a 1994, haviam sido assentadas, pelos sucessivos Governos Federais, 218 mil famílias em todo o País. De janeiro de 1995 até outubro de 2001, o Governo Federal assentou 542 mil e 359 famílias. Portanto, em seis anos, o atual Governo assentou duas vezes e meia o número de famílias dos 30 anos que o antecederam. Nesse período, foram desapropriados 19,8 milhões de hectares, incluindo os adquiridos pelo Banco da Terra, o que equivale a um tamanho maior do que duas Bélgicas.

No Rio Grande do Sul, de 1995 a 2001, mais de 5 mil famílias foram assentadas, com o total de 100 mil hectares de terras desapropriadas. Essa é a presença do Governo Federal na área da reforma agrária, que precisa ser conhecida por toda a sociedade.

Outra iniciativa na área da agricultura é o Programa Nacional de Agricultura Familiar – Pronaf –, que é o maior Programa de apoio à pequena agricultura da história brasileira. Conta com financiamentos para capital e custeio a juros subsidiados; tem linhas especiais e até recursos a fundo perdido para infra-estrutura em Municípios minifundiários; fortalece o desenvolvimento rural e gera postos de trabalho e renda no campo.

Somente no ano passado, Sras. e Srs. Deputados, no Rio Grande do Sul, foram 300 mil contratos do Pronaf, com recursos de 520 milhões de reais. Nunca na história do Brasil e tampouco na do Rio Grande do Sul houve tal fato.

Existe, também, um outro Programa chamado Banco da Terra. É um Programa complementar à reforma agrária tradicional, que possibilita aos pequenos produtores, organizados individualmente em associações ou cooperativas, o poder efetivo para a seleção, a negociação do preço da terra, e a forma da utilização produtiva dos imóveis adquiridos.

Em nosso Estado, o Banco da Terra está completando dois anos de atividades, atuando em mais de 400 Municípios, com a aplicação de recursos do Governo Federal no valor de 177 milhões de reais no financiamento da compra de terra e construção de infra-estrutura básica, como moradias, instalações de água e luz elétrica, beneficiando mais de 9 mil e 200 famílias de trabalhadores rurais gaúchos.

No Rio Grande do Sul, o Banco da Terra funciona através de convênios entre o Governo Federal e as Associações de Municípios, com a participação de universidades e organizações sociais.

Outra questão que também envolve os agricultores é a da Previdência Rural. Em nosso Estado, além dos benefícios urbanos, foram concedidas mais de 355 mil aposentadorias rurais, sendo que a grande maioria delas sem ter havido qualquer contribuição à Previdência Social. No total, são 500 mil benefícios rurais pagos todo o mês para os gaúchos, atingindo um montante de mais de 90 milhões de reais.

No Brasil, a aposentadoria rural beneficia 7 milhões de pessoas, ou seja, o equivalente ao dobro da população do Uruguai. Esses são os dados básicos da área da agricultura.


O Sr. João Fischer (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Jorge Gobbi, são muito importantes as suas exposições sobre os investimentos que estão sendo realizados no Rio Grande do Sul por meio dos convênios diretos do Governo Federal.

Gostaria de ressaltar principalmente a questão da educação: pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef –, os Municípios que o utilizam bem estão fazendo um grande trabalho, e tenho o exemplo de Sapiranga, a cidade onde resido, em que os colégios municipais mantidos com o dinheiro do Governo Federal têm uma qualificação extraordinária. Agora, praticamente todos os colégios possuem ginásios, creches e postos de saúde, tudo com recursos da União.

É extraordinário o trabalho que está sendo feito em alguns Municípios, que estão conseguindo aproveitar com melhor habilidade os recursos que vêm do Governo Federal. Todos esses programas deveriam ser muito melhor explorados, inclusive pela União, para se poder mostrar o quanto trazem de benefícios para a nossa comunidade.

Quando V. Exa. falou na agricultura, lembrei-me de que temos um trabalho, que não poderia deixar de ser citado, relativo à renovação do parque de máquinas dos nossos produtores. Houve um investimento de 1 bilhão e 650 milhões de reais, e os agricultores do Rio Grande do Sul foram beneficiados em mais de 750 milhões de reais. Como o nosso Estado é responsável por praticamente 70% da produção de máquinas, usufruiu, então, de quase 70% deste valor de 1 bilhão e 650 milhões de reais.

Isso é muito importante, e temos que destacar que esse fato gerou emprego e aumentou a produtividade no campo, porque, com máquina nova e tecnologia, se consegue produzir mais.

Cumprimento V. Exa. realmente por nos dar esses esclarecimentos, que têm que vir à tona para que toda a comunidade gaúcha tome conhecimento dos principais trabalhos realizados pelo Governo Federal no nosso Estado.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Obrigado, Deputado João Fischer, pelo aparte de V. Exa. É importante o reconhecimento dos demais Partidos, inclusive dos que são base de sustentação do Governo Federal e que nos ajudam na implementação desses projetos.

Na área da saúde, que também é importante e muito polêmica – sou membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa e posso testemunhar isto –, também percebemos uma presença forte do Governo Federal no nosso Estado.

No ano passado, o Governo Federal pagou 791 milhões de reais para o Sistema Único de Saúde no Rio Grande do Sul, sendo que o gasto total da União com saúde em nosso Estado foi de 1 bilhão, 124 milhões de reais. Nesse mesmo ano, o Governo Estadual gastou 475 milhões de reais, ou seja, o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso aplicou em 2000, no nosso Estado, mais do que o dobro do aplicado pelo Governo Estadual.

Nos recursos do Sistema Único de Saúde estão incluídos importantes programas de inclusão social, como farmácia básica, incentivo a ações básicas de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde e saúde da família.

Também foi criado o Piso de Atenção Básica – PAB. Esse Programa distribui a cada Município mais de 1 real por habitante/mês para ser aplicado em projetos relacionados à saúde. O Município de Porto Alegre, por exemplo, recebe mais de 1 milhão de reais todo mês para esses programas, e não é dito que esse dinheiro vem do Governo Federal. A sociedade tem o direito de saber que esses programas são realizados através de recursos do Governo Federal.

Temos outros programas que o Governo Federal executa no nosso Estado. A Política Nacional de Assistência Social, prevista na Constituição Federal e regulada pela Lei Orgânica da Assistência Social, está implantada de forma descentralizada e sob controle social, com programas para infância, juventude, idosos e pessoas portadoras de deficiência. Os recursos são transferidos mensalmente aos Estados e Municípios.

No âmbito federal, em cada Estado e na maioria dos Municípios, já existem os conselhos com participação das organizações da sociedade civil para deliberar sobre a aplicação dos recursos e fiscalizar a execução das políticas.

Por outro lado, existe na política de assistência social o Benefício de Prestação Continuada, com uma renda mensal para idosos ou pessoas portadoras de grave deficiência e que não tenham recursos de sobrevivência. Hoje, 1 milhão e 200 mil brasileiros recebem esse benefício.

O Governo Fernando Henrique criou o Panflor, um grande Programa para a formação de mão-de-obra e qualificação dos trabalhadores, que usa recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. São do Planfor os recursos para o Qualificar RS e cursos promovidos pelas centrais sindicais. Este ano mais de 135 mil trabalhadores estão sendo beneficiados no Rio Grande do Sul.

Em média, a cada mês, 100 mil gaúchos recebem o seguro-desemprego, inclusive os pescadores artesanais durante o período de defeso, ou seja, quando não há pesca. Em todo o País, a média mensal dos que recebem o seguro-desemprego é de 1 milhão e meio de trabalhadores.

A linha do Programa de Geração de Empregos e Renda – Proger – aplica mais de 1 bilhão por ano no País, financiando pequenos empreendimentos, cooperativas, associações de produção e autônomos. Todas essas iniciativas mostram o que o nosso Governo, o Governo Federal, o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso tem feito na área social. Certamente muito ainda precisa ser feito. No entanto, acreditamos que, nos 12 meses que ainda faltam para o término do Governo Fernando Henrique Cardoso, mais será feito, e os resultados de políticas antes iniciadas serão colhidos na direção da inclusão social e da melhoria dos indicadores sociais e da distribuição de renda.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sabemos que os problemas a enfrentar ainda são muito grandes, porque os desafios de uma Nação emergente, de uma Nação em desenvolvimento não são pequenos, mas esses dados mostram, pelo menos, que estamos no caminho certo e que os resultados que se observam já significam um acerto de política e de que forma esse acerto, nessas várias áreas, vem trazendo benefícios para nossa sociedade.

Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que seja registrado nos anais da Casa o documento que expressa o posicionamento da Bancada do PSDB em relação ao brilhante trabalho realizado pela CPI da Segurança Pública. Solicito que seja considerada como lida essa complementação do nosso pronunciamento. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )


O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa., determinando essa transcrição nos anais da Casa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O PSDB Gaúcho, diante dos graves fatos em curso e das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pela Assembléia Legislativa, manifesta-se:

– Qualquer partido pode, nos limites e condições da Lei, buscar e receber contribuições de pessoas físicas e jurídicas para financiar suas atividades, inclusive comprar sede ou veículos. Quando o PT fez a operação triangular com uma empresa criada por seus militantes – o Clube da Cidadania – para que esta recebesse doações e adquirisse prédio para ser cedido em comodato ao partido, fugiu da necessária fiscalização, e escondeu as doações da opinião pública e das prestações de contas do partido à Justiça Eleitoral.

– As gritantes confusões e contradições nas listas de doadores e na contabilidade do Clube da Cidadania, demonstram o perigo desta operação obscura e sem o controle da Justiça Eleitoral. Doações foram feitas sem cuidados e sem atenção às regras legais quanto a quem pode contribuir para partidos, abrindo-se a porta para graves irregularidades.

– A ética não é monopólio de qualquer partido, os atuais fatos são uma grande lição para os que se apresentaram como donos da ética e monopolistas da verdade ou do bem, perigosamente tratando a política por um prisma religioso e fundamentalista.

– Quando agora reclamam que as provas cabem a quem acusa e outros Princípios Universais de Direito, lembramos que foram eles que inverteram na política brasileira estes princípios, condenando por antecipação e criando sentenças sobre provas mal havidas ou meras especulações da imprensa.

– Quando dizem que o resultado da CPI significa golpe contra um Governo eleito e a vontade dos eleitores, é de se lembrar que eles pregaram abertamente o afastamento do Presidente da República, legitimamente eleito por maioria absoluta do eleitorado brasileiro em primeiro turno. O tão repetido fora FHC, este sim é um grotesco golpe, sem nenhum respeito às regras Constitucionais do País. Quem semeia ventos, um dia colhe tempestades. O PT semeou ventos e injustiças.

– O PSDB denúncia como facista a tentativa de reagir à CPI e aos procedimentos constitucionais que a Assembléia Legislativa deva adotar, através da ameaça de brigadas de manifestantes, da violência de grupos ou turbas convocados às ruas numa atitude de triste memória na história brasileira.

– O PSDB apela para a serenidade e firmeza de todas as correntes políticas e instituições, pela garantia das regras legais e pela investigação e esclarecimento dos fatos que até agora não tiveram nem explicações nem respostas convincentes, mas apenas meras manobras diversionistas.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Comunico que a última manifestação será considerada comunicação de líder, tendo em vista o tempo excedido.

