114º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Francisco Appio,
Maria do Rosário, Marco Peixoto e Germano Bonow.
Às 14h15min, o Sr. Francisco Appio assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata da Sessão anterior.


(O Sr. Adilson Troca procede à leitura da Ata da Sessão anterior.)



O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontram sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)



O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Não há mais expediente a ser lido.

A Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, consternada, comunica o assassinato do Deputado Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro, Tiago Amorim Novaes, do Estado do Paraná, um convidado freqüente desta Casa.

Radialista, o Deputado notabilizou-se nas investigações sobre o crime organizado e a segurança pública. Ele foi executado com sete tiros, ontem, às 21 horas, em frente a sua residência, na Rua Mato Grosso, centro de Cascavel. As informações são de que dois homens numa motocicleta esperavam o Deputado para matá-lo.

O Secretário de Segurança, José Tavares, solicitou a designação de um Delegado de Foz do Iguaçu para cuidar do caso em caráter especial. O assassinato do Deputado Estadual Tiago Amorim Novaes, do PTB, em Cascavel, é considerado uma execução. O crime tem essas características, porque não oferece à vítima qualquer oportunidade de reação.

O Deputado iniciou sua vida pública em 1996, como Vereador em Cascavel, pelo Partido Progressista Brasileiro. Em 1999, renunciou ao mandato de Vereador e assumiu uma cadeira na Assembléia Legislativa do Paraná, para a qual foi eleito com 43.347 votos, recebendo a maior votação registrada por um candidato a Deputado Estadual por Cascavel.

S. Exa. era membro efetivo da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Turismo daquele Parlamento, além de ser suplente da Comissão de Terras, Migração e Colonização; da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente; da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, e da Comissão de Agricultura, Comércio e Indústria.

O Parlamentar atuava fortemente em favor da agricultura e da melhoria de condições para o homem do campo. Suas principais reivindicações eram na área da segurança, instando junto ao Governo do Paraná por medidas que melhorassem as condições de trabalho do corpo funcional das Delegacias de Polícia, como o aumento do número dos servidores, elevação do número de efetivos da Polícia Militar, aparalheramento com viaturas e meios de comunicação, uso de armas de calibre restrito, equipamentos adequados para ações que exijam confronto com marginais de alta periculosidade.

Foi o autor do Projeto que tramita naquela Assembléia para a criação da Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso, na estrutura do Departamento de Polícia Civil.

Esta Assembléia Legislativa, no instante em que comunica aos Sra. Parlamentares o triste acontecimento, também informa que se irá solidarizar com os Colegas do Parlamento daquele Estado por esse lamentável episódio: a morte do Deputado Tiago de Amorim Novaes, o qual representava uma das bandeiras contra o crime no Estado do Paraná.

Srs. Deputados, recebemos neste Plenário a visita honrosa do ilustre Deputado Julio Montoya, da Assembléia Nacional da Venezuela, que preside o Grupo de Amizade Brasil-Venezuela. Deputado Júlio Montoya, seja bem-vindo ao Parlamento do Rio Grande do Sul.

Passo, de imediato, ao período da Sessão destinado à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.


O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto, presente; Iara Wortmann, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, (ausente); José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 48 Deputados, há quórum para deliberação.

Esta Presidência comunica que constam da pauta do dia de hoje os Projetos de Lei nº 312/2001 e 313/2001.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, solicito a inversão da pauta, porque estão sendo construídas algumas Emendas e devemos fazer uma sistematização das Emendas referentes ao Projeto da UERGS.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., está invertida a pauta.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 313/2001, do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei nº 10. 045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte. O Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o § 2º do art. 50 da Constituição do Estado.

Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Todo o ano venho a esta tribuna fazer uma avaliação das duas funções mais importantes do Parlamentar desta Casa. Tenho defendido, ao longo de meus dois mandatos, a produção parlamentar na Assembléia. Tenho-me dedicado a elaborar projetos e a aprovar leis, porque tenho consciência de que esta é minha verdadeira função como Deputado. Se não apreciássemos nenhum projeto de lei nesta Casa, não saberia como explicar o fato a minha comunidade, já que a nossa principal função é legislar.

A cada 83 dias, os conhecimentos da humanidade se modificam. Por essa razão, nestes sete anos em que estou aqui tenho tido a preocupação de apresentar um balanço das propostas apreciadas por este plenário a cada ano que passa. No ano de 2001, tramitaram nesta Casa cerca de 604 projetos. Dos 442 de iniciativa dos Srs. Deputados, foram aprovados 38; dos 100 de iniciativa do Poder Executivo, foram aprovados 35; dois de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado foram aprovados; dos sete de iniciativa do Poder Judiciário, quatro foram aprovados; dos 37 de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa, 18 foram aprovados; dos 13 de autoria da Procuradoria do Estado, sete foram aprovados; dos três de iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça, dois foram aprovados; um de iniciativa da Comissão de Ética foi aprovado e um de iniciativa de Comissão de Saúde não foi aprovado.

Dos 442 projetos apresentados pelos Deputados, uma média de oito propostas por Parlamentar desta Casa, apenas 38 foram aprovados. Levando-se em conta que somos 55 Parlamentares, a média, na minha avaliação, ainda é muito baixa, mas já melhorou muito. Aprovamos uma média de 0,69 projeto por Deputado neste ano 2001, ou seja, não conseguimos aprovar um projeto para cada Deputado nesta Assembléia Legislativa.

Dos 604 projetos que deram ingresso na Casa, 84 foram aprovados. Isso significa que 13,9% foram aprovados. Percentualmente, a média cai em relação aos projetos de iniciativa parlamentar, que foi de apenas 8,59%.

Nossa atividade é extremamente importante, e esta Casa será realmente Legislativa quando pudermos apresentar, discutir e votar propostas. Entretanto, é significativo termos muitas iniciativas, porque a sociedade é muito dinâmica, as situações se modificam muito rapidamente.

Precisaríamos ainda que cada lei aprovada nesta Casa fosse avaliada anteriormente. Talvez uma comissão pudesse desempenhar essa função. Por exemplo, a lei do Deputado Iradir Pietroski que trata do desconto do IPVA é muito positiva, mas tem alguns problemas. Sua regulamentação não leva em conta se o condutor é proprietário ou simplesmente motorista. Teríamos que corrigir as distorções dessa Lei.

Sr. Presidente, a minha tentativa será sempre no sentido da valorização do trabalho parlamentar, apresentando muitas propostas, porque esta é a minha função, a minha obrigação. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saudamos a presença do nosso amigo Deputado Julio Montoya, Presidente do Grupo Amizade Brasil - Venezuela. Seja muito bem-vindo a esta Casa.

Senhores, o Projeto que estaremos votando mereceu ampla discussão, durante cinco meses, por todo o Estado do Rio Grande do Sul. Por deferência toda especial do nosso Presidente, o Deputado Sérgio Zambiasi, o Fórum Democrático foi instituído para que houvesse a possibilidade de discutirmos este Projeto, que chega a esta Casa bem diferente de quando iniciou o debate.

Imaginou-se uma simplificação no sistema tributário, e estaremos votando hoje não uma simplificação mas uma diminuição na carga tributária para a micro e pequena empresa. Praticamente todos os Deputados participaram de pelo menos uma discussão, no interior do Estado, sobre este Projeto, que chega a esta Casa ampliando os limites de enquadramento para as empresas de médio porte e para as microempresas.

Agregou-se um fator diferencial para geração de empregos, o que julgamos de muita importância. Talvez não seja o Projeto ideal, mas temos que dizer, meu caro Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Pequena e Microempresa, Deputado Luis Augusto Lara, que representa o que é possível no momento. Poderíamos obter muito mais avanços, mas, sem dúvida, ele chega a esta Casa com a participação, obviamente, de todos os Deputados desta Assembléia e com o acordo e a benevolência de entidades representativas do Estado, como a FIERGS, a Federasul, a Federação dos CDLs, a Fecomércio e o Sebrae.

Se o Projeto pudesse receber emendas, sem sombra de dúvida receberia muitas com relação a muitos campos. Como fizemos acordo com o Governo no sentido de que o Projeto seria votado na sua integralidade, nem este Deputado apresentou emenda. Vamos votá-lo da maneira como ingressou nesta Casa, já que temos a consciência de que ele diminuirá a carga tributária, principalmente das pequenas empresas.

A Lei n° 10.045, de 1993, garante um tratamento justo, porque exclui da base de cálculo para pagamento de imposto as substituições tributárias, as isenções e as imunidades, fazendo com que o sistema realmente seja mais justo. O contribuinte pagará sobre aquilo que de fato é calculado o imposto e de acordo com uma tabela de benefícios fiscais muito maior para quem é pequeno e que diminuirá à medida que o faturamento crescer, até uma isenção limitada a zero por cento. Ou seja, a Lei realmente visa a atender os menores entre os menores com maiores benefícios.

Por isso, Sr. Presidente, gostaríamos, neste momento, de prestar-lhe uma homenagem, porque graças à sua visão esta Casa discutiu a matéria no interior do Estado, através do Fórum Democrático, e chegou a esse consenso.

Na condição de Deputado que compareceu a todas as audiências públicas, a todas as reuniões, testemunho que sempre foi destacada a imagem positiva do Presidente desta Casa.

Portanto, Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 313/2001 está de acordo com as expectativas das entidades, com a expectativa do microempresário e, sem dúvida nenhuma, com a deste Deputado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Jair Foscarini, esse é o trabalho do Parlamento e de todos nós. A Presidência e a Mesa Diretora sentiram-se na obrigação de promover meios para que esse tema, que é de alta repercussão e sensibilidade, pudesse ser debatido em todo o Estado, a fim de chegarmos a um consenso para sua aprovação nesta tarde.

Saudamos a presença dos 300 alunos, bem como das Sras. Maura Polidori Cabral e Ruth Diesel de Oliveira, componentes da Presidência do Círculo de Pais e Mestres da Escola Tiradentes da Brigada Militar de Porto Alegre. Sejam bem-vindos. Sintam-se à vontade, obviamente dentro dos limites previstos em nosso Regimento Interno. Muito obrigado a todos pela presença.

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Fernando Schmidt, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Projeto, que cria o programa de apoio ao emprego na micro e pequena empresa, é de suma importância para a sociedade gaúcha e beneficiará 250 mil microempresas e empresas de pequeno porte, nas quais estão empregados mais de 320 mil trabalhadores.

Ele é resultante de um amplo debate, do qual participaram, de forma contundente, o Governo, as entidades de classe, a Assembléia Legislativa e a Comissão de Economia e Desenvolvimento. A área da micro e da pequena empresa é coordenada pelo Deputado Luis Augusto Lara na Assembléia Legislativa.

Com a aprovação deste Projeto, o limite das empresas de pequeno porte passará de 773 mil reais para 1 milhão e 200 mil reais, colocando mais 4 mil empresas do comércio e da indústria na categoria de empresa de pequeno porte.

O limite de isenção da microempresa, que anteriormente era de até 45 mil reais, subirá para 51 mil e 700 reais. O limite da empresa de pequeno porte, que era, até dezembro de 2001, de 773 mil reais passa para 1 milhão e 200 mil reais.

Além disso, com este Projeto o Governo quer trabalhar o emprego adicional e estimular a abertura de novas vagas. O programa cria dois mecanismos de incentivo ao emprego que representam 83% dos contribuintes do ICMS.

O primeiro instrumento prevê a redução de 5% no ICMS a pagar para um emprego adicional gerado, em relação à média anterior, por 144 mil pequenas empresas gaúchas com faturamento anual de 360 mil reais. O percentual de redução no imposto devido poderá chegar a 7% se a empresa ampliar seu quadro em dois ou mais funcionários, em comparação com o período anterior, mantendo esses novos empregos por, no mínimo, três meses.

Mais do que isso, as empresas que utilizam maior número de mão-de-obra serão beneficiadas. Segundo o sistema, haverá apoio a essas empresas, com o estabelecimento de um desconto de 0,5% até 10% no ICMS a pagar para cada empregado que ceder ao parâmetro indicado na última coluna da tabela anexada ao Projeto.

É uma matéria de grande importância, com a qual o Governo, na análise da entrada de dinheiro no Tesouro, perde 25 milhões de reais, mas, por outro lado, ganha na geração de emprego. Ganha a sociedade gaúcha e ganha o Estado a curto, médio e longo prazo, porque está gerando a possibilidade de aumentar a produtividade, fazendo com que o Estado tenha uma força maior no que se refere a investimentos sociais e de infra-estrutura.

Temos convicção de que teremos uma votação tranqüila, com a unanimidade dos Deputados. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a comunidade aqui presente e a imprensa.

Cumprimento os alunos do Colégio Tiradentes, ou, melhor dizendo, do ex-Colégio, porque infelizmente, de um dia para outro, muda a notícia, para aborrecimento desta juventude que está aguardando uma decisão para o futuro. Estamos do lado de vocês, podem ficar tranqüilos.

A respeito do Projeto sobre as pequenas e microempresas, gostaria que, no dia de hoje, a população rio-grandense, por meio da nossa imprensa, soubesse da iniciativa desta matéria.

O Projeto de Lei nº 313/2001, que é apresentado pelo Governo, nasceu na minha cidade de Santa Cruz do Sul, com a idéia de um sindicalista, que há anos vinha ajudando a desenvolver o assunto das pequenas e microempresas. Este Deputado, ao lado do homem do campo, do homem da roça, dos moradores de bairro e de vila, dos comerciantes do interior, preocupado com a situação, levantei a questão e a trouxe a esta Casa na forma deste Projeto de Lei.

Foi muito polêmica e divulgada a história da iniciativa do Osmar Severo, este Deputado. A pedido do Governo do Estado, concordei com que o Governador apresentasse o Projeto e que eu retirasse o de minha autoria, para o bem das pequenas e microempresas do Rio Grande do Sul.

No dia do lançamento do Projeto, do outro lado da rua, com o Governador, não concordei com as propostas. Voltei a esta Casa e apresentei novamente a matéria. Fomos para o debate. O Deputado Jair Foscarini teve a idéia de substituir o Projeto deste Deputado. A história começou aí.

