115º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Francisco Appio e Marco Peixoto.
Às 10h30min, o Sr. Francisco Appio assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura das Atas das Sessões anteriores.


(O Sr. Alexandre Postal procede à leitura da Atas das Sessões anteriores. )


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Declaro aprovada as Atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Srs. Deputados, nesta Sessão da convocação extraordinária será apreciado especificamente o Projeto de Lei Complementar nº 197/2001 e, na Sessão que se realizará logo após, iremos apreciar o Projeto de Lei nº 329/2001.

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.


O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer (ausente); José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente)

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto, presente; Iara Wortmann, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente).

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Presentes 37 Deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação da Deputada Iara Wortmann, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


A SRA. IARA WORTMANN (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Saúdo a assistência qualificada dos Procuradores do Estado; dos trabalhadores aqui presentes; do Líder da Bancada do Partido Popular Socialista – PPS –, Deputado Bernardo de Souza; do Líder do Partido, Deputado Mário Bernd; e dos Colegas de Bancada, Deputados Cézar Busatto, Berfran Rosado e Paulo Odone.

Estive hoje pela manhã na Academia de Polícia Militar para participar da formatura de 58 alunos do Colégio Tiradentes. Quero relatar o que lá vi e senti. Havia um clima de festa, um clima de emoção, mas, sobretudo, Deputado Francisco Appio, havia um sentimento de perda de uma escola que tem 21 anos.

Na calada da noite, o Diário Oficial do dia 13 de dezembro – por ironia num dia 13 – publicou ato do Governo do Estado desvinculando aquele Colégio da Brigada Militar. Não há problema algum em vincular uma escola à Secretaria da Educação, mas, no caso do Colégio Tiradentes, é um crime, porque a sua alma é o seu projeto pedagógico diferenciado e que contempla um total de 3.200 horas, incluindo uma formação militar.

Fiquei pensando, Srs. Deputados, qual será o crime do Colégio Tiradentes? Ser um colégio de qualidade? Ser um colégio com maior índice de aprovação no Escola tem um Regimento que não possibilita a implantação de cartilhas, como vem ocorrendo, no Governo do PT, nas escolas desde 1999.

Sr. Presidente Francisco Appio, mais emocionada fiquei quando o Capelão da Brigada Militar, o Padre João Peters, fez uma saudação e abençoou os formandos. Sinto-me no dever de reproduzir aqui parte do seu pronunciamento: O que cabe a um governo fazer? Não tenho nenhuma dúvida de que a um governo cabe ouvir a voz do povo – eu digo que este Governo afirma que ouve a voz do povo. E ele acrescentou: Se a um governo cabe ouvir a voz do povo, será que cabe a um governo não ouvir a voz do povo da Brigada Militar?

A Brigada Militar, o povo brigadiano, a comunidade escolar do Colégio Tiradentes querem a manutenção desse colégio na Brigada Militar. Por isso, Deputado Onyx Lorenzoni, afirmo que aquela Escola, aquela comunidade, está esperando muito desta Assembléia Legislativa e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, que é presidida por V. Exa.. Temos esse compromisso e já aprovamos por maioria, na reunião do dia 13, um encaminhamento a S. Exa. o Presidente Sérgio Zambiasi, no sentido de que este Governo revogue esse Decreto editado em 13 de dezembro ou que esta Assembléia Legislativa aprove um decreto legislativo sustando a sua aplicação.

Não podemos calar. Em nome daquela comunidade, venho aqui expressar esse clamor do povo brigadiano. O Colégio Tiradentes não pode terminar. Não é possível que, perto das festas de fim de ano, de Natal e Ano-Novo, deixemos aquela comunidade com esse sentimento de perda e morte de um projeto pedagógico, de um espírito de corpo, que, com certeza, essa Escola tem e que aquela comunidade demonstra ter. Nós, Deputados, temos de ouvir não só o clamor do povo, mas, especificamente, o clamor do povo brigadiano. Muito obrigado. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 197/2001, do Poder Executivo. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia do Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o Regime Jurídico dos Cargos da Carreira de Procurador do Estado e dá outras providências. Ao Projeto houve a apresentação de uma Mensagem retificativa e de 16 Emendas. O Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o § 2º do art. 50 da Constituição do Estado.

Em discussão.


O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, antes de declarar a prejudicialidade, a fim de facilitar o processo de votação, alguns Deputados desejam retirar algumas Emendas.


O SR. CÉZAR BUSATTO (PPS) – Sr. Presidente, na linha da manifestação do Deputado Vieira da Cunha, quero iniciar esse processo, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de minha autoria, uma vez que a matéria desta Emenda veio contemplada na Mensagem Retificativa encaminhada pelo Poder Executivo.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, solicito a retira das Emendas nºs 2, 4, 5, 7 e 15, subscritas pelos Deputados Vieira da Cunha, Iradir Pietroski, Vilson Covatti e por este Deputado.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 3, do Deputado Vieira da Cunha e outros Deputados, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do §3º do art. 2º e do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 197/2001, que passa a ser a seguinte:

Art. 2º - (...)

§ 3º - Na hipótese de eventual pretensão resistida, os legitimados para demandar em juízo no âmbito da administração pública estadual, em face de ato do Poder Executivo, poderão solicitar ao Procurador-Geral do Estado a designação de Procurador do Estado que indicarem para patrocinar os atos necessários à defesa dos interesses do solicitante.

Art. 8º - A Procuradoria-Geral do Estado, atendendo a razões de conveniência e de interesse público, devidamente motivados, poderá promover a contratação de serviços jurídicos a serem prestados por advogados não integrantes dos quadros do serviço público estadual às entidades da administração indireta de direito privado, observados os procedimentos licitatórios próprios.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Este Projeto de Lei nº 197/2001 vem a esta Casa como iniciativa do Poder Executivo a quem cabe esta, que lhe é reservada e, atendendo disposição da Constituição do Estado. Consubstancia-se por, neste caso, num Projeto de uma Lei Orgânica para a Procuradoria-Geral do Estado. Por decisão do Governo, este Projeto está incluído agora na Ordem do Dia desta convocação extraordinária.