Registro com satisfação a presença de 45 estudantes, do Município de Guaíba, liderados pela Sra. Marilda Kenns, e de 41 estudantes da Escola Estadual de Educação Básica Barão do Rio Branco, do Município de Boa Vista do Buricá, coordenados pela Sra. Nair Terezinha Neuhaus. Nossos cumprimentos e sejam bem-vindos a este Parlamento.

Terminado o período do Grande Expediente, passo à

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.


O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Deputado tem acompanhado, nos últimos anos, desde a ascensão ao poder do Governo do PT, o velho discurso com relação ao Seguro Agrícola, que, no Governo anterior e em outros mandatos, sempre foi pauta do Partido dos Trabalhadores.

O Projeto foi aprovado nesta Casa, na metade do ano de 1999, exatamente como o Governo queria. Lembro-me como se fosse hoje do pedido do Líder da Bancada do PTB, Iradir Pietroski, no sentido de que não apresentássemos emendas para fazer com que o Governo cumprisse o que havia prometido e aplicasse o Seguro Agrícola. Passado o ano de 1999, ninguém o recebeu. Passado o ano de 2000, se não estou enganado, 65 agricultores se inscreveram para receber o Seguro Agrícola.

Como era um verdadeiro desastre o que o Governo tentava fazer, inventou uma modalidade nova: todos os agricultores que fossem participar do Programa Troca-Troca tinham de, obrigatoriamente, inscrever-se no Seguro Agrícola. A propaganda em rádios, televisões e jornais levou cerca de 45 mil famílias a receberem o Seguro Agrícola. Essa é uma grande brincadeira, do ponto de vista legal, porque não atinge o que foi apregoado aqui, durante muitos anos, desta tribuna e para o povo gaúcho.

Por isso, Sr. Presidente, este Deputado está solicitando a V. Exa. o encaminhamento de um Pedido de Informação ao Executivo Estadual para averiguar a aplicação de recursos do Seguro Agrícola, conforme prevê o art. 14 da Lei nº 11. 352, de 14 de junho de 1999.

Pede-se que aquele Poder informe: A quantidade de produtores beneficiados por atividade, culturas e criações, por Municípios; os valores segurados e o montante dos subsídios ou subvenções; o saldo dos recursos do Fesag; a quantidade de produtores interessados ainda não contemplados com o seguro por atividades, culturas, criações e por Município; a quantidade de hectares de áreas de milho que está sendo segurada.

Esse Pedido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está fundamentado no Regimento Interno desta Casa no seu art. 196, que determina: O Pedido de Informação objetiva a obtenção de esclarecimentos oficiais sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação ou sujeito à fiscalização da Assembléia.

Na Constituição Estadual, em seu art. 53, inciso XIX, lê-se: ... exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive na administração indireta, através de processo estabelecido nesta Constituição e na lei. E, no art. 82: Compete ao Governador privativamente: inciso X - prestar por escrito, e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembléia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.

Faço esse Pedido de Informação, Sr. Presidente, porque tenho muitas dúvidas. Estamos entrando novamente em um ano eleitoral e, como já vi neste final de semana, o Governo está apregoando que está concedendo Seguro Agrícola a milhares e milhares de pequenos agricultores. Essa afirmativa, na realidade, é falsa. Não temos Seguro Agrícola. Em três anos conseguiram a adesão de apenas 65 agricultores. Agora, fizeram uma enjambração para segurar todos aqueles que entram no sistema Troca-Troca. Se o agricultor pegar três sacos de semente, um deles é segurado e os outros não.

Essa é uma artimanha para vender à população a idéia de que os agricultores estão recebendo o benefício.

Sr. Presidente, sei que o Governo não tem cumprido sua obrigação constitucional de fornecer as devidas respostas a este Parlamento – o Governo deve respostas aos Pedidos de Informação que têm sido sistematicamente encaminhados pela Oposição, eles tentam negar as informações ao Parlamento Gaúcho. Mesmo assim, protocolo esse Pedido, esperando que o Governo tenha o bom-senso de voltar a respeitar a Constituição do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Registro a visita dos alunos da Escola Estadual de Educação Fundamental Alexandre Ferreira, do Município de União da Serra. Saúdo os 42 alunos e alunas dessa Escola, acompanhados pela Sra. Clarice Pillar. Sejam bem-vindos a esta Casa.

Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.


O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski (ausente); Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza (ausente); Cézar Busatto (ausente); Iara Wortmann, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente)

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Srs. Deputados, iremos suspender a Sessão por cinco minutos.

(Suspende-se a Sessão por cinco minutos.)


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Secretário que prossiga a chamada dos Deputados para verificação de quórum.


O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Dionilso Marcon, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes (ausente); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Osmar Severo, presente; Sérgio Zambiasi (ausente)

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado, presente; Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Elmar Schneider, presente; João Osório, presente.

Bancada do PSDB: Deputado Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Presentes 41 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 303/2001, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos a que se referem a Lei nº 10.376, de 29 de março de 1995, a Lei nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 11.339, de 21 de junho de 1999, e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas Emendas. Este Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, solicitamos a V. Exa. que aguarde um minuto, para podermos apresentar uma Emenda construída basicamente por unanimidade. O objetivo é não prejudicar a intenção, pelo menos da grande maioria do Parlamento, de apresentar uma Emenda.


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Deputado Vilson Covatti, enquanto a Emenda é encaminhada à Mesa, o Projeto pode ser discutido.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, depois de iniciada a discussão, podem ser apresentadas emendas?

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – No período de discussão, isso é possível; durante o encaminhamento de votação, não se pode fazer apresentar emenda.

Em discussão o Projeto de Lei n° 303/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


A SRA. IARA WORTMANN (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Discutimos o Projeto de Lei n° 303/2001, que logo estará em votação. Por este Projeto, o Executivo encaminha o pedido de prorrogação de contratação de professores, muitos deles contratados desde 1995, desde o Governo anterior.

Diferentemente da proposta de prorrogação de contratos de servidores de escola, este Projeto não esclarece quantos são os professores que estão sendo novamente contratados.

No Diário da Assembléia de 16 de maio de 2001, que reproduz a Sessão do dia 15 de maio, quando aqui discutimos, mais uma vez, a prorrogação de contratos, as Bancadas foram todas favoráveis – e quero aqui dizer votarei pela aprovação também deste Projeto. Naquela data, desafiei a Liderança do Governo nesta Casa que nos demonstrasse realmente quantos eram os contratos de professores. Naquele dia, afirmei que não eram menos de 8 mil, e a Bancada Governista silenciou. Agora, voltam com o pedido e novamente silenciam em relação ao número de professores.

A Oposição ao Governo Britto – leia-se Partido dos Trabalhadores – sempre dizia que encaminhávamos projetos de contratação de professores, porque não queríamos nomear. Ora, nomeamos mais de 12 mil professores. Mas sabemos que na educação sempre terá que haver contratos, pois as nomeações não suprem as necessidades em todas as disciplinas e em todas as áreas.

Ocupo esta tribuna para dizer, em nome da transparência - inclusive com a Emenda que protocolamos agora -, que devemos saber o número de professores contratados.

Segundo artigo publicado no Jornal do Comércio do dia 20 de agosto deste ano, o Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, Marco Aurélio Spall Maia, teria dito que o número de professores contratados seria 7.300; no jornal O Estado, publicação oficial de julho de 2001, consta que esse número é 7.297.

Já que o Governo não conseguiu trazer a esta tribuna o número de professores contratados, esta Deputada o fará. O número de funcionários contratados que estão sendo pagos pelo Governo do Estado, segundo registros da folha de pagamento de novembro de 2001, é de 11.130. Em dezembro de 1998, quando deixamos o Governo, tínhamos 7.590 contratos emergenciais.

Aprovaremos essa Emenda. Porém, em nome da transparência, repito, nela deverá constar que o Governo, até 15 de abril, encaminhará a esta Casa a real relação dos professores contratados, informando a sua titulação e a respectiva disciplina, por coordenadoria, por Município e por escola, bem como o esclarecimento de que não há professor concursado naquela área que tenha sido preterido da nomeação em razão da contratação.

Essa Emenda é de autoria do Deputado Vilson Covatti, do Deputado Otomar Vivian e desta Deputada. Foi elaborada com a intenção de que a sociedade do Rio Grande do Sul possa encaminhar, mesmo que a base governista e o Governo digam que isso não é possível.

Nosso Governo deixou um programa informatizado de gerenciamento de recursos humanos, que possibilitava que conhecêssemos a necessidade do Estado inteiro apenas apertando um botão. Pelo que me consta, o atual Governo desativou esse projeto, porque não foi criação sua. Muito obrigada.(Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 303/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Boa-tarde a todos. Sejam bem-vindos a esta Casa.

Este Projeto do Executivo, sem dúvida alguma, é de grande importância para o funcionamento regular e tranqüilo das escolas no ano letivo de 2002, quando receberemos milhares e milhares de estudantes na rede pública estadual.

Deputada Iara Wortmann, é importante que possamos, conjuntamente, aprovar Emendas que venham qualificar o Projeto e que sejam de interesse dos estudantes, das crianças e dos adolescentes que freqüentam a escola pública.

Sempre defendemos, quando éramos Oposição e agora que somos Governo, a realização de concurso público, tanto que realizaremos um no próximo ano, para qualificarmos e regularizarmos a situação de milhares de trabalhadores da educação, de funcionários de escola, que não têm acesso aos quadros e planos de carreira respectivamente.

Vejamos os números das exonerações que são importantes: em 1999, foram 707 professores e funcionários exonerados no Estado; em 2000, 1.957 professores e funcionários; em 2001, 668 professores e 128 funcionários, totalizando, em 20 de novembro deste ano, 2.460 funcionários exonerados na área da educação.

Nas aposentadorias, os dados nos ajudam a refletir a respeito da importância do concurso público, além da manutenção dos contratos emergenciais: em 1999, 3.153 professores e 240 funcionários; em 2000, 1.933 professores e 126 funcionários; em 2001, 197 professores e 21 funcionários, totalizando 5.283 professores e 387 funcionários que aposentaram-se no período do nosso Governo.

Em Licença para Tratamento de Interesse, tivemos, em 1999, 291 professores; em 2000, 107; em 2001, 506.

Sem dúvida alguma, continuaremos realizando concurso público. Sabemos que, mesmo com os concur-sados, nomeados e chamados para se apresentarem nas escolas, ainda não conseguimos completar o quadro de professores de algumas disciplinas que são de difícil aprovação. Obviamente, precisamos fechar os quadros das escolas para que não haja falta de professores no início dos anos letivos.

Podemos discutir e negociar as Emendas propostas pela Deputada Iara Wortmann e pelo Deputado Vilson Covatti para chegarmos a um acordo.

Solicitamos a todas as Bancadas que votem favoravelmente a este importante Projeto, para não impedirmos que o ano de 2002 inicie com regularidade, já que temos milhares de professores aprovados no concurso e que estão sendo chamados. Com o aumento do número de vagas no ensino médio proporcionado pelo Governo, obviamente precisaremos de mais professores e funcionários.

