112º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
Presidência dos Deputados Francisco Appio e Maria do Rosário.
Às 10h30min, o Sr. Francisco Appio assume a direção dos trabalhos.
O
SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Havendo número regimental
e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos
da presente Sessão.
Solicito ao Secretário que proceda à leitura das Atas de Sessões anteriores.
(O Sr. Germano Bonow procede à leitura das Atas de Sessões anteriores.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Declaro aprovadas as Atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.
Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL
OTOMAR VIVIAN
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2001.
Senhor Presidente:
O Deputado que este subscreve vem justificar sua ausência na Sessão Plenária de 06 12.2001, por estar se deslocando para participar de Reunião do Fórum Democrático, realizada no município de Santa Maria, com o tema " Desigualdades Regionais", ocorrido na mesma data.
Com os agradecimentos e o distinguido apreço do
(a) Deputado Otomar Vivian
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Sérgio Zambiasi,
Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul
NESTA CASA
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Não há mais expediente a ser lido.
Passo, de imediato, ao período da Sessão destinado à
ORDEM DO DIA
Esta Presidência comunica que o Projeto de Lei nº
274/2001, constante da pauta de hoje, teve sua votação interrompida
na Sessão de ontem por falta de quórum, tendo por isso esgotado
seu espaço de discussão e encaminhamento. Também
estão na pauta desta Sessão Extraordinária a Proposta
de Emenda à Constituição nº 116/2001, do
Deputado Berfran Rosado; o Projeto de Lei nº 27/2001, do Deputado
Roque Grazziotin; o Projeto de Lei nº 136/2001, do Deputado Onyx
Lorenzoni; o Projeto de Lei nº 306/1999, do Deputado Edson Portilho;
o Projeto de Lei nº 275/2001, do Deputado Valdir Andres; o Projeto
de Lei nº 36/2001, do Deputado Luis Augusto Lara; o Projeto de
Lei nº 43/1999, do Deputado Ciro Simoni; o Projeto de Lei nº
181/2001, do Deputado Cézar Busatto; o Projeto de Lei nº
225/2000, do Deputado José Ivo Sartori; o Projeto de Lei nº
247/1998, da Deputada Luciana Genro; a Proposta de Emenda à Constituição
nº 113/2001, do Deputado Francisco Appio; o Projeto de Lei nº
59/2001, do Deputado Abílio dos Santos; o Projeto de Lei nº
101/2001, do Deputado Vieira da Cunha, e o Projeto de Lei nº
143/2001, do Deputado Bernardo de Souza.
A Proposta de Emenda à Constituição do Deputado José Ivo Sartori tem votação prevista para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária da tarde de hoje.
Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.
O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, presente.
Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.
Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente).
Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.
Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado, presente; Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto, presente; Iara Wortmann, presente; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).
Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente.
Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).
Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi (ausente).
Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Presentes 38 Srs. Deputados, há quórum para deliberação.
O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. pela rapidez com que iniciou os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Muito obrigado, Deputado Eliseu Santos.
O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Sr. Presidente, sugiro que ao iniciar a Sessão o painel eletrônico já tenha sido testado, para que não haja perda de tempo e, conseqüentemente, prejuízo no cumprimento da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado João Fischer, é compreensível ter preocupação. Informo a V. Exa. que o sistema de votação pelo painel eletrônico está funcionando perfeitamente.
Em votação o Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 274/2001. No caso de aprovação deste Substitutivo ficarão prejudicados os demais Substitutivos e as Emendas. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS JOSÉ GOMES S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio - PPB) - Com 34 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 274/2001.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr. Presidente, voto sim ao Projeto.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, voto sim ao Projeto.
O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) - Sr. Presidente, voto sim à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Esta Presidência registra o voto favorável de S. Exas. à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Sr. Presidente, ontem, quando, desta tribuna, fazia encaminhamento contrário ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 274/2001, pretendia requerer a V. Exa. a inserção nos anais da Casa de uma tabela que dava conta da tramitação do Projeto. Por falha minha, não solicitei a transcrição e não entreguei o documento à Taquigrafia. Peço a V. Exa. que autorize a transcrição para a publicação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio-PPB) - Esta Presidência defere a solicitação de V. Exa.
(Matéria entregue para transcrição.)
Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul
Bancada do Partido
Popular Socialista - PPS
PL 274 2001
Protocolo do PL Executivo 26/10/2001
Pauta 30/10/2001
Ordem do Dia Acordo de Líderes 31/10/2001
Emenda 01 Vieira 06/11/2001
Emenda 02 Osório/Sartori 06/11/2001
SU 01 Bohn Gass 06/11/2001
SU 02 Bohn Gass 13/11/2001
SU 03 Osório 13/11/2001
Retirada da OD Líder Governo ?
MR 01 Executivo 20/11/2001
Republicado 21/11/2001
Pauta MR 01 21, 22, 27, 28 e 29/11
Para Parecer CCJ 30/11/2001
Ordem do Dia 07/12/2001
SU 04 Osório/Gomes/Pavan 11/12/2001
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Em discussão e votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 116/2001, do Deputado Berfran Rosado: Trata da obrigatoriedade de execução dos orçamentos públicos, elaborados com a participação da sociedade. Ao Projeto foi apresentada uma Emenda. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.
Lembro os Srs. Deputados de que há necessidade de 33 votos para a aprovação desta matéria.
Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O
SR. BERFRAN ROSADO (PPS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
A sociedade brasileira tem exigido do Poder Público, dos agentes políticos ações no sentido de preservar e cuidar dos recursos públicos, fazendo com que esses recursos provenientes do pagamento de impostos possam chegar a toda a sociedade, oferecendo melhoria da qualidade de vida das pessoas. Nesse sentido, toda a legislação tem sido aperfeiçoada.
Recentemente, tivemos a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como principal atribuição garantir a boa aplicação dos recursos públicos, de modo que eles sejam utilizados para, rigorosamente, melhorar a vida das pessoas.
Seguindo essa tendência, 21 Deputados de diferentes Partidos - do PFL, do PSDB, do PMDB, do PTB, do PPB, do PPS e do PDT - apresentaram uma Emenda Constitucional que tem o objetivo de tornar o Orçamento mais respeitável, de transformá-lo na peça importante que ele realmente é, de tirar dele aquilo que é a sua ficção.
Acreditamos que o Orçamento é a principal ação de gestão pública e o principal Projeto que esta Casa tem a oportunidade de apreciar e votar. No momento em que debatemos o Orçamento, temos condições de avaliar as verdadeiras prioridades de um Governo e saber exatamente os compromissos de uma administração na destinação do recurso público.
O Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul tem avançado muito no seu debate. O Poder Executivo instituiu o Orçamento Participativo - o debate com a comunidade, reunindo mais de 300 mil pessoas para discutir o Orçamento público. A Assembléia Legislativa criou o Fórum Democrático e percorre o Rio Grande do Sul, submetendo a Peça Orçamentária às entidades e a todos os segmentos da sociedade para aperfeiçoamento.
Esta Casa debate exaustivamente o Orçamento, sendo que o último foi aprovado inclusive por unanimidade. No entanto, quando analisamos a sua execução pública, percebemos que aquilo que está previsto nem sempre é cumprido, e o estabelecido nem sempre é honrado. Não temos a garantia de que todos os recursos destinados, por exemplo, para a educação, serão rigorosamente utilizados para melhorar o ensino público do Estado. Dos recursos destinados à saúde, nem todos se tornam efetiva melhoria no atendimento público da saúde. Assim ocorre em todas as áreas, de tal forma que no ano 2000 o Governo do Estado só cumpriu 30% do que estava previsto para Investimento e Despesa de Capital.
Neste ano de 2001, o Governo do Estado, até este momento, só investiu 22% do Orçamento que estava aprovado, o que nos impõe um debate mais consistente e mais sério sobre a Peça Orçamentária. É assim que queremos um Orçamento? Os recursos aqui destinados são efetivamente aplicados? Acreditamos que precisam ser. Este Projeto tem a função de tornar o Orçamento uma peça realista e de compromisso público entre os governantes e a sociedade.
A Bancada do Partido Democrático Brasileiro apresentou esta Emenda com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto, permitindo que ele fique mais correto e mais justo, no sentido de que o Governo tenha mais tempo para saber se poderá ou não cumprir o Orçamento. É uma decisão importante, porque estamos discutindo uma questão que servirá por apenas um ano a este Governo, mas depois servirá a governos de outros partidos ao longo do tempo. O importante é que, assim como o Parlamento, a sociedade, que participou do debate sobre o Orçamento, seja respeitada, e que os recursos públicos arrecadados, por meio dos impostos, tenham melhor destinação.