Como bem diz o ditado, o joão-de-barro e outros passarinhos fazem o ninho, e o chupim vem botar o ovo no ninho, vem chocar no ninho dos outros. Infelizmente, no Brasil é assim. Só que este Deputado e a imprensa gaúcha queremos deixar registrado de quem é a iniciativa deste Projeto.

Hoje, quero dar os parabéns para o Governador pela iniciativa da apresentação deste Projeto.

Vou votar favoravelmente à matéria, porque ela teve origem em muitas discussões com os nossos proprietários de pequenos bares, de floriculturas, de borracharias, de lancherias, enfim, de todo o segmento da pequena empresa. O que seria de nós se a pequena empresa não tivesse iniciativa? Uma pequena empresa que tenha iniciado suas atividades há tantos anos, talvez numa garagem, num fundo de quintal, num pequeno galpão, pode ser hoje uma das grandes empresas das nossas cidades, seja Santa Maria, Santa Cruz, ou em qualquer outra localidade do Estado.

Elas começam pequenas. Não conheço uma criança que tenha nascido com mais de cinco quilos. Conheço crianças que nasceram com pouco mais de um quilo, sobreviveram e hoje são grandes cidadãos, grandes médicos e advogados, que estão prestando serviços à história brasileira, desenvolvendo o progresso do Rio Grande do Sul e do Brasil. Por isso, mais uma vez, quero que Deus estenda a mão ao pequeno empresário, para que tenha a felicidade de crescer, de ficar grande um dia. Precisamos disso.

O mérito do início dessa história, repito, deve ficar registrado. Quem começou a criar este Projeto e o apresentou a esta Casa foi a população do Vale do Rio Pardo, por meio da iniciativa deste Deputado. Essa é a grande verdade que o Rio Grande do Sul precisa saber. Foi outro o chupim que veio pôr o ovo chocar no ninho dos outros. O Governador deve saber também que foi minha esta iniciativa. Se assim não fosse, o Projeto não estaria hoje nesta Casa. Alguém deu início a este trabalho.

Deputado Jair Foscarini, do Vale do Taquari, quero cumprimentá-lo pela inteligência de copiar e apresentar o meu Projeto. Parabéns por andar pelo Rio Grande do Sul levando à sociedade gaúcha a questão levantada pelo Deputado Osmar Severo. Não é uma crítica, Deputado Jair Foscarini; é um cumprimento à esperteza que V. Exa. teve, acima da minha inteligência e a do povo da minha região. Que Deus abençoe a todos, e que o Governador se preocupe com as pequenas empresas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Deputada Maria do Rosário, espero que a freqüente presença de V. Exa. na Presidência deste Parlamento inspire as mulheres para, quem sabe, no próximo ano, termos uma mulher na presidência do nosso País.
Agradeço o tempo de liderança que me foi cedido pelo Deputado Germano Bonow e ocupo esta tribuna não em nome do meu Partido, mas em nome da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa.

Mais uma vez, estamos recebendo representantes da comunidade escolar do Colégio Tiradentes, que continua mobilizada e – mais do que nunca e sempre – unida na defesa desta que é uma das mais importantes, tradicionais e referenciais escolas do Rio Grande do Sul.

Sras. e Srs. Deputados, hoje, a situação do Colégio Tiradentes é matéria do jornal Zero Hora, muito bem construída pelo Jornalista Humberto Trezzi, com o seguinte título: Colégio Tiradentes dá adeus às fardas.

No que depender deste Parlamento, dos membros titulares e suplentes da Comissão de Educação, o Colégio Tiradentes vai continuar, sim, ligado à Brigada Militar, porque para isso ele foi criado e lá está a razão da sua existência.

Sra. Presidente, esta matéria do jornal traz uma referência extraordinária para essa Escola, na qual se ministram 800 horas/aula a mais do que qualquer outra instituição escolar pública no Rio Grande do Sul. É uma Escola não só de transferência de conteúdos, mas de civismo, de patriotismo e de formação humanística. A farda, em nenhum momento, retira a formação humanística dessa Escola; ao contrário, ela exalta, afirma e, principalmente, consolida o que há de mais importante para um estudante, para quem deseja se formar com o objetivo de servir à sociedade. No Colégio Tiradentes, essas qualidades e essas características são trabalhadas, exaltadas e, principalmente, vivenciadas pelos alunos.

Ocupo esta tribuna com a preocupação de registrar minha contestação com relação ao que a Secretaria da Educação, por intermédio do Sr. João Carlos Feix, está manifestando no contraponto feito à matéria. Ele diz que o Colégio Tiradentes está sendo desvinculado por estar em desacordo com os princípios da Secretaria de Estado da Educação. Ora, Sras. e Srs. Deputados, é inadmissível que um Colégio que é referência em qualidade esteja em desacordo com a orientação da Secretaria de Estado da Educação.

Mais adiante, ele manifesta que são contra a reserva para filhos de oficiais da Brigada Militar e contra os testes de aptidão física, porque contrariam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Curiosamente, vamos votar, logo mais, o Projeto do Poder Executivo que autoriza a UERGS a contratar recursos humanos, o que é até questionável do ponto de vista constitucional. Esse fato demonstra, mais uma vez, como são usados dois pesos e duas medidas.

A Secretaria da Educação também diz que a comunidade escolar deveria ter participado da Constituinte Escolar para poder defender a manutenção da Escola, com o perfil que ela pretende ter. Quero lembrar os Deputados que a Constituinte Escolar foi por este Parlamento retirada da programação orçamentária do ano passado e deste ano. Foi retirada completamente qualquer referência à Constituinte Escolar, inclusive a legalidade da execução deste programa por conta da Secretaria.

Por fim, há referência na notícia do jornal que a Secretaria da Educação nomeará o interventor, ou seja, será usado esse princípio autoritário para se discutir 20 anos de história, de êxito, de boa educação, de boa formação. É isso que a Secretaria quer fazer.

O que não foi dito, mas é verdade, é que a Escola Tiradentes não se prestou e não se prestará a que algum governante vá fazer lavagem cerebral nas crianças que a cursam. Esse é o problema da Secretaria e esta é a razão da tentativa de destruição dessa Escola.

Tenho certeza de que a mobilização da comunidade escolar, o esforço da Assembléia Legislativa em revogar este Decreto e as medidas judiciais farão justiça. A Escola Tiradentes vai vencer esta queda de braço com o Governo e com este Partido, que é autoritário, totalitário e que mentiu para esta comunidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


A SRA. IARA WORTMANN (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a comunidade da Escola Tiradentes que assiste a esta Sessão.

Quero-me somar à manifestação feita nesta tribuna pelo Deputado Onyx Lorenzoni. A Comissão de Educação desta Casa, durante todo o ano de 2001, acompanhou a luta da comunidade do Colégio Tiradentes no sentido de preservar a sua escola.

O que aconteceu? Depois de a própria Secretária da Educação, no dia 10 de abril, na Comissão de Educação, ter declarado que nada faria à revelia da comunidade, no dia 13 de dezembro publicou o Decreto que efetivamente matou o Tiradentes, porque matou o seu projeto pedagógico.

Quero dizer mais: estou extremamente preocupada com o que li no jornal Zero Hora de hoje, à página 40. Sabem por quê? Quando o Governo encaminhou a esta Casa o Projeto de Lei nº 171, querendo modificar a Lei de Gestão Democrática – esse Projeto foi derrotado, pois foi aprovado um Substitutivo –, o Executivo já dizia que a autonomia pedagógica da escola, prevista na Lei Maior da Educação, tinha que se subordinar à Constituinte Escolar.

Muitos Deputados Governistas vieram dizer que não estávamos entendendo a proposta e que, então, o Governo retiraria o Projeto da pauta de votação, não se importando em apresentar uma mensagem ou até emendas para modificá-lo.

Quero-me reportar, Deputado Onyx Lorenzoni, à manifestação de um dos Diretores da Secretaria da Educação. Temos uma Lei Federal que garante autonomia para as escolas, mas o Sr. João Carlos Feix, Chefe do Departamento de Coordenação das Regionais da Secretaria, disse que a Brigada Militar continuou administrando o Colégio, mas que isso tinha que mudar. Por quê? Não tínhamos ingerência sobre a proposta pedagógica do Colégio. Agora, teremos.

A cartilha que o Governo está tentando implantar desde 1999 agora se consolida nesta morte do Colégio Tiradentes, mas não vamos deixar permanecer essa situação.

Deputado Onyx Lorenzoni, os Parlamentares da Comissão de Educação, por maioria, já encaminharam ao Presidente desta Casa, o Deputado Sérgio Zambiasi, um Requerimento pedindo que esta Casa Legislativa suste esse Decreto do Governador, não apenas porque é autoritário, mas, muito mais do que isso, porque está ferindo de morte uma instituição de ensino como o Colégio Tiradentes.

Mesmo sendo da Brigada, sempre dei apoio a essa Escola! Em 1995, primeiro ano do Governo Britto – que bom! – 85% dos 54 alunos do Tirantes que concluíram o ensino médio passaram em vestibulares, o que rendeu ao Colégio o primeiro lugar em aprovações no Estado.

Quero dizer mais uma vez aos Deputados e Deputadas desta Assembléia Legislativa: este Projeto não pode ser morto, este Projeto tem de continuar.

A vinculação do Colégio Tiradentes à Brigada Militar é uma questão do honra, e não estou dizendo isso apenas como Deputada. Já me manifestei na quinta-feira, durante a Sessão Extraordinária do dia 13 de dezembro, dizendo que atuei no sistema estadual de ensino e que desde 1980 conheço a proposta do Tiradentes. Mas não foi só em 1980, Deputado Onyx Lorenzoni. Como técnica de ensino da Brigada Militar, também pude acompanhar o que é feito na Escola.

Nós, Deputados, seja da base governista ou da Oposição, temos de dar uma resposta, sim. Não é possível que essa comunidade escolar seja enganada como foi, no dia 10 de abril, com a declaração da Secretária de Educação na Comissão de Educação desta Casa.

Quero dizer aos alunos e professores aqui presentes que nos estamos somando à sua luta. Teremos de fazer com que realmente esse Decreto seja revogado. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Permitam-me fazer uma saudação especial à direção, professores e alunos da Escola Tiradentes, bem como dar um abraço na amiga Dora Giron e no amigo Nestor Halmeschlager, da minha cidade, Estrela.

Em nome do meu Líder, Deputado José Ivo Sartori, e dos Deputados João Osório, Jair Foscarini e Alexandre Postal, gostaria de manifestar a opinião da Bancada do PMDB.

Lembro aqui que o Secretário José Paulo Bisol, no dia 13 de março deste ano, durante reunião na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, disse que a Brigada Militar será fatalmente extinta como instituição militar. Para o Sr. Secretário, a boa polícia militar gaúcha terá de ser sacrificada – e, embora lamente as palavras de S. Exa., esse sacrifício, pelo visto, tem de começar realmente pelo Colégio Tiradentes.

Diz a manchete do jornal Zero Hora: Colégio Tiradentes dá adeus às fardas. Segue a matéria: O Governo do Estado decidiu retirar do colégio qualquer vínculo com a BM. Será abolido, portanto, o fardamento das nossas crianças. O Secretário sempre deixou muito claro o que pretende com a Brigada Militar.

Penso que esta é uma luta, uma questão como tantas outras do Estado, uma questão judicial. Deve-se entrar na Justiça. Este Governo precisa aprender que democracia não se faz da forma como entender!

Portanto, a Bancada do PMDB está solidária com os estudantes, professores e diretores. Esta luta não terminou: ela começa hoje, a partir da mobilização de cada um.

Sr. Presidente, como já fiz em outras oportunidades – principalmente enquanto Presidente da Comissão de Serviços Públicos –, quero alertar o Governo para várias questões. Por isso, passei o final de semana conversando com o Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, pois estamos diante do Natal e próximos do final do ano e do carnaval.

É importante que se diga – embora o Governo não goste disso, já que assim chega ao conhecimento da população – que, em 1994, esta Casa aprovou a Lei nº 10.288, que cria 33 cargos para 8 presídios regionais. Só que esse cargos, na verdade, são para psicólogos, assistentes sociais e advogados. Trinta e três profissionais cuidam de todos os presídios do Estado do Rio Grande do Sul!

Todo ano, o Governo apresentava um projeto, e a Assembléia Legislativa ampliava ou prorrogava contratos. Sempre foi assim, inclusive agora, com os funcionários das escolas e com os professores.

Mas o atual Governo entende que isso é desnecessário e quer remanejar pessoas, colocar monitores. Ora, precisamos de criminólogos, ou seja, de pessoas preparadas para trabalhar dentro dos presídios, principalmente em época de Natal, Ano-Novo e carnaval. Pela primeira vez, o Governo do Estado, na pessoa do Sr. Olívio Dutra, não quer agir de acordo com a lei.

O Governo não pode substituir esses profissionais – conforme Lei aprovada em 3 de novembro de 1994, isso só pode ocorrer por meio de concurso público –, no entanto, comunicou-lhes que o contrato termina agora, que vai mandá-los para casa e que vai remanejar monitores.

População gaúcha, cuidado com o que pode acontecer, neste final de ano, nos presídios do Rio Grande do Sul! A verdade é que, para lidar com presos, têm de ser profissional.

Apesar dos vários apelos que fiz ao Líder do Governo para que o Projeto fosse remetido durante a nossa convocação extraordinária, a fim de que pudéssemos votar favoravelmente, isso não ocorreu. Querem colocar lá cargos políticos.

Estou aqui com o fim de alertar para o que pode acontecer. A Lei foi aprovada em 1994, e, repito, este é o primeiro Governo que tenta ignorar tudo isso no final do ano. Trinta e três cargos! Esses profissionais têm tanto a cuidar junto aos presos que não vale a pena mencionar todos os detalhes neste momento. Se algo ruim acontecer, não venha o Governo Olívio Dutra dizer que não foi avisado.

Quero que a imprensa divulgue o nosso alerta sobre aquilo que pode fatalmente vir a acontecer no final deste ano nos presídios do Rio Grande do Sul pelo simples fato de o Governo não nos dar o prazer de ver a renovação de apenas 33 cargos.

Colégio Tiradentes, conte com a Bancada do PMDB. Esta luta continua. Vamos juntos ingressar no Poder Judiciário para que possamos reverter este quadro. É dessa forma que temos de agir. Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 313/2001 representa um avanço para as micro e pequenas empresas. Estimulando-as e modificando-as, inclusive, também propicia, sem dúvida alguma, a criação de novos postos de trabalho.