Entendemos que a negociação e a votação desta Emenda é importante, e o Projeto deve ser aprovado por unanimidade, já que se trata de uma proposta de alto alcance social em relação à organização, à defesa da escola pública, à qualidade do ensino e ao atendimento de todos aqueles que baterem às portas das escolas estaduais. Nós, Deputados, faremos a nossa parte aprovando este Projeto que é da maior relevância. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 303/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quem faz concurso tem de ser habilitado. Quem entra por intermédio de contrato temporário não necessita de habilitação.

Na verdade, o Governador está propondo, com esses colaboradores, criar a figura do freelancer da educação. Digam amém ao Governador.

Estamos para votar aqui a Lei nº 11.126. O Governo está pedindo a contratação de aproximadamente 11 mil professores.

Deputado Edson Portilho, V. Exa. hoje está do outro lado, e quero aqui lembrar a coerência dos Deputados do PT.

No passado, a história era diferente. O Deputado Edson Portilho pediu unanimidade para o Projeto. A expressão freelancer da educação, Srs. Deputados, não é nova, pois já foi utilizada pela nobre Deputada Cecilia Hypolito, na época em que era oposição nesta Casa.

Deputada Iara Wortmann, como os Deputados do PT votaram, naquela ocasião, o mesmo número de professores? Trouxe alguns dados apenas para lembrar o que é coerência na vida pública. Da Bancada do PT, a Deputada Cecilia Hypolito, o Deputado Elvino Bohn Gass, o Deputado Flávio Koutzii – hoje o todo poderoso Chefe da Casa Civil –, o Deputado José Gomes e o Deputado Marcos Rolim votaram contrariamente.

Desculpem, telespectadores que estão nos assistindo, mas este é exatamente o PT do Rio Grande do Sul.

Agora, vem o Deputado Edson Portilho falar que se trata de uma questão social. E antes não era? É a mesma Lei, o mesmo número de professores. Que coerência é essa? Que Partido é esse que muda de lado a toda hora, a todo momento?

Deputado Edson Portilho, V. Exa. que esteve lá, ao lado do professor, lutando, hoje é um palaciano. Vem aqui falar em questão social, mas antes era o quê?

Pergunte aos seus colegas Deputados, dirija-se à Casa Civil, pergunte por que o Sr. Flávio Koutzii antes era contrário e hoje, poderoso, enviou este Projeto a esta Casa. É o mesmo número, Deputados Edson Portilho e Roque Grazziotin. V. Exas. mudam de lado. Onde está a ética, a transparência? Esta situação tem de ficar muito clara.

Felizmente, Deputado João Osório, vejo aqui como votou a Bancada do PMDB, o meu Partido. Deputado José Ivo Sartori, meu Líder, vamos exatamente manter a coerência. Os políticos estão perdendo a credibilidade, porque mudam de posição. Telespectadores, ouçam o que dizem os Deputados do PT e, nas suas casas, façam o julgamento. É uma coisa quando são da Oposição; é outra quando são da Situação.

Como bem disse a Deputada Cecilia Hypolito: o Governo vai criar um freelancer. Digo não ao Governador. Não, Deputada, diga sim ao Governador. Pelo amor de Deus, não se trata de uma questão social o fato de deixar crianças fora da sala de aula?

Sr. Presidente, não sou eu quem está dizendo isto, mas, sim, a Deputada Cecilia Hypolito. Não, Deputada Cecilia Hypolito, vamos dizer sim ao Governador, vamos falar da importância de termos um professor na sala de aula.

Coerência, nada como um dia após o outro. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 303/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


A SRA. MARIA DA ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Confiamos, até pelo nível de negociação que estabelecemos neste Plenário, na aprovação deste Projeto, com o compromisso que todos temos com a educação pública.

Precisamos utilizar esta tribuna no sentido recuperar alguns conceitos que para nós são caros e que são aquilo que perseguimos como meta da nossa maneira de fazer política, e que acredito caracterizam não só a nós, mas a muitos com quem compartilhamos este espaço político nesta Casa, sendo o principal a coerência.

Somos absolutamente coerentes, tanto é que se o Deputado Elmar Schneider cita a Bancada anterior, é preciso referir que em 1995, no início do Governo Antônio Britto, a nossa Bancada nesta Casa votou favoravelmente à contratação emergencial solicitada por aquele Governo, com o objetivo do atendimento emergencial. Mas o compromisso daquele Governo não se manteve, e, mesmo tendo realizado um concurso público, essas nomeações efetuadas são infinitamente menores do que o incentivo à demissão, que se iniciou em 1996, e que, pela via do PDV – Programa de Demissão Voluntária – , retirou dos quadros do Magistério cerca de 6 mil trabalhadores em educação – educadores, professores.

Portanto, se passamos a votar contrariamente à contratação emergencial, é porque não concordávamos e não concordamos com esse processo, e não realizamos esta política como política de pessoal. E o Governo anterior o fez desta forma.

Deputado Elmar Schneider, não é preciso que V. Exa., que é do PMDB, carregue o fardo do que foi o Governo Antônio Britto, do que foram os desmandos, do que foi a política neoliberal. O próprio ex-Governador já o desobrigou desta cruz pesada demais, e derrotada no Rio Grande.

A política de pessoal efetuada pelo Governo anterior foi desastrosa porque teve como linha a contratação emergencial. O nosso Governo, ao contrário, tem cumprido com os compromissos. Alguns dias atrás ouvi de uma professora uma frase que me chamou a atenção: O Governo do Governador Olívio Dutra, da Frente Popular, governa para o futuro, mas precisa também governar resolvendo o passado. E é verdade.

Estamos também governando para trás quando trabalhamos dando promoções que o Governo anterior não deu; quando atuamos nas questões do Magistério, recuperando o Plano de Carreira, recuperado também por esta Casa quando aqui aprovou o retorno do Plano de Carreira proposto pelo nosso Governo e que tinha sido destruído pelo Governo Antônio Britto. Queremos recuperar o Plano de Carreira, a valorização profissional e dar promoções a quem não as recebe, pois havia esse direito na Lei, mas não estava sendo respeitado. Já recuperamos os anos de 1993, de 1994 e de 1995. Estamos, portanto, avançando, abrindo vagas, fazendo nomeações, e já estamos no segundo concurso público.

Portanto, Srs. Deputados, o Governo do Estado, a Secretaria de Estado da Educação, as escolas, enfim, o Rio Grande do Sul merece tratar de forma diferente o que realizamos hoje e o que o Estado realizou no passado. Não se confunda o que é emergencial e aquilo com que estamos trabalhando hoje com a política de pessoal do passado, quando se dava as costas para a Constituição, para o ingresso por concurso público e para a educação; quando se promovia, assim como se fez com a Brigada Militar e com a Polícia Civil, o famigerado PDV.

Portanto, repito, caro Deputado, solidariamente, não carregue o fardo do Governo Antônio Britto. Um olhar para a frente, para o horizonte e para o futuro é o que de melhor o Rio Grande do Sul pode esperar de todos nós. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 303/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Lerei um pequeno trecho da manifestação da Deputada Maria do Rosário, por ocasião da discussão do Projeto de Lei nº 116/99 – portanto, desta Admi-nistração:.Como educadora, mais do que como Deputada, sou, em princípio, contrária aos processos de contratação que têm acontecido ano após ano. (...) No Rio Grande do Sul, neste momento, estamos desenvolvendo um processo de contratação emergencial, reconhecendo que ele não deve permanecer nos anos subseqüentes.

O ano de 2001 não é subseqüente a 2000 e nem a 1999. Estamos no lugar errado, na hora errada. A Deputada Maria do Rosário proferiu este discurso em 9 de junho de 1999, desta tribuna. Estava presente na Sessão também a Deputada Luciana Genro, que disse: É preciso que fique claro que, no Governo Olívio Dutra, não vamos seguir fazendo contratações emergenciais como, infelizmente, foi a prática dos governos anteriores. Elas continuam sendo feitas.

Em 1995, quando se iniciou o Governo anterior, praticamente todos votaram a favor das contratações emergenciais, e, após aquilo, não mais, porque não se admitia incompetência administrativa – isso foi dito desta tribuna. Será que ainda continua essa incompetência administrativa? Eu diria que não, porque realmente este é um problema sério. Sabemos, muitas vezes, da impossibilidade de se preencher os quadros por regiões em determinadas matérias e disciplinas.

É óbvio que se necessita de contratação emergencial, mas chamamos a atenção para o fato de que o discurso muda de um ano para outro. Já vínhamos a esta tribuna e dizíamos que era necessária a contratação, mas falavam que era incompetência administrativa. Agora, não. Justifica-se que foi feito concurso, mas o Governo passado também o fez, nomeando 12 mil servidores. Foi o Governo que demitiu alguém por meio do PDV? Não, foi o funcionário que pediu a demissão. Não demitimos ninguém.

O problema central de tudo na educação eram os salários absolutamente desmotivantes e desmo-ralizantes. Deixemos bem claro que na gestão anterior foi concedido um reajuste de 40% acima da inflação. Contando o conta-gotas aprovado, que deve se estender até o final do próximo ano, este Governo não vai repor a inflação do período.

Nunca mais ouvimos desta tribuna menção aos 190%, porque, na verdade, esse valor está aumentando, e, no final do ano que vem, deverá estar em torno de 210%.

Mas este Deputado continuará votando a favor da contratação. Já o fez no Governo anterior, assim como em todas as contratações emergenciais deste Governo e continuará a agir dessa forma. Porém, que não se diga nunca mais desta tribuna que houve incompetência administrativa. Não, é uma necessidade, e votaremos a favor. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Volto à tribuna para chamar a atenção de V. Exas. para o editorial de hoje do jornal Zero Hora, cujo título é As três ameaças.

A consideração feita por esse jornal é no sentido de que tanto o Governo Federal, por meio do desajuste da tabela do Imposto de Renda – seja por ausência da correção monetária ou pelo aumento da alíquota –, como o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do projeto de aumento de impostos – que esta Casa ainda vai ter de enfrentar, tenho certeza disso –, ou a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com o Projeto do IPTU Progressivo – cuja urgência foi retirada hoje pela manhã, mas continua tramitando na Câmara Municipal de Vereadores –, tratam convergentemente do mesmo tema.

Que tema é esse? O setor público, para financiar a ausência de sua capacidade administrativa e de gestão, vai tentar colocar, de maneira cada vez mais profunda, a mão na bolsa da dona-de-casa, no bolso do trabalhador para retirar, por meio do aumento de impostos, os recursos de que o Estado, seja ele em nível federal, estadual ou municipal, carece.

Tenho a tranqüilidade de dizer que ontem ocupei esta tribuna para falar sobre a proposta que fiz ao Presidente Sérgio Zambiasi e a este Parlamento, no sentido de que a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul tome a dianteira no cenário nacional para fazer a discussão sobre o controle do gasto público.

Se não houver mecanismo eficiente para o controle do gasto público, para que se possam construir medidas de racionalização, de contenção, de modo a se estabelecer uma poupança de 1%, 1,5%, 2%, 2,5% no Orçamento Estadual, cada vez mais vai preponderar a medida pouco criativa, simplista, medíocre de ficar oferecendo à sociedade a alternativa de buscar o aumento de impostos.

É um desafio extraordinário. Não há fórmula pronta. Com toda humildade, quero, junto aos meus Pares, confessar que desconheço fórmula mágica. Creio, entretanto, que a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul pode, junto com os Conselhos Regionais de Administração, de Economia, de Ciências Contábeis, com a representação de auditores e fiscais, com as universidades e com os Parlamentos Municipais, criar alternativas consistentes.