Acreditamos que a Emenda apresentada pela Bancada do PDT irá aperfeiçoar a Proposta de Emenda Constitucional que, vale lembrar, é proposta por 21 Parlamentares desta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda Constitucional nº 116/2001 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
A
SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
O Projeto apresentado pelo Deputado Berfran Rosado, embora S. Exa. argumente sobre a importância do Poder Legislativo poder realizar seu trabalho de fiscalização, na verdade propõe que tenha obrigatoriedade a execução dos orçamentos públicos, mas somente aqueles orçamentos elaborados com a participação da sociedade. Portanto, é um Projeto dirigido para o Governo Olívio Dutra, para o PT e para a Frente Popular cumprir, talvez nos Municípios por nós administrados, chamando a população à participação popular.
Este Projeto tem um problema inicial, porque fere a Constituição do País e a Constituição do Estado quando fere um princípio orçamentário básico, o de que não é possível vincular a Receita à Despesa da forma como está propondo. Além disso, também descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que já prevê a possibilidade, diante de algumas conjunturas econômicas ou de situações eventuais na economia - aqui no próprio Estado, não só nacionais -, de que possa então o Orçamento ser corrigido, para evitar esse tipo de problema.
Gostaria de mostrar a forma como o nosso Orçamento vem sendo cumprido, e como não foi cumprido e alterado no Governo anterior. No período de 1995, foi alterado em 63%; em 1996, em 45, 9%; em 1997, 83, 6%; em 1998, 105, 3%. No nosso Governo, ele vem sendo cumprido: em 1999, a alteração mínima foi de 34%, e, em 2000, de 27%.
O Projeto propõe ainda que o Governo, se fizer alguma alteração, terá de fazê-la 120 dias antes do término do período orçamentário. Portanto, o que o Deputado propõe é que o nosso Governo tenha não a Secretaria da Fazenda, mas a Secretaria da Premonição, o que não é o caso quando se trata de matérias orçamentárias.
Quando o Deputado propõe esse processo só para o nosso Governo, S. Exa. está dizendo que os orçamentos que são elaborados entre quatro paredes - como ocorria no seu Governo - não precisam ter uma execução do Orçamento vinculada ao que está previsto na Receita.
Por último, é uma atitude clara de querer engessar o nosso Governo, o Executivo, que é o que tem competência para tratar da questão orçamentária. E refere inclusive algo equivocado, do ponto de vista da Receita, que sempre tem de estar prevista, sem dúvida, mas nem sempre a lei é executada. Por exemplo, tivemos que destinar 50 milhões de reais para o RS-Rural, porque não tínhamos como prever que haveria seca no Estado. Para uma obra que seja licitada, com a proposta do Deputado teremos de pagar uma empreiteira antes de executar a obra. E isso não vamos fazer, por mais que o Deputado venha a propor esse tipo de alteração na legislação, pois é inconstitucional, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e os próprios interesses públicos. Nunca um Orçamento foi tão acompanhado, tão discutido quanto o Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul durante o nosso Governo.
Finalmente, gostaria de dizer que existe, sim, uma garantia da execução do Orçamento, do que está previsto na Constituição. Afinal de contas, não temos no Estado do Rio Grande do Sul um órgão que responda pelo acompanhamento da execução do Orçamento do Estado? É lógico que temos. Trata-se do Tribunal de Contas, que sempre vem aprovando as contas do nosso Governo. E o Tribunal de Contas está aí exatamente para dizer se o Governo está cumprindo a destinação dos 35% previstos na Constituição para a educação, o que não era cumprido no Governo anterior, Governo Antônio Britto. O nosso Governo não só está cumprindo, mas está destinando um percentual a mais, assim como em relação à saúde.
O Tribunal de Contas faz esse trabalho, nos dá essa garantia de analisar o Orçamento e, repito, tem aprovado, até agora, todas as contas do nosso Governo. Portanto, peço a rejeição deste Projeto. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)
O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 116/2001 e sua Emenda.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. Na verdade, estamos em um processo de apresentação de uma Emenda a um Projeto de Emenda Constitucional. Neste caso, a apresentação de Emendas deve seguir um rito especial. Os arts. 199, 200 e 201 do Regimento Interno desta Casa dão, na verdade, a designação da apresentação de emendas.
No nosso entendimento, não é mais possível, neste momento, serem apresentadas emendas, porque o art. 199 do Regimento Interno determina que podem ser apresentadas emendas durante 12 Sessões Ordinárias. Quanto à matéria já estar em plenário, o art. 201 diz, claramente: A proposta será submetida a 02 (dois) turnos de discussão e votação, com insterstício de 03 (três) sessões, vedada, nessa fase, a apresentação de emendas. Não é esta a fase entre o 1° e o 2° turno de votação.
Portanto, está claro que esta não pode ser considerada Emenda de Líder, porque, na verdade, são 19 Deputados que a assinam, e esse é o rito para apresentação de emendas a outros projetos, e não para uma Emenda Constitucional. Nesse sentido, solicito que avaliemos melhor essa questão regimental.
O
SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, divirjo
da formulação elaborada pelo nobre Deputado Elvino Bohn
Gass.
Em primeiro lugar, no art. 201, a forma e a ordem da redação parece, a nosso juízo, deixar claro que a fase é do interstício, porque, se existe votação em dois turnos, geraria um insuperável problema se, nesse interregno, houvesse uma emenda.
Em segundo lugar, a interpretação proposta pelo nobre Deputado suprime a emenda de líder, que é apresentada na hora da votação. Nós sustentamos que, desde que se respeite o número mínimo de assinaturas necessárias para a proposição da Emenda Constitucional, é perfeitamente possível apresentar emendas no momento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Respondendo à questão de ordem formulada pelo Deputado Elvino Bohn Gass, e agradecendo a colaboração do Deputado Bernardo de Souza, esclareço que a interpretação da Mesa está amparada no art. 204, que diz o seguinte: À tramitação das emendas à Constituição serão aplicadas as disposições deste Regimento relativas ao projeto de lei, salvo as que contrariarem o disposto neste Capítulo. Está, portanto, a emenda de líder contemplada no Regimento Interno.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Mas, não é disso que estamos falando, Sr. Presidente. Estamos abolindo as emendas de líder, que estão postas. Na verdade, esta não é uma emenda de líder, mas emenda regimental de Deputado, que, no nosso entender, nesta fase, não poderia mais ser apresentada.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado Elvino Bohn Gass, certamente o autor da Emenda quis enriquecer o seu documento com a assinatura de outros Parlamentares. Na verdade, esta é uma emenda de líder, que possui 19 assinaturas, conforme estabelecido pelo Regimento Interno para proposta de emenda à Constituição.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, efetivamente a questão de ordem formulada pelo Deputado Elvino Bohn Gass não procede, porque se fundamenta no art. 201 do Regimento Interno, no qual fica claro que a fase em que não é permitida a apresentação de emendas, no caso de proposta de emenda à Constituição, é a do interstício. Neste caso, não estamos no interstício; estamos no período de votação, em primeiro turno, da Proposta.
Quanto às demais assinaturas, no caso de emenda constitucional, o nosso Regimento exige um terço de assinaturas. Por isso é que, além de ser subscrita por um Líder de Bancada - no caso, por este Parlamentar -, essa Emenda conta também com a subscrição de mais 18 Parlamentares.
Portanto, Sr. Presidente, no que refere tanto ao art. 201 como ao art. 204, a Emenda segue rigorosamente as exigências regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Agradeço a colaboração a V. Exa., Deputado Vieira da Cunha.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, a minha questão pretendia apenas registrar que temos uma discordância com o Deputado Vieira da Cunha no que diz respeito à interpretação.
Diz o art. 201: A proposta será submetida a 02 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício de 03 (três) sessões, vedada nessa fase a apresentação de emendas.
Entendemos que a fase de que trata o artigo é a de discussão e votação e não a do interstício.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado Elvino Bohn Gass, a Mesa decide pela manutenção da Emenda, cabendo, se for o caso, recurso junto à Comissão de Constituição e Justiça. Não há efeito suspensivo, portanto.
Continuam em discussão a Proposta da Emenda à Constituição nº 116/2001 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para a votação da matéria.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Estamos aqui trabalhando em torno de uma Proposta de Emenda Constitucional cujo tema central é um e não mais do que um. Se o Orçamento é obrigatório, para usar uma palavra corrente nos debates sobre o assunto, ou se o Orçamento é meramente autorizativo.
Vou sustentar aqui posição que já sustentei há bem mais tempo nesta mesma tribuna, embora reconheça que, a rigor, estou isolado no universo das interpretações.
Em minha modesta convicção, o Orçamento, por força da disposição constitucional, já é imperativo, porque diz a Constituição Federal, quando trata do assunto, que cabe ao Orçamento estimar receitas, já que nunca pode impor, e fixar despesas. Não é estimar, não é generalizadamente arrolar hipotéticas despesas.
Está dito na Constituição que cabe ao Orçamento a função de fixar despesas. Daí, para mim, decorre a interpretação incontornável de que o Orçamento, fixando despesas, quanto a estas, é imperativo, já que com relação às receitas jamais poderia ser.