Quero antes chamar a atenção que, nós da Bancada do PPS, ontem, aprovamos os dois Projetos do Governo, e aprovaremos este de hoje também, pelo que queremos desde logo – e poderíamos votar contrariamente e teríamos razões e a sustentaríamos aqui se existissem – antecipar a idéia de que nossa Bancada não tem uma posição destrutiva com relação a iniciativas governamentais.

Tirante esta referência à nossa Bancada, passo a falar em tese sobre o Projeto que foi fruto de uma longa, longuíssima, demorada, demoradíssima gestação. Na própria Procuradoria do Estado onde, ao longo de alguns anos, a matéria foi discutida e permitindo, afinal, chegar-se a esta elaboração final que se consubstanciou no Projeto que o Governo encaminha a nós.

Chegou este Projeto a esta Casa há meses. Tive a honra de ser designado Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e preparei um parecer que foi redigido e está juntado ao processo correspondente com uma bateria gigantesca de emendas para permitir, na minha ótica, o que seria a aprovação do Projeto. Entretanto o Governo, depois de o Projeto estar já tramitando aqui na Casa, optou por pedir-lhe urgência. E isso nos encaminhou para o transcurso de um prazo de trinta dias, a partir do qual, ou após o qual teria de vir necessariamente a plenário, não permitindo isso que fosse votada a matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, quando a matéria estaria para ser votada, o Governo retirou a urgência e deixou o projeto ao desabrigo da proteção que ele tinha proposto um dia.

Nós, na quinta-feira antecedente à última Sessão Legislativa, subscrevemos, com todas as lideranças, a concordância com a publicação na Ordem do Dia, que poderia ocorrer na sexta-feira, viabilizando a votação na terça-feira desta última Sessão Legislativa. Entretanto, só faltou a concordância do Partido da base do Governo, não nos responsabilizando nós pelas delongas que daí decorreram.

Agora, na convocação extraordinária, em tudo e por tudo, a nosso juízo, despropositada e desnecessária, se faz a inclusão desse Projeto. Nesse ínterim, houve um gigantesco processo de entendimento, de acertamento, de concertamento em torno dos pontos polêmicos de um Projeto que tem a complexidade – óbvia – inerente a uma regra que pretende ser a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.

Foram ouvidos Procuradores do Estado integrantes da Comissão que elaborou a proposta. Foram ouvidos Procuradores da Assembléia Legislativa, foi ouvido um representante do Poder Judiciário designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, foram ouvidos a Ordem dos Advogados, o Ministério Público, representações da área da Polícia Civil e Militar e do setor de fiscalização e de auditoria da área fazendária do Estado.

Tudo isso permitiu um gigantesco consenso, e devo registrar a participação decisiva do nobre Deputado Vieira da Cunha, que foi um grande instrumento de articulação e de integração nesse processo, com a participação também dos nobres Deputados Iradir Pietroski e Vilson Covatti, à qual eu aderi.

Quero dizer que estas Emendas e este Projeto que votaremos logo a seguir expressam este grande consenso sobre a matéria, respeitando o que eu considero essencial à independência dos Poderes. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação a Emenda n° 3. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação às Senhoras e aos Senhores que nos honram com sua presença na Sessão Plenária de hoje, em especial aos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul que acompanham, como é natural, com muita atenção e expectativa o resultado de um longo processo que resultou na apresentação deste Projeto de Lei Complementar n° 197/2001, cujas Emendas estamos neste momento apreciando.

Digo longo processo porque em 1989, quando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul foi promulgada, ficou estabelecido, no art. 114, o seguinte: A Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na administração pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.

Passaram-se 12 anos, e somente agora a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul está tendo a oportunidade de cumprir a Constituição dispondo sobre essa Lei Complementar.

Haja vista a complexidade da matéria e os vários assuntos dispostos em uma Lei Orgânica, surgiram conflitos de atribuições e óbices de algumas outras categorias profissionais que se sentiram atingidas em suas prerrogativas por alguns dos dispositivos inicialmente previstos nesse Projeto de Lei Complementar.

Foi decisiva a atuação do Deputado Bernardo de Souza, Líder do PPS, a quem, com justiça, gostaria de homenagear, pois, como Relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, apresentou dezenas de emendas, retirando-as uma a uma, em nome do consenso, construído graças à sensibilidade política de todos Líderes de Bancada nesta Casa, que colaboraram para que pudéssemos chegar neste momento com 12 Emendas construídas através de um amplo processo.

A Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul teve uma participação destacada e decisiva nesse processo, que, inclusive, formalizou a cada um dos nobres Deputados um pedido de voto favorável a esse Projeto, através do Ofício nº 166, subscrito pelo Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Sérgio Gualdi Ferreira da Silva, em quem reconheço o papel decisivo e atuante desempenhado em todo esse processo.

Também não poderia deixar de registrar a participação da Procuradoria-Geral do Estado, destacando a atuação do Corregedor Paulo Basso, que foi incansável no processo de articulação política para a construção desse consenso e aprovação do Projeto com as Emendas construídas.

Sr. Presidente, não poderia, ao final do meu pronunciamento, deixar de registrar a participação destacada do ex-Deputado, que muito honrou esta Assembléia Legislativa, o Procurador Athos Rodrigues, presente a esta Sessão.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, cada uma dessas Lideranças está dando a sua parcela de contribuição para que a Sessão de hoje se torne histórica, não para os interesses dos Procuradores do Rio Grande do Sul, mas para o interesse público, que é o defendido pelos Srs. Procuradores do Estado.

Presto minhas homenagens à Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul, a cada uma das Lideranças que se empenharam para a construção desse consenso, e expresso o meu reconhecimento ao papel decisivo que os colegas Líderes de Bancada exerceram nesse processo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 3. (pausa) Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna especificamente por uma razão. Ao longo da minha vida política, como administrador, tive a oportunidade de ocupar por três vezes uma Secretaria de Estado. Senti a necessidade de ter ao lado uma Procuradoria-Geral do Estado extremamente forte e constatei a importância deste órgão para que a máquina administrativa do Estado possa realizar um bom trabalho sob o amparo legal.