Tenho certeza de que se essas cabeças se dedicarem a estudar e a pensar, encontraremos instrumentos e mecanismos que possam oferecer à sociedade o controle racional do gasto público, de modo que o setor público gaúcho possa dar exemplo ao País de que, da mesma forma, na mesma dimensão que, sabiamente, o setor privado – que é o verdadeiro setor produtivo – consegue buscar recursos na racionalização de custos, na racionalidade dos métodos, nos processos modernos de gestão privada. Está lá uma fonte extraordinária, que vem alavancando a nossa empresa comercial, o nosso setor industrial e também o setor primário gaúcho. Lá, competentemente, os gestores privados vêm buscando os recursos que de outra maneira não existiriam para investimentos.

O questionamento que trago a esta Casa e para a sociedade gaúcha é no sentido de que todos nós, de maneira responsável e conseqüente, possamos fazer o estudo e a análise do gasto público, de mecanismos que possam oferecer à cidadania mais investimentos e uma maior resposta ao setor público do que tem sido dado até agora.

Sr. Presidente, solicito a transcrição, nos anais da Casa, do editorial do jornal Zero Hora ao qual me referi, porque toca neste ponto que é desafiador para todos nós.

Encerro com a seguinte frase deste editorial: O poder público não aprendeu a lição da fábula e continua a matar a galinha dos ovos de ouro. É para que possamos responder positivamente, Sr. Presidente, que peço sua vênia e sua aquiescência. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Defiro a solicitação de V. Exa., Deputado.

(Matéria entregue para transcrição.)

ZERO HORA

As três ameaças

Para um país cuja carga tributária está entre as mais pesadas do mundo, a existência de tentativas de ampliar esses encargos nas três instâncias da federação revela, no mínimo, falta de criatividade. Mesmo que cada um dos projetos tenha prós e contras, mesmo que lateralmente eles disponham de mecanismos para incentivar a produção ou para estabelecer uma justiça fiscal progressiva, mesmo que signifiquem tentativas de atender aos interesses da máquina pública, eles acabam convergindo para um único objetivo: ampliar a receita. Mas não é esta a única característica comum aos três projetos. Eles estão sintonizados também numa outra: todos acabam ampliando direta ou indiretamente os encargos da população, em especial da classe média.

No âmbito federal, a discussão está centralizada na insistência oficial de impedir a correção da tabela do Imposto de Renda ou, se esta for alterada, em promover um aumento nas alíquotas suficiente para compensar "as perdas". Ou seja, o governo incorporou como receita natural e necessária a arrecadação oriunda da não-atualização da tabela. O resultado é que os contribuintes desse imposto, majoritariamente da classe média, continuarão sendo penalizados numa ou noutra das hipóteses.

Igual raciocínio vale, no atacado, para a tentativa do governo do Estado de promover uma série de mudanças no ICMS. Com o agravante de que, por envolver um tributo indireto, os encargos recairão sobre todos os consumidores. Não são as empresas que arcarão com o ônus do aumento, ele será repassado ao consumidor final de telecomunicações, combustíveis, bebidas e cigarros. O argumento de que o projeto tributário estadual prevê incentivos para o crescimento pode até ser procedente, mas acaba enfraquecido pela constatação de que o objetivo imediato do pacote implica mais arrecadação e, portanto, um peso maior para o contribuinte.

Também na questão municipal de Porto Alegre, a discussão sobre o aumento da carga impositiva está misturada com aspectos de justiça fiscal, ou seja a da adoção do IPTU progressivo, pelo qual os imóveis mais valorizados pagarão mais. Ninguém pode se opor a uma intenção tão meritória. Mas será necessário que, para conseguir a progressividade, a carga total do imposto deva ser ampliada?

Os contribuintes são, como se vê os que pagam a conta. Aumentar a carga tributária significará retirar deles, mais uma vez, parte de sua capacidade de consumo, com reflexos sobre a potencialidade de todo o mercado interno. A busca do efeito imediatista de uma arrecadação maior indica que o poder público não aprendeu a lição da fábula e, nas três instâncias federativas, continua a matar a galinha dos ovos de ouro.


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 303/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. MÁRIO BERND (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Bancada do PPS, tal como adiantou a Deputada Iara Wortmann, votará favoravelmente ao Projeto de Lei nº 303/2001, com a Emenda – que melhora em muito o Projeto – apresentada pela Deputada.

Venho a esta tribuna para analisar aquilo que alguns Deputados do PT, absolutamente despreparados para debater de forma transparente, vêm aqui dizer sobre política de pessoal.

Consegui anotar, nos últimos 10 minutos, algumas das categorias profissionais para as quais o Governo Olívio Dutra, do PT, pediu contratação emergencial e prorrogação dos contratos emergenciais. São elas: de professores, servidores de escola, veterinários, servidores para o IGP e agentes de saúde pública. Porque dizem que há uma epidemia de dengue – uma ameaça! –, foi proposta a contratação emergencial, sem concurso público, de 400 agentes de saúde pública!

Nos jornais consta que a UERGS, agora, depende da contratação emergencial de professores – e ficaram debatendo esse assunto durante quatro anos! Também querem contratar funcionários para a Faders e para a OSPA. E ainda ouvimos aqui que a política de pessoal deste Governo é diferente das implementadas por outros governos. Nada mais enganador, mentiroso, irresponsável e impróprio para ser dito desta tribuna.

Que assumam de uma vez por todas, que digam: Olha, o nosso Governo não assume, não precisa falar. Assumir é omitir. O nosso Governo é incompetente para planejar, é incompetente para prever. Queremos a Universidade Estadual, mas não sabemos como iniciar esse processo, como contratar professores. Não temos tempo para discutir todas as questões.

Se isso fosse assumido com humildade, poderia até ser aceito, mas cometem o delito, Deputado Eliseu Santos, e vêm para a tribuna explicar o inexplicável, querendo-se comparar aos governos anteriores.

A nossa política de pessoal é séria, tão séria quanto os 190%, quanto o Diógenes, quanto o Jairo Carneiro e por aí afora. Qual é a seriedade deste Governo! Fiquem quietos, calem-se, não mintam, porque vamos aprovar esse Projeto assim mesmo, assim como aprovamos a contratação emergencial dos 400 agentes de saúde pública.

Ontem, fizeram aqui alguns discursos, tentando-nos mostrar que o Rio Grande do Sul estava sofrendo uma ameaça de dengue. Descobriram a América, Deputado Bernardo de Souza!

Faz 11 anos que a situação é rigorosamente a mesma. A diferença é que agora temos o Sr. Olívio Dutra como Governador. E o que se viu? Despreparo, incompetência e negligência. E aí, o que se faz? Contratações emergenciais, no fim do ano. É sempre assim! É preciso que o Rio Grande se dê conta do que está acontecendo. Essa gente está terminando o terceiro ano de mandato, e dê-lhe contratação emergencial!

É claro que podem faltar professores, em função de serem concursados para uma determinada área e não atenderam à convocação. Mas há sempre prorrogação! Esse é um hábito do Governo em todas as áreas. E vêm os Deputados da Bancada Governista explicar que a política deles é diferente da dos outros. Mas que cara-de-pau! O Rio Grande está cansado dessas desculpas esfarrapadas, está cansado de ver atacarem o de ontem para justificar o de hoje e o de amanhã.

Essa gente não tem um pingo de humildade para ver, depois de três anos, que há diferença entre cometer a bravata eleitoral e assumir a responsabilidade administrativa? Será que esses últimos episódios, que inclusive ofenderam a moralidade e a ética do Governo na condução da questão pública, não fizeram essa gente parar de cometer o vício da mentira, da manipulação, da tentativa de engodo? Mas será possível?

Sei que o Deputado Dionilso Marcon fica chateado com o que estou dizendo. S. Exa. quer ouvir a concordância – age de acordo com o almanaque, é a bancada cartilhista. Mas chamar este projetinho de política de pessoal, Sr. Presidente, é muita pequenez. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 303/2001 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Todos já ouvimos o ditado muito errado que diz que fazer política é engolir sapo. Graças a Deus, nunca engoli e nunca vou engolir sapo – o que pode ser comprovado a partir de todos os pronunciamentos que fiz nesses dois mandatos e que estão disponíveis na Internet.

Temos de valorizar e dignificar a política, que está muito desmoralizada não só no Brasil, mas em muitos lugares do mundo. E por quê? Porque falta seriedade. Quem promete e não cumpre é tratante, mentiroso, e isso não tem nada a ver com coerência.

A pessoa não precisa ter uma mentalidade objetiva, sem nenhuma mudança. Só um doente mental tem uma obcecação e não muda nunca. O ser humano pode mudar, sim, ter flexibilidade, mas em relação a assuntos que não envolvam a própria palavra, a própria honra e, como dizem por aí, o fio do bigode. O que está acontecendo com este Governo não é falta de coerência, mas falta de caráter para cumprir aquilo que prometeu ao povo do Rio Grande.

Vamos votar favoravelmente à contratação emergencial, como sempre fizemos. Não dá para mudar de discurso. No Governo passado, votávamos de um jeito. Agora vamos mudar para outro? É isso que tira a credibilidade e a dignidade de um trabalho que deve ser sério, como é o trabalho na área política. É vergonhoso que a classe política faça discursos assim hoje e assado amanhã.

Está registrado nos anais desta Casa o resultado de uma votação ocorrida no Governo do Sr. Antônio Britto. Era um Projeto de aumento de impostos. Votei contra. Sempre votei e sempre votarei contra esse tipo de proposta.

Votei a favor dos contratos emergenciais e continuo votando, mas apelo à Bancada do PT a fim de que, para o bem da política, mantenha não apenas a palavra e a coerência, mas, sim, o caráter. Disseram ao Rio Grande que o Governador iria honrar o seu bigode. Não honrou nada e está desmoralizando a política, mudando cada dia de posição.

Deixo registrado nesta Casa que nós, Deputados, temos a obrigação de mantermos a nossa palavra, a nossa posição e a nossa coerência. Isso envolve caráter, personalidade, conduta e até alteração de conduta, embora esta última, muitas vezes, possa ser patológica. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 303/2001 e suas Emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos as Emendas.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, estou retirando a Emenda nº 1, que tem a minha subscrição.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, solicito que também seja retirada a Emenda nº 2.


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Sras. e Srs. Deputados, estão retiradas as Emendas nºs 1 e 2.

Em votação a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 303/2001, do Deputado Vilson Covatti, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 303/2001, e acrescenta parágrafo único.

O art. 2º do Projeto de Lei nº 303/2001 passa a ter a seguinte redação:

'Art. 2º – Até 15 de abril de 2002, o Poder Executivo publicará no 'Diário Oficial do Estado' relatório circunstanciado por coordenadorias regionais, Municípios e por escola, com os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I – Nome do servidor e respectiva matrícula;

II – Disciplina(s) de atuação;

III – Nível(eis) de ensino;

IV – Titulação/habilitação para docência e

V – indicação do número de candidatos aptos à nomeação no Município e na(s) disciplina(s);

Parágrafo Único – para a indicação do inciso V, deverão ser considerados os candidatos aptos à nomeação dos Bancos de Concursados CPR/99 e CPR/2001'. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPS RS IARA WORTMANN S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS JOSÉ GOMES N
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 36 votos favoráveis e 8 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 303/2001.