Não adianta estimar uma receita de 1, de 10, ou de 100, se os contribuintes não honrarem os seus deveres com os cofres públicos em 1, 10 ou 100. Por isso, a receita sempre será uma estimativa, mas para a despesa existe a clara regra da fixação dos valores, dos quantitativos específicos e especializados. Isso está no § 8º do art. 65, que diz que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Entretanto, como esta não é a interpretação usualmente corrente ao texto já existente da Constituição, o nobre Deputado Berfran Rosado apresenta esta Emenda Constitucional, que agora recebe uma Emenda que altera um de seus dispositivos. Qual é a idéia básica e central?
A idéia básica está na menção feita ao dispositivo proposto na alteração sugerida pelo projeto ao § 4º do art. 149 da Constituição do Estado, e a redação proposta pelo nobre Deputado nesta Emenda acrescenta a expressão: os Orçamentos anuais de execução obrigatória, e aí segue com os dispositivos.
Claro que há um conjunto de disposições necessárias à implementação, à materialização desse novo comando, mas o tema me parece bem simples, já interpreto como existente a obrigatoriedade.
Na falta de interpretação consistente com essa visão, estamos já de mais tempo, quando não estávamos sequer nas mesmas hostes partidárias, já havia manifestado a minha adesão a essa Proposta, porque - e é nisso que quero consumir este meu espaço -, se assim não fosse, o Orçamento jamais teria o significado, que deve ter, de uma lei, uma espécie de moldura que, é verdade, contém as ações do Poder Executivo. Desde que a idéia de orçamento foi instituída ao longo da história da humanidade, apareceu com o sentido de ser freio à liberdade incontrolada de ação do Poder Executivo.
Como não podemos querer que o Poder Executivo tenha, num estado de direito, num estado democrático, como queremos para o Brasil, para o Mundo e para toda a humanidade, liberdade absoluta de ação, queremos regras. E a regra quanto às despesas está no Orçamento, que tem que ser obrigatório. O raciocínio parece ser tão simples que chega a soar como acaciano. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Esta Presidência registra com satisfação a presença entre nós de pais e alunos da Escola Supletiva Tiradentes, que está sendo objeto de discussão na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa.
Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Esta Assembléia Legislativa, por meio da Comissão de Educação, vem acompanhando a luta travada pelos pais de alunos, alunos e professores da Escola Supletiva Tiradentes.
Foram inúmeras as audiências públicas realizadas na Comissão e naquela Escola. Depois de sucessivas ameaças de deslocamento e alteração situacional da Escola, houve o compromisso formal - está gravado - da Secretária de Educação, Sra. Lucia Camini, de que nenhuma alteração se processaria na Escola Tiradentes sem que aquela comunidade escolar, a Comissão de Educação e este Parlamento tivessem ciência.
Hoje, na página 2 do Diário Oficial, foi publicado o Decreto nº 41.274, de 12 de dezembro de 2001. Para absoluta tristeza de todos nós, envolvidos na questão, o Sr. Governador em exercício, Miguel Rossetto, e o atual Chefe da Casa Civil, Deputado Flávio Koutzii, publicaram Decreto desvinculando a Escola Tiradentes da Brigada Militar.
Essa é uma atitude unilateral, totalitária e - posso dizer em função de todas as pré-condições com que se realizou - de cunho fascista. Negaram o diálogo com os envolvidos no processo; traíram a confiança da comunidade; enviaram à Comissão de Educação desta Casa uma representante que mentiu ao dizer que não havia nenhum risco à Escola.
Segundo o Decreto nº 41.274/2001, a Escola Tiradentes está sendo desvinculada da Brigada Militar. Lamentavelmente, não levaram em conta que aquela era uma instituição de tradição no Rio Grande do Sul, referência e modelo em educação, disputada na área pública por centenas de alunos que querem ter a honra de poder sentar em seus bancos.
Por que isso aconteceu? Pela formação que a Escola Tiradentes oportuniza, pela verdadeira aula de civismo e patriotismo que lá são cultuados. Isso faz mal aos burocratas do Governo! Isso não está de acordo com a cartilha do Partido dos Trabalhadores, tampouco com a cartilha fascista deste Governo, que quer fazer lavagem cerebral nas escolas públicas gaúchas.
A comunidade da Escola Tiradentes cometeu o pecado de não permitir que essa lavagem cerebral fosse também praticada em suas salas de aula. Em represália, veio a fórmula maquiavélica, fascista, traidora: na calada da noite, o Governador em exercício, junto com seus asseclas, traiu a comunidade escolar, demonstrando ao povo gaúcho um exemplo de como não se administra o que é público.
A Comissão de Educação, por meio do voto majoritário de sete Deputados titulares, acabou de suspender os trabalhos para vir a este plenário dizer à comunidade da Escola Tiradentes que buscaremos abrigo no art. 53, inciso XIV, da Constituição Estadual.
Hoje à tarde, embasados no art. 226 do nosso Regimento Interno, protocolaremos nesta Casa uma Proposta de Decreto Legislativo para revogar esse crime que está sendo cometido contra a Brigada Militar e a educação do Rio Grande do Sul, um crime de traição de um Governo que não é democrático nem popular e que faz da mentira o seu atributo maior.
Assinaram esse documento - que será considerado histórico pelos efeitos que produzirá - os nobres Deputados Otomar Vivian, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Iara Wortmann, João Osório, Ciro Simoni, Jorge Gobbi, Edemar Vargas e este Presidente de Comissão. Esse número de assinaturas é suficiente para garantir a medida que pretendemos tomar. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. JORGE GOBBI (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Não poderia deixar de vir à tribuna para me solidarizar com o nosso Presidente da Comissão de Educação, Deputado Onyx Lorenzoni, pois há bastante tempo estamos acompanhando a situação da Escola Tiradentes.
Conhecemos a história e o trabalho de qualidade desenvolvido por aquele estabelecimento de ensino, e sou testemunha do esforço que esta Assembléia Legislativa tem feito para contornar tal situação, principalmente por meio dos integrantes da Comissão de Educação, que conta com o respaldo dos Deputados de base de sustentação ao Governo, principalmente do Deputado Edson Portilho.
Hoje, no entanto, fomos surpreendidos com a publicação do Decreto nº 41.274/2001, anteriormente referido pelo Deputado Onyx Lorenzoni.
Temos de mostrar à sociedade gaúcha a incoerência de um Governo que se diz democrático e popular e não ouve a comunidade que está há tanto tempo discutindo esse problema nem considera a participação da Comissão de Educação desta Assembléia Legislativa, que vem propiciando um encaminhamento de solução inclusive junto à própria Secretaria de Educação.
Penso que a sociedade deve reavaliar se este Governo, quando toma uma medida como essa, capaz de surpreender até a Bancada do seu Partido, pode realmente ser considerado popular e democrático.
Está na hora de tomarmos uma atitude, e é por isto que apoiamos a iniciativa da nossa Comissão: para resgatarmos o respeito que o Governo deve ter com relação à sociedade e, principalmente, à comunidade da Escola Tiradentes.
Na minha opinião, é também falta de consideração para com o Parlamento Gaúcho encaminhar, num momento de surpresa, um Decreto como o referido. Com tantos problemas a serem resolvidos, o Governo do Estado cria outro onde justamente não havia. Por que não deixou esse assunto para ser discutido com mais calma, após terem sido resolvidos os outros problemas nas áreas da educação e da saúde?
Em nome do PSDB, estamos solidários com a comunidade envolvida com a referida Escola. Apoiamos essa iniciativa, com a certeza de que iremos atingir nosso objetivo. Se a medida aqui estabelecida, eventualmente, criar um embate jurídico, penso que nós, da Oposição, temos de ter o compromisso - visto que o próximo ano é um ano eleitoral e esta pode ser uma de nossas plataformas de Governo - de restabelecer toda a atual condição da Escola.
Levando-se em conta o resultado das próximas eleições, teremos a chance de, a partir de 1º de janeiro de 2003, restabelecer toda a condição pela qual prima a Escola Tiradentes, mantendo a sua qualidade de ensino, a sua tradição e os benefícios que traz para a sociedade. Esse é o compromisso das Bancadas da Oposição. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
No que se refere a este desmando, a esta arbitrariedade, a esta traição em relação aos alunos, aos pais, enfim, à comunidade da Escola Tiradentes, quero fazer um apelo aos Deputados desta Casa.
Todos sabem que o Natal está chegando, mas nem as criancinhas menores, pequenas, acreditam mais no Papai Noel. Já estou vacinado contra este Governo. Não acredito em nada do que este Governo nos propõe. Este Governo, através da Secretária da Educação, participou das reuniões da nossa Comissão de Educação e declarou que nada seria feito sem a participação da comunidade.
Os Deputados - e eu me excluo, porque não acreditei, como não acredito, em nada que este Governo propõe - e a Comissão de Educação acreditaram, ficaram na expectativa. Não dá para acreditar neste Governo, um Governo ditatorial, um Governo que vai buscar modelo em países comunistas, um Governo que correu com a Ford aqui do Estado e vai lá na China comunista buscar investimentos para o Rio Grande. Só pode ser a piada do ano. Um Governo que se baseia em estruturas ditatoriais, obsoletas, que quer implantar o atraso no Rio Grande do Sul.