Trata-se de mais uma conquista das lideranças desse numeroso e importante setor do empresariado gaúcho, responsável por 60% dos empregos no Rio Grande do Sul.

A ampliação do limite anual de saída de mercadorias para 7.500 Unidades de Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul – UPFs – para microempresas e 174 mil UPFs para empresas de pequeno porte responde a um apelo dos segmentos empresariais organizados em suas entidades e associados à Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Essa Frente foi criada em 13 de novembro de 1997, durante reunião conjunta da Diretoria da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio Grande do Sul e de Deputados desta Casa, realizada no restaurante do Solar dos Palmeiro, nesta Capital.

Naquela oportunidade, a representação do Poder Legislativo era integrada pelos Deputados Estaduais Alcides Vicini, Aloísio Classmann, Beto Albuquerque, Caio Repiso Riela, Eliseu Santos, Erni Petry, Francisco Appio, Giovani Cherini, José Alvarez, José Westphalen Corrêa, Kalil Sehbe, Maria Augusta Feldman, Onyx Lorenzoni, Paulo Vidal, Pompeo de Mattos, Rubens Pillar, Valdir Andres, Valdir Heck, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e por esta Deputada – fui inclusive honrada com a função de Coordenadora.

A primeira atuação legislativa da Frente ocorreu quando da votação do Projeto de Lei nº 248/97, que se transformou na Lei nº 11.079, de 6 de janeiro de 1998, a qual viabilizou o parcelamento das dívidas para com a Fazenda Estadual.

Além de empenhar-se também na redução do ICMS para 17%, revogando a Lei que o elevou para 18% a partir de 1º de janeiro de 1998, a Frente Parlamentar lutou igualmente para obter a adesão do Estado ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – o Simples –, Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Sempre tivemos presente que 50% das pequenas e microempresas enfrentam problemas. São enormes as dificuldades de crédito para capital de giro. A crise é grande. Para vender, essas empresas são forçadas a oferecer prazos grandes para pagamentos, uma das tantas dificuldades.

Quando foi aprovado o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais, o FDI/RS – Lei nº 11.085, de 22 de janeiro de 1998, destinada a incentivar as indústrias automotivas –, como coordenadora da Frente, propus uma Emenda em favor dos micro e pequenos empresários, a qual foi aprovada por esta Casa com o apoio e o voto favorável de 27 Deputados. Essa Emenda se transformou no art. 14 da Lei, de acordo com o qual, no prazo de 120 dias, o Poder Executivo deveria remeter à Assembléia Legislativa um projeto de lei disciplinando a concessão de empréstimos a micro e pequenas empresas para investimento e capital de giro, recorrendo às mesmas fontes de financiamento utilizadas para as grandes empresas, guardadas as proporções, com juros e prazos compatíveis. Isso, infelizmente, o Governo passado não fez.

Sustentei aqui da tribuna que os pequenos não são contrários ao financiamento do grande capital, mas têm consciência do alcance social das unidades econômicas de menor porte, responsáveis por mais da metade dos empregos no Rio Grande do Sul e pela vitalidade da nossa economia. O espírito da Emenda era desconcentrar a riqueza, democratizando o trabalho e a produção.

A Frente Parlamentar sempre lutou pela melhoria dos micro e pequenos empresários do Rio Grande do Sul. Essas lutas prosseguiram nos anos subseqüentes, sob a coordenação dos Deputados Kalil Sehbe, Jair Foscarini e Luis Augusto Lara, que sempre tiveram influência decisiva no aperfeiçoamento da política de desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

Faço aqui este histórico para lembrar o trabalho da Frente Parlamentar de Apoio à Microempresa desde a sua criação, em 1997. Entendo que o Projeto que votaremos agora é resultado de um processo de progressivo amadurecimento. Chegamos a um patamar indubita-velmente mais elevado no fortalecimento dessas empresas, de interesse para toda a sociedade rio-grandense.

Entendo ser coerente a história da Frente, da qual me orgulho de ter feito parte ativa como coordenadora, com o voto favorável ao Projeto de Lei nº 313/2001.

A democracia se consolida com a disseminação da propriedade produtiva. Há necessidade de oportunidade de crescimento para todos. A prosperidade das micro e pequenas empresas está estreitamente vinculada ao bem-estar da sociedade gaúcha, e defender essas empresas é defender também o nosso Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Discutir o projeto de Lei nº 313/2001, para nós, que estamos no nosso segundo mandato, nada mais é do que defender a luta dos tantos Parlamentares que participaram do movimento pelo fortalecimento das micros e pequenas empresas.

Mas não venho à tribuna somente para discutir o Projeto, mas, sim, para fazer um agradecimento a um Colega de Bancada. Refiro-me ao Deputado Jair Foscarini, que presidiu as audiências públicas para debater este Projeto. Foram 10 reuniões regionais pelo Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, sendo que três delas poderiam não ter ocorrido em função de uma grave doença que afastou por alguns dias o Deputado Jair Foscarini. Corremos o risco de cancelar as últimas reuniões que se realizariam para a discussão da matéria.

Na audiência pública ocorrida na cidade de Caxias do Sul, houve mais um momento de revés na saúde do Deputado Jair Foscarini, mas S. Exa. se negou a interromper as reuniões que viriam, porque tratava-se de um Projeto elaborado juntamente com outros Parlamentares. O debate da matéria havia iniciado no mandato anterior, com a Deputada Maria do Carmo, prosseguindo com o Deputado Kalil Sehbe e com seguimento neste mandato.

As reuniões para discutir este Projeto continuaram, e agora ele chega a esta Casa com o consentimento tanto do Governo como da Oposição, por ter o balizamento de um dos melhores e mais competentes Parlamentares que esta Casa possui, não por integrar a minha Bancada, mas por ser um homem de retidão de caráter, o qual sequer um problema de saúde – que poderia fazer qualquer um de nós parar – fez abrir mão de seguir a realização das reuniões, para que houvesse o entendimento entre todos.

Quem sairá ganhando com a aprovação unânime deste Projeto é o Parlamento Gaúcho, mas acima de tudo a sociedade e também, Srs. Parlamentares, o entro-samento entre os interesses do pequeno e do microempresário com aquilo que o Governo desejava, com o que os Deputados queriam colaborar.

Por isso, Sr. Presidente, venho trazer a minha solidariedade e o apoio ao Projeto e dizer ao Deputado Jair Foscarini que S. Exa. engrandeceu a nossa Bancada e este Parlamento pelas atitudes que tomou ao longo dos debates no Fórum Democrático até chegarmos ao dia de hoje, com um Projeto de consenso. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os amigos funcionários e funcionárias desta Casa.

Venho à tribuna porque se faz necessária uma retrospectiva, um relato a respeito deste Projeto das empresas de pequeno porte e das microempresas, o Projeto referente à Lei nº 10.045.

Durante este ano todo e até este momento, coordeno a Frente Parlamentar de Apoio à Pequena e Microempresa. No dia 6 de dezembro do ano passado, a Frente Parlamentar apresentou, num café da manhã, ao Secretário da Fazenda, Arno Augustin, um anteprojeto propondo a simplificação dos impostos estaduais para empresas de pequeno porte e microempresas.

É necessário salientar, entretanto, que, mesmo sendo este Projeto que ora apreciamos uma decorrência daquele trabalho, daquele anteprojeto entregue pela Frente Parlamentar, nós, Deputados desta Casa e da Frente Parlamentar de Apoio à Pequena e Microempresa, estamos neste momento simplesmente colhendo os frutos de um trabalho que começou muito antes desta Legislatura, um Projeto que vem sendo debatido e almejado há 23 anos pelas federações que defendem e trabalham com a pequena e com a microempresa no Estado do Rio Grande do Sul.

Mais precisamente há quatro anos, quando foi constituída essa Frente Parlamentar, o seu objetivo já era a simplificação ou o melhoramento da Lei nº 10.045. Inicialmente, a Deputada Maria do Carmo capitaneou essa Frente Parlamentar, e deram seqüência a essa meta os Deputados Kalil Sehbe e Jair Foscarini, com a participação de todos os Parlamentares e Partidos desta Casa.

Portanto, é natural, Sr. Presidente, que muitos sejam o pai e a mãe deste Projeto, porque praticamente todos os Deputados desta Casa trabalharam nas melhorias e no aperfeiçoamento da matéria, a ponto de chegarmos a um consenso e de colher o que estamos colhendo hoje, graças à credibilidade da Frente Parlamentar, coordenada por esses Deputados e integrada por todos os Parlamentares de todos os Partidos desta Casa.

A Frente Parlamentar buscou o Sr. Secretário para participar de um dos cafés da manhã que mensalmente organiza e entregou a S. Exa. uma proposta. Meses depois, o Sr. Secretário entregou-nos uma contraproposta, que teve andamento nas audiências do Fórum Democrático – propiciado pelo Presidente Sérgio Zambiasi –, em que o debate é aberto especialmente à classe economicamente ativa da população do Rio Grande.

Mesmo o Governo do Estado chegando ao entendimento de que perderia em torno de 100 milhões de reais caso a simplificação de impostos fosse optativa e que, portanto, apresentaria uma proposta alternativa à Frente Parlamentar – com alguns adendos do projeto original da simplificação de tributos, como, por exemplo, a premiação, o desconto de impostos para cada funcionário a mais que a empresa empregar –, temos que fazer justiça e dizer que este Projeto não pertence nem é mérito deste Coordenador da Frente Parlamentar, tampouco isoladamente dos outros Coordenadores, do Governo ou de qualquer Deputado desta Casa.

O Projeto que estamos votando tem, acima de tudo, como pai e mãe o diálogo, o trabalho e a persistência. Estão de parabéns todos os Deputados que trabalharam e ajudaram na construção desta proposta, o Executivo e o Legislativo Estaduais, as federações e a sociedade rio-grandense. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – A Mesa da Assembléia Legislativa registra a presença de 30 alunos da Escola Estadual Almirante Tamandaré, de Rio Grande, coordenados pela Professora Maria Eunice Ribeiro Machado. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa. Registra também a presença do Prefeito de Nova Candelária, Carlos Luiz Rohr, e do ex-Prefeito Orlando Konzen. Recebam os cumprimentos da Mesa Diretora.

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Bancada do PPS votará favoravelmente ao Projeto de Lei nº 313/2001, pelo que se somará ao movimento, no Rio Grande do Sul, que apóia – movimentado que está – alterações profundamente benéficas ao conceito, ao estatuto e ao regramento das atividades das empresas de pequeno porte e das microempresas.

Quero especialmente identificar um elemento que me parece muito importante. Este Projeto, além dos benefícios que assegura às pequenas empresas, às empresas de pequeno porte, às microempresas, traz um que considero da maior relevância que é aquele que faz com que seja reduzida a carga tributária de acordo com o número de empregados aumentado pela empresa.

Sinteticamente – e não vou me alongar em textos muito complexos –, podemos registrar a seguinte situação: se uma empresa incluída nas categorias de que a Lei trata tiver mais empregados do que aqueles que foram verificados na média dos meses ou dos anos anteriores, terá direito a um benefício de meio por cento de desconto sobre o imposto a pagar, mas o benefício aumenta.

Caso a empresa, tendo um faturamento equivalente à metade do limite aqui apontado em valores aproximados, tiver um empregado a mais do que a média do ano anterior, já terá um benefício com a redução de 5%, o que é muito expressivo, e pode chegar a 7% se forem dois os empregados. Aqui está, talvez, o núcleo de uma possibilidade muito adequada para o regramento tributário: impostos menores para quem emprega mais.

Quero lembrar aos nobres Pares que, quando votamos o Plano Plurianual do ano de 1995 e quando votamos o Plano Plurianual do ano de 1999, apresentei emendas determinando que o sistema tributário tratasse com benefícios aquelas empresas que, entre outras coisas, dessem maior estímulo ao emprego. Sempre sustentei e quero voltar a sustentar aqui que o imposto não pode ser o mesmo quando pago por empresas da mesma atividade se uma gera mais empregos e a outra gera menos. O estímulo ao emprego deve ser produzido também pela redução tributária, assim como outras atividades.

Um sistema tributário que queira contemplar as idéias de justiça tem que contemplar essa possibilidade elementar de que o imposto seja diferente conforme as diferenças das realidades sociais e empresariais. Quem polui e quem não polui não podem pagar o mesmo imposto. Quem preserva e quem não preserva o patrimônio cultural não podem pagar o mesmo imposto. Quem produz produtos de consumo de massa e quem produz produtos de consumo das elites não podem pagar o mesmo imposto. Quem está trabalhando para a geração de empregos e quem gera menos empregos não podem pagar o mesmo imposto. E assim sucessivamente.

O sistema tributário não pode ser visto apenas como um mecanismo de arrecadação para fazer chegar finanças, recursos aos cofres do Poder Público. É claro que o tributo existe para isso e que ninguém seria irresponsável a ponto de propor um sistema organizacional, administrativo e financeiro em que o Poder Público não pudesse enfrentar as despesas óbvias e elementares como pagar a folha, fazer obras, contratar serviços, atender à comunidade. Mas o imposto deve ser entendido também – não só, mas também – como um instrumento de estímulo ou desestímulo às atividades econômicas que interesse à sociedade estimular ou desestimular.

Nesse caso, o benefício fiscal que é dado em função do acréscimo do número de empregados é algo a ser saudado, e esse é um dos motivos pelos quais a Bancada do PPS irá votar a favor do Projeto. Claro que, por trás, existe todo o apoio da mobilização da sociedade gaúcha para esta proposição. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – A Mesa solicita ao eminente Deputado Adilson Troca que apresente, em nome desta Assembléia Legislativa, os cumprimentos à delegação de Rio Grande, sua terra natal, e à Escola Estadual Almirante Tamandaré.

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna resgatar um pouco da história do Projeto de que estamos falando, de alteração da Lei nº 10.045, desde o surgimento da Frente Parlamentar de Apoio à Pequena e Microempresa, fundada com a participação de todos os Partidos que integram esta Casa.