Em votação o Projeto de Lei nº 303/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouvi aqui a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Edson Portilho, que integram a Bancada Governista desta Assembléia e o Partido detentor do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Quero ser breve e dizer algo muito simples: às vezes, não adianta dizermos uma coisa nesta tribuna quando somos Oposição, porque depois, eventualmente como Governo, seremos cobrados por aquelas palavras.

Pessoalmente, desde que atuo como Deputado, sempre votei a favor dos contratos emergenciais, mas me recordo de ter ouvido muitos desaforos por isso – inclusive consegui esquecer alguns dos tantos que ouvi, porque acredito que não devemos guardá-los. Sendo assim, temos de considerar aqueles novéis Deputados da Situação que algumas vezes pensaram que isso acabaria momentaneamente ou não existiria mais.

Imaginem o que seria do calendário escolar do próximo ano se a Oposição não tivesse responsabilidade e resolvesse, nesta hora, marcar apenas a sua posição, rejeitando os contratos emergenciais!

Faço essas considerações para a reflexão dos Deputados Governistas mais afoitos, que apenas marcavam posição, dizendo tal coisa porque não tinham responsabilidade com o ato de governar. Como resposta àquelas atitudes, poderiam todos os Deputados Oposicionistas fazer o mesmo: marcar posição e eximir-se de responsabilidade neste momento. Mas tenho certeza de que nenhum de nós deixará de aprovar o Projeto proposto pelo Governo, mesmo que não indique sequer quantos professores serão contratados emergen-cialmente.

Não adiantou a Deputada ter discursado logo depois das eleições, ou no início do Governo, dizendo que tudo iria mudar. Isso irá permanecer, e não sei que número fabuloso teremos, em todas as áreas, de contratos emergenciais possibilitados, auferidos e elaborados pelo atual Governo. Como diz o ditado popular, não se cospe para cima porque pode cair no olho. Infelizmente, foi o que aconteceu com os Deputados da Situação, que ontem eram Oposição e que não tinham responsabilidade com o ato de governar.

Somos responsáveis e assumimos a possibilidade, pelo menos, da governabilidade no setor educacional. O calendário escolar estaria evidentemente comprometido se adotássemos o mesmo comportamento que sempre tiveram na história deste Parlamento os Deputados hoje Governistas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Sras e Srs. Deputados, registramos a presença do Professor Aloísio Zimmer Júnior, Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas Ritter dos Reis. Queremos saudá-lo em nome deste Parlamento e do Deputado Eliseu Santos.

Em votação o Projeto de Lei nº 303/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 303/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 304/2001, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.478, de 17 de maio de 2000, e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sra. Presidente, solicito a retirada da Emenda nº 1.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Defiro a solicitação de V. Exa. Está retirada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Bernardo de Souza.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sra. Presidente, solicito a retirada da Emenda nº 2, permanecendo tão-somente a Emenda nº 3, de autoria coletiva.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Defiro a solicitação de V. Exa. Está retirada a Emenda nº 2, permanecendo a Emenda nº 3.

Em discussão o Projeto de Lei nº 304/2001 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


A SRA. IARA WORTMANN (PPS) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para discutir o Projeto de Lei nº 304/2001, mas antes gostaria de fazer um registro. Deputados da base governista vieram a esta tribuna dizer que este Governo valoriza a educação. Pergunto: será que a valorização é o não-cumprimento do reajuste de 190%, promessa de campanha eleitoral que enganou o magistério todo do Rio Grande do Sul?

Estamos aqui com um Projeto de Lei que prorroga as contratações de 4.500 servidores de escola, lei esta já aprovada por esta Casa Legislativa em maio deste ano. Nós, da Bancada do PPS, vamos votar sim a este Projeto, mas vamos votar sim a uma Emenda que obrigue o Poder Executivo, em 12 meses, a realizar aquele concurso que recentemente aprovamos nesta Casa, o plano dos funcionários servidores de escola.

Mais uma vez, quero falar que a confusão de números deste Governo – já dizendo que votamos sim – é uma coisa que realmente espanta toda a sociedade do Rio Grande. Até não sei se essa confusão de números decorre da falta de transparência, da desorganização administrativa, de má-fé, de desrespeito à lei ou de falta de verdade, porque neste Projeto de Lei o Governo afirma que está querendo...

Sra. Presidente, gostaria que pudesse ser ouvida.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – A Deputada Iara Wortmann solicita a atenção dos Srs. Deputados, e a Mesa reitera a solicitação de S. Exa.


A SRA. IARA WORTMANN (PPS) – Na justificativa deste Projeto, o Governo informa que são 4.500 contratados. No mesmo artigo a que me referi anteriormente, de autoria do Secretário da Administração, publicado no Jornal do Comércio de 20 de agosto de 2001, na página 4, S. Exa. também fala em 4.500 contratos de funcionários de escola.

Pasmem! Na publicação oficial, paga com o dinheiro do povo, encaminhada a todos os rincões deste Estado, o Governo do Estado publica uma notícia que, para esta Deputada, só considerando professores e funcionários, não é verdadeira. A publicação é de julho de 2001 e é intitulada Governo já contratou mais de 30 mil funcionários. Será que este é o Governo que tem compromisso com concurso público?

E mais, Srs. Deputados: nessa publicação, o Governo informa que já contratou 5.166 funcionários. Se o Governo contratou 5.166 funcionários, como fica a Lei nº 11.478, aprovada por esta Casa, que autorizou apenas, conforme pedido do Governo, a contratação de 4.500? Volto a perguntar: será que é desorganização administrativa, falta de transparência, má-fé? Será que o Governo está desrespeitando a lei ou é falta de verdade?

Pois fui buscar os dados também na folha de pagamento, e lá estão os números corretos. O Governo contratou 4.030, não ultrapassou o limite da Lei. Por que, então, na sua publicação oficial engana o povo do Rio Grande do Sul? É isso que o povo quer saber. Por isso, queremos que o Governo publique no Diário Oficial a contratação dos professores de escola, para que efetivamente possamos ter, professor por professor, a certeza de que este contratado não está tirando o lugar de nenhum professor concursado.

Vamos votar favoravelmente ao Projeto com a Emenda, que exige que o Governo, em 12 meses, realize o concurso público. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 304/2001 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna simplesmente para reafirmar o que os Colegas já falaram, na discussão e no encaminhamento de votação do Projeto anterior, sobre a contratação de professores.

O Partido do Governo, o PT, só conseguiu aqui, no debate anterior, reafirmar aquilo que a sociedade gaúcha já sabe: não tem coragem de admitir que errou quando tinha o discurso contrário à contratação emergencial, até porque este Governo e todos os que o sucederem sabem muito bem que não há como suprir a demanda, principalmente em comunidades mais afastadas, onde, às vezes, não há sequer gente capacitada para prestar um concurso e preencher uma vaga.

Essa é a base. Não adianta. Debati nesta mesma Legislatura com a Deputada Luciana Genro sobre essa matéria. Mas acho que isso já está superado. Creio que a Bancada do Partido dos Trabalhadores já está consciente de quantas palavras foram mal-empregadas nesta tribuna no Governo anterior, porque, chegando ao governo, a realidade é outra.

Mas contratação para servidor de escola é algo que não dá para compreender. Servidor é aquele que mora em determinada cidade, cumpre um serviço específico, devendo ali residir. Assim sendo, não há motivo para não haver concurso. Votaremos a favor do contrato emergencial, mas não faz sentido continuarmos com este debate aqui na Casa, até porque é possível encontrar servidor para prestar concurso no Município onde está localizada a escola.

Deputado Dionilso Marcon, o Partido de V. Exa. já está consciente disso. Sem sombra de dúvida, a Emenda nº 3, estipulando o prazo de 12 meses para a realização do concurso público, é a exigência mínima que temos a fazer. Já deveriam ter sido abertas as inscrições ao concurso, mesmo havendo aqui o projeto de contratações emergenciais.

Efetivamente, o Governo usará da artimanha de levar adiante, e no ano que vem haverá a questão eleitoral. Creio, Srs. Deputados, que teremos de votar novamente, em 2002, esses pedidos de contrato emergencial. Está na hora de o Governo acordar e botar em prática o que sempre pregou nos discursos nesta Casa: realizar concursos públicos e daí, sim, contratar as pessoas, em especial no que se refere a este Projeto.

Não vim à tribuna debater o Projeto anterior porque acredito que o PT já esteja convencido das grandes inverdades que dizia desta tribuna, quando afirmava que deviam fazer só concursos, e não contratos emergenciais de professores. Mas servidores de escola, isso não tem cabimento. É possível realizar concurso, até porque em todas as comunidades existem pessoas que gostariam de trabalhar nas escolas, suprindo a demanda. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 304/2001 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É legal e constitucional que, para ingressar no serviço público, se deva passar por concurso. Não é novidade para ninguém. É o á-bê-cê da administração pública. É legal também haver contratações emergenciais no início do governo, para após realizar concurso.

O que não é legal – e quero aqui fazer coro àqueles que me antecederam – é que, no seu último ano, um governo que tanto lutou pela moralidade e pela realização de concurso público venha renovar o contrato de basicamente 11.130 professores e 4.500 servidores. Os Colegas que me antecederam falaram com toda a propriedade da incoerência do Governo do PT, de Olívio Dutra.

Mas quero fazer uma saudação especial às galerias. Sabem quem é que quero saudar? O Cpers-Sindicato, a Professora Juçara Dutra. A Direção e os integrantes do Cpers-Sindicato estão aqui, como sempre fizeram, manifestando-se contra o contrato emergencial, que é um arranjo político. As Sras. e os Srs. Deputados estão me olhando com espanto, pois não há ninguém nas galerias. Peço ao operador de câmera da TV Assembléia que mostre, por favor, as galerias vazias. Não precisa mostrar este Deputado falando.

Onde está a coerência do Cpers-Sindicato? Onde está a coerência, Sra. Presidente Juçara Dutra, do seu Sindicato, que sempre lotou essas galerias contra os contratos emergenciais? O que mudou? Mudou a coerência do Cpers-Sindicato? É claro que mudou a coerência do Governo. Mas será que o Cpers-Sindicato, que proclama ser o Sindicato mais organizado da América Latina, mudou o seu discurso?

Quero aqui esclarecer que, quando falo em Cpers-Sindicato, não me refiro aos professores do Rio Grande, mas, sim, aos pelegos da Diretoria do Cpers-Sindicato. Refiro-me à Sra. pelega Juçara Dutra e também às pelegas e aos pelegos da Diretoria do Cpers-Sindicato, que não estão presentes para manifestar a sua indignação contra essa verdadeira orgia de contratos emergenciais, que tiram a legitimidade de o profissional poder ingressar no serviço público através de concurso.

Fica registrado que estamos votando hoje, entre tantas renovações de contratos emergenciais, a maior renovação da história. Entretanto, aqui não se encontra nenhum representante do Cpers-Sindicato para fazer o seu costumeiro lóbi contra essa verdadeira cláusula que impede o ingresso no serviço público com legitimidade, legalidade, da forma transparente e honesta que é o concurso público. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 304/2001 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quando estamos discutindo a renovação dos contratos emergenciais de professores e funcionários da área da educação, o Líder do PPB nesta Casa questiona onde está a Presidente do Cpers-Sindicato, a Sra. Juçara Dutra.