Trata-se de uma proteção legal feita por pessoas com boa formação universitária, acadêmica e moral. Por isso, vejo a importância de examinarmos este Projeto de Lei que vem do Executivo e estabelece o plano de carreira, o estatuto e as normas pelas quais a Lei Orgânica da Advocacia do Estado irá reger o trabalho dos nossos Procuradores.

Sr. Presidente, nesta análise, a nossa Bancada estará seguindo de perto as Emendas dos Deputados Bernardo Souza e Deputado Vieira da Cunha, integrantes da Comissão de Constituição e Justiça.

Um Projeto dessa envergadura, com a complexidade da Lei Orgânica da Advocacia do Estado, deveria ser mais estudado, mais debatido. Seria bom que tivéssemos condições de compor uma subcomissão, como fizemos sobre o controle externo da Polícia, quando ouvimos detalhadamente as diversas entidades que trabalham e trabalharam na área da Polícia Civil, da Brigada Militar, do Instituto Geral de Perícias e da Secretaria de Segurança Pública.

Acho que deveria ser esse o procedimento, no entanto, entendo a preocupação daqueles que exercem a função de Procurador, entendo a preocupação das pessoas integrantes da Procuradoria e entendo também as razões que levaram o Executivo a encaminhar este Projeto de Lei Complementar a esta Casa.

Para mim foi importante conhecer o Dr. Paulo Basso e receber dele uma série de informações. Quero dizer-lhe que, durante o tempo em que me preocupei com este Projeto, tive o cuidado de ouvir, juntamente com o Deputado Onyx Lorenzoni, algumas pessoas da Procuradoria do Estado que já nos auxiliaram na época da Constituinte Estadual. Refiro-me à Dra. Sandra Lazari, Dra. Eliana Del Mese, a Dra. Eliana Martins, a Dra. Suzana Damiani, a Dra. Verena Nygaard, profissionais que nos auxiliaram muito na elaboração da Constituição do Estado. Ouvimos essas Procuradoras com o objetivo de firmar o nosso voto, acompanhando as Emendas e o texto da Procuradoria, que estabelece a nova Lei Orgânica da Advocacia do Estado.

Quero deixar registrada também a convivência de longa data com o Procurador do Estado, Dr. Athos Rodrigues, ex-Deputado desta Casa – aqui presente –, Constituinte em 1988, juntamente com o nosso Presidente, Deputado Sérgio Zambiasi.

Assim como os citados, temos inúmeros outros Procuradores que nos ajudaram a construir uma boa sociedade no Estado. Portanto, votaremos favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 3. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Projeto de Lei apresenta três importantes estruturas: dispõe sobre a Advocacia do Estado; organiza a Procuradoria-Geral do Estado e disciplina o Regime Jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado.

A realização da Justiça, entendida em sentido amplo, condizente com todos os valores inerentes ao estado democrático de direito, levou o legislador constitucional de 1988 a especializar, em certas expressões do poder estatal, algumas funções a serem exercidas fora da órbita dos tradicionais Poderes do Estado. Assim, a Constituição Federal de 1988, ao organizar o poder estatal, não se limitou à divisão entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Na verdade, instituiu um quarto complexo orgânico – as funções essenciais à Justiça – que, embora não constitua poder, recebeu a seu cargo a função de Provedoria de Justiça perante todos os demais Poderes do Estado. Nesse sentido, destacam-se as funções do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia do Estado.
Com essa compreensão é que o Poder Executivo está encaminhando a presente proposta, que não havia sido encaminhada desde 1989.

Esta proposta está inserida num conjunto maior de ações que o Governo vem desenvolvendo na área da Justiça. Cabe destacar algumas realizações, como a implantação do Programa Protege, para proteção e assistência às testemunha; a reestruturação do Instituto Geral de Perícias; a reestruturação da Defensoria Pública e nomeação de 80 novos defensores públicos. Implantaram-se também meios para viabilizar mecanismos para grau de recursos nas cortes federais; a nomeação de mais 127 novos Delegados de Polícia, significando um importantíssimo aumento de servidores nessa área especializada. Na Superintendência de Serviços Penitenciários, implantamos programas de humanização nas cadeias, com a nomeação de mais de 500 agentes penitenciários. Acabamos com a sistemática da revista íntima, que tanto violentava familiares e presos. Diga-se de passagem, atitude pioneira no sistema carcerário brasileiro.

Esses são exemplos de iniciativas que buscam atender e corrigir problemas significativos e históricos na área da Justiça. Dessa forma, este Projeto se insere numa sistemática maior de atenção e qualificação aos sistemas da justiça e da cidadania.

O estado democrático de direito, consagrado pela Carta Magna de 1988, tem como um dos seus principais fundamentos a plenitude da cidadania. Vale dizer que o exercício da cidadania é muito mais amplo do que o poder de escolher governantes, alcançando, ainda, o poder de decidir como se quer ser governado e de controlar a legalidade, a legitimidade e a licitude do comportamento dos administradores.

Em conseqüência, a cidadania, para ser exercida e desfrutada em sua plenitude, exige uma atuação permanente, independente de órgãos não-alinhados aos poderes constituídos, que defendem os interesses da sociedade, desempenhando, ainda, atividades de fiscalização.

Neste contexto, insere-se a advocacia de Estado, regulada pelo Projeto de Lei Complementar ora encaminhado.

A distinção entre os três ramos: a advocacia da sociedade no sentido estrito do Ministério Público; a advocacia no sentido dos segmentos da baixa renda, da defensoria pública, e a advocacia dos interesses da administração pública, advocacia de Estado, representam apenas uma divisão de trabalho e não uma hierarquização de interesses.

Em outras palavras, cabe aos Procuradores do Estado zelar pela legalidade de todos os atos da Administração Pública, desenvolvendo o controle institucional de provedoria mediante atitudes consultivas, inclusive de ofício para fiscalização, e atividades postulatórias, tudo no âmbito de sua competência funcional e territorial.