Faço um apelo aos meus pares: não acreditem neste Governo. Tenho certeza absoluta de que muitos dos pais, dos alunos, dos professores votaram neste Governo, e hoje estão sentindo na pele. Votação é coisa séria, democracia é coisa séria. Tem que se fazer uma análise dos projetos de governo, tem que se fazer uma análise do tipo de candidato. Esse candidato ao Palácio Piratini é uma boa pessoa, é agradável, mas não tem condições de governar o Rio Grande como o Rio Grande merece.
Hoje, o povo gaúcho sofre na pele esses desmandos, essa ditadura. Renovo o apelo aos meus Colegas: não acreditem, não dêem voto de confiança a este Governo ditatorial. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O
SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados:
O debate que o Presidente da Comissão de Educação
traz a esta Casa, a esta tribuna, é revestido da maior seriedade
possível. Quem não acompanha, quem não conhece talvez
não dê importância para o Decreto que o Governo do
Estado publicou no Diário Oficial de hoje, mexendo na estrutura
de uma escola que tem uma história na educação rio-grandense.
Dizem que não mudará nada, que a escola será vinculada
à Secretaria da Educação, mas haverá uma modificação
profunda.
Não sou conservador. Acredito que quando é necessário mudar, reformar, transformar, tem que se fazer, sim, mas se muda, se transforma para buscar a perfeição, o melhoramento daquilo que se está modificando. Não se pode querer mudar para pior, ou seja, mexer numa instituição educacional que formou tantas cabeças pensantes, que entregou para a sociedade civil organizada médicos famosos, grandes juristas, grandes administradores de empresa e grandes agentes da segurança pública: a nossa querida Escola Tiradentes.
A gravidade está no fato de que a Comissão de Educação vinha debatendo a questão com as autoridades governamentais. A Secretária de Educação manifestou publicamente que nada iriam fazer sem antes ouvir a comunidade escolar, os pais, os estudantes e sem discutir com os Deputados da Comissão.
Tenho de ser sincero e render minhas homenagens à Deputada Maria do Rosário, minha colega na Comissão de Educação, que ora preside esta Sessão, e ao Deputado Edson Portilho, Vice-Presidente da Comissão de Educação, dois Parlamentares do Partido do Governo que estavam na linha de frente das negociações, buscando o entendimento entre as partes envolvidas.
Sei, Deputada Iara Wortmann - assim como V. Exa., que foi Secretária da Educação em duas oportunidades -, que constrangimento devem estar sofrendo, neste momento, esses dois educadores, que trabalham conosco na Comissão de Educação, que são da base de sustentação do Governo e que pertencem ao Partido dos Trabalhadores, e esse constrangimento da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Edson Portilho, com certeza, deve-se estender aos demais Parlamentares da Situação.
É por isso, Sra. Presidente e Srs. Deputados, que quero fazer um apelo ao Líder do Governo nesta Casa, Deputado Ivar Pavan - que tem tentado e tem conseguido, por meio do diálogo e do trabalho, construir um entendimento entre os Parlamentares de Oposição e do Governo -, para que S. Exa. intervenha nesse sentido e procure um acordo com o Governo, buscando uma decisão política.
Não é feio voltar atrás; seria um gesto de grandeza do Governador do Rio Grande revogar esse Decreto. Se S. Exa. não o fizer, esta Casa, pela maioria esmagadora dos seus Deputados, irá revogá-lo, sim, e será respeitada aquela instituição histórica que é a nossa querida Escola Tiradentes. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
A
SRA. IARA WORTMANN (PPS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Saúdo as comunidades do Curso Supletivo da Brigada Militar e da Escola Tiradentes.
Talvez não fosse necessário vir a esta tribuna depois das palavras do Presidente da nossa Comissão de Educação, Deputado Onyx Lorenzoni, que - entendo, como membro titular da Comissão - falou por todos nós.
Mas como integrante da Bancada do PPS - Partido Popular Socialista -, venho, em primeiro lugar, falar em nome de meus colegas de Bancada, de meu Líder, Deputado Bernardo de Souza, do Líder Partidário, Deputado Mário Bernd, e dos Deputados Cézar Busatto, Berfran Rosado e Paulo Odone. Venho falar também como professora e como ex-conselheira do Conselho Estadual de Educação. Acompanhei toda a tramitação deste Projeto. Venho falar, principalmente, na condição de ex-integrante do corpo técnico da Brigada Militar, técnica que fui da Diretoria de Ensino dessa corporação, onde tivemos oportunidade de trabalhar com o Colégio Tiradentes.
O Decreto nº 41.274, do Governador, é um Decreto unilateral, realmente autoritário. Desrespeita a própria posição da Secretária de Educação, que, no dia 10 de abril deste ano, frente aos Deputados titulares da Comissão de Educação e à comunidade do Tiradentes, disse - e a aplaudi por isso - que nenhuma atitude seria tomada pelo Governo sem que houvesse uma ampla discussão com a comunidade do Colégio.
Hoje, chegamos para outra audiência pública na Comissão de Educação. Também o Curso Supletivo da Brigada Militar não quer ser desvinculado da corporação. Quando chegamos à Comissão, pudemos constatar a publicação desse Decreto no Diário Oficial, ato que surpreendeu inclusive Parlamentares da base governista que estavam negociando, transmitindo a posição dos Deputados no sentido de fazer com que essa Escola pudesse trabalhar da maneira como foi idealizada desde sua criação, em 1980, ou seja, como uma Escola extremamente ligada à Brigada Militar.
Digo mais: entendo - e afirmei isso em diversas audiências públicas nesta Casa e em outras realizadas lá no Colégio Tiradentes, com a presença dos Deputados membros da Comissão - que o que o Governo quis com esse Decreto foi ferir de morte a alma da Escola. Digo isso porque a alma de uma escola é o seu projeto pedagógico. Demagogicamente, dizer que o Colégio Tiradentes, da Brigada Militar, tem de mudar - pelo amor de Deus! - é ferir de morte um projeto que nasceu em 1980 e que vinha desempenhando um papel da mais alta qualidade no ensino público do nosso Estado. Trata-se de uma Escola que tem o reconhecimento público da sua qualidade.
Assim como disse na audiência pública do dia 10 de abril, na frente do Secretário da Justiça e da Segurança, quero reproduzir uma frase dita por S. Exa. no dia 13 de março de 2000 ao Correspondente Aplub, em entrevista ao vivo, quando prestou depoimento nesta Casa, na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Ouçam o que disse o Secretário José Paulo Bisol naquela data: A Brigada Militar vai ser fatalmente extinta como instituição militar. Primeiramente, ferem a alma, porque a Brigada Militar - eu já fui brigadiana - faz parte daquele sentimento, daquele espírito de corpo que consta em seu estatuto.
A Comissão de Educação, capitaneada pelo Deputado Onyx Lorenzoni, tendo, na Vice-Presidência, o Deputado Edson Portilho, da Bancada Governista, mas que, tenho certeza, será sensível a esta luta, vai, sim, entrar com um pedido de anulação desse Decreto, que não é apenas autoritário, mas que está tentando ferir de morte a alma de uma escola da qualidade do Tiradentes. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O
SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Saúdo as pessoas que assistem a esta Sessão, em especial a comunidade da Escola Tiradentes e do Curso Supletivo da Brigada Militar. Sejam bem-vindos a esta Casa.
Vamos repetir o que falamos na Comissão de Educação durante o ano letivo e na sua última reunião, que está ocorrendo simultaneamente a esta Sessão Extraordinária. Estamos ora no plenário ora na Comissão, que discute a última pauta do ano.
Manifestei aos pais a preocupação e, por uma questão de coerência, mantive o que disse no início do ano: defendemos que a Comissão de Educação desta Casa, a Secretaria Estadual de Educação e a comunidade devem discutir o futuro, o funcionamento, o projeto político-pedagógico e a forma de organização dessa Escola, assim como o seu vínculo com as demais escolas estaduais, porque é uma escola estadual. Ela possui a particularidade de estar ligada à Brigada Militar e tem uma história que todos nós devemos respeitar.
Na Comissão de Educação, definiu-se como meta, como objetivo que acompanharíamos a discussão e o debate em relação ao futuro da Escola Tiradentes e do Curso Supletivo. Mantendo a minha coerência, mais uma vez coloco-me à disposição para prosseguir neste debate. Disse hoje que desconhecia as informações publicadas no Diário Oficial. Disse e repito: não conhecia o conteúdo da publicação do Governo.
Coloco-me à disposição dos Senhores no sentido de que, juntamente com a comunidade escolar, com a Comissão de Educação e com a Secretaria de Educação, possamos dialogar, tirando as dúvidas em relação ao funcionamento dessa Escola e discutindo o seu projeto político-pedagógico. A comunidade está preocupada com relação ao funcionamento da Escola. É dever da nossa Comissão acompanhar esse processo e fazer a intermediação entre a Secretaria e a comunidade, o que tem sido feito desde o início, em que pesem as nossas diferenças ideológico-partidárias e de projeto.