Essa Frente Parlamentar tinha um objetivo: ir ao encontro de um segmento que representa mais de 280 mil estabelecimentos comerciais, que gera mais de 320 mil empregos e que tem uma responsabilidade social muito grande, porque a empresa que hoje é média ou grande já foi pequena um dia, uma vez que a empresa nacional geralmente começa pequena.

Essa Frente reuniu-se e mobilizou-se para buscar o desenvolvimento econômico integrado ao social. Tivemos a honra de coordená-la os Deputados Maria do Carmo, Jair Foscarini, Luis Augusto Lara e este Deputado. No Governo anterior, já defendíamos a urgência da desburocratização e da facilitação para quem contribui para os cofres públicos, como é o caso das micro e pequenas empresas.

Infelizmente, não tivemos sucesso. Mas se não foi criado um Simples, pode-se dizer que com as alterações na Lei n° 10.045 no Rio Grande do Sul temos um Fácil, que auxilia essas 280 mil empresas. Fundamentalmente, estamos aumentando o limite para as pequenas empresas, que antes era de 773 mil reais, para 1 milhão e 200 mil reais – ou seja, um faturamento mensal de até 100 mil reais – e para as microempresas, de 45 mil reais para 51 mil reais.

Portanto, Srs. Telespectadores da TV Assembléia, Senhoras e Senhores que hoje visitam este Parlamento e colegas Deputados, vejam que estamos indo ao encontro do desenvolvimento do Estado, principalmente quando se acredita no incentivo fiscal como gerador de desenvolvimento econômico, como propõe este Projeto, que tem um artigo que garante a geração e a manutenção de empregos. Um dos artigos deste Projeto prevê desconto de até 7% na contribuição tributária da empresa de acordo com o número de empregos gerados.

Que aqui se faça justiça, enaltecendo a abertura e a participação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Deve-se reconhecer quando as coisas são claras, transparentes e lógicas. Sou pela construção de um Estado democrático, que se volte a todos os segmentos comunitários.

Além de votar favoravelmente a esta matéria, em nome da Frente Parlamentar, recomendo a todos os Deputados que façam o mesmo. Enalteço a posição do Governo do Estado. Permitir a participação de todos os segmentos da comunidade só pode resultar em projetos que contemplem o interesse público.

Parabéns às entidades de classe – FIERGS, Federasul, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, Sebrae, Agas, enfim, a todas. O Rio Grande do Sul precisa se desenvolver economicamente, mas com responsabilidade social.

Parabéns, portanto, ao desenvolvimento econômico integrado ao social.

E esta Casa teve grande responsabilidade com relação a este Projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – A Mesa registra a presença do eminente Secretário de Estado de Administração e dos Recursos Humanos, Dr. Marco Maia.

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para me manifestar a respeito deste Projeto que reputo da maior importância. Inicio este pronunciamento fazendo alguns registros de mérito que penso importantes.

Tem mérito, sim, o Deputado Osmar Severo, Deputado Eliseu Santos, mérito que faço questão de registrar. Mérito também tem a Deputada Maria do Carmo, os Deputados Kalil Sehbe, Luis Augusto Lara e, de modo especial, Jair Foscarini, pois, no último período, S. Exa. teve uma importante participação na condução do processo de discussão que realizamos através do Fórum Democrático.

A Assembléia Legislativa como um todo, através da contribuição dos Srs. Parlamentares, está de parabéns. Mas também é preciso dizer que mérito tem o setor empresarial, que representa as micro, pequenas e médias empresas, que jamais desistiu desta iniciativa, perseguindo, com muita determinação, esse objetivo, oferecendo prestimosa colaboração.

O nosso Governo Democrático e Popular também tem o seu mérito, pois, através da participação decisiva e da sensibilidade do Sr. Arno Augustin, Secretário de Estado da Fazenda, e do Governador Olívio Dutra, está viabilizando este importante Projeto.

Deputado Osmar Severo, talvez este seja um dos mais importantes Projetos que tenhamos a oportunidade de votar neste ano legislativo, pois não há dúvida nenhuma de que um dos principais problemas que vivemos, não apenas no Rio Grande do Sul, mas em todo o País, é o do desemprego.

Portanto, toda e qualquer iniciativa que visa a enfrentar o gravíssimo problema do desemprego e que tenha como objetivo concreto gerar mais empregos deve ser saudada por todos nós.

Aproveito a oportunidade para agradecer a sensibilidade do Secretário Arno Augustin, que acolheu a nossa sugestão de estabelecer uma redução no imposto a pagar para as empresas que gerarem um novo emprego.

Vejam bem, Deputados, temos aqui, em tese, a possibilidade de, apenas com este Projeto, resolver definitivamente o problema do desemprego em nosso Estado. Serão beneficiadas 250 mil micro, pequenas e médias empresas no Rio Grande do Sul com esta iniciativa. Se cada uma dessas empresas gerar apenas um emprego com o estímulo que estamos gerando com este Projeto, haverá 250 mil novos empregos no Rio Grande do Sul.

Sabemos que potencial e disposição da micro e pequena empresa existem, pois já deram demonstrações de sobra da sua vontade de contribuir com a geração de emprego. Aliás, são as micro, pequenas e médias empresas as responsáveis pela criação de mais de 60% dos empregos no nosso Estado.

Logo, quando estamos constituindo uma iniciativa do Governo, do Parlamento e da sociedade, que estimula essas empresas a gerar novos empregos, estamos efetivamente diante de uma grande iniciativa.

Quero, novamente, registrar o que já foi dito por outros que me antecederam: esta é uma vitória do povo gaúcho, esta é uma vitória do diálogo, esta é uma vitória do bom-senso, esta é uma vitória deste Parlamento e esta é uma vitória do Governo Democrático e Popular.

Portanto, todos estamos de parabéns e temos que repetir que esta é uma vitória do Parlamento, uma vitória do Governo e uma vitória do povo gaúcho. Esta iniciativa, tenho certeza, será aprovada pela unanimidade dos Srs. Parlamentares. Muito me orgulha ter tido a oportunidade de também participar com uma modesta contribuição para esta iniciativa. Parabéns a todos nós. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. CÉZAR BUSATTO (PPS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Creio que a discussão do Projeto de Lei nº 313/2001, que introduz incentivos fiscais às micro e pequenas empresas do Estado do Rio Grande do Sul, é da maior importância. Primeiro porque estamos reafirmando o papel fundamental da Lei da Microempresa. Trata-se de uma Lei criada ainda no Governo Alceu Collares, em 1993, que introduziu de forma pioneira no Estado – e hoje é copiada por todo o Brasil – incentivos àquele setor da economia que mais gera empregos, que mais contribui para o desenvolvimento com objetivos sociais, que é a micro e pequena empresa em todos as áreas da atividade econômica.

Este Projeto foi aperfeiçoado em 1995, por iniciativa do Governo Britto, quando este Deputado exercia o cargo de Secretário da Fazenda, dando novos incentivos e estímulos ao desenvolvimento desse importante setor da economia e da sociedade gaúchas.

O Projeto de Lei em discussão, que teve o estímulo da Frente Parlamentar em defesa da micro e pequena empresa e que foi objeto de discussão por todo o Estado do Rio Grande do Sul, com a participação na sua elaboração de Deputados de praticamente todas as Bancadas, é mais um avanço no sentido do fortalecimento desse setor fundamental da nossa economia, que são as micro e pequenas empresas estaduais.

O importante a destacar aqui é que estamos praticamente em meio a uma unanimidade, porque, neste caso, diferentemente de outros que estão sendo discutidos também nesta convocação extraordinária, houve, por parte do Governo do Estado, respeito aos Governos anteriores. Houve, de parte do atual Governo, respeito ao que já se fez de bom neste Estado e que foi, evidentemente, aperfeiçoado. Houve respeito ao Parlamento e às oposições, porque foi aberto o diálogo, para que Deputados das Bancadas de Oposição pudessem contribuir na elaboração da versão final do Projeto ora em discussão. Houve, finalmente, uma visão desenvolvimentista baseada no pressuposto de que incentivos fiscais representam mais empregos, mais renda, mais progresso.

Que bom que isso está ocorrendo. O Estado está oferecendo incentivos fiscais – e é bom que seja assim – para a micro e pequena empresa gaúcha, numa visão aberta, voltada para o desenvolvimento.

Sras. e Srs. Deputados, se essas são as circunstâncias que nos levaram à unanimidade, podemos tirar lições importantes. Quando existe respeito ao que se fez até aqui, quando existe respeito às diferenças e às oposições, quando existe uma visão de desenvolvimento, quando o Governo se dispõe a dialogar, vejam como é possível chegarmos a um entendimento que seja bom para toda a sociedade.

Desejo deixar estas reflexões registradas, porque, infelizmente, o Governo, que neste caso demonstrou avanços, abertura ao diálogo, visão de desenvolvimento, respeito às oposições e aos Governos que o antecederam, não tem tido o mesmo comportamento quando se trata do Projeto de Lei nº 329/01, com o qual insiste, pela terceira vez consecutiva – sem ouvir a sociedade, sem ouvir as oposições, sem visar ao desenvolvimento –, em impor ao contribuinte, ao consumidor, às famílias gaúchas, mais um sacrifício, mais um ônus, mais um esbulho: um aumento da carga tributária.

O nosso apoio a este Projeto é a demonstração de que se pode, sim, construir unanimidades, convergências quando existe abertura, diálogo, respeito e uma visão de desenvolvimento econômico e social. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Registro a presença de 42 estudantes da Escola Municipal Dr. Walter Belian, de Montenegro, sob a coordenação da Professora Míriam Henke Arnoldo. Solicito ao Deputado Paulo Azeredo, integrante da Mesa Diretora, que apresente os cumprimentos, em nome da Casa, à delegação visitante.

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É com grande satisfação que estamos, neste momento, realizando o debate deste Projeto que trata de incentivo para um setor importante da nossa economia: a pequena e a microempresa.

Existem diferenças, Deputado Cézar Busatto, em oferecer incentivos para um setor como esse e oferecer incentivos de maneira indiscriminada. Busquei dados a respeito deste tema numa entrevista do Presidente do Sebrae, o advogado alagoano Sérgio Moreira, que vem coordenando trabalho nessa área das micro e pequenas empresas no nosso País.

Um dado interessante que ele nos fornece é que o setor artesanal representa 2,3% do PIB brasileiro, enquanto o setor automotivo representa 3%. Como o setor da pequena e microempresa é o que mais gera empregos, não só no Estado como no País, sabemos, então, que precisa ser estimulado para poder contribuir para o desenvolvimento econômico vinculado ao desenvolvimento social no Rio Grande do Sul. Por essa razão, o nosso Governo estabelece, com muita tranqüilidade, um incentivo para esse setor, compreendendo que isso é justo do ponto de vista econômico e social.

Também é dito nessa entrevista que o Brasil é um País com vocação empreendedora, tendo, inclusive, um percentual de pessoas que buscam empreendimentos na micro e pequena empresas maior do que nos Estados Unidos. No entanto, também somos campeões quanto ao número de empresas que fecham logo ao abrirem, que duram, no máximo, três anos. Isso ocorre porque existem políticas governamentais que são ruins e porque muitas vezes faltam políticas públicas importantes para estimular esse setor.

Para se abrir uma empresa, são necessários mais de 45 dias e aproximadamente 500 reais, que poderiam estar sendo usados como capital de giro da empresa, mas que são utilizados para pagar a burocracia. Além disso, não há financiamento para pequena e microempresa. O próprio representante do Sebrae diz que é um crime o fato de os financiamentos dessas empresas serem feitos através do cheque especial, cujos juros são muito altos.

Este é um debate importante e interessante para um setor que sem dúvida contribui para a economia do nosso País e que não tem tido tratamento adequado por parte dos governos. É por isso que compreendemos que tem mérito, sim, a iniciativa do Governo do Estado, como têm mérito a Frente Parlamentar e os Deputados que trabalham na Subcomissão criada para tratar especificamente dessa matéria e também todos os Deputados, de todas as Bancadas, que irão votar favoravelmente à aprovação deste Projeto neste plenário.

O Governo está implementando medidas que vêm beneficiando em torno de 20 mil micro, pequenas e médias empresas, no que diz respeito à extensão empresarial, às incubadoras empresariais, que visam a estimular a criação de novas empresas, o crédito assistido, o microcrédito – que está sendo gestado neste momento – e o trabalho, através dos sistemas locais de produção. Sabemos que, em cada uma das regiões, normalmente são as micro e pequenas empresas que trabalham estimulando o sistema local de produção.

Este Projeto de Lei tem relação com o Projeto do Programa de Incentivo à Produção – PIC –, que pretende, sem dúvida, tratar a economia de uma forma diferenciada da adotada pelo Governo anterior, que estabeleceu um aumento indiscriminado – e o Deputado Cézar Busatto tem que responder por isso – apenas para resolver um problema de caixa e que não destinou recursos para os setores produtivos do nosso Estado, para o aquecimento da nossa economia.

O Governo Olívio Dutra tem o mérito de estar apresentando esta proposição, que poderia ter sido proposta por Governos anteriores – o que não ocorreu.

Portanto, esperamos contar com o apoio de todas as Bancadas para a aprovação deste Projeto de Lei. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É com satisfação que chegamos ao final do ano com este Projeto de Lei discutido, estudado e aperfeiçoado. Ele propõe incentivar a geração de emprego e renda e beneficiar a microempresa, aquela de pequeno porte.

As discussões realizadas com os diversos setores, no Estado do Rio Grande do Sul, mostram o significado e o alcance de uma proposição que amplia postos de trabalho e que envolve mais de 250 mil pequenas e microempresas. Isso é extremamente significativo para um processo de desenvolvimento, quando acreditamos na empresa, nos pequenos empreendedores, que são os responsáveis pela grande geração de emprego.

Viemos de uma região onde predominam empresas de pequeno porte e sabemos da sua importância para o desenvolvimento industrial, comercial, de serviços e, ultimamente, também da agroindústria.

É por intermédio desses mecanismos de geração de renda e de empregos que vamos consolidando e, ao mesmo tempo, redistribuindo as possibilidades existentes para um desenvolvimento sustentável. Não adianta concentrar o desenvolvimento só nas grandes empresas ou no grande modelo internacional de multinacionais que, cada vez mais, concentram a riqueza nas mãos de poucas pessoas e geram um processo de exclusão que resulta na violência e faz com que a qualidade de vida decaia cada vez mais nas grandes metrópoles.