Acho que ela não está aqui porque deve estar em Santa Catarina, ajudando os professores e os funcionários de escola daquele Estado, porque lá os funcionários públicos de escolas não tiveram a mesma ousadia dos servidores do Rio Grande do Sul. Não receberam o aumento que tiveram aqui, e não houve concurso público como no nosso Estado.

Ou talvez a Sra. Juçara Dutra esteja no Paraná do Governador Jaime Lerner, onde os funcionários tiveram que fazer greve de fome, não para terem aumento ou para haver concurso público, mas, sim, para que o Governo do Estado do Paraná não privatizasse o ensino público estadual, enquanto as universidades públicas federais estiveram – ou ainda estão – de greve por quase 120 dias, porque o Governo do Vilson Covatti não deu aumento ainda para os professores públicos federais.

Estamos discutindo nesta Casa a renovação dos contratos, primeiro dos professores e, agora, dos funcionários de escola. Esta Assembléia aprovou o plano de carreira dos funcionários de escola, que antes não existia, e vamos realizar, sim, no decorrer do próximo ano, o concurso público, se houver possibilidade.

Mas jamais admito, Sra. Presidente, que o Deputado que anteriormente queria municipalizar o ensino público estadual agora chame a Presidente de um Sindicato de pelega, talvez só porque ela não esteja com a bandeira do PPB ou porque não concorde com a política do Governo Federal, ao qual o PPB dá sustentação. Será que é isso, Deputado Vilson Covatti?

Defendo o respeito às entidades e organizações, principalmente dos professores. Isso faz parte da ética e do respeito às categorias. Jamais chamo uma categoria que é minha adversária de pelega. Pelo contrário, tenho que elogiar a organização, quaisquer que sejam os trabalhadores.

Peço ao Deputado Vilson Covatti, Líder do PPB, que tenha a responsabilidade e o respeito de retirar dos anais desta Casa a palavra pelega com que se referiu a nossa Presidente do Cpers-Sindicato, Sra. Juçara Dutra Maria Vieira. Isso faz parte da política e da ética.

Espero que o PPB do Rio Grande do Sul, do Sr. Celso Bernardi, tenha a ética de tirar essa palavra dos anais desta Casa, postura que faz parte também da educação e do respeito aos cidadãos do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 304/2001 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quando se fala em educação, muitas vezes os nossos Colegas, principalmente nossos adversários, se inflamam e cometem alguns equívocos, erros e gafes. O concurso público é uma bandeira histórica que defendemos e que vamos realizar no nosso Governo para a contratação dos funcionários, assim como o Quadro e o Plano de Carreira, uma luta histórica dos funcionários, Projeto que esta Casa aprovou.

Com relação às críticas e ao discurso inflamado que o Deputado Vilson Covatti fez, inclusive preocupado com o Cpers-Sindicato, que não está presente, quero dizer a S. Exa. que o Cpers está cumprindo o seu papel, lutando pelo reajuste dos professores, por melhores condições de trabalho. Esse Sindicato pressionou o nosso Governo, fez manifestações, fez greve, lotou as galerias deste plenário para pressionar que votássemos com urgência o Plano de Carreira dos Funcionários e participou de todas as audiências públicas que a Comissão de Educação desta Casa organizou e promoveu.

Portanto, preocupar-se com o Cpers e adjetivar a companheira, lutadora, Presidente do Cpers-Sindicato, Professora Juçara Dutra Vieira, não é o melhor discurso e não seria apropriado para um Deputado que tem experiência e que lidera sua Bancada. S. Exa. – parece-me – não encontra eco e não tem o apoio de seus próprios Colegas.

Este Projeto é importante no sentido de que iremos, paulatina e gradativamente, buscar a valorização dos funcionários, fundamentais na escola pública, na educação dos nossos filhos, na educação da nossa juventude, das nossas crianças, adolescentes e adultos.

Precisamos qualificar o ensino cada vez mais por meio da realização de concurso público, e este Governo está estudando uma data para a sua realização que não o inviabilize, porque, no próximo ano, haverá eleições, e o concurso, portanto, deverá ser realizado até o mês de julho. Caberá ao Governo, à Secretaria Estadual de Educação estudar qual o momento adequado para a realização desse concurso para que os funcionários não sejam prejudicados.

Foi durante este Governo que, com a pressão da Assembléia Legislativa, foi criado o Praden. Lembro os discursos da Deputada Iara Wortmann e do Deputado Otomar Vivian, manifestando a preocupação que tinham e têm em relação à manutenção desse programa, que, em muitos momentos, causou preocupação a esta Casa. O Praden continua em funcionamento. Portanto, há contratações e renovações de contratos independente dos já existentes com as prefeituras do interior do Estado.

Precisamos regularizar a situação desses funcionários e fortalecer sua relação e vínculo com o Estado para que possam também receber promoções, que hão haviam antes, mas que, com a criação do Quadro de Funcionários, desde 1989, paulatina e gradativamente, serão regularizadas.

Por isso, Sr. Presidente, afirmo, com a maior tranqüilidade, que estamos cumprindo com o nosso compromisso junto aos funcionários de escola, que reconhecem o esforço do Governo, que reconhecem a sensibilidade da Secretaria Estadual de Educação e que têm, no Cpers, o seu Sindicato de luta, forte, organizado e bem representativo.

O Deputado Vilson Covatti foi infeliz nas suas afirmações, preocupado que estava com a presença ou não da Presidente do Cpers, Professora Juçara Dutra Vieira. S. Exa. não deve se preocupar, pois o Cpers-Sindicato continuará lutando pela educação e pela escola pública de ensino de boa qualidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Registramos a presença de 40 alunos, acompanhados pela Professora Teresa Dostatny, da Escola Municipal Catulino da Rosa, do Município de Dom Feliciano, aos quais agradecemos a visita a esta Assembléia Legislativa.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 304/2001 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado Edson Portilho afirmou aqui que o Deputado Vilson Covatti foi infeliz nas suas afirmações. Alguns números me fazem crer que quem é infeliz, quem não se acerta bem com números é o seu Partido, principalmente nas eleições.

O reajuste de 190% era apenas vontade política; falavam na oferta de 100 mil cestas básicas e até agora não ofereceram nenhuma; a distribuição de 100 mil litros de leite por dia não é feita; o Programa Primeiro Emprego pretendia oferecer 100 mil empregos, mas, segundo o Governo, foram oferecidos 12 mil até agora.

Os números atrapalham este Governo. Não sei se podemos acreditar nos números, porque este jornal, que trago em minhas mãos, é pago com o dinheiro do povo, dos professores, de todos nós.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputado, esta Presidência solicita que V. Exa. se atenha à discussão do Projeto de Lei nº 304/2001.
O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – É exatamente isso que estou fazendo. Tenho em mãos um jornal que diz que o Governo contratou 5.163 funcionários de escola. É um jornal pago com dinheiro público, da cidadania. Agora, este Projeto de Lei prevê a prorrogação de 4.500 contratos emergenciais. Na contabilidade, Deputada Luciana Genro, parece-me que bom é o Diógenes de Oliveira, porque o Governo tem errado nos números.

Quem sabe se a própria Deputada Luciana Genro ou o Deputado Edson Portilho, que defendiam o Cpers, pudessem me explicar algo. O PT sempre foi contrário a contratos emergenciais, e queria que alguém viesse aqui informar se o PT mudou ou se continua contrário a eles.

Seria bom, Deputados Adilson Troca e Jorge Gobbi, que isso fosse esclarecido. Seria bom que eles viessem aqui para dizer: Nós mudamos, tínhamos uma opinião na Oposição e hoje entendemos de forma diferente. Eu queria entender apenas isto: o PT é agora favorável aos contratos emergenciais ou os Deputados votam favoravelmente apenas pelo fato de pertencerem ao Governo? Ou será que eles estão com o Cpers?

A Direção do Cpers, é claro, não precisa estar aqui, mas se o PT estivesse na Oposição não teríamos aqui uma cadeira vazia. Os Deputados do PT estão aqui porque são obrigados a isso. Deve ser duro e difícil para um Deputado que é contra os contratos de emergência ter que dizer amém a eles neste momento.

Eu gostaria de entender, Sra. Presidente, se essa mudança ocorre para agradar o Governo, se faz parte do fato desses Deputados pertencerem ao Partido do Governo.

Pelos meus cálculos, pelos meus números, a redução desses 5.163 para 4.500 demonstra que contrataram gente demais, ou a minha matemática não fecha. Quem irá pagar por isso? Daqui a pouco começa aquela conversa de vamos devolver o jornal, vamos devolver a sede e está tudo resolvido. Não, aqui há números. Isso tem de ser esclarecido, pois se trata de dinheiro público.

Sra. Presidente, este é um jornal oficial do Estado. Claro que este não é um jornal de campanha política, ou eles errariam tudo e mais um pouco, mas é oficial do Estado e declara que foram contratados 5.163 funcionários de escola e agora querem prorrogar apenas 4.500 contratos. Os alunos sabem que essa diferença significa que contrataram gente demais. Onde é que está essa gente? Foram ou não contratados afinal?

O Governo está errando, há muito tempo, no cálculo dos números. Daqui a pouco vão dizer devolvam, como estão acostumados a fazer. Mas não é assim, aqui está o dinheiro público, e desejamos que isso fique muito bem esclarecido, Sra. Presidente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Srs. Deputados, devido a problemas técnicos, será necessário desligar o som por alguns instantes. Portanto, suspendemos a Sessão por um minuto para que possam ser providenciados os devidos reparos.

(Suspende-se a Sessão por um minuto.)


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Estão reabertos os trabalhos.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 304/2001 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O problema do Deputado Elmar Schneider – e é uma pena que ele não esteja aqui para me escutar – é que S. Exa. é muito ignorante em matéria de educação. Esse Parlamentar não sabe que, além das contratações feitas pelo Governo, existem as contratações em regime de colaboração com os Municípios, os convênios do Praden.

Somando os 4.500 contratados pelo Executivo com os 1.274 do Praden, temos o número divulgado pelo Governo de funcionários de escola. Mas o Deputado Elmar Schneider desconhece a realidade da educação no Rio Grande do Sul. Provavelmente nem sabia que existiam os contratos, os convênios do Praden, e vem aqui tentar se fazer de defensor da educação pública, dos estudantes e dos professores.

Mas o que mais me revolta é escutar o Deputado Vilson Covatti, do PPB, que veio a esta tribuna e teve a coragem de mentir diante da população gaúcha. Mentir para nós, seus Colegas, é o de menos, mas mentir diante das câmaras que nos filmam e fazem com que esta Sessão possa ser assistida pelos gaúchos é um absurdo.

O Cpers-Sindicato jamais lotou as galerias deste plenário para protestar contra contratações emergenciais. Desafio algum Deputado a dizer quando o Cpers-Sindicato esteve aqui para protestar contra contratações emergenciais, para pedir que esta Casa rejeitasse contratos emergenciais. Nunca fez isso, nem através da pressão das galerias, nem da sua Diretoria, nem dos seus documentos escritos.