Deputados Jorge Gobbi, Iara Wortmann, Onyx Lorenzoni, Maria do Rosário, Luciana Genro, João Osório, Otomar Vivian, Ciro Simoni, todos nós estamos buscando, com muito diálogo, a manutenção e organização dessa Escola. Isso não quer dizer que não possamos discutir a forma como ela está organizada, mas isso deve ser feito juntamente com a comunidade escolar. Não mudarei o meu discurso, não posso fazer isso.
Assim, coloco-me à disposição mais uma vez deste plenário. Tenho certeza de que falo também em nome dos meus Colegas de Bancada ao afirmar que devemos perseguir o objetivo de estabelecer o diálogo, ouvir a comunidade e construir um projeto político-pedagógico de integração com as outras escolas, pois trata-se de uma escola estadual.
Devemos ser sensíveis também a uma trajetória que essa Escola construiu, aos valores que cultua e trabalha junto à comunidade. Temos de discutir a construção ou não de uma nova escola, sua transferência ou não de local - assunto que gerou polêmica durante todo este ano -, a agregação ou não de curso supletivo, a adequação do espaço sem comprometer a qualidade, abrindo as suas portas para que outros trabalhadores e estudantes aqui representados também possam usufruir desse estabelecimento de ensino, pois temos de reconhecer que essa Escola é muito bem organizada.
Faço esses registros para não incorrer na incoerência. Mantenho o meu discurso, mas coloco-me à disposição para o diálogo, que, acredito, sempre foi e sempre será a melhor forma de promover qualquer mudança, principalmente nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Nós, Deputada Iara Wortmann, que integramos a Comissão de Educação, devemos fazer esse papel de intermediadores entre o Poder Executivo e a comunidade, não só da Escola Tiradentes, mas de todas as escolas estaduais que batem à porta da nossa Comissão. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Por solicitação do Deputado Ciro Simoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O
SR. CIRO SIMONI (PDT) - Sra. Presidente e Srs. Deputados:
Venho a esta tribuna, representando a Bancada do PDT, para trazer também o nosso posicionamento sobre essa questão da Escola Tiradentes.
Estou nesta Casa há sete anos e tenho procurado ser coerente, contribuindo para que o trabalho nas comissões ocorra de uma forma correta, séria e limpa.
A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, neste ano, tem-se caracterizado especialmente pelo diálogo, encaminhando e resolvendo, na maioria da vezes, todas as questões, por mais polêmicas que sejam.
A posição manifestada pelo Deputado Edson Portilho é de fato aquela que ele assume, assim como também as Deputadas Maria do Rosário e Luciana Genro, nos trabalhos daquela Comissão.
Estranhamos muito a publicação desse Decreto, porque, conforme a Secretária de Educação e o próprio Governo, estaríamos trabalhando pelo entendimento.
Todos reconhecemos o grande trabalho prestado, durante esses 21 anos de maioridade da Escola Tiradentes, na formação de inúmeras pessoas, um trabalho feito com muito carinho e de uma forma especial. Tanto isso é verdade que não estão aqui pleiteando pela integridade dessa Escola apenas os atuais pais de alunos, alunos e professores, mas também ex-alunos e diversas pessoas ligadas àquela comunidade escolar.
O PDT, na mesma linha do Deputado João Osório, faz um pedido ao Governo do Estado, no sentido de que entenda esta discussão, de que permita esse trabalho e, revogando esse ato, possa proporcionar que o entendimento ocorra no devido tempo.
Esse ato, sem dúvida, além de nos surpreender, deve ter causado surpresa inclusive à base governista que integra a Comissão, porque não era essa a proposta inicial. Apelo ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação que revogue esse Decreto. A nossa posição na Comissão de Educação foi firme, e assinamos o encaminhamento no sentido da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, de um Decreto Legislativo que revogue o ato administrativo do Governo.
Tenho a palavra do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputados João Luiz Vargas e Vieira da Cunha, respectivamente, integrantes da nossa Bancada, de que a partir de hoje já se estarão empenhando para que os passos na referida Comissão sejam dados. Se o Governo não alterar a sua posição - acredito que possa fazê-lo, seria uma atitude de reconhecimento de um ato exagerado -, o PDT estará firme na defesa dos interesses da comunidade da Escola Tiradentes.
O posicionamento que adotamos na Comissão de Educação será mantido na Comissão de Constituição e Justiça, por intermédio dos votos dos Deputados João Luiz Vargas e Vieira da Cunha, e também neste plenário, onde será tomada a decisão final. Os sete votos da Bancada do PDT serão favoráveis a esse Decreto Legislativo, impedindo que o ato executado pelo Poder Executivo reflita na comunidade da Escola Tiradentes.
O PDT já tomou uma posição em relação a essa questão e estará dando, em todos os momentos, apoio à comunidade escolar para que seja preservada, da forma como está, a Escola Tiradentes. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) Continuam em discussão a Proposta de Emenda Constitucional nº 116/2001 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O
SR. CÉZAR BUSATTO (PPS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Faço uma reflexão sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 116/2001, em tramitação, de autoria de um conjunto de mais de vinte Deputados. Considero-a pertinente, porque estamos vivendo algumas transformações que precisam ser levadas em conta na questão orçamentária. Em nível nacional, tivemos a Constituinte de 1988, que valorizou o Parlamento e o papel do Orçamento como Lei maior da gestão pública, e o fim da inflação com o Plano Real. Em nível estadual, tivemos o Orçamento Participativo e o Fórum Democrático, que introduziram, de forma mais definitiva, a participação popular na elaboração do Orçamento.
Nessas novas condições, tanto nacionais quanto estaduais, entendo que o Orçamento passa a ser realmente uma peça central da gestão pública e deve ser, como Lei que é, plenamente executado.
Ora, se examinarmos a situação atual, verificaremos que há um grande avanço na fase de elaboração orçamentária, seja com a proposta do Orçamento Participativo, seja com a proposta do Fórum Democrático, ou com os desenvolvimentos que essas propostas promoveram nesta Casa Legislativa.
No entanto, falta-nos avançar exatamente na fase da execução orçamentária, porque de nada adianta aperfeiçoarmos a fase de elaboração se não aperfeiçoarmos a fase de execução do Orçamento votado. Não temos mais a inflação que nos prejudicava na execução do Orçamento; temos o povo participando da gestão pública por meio dos instrumentos já referidos. Nada mais justo, portanto, do que fazer do Orçamento uma Lei a ser efetivamente cumprida.
Se examinarmos o que está ocorrendo no Estado, perceberemos que o Governo atual, que valorizou tanto a elaboração do Orçamento com os instrumentos de gestão participativa, não tem sido minimamente coerente na fase da execução da Lei votada com a participação popular.
A Secretaria da Saúde, por exemplo, neste ano de 2001, até o mês de novembro, teve 11,4% da sua verba orçamentária executada. A Secretaria da Habitação teve apenas 8,5% da sua verba executada. A Secretaria de Desenvolvimento teve apenas 5% da sua verba executada. A Secretaria da Cultura teve apenas 5,1% da sua verba orçamentária executada.
Ora, de que adianta votarmos uma lei orçamentária com a participação popular numa época em que praticamente não há mais inflação, que dificultava a execução do Orçamento, se essa lei, depois, não for cumprida pelo Governo?
E esta proposta, Deputada Cecilia Hypolito, não visa a exigir apenas do Governo Olívio Dutra a execução do Orçamento. Vai exigir do Governo Olívio Dutra, mas vai exigir do sucessor do Governo Olívio Dutra. É um avanço que temos de fazer. A Deputada não pode ver isso apenas sob o seu ponto de vista; temos de ver isso em favor da sociedade, em favor do avanço do processo democrático, em que a verba orçamentária é lei e, como lei, para ser respeitada, tem de ser executada em nome do povo, em nome do respeito à participação popular.
Saúdo, portanto, esta Proposta de Emenda Constitucional e a Emenda do Deputado Vieira da Cunha, que modifica o parágrafo 11 e dá mais prazo para que o Governo cancele eventuais dotações que não pôde executar.
Há ainda o parágrafo 12 da Proposta de Emenda Constitucional, que exige que o Governo, depois de já ter cancelado rubricas que não pôde executar, no caso de existência de eventuais saldos de dotações orçamentárias não executadas até o final do exercício, se justifique perante este Parlamento.
Faço um apelo para que votemos a favor da Emenda do Deputado Vieira da Cunha e para que votemos, posteriormente, a favor desta Proposta de Emenda Constitucional, que é um marco na afirmação deste Parlamento e do nosso povo em favor de um Orçamento que seja efetivamente cumprido. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda Constitucional nº 116/2001 e sua Emenda. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.
Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Vieira da Cunha, que tem o seguinte teor:
Altera a redação do § 11 do art. 2º, que passa a ser o seguinte:
Art. 2º - ...