Este Projeto de Lei – que certamente terá o apoio unânime desta Casa – vem consolidar um modelo de desenvolvimento cada vez mais significativo para a grande maioria das pessoas.

Estamos todos de parabéns, especialmente aqueles que trabalharam no tema, que discutiram profundamente essa matéria com os diversos setores produtivos a fim de que fossem gerados mais empregos e mais renda e, assim, alcançado um desenvolvimento muito mais sustentável. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Faço questão de estar nesta tribuna para tratar de um assunto que é do interesse de toda a comunidade rio-grandense: a segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Mesmo que tentem generalizar essa questão, muitas vezes não separando o joio do trigo – e a generalização é um perigo para a sociedade –, venho trazer um grande exemplo – pois tive a honra de ter tido um encontro com o Inspetor de 3ª classe, o Sr. Luiz Carlos Correa da Silva, que se aposentou em agosto deste ano com 44 anos de serviços prestados à Polícia Civil do nosso Estado – para salientar que não existe só a banda podre da Polícia, como dizem.

Na Polícia há muitas pessoas que prestam um grande serviço à comunidade, e este pronunciamento serve para enaltecer o trabalho da 10ª Delegacia de Polícia, no Bairro Bom Fim. Trago o seguinte dado, Srs. Deputados: essa Delegacia conseguiu, no ano de 2001, zerar todos os inquéritos policiais lá existentes. Este fato é marcante para a sociedade gaúcha: uma Delegacia de Polícia, com a demanda de serviços que tem, conseguir dar cumprimento a todos os seus deveres.

Por isso, Sr. Presidente, solicito que seja registrada nos anais desta Casa a relação dos nomes de todos os integrantes da 10ª Delegacia, do Delegado Titular, Sr. Fernando Rosa Pontes, e de todos os inspetores, escrivães, investigadores e estagiários. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

10ª DELEGACIA

FUNCIONÁRIO Cargo Lotação
Fernando Rosa Pontes Del. Pol. Titular Gabinete

Joaquim Pedro da Silva Reis Insp. Pol. Sec. Secretaria
Hiran Luiz Carames Salgado Dias Esc. Pol. Secretaria
Marco Antônio da Cunha Gomes Inv. Pol. Secretaria
Rosângela G. Rocha de Moraes Inv. Pol. Secretaria
Diná Mara Giugliano Aux. Adm. Secretaria
Silvia da Silva Leiria – Férias Esc. Pol. Chefe Cartório
Sérgio Renato Kolhausch Drumm Inv. Pol. Cartório
Valéria Perlasca Inv. Pol. Cartório
Valéria Gudolle Ferreira Esc. Pol. Cartório
Nelson Pedro Werlang Esc. Pol. Cartório
Elaine Barbosa Esc. Pol. Cartório
Luiz Carlos Portela Pedro Insp. Pol. Cartório
César Lima da Silva Esc. Pol. Cartório
Ayrton Proença Com. Pol Resp p/. Cartório
Antônio Carlos Abreu Oliveira Com. Pol. Chefe Investigação
Airton de Oliveira Insp. Pol. Investigação
Márcio Leandro Pogorzelski Moreira Insp. Pol. Investigação
Valdir Basto Coimbra – Volante Inv. Pol. Investigação
Jorge Luiz Mendes – Licença Prêmio Insp. Pol. Investigação
Moacir Pereira da Silva Com. Pol. Investigação
Otacilio Marques Vargas – Volante Insp. Pol. Investigação
José Almiro Viegas Telles Com. Pol. Plantão
Álvaro Rogério Gomes Schmitz Insp. Pol. Plantão
Gilberto Duarte Soper Esc. Pol. Plantão
Gilberto Jardim Inv. Pol. Plantão
Sandro Ozório Schneider Esc. Pol. Plantão
Ricardo Lemos Orlandi Esc. Pol. Plantão
Luis Antônio Ayres Fraga Inv. Pol. Plantão
Gilberto Oliveira da Silva Insp. Pol. Plantão


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei n° 313/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.



A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No meu entendimento, este Projeto de Lei demarca a diferença entre Projetos de Governo, porque delimita exatamente para onde irão os benefícios: não irão para os grandes, para os de fora, mas para os pequenos, para os nossos, exatamente no sentido de gerar, até em função das vocações do nosso Estado, o desenvolvimento. Creio também que ele terá um papel fundamental no futuro, como regulador dos interesses do nosso povo e da nossa gente. Empresas que venham de fora vão ter de dialogar com esta perspectiva – que se tornará concreta –,de um parque produtivo nosso e em função dos interesses econômicos, sociais e de desenvolvimento do povo do Rio Grande.

Quero adicionar a essa discussão que já vem sendo feita o entendimento do significado desta proposição para construção de um parque produtivo, inclusive para a geração de ciência, de tecnologia, de emprego, de renda, e de como, por meio desse parque produtivo, pelo incentivo a pequenas e médias empresas, estaremos construindo um modelo soberano de desenvolvimento no Estado.

Sabemos que o objetivo do Projeto é aperfeiçoar uma Lei existente, que estabelece um tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Essa iniciativa mantém uma coerência econômica com o Projeto que estaremos discutindo amanhã e que foi referenciado há pouco pela Deputada Cecilia Hypolito, qual seja, o Programa de Incentivo ao Crescimento – PIC. Ele visa incentivar a geração de emprego, o crescimento de micro e pequenas empresas, que são as maiores empregadoras do Estado e que também, histórica e infelizmente, são abandonadas nesse sentido por Governos anteriores.

Ressalto que ocorreu um grande debate em torno dessa tributação e dessas modificações, do qual participaram entidades representativas do meio empresarial e da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e à Pequena Empresa desta Assembléia Legislativa, instituída em legislaturas anteriores e que teve como primeira Coordenadora a Deputada Maria do Carmo. Por iniciativa do nosso Governo, esse debate se estendeu ao Orçamento Participativo e ao próprio Fórum Democrático desta Casa.

Naturalmente, um Projeto, que foi debatido tão intensamente e que contou com a participação de todos esses atores sociais, vem com uma avaliação positiva da legislação do ICMS aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, preservando-se inclusive o critério de seletividade, que, com essa discussão, o Projeto alcançou.

Creio que é interessante salientar que esta proposição é uma mostra de que é possível existir – e o nosso Governo tem primado nessa busca – uma ampla articulação política visando aos interesses maiores do Estado. Felizmente, a resposta ao Projeto foi positiva.

Sr. Presidente, os dados estão expostos, e vários Deputados que nos antecederam fizeram manifestações importantes sobre a ampliação do número de empresas beneficiadas. Serão 4 mil novas empresas que irão empregar mais de 50 mil trabalhadores. O Deputado Ronaldo Zülke trouxe uma sugestão que implicará uma ordem de valor diferenciada quanto mais empregos forem gerados.

Para finalizar, enfatizo que este Projeto de Lei está em consonância com o modelo de desenvolvimento que desejamos para o nosso Estado e que vem sendo construído pelo povo gaúcho, com a receptividade demonstrada a essa proposta do Governo democrático e popular, que mostra o papel desempenhado pelo Estado como ente público, promotor do programa de progresso para todos, buscando a participação nas decisões tomadas.

Se houve uma intensa participação de todos os segmentos, não há dúvida de que também aconteceu uma intensa sensibilidade de parte do Governo do Estado para a busca de uma proposição que facilitará, sem dúvida nenhuma, o modelo de desenvolvimento que desejamos, com a geração de empregos, renda, ciência, tecnologia, produtividade e, conseqüentemente, de desenvolvimento para o Estado do Rio Grande do Sul.(Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/20001.(pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Não pretendia vir à tribuna para falar sobre um tema que acredito que conte com a unanimidade nesta Casa. Evidentemente cabe ao Poder Executivo encaminhar um Projeto da natureza deste que ora está em discussão.

Ouvi atentamente as manifestações anteriores, do Deputado Osmar Severo, Deputado Kalil Sehbe, Deputada Maria do Carmo, Deputado Luis Augusto Lara, Deputado Jair Foscarini – obrigo-me a dizer que temos muito orgulho de contar com S. Exa. em nossa Bancada –, que há muito estão trabalhando no tema e construíram a possibilidade de chegarmos a essa modificação da Lei nº 10.045/93.

Além da nossa solidariedade, do nosso apoio, posso tranqüilamente afirmar que, apesar de todos os problemas pelos quais passou no período inicial da discussão, o Governo, que insistia em aplicar o Simples no Rio Grande do Sul, acabou por apenas modificar essa lei, que é a mais razoável de todas.

Conheço o comportamento ético e a responsabilidade parlamentar do Deputado Jair Foscarini. Pela sua conduta pessoal, pela sua forma de agir, ele não necessitaria aqui da minha defesa. Não tenho o intuito de fazê-lo. Desejo apenas ressaltar as suas qualidades parlamentares, sem com isso fazer nenhuma crítica ao amigo Deputado Osmar Severo. Apenas considero que não foi o melhor momento para fazer as referências que fez ao Deputado Jair Foscarini.

Não é para puxar a brasa para o nosso assado, mas apresentei um Substitutivo que tratava das microempresas, das isenções, dos limites e da graduação para todos os benefícios dados pela Lei da Empresa de Pequeno Porte – EPP. Quero fazer justiça ao hoje Deputado Alceu Collares, Governador do Estado naquela ocasião, que, imediatamente aceitou o Substitutivo, mesmo sendo este apresentado por alguém da Oposição.

O Rio Grande do Sul passou, em 1993, a ser vanguarda no Brasil inteiro no que se refere a empresas de pequeno porte. Com oito anos, essa legislação, hoje, está consolidada. Tanto é verdade que a primeira modificação que está sendo feita nos últimos oito anos visa a ampliar o limite das isenções e a estabelecer que a empresa que oferecer emprego terá, evidentemente, direito a um faturamento também ampliado de até 360 mil reais ao ano. O desconto será dado a quem empregar, e o limite passa de 713 mil reais para 1milhão e 200 mil reais.

Quero aqui, mais uma vez, dizer que reconheço a atividade de todos. Em duas ou três oportunidades acompanhei o Deputado Jair Foscarini e, mesmo convalescendo de uma cirurgia, S. Exa. foi incansável na discussão da matéria.

O próprio Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, foi sensível ao abandonar o Simples e permitir a ampliação dos limites em todas as áreas. Este Projeto, elaborado após muita discussão com a sociedade, não é de um Parlamentar mas de vários Deputados de diferentes Partidos que irmamente o debateram.

Não podemos deixar de reconhecer que o Poder Executivo estadual também teve sua contribuição. O Governo soube reconhecer o trabalho do Legislativo, que comandou essas negociações. Não podemos deixar de fazer justiça a esse fato. Essa legislação consolidada, que foi vanguarda no Brasil, apenas depois de oito anos está sendo modificada. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não costumo chamar a atenção de ninguém. O Deputado José Ivo Sartori, Deputado experiente, já foi Presidente desta Casa e ajudou a governar este Estado. Quando S. Exa. foi governo deixou a desejar, tanto que perdeu a eleição para o PT. De quem foi a incompetência em alguns trabalhos eu não sei, mas foi isso o que aconteceu.

Vim para esta Casa com a simplicidade que me caracteriza. Não tenho nada contra o Deputado Jair Foscarini. Não sei se o Deputado José Ivo Sartori deve ser o advogado de defesa do Deputado Jair Foscarini. Desejo a saúde do Deputado. Torcemos pela saúde de todos. O Deputado é um cidadão rio-grandense que o povo da sua terra aprendeu a admirar.

Tenho uma admiração total pelo Deputado Jair Foscarini. Se pudesse-lhe dar uma nota de 1 a 100, eu lhe daria 110. O mesmo digo em relação ao Deputado José Ivo Sartori. Este é o mérito que os Senhores têm por serem homens inteligentes.

Não é por isso que o Osmar Severo não tem o direito de discutir iniciativas de sua autoria nesta Casa. Na verdade, parabenizei o Governo do Estado por este Projeto de Lei, que é importantíssimo para o Rio Grande. Votarei favoravelmente a esta proposta, porque representa um mérito para a comunidade rio-grandense.

Vários segmentos reuniram-se e elaboram este Projeto, que hoje será votado nesta Casa. Precisamos no Rio Grande, na verdade, é desse tipo de trabalho, é dessa parceria entre o Rio Grande, Parlamentares e o Governo do Estado. A sociedade gaúcha precisa de iniciativas de desenvolvimento.

O Projeto de Lei Mãos Dadas, elaborado pelo Deputado Cézar Busatto no Governo passado – e que sumiu –, eu cobro do Governo do Estado, porque está fazendo falta hoje.

O Deputado Jair Foscarini copiou um Projeto de Lei de minha autoria que versa sobre a pequena e a microempresa, o cupom fiscal, que elaborei juntamente com a minha comunidade. É a isso que me referi.

Conforme a lei, o músico tem de pagar para se apresentar em qualquer ambiente brasileiro, e não pode regravar músicas, nem ao menos parecidas, de outros, sem estar autorizado. Se o músico já morreu, alguém da sua família tem de autorizar a regravação.

Fiquei 30 dias elaborando um Projeto de Lei, juntamente com a minha comunidade, e, no último minuto, o Governo do Estado pediu que eu abrisse mão da proposta. O Deputado Kalil Sehbe sabe bem disso, estivemos presentes quando o Governo lançou este Projeto em nível de Governo do Estado. Quando vi que a proposição não era como eu queria, voltei a apresentar o meu Projeto nesta Casa. Na hora de ser votado, veio o chupim, substituiu-o, e foi aprovada a nova proposta.

A comunidade gaúcha sabe o que eu falei, Deputado José Ivo Sartori.

Que Deus abençoe as suas idéias e lhe dê em dobro, no futuro, tudo aquilo que me desejar. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Fico satisfeito, Deputado Cézar Busatto, ao ver nesta Casa um clima de festa, e o Deputado Osmar Severo fazer a legítima disputa, mostrando seu currículo e travando a discussão com o Deputado Jair Foscarini.

Na verdade, estamos vivendo um momento raro nesta gestão. Após três anos de Governo, estamos debatendo um Projeto que provavelmente vamos aprovar por 54 votos favoráveis – porque o Presidente não vota –, sem nenhum problema. Não precisávamos nem estar aqui hoje em convocação extraordinária. Poderiam ter economizado um pouco mais, se tivéssemos votado esta matéria na semana passada.