O Cpers-Sindicato nunca solicitou a esta Casa que rejeitasse os contratos. E por isso novamente não está aqui, porque este não é o tema essencial da educação do Estado neste momento. O tema essencial da educação do Estado, neste momento, é o Congresso dos Educadores, que o Cpers-Sindicato está empenhado em organizar, evento que vai reunir cerca de 1.400 professores e funcionários de escola a partir de domingo, quando vai mostrar a este Parlamento que não há pelegos na Direção do Cpers-Sindicato.

Aliás, se alguém é pelego aqui é o próprio Deputado Vilson Covatti, que foi pelego do Governo Britto e que, mesmo quando discordava do Governo, baixou a cabeça e concordou tantas vezes quantas foram necessárias; assim como também é pelego do Dr. Paulo Maluf, que, aliás, é ladrão. Portanto, não venham aqui atacar os dirigentes do Cpers, que conduziram uma greve no ano passado de mais de 30 dias. Ou será que o Deputado Vilson Covatti acha que a Direção anterior do Cpers-Sindicato, que fez uma greve de apenas uma semana durante o Governo anterior, era pelego do Governo Britto?

Não era pelego, assim como esta Direção, que fez uma greve de mais de 30 dias e que neste ano realizou marchas e mobilizações exigindo reajuste digno e arrancando do Governo uma proposta de reajuste salarial, também não o é. Não podemos admitir que Deputados que não conhecem a realidade da educação, que não conhecem a luta do Cpers-Sindicato e nem a luta dos educadores venham a esta tribuna se arvorar no direito de atacar a Direção do Cpers e atacar este Governo, que tem erros, sim, do meu ponto de vista, no que tange à educação, mas que fez o que governos anteriores nunca fizeram no que diz respeito aos funcionários de escola.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Governo reconheceu essa categoria como educadores, elaborando o Quadro de Funcionários de Escola e propondo a esta Casa o Plano de Carreira dos Funcionários de Escola. Pela primeira vez, esses trabalhadores, tão importantes dentro das escolas e na educação das nossas crianças, são reconhecidos como educadores e têm uma carreira. Eles podem sonhar e transformar seu sonho em realidade, estudando e se qualificando, para, dessa forma, melhorar a educação do Rio Grande do Sul.

Por isso, é preciso reconhecer os avanços que foram obtidos a partir deste Governo, fundamentalmente pela luta desses que o Deputado Vilson Covatti chama de pelegos e pela luta do Cpers-Sindicato, que exigiu e conquistou, porque se defrontou com um Governo que deu ouvidos a essa luta, o que o Governo do Deputado Vilson Covatti nunca fez. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 304/2001 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os telespectadores que nos acompanham pela TV Assembléia.

Ouvi todas as manifestações feitas aqui da tribuna, mas duas delas me chamaram a atenção: a do Deputado Vilson Covatti, que, por sinal, faz o seu papel de Oposição nesta Casa – e não poderíamos esperar dele nenhum elogio pelas obras ou pelo trabalho do Governo –, e a do Deputado Elmar Schneider, que dispara a sua metralhadora para todos os lados, num raio sem dimensão.

Não quero dizer que há uma irresponsabilidade nos discursos desses Deputados, mas também é necessário estabelecer a verdade, quando vêm a esta tribuna dizer que este Governo não sabe trabalhar com os números.

A Deputada Luciana Genro provou por que constava na matéria do jornal o número de 5.163 contratos. Não se trata de os outros Deputados não saberem fazer contas de somar, eles sabem, sim, fazê-las. O que eles não querem é admitir que os números que estão sendo divulgados são uns e que os números de contrato emergencial são outros. Por que isso? Porque são citados 4.500 contratos emergenciais.

A Deputada Iara Wortmann, que foi Secretária da Educação, conhece muito bem os contratos do Praden, que são feitos entre o Governo do Estado e os Municípios, com recursos do Estado.

O Deputado Elmar Schneider também sabe disso, porque fez parte do Governo passado. Ora, não vamos aqui escamotear a verdade. Ou o Deputado Schneider não sabe somar, ou a assessoria lhe passou os números errados. Como, nesta Casa, tudo sobra para a assessoria, acho que foi a assessoria que errou, porque Deputado não erra. Aí os assessores erraram e colocaram para o Deputado um atestado, não de burrice, mas de não saber somar os números. Por isso é que vêm aqui e passam essa metralhadora desesperada.

Não queremos e nem esperamos nenhum elogio da Oposição, porque sabemos que, em janeiro de 1999, quando assumimos este Governo, tiramos dessa Oposição o sonho de continuar no Governo. Então, não esperamos elogios, agora não aceitamos que a verdade seja escamoteada.

Gostaria de pedir ao Deputado Vilson Covatti que desse uma passadinha pelo País, que olhasse os números dos outros Estados e caísse na realidade.

O Deputado Dionilso Marcon falou em Santa Catarina. O último concurso público realizado naquele Estado foi em 1998. Lá, de um total de 37 mil professores, 24 mil são contratados via contratos emergenciais – e o Governo daquele Estado não é do meu Partido –, sendo que o último aumento de salário foi concedido em 1995; em São Paulo, o último concurso foi realizado em 1998, e o último aumento concedido foi em 1998.

É importante que se venha a esta tribuna trazer os números verdadeiros. Não venham escamotear a verdade. Não queremos elogios da Oposição, mas fazer um debate sério e o cruzamento de números.

A Bancada do PT ajudou a aprovar, sim, projetos para contratações emergenciais de professores – eu estava nesta Casa quando os votamos. Deixamos de votar alguns projetos com essa finalidade, principalmente na área da educação, porque o Governo do Estado, na ocasião, mudou o critério: enquanto promovia um Programa de Demissão Voluntária, fazia contratações emergenciais, e isso não dá para aceitar, porque não é sério.

Entretanto, não vi os Deputado Vilson Covatti, Iara Wortmann e Elmar Schneider discutirem isso, porque não querem fazer uma discussão séria. Se, de um lado, demitiam através do Programa de Demissão Voluntária, de outro, faziam contratações emergenciais. Por isso votamos contra alguns projetos naquela oportunidade. Mas, em 1995, ajudamos a aprovar nesta Casa vários Projetos de contratações emergenciais propostos pelo Governo do Estado. Isso foi feito não apenas nessa oportunidade, mas, em várias ocasiões, votamos matérias com esse teor.

Repito: vamos fazer um debate sério. Não esperamos elogios da Oposição, porque ela está fazendo o seu papel de Oposição e, mais do que isso, de Oposição inconseqüente, porque cego é aquele que não quer ver. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 304/2001 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Muitas vezes estive nesta Casa como professora, como integrante do Quadro do Magistério, debatendo assuntos da nossa categoria, particularmente na greve de 1990, quando também compunha o comando geral de greve.

Da Bancada do PPB, recordo da atuação destacada do Deputado Otomar Vivian, então Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, mas também recordo de uma atuação importantíssima, solidária muitas vezes à nossa categoria, que foi a do Deputado Jarbas Lima, que honrou esta Casa e que sempre teve um debate muito aberto com os trabalhadores da educação, com os professores e com os funcionários de escola.

O pronunciamento proferido pelo Deputado Vilson Covatti, porém, não tem o mesmo tom de diálogo. Por mais que o discurso de S. Exa. possa ser desmentido pelo seu voto favorável à contratação emergencial dos funcionários de escola, a ofensa feita ao Cpers-Sindicato desmerece, no meu modo de ver, uma história de respeito para com a nossa categoria, e de respeito devido e importante mantido ao longo dos anos.

O Deputado José Gomes disse que não poderíamos esperar elogios. Com certeza, não esperamos elogios do Governo da Oposição, mas esta Deputada, pelo menos, não esperava que um representante tão destacado da Oposição ofendesse o principal Sindicato dos servidores públicos deste Estado – legítimo representante, há mais de 50 anos, de uma categoria profissional que atua diretamente na promoção humana deste Estado e na promoção da educação – e também a sua Presidente, Professora Juçara Dutra Maria Vieira.

Não há como não dizer ao Deputado Vilson Covatti – apesar de S. Exa. não estar presente neste momento, mas certamente está-nos escutando – que se trata de uma calúnia, de uma injúria e de um absurdo a referência negativa que fez à Professora Juçara Dutra Maria Vieira. O Magistério Estadual tem muitos anos de luta, não é caudatário do Governo, em nenhum momento o foi de nenhum governo. Entretanto, sabe reconhecer as conquistas obtidas, como a do pagamento das promoções, do estabelecimento do Quadro de Funcionários de Escola e do Plano de Carreira dos Funcionários de Escola. Os outros governos só fizeram discurso.


O Sr. João Fischer (PPB) – (Dá um aparte anti-regimental.)


A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Deputado João Fischer, até este Governo, não existia o Plano de Carreira dos Funcionários de Escola e não existia o Quadro desses funcionários, eles pertenciam ao Quadro Geral. V. Exa. e o Líder da Bancada de V. Exa, que ofende a nossa categoria, precisam conhecer melhor essa luta.

Meus caros Parlamentares, o Magistério Estadual e o Cpers não são caudatários também dos setores da Oposição raivosa deste plenário. Talvez isso incomode muito. Esperavam o quê? Esperavam que a Professora Juçara Dutra Maria Vieira tivesse aplaudido quem esteve na Secretaria de Educação e atuou contra a sua categoria? Queriam que ela aplaudisse quem foi Secretário de Educação e acabou com o Plano de Carreira ou quem foi governo por 40 anos e massacrou essa categoria?

O Cpers, meus caros Deputados, é independente, não é do Governo, mas, ainda bem para os educadores, não é da Oposição, é dos educadores. E esse respeito deve ser devidamente registrado nesta tribuna, o que não foi feito pelo Deputado Vilson Covatti. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 304/2001 e sua Emenda. Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente votaremos a Emenda nº 3, do Deputado Vilson Covatti, que tem o seguinte teor:

Inclua-se, onde convier: art. – O Poder Executivo realizará concurso público no prazo de 12 meses, a contar da data de publicação da presente Lei, para provimento dos cargos previstos no art. 1º desta Lei. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Tendo sido constatado defeito no sistema eletrônico de votação, realizaremos votação nominal.


O SR. JOSÉ IVO SARTONI (PMDB) – Sr. Presidente, existem alguns terminais com problemas, mas podem ser ocupados os que estão funcionando. Acredito que, assim, o sistema funcionará para colher o voto dos Srs. Deputados.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – A Assessoria Legislativa alerta que a queda de energia elétrica ocorrida há pouco danificou o sistema. Não há possibilidade, neste momento, de realizar a votação pelo painel eletrônico, em que pesem alguns votos estarem registrados. Pedimos a compreensão de V. Exas. A Mesa não vai correr o risco de realizar a votação através de um sistema que, neste momento, não oferece segurança. Lamentamos, Srs. Deputados.

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados.


O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, sim; Dionilso Marcon, sim; Edson Portilho, sim; Elvino Bohn Gass sim; Ivar Pavan, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário, sim; Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, sim.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito(ausente); Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, sim; Frederico Antunes, sim; João Fischer, sim; José Farret, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, sim; Aloísio Classmann, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, sim; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria (ausente); Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, sim; Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza, sim; Cézar Busatto, sim; Iara Wortmann, sim; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, sim; Elmar Schneider, sim; Jair Foscarini, sim; José Ivo Sartori, sim; João Osório, sim.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, sim; Jorge Gobbi, sim.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 304/2001.