O limite à atuação da defesa da ordem jurídica para os Procuradores do Estado deve estar na própria ordem jurídica. Isto porque a lealdade destes agentes da advocacia de Estado se dirige à ordem jurídica, a que todos devem servir com elevação e independência.

Em essência, esse é o espírito da proposta apresentada: desenvolver um órgão capaz de bem evoluir no conjunto das tarefas da justiça.

Parabenizamos os Procuradores e todos aqueles que contribuíram para esse fim. A associação, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado e com outros órgãos do Governo, e nós, Parlamentares, elaboramos as Emendas para este Projeto que, quero repetir, desde 1989 não vinha sendo regulamentado, e que o Governo Olívio Dutra e Miguel Rossetto apresentam depois de um amplo debate com os principais interessados.

É, sem dúvida nenhuma, a aposta no comprometimento de um estado democrático de direito com justiça social que pedimos agora, esperando pela aprovação de todos os Parlamentares. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 3. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna, em nome da Bancada do PPB, para fazer minhas as palavras daqueles que me antecederam em reconhecimento à Procuradoria-Geral do Estado.

Quando falam mal da Igreja, revido imediatamente. Podem falar mal de alguns segmentos da Igreja, mas não da Igreja, porque ela somos todos nós. Faço esta comparação com o Estado: o Estado somos todos nós. Mas há instituições e departamentos estaduais que, quando um poder político assume o Governo do Estado – que somos todos nós –, tornam-se maiores do que Estado na sua proporcionalidade. Ou seja, não podem receber intervenção de um partido político os órgãos de extrema vitalidade para o funcionamento do Estado.

Entre esses departamentos, órgãos e instituições está a Procuradoria-Geral do Estado. Ela está acima de qualquer mazela política, e em boa hora posso dizer que o anjo da guarda dos Procuradores e de sua credibilidade e idoneidade é tão grande que este Parlamento votou a criação de 85 cargos para a Procuradoria e de 400 cargos para servidores, a fim de que a Procuradoria possa efetivamente desempenhar o seu papel.

Quero dizer aos Srs. Procuradores que, na nossa Bancada, tivemos um anjo da guarda dos Procuradores, o Sr. Flávio Vaz Neto, colega que temos em comum, que nos orientou quanto ao que significaria não somente para a Procuradoria – porque não estavam os Procuradores querendo legislar, advogar em causa própria –, mas o que representaria este Projeto para a sociedade como um todo.

Este Projeto que está prestes a ser aprovado teve uma participação decisiva do Sr. Flávio Vaz Neto e do Sr. Paulo Basso, ambos Procuradores, que estiveram abertos às demais categorias em todos os momentos. Houve sensibilidade por parte da Procuradoria da Assembléia Legislativa e das outras categorias, que sempre encontraram guarida e respaldo por parte dos Srs. Procuradores.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero registrar a grandeza dos Srs. Procuradores que, embora estejam há seis anos sem reajuste de salário, constituem uma categoria que comparece a este Parlamento, colocando o interesse e a grandeza do nosso Estado – que somos todos nós, repito – à frente dos seus interesses pessoais. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 3. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

No momento em que é decidido o futuro da Procuradoria-Geral do Estado, não poderia deixar de manifestar-me, tendo em vista o meu compromisso de ofício com a minha origem na advocacia.

A Procuradoria-Geral do Estado, capaz de assegurar a defesa do Estado e não somente do Governo, é uma instituição capaz da garantir a manutenção do nosso estado democrático de direito.

Quero louvar o entendimento havido entre os Líderes desta Casa e a comissão dos Procuradores, que elaborou o Projeto inicial, e a participação da Procuradoria desta Assembléia Legislativa.

Agradeço, acima de tudo, ao Líder da minha Bancada, Deputado Bernardo de Souza, que teve a sensibilidade e o gesto de grandeza de rever algumas posições doutrinárias ou teóricas em relação ao Projeto inicial, retirou Emendas de sua autoria e viabilizou esse grande entendimento, que permitirá que a Procuradoria tenha a sua Lei Orgânica e o seu diploma para orientar procuradorias de todos os governos, em todos os tempos.

Não vou citar os nomes das pessoas com quem dialogamos, mas parece-me que os Deputados da Assembléia Legislativa, os Procuradores, a Associação dos Procuradores, os amigos, os ex-colegas e os ex-Procuradores, que se esforçaram para o entendimento, merecem o nosso reconhecimento, e, tenho certeza, da Procuradoria-Geral do Estado.

Cumprimento os Líderes por esse entendimento, que poderia ter provocado a aprovação deste Projeto antes da convocação extraordinária, absolutamente desnecessária.

Esta Casa, quando tem sensibilidade, quando trabalha, quando faz a defesa do interesse público do Estado acima da defesa meramente da ideologia de Partido ou do Governo, constrói o futuro do Rio Grande do Sul.

A Procuradoria-Geral do Estado, os Procuradores e os Deputados que fizeram esse esforço estão de parabéns. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 3. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PPS RS MARIO BERND S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PPS RS PAULO ODONE S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 51 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 197/2001.

Em votação a Emenda nº 6, do Deputado Vieira da Cunha e outros Deputados, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do art. 9º, que passa a ser a seguinte:

'Art. 9º – A Procuradoria-Geral do Estado, dotada de autonomia administrativa e funcional, elaborará sua proposta orçamentária e a encaminhará ao Governador do Estado.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 51 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 197/2001.

Em votação a Emenda nº 8, do Deputado Vieira da Cunha e outros Deputados, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do 'caput' e do parágrafo único do art. 26 do Projeto de Lei Complementar, que passa a ser a seguinte:

'Art. 26 – O Procurador do Estado exerce função essencial à Justiça e ao regime da legalidade dos atos da Administração Pública Estadual, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, além das estabelecidas nesta Lei Complementar, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.'