O Projeto foi bem construído, o Governo foi sensível, abriu a discussão com os Deputados, com a Frente Parlamentar, com as pequenas, médias e microempresas e setores representativos, com a Subcomissão que tem como Relator o Deputado Jair Foscarini e com a sociedade civil. Chegou-se a um consenso, que não é ainda o que esperam as pequenas e microempresas. Mas chegaremos lá no próximo passo. Andou-se um pouquinho no Governo passado, está-se andando bastante agora e vai-se andar tudo o que resta talvez no próximo Governo.

Esta Casa serviu de intermediária no debate e na construção deste Projeto, através do Fórum Democrático – e orgulha-me muito constatar que foi seio desse entendimento. Poderíamos tê-lo votado na semana passada, repito. Trouxemos o Projeto, houve acordo de todos os Líderes, só a liderança do Governo não fechou o acordo para insistir nesta desgraça de aumento de imposto, que vai estar na pauta de votação de amanhã.

Precisamos festejar o fato de termos chegado ao consenso. Se o tivéssemos votado na semana passada, hoje, o Projeto já estaria glorificado, sancionado e em vigor. Ainda assim, para não dizer que não falei de flores, deixo um elogio aos Deputados que participaram do Fórum Democrático, aos integrantes da Subcomissão, aos que dialogaram com o setor privado, aos que dialogaram com a Secretaria de Fazenda e ao Governo do Estado. Fiquem tranqüilos, é festa, Feliz Natal, vamos dar os 54 votos necessários para aprovar o Projeto, produzido, acabado e atado nesta Casa com a feliz e isolada iniciativa do Governo.

Parabéns, que pena que não tenha sido assim em tudo, que pena que não tenha havido esse tipo de abertura, mas nem por isso vamos deixar de festejar. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Registro a presença dos 40 alunos da Escola Estadual Orestes Manfro, de São Marcos, acompanhados pela Sra. Ivanoska Ferreira. Muito obrigado pela visita.

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 313/2001. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É importante resgatarmos a história desta legislação, que, como disse apropriadamente o Deputado José Ivo Sartori, foi e é pioneira no Brasil. Esta é a legislação mais avançada no que diz respeito ao regramento e principalmente à adaptação da importantíssima fase de transição de microempresa para empresa de pequeno porte, posteriormente para empresa de médio, até que possa ser classificada como grande empresa.

Quero fazer justiça a um caxiense que está aqui no plenário ao lado do Deputado José Ivo Sartori. É Antônio Paim, Presidente da Federação das Microempresas, que, em 1993, correu o Estado do Rio Grande do Sul e, em 1995 e 1996, ajudou na restruturação e na revisão da lei. É um homem que dedicou um longo tempo da sua vida de maneira desprovida de qualquer outro interesse que não o de construir uma alternativa para os pequenos do Rio Grande do Sul.

É bom também saudar, com viva alegria, Sr. Presidente, a mudança de posição de alguns Parlamentares. É importante essa evolução no pensamento. Refiro-me à Deputada Jussara Cony, que fez um belo pronunciamento. Que bom que tenha mudado de opinião! Em 1993, a Deputada votou contra o Projeto que instituiu o programa da empresa de pequeno porte, a EPP. Foram S. Exa. e o Deputado Beto Albuquerque.

Portanto, saúdo a nobre Deputada Jussara Cony pela modificação do seu posicionamento e espero que o hoje Secretário Beto Albuquerque também pense de forma diferente, visto que foram os dois únicos Parlamentares a votarem contra a microempresa e contra a empresa de pequeno porte em 1993, como demonstra a planilha de votação daquela data, Deputado Paulo Odone.

Chamo a atenção para um aspecto importante da lei. Curiosamente, o Governo Olívio Dutra – fabricador de fundos, inventor de fundos para o desenvolvimento dos setores a, b, c –, que agora está propondo fazer fundo de tudo quanto é jeito para tentar aprovar a matriz tributária, travestida de Programa de Incentivo ao Crescimento, esquece que há o Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte, criado por lei em 1993 e referenciado pela revisão de 1995. O Decreto de 1995 também diz que faz parte financeiramente desse fundo 1% do recolhimento de todas as multas do ICM.

Srs. Deputados, tenho apenas os dados de recolhimento deste ano. Vejam, um fundo desde 1996: neste ano são 246 mil reais, mais 500 mil reais da dotação orçamentária da Sedai para o Funamep. Sr. Presidente, é uma conta simples. A Deputada Cecilia Hypolito veio dizer que faltam fontes de financiamento para disponibilizar às microempresas, às empresas de pequeno porte. Não faltam: falta é vontade política para o Governador e para o PT pararem de fazer demagogia e repassarem esse dinheiro para ajudar as pequenas e microempresas do Rio Grande do Sul.

Por essa razão, será uma falácia a conversa fiada deste Governo quando disser amanhã que administra 24 fundos diferentes – está claro, não deu um centavo para os pequenos e microempresários – e que vai criar mais 14 fundos para o desenvolvimento. Isso é mentira, e não vamos aprovar aumento de imposto com esse argumento. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Em votação o Projeto de Lei n° 313/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Há um personagem de Monteiro Lobato, chamado Mário Pisca-Pisca, conhecido por reclamar de tudo o que dá ordem à natureza. Certa vez, Mário Pisca-Pisca passou por uma plantação de melancias e começou a reclamar e a blasfemar contra Deus. De tanto reclamar, cansou e deitou embaixo de uma jabuticabeira. Acordou quando uma jabuticaba caiu em sua cabeça. Aí, pensou: Será que se fosse uma melancia eu estaria vivo?

Uso isso como preâmbulo à minha manifestação, porque o Deputado Onyx Lorenzoni muitas vezes, desta tribuna, cobrou do Governo uma política de desenvolvimento. S. Exa. está sempre reclamando, atacando.

Hoje, o Governo pretende votar um Projeto que não só promoverá o desenvolvimento, mas estabelecerá, em parte, a justiça social. E como isso se processará? Com os benefícios que receberem, os micro e pequenos empresários poderão contratar mais homens e mulheres para novos postos de trabalho.

O Deputado Onyx Lorenzoni não admite isso, porque, na ânsia de criticar, esquece o bem-comum, que é o social. E aí a velha máxima do Mário Pisca-Pisca é perfeita. Espero que um dia ele deite embaixo de uma jabuticabeira que, em vez de jabuticabas, tenha melancias. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador)


O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Em votação o Projeto de Lei n° 313/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PFL RS GERMANO BONOW S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS JOSÉ GOMES S
O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 54 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 313/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 312/2001, do Poder Executivo: Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial, por tempo determinado. Ao Projeto foram apresentadas oito Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o § 2º, do art. 50, da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação o Requerimento, do Deputado Vilson Covatti, de preferência para votação das Emendas nºs 1, 5, 6, 7 e 8.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS MARIO BERND N
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 44 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovado o Requerimento de preferência.

Em votação a Emenda nº 1, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 312/2001, ficando como segue:

''Art. 1º – Fica a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – autorizada a contratar recursos humanos, em caráter emergencial, no regime de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual e do art. 18 da Lei nº 11.646, de 10 de julho de 2001'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS GERMANO BONOW S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PPS RS PAULO ODONE S
PPS RS MARIO BERND S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 46 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 312/2001.

Lembro aos Colegas Parlamentares que, após a votação deste Projeto, haverá a prestação de contas no Auditório Dante Barone e, às 19 horas, a apresentação Natal da Paz na Esplanada da Assembléia. Às 21 horas, no Solar dos Câmara, será realizada a confraternização dos Srs. Parlamentares. Amanhã, a partir das 17 horas, teremos uma confraternização interna e, às 18 horas, a inauguração da Capela Ecumênica neste Parlamento.

Em votação a Emenda nº 5, dos Deputados Iara Wortmann e Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Acrescenta parágrafo ao art. 1º, com a seguinte redação:

'Parágrafo – A contratação de recursos humanos em caráter emergencial, de que trata esta Lei, fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, e não se constitui em títulos para cômputo de postos em concurso público'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS IARA WORTMANN S
PPS RS PAULO ODONE S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PFL RS GERMANO BONOW S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 48 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 5 do Projeto de Lei n 312/2001.

Em votação a Emenda n°6, dos Deputados Vilson Covatti e Iradir Pietroski, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do Art. 5º do Projeto de Lei, conforme segue:

''Art. 5º – A Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – dará publicidade, inclusive no Diário Oficial do Estado, à lista nominal dos candidatos que concorreram às vagas e dos contratos emergenciais firmados com base na autorização desta lei, especificando os seguintes dados:

I – nome do servidor;

II – fundação para a qual foi contratado;

III – titulação apresentada, pontos obtidos e a correspondente classificação;

IV – local em que exercerá as atividades;

V- carga horária exercida.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PC DO B RS JUSSARA CONY
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS IARA WORTMANN S
PPS RS PAULO ODONE S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PT RS LUCIANA GENRO S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 50 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 312/2001.

Em votação a Emenda nº 7, dos Deputados Vilson Covatti e Iradir Pietroski, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação ao 'caput' do art. 3º e do seu parágrafo único:

'Art. 3º – a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – publicará edital, dando-lhe ampla divulgação pelos meios de comunicação, abrindo prazo aos interessados para inscrição e estabelecendo critérios de contratação.

Parágrafo único – constarão obrigatoriamente do edital:

I – prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para inscrição no processo seletivo;

II – locais de inscrição nos Municípios em que se localizem os 'campi' da UERGS – com vagas a serem preenchidas;

III – detalhamento de distribuição e localização das vagas, devendo haver manifestação da opção pelo candidato do Município onde exercerá as funções;

IV – comprovação de titulação e de experiência compatível com a função a ser exercida'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PPS RS MARIO BERND S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PPS RS PAULO ODONE S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS LUCIANA GENRO S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 49 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 312/2001.

Em votação a Emenda nº 8, dos Deputados Vilson Covatti e Iradir Pietroski, que tem o seguinte teor:

Inclui parágrafo ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 312/2001 com a seguinte redação:

'Art. 1º -...

'Parágrafo – Os empregos para atividade de docência serão preenchidos na seguinte proporção:

I – dois terços de professores graduados ou especialistas; .

II – um terço de professores mestres ou doutores'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PPS RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 39 votos favoráveis e 4 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 312/2001.

Estamos recebendo a informação do nosso Departamento Técnico de que a Sessão já está disponibilizada na Internet, podendo, portanto, ser acessada em qualquer parte do mundo.

Em votação a Emenda nº 2, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Modifica a redação do parágrafo 2º, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 312/2001, ficando como segue:

Parágrafo 2º – As atividades de apoio administrativo, compostas pelos empregos abaixo indicados, perceberão salário base equivalente ao das funções que lhes são equiparadas no Serviço Público Estadual, especialmente no Quadro Geral do Estado, no Quadro de Funcionários de Escola e do Quadro de Técnico-Científicos.

Empregos Vagas

Assessor Técnico 15
Agente Técnico Administrativo 57
Motorista 10
Auxiliar de Serviços Gerais 05

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES N
PSDB RS JORGE GOBBI S
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PPS RS IARA WORTMANN S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 18 votos favoráveis e 24 votos contrários, está rejeitada a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 312/2001. As Emendas nos 3 e 4 estão prejudicadas em virtude da aprovação das Emendas nos 6 e 7.


A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é não.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência registra seu voto contrário à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Projeto de Lei nº 312/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


A SRA. IARA WORTMANN (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em nome da Bancada do PPS, do nosso Líder Bernardo de Souza e dos Colegas Mário Bernd, Paulo Odone, Cézar Busatto e Berfran Rosado, venho a esta tribuna para dizer que vamos votar favoravelmente a este Projeto de contratação de professores e funcionários para a UERGS. No entanto, gostaria de tecer algumas considerações, a fim de deixá-las registradas nos anais desta Casa.

Um Governo que diz estar valorizando o Magistério Público Estadual – pasmem! – encaminha um Projeto de Lei que estabelece salários extremamente diferenciados para os professores que atuarão na UERGS, mesmo que o Plano de Carreira, tão cantado e decantado pela Bancada Governista nesta Assembléia Legislativa, diga que, independentemente do grau em que atue o profissional da educação, ele tem que ganhar o mesmo salário, pois esse deve ser pago pela titulação, conforme o art. 3º, inciso I, alínea b.

Quero dizer mais: estou admirada que a Direção do Cpers-Sindicato – que está em um congresso, defendendo seu apoio à candidatura do Lula à Presidência da República – não esteja aqui nesta Casa para se indignar contra os valores apresentados por este Governo.

Também desejo mencionar que os valores indicados para um professor da UERGS com graduação são de 2 mil e 546 reais. Sabem os Srs. Deputados quanto ganhará, em dezembro de 2002 – o último mês deste Governo – , um professor graduado do Plano de Carreira? Pasmem: 822 reais e 98 centavos.

A proposta do Governo para o professor especialista é referente a um salário de 2 mil e 853 reais. Um professor especialista do Plano de Carreira, em dezembro de 2002, Sr. Presidente, no final deste Governo que aí está – que achata o salário do Magistério, sim, e o do servidor – , vai receber 889 reais e 58 centavos.

Por isso, em nome do discurso e dos 190%, desafio o Governo do Estado a trazer no início do ano legislativo um Projeto de Lei que equipare os vencimentos do Magistério Público Estadual aos valores do Projeto que chega nesta convocação extraordinária.

Não votaremos contra este salário porque não queremos nivelar por baixo, mas estamos aqui para dizer que queremos que tanto os funcionários do Quadro de Servidores, os funcionários de escola e os técnico-científicos se equiparem a esses salários das atividades de apoio administrativo da UERGS. E os salários dos professores têm que se equiparar aos salários oferecidos aos professores dessa Universidade.

Espero que o Governo realmente honre o seu discurso de campanha e a sua forma de dizer que está valorizando os professores, porque nem mesmo o Plano de Carreira está cumprindo. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Pedi ao nosso Líder de Bancada este espaço porque quero dar uma notícia da maior importância no que diz respeito ao funcionalismo do Estado do Rio Grande do Sul e, ao mesmo tempo, fazer justiça à iniciativa política tomada por um dos Partidos políticos deste Estado. Refiro-me ao PDT, cujo Líder recebeu há pouco a referida notícia, mas S. Exa. não dispõe de tempo de liderança para comunicar o fato.