Em votação o texto do Projeto de Lei nº 304/2001. Informo aos Srs. Deputados que voltaremos a realizar a votação pelo painel eletrônico.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PPS RS IARA WORTMANN S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOSÉ FARRET S


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 304/2001.

Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouvi, há alguns minutos, na Rádio Gaúcha a afirmação do Líder do Governo de que não haveria a necessidade de aprovação desta Casa para a contratação de pessoal em caráter emergencial para a UERGS. Escutei, também, que o Governo estudava a possibilidade de não enviar a esta Assembléia o projeto para aprovar a contratação de pessoal.

Quero ler aos Srs. Parlamentares, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, o art. 18 da Lei nº 11. 646, de 10 de julho de 2001, que cria a Universidade Estadual: Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a UERGS poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei.

Portanto, não pode haver contratação de pessoal sem que haja a aprovação por este Parlamento.

Mas, se isto não bastasse, ainda temos o comando maior da Constituição Estadual, no art. 19, inciso IV que diz o seguinte: a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, a Lei de criação da UERGS está ancorada no que determina a Constituição Estadual.

Se isto não fosse suficiente, Sras. e Srs. Deputados, ainda a Constituição Federal no seu art. 37 inciso IX, diz claramente o seguinte: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Se ainda não for suficiente essa informação ao Governo, há a Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que faz o mesmo disciplinamento.

Quero deixar registrado à sociedade gaúcha, à imprensa que nos acompanha e ao público que está assistindo a esta Sessão, que, para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul fazer qualquer contratação para a Universidade Estadual, deve mandar a esta Casa um projeto de lei – segundo determina, como já demonstrei, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e mais a Lei que criou a UERGS, aprovada por este Parlamento – que autorize que assim seja feito.

Portanto, isso não cabe ao Governo do Estado, que foi inábil ou insuficiente na análise do material legal, que não mandou em tempo hábil o projeto a esta Casa, que não agiu de maneira responsável com relação à sociedade gaúcha e que quer, sim, o vestibular da UERGS no próximo ano.

Agora, o Governo quer contratar pessoal, mas a única fórmula para que se cumpra a Constituição e a Lei – e esta é a responsabilidade de quem exerce o Poder Executivo – é apresentar um projeto de lei, que tem de ser aprovado por esta Casa, dando autorização para que a contratação seja feita.

Qualquer outra interpretação é meramente uma especulação sem sustentação constitucional e legal. Fica esse alerta à sociedade gaúcha e ao Governo, que jurou, quando tomou posse, respeitar a Constituição e o estamento legal do Rio Grande do Sul.

Espero que a informação dada pelo Líder do Governo seja apenas um equívoco por falta de conhecimento da Lei que autorizou a constituição da UERGS no Estado. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 207/2001, da Procuradoria-Geral de Justiça: Dispõe sobre a Lei nº 6. 536/73 – Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul –, e dá outras providências. Parecer: Favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Vieira da Cunha, pela referida Comissão. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPS RS IARA WORTMANN S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 207/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 208/2001, da Procuradoria-Geral de Justiça: Dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669/82 – Lei Orgânica do Ministério Público –, e dá outras providências. Parecer: Favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Vieira da Cunha, pela referida Comissão. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS IVAR PAVAN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS JORGE GOBBI S


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 208/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 209/2001, da Procuradoria-Geral de Justiça: Dispõe sobre a Lei nº 6.536/73, Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Parecer: Favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Vieira da Cunha, pela referida Comissão. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS JOSÉ GOMES S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 209/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 256/2001, da Procuradoria-Geral de Justiça: Dispõe sobre a Lei nº 6.536/73, Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS JOSÉ GOMES S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS DIONILSO MARCON S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 256/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 265/2001, da Procuradoria-Geral de Justiça: Dispõe sobre a Lei nº 6.536/73 – Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul – e dá outras providências. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PDT RS CIRO SIMONI S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS MARIA DO ROSARIO S


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 30 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 265/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 273/2001, da Procuradoria-Geral de Justiça: Dispõe sobre a Lei nº 7.669/82 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul –, e dá outras providências. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 30 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 273/2001.

Em discussão e votação Projeto de Lei nº 318/2001, da Procuradoria-Geral de Justiça: Dispõe sobre a Lei nº 6. 536 – Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul –, e dá outras providências. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS CIRO SIMONI S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 28 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 318/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 294/2001, do Tribunal de Contas: Inclui parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 11.424, de 6 de janeiro de 2000. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPS RS IARA WORTMANN S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS IVAR PAVAN S
PSDB RS JORGE GOBBI S


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 294/2001.

Em votação o Requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 229/2001, 303/2001, 304/2001, 207/2001, 208/2001, 209/2001, 256/2001, 265/2001, 273/2001, 318/2001 e 294/2001, ora aprovados, Requerimento este assinado pela Deputada Maria do Rosário. Os Deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final dos Projetos referidos no Requerimento ora aprovado. Os Deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 274/2001, do Poder Executivo: Regulamenta o art. 130 da Constituição do Estado e dá outras providências. Obs: Ementa alterada por Mensagem Retificativa: Introduz alterações na Lei nº 10.991, de 18 de agosto de 1997, dispõe sobre o Comando do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas Emendas e um Substitutivo. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Os primeiros três Substitutivos apresentados ao Projeto foram prejudicados pela Mensagem Retificativa do Governo do Estado.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Este Projeto de Lei tem uma peculiaríssima trajetória nesta Casa, tendo chegado na Assembléia Legislativa, em sua versão original, no dia 26 de outubro de 2001. Correu Pauta por um único dia, 30 de outubro. Já no dia 31 de outubro, a cinco dias da sua chegada na Casa, foi publicado na Ordem do Dia por acordo unânime de líderes, o que significa dizer que a Bancada do PPS aderiu a essa solicitação.

Devo fazer um registro muito peculiar. Quando estávamos chegando ao Gabinete da Presidência para discutir as agendas daquela semana, a Ordem do Dia e os processos em votação, fomos abordados por oficiais bombeiros que solicitaram acordo para publicação, o que foi dado. Alguns dias depois, oficiais ligados ao Comando da Brigada Militar procuraram a nossa Bancada – e imagino que as demais – para pedir que não votássemos o Projeto, o que já revela uma profunda desorganização interna.

No dia 6 de novembro, foram apresentadas duas Emendas e um Substitutivo. Refiro-me à Emenda nº 1, do Deputado Vieira da Cunha, à Emenda nº 2, dos Deputados João Osório e José Ivo Sartori, e ao Substitutivo de nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass, Líder do Partido do Governo, para mim revelando que algo de errado já estava no Projeto original.

Mas para que não parássemos aí, mais um Substitutivo foi apresentado no dia 13 de novembro, Substitutivo esse do mesmo Deputado Elvino Bohn Gass, desta vez revelando que sequer o Substitutivo anterior – e muito menos o Projeto – estava com a perfeição que éramos obrigados a presumir quando nos pediram que déssemos o acordo para imediata inclusão na Ordem do Dia. Nesse mesmo dia, também foi apresentado o Substitutivo nº 3, do Deputado João Osório.

Entre os dias 13 e 20 de novembro – a menos de um mês da chegada do Projeto a esta Assembléia Legislativa –, o Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, numa reunião da Mesa com os Líderes, solicitou acordo unânime – o que lhe foi dado – para retirar o Projeto da Ordem do Dia.

Algo de muito errado, reafirmo, estava acontecendo nessa área da Corporação dos Bombeiros e da Brigada Militar.

No dia 20 de novembro, chegou a esta Casa uma Mensagem Retificativa – esta que, hipoteticamente, estaríamos votando hoje e que correu Pauta nos dias 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro –, que foi à Comissão de Constituição e Justiça para receber Parecer no dia 3 de novembro e foi incluída na Ordem do Dia no dia 7 de dezembro.

No dia 11 de dezembro, foi apresentado um quarto Substitutivo – o qual iríamos ou vamos votar –, subscrito pelos Deputados João Osório, José Gomes e Ivar Pavan.

Um Projeto de Lei que trata de questão de alta magnitude para a Corporação dos Bombeiros e a Brigada Militar, em um mês ou pouco mais, recebeu quatro Substitutivos, sendo três subscritos por Deputados do Governo; recebeu lóbis a favor e contra das altas autoridades do Comando dos Bombeiros e do Comando da Brigada Militar. Agora, teremos de votar um Substitutivo, e às pressas.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Afirmo que tenho a definida, persistente, renovada, entranhada convicção de que não há competência para a iniciativa, para os Parlamentares, de apresentação de um Substitutivo, por mais meritório que seja.

Pior do que isso. Esse Substitutivo, de cujo mérito não duvido, altera radical e profundissimamente a proposta original do Governo do Estado, que tem a iniciativa privativa nos termos da Constituição. Esse Substitutivo chega ao ponto de fixar quantos primeiros-sargentos haverá na Brigada Militar – 2.325 –, quantos terceiros-sargentos haverá na Brigada Militar e quantos haverá na Corporação de Bombeiros. Não estou discordando do conteúdo.

A Constituição do Estado é categórica na limitação das iniciativas. Perdoem-me se aborreço V. Exas. com a leitura, mas ela é indispensável para o fundamento do raciocínio, porque votaremos contrariamente a esse Substitutivo. No seu art. 60, a Constituição diz: São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: I – fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar. Pois se só o Governador pode propor, não pode um Deputado propor ou emendar propondo, o que é a mesma coisa.

Sei que, neste apagar das luzes, esta minha intervenção certamente é aborrecida, mas não me animaria a votar contra sem dar as razões pelas quais o farei. Não é permitido a Deputados, e, se passar nesta Casa, estar-se-á abrindo um gravíssimo precedente, porque se líder apresenta um substitutivo a projeto de iniciativa do Governo, líder poderá apresentar outro amanhã e depois de amanhã. Não saberemos onde iremos parar, porque as iniciativas privativas e reservadas estariam sendo violadas.

Repito: não discordo do mérito do conteúdo, mas há uma limitação formal e intransponível para nós. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 274/2001, suas Emendas e o Substitutivo. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos o Substitutivo nº 4. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Foram computados 20 votos favoráveis e 2 votos contrários. Não tendo sido obtido o quórum regimental, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo às

COMUNICAÇÕES

Com a desistência antecipada dos Deputados Ronaldo Zülke, Vilson Covatti, Aloísio Classmann, Ciro Simoni, Mário Bernd, José Ivo Sartori, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Edemar Vargas, Giovani Cherini, João Osório, Cecilia Hypolito, Érico Ribeiro, Eliseu Santos, Jorge Gobbi e Onyx Lorenzoni, declaro encerrado o período das Comunicações.

Passo às

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Lembramos os Srs. Parlamentares de que será realizada, amanhã, à tarde, uma Sessão Ordinária, e, na sexta-feira, anteriormente convocada, uma Sessão Extraordinária para a votação do Projeto de Lei n° 313/2001.

Não havendo Oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para a Sessão Extraordinária de amanhã, às 10 horas.

(Levanta-se a Sessão às 18h40min.)
Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Maria do Rosário; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Vilson Covatti.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado, Bernardo de Souza; Cézar Busatto; Iara Wortmann; Mário Bernd.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Elmar Schneider; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; João Osório.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.