'§ 1º – No exercício das prerrogativas de que trata o 'caput', a independência funcional do Procurador do Estado não elide o dever de zelar pelo contraditório e a ampla defesa em favor de seus constituintes institucionais e legais, em todas as instâncias, ressalvados os casos em que a pretensão resistida tenha abrigo:

I – em parecer a que se tenha atribuído caráter jurídico-normativo;

II – em orientação uniforme de instâncias não ordinárias do Poder Judiciário.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPS RS PAULO ODONE S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 52 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 8 ao Projeto de Lei Complementar nº 197/2001.

Em votação a Emenda nº 9, do Deputado Vieira da Cunha e outros Deputados, que tem o seguinte teor:

'Altera a redação do 'caput' do art. 30 do Projeto de Lei Complementar, que passa a ser a seguinte:

'Art. 30 – Todas as autoridades administrativas civis ou militares, independentemente do grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições dos Procuradores do Estado.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS IARA WORTMANN S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 50 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 197/2001.


O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, o meu voto é sim.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a Emenda nº 10, do Deputado Vieira da Cunha e outros Deputados, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do inciso I, do art. 31 Projeto de Lei Complementar.

'Art. 31 -

I – agir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições Federal e Estadual pelos:

a) Poderes Estaduais;
b) orgãos da Administração Pública Estadual;
c)concessionários e permissionários de serviço público estadual;
d)entes que exerçam outra função delegada do Estado ou executem serviço de relevância pública'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPS RS IARA WORTMANN S
PPS RS PAULO ODONE S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PFL RS GERMANO BONOW S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 49 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 10 ao Projeto de Lei 197/2001.

(manifestações no plenário)

Srs. Líderes, se o plenário continuar com os debates paralelos, encerrarei a Sessão. A opção é do plenário: podemos continuar a votação ou suspendê-la.

Em votação a Emenda nº 11, do Deputado Vieira da Cunha e outros Deputados, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do inciso XII do art. 77 do Projeto de Lei Complementar, que passa a ser a seguinte:

'Art. 77 –

XII – exercício de cargo estadual de provimento em comissão ou de função de confiança'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PPS RS PAULO ODONE S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS IARA WORTMANN S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 50 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 11 ao Projeto de Lei nº 197/2001.

Em votação a Emenda nº 12, do Deputado Vieira da Cunha e outros Deputados, que tem o seguinte teor:

'Altera a redação do inciso XI do art. 84 do Projeto de Lei Complementar, que passa a ser a seguinte:

'Art. 84 –

XI – outras gratificações estabelecidas em lei'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS IARA WORTMANN S
PPS RS PAULO ODONE S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PSDB RS JORGE GOBBI S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 12 ao Projeto de Lei nº 197/2001.

Em votação a Emenda nº 13, do Deputado Vieira da Cunha e outros Deputados, que tem o seguinte teor:

Insere parágrafos, que serão: o 3º, no art. 130, e parágrafo único, no art. 138, e altera a redação do 'caput' no art. 184 do Projeto de Lei Complementar nº 197/2001.

'Art. 130 - A penalidade de demissão será aplicada nos casos de:

§ 3º - A aplicação da penalidade de demissão será comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil'.

'Art. 138 -

Parágrafo único - Referindo-se o processo administrativo-disciplinar ou a sindicância à falta cometida no exercício da advocacia, será cientificada a Ordem dos Advogados do Brasil'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS IARA WORTMANN S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 50 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 197/2001.

Em votação a Emenda nº 14, do Deputado Vieira da Cunha e outros Deputados, que tem o seguinte teor:

Altera redação do parágrafo único do art. 1º e do art. 33 do Projeto de Lei Complementar nº 197/2001.

'Art. 1º -

Parágrafo único - A Procuradoria-Geral do Estado e o órgão de coordenação central do sistema de advocacia de Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante do seu Gabinete, ressalvadas a independência e autonomia dos Poderes, legitimados a comparecer em juízo em nome próprio, competindo à Procuradoria da Assembléia Legislativa a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo'.

'Art. 33 - As garantias e as prerrogativas dos Procuradores do Estado são inerentes ao exercício de suas funções irrenunciáveis, aplicáveis, conjuntamente com as correspondentes vedações, aos Procuradores da Assembléia Legislativa, no que couber'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS IARA WORTMANN S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PT RS RONALDO ZULKE S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 48 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 197/2001.


O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – O meu voto é sim.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a Emenda nº 16, do Deputado Vieira da Cunha, que tem o seguinte teor:
Altera a redação do 'caput' e inciso XI do art. 25 e do inciso III do art. 31, que passa a ser o seguinte:

'Art. 25 – À Corregedoria-Geral, incumbida da inspeção, orientação e disciplina das atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado compete:

XI – requisitar processos administrativos, documentos oficiais e informações, ainda que estes sejam de teor confidencial ou reservado, traslados, certidões, pareceres, laudos técnicos e diligências necessárias ao pleno desempenho de suas funções, observados os procedimentos legais próprios quanto ao sigilo bancário, fiscal e telefônico'.

'Art. 31 –

III – requisitar, a entidades públicas ou privadas, informações escritas, expedientes e processos administrativos, translados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PFL RS GERMANO BONOW S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 51 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 197/2001.

Em votação a Emenda nº 17, do Deputado Vieira da Cunha, que tem o seguinte teor:

Altera a redação dos incisos XIII, XIV e XIX do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 197/2001, neste termos:

'Art. 2º -

XIII – zelar pela probidade administrativa e exercer função correicional no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, respeitadas as competências das corregedorias já constituídas;

XIV – realizar processos administrativos-disciplinares, nos casos previstos em lei, no âmbito da Administração Pública Estadual, emitindo parecer nos que devam ser encaminhados à decisão final do Governo do Estado;

XIX – promover procedimento de controle da legalidade'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPS RS IARA WORTMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS JOSÉ GOMES S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PPS RS PAULO ODONE S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS CIRO SIMONI S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 50 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 17 ao Projeto de Lei Complementar nº 197/2001.

Em votação a Emenda nº 18 ao Projeto de Lei Complementar nº 197/2001, do Deputado Vieira da Cunha, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 2º do PCL 197/01, nos seguintes termos:
'Art. 2º – ...
Parágrafo 1º – As funções relacionadas nos incisos I, II, V, VIII, IX, X, XIV, XVII e XVIII do caput são de competência exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado'.