Hoje à tarde, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade dos seus membros, acompanhando o voto do Relator, Ministro Ilmar Galvão, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Democrata Trabalhista, o PDT do Rio Grande do Sul, contra o Governador Olívio Dutra no sentido de obrigar o Governo a mandar à Assembléia Legislativa Projeto de reajuste aos funcionários públicos.

O Ministro explicou que o aumento dado em uma reestruturação remuneratória ocorrida na carreira dos servidores públicos gaúchos não configura o reajuste anual ao qual se refere a Carta Magna. Por isso, o Governador estava em falta com o cumprimento do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Méritos ao PDT, que, atento, ingressou com essa medida constitucional.

Aliás, Deputado Vieira da Cunha, o paradoxo é que, em nível federal, o Partido dos Trabalhadores ingressou contra o Governo Federal, e aqui, como Governo, não cumpriu o que determina a Constituição. Ainda bem que, vigilante, seu Partido ingressou com a medida.

Em conseqüência, temos a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, que acolheu a ADI impetrada e determinou ao Governador Olívio Dutra e a outros 20 Governadores – diga-se em nome da verdade e da transparência – que cumpram a Constituição Federal e que mandem às Assembléias Legislativas a política salarial dos servidores em geral, e não apenas as restituições parciais, que só aumentam as diferenças e as discriminações entre o funcionalismo.

Creio que nós, da Bancada do PPS, tínhamos o dever de dar publicidade ao desfecho dessa ação, parte para reconhecer o mérito do PDT e parte para que possamos ter muito vivamente apanhado esse flagrante.

Essa é a realidade e o contra-senso do Partido dos Trabalhadores, que, quando está na Oposição é craque, é fantástico para bater, para criticar, para entrar com quinhentas ações. Em nível federal, entra com emenda para ter execução compulsória do Orçamento; entra com ação contra o Presidente da República, para obrigá-lo a mandar mensagem de reajuste salarial a todos os servidores, e, em nível estadual, estando no poder, não cumpre nada disso.

O Governo é réu da ação, Deputado José Ivo Sartori, e vai ter de cumpri-la. Por determinação do Supremo Tribunal Federal, terá de mandar um projeto de lei para esta Casa para estabelecer um mínimo de eqüidade com a política de um funcionalismo que o elegeu cheio de esperança e que se vê tão frustrado em seus anseios.

Sr. Presidente, solicito que seja transcrita nos anais a notícia obtida pela Internet referente à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Democrático Trabalhista do Rio Grande do Sul contra o Governo do Estado. Essa foi a primeira Ação a ser julgada, e todas as outras tiveram a mesma decisão. Por justiça, marco aqui a iniciativa empreendida pelo Partido co-irmão. Muito obrigado.(Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência defere a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Data: 19/12/2001
Hora: 14:32
Manchete: Governadores de 20 Estados e do DF serão notificados por omissão pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (19/12) pela procedência em parte de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por omissão contra governadores de 20 estados mais o do Distrito Federal.

Os governadores, acionados na sua maioria pelo Partido Social Liberal (PFL), foram declarados em mora com o dever constitucional de enviar às Assembléia Legislativas projetos de lei fixando revisão geral e anual dos salários do servidores públicos civis e militares, conforme determina artigo 37, inciso X, da Carta Magna.

O primeiro caso a ser decidido foi a ADI 2481, contra o chefe do Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. O relator, ministro Ilmar Galvão, explicou que o artigo 37 aplica-se toda a administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes de todos os entes federativos, incluindo os estados. Ele também explicou que o aumento dado em uma reestruturação remuneratória ocorrida na carreira dos servidores públicos gaúchos não configura o reajuste anual a que se refere a Carta Magna, e por isso o governador estava em falta.

Os demais ministros seguiram o voto do relator, e a decisão foi unânime. Em seguida, presidente, ministro Marco Aurélio, fez o pregão das demais ADIs que tratam da mesma omissão cometida por outros governadores de estado e do Distrito Federal, pronunciando igual resultado com relação a elas. Todos os governos serão notificados quando às decisões.

Serão notificados os governadores das seguintes unidades da federação; AC, AM, AP, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SE, SP e TO.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado José Farret, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Deputado Paulo Odone, efetivamente não apenas este Estado, mas mais outros 20 receberam a notificação mencionado por V. Exa.

Meus caros Colegas, casualmente apresentei a esta Casa, neste ano de 2001, o Projeto de Lei nº 112/2001, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.

Nesta Casa, muitas vezes alguns entendem que quando um legislador apresenta um projeto que talvez não cause satisfação ao Poder Executivo, esse projeto possui vício de origem. Mas compete ao Deputado apresentar uma proposição que sirva de alerta ao Executivo.

O Projeto de Lei nº 112/2001 determina:

Art. 1º – A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal, reger-se-á pelo disposto nesta lei.

Art. 2º - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais dar-se-á sempre no dia 1º de maio de cada ano, sem distinção de índices.

Art. 3º - O índice de reajuste da remuneração dos servidores, considerado para efeitos da revisão geral anual, de que trata esta lei, corresponderá à média aritmética dos índices da inflação INPC-IBGE, ICV-DIEESE e IGP-M-FGV, apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de sua aplicação.'

Neste Projeto, meus caros Colegas, caracterizávamos justamente o que o Supremo Tribunal Federal apresenta como inconstitucionalidade dos 21 Estados deste País. É o que, no mês de fevereiro, vamos desengavetar novamente e trazer a este plenário, porque muitas vezes um projeto, por meio de relatorias de Deputados, demora mais de nove meses nas comissões. Por esse motivo, solicitaremos a inclusão do Projeto na pauta com base no art. 63 da Constituição do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 312/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ONYX LORENZONI (PFL) –Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No ano passado, uma missão parlamentar-empresarial foi à Irlanda para conhecer a experiência que transformou aquele pequeno país no que hoje é conhecido como Tigre Celta. Uma das experiências mais fantásticas, para mim, foi visitar o Trinity College, uma Universidade que tem quase 500 anos.

Foi uma visita interessante, porque conhecemos uma biblioteca histórica, de 400 anos. Ao fazê-lo, quase que revisitávamos a história do conhecimento humano da metade do último milênio. Ao final, fomos para uma sala ultramoderna, onde recebemos, bastante empolgados, conceitos dos mais atualizados.

Aquela é uma Universidade que não faz pesquisa básica, por julgar que essa possa estar na Internet. Ela escolheu trabalhar com pesquisa aplicada em apenas quatro focos. Com isso, hoje, é mais do que uma geradora de conhecimento: é uma geradora de oportunidades e uma criadora de empresas.

O Trinity College, a Universidade mais famosa da Irlanda, é importante porque dos seus bancos escolares saíram os proprietários das empresas que abastecem 42% de todos os softwares utilizados no Mercado Comum Europeu.

Lá já falávamos da tese da Universidade Estadual. Seguramente, todos temos uma idealização dessa Universidade. Muitos Parlamentares talvez imaginem uma instituição capaz de gerar tecnologia, estimuladora e emuladora do desenvolvimento gaúcho. Lamentavelmente, quanto mais o tempo passa, mais reafirmamos a convicção de que a UERGS repetirá a mesmice do privilegiar o rico, do excluir o pobre e, o que é mais grave, de oferecer aquilo que as nossas Universidades já oferecem no Rio Grande do Sul.

Por que construir uma Universidade que oferece, por um valor três vezes maior, o mesmo que a Unijuí, a Urcamp, a UPF, a UCS, a Unisc e por aí afora? Por que fazer o mesmo que competentemente já é feito a um preço razoável? Não! O Governo do Estado tinha de criar a UERGS, e o fez porque esse era um compromisso político.

Lamentavelmente, Sr. Presidente, quanto mais o tempo anda, mais vemos que essa Universidade está sendo encaminhada para ser de uma mediocridade dolorosa.

Na Urcamp, de Bagé, disseram que a UERGS teria um curso de Pedagogia. Havia faixas pela cidade! Só que a Urcamp tem um curso de Pedagogia há 40 anos. Aí, disseram: Ah, mas o nosso é inovador, destinado a séries iniciais e pré-escola. Mas a Universidade tem esse curso há 15 anos! A Unijuí, por seu lado, tem um curso em Panambi, consolidado há mais de 10 anos, e a UERGS se enxerta nele, divulgando-o como seu.

Ora, a Universidade já gastou neste ano e gastará até o final de dezembro do ano que vem mais de 40 milhões de reais. Não irá oferecer 700 ou 800 vagas a um custo de 8 mil reais, enquanto a Urcamp, a Unisc, a Feevale, a UPF e a UCS oferecem cursos, no Rio Grande do Sul, a 2 mil e 300 reais.

Nós, Parlamento do Rio Grande do Sul, precisamos reflexionar. Temos de buscar outros mecanismos, outras alternativas para permitir que o pobre vá para a universidade, porque a UERGS é a morte anunciada de um fracasso, de um pesadelo. Milhares de pais e alunos confiaram num Governo que é tão medíocre, mas tão medíocre, que, mesmo sabendo, desde julho, que este Projeto de Lei precisava passar pela Assembléia Legislativa para ser aprovado, foi forçado a fazer uma convocação extraordinária e gastar um dinheiro que não tem para fazer o que não teve competência de realizar. Tudo isso graças a um Governo que se constrói na mentira e na ilusão. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 312/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Uso este tempo para solicitar, basicamente, a inserção nos anais desta Casa de ofício datado de 5 de setembro deste ano, com origem no Ministério Público e dirigido à Procuradoria do Estado, acerca do pedido de registro da Fundação Universidade Estadual naquele órgão da Procuradoria-Geral de Justiça.

Acontece que, quando o Projeto de Lei chegou a esta Assembléia Legislativa, estava proposto que essa Fundação seria de direito privado. Foi por uma ação articulada, sob o comando da Deputada Iara Wortmann e do Deputado Edson Portilho, que se construiu um conjunto de emendas que vieram a ser aprovadas. Naquela oportunidade, por sugestão que tive a honra de apresentar, suprimiu-se a referência a que a Fundação fosse de direito privado. Não se chegou a propor – e, portanto, não consta no texto da Lei – a referência a uma fundação de direito público, ficando para o Governo a autorização para organizar a Universidade Estadual sob a forma de fundação.

O principal argumento que cansei de ouvir nesta Casa era no sentido de que tinha de ser de direito privado, com existência – dizia o Projeto original – a partir do registro dessa entidade no órgão responsável pelo registro das pessoas civis.

Pois bem, a Assembléia Legislativa suprimiu a referência à fundação de direito privado, que não está na Lei. Mais: por outra sugestão que tive a honra de apresentar, os nobres Deputados Iara Wortmann e Edson Portilho apresentaram – e esta Casa aprovou – uma Emenda para que a Universidade tivesse, fosse qual fosse a sua figura jurídica, a obrigação de se sujeitar aos ditames administrativos e à fiscalização do Tribunal de Contas e, muito especialmente, para que respeitasse as regras constitucionais, legais e administrativas dos concursos públicos para admissão de pessoal e das licitações.

A Lei foi aprovada assim. O Decreto que a instituiu, da lavra de responsabilidade estrita do Poder Executivo, constituiu ou tentou constituir a Universidade como fundação de direito privado. E aí, quando foram encaminhados os estatutos para colhimento da manifestação do Ministério Público, este respondeu, por meio de ofício, que não vai opinar, que não se vai manifestar, porque essa fundação, ainda que chamada de direito privado, por força de tudo o que foi dito – pelo que se escreveu aqui na Assembléia –, é de direito público.

Como isso, agora, está sendo – embora muitos Deputados não saibam, como este Deputado não sabia até poucos dias atrás – objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos aprovados por esta Casa, na qual foi solicitada uma liminar, negada pelo Relator com o argumento e o fundamento de que as Emendas desta Assembléia consultavam o interesse público, é que solicito a transcrição nos anais da Casa.

Também quero aproveitar para solicitar a V. Exa., Sr. Presidente, que seja transcrito o editorial do jornal Zero Hora de ontem, o qual fala sobre convocação extraordinária. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO

Of. nº 613/01-PF

Porto Alegre, 05 de setembro de 2001.

Senhora Procuradora:

Honra-me cumprimentá-la e, na oportunidade, em atenção à solicitação contida no of. AJL nº 46/01, dessa egrégia Procuradoria-Geral do Estado, informo a V. Exa. que o Estatuto da Fundação Universidade Estadual do Rio Grande do Sul prescinde de aprovação pelo Ministério Público, uma vez que, inobstante definida como pessoa jurídica de direito privado, trata-se, na realidade, de entidade eminentemente estatal, pois foi instituída pelo poder Público do Estado para gestão de serviços e atividades de interesse coletivo, seu patrimônio será constituído por bens do Estado, do qual também receberá subvenção financeira; os seus Administradores serão nomeados pelo Estado; sua gestão será submetida ao regime administrativo, sendo supervisionada e tutelada pelo Estado e fiscalizada pelo Tribunal de Contas; além de, por fim, dentre outras características, estar previsto que, uma vez extinta, o seu patrimônio reverterá ao ente instituidor.

Destarte, o Estatuto da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Sul deverá ser aprovado por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e, embora não seja exigido, poderá, mais ainda, independentemente de manifestação do Ministério Público, ser levado a registro junto ao Cartório de Registro Público Especial ou de Pessoas Jurídicas, como, aliás, pertinentemente ressalvado, já era previsto no Decreto-Lei nº 200, que derrogou, em relação a estas instituições, as demais disposições do Código Civil sobre Fundações.

Por fim, esperando ter contribuído modestamente na constituição da novel instituição, colho o ensejo para renovar a V. Exa. minhas homenagens.

(a) Luiz Carlos Zlomkowski,
Procurador de Justiça.

Exma. Sra.
Dra. Márcia Regina Lusa Cadore Weber,
DD. Procuradora do Estado,
Nesta Capital.