§ 11 - Na impossibilidade ou inconveniência da execução integral dos Orçamentos previstos no § 4º, o Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de cada ano, Projeto de Lei à Assembléia Legislativa, que será apreciado de acordo com o disposto no art. 26, solicitando autorização para cancelamento das respectivas dotações, contendo justificativa das razões de natureza técnica, econômico-financeiro, operacional ou jurídica que impossibilitem a execução. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O
SR. MÁRIO BERND (PPS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Enquanto o quórum qualificado de 33 Deputados adequadamente se posiciona no plenário, estou aqui a encaminhar favoravelmente.
Para aqueles que pensam que esta Proposta de Emenda Constitucional, oportunamente apresentada pelo Deputado Berfran Rosado, é contra o Governo, passo a ler, Sr. Presidente, um recente pronunciamento feito pelo Deputado Federal Aloizio Mercadante, na Sessão do Congresso Nacional do dia 13 de setembro, acerca do Orçamento da União. Diz S. Exa.:
... Este Congresso tem de tomar em suas mãos a responsabilidade pelo gasto público, pelo planejamento orçamentário. Tem de valorizar o Plano Plurianual e fazer cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tem de definitivamente votar um orçamento impositivo, pois com um orçamento impositivo, a discussão relativa à aprovação das verbas será muito mais rigorosa. O Governo terá de se justificar e de se empenhar, e aquilo que for votado pelos Deputados será cumprido. Este é o grande salto de qualidade no processo orçamentário que eliminará o casuísmo ...
E encerra o Deputado Mercadante, do PT: ... Estamos fazendo um apelo à Comissão de Orçamento e às lideranças desta Casa para que redefinamos todo o processo orçamentário. Chega de orçamento autorizativo, votemos o orçamento imperativo, determinativo, porque aí realmente teremos um orçamento que será cumprido. - de acordo com a Lei.
Trouxe aqui, Senhores, este pronunciamento do Deputado Aloizio Mercadante porque ouvi da tribuna algumas explicações de alguns Deputados do PT posicionando-se contra o Orçamento impositivo, obrigatório, imperativo. Vejam que o PT tem uma posição no Governo e outra, na Oposição. O Deputado Aloizio Mercadante fez esse discurso no Congresso Nacional, porque lá S. Exa. é um Deputado de Oposição, mas aqui os Deputados do PT integram a Bancada do Governo.
Sr. Presidente, espero que o bom-senso prevaleça e que a Bancada do PT - seguindo a orientação daquele que se ouve dizer poderá ser Ministro da Fazenda, se Lula for Presidente da República - atenda ao apelo do Deputado Aloizio Mercadante e aprove a Proposta de Emenda à Constituição nº 116/2001, do Deputado Berfran Rosado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Em votação a Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 116/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
O projeto em tela é uma verdadeira barbaridade, porque se dirige - e isso consta no caput da proposição - aos Orçamentos que são realizados com a participação popular, justamente com o objetivo de dificultar o processo assim construído. É dirigido, sim, ao nosso Governo, porque quem foi Governo deste Estado e não consultou a sociedade sobre a elaboração do Orçamento - e tinha a prerrogativa de consultá-la ou não - é aquele que agora quer impor essa Emenda.
Do ponto de vista jurídico, a Emenda fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina normas de gestão fiscal, que pressupõem ações planejadas e transparentes, e ainda fere aquilo que podemos indicar como caminho positivo apresentado pela Lei. Além disso, a Emenda altera princípios constitucionais da elaboração do Orçamento e vincula todas as despesas públicas a uma previsão feita no final do ano anterior, que, por melhor que seja, terá de ser alterada.
Vários dos Srs. Parlamentares já foram Prefeito, portanto sabem o que significa a execução de um Orçamento. No entanto, tenho o dever de refletir, neste momento, sobre o significado da aprovação dessa Emenda, inclusive com a perspectiva de que seja apresentada em nível de Municípios, impedindo a própria ação das gestões públicas municipais, especialmente daquelas que prevêem a participação popular na elaboração do Orçamento.
A Deputada Cecilia Hypolito, Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, alertou, inclusive, para a previsão orçamentária anual realizada pelo Governo anterior. S. Exa. informou que o Governo passado, através do então Secretário de Estado da Fazenda, em 1996, 1997 e 1998, errou com uma diferença para menor em sua previsão. Isso significa que, se aplicada esta proposta ao Governo anterior, ele não teria condições de cumpri-la. Quando eram Governo, não apresentaram para a Assembléia Legislativa esta proposição, nem a aplicaram.
Fundamentalmente, a diferença de conceito deste Governo é que ele é democrático e popular não no slogan, mas na vida do Orçamento Participativo, o qual está sofrendo aqui uma ameaça de retaliação ideológica do Deputado do PPS, que, certamente, de popular e socialista não tem nada, mas que se apresenta com tal insígnia. S. Exa., que bombardeia o Orçamento com participação popular, é especialista na contraparticipação, nos Orçamentos elaborados em gabinete, na maquiagem, na privatização para fechar as contas no final de Governo. Essa é a especialidade dos Deputados que compõem, hoje, o PPS.
Portanto, repudiamos essa atuação e repudiamos esta Emenda, que é inconstitucional, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio da participação popular e da responsabilidade do Executivo na condução do Orçamento. Por tudo isso, certamente teremos a população do Rio Grande ao nosso lado. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Em votação a Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 116/2001.
Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPS RS IARA WORTMANN S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 37 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 116/2001.
Informo aos Srs. Deputados que a Sessão Extraordinária de amanhã, sexta-feira, impõe-se pela necessidade de tramitação do Projeto de Lei nº 313/2001. Só amanhã haverá condições de votação. Portanto, não podemos antecipar a apreciação dessa matéria para a Sessão de hoje à tarde, conforme proposta do Deputado Valdir Andres.
O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Solicito uma manifestação de V. Exa. com relação aos Projetos que farão parte da pauta do dia de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - O único Projeto previsto para a pauta de amanhã é o Projeto de Lei nº 313/2001, mas poderão ser apreciados também os Projetos de Parlamentares que eventualmente não possam ser votados hoje à tarde, conforme acordo firmado pelas Lideranças.
O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Sr. Presidente, com relação aos Projetos que estão na pauta que estamos votando, afora esses, não há nenhum outro?
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Esse é o acordo, o que não impede, entretanto, a apresentação de requerimentos de preferência, após esgotada a pauta definida no acordo.
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 116/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 38 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 116/ 2001.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, solicito que o Projeto de Lei nº 115/2001 seja incluído na Ordem do Dia de hoje, tendo em vista já haver acordo de lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Srs. Deputados, a proposta do Deputado Giovani Cherini é de inclusão do Projeto de Lei nº 115/2001 na pauta desta Sessão Extraordinária.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, houve acordo de lideranças para colocar na pauta o Projeto de Lei nº 115/2001, que cria o voluntariado no serviço público; e, agora, já construímos outro acordo, a fim de votá-lo no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., está incluído o Projeto de Lei nº 115/2001 no final desta pauta.
Em discussão e votação o Projeto nº 27/2001, do Deputado Roque Grazziotin: Institui o Dia Estadual de Luta contra a Tortura. Ao Projeto foram apresentados Substitutivos. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.
Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S.Exa. para discutir a matéria.
O
SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Aqui estamos para falar da importância desse Projeto que institui o Dia Estadual de Luta contra a Tortura e também do Substitutivo nº 3, que estabelece para esse dia a data de 10 de dezembro - Dia Universal da Declaração dos Direitos Humanos.
A Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes foi proposta pela ONU, em 10 de setembro de 1984, e já foi ratificada por 124 países. O elevado número de adesões revela o alcance do consenso internacional sobre o tema, bem como a necessidade de os Estados-Membros adotarem medidas capazes de prevenir, punir e erradicar essa prática que afronta a consciência ética contemporânea.
Embora o Brasil tenha ratificado a convenção da ONU em 28 de setembro de 1989 e a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura em 20 de julho de 1989, foi apenas em 7 de abril de 1997 que o País aprovou a Lei nº 9.455, que define e pune tal crime. Foram criadas iniciativas importantes para o combate à tortura, como as Ouvidorias de Polícia e, recentemente, o S.O.S. Tortura.
No entanto, passados mais de quatro anos da adoção da Lei nº 9.455, o número de agentes condenados pela prática de tortura, no País inteiro, sequer chega a 20. Segundo o Relatório do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, houve apenas 18 condenações por crime de tortura. Na maioria dos casos ainda se recorre aos tipos penais de lesão corporal ou constrangimento ilegal para punir a tortura, como quando não existia a lei.
Os dados revelam na prática os avanços produzidos pela Lei de 1997, que ainda não foram incorporados.
Como apontam os indícios, há a necessidade de nos somar cada vez mais a uma campanha que é desenvolvida internacionalmente e em nível nacional, por meio do Movimento do Nacional dos Direitos Humanos, a Unesco, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e o Ministério da Justiça. No País, a campanha Tortura é Crime: Denuncie recebe denúncias pelo telefone 0800-707.5551, SOS Tortura, com ligação gratuita e confidencial.