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS JOSÉ GOMES S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS ADILSON TROCA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS MARIA DO ROSARIO S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 52 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 18 ao Projeto de Lei nº 197/2001.

Em votação o Projeto de Lei nº 197/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PT RS RONALDO ZULKE S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS PAULO AZEREDO S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS JOSÉ GOMES S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL S
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS OSMAR SEVERO S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PSDB RS ADILSON TROCA S


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 54 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 197/2001.

A Mesa cumprimenta os Srs. Líderes de Bancada e os representantes da Procuradoria-Geral do Estado, que, com sensibilidade, souberam construir Emendas que aprimoraram o Projeto, o qual, por conseqüência, foi aprovado por unanimidade.

Consulto os Srs. Líderes sobre a possibilidade de darmos prosseguimento aos trabalhos ou encerrarmos esta Sessão e retomarmos os trabalhos às 14 horas. Porém faço um alerta: a Sessão Extraordinária tem um período improrrogável de 4 horas, e, caso o próximo Projeto não tenha concluída a sua votação dentro desse prazo, teremos de convocar uma nova Sessão Extraordinária.

Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto ao prosseguimento da Sessão. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., daremos seqüência aos trabalhos.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 329/2001, do Poder Executivo: Cria os programas Agregar/RS e Desenvolver/RS, introduz alterações nas Leis nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas cinco Emendas.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão. (pausa)

A Mesa suspende a Sessão por dois minutos.

(Suspende-se a Sessão.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Estão reabertos os trabalhos. Srs. Líderes, como surgiu uma dúvida quanto à apresentação de emendas, a Mesa informa que ainda estamos no período de discussão, no qual ainda é possível apresentar emendas.


O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, por uma questão de esclarecimento, segundo depreendi do pronunciamento de V. Exa., há possibilidade de apresentação de emendas, mas, concluída a discussão, entraríamos no período de encaminhamento de votação.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Exato, Deputado.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, este Deputado estava-se inscrevendo para discutir.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Vilson Covatti, exatamente por respeitar esse fato, estamos abrindo a possibilidade de apresentação de emendas.

Sras. e Srs. Deputados, a Mesa suspende a Sessão por dois minutos.

(Suspende-se a Sessão.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Estão reabertos os trabalhos.

Informo aos Srs. Deputados que estamos em período de discussão do Projeto de Lei nº 329/2001.

Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação às pessoas que acompanham os debates no dia de hoje.

Neste ano, a Assembléia Legislativa votou vários projetos importantes ligados a políticas de inclusão social e crescimento econômico do Estado, como, por exemplo, o Programa Família Cidadã e a ampliação do Programa Primeiro Emprego. Graças a programas como esses, conveniados com as Prefeituras dos 497 Municípios do Rio Grande do Sul, o nosso Estado detém alguns dos melhores índices de desenvolvimento do País.

Agora, estamos votando Projetos que visam ao crescimento econômico do Estado. O Rio Grande do Sul cresce acima da média nacional em razão do empreendedorismo do povo gaúcho e das políticas construídas para auxiliar nesse processo. Estamos liberando recursos através do Banrisul e por outros meios que a sociedade gaúcha já conhece.

Ontem, votamos um Projeto que beneficiará setores do comércio do Estado do Rio Grande do Sul. O Governo, sensível a uma reivindicação desse setor e dialogando com os Deputados, que tiveram uma participação decisiva na construção deste Projeto, encaminhou à Assembléia Legislativa – e aprovamos por unanimidade – na verdade um estímulo às microempresas e às empresas de pequeno porte, criando inclusive redutores de ICMS para aqueles que mantêm ou que geram novos empregos. Foi um Projeto muito importante o que votamos ontem.

Hoje, temos outro Projeto que dialoga mais diretamente, sob três aspectos, com o crescimento da economia do Rio Grande do Sul. Em primeiro lugar, reduz alíquotas sobre mais de 40 produtos de consumo popular, ou seja, atua na clara direção de aumentar o consumo principalmente de produtos alimentícios para as populações mais carentes. Esse é o primeiro eixo do nosso Projeto.

Em segundo lugar, dialoga com a indústria do Rio Grande do Sul. Não queremos exportar matéria-prima sem ter agregado renda a ela, transformando-a, industrializando-a . Para isso, estamos criando índices de redução de ICMS sobre o arroz beneficiado, sobre a carne suína, para podermos ter empregos aqui no Estado, ter a indústria funcionando aqui, gerando renda para o Rio Grande do Sul.

Em terceiro lugar, este Projeto cria fundos nos setores moveleiro, conserveiro, da suinocultura, da bovinocultura, da pecuária, do trigo, do milho, do arroz, no sentido de que a comunidade desses setores, juntamente com o Governo, defina em que esses recursos serão aplicados, num processo democrático.

Além disso, este Projeto traz outras vantagens, como é o caso das Prefeituras. Há quantos anos os Prefeitos vêm reivindicando que o Estado retire o ICMS sobre a compra de uma máquina usada no serviço público. Dou o exemplo de uma retroescavadeira, que vai trabalhar com água, encanamentos, esgoto, com uma pocilga ou com a açudagem, e o Município recolhia ICMS para o Estado quando comprava essa máquina. Pois este Projeto retira o ICMS sobre essa máquina, dialogando também, portanto, com 497 Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. A alíquota reduzida sobre o tijolo ou a telha também estimula o projeto habitacional, além de tantos outros benefícios trazidos por este Projeto.

Gostaria de ressaltar um aspecto importante da ação do Governo à sociedade, aos setores diretamente interessados e à Assembléia Legislativa: o Governo se manteve aberto, alterou o Projeto várias vezes para construir, dialogar e ouvir sugestões dos respectivos setores, algo que ainda estamos fazendo neste momento com relação às Emendas, a fim de que possamos aprovar este Projeto. Muito obrigado. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esclarecemos aos ilustres visitantes que, de acordo com nosso Regimento Interno, não é permitida nenhuma manifestação durante o pronunciamento do Orador. Agradecemos a compreensão e a visita que fazem a este Parlamento.

Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de dar algumas contribuições para o importante debate que será travado nesta Casa, nesta tarde, sobre o Projeto de Lei do Programa de Incentivo ao Crescimento. Este Projeto tem uma idéia central, que é incentivar o nosso crescimento econômico e, conseqüentemente, o crescimento social do Estado do Rio Grande do Sul, e está fundamentado em algumas premissas.

A primeira delas é que o Projeto vai ao encontro exatamente da vocação do Estado do Rio Grande do Sul, incentivando as cadeias produtivas geradoras de renda e de emprego e dinamizando a nossa economia sob o ponto de vista do nosso desenvolvimento e do ganho social, na medida em que, com a geração de emprego e de renda, automaticamente estaremos incentivando a participação de amplos setores na economia, gerando mais ICMS e, com isso, a perspectiva de desembocar em políticas públicas, fundamentais para a dignidade e para a cidadania.

Este Projeto também se fundamenta na premissa de que uma incidência tributária mais racional e melhor equacionada, contida na matéria, pode contribuir nesse sentido, e a criação dos fundos setoriais é um instrumento importantíssimo para viabilizar o desenvolvimento e a integração entre as cadeias produtivas que este Projeto abrange.

A par disso, gostaria de falar sobre duas questões que já considero uma vitória. Falarei como farmacêutica e como Coordenadora, designada pelo eminente Deputado Eliseu Santos, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, do Projeto Plantas Vivas, do Fórum pela Vida, que visa ao uso, com segurança e qualidade, das nossas plantas medicinais através do Sistema Único de Saúde. Será necessário um projeto de agroindústria em plantas medicinais. Esse projeto foi absorvido pelo Governo do Estado e foi traçada, a partir dele, uma política intersetorial de plantas medicinais.

Pois no PIC – o Projeto de Incentivo ao Crescimento, que ora estamos discutindo – temos dois artigos fundamentais, um deles referente a uma articulação encabeçada pelas distribuidoras de medicamentos, que estão enfrentando no Rio Grande do Sul um problema muito sério. Goiás estabeleceu um parque industrial farmacêutico e tem, na questão da distribuição de medicamentos, uma taxação de ICMS menor do que a nossa. Este Projeto baixa o Imposto em um ponto percentual para as distribuidoras de medicamento, o que vai fazer com que, sem dúvida, lá na ponta barateie o medicamento.

As distribuidoras estariam comprando da própria indústria do Rio Grande do Sul, que seria competitiva, num setor altamente competitivo e dominado pelas multinacionais. Da mesma forma, a compra de medicamentos das indústrias do Rio Grande do Sul pelas distribuidoras para levar às farmácias estaria incentivando esse parque industrial do Estado.

O outro artigo fundamental a que me referi é o art. 12, que, não tenho dúvida, resultou de uma articulação política da qual participamos dentro da Secretaria da Fazenda com o Sindicato da Indústria Farmacêutica do Rio Grande do Sul, filiado à Fiergs. Cerca de 90% da indústria farmacêutica gaúcha é baseada na produção de medicamentos a partir de plantas medicinais, ou seja, os fitoterápicos.

Já garantimos que o Poder Executivo fica autorizado a conceder benefícios fiscais para vários outros setores, como areia, brita e medicamentos fitoterápicos do Estado. Concedidos esses benefícios, estaríamos, primeiramente, diminuindo o ICMS nesse setor e fazendo com que a indústria de fitoterapia no Rio Grande do Sul, com produção local e capital nacional, que basicamente é de 80% a 90%, se dinamizasse. Além disso, na ponta, o consumidor seria beneficiado com a produção de medicamentos de menor custo, com segurança e qualidade, a partir das plantas medicinais.

Espero que esses dois itens chamem a atenção principalmente daqueles Deputados que são médicos – sou farmacêutica –, têm compromisso com a saúde da população, que acredito sejam todos, e sabem da necessidade do acesso ao medicamento para a garantir a saúde. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) – Sr. Presidente, como V. Exa. pode bem testemunhar, há uma série de ações entre os Srs. Parlamentares para esclarecer questões a respeito deste Projeto. Solicito a V. Exa. que suspenda a Sessão momentaneamente para concluirmos as tratativas e passarmos imediatamente à votação.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Não havendo a concordância unânime dos Srs. Líderes, prosseguiremos com a Sessão.

Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Venho à tribuna solicitar a transcrição nos anais desta Casa de uma matéria muito importante publicada no jornal Zero Hora do dia 19 de dezembro, na página 38, intitulada Morte de menino com câncer comove colombianos, que fala de um grupo de amigos do Sr. Governador Olívio Dutra.

Trata-se de uma matéria do mesmo jornal que já publicou reportagens relatando a visita de líderes das FARC ao Palácio Piratini. Nessa visita, esses líderes ingressaram no Palácio pelos fundos, escondidos, camuflados, e, após, saíram do Estado sem que fossem identificados. Entretanto, foi noticiado pela imprensa que o alto Comandante das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – FARC – é amigo íntimo do Governador Olívio Dutra.

Quero deixar registrada nos anais a história triste de um menino de 12 anos, portador de um câncer terminal, fazendo quimioterapia e radioterapia, conforme mostra a foto publicada no jornal Zero Hora. Esse menino só tinha um pedido: falar com o seu pai. E o seu pai, um soldado do exército da Colômbia, foi seqüestrado enquanto desempenhava seu trabalho e está nas mãos desses narcotraficantes revolucionários há 20 meses.

Na matéria, vemos a foto da criança, sem cabelos devido à radioterapia e à quimioterapia. Essa criança de 12 anos queria apenas ouvir seu pai através de um telefonema. Nesse sentido, houve a intervenção de várias autoridades mundiais – entre elas o Papa, o Presidente da Colômbia, Andrés Pastrana, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – que solicitaram a esse grupo de revolucionários, comunistas e narcotraficantes – amigos dos moradores do Palácio Piratini, onde entram pela porta dos fundos – permissão para que aquela criança moribunda ouvisse a voz de seu pai. Mas não ouviu, pois essa criança morreu.