A convocação extraordinária

A decisão Poder Executivo do Estado de promover a convocação extraordinária da Assembléia para apreciar quatro matérias enviadas pelo governo reatualiza o debate sobre a eficiência das instituições executivas e legislativas. A estruturação dos trabalhos legislativos estaduais – da mesma maneira que no âmbito do Congresso Nacional – prevê recessos legislativos de dois meses no verão (entre 15 de dezembro e 15 de fevereiro) e de um mês no inverno (de 1º a 31 de julho). São períodos reservados seja para as férias dos parlamentares, seja para sua permanência junto às bases. Durante esses recessos, os parlamentares mantêm sua remuneração e as casas legislativas, os seus custos normais. Sempre que há convocação extraordinária por parte do executivo, a tais custos rotineiros e previsíveis acrescentam-se novas despesas. Estimam-se as deste ano em cerca de R$ 400 mil.

Mesmo que esses ônus não sejam desprezíveis, especialmente num Estado que enfrenta dificuldades, a convocação extraordinária – que de extraordinária guarda apenas o nome eis que se sucede ano após ano e às vezes semestre após semestre – é a própria constatação da necessidade de aperfeiçoamento das relações entre Executivo e Legislativo. Registre-se que essa distorção não é característica exclusiva deste governo ou só de nosso Estado. Ela tem sido uma prática corrente em todos os governos e em todas as instâncias federativas. No caso do Congresso Nacional, atribuiu-se o atraso no trabalho legislativo e a necessidade de convocações extras às distâncias geográficas de Brasília com muitos dos Estados, o que obrigaria os parlamentares a restringirem de terça a quinta ou sexta-feira sua presença na Capital federal. Mesmo que essa seja a explicação federal, ela não é suficiente para justificar as convocações nos Estados, em especial porque muitas vezes estas têm como motivo decisões políticas dos próprios governos, como é o caso atual no Rio Grande.

Por mais relevantes que sejam os projetos submetidos à Assembléia – como o são os da alteração do ICMS (eufemisticamente denominado Programa de Incentivo do Crescimento), da contratação do pessoal da Universidade Estadual, da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado e do novo limite de enquadramento para micro e pequenas empresas – nenhum deles é fruto de uma situação emergencial ou do atraso no trabalho dos deputados. Todos poderiam ter sido enviados à Assembléia com mais antecedência, permitindo sua tramitação normal e sua discussão mais aprofundada. No caso do projeto de mudança tributária, que é apresentado pela terceira vez, sua tramitação apressada e sua votação no recesso são circunstâncias que podem conspirar contra a necessidade de um debate amplo e uma avaliação adequada. Não há dúvida de que, diante dessas razões, os poderes estaduais precisam repensar o mecanismo das convocações extraordinárias, inclusive para dar-lhe vigor e para evitar que seu aviltamento prejudique as relações institucionais de independência e harmonia ou sirva para acobertar outros interesses, que podem não ser os da transparência e da democracia.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 312/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vimos a esta tribuna para deixar registrado nos anais desta Casa que votaremos favoravelmente ao Projeto que contrata professores, com belos salários, para a UERGS.

São salários com que sonharam todos os demais professores do Quadro do Estado, mas esse sonho virou pesadelo. A única beneficiada foi uma pessoa que invadiu esta Casa, cometendo um delito, e que é a atual Secretária da Educação. Essa, sim, melhorou seu salário! Os demais professores estão até hoje esperando os 190%, pois até agora nada.

O curioso é que pouca gente conhece a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. É uma Universidade virtual, que vai usar espaços de outras universidades, causando inclusive surpresa a algumas delas.

No entanto, no dia 12 de novembro, foi publicado no Diário Oficial que o Sr. José Clóvis de Azevedo estaria viajando ao México para apresentar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul durante o Congresso do Comitê Latino-Americano de Sociologia. Se nem a gauchada sabe como vai funcionar o emaranhado de cursos espalhados por algumas universidades, como pode um gaúcho ir ao México para apresentar uma Universidade que nós mesmos temos de fazer um grande esforço para conhecer? Só pode ser brincadeira! Só pode ser gozação de gaúcho! Só pode ser a piada do ano – aliás, como aquela que fala do nosso Governador, que correu com a Ford e foi buscar investimento chinês para aplicar no Rio Grande. É hilariante!

O que é interessante, neste belo caderno da UERGS, é que são mencionados alguns cursos e os textos estão muito bem escritos, inclusive com traduções em Inglês e Espanhol. Mas, na penúltima página, surge um curso novo, que fala sobre o Orçamento Participativo e traz os mapas do Brasil e da América. Mas a Universidade não tem de se envolver com isso! Esta é uma grande piada que está fadada ao fracasso.

Vamos votar, sim, pela organização e estruturação desta Universidade, para que o Governo não diga: Olha, a Oposição não deixa governar. Aliás, é isso que diziam quando votamos o Seguro Agrícola, que todos queriam. Mas não saiu nada. Esta Universidade já está gastando muito mais do que se contratasse cursos em outras Universidades. Vamos votar sim, mas isto não deixa de ser uma piada. É o que quero deixar registrado nos anais desta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 312/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A nossa Bancada, por iniciativa do Deputado Adolfo Brito, até formulou uma Emenda para mostrar a incoerência deste Governo em relação a um dos pontos fundamentais do discurso que o levou ao Palácio Piratini. Estou falando da folha de pagamento do Magistério Público Estadual.

O que propõem o Governo Olívio Dutra e a ex-Presidente do Cpers-Sindicato, atual Secretária de Educação, Sra. Lucia Camini? É que um professor graduado – professor doutor – receba vencimentos no valor de 4 mil, 177 reais. Esse mesmo Governo paga ao professor no último nível, com trinta anos de serviço na rede pública estadual, 800 reais, chegando a 1 mil e 100 reais.

Onde está a coerência deste Governo? Qual é o discurso que vale? Aquele para os cupinchas do Governo ou aquele que foi feito para milhares e milhares de professores da rede pública estadual?

Onde está a coerência da Secretária Lucia Camini, que propõe que os professores contratados emergencialmente, os amiguinhos do Governo, ganhem essa quantia – e não somos contra os professores serem bem pagos – e não aumenta o salário dos professores da rede pública estadual, concursados e com a mesma graduação?

De acordo com o Projeto, um professor mestre ganhará 1 mil, 624 reais; um professor doutor, 2 mil, 18 reais; um professor graduado, 1 mil, 230 reais; um professor especialista, 1 mil, 378 reais. Fizemos um cálculo, e esses valores significam 100% a mais do que ganham os professores da rede pública estadual.

Esses dados demonstram que, na verdade, aqueles que serão contratados emergencialmente – os amigos do Partido Político que hoje está no Governo – terão um vencimento quatro vezes maior do que o dos professores da rede pública e o dos trabalhadores em educação, em outros tempos tão defendidos pela ex-Presidente do Cpers, pelo Sr. Governador Olívio Dutra e pela Bancada do PT.

Ora, onde está a coerência entre o discurso e a prática? Por que o Cpers não está nas galerias deste plenário, defendendo os seus associados? Onde está a Sra. Juçara Dutra?

Imaginem se fosse outro o Governo a propor que seus amiguinhos ganhassem um salário quatro vezes maior do que o dos professores da rede pública! Aliás, são 150 professores para mil alunos! Esses números não têm proporcionalidade. Os professores da rede pública estadual, com a mesma graduação, mas que estão lá no pó de giz, estão ganhando de 800 reais a 1 mil e 100 reais! Onde está o Cpers?

E aí os Deputados se ofendem quando chamo a Diretoria do Cpers-Sindicato de pelego do Governo, mas não encontro outro termo para chamar alguém que não está defendendo essa sofrida categoria, que não tem aumento salarial, não tem reposição e não tem reajuste sequer pela inflação. Onde está o Cpers? Aqui nas galerias não está, nem mesmo houve pronunciamentos na imprensa escrita ou falada. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 312/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as pessoas que assistem a esta Sessão. Sejam bem-vindas a esta Casa.

O Projeto de Lei nº 312/2001 vem complementar uma luta histórica dos estudantes e trabalhadores deste Estado, que se manifestaram através das audiências públicas realizadas pela Comissão de Educação, pelo Orçamento Participativo e pela Secretaria da Educação e conseguiram contagiar todos nós, fazendo com que esta Casa, por unanimidade, aprovasse a criação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, carinhosamente conhecida como UERGS.

Este Projeto que estamos apreciando trata da contratação emergencial de professores e funcionários para que essa Universidade consiga atender à demanda, bem como atingir a expectativa de realizar as provas do vestibular em fevereiro.

Entendemos que o papel da Assembléia Legislativa e dos Deputados tanto do Governo quanto da Oposição é dar aval, apoio e o voto favorável, a fim de que essa Universidade consiga responder minimamente à demanda, disponibilizando 1.140 vagas no primeiro semestre. A perspectiva é de que, pelo trabalho e estudo feitos, possamos alcançar 1.720 vagas em março de 2003.

Há um estudo significativo, sério. Foi realizada uma pesquisa apontando que essa Universidade vai crescer gradativamente, e vamos ter a oportunidade de oferecer um maior número de vagas para os estudantes e para os trabalhadores, principalmente dos setores mais empobrecidos da sociedade, o que defendemos. Todas as Bancadas concordaram com aquelas Emendas que prevêem a reserva de 50% das vagas para alunos de famílias menos favorecidas e 10% para os portadores de deficiência.

Precisamos, mais do que nunca, dar o suporte necessário para que essa Universidade comece bem, com uma estrutura mínima de funcionários e professores. Esperamos poder, a médio prazo, realizar o concurso público, e com isso valorizar mais os funcionários e os professores. Essa é uma luta não só do Rio Grande do Sul, mas de todo o País.

Se formos comparar as universidades federais existentes, vamos ver que a nossa querida UFRGS – Universidade que aprendemos a respeitar, nos seus 66 anos – oferece anualmente 4.500 vagas. Não oferece mais por descaso do Governo Federal, por falta de incentivo, organização e planejamento. Entendemos que o Governo Federal deveria ter essa preocupação, mas infelizmente a UFRGS oferece anualmente sempre o mesmo número de vagas.

Temos que olhar para a frente e fazer o nosso trabalho. Tenho certeza de que todas as Bancadas com assento nesta Casa darão o seu voto para que possamos, no mês de fevereiro, ter a estrutura mínima necessária para que a UERGS possa cumprir o seu papel no desenvolvimento das regiões empobrecidas, alavancando o progresso e o crescimento deste Estado. Queremos também atender aqueles setores oprimidos e discriminados que, ao longo da história do Estado e do País, ainda não tiveram acesso ao ensino superior.

Sr. Presidente, tenho certeza de que este Projeto será aprovado por unanimidade, por entender que se trata de um Projeto sério, que veio para ficar e que é, sem dúvida nenhuma, um dos mais importantes que este Governo apresentou, com o apoio da sociedade gaúcha e deste Parlamento. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – A Mesa pede a atenção dos Srs. Líderes: a Sessão será encerrada às 18h15min, e ainda há alguns Parlamentares inscritos para encaminhar a votação do Projeto. O Regimento Interno determina quatro horas de duração para a Sessão Extraordinária, período que se esgota às 18h15min.

Com o encerramento da Sessão, iniciaremos a Sessão Extraordinária de amanhã na fase de votação deste Projeto. É um alerta que fazemos aos Srs. Parlamentares.


O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa. no sentido de que se vote logo esta matéria, que é de grande importância.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – O Deputado José Ivo Sartori retira a sua inscrição.


A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, retiro a minha inscrição.


O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, em nome da Universidade, retiro a minha inscrição.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, não retiro a minha inscrição, mas prometo que economizarei o máximo de tempo.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 312/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Confesso que não tinha a intenção de utilizar a palavra, mas diante das manifestações dos meus colegas Deputados que usaram desta tribuna para se manifestar, tecendo as suas opiniões a respeito deste importante Projeto, não me contive e busquei a minha inscrição.

Penso que seja necessário conclamar todos os colegas Deputados para concluirmos bem este Projeto de implantação da Universidade Pública Estadual do Rio Grande do Sul com a aprovação da contratação dos servidores, sejam professores ou funcionários dos quadros administrativos. Com a aprovação deste Projeto, estaremos coroando toda a nossa manifestação política de quando aprovamos por unanimidade a implantação da UERGS.

Quero registrar que é legítimo o direito da Oposição de fazer da tribuna as suas críticas, até mesmo por uma necessidade de demarcação política. Agora, é feio quando alguns Deputados fazem críticas e caem absolutamente na incoerência. Por exemplo, o Deputado Onyx Lorenzoni sobe à tribuna para criticar as parcerias – S. Exa., que tanto as defendia! É muita incoerência. É feio, assim, Deputado.

Também o Deputado Vilson Covatti, que sempre cobra melhores salários para os servidores, se manifesta contrariamente quando oferecemos uma proposta um pouco mais generosa. É muita incoerência. Fica feio, diante do povo gaúcho, um Deputado agir dessa forma. O Projeto é bom, está dando certo, Deputado Eliseu Santos. Vamos aprová-lo, porque será motivo de orgulho para o Rio Grande no futuro.

A partir do próximo ano, teremos a Universidade Pública Estadual funcionando plenamente com os profissionais contratados com base neste Projeto, que vamos aprovar agora. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 312/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW N
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 45 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 312/2001.

Em votação o Requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 312/2001 e 313/2001, ora aprovados, Requerimento este assinado pelo Deputado Manoel Maria. Os Deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final dos Projetos referidos no Requerimento ora aprovado. Os Deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Gostaria de esclarecer os Srs. Deputados de que amanhã haverá uma Sessão Extraordinária às 10 horas, que terá a duração de quatro horas. Se não for vencida a pauta nesse período, será convocada nova Sessão Extraordinária para as 14 horas.

Da mesma forma, gostaria de reforçar o convite: às 18h30min de hoje, no Auditório Dante Barone, haverá a prestação de contas da gestão de 2001; às 19 horas, o show Natal da Paz, com a apresentação de artistas; e às 20h30min, uma confraternização com os Parlamentares no Solar dos Câmara.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os Deputados para a Sessão Extraordinária de amanhã, às 10 horas.

(Levanta-se a Sessão às 18 horas.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PPS: Deputados Bernardo de Souza; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Iara Wortmann; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Elmar Schneider; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; João Osório.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.