O nosso objetivo ao propor o Dia Estadual da Luta Contra a Tortura é o de nos somar às diversas iniciativas feitas em nível internacional e nacional, para que a democracia e a civilidade não sejam mais ameaçadas pelo espectro sinistro da tortura, que por muitos anos fez e continua fazendo parte do sistema repressivo em nosso País.
A mudança da data proposta anteriormente se deu para que houvesse consenso entre as diversas Bancadas para o lançamento desta significativa campanha. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, quero fazer uma agradecimento a todos os Parlamentares que deram apoio ao nosso Substitutivo. Era nossa intenção estabelecer também o dia também contra o terrorismo e outras causas de opressão.
Agradecemos a compreensão dos Colegas que concordaram em retirar os Substitutivos nºs 1 e 2, para dar apoio ao Substitutivo nº 3, apresentado pelo Deputado Roque Grazziotin, com a alteração da data para o dia 10 de dezembro, conforme justificativa apresentada no plenário. Portanto, estou retirando os Substitutivos nºs 1 e 2.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Defiro a solicitação do Líder da Bancada do PPB e autor dos Substitutivos nº1 e nº 2 de retirada de pauta dos Substitutivos.
Sendo assim, está dispensada a votação dos Requerimentos que ficam prejudicados com a resolução tomada. Permanece o Substitutivo nº 3 para ser votado na Ordem do Dia de hoje.
Em votação o Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 27/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )
Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 27/2001. Fica, dessa forma, prejudicado o Projeto original.
Registramos a presença dos alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Edison Nunes de Campos, de Camaquã, que estão sob a responsabilidade da Professora Cátia Silene Westphal Corrêa; e da Delegação da cidade de Fresno, Califónia, representados pelo Sr. J. J. Touja e Senhora, e pelo Sr. Juan Zonya. Sejam bem-vindos a esta Casa.
Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 136/2001, do Deputado Onyx Lorenzoni: Dispõe sobre e permanência de cães guias para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos e privados e dá outras providências. Ao Projeto foi apresentada uma Emenda. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.
Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:
Suprime os artigos 6º e 8º.
Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2001.
Em votação o Projeto de Lei nº 136/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 136/2001.
Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 306/1999, do Deputado Edson Portilho: Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos. Ao Projeto foram apresentadas duas Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.
Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Vieira da Cunha, que tem o seguinte teor:
O art. 1º do Projeto de Lei nº 306/1999 passa a ter a seguinte redação: 'Art. 1º - Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras no Estado do Rio Grande do Sul será reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Poder Público emitir-lhes os títulos respectivos e providenciar seu registro no registro de imóveis correspondente'.
Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio - PPB) -Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 306/1999.
Em votação a Emenda nº 2, do Deputado Adilson Troca, que tem o seguinte teor:
Acrescenta um parágrafo único no art. 1º do Projeto de Lei nº 306/1999, com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
Parágrafo único - O Poder Público indenizará, na forma da Lei, as pessoas e comunidades que venham a ser atingidas pela implementação do direito previsto neste artigo.
Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio - PPB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 306/1999.
Em votação o Projeto de Lei nº 306/1999. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio - PPB) - Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 306/1999.
Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 275/2001, do Deputado Valdir Andres: Declara bens integrantes do patrimônio cultural do Estado as Ruínas de São Miguel, a área da antiga Praça Fronteira e a edificação do Museu das Missões, de São Miguel das Missões, as Ruínas do Povo de São Lourenço, de São Luiz Gonzaga, as Ruínas do Povo de São João, de Entre-Ijuís e as Ruínas do Povo de São Nicolau, de São Nicolau. Este Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição do Estado.
Em discussão. Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, está encerrada a discussão.
Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )
Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio - PPB) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 275/2001.
O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente, a próxima matéria a ser analisada institui a passagem estudantil nos transportes intermunicipais.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Exatamente, é o Projeto de Lei nº 36/2001, de autoria de V. Exa.
O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Peço a V. Exa. que adie esta votação, tendo em vista que ainda estamos discutindo a matéria com os demais Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., haverá inversão de pauta em relação ao Projeto de Lei nº 36/2001.
Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 43/99, do Deputado Ciro Simoni: Dispõe sobre a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipais, permissão ou concessão do Estado do Rio Grande do Sul. Ao Projeto foram apresentadas Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.
O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, retiro a Emenda nº 4, pedindo desculpas ao Deputado Ciro Simoni, porque a nossa assessoria elaborou uma Emenda exatamente igual a de S. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Está retirada a Emenda nº 4.
Em discussão o Projeto de Lei nº 43/99 e suas Emendas. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.
Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Adroaldo Loureiro, que tem o seguinte teor:
Dispõe sobre a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipais, permissão ou concessão do Estado do Rio Grande do Sul.
Substitua-se os arts. 3º, 4º 5º e 6º pelo seguinte:
'Art. 3º - A regulamentação desta lei deverá especificar:
I - As regras sobre dimensões e locais dos veículos passíveis de receber material de propaganda;
II - As normas que viabilizem a transparência e o controle dos contratos de publicidade;
III - Os órgãos responsáveis pela fiscalização.' (pausa) Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio -PPB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 1, do Deputado Adroaldo Loureiro, ao Projeto de Lei nº 43/99.
Antes de apreciarmos a Emenda nº 2, registro que esta será a última Sessão em que este Deputado atuará como Vice-Presidente. Por força de acordo partidário, renunciarei ao cargo para que o Deputado Valdir Andres possa assumi-lo.
Em votação a Emenda nº 2, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:
Modifica a redação do § 2º, art. 1º, do Projeto de Lei nº 43/1999, ficando como segue:
'Art. 1º- ...
§ 2º - É proibida a propaganda política, partidária, eleitoral ou de orgãos ou entidades da administração direta e indireta, dos poderes públicos municipal, estadual e federal.' (pausa) Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio - PPB) - Com 20 votos favoráveis e 15 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 2, do Deputado Bernardo de Souza, ao Projeto de Lei nº 43/1999.
O
SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, voto não ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Esta Presidência registra o seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Em votação a Emenda nº 3, do Deputado Vilson Covatti, que tem o seguinte teor:
O art. 2º do Projeto de Lei nº 43/99 passa a ter a seguinte redação:
'Art. 2º - Quando auferida renda complementar, oriunda da contratação de publicidade nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, esta deverá, após recebida, ter a seguinte destinação:
I - 33,34% ao Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros, devendo os valores correspondentes serem depositados junto ao Sistema Financeiro Estadual, em nome dos respectivos órgãos competentes do poder concedente estadual, os quais utilizarão a importância recebida em melhorias ou instalação de abrigos de paradas de ônibus ao longo das rodovias.
II - 33,33% aplicada pelas empresas transportadoras, ao seu livre arbítrio, em melhorias no próprio veículo que portar a publicidade e nos demais veículos da frota, tais como: ar-condicionado, som ambiental, televisão, videocassete, frigobar, telefone celular, entre outros.
III - 33,33% da receita aplicada pela empresa ao seu livre arbítrio para outras despesas'. (pausa) Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PPS RS BERFRAN ROSADO N
PPS RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PPS RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS KALIL SEHBE N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS JORGE GOBBI N
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 14 votos favoráveis e 26 votos contrários, está rejeitada a Emenda nº 3, do Deputado Vilson Covatti, ao Projeto de Lei nº 43/99.
O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) - Sr. Presidente, retifico meu voto, que é não.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Esta Presidência registra seu voto contrário à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Em votação o Projeto de Lei nº 43/99. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS VALDIR ANDRES N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PPB RS ADOLFO BRITO N
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 33 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado Projeto de Lei nº 43/99.
Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 181/2001, do Deputado Cézar Busatto: Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.
Em discussão.(pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.
Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 27 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 181/2001.
Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 225/2000, do Deputado José Ivo Sartori: Declara a Igreja de São Pelegrino, de Caxias do Sul, integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer: Favorável, da Comissões de Constituição e Justiça; Favorável, da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Relatores: Deputados Bernardo de Souza e Jorge Gobbi pelas respectivas Comissões. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.
Em votação. (pausa) Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei n° 225/2000.
Em discussão e votação o Projeto de Lei n° 247/98, da Deputada Luciana Genro: Dispõe sobre a relação dos maiores devedores do Estado e dá outras providências. Parecer: Favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Manoel Maria, pela referida Comissão. Ao Projeto foi apresentada uma Emenda. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.
Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Fico contente por este Projeto ter chegado ao debate nesta Casa, em especial por ter sido proposto por uma integrante da Bancada do PT.
Em 1995, fiz o pedido da relação dos 100 maiores devedores do Estado pela primeira vez neste Parlamento. E, durante os quatro anos do Governo Antônio Britto, recebi essa relação todos os anos.
Repeti o pedido no ano de 1999 e, depois de várias negociações, além do prazo constitucional, conseguimos receber essa lista. Mas, por incrível que pareça, faz dois anos que os meus pedidos de acompanhamento não são atendidos, e a relação não chega a esta Casa.