Nós, gaúchos, temos de estar preocupados com o que acontece no Estado do Rio Grande do Sul, particularmente naquele Palácio, que não é propriedade de um Partido. Aquele Palácio é propriedade do povo e da história do Rio Grande. Estão tentando trazer esse e outros modelos já obsoletos para implantar no meu País. Faço este registro para lembrar que aqueles narcotraficantes revolucionários, bandidos e seqüestradores que visitam o Palácio Piratini não permitiram que uma criança moribunda falasse, antes de morrer, com o seu pai, o que é uma falta de humanidade.

Quero que fique bem claro que esse grupo é formado por amigos dos moradores do Palácio Piratini, e não é este Deputado que está inventando essa história, pois a imprensa brasileira já noticiou esse fato amplamente. Isso é muito triste, e nós, gaúchos, corremos um risco muito sério com esta linha de Governo que ocupa o Palácio Piratini. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

COLÔMBIA Garoto havia apelado para que a guerrilha libertasse seu pai, seqüestrado há 20 meses

Morte de menino com câncer comove colombianos

• Bogotá

Consumido por um câncer terminal, morreu ontem o menino colombiano Andrés Felipe Pérez. A história do garoto comoveu a Colômbia e até o papa João Paulo II.

Andrés, que tinha 12 anos, teve o pai seqüestrado há 20 meses pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e havia feito um apelo emocionado pela sua libertação.

O garoto morreu esperando por um telefonema de seu pai do cativeiro, em algum lugar da Colômbia. Andrés dependia de uma máscara de oxigênio e havia perdido cabelo devido aos efeitos da quimioterapia, tratamento que tentava reverter um câncer renal com metástase óssea e pulmonar.

A única coisa que Andrés desejava era ver seu pai, o cabo Norberto Pérez, seqüestrado pelas Farc depois de um ataque ao povoado de Santa Cecilia, no Departamento de Risaralda. O caso comoveu centenas de colombianos de todas as idades e condições sociais, que se ofereceram voluntariamente para trocar de lugar com o policial seqüestrado – propostas que não foram respondidas pelos rebeldes.

A libertação de Pérez foi solicitada pelo presidente colombiano, Andrés Pastrana, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), por cidadãos de países vizinhos e até mesmo pelo papa João Paulo II.

Como solução, há duas semanas as Farc propu-seram trocar o policial por um guerrilheiro preso, mas o governo negou essa possibilidade, ressaltando as diferenças entre os dois casos. Enquanto o guerrilheiro foi preso por cometer crimes, o policial foi seqüestrado quando cumpria seu dever de defender um povoado de um ataque rebelde, alegaram as autoridades.

– Tomara que não aconteça isso aos filhos de ninguém. Por que não o fizeram feliz no último momento? – disse, entre lágrimas, a mãe do menino, Francia Edith Ocampo.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta Casa discute, neste momento, um Projeto dos mais importantes, em função da sua complexidade.

(tumulto no plenário)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – (Fazendo soar as campainhas.) Informo aos Srs. Líderes que, se não for possível o cumprimento do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, suspenderemos a Sessão.

Agradeço a compreensão dos Srs. Parlamentares. A palavra está assegurada ao Deputado João Osório, que terá descontado o tempo de interrupção.


O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, falava da importância deste Projeto pela sua complexidade e abrangência, já que envolve setores importantes da economia gaúcha.

De um lado, há setores importantíssimos que serão beneficiados. Poderia citar a suinocultura, a avicultura, os frigoríficos – que enfrentam problemas seriíssimos –, o arroz, os medicamentos, bem como um setor que V. Exa., Sr. Presidente, tanto tem defendido, que é o do transporte. Não posso negar que esta matéria envolve interesses de empresas de telecomunicações e que produzem cerveja, cigarro.

Mas faço um apelo ao Presidente Francisco Appio. Esta minha comunicação de líder tenta sensibilizar a Mesa Diretora desta Casa, a qual tenho a honra de integrar, pois estamos elaborando algumas emendas que intentam melhorar este Projeto, mas o tempo exíguo está nos impossibilitando concluí-las.

E esta comunicação de líder – honestamente confesso a V. Exa. – tem por objetivo ganhar tempo para possibilitar a elaboração de emendas importantes pelos Srs. Parlamentares. Faço, portanto, um apelo para que suspendamos os trabalhos desta Sessão por 10 minutos, tempo necessário para que melhoremos este Projeto.

Acabei de assinar duas Emendas importantes: uma relacionada aos transportes, que V. Exa., Sr. Presidente, tanto tem defendido nesta Casa, sendo o maior líder do Parlamento nesse setor, e outra, de autoria da Deputada Jussara Cony, que se refere a medicamentos, ou seja, à vida das pessoas. Vamos dar tempo para que seja elaborada democraticamente essa Emenda.

Se encerrar o espaço da minha comunicação de líder, que estou utilizando para ganhar tempo, e não houver mais ninguém para solicitar outra comunicação de líder, nós, Deputados, ficaremos impossibilitados de avançar no processo de elaboração de emendas visando à qualificação deste Projeto, para atender as pessoas menos favorecidas do Rio Grande. Essas emendas têm caráter social, Sr. Presidente, têm caráter popular. Estão sendo elaboradas para atender o excluído, atender o sem-remédio, atender o sem-médico, atender o sem-teto.

Antecipando que meu voto é favorável à matéria, faço este apelo para que a Mesa reveja a possibilidade de suspender esta Sessão por 10 minutos. Já a suspendemos tantas vezes. Por que não fazê-lo mais uma?

Sr. Presidente, voltar atrás representa um gesto de grandeza. Conte com o meu voto favorável, como 2º-Secretário desta Casa, a essa suspensão. Mas se eu não tiver o apoio da Mesa, respeitarei a decisão. Faço, no entanto, um apelo aos Líderes de Bancada para que ocupem seu tempo de liderança, como estou fazendo neste momento, a fim de que possamos elaborar emendas de