O Executivo não quer atender os pedidos de informação deste Parlamentar acerca dos 100 maiores devedores do Estado, fruto do trabalho que venho realizando desde 1995.
Agora, uma Deputada da base do Governo do PT elabora um Projeto de Lei, o que é por este Deputado contemplado, pois, nessa Bancada, alguém teve a luz de contestar a posição contrária do Secretário Estadual da Fazenda, do Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil e do Governador.
A Deputada Luciana Genro apresenta um Projeto de Lei que acredito ser baseado nos Pedidos de Informação que este humilde Deputado tem feito e que o Governo de S. Exa. não quer fornecer. Compreendo o objetivo do Projeto de Lei de S. Exa. e agradeço a sua iniciativa. Este Deputado votará favoravelmente a este Projeto, porque, se o Governo não fornece essas informações a este Parlamentar, quem sabe, ele o fará por meio do Projeto de Lei da Deputada.
Como sei que S. Exa. é a Deputada que já teve a coragem de contrariar o Executivo, contemplo a sua bela iniciativa. E solicito à Deputada que converse com o Governador, a fim de que este Projeto não seja vetado, para que não tenhamos que, posteriormente, derrubar o veto, como tem acontecido, nos últimos tempos, com os projetos de iniciativa desta Casa.
Agradeço a dedicação à Deputada Luciana Genro, que fez um apelo quando sentiu que o Governo não forneceria as listas solicitadas. Peço, portanto, aos Colegas do PMDB que, juntamente com este Deputado, votem favoravelmente a este Projeto, a fim de que este Parlamento possa, quem sabe por meio de um Projeto de Lei, já que o Governo não cumpre a Constituição e o Regimento Interno, receber os Pedidos de Informação solicitados. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 247/98 e sua Emenda. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 247/98 e sua Emenda. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que tem o seguinte teor:
Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei, ficando como segue:
'Art. 1º - O conhecimento da relação dos cem (100) maiores devedores do Estado, com o valor de suas respectivas dívidas, será assegurado, em caráter sigiloso, ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Presidente do Tribunal de Contas e ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, em periodicidade, pelo menos, trimestral.
'Parágrafo Único' - Nos casos em que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, ou quando embargos do devedor estejam pendentes de julgamento, em fase de execução final, estas circunstâncias serão mencionadas.
'Art. 2º - A todos os Deputados Estaduais será garantido o acesso à cópia de Presidente da Assembléia Legislativa da relação referida no artigo anterior. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )
PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 247/1998.
Em votação do Projeto de Lei nº 247/1998. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )
PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 247/98.
O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. consultasse os Srs. Líderes sobre a possibilidade de suspendermos as atividades e retornarmos às 15 horas.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Há uma proposta no sentido de que seja iniciada a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 113/2001. Não obtido o quórum, ela retomará como primeira matéria a ser apreciada na Sessão Ordinária.
O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, devido à importância desta matéria, solicito a V. Exa. que a coloque em votação e depois atenda à solicitação do Deputado José Ivo Sartori.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Em discussão e votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 113/2001, do Deputado Francisco Appio: Dá nova redação ao inciso XIII, do § 1º do art. 251 da Constituição do Estado. A matéria entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.
Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O
SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Apenas quero apresentar aqui o resultado da discussão ocorrida no Conselho Estadual do Meio Ambiente. Consta do documento enviado ao Presidente desta Casa, Deputado Sérgio Zambiasi, no dia 10 de dezembro, a Resolução nº 18/2001, do Consema: O Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema - , no uso de atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10. 330, de 27 de dezembro de 1994, por unanimidade, entre as entidades presentes, aprovou a seguinte Resolução:
Considerando a tramitação em regime de urgência na Assembléia Legislativa do Estado o Projeto de Emenda Constitucional nº 113/01, que permite a utilização de queimadas no Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando os sérios prejuízos que a aprovação do referido Projeto de Emenda Constitucional poderá trazer ao meio ambiente, à saúde, à agricultura e à economia do Estado;
Considerando a necessidade de amplo debate sobre o uso das queimadas, bem como sobre o desenvolvimento, disseminação e viabilização de alternativas tecnológicas para o manejo agropastorial;
O Conselho Estadual do Meio Ambiente vem manifestar em relação ao Projeto da Emenda Constitucional nº 113/2001, que dispõe as queimadas:
1 - Solicita à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul a retirada do referido Projeto de Emenda Constitucional do regime de urgência;
2 - Solicita que seja desenvolvido um amplo debate com a sociedade gaúcha, especialmente com os setores envolvidos, a fim de buscar soluções para os conflitos que envolvem o tema;
3 - Propõe a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional para tratar do assunto.
Esta carta, datada de 7 de dezembro de 2001, é assinada pelos Srs. Claúdio Langone e Nilvo Luiz Alves da Silva, respectivamente, Presidente e Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Sr. Presidente, considerei conveniente fazer o registro desta Resolução enviada ao nosso Presidente, Deputado Sérgio Zambiasi. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Informo aos Srs. Deputados a alteração no art. 251, § 1º, inciso XIII, de que trata a esta Proposta: Combater as queimadas, ressalvada a hipótese de que, se peculiaridades locais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, ocorra a permissão estabelecida em ato do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 113/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa.
O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Quero expressar a nossa posição contrária a esta Proposta de Emenda Constitucional. A meu ver, não existe queimada rápida ou devagar, pois sempre traz prejuízo ao meio ambiente.
Sei que o problema é complexo e que os Campos de Cima da Serra merecem uma atenção especial, devido à sua peculiaridade. Mas um Projeto desta qualidade e responsabilidade não pode ser votado sem ter passado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa.
Sou sensível à questão, respeito nossos agricultores dos Campos de Cima da Serra, ressalto, entretanto, que este assunto deve ser debatido. Tenho certeza de que esta Casa tem condições de achar uma alternativa para este problema muito sério.
Na hipótese de ocorrer a votação da matéria sem prévio debate, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, votarei contrariamente, considerando os prejuízos futuros ao meio ambiente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 113/2001. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.
Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )
Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS JOSÉ GOMES N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Foram computados 5 votos favoráveis e 8 votos contrários. Como não foi obtido quórum regimental, será retomada a votação desta Proposta de Emenda à Constituição na Sessão Ordinária.
O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente, houve um acordo de lideranças, feito há algum tempo, em que ficou resolvido que, na parte da manhã, votaríamos os projetos dos Deputados; na parte da tarde, os Projetos do Executivo, do Poder Judiciário e da Procuradoria-Geral da Justiça.
Consulto V. Exa. se o referido acordo será mantido na parte da tarde, iniciando-se as votações pelos Projetos de Lei que ainda faltam ser votados, do Judiciário, do Executivo e do Tribunal de Contas.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado Germano Bonow, a primeira proposta a ser votada na Sessão Ordinária será a Proposta de Emenda à Constituição nº 113/2001, cujo o processo de votação foi interrompido por falta de quórum.
O SR. GERMANO BONOW (PFL) - A minha dúvida é se ainda há algum Projeto do Executivo, do Judiciário, da Procuradoria- Geral de Justiça, ou do Tribunal de Contas para ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Para a Sessão Ordinária de hoje, não. Há o Projeto de Lei nº 313/2001, que requer a confirmação do acordo entre os Srs. Líderes para que seja votado na Sessão Extraordinária convocada para amanhã. Se não houver a confirmação desse acordo, estará suspensa a Sessão Extraordinária. A apreciação do Projeto de Lei nº 313/2001 não pode ser antecipada devido às 48 horas necessárias para tramitação.
O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) - Sr. Presidente, a grande tradição desta Casa é o cumprimento rigoroso do acordo dos Srs. Líderes. No entanto, hoje à tarde apreciaremos somente Projetos propostos por Parlamentares.
Solicito a V. Exa. que, na abertura da Sessão de hoje à tarde, consulte as lideranças sobre a possibilidade de o início das votações dar prosseguimento aos Projetos que estamos votando, em consideração a colegas Parlamentares que têm compromissos inadiáveis, inclusive alguns deles no interior do Estado.
Temos ainda a votação dessa Proposta de Emenda à Constituição que acabamos de interromper por falta de quórum, e também a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição de autoria do Deputado José Ivo Sartori.
Reitero a V. Exa. que consulte os Srs. Líderes a respeito desta possibilidade, na abertura dos trabalhos na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado Otomar Vivian, estando em plenário os Líderes Vieira da Cunha, Vilson Covatti, José Ivo Sartori e Germano Bonow, mas não estando os demais Líderes, torna-se impossível realizar a consulta às lideranças. Informo V. Exa. de que a farei no início da Sessão Ordinária de hoje. V. Exa., entretanto, deverá reformular o pedido, por se tratar de nova Sessão.
Não havendo quórum, declaro encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os Deputados para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental.
(Levanta-se a Sessão às 13h30min. )
Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:
Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.
Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.
Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.
Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.
Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado; Bernardo de Souza; Cézar Busatto; Iara Wortmann; Mário Bernd.
Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Elmar Schneider; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; João Osório.
Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.
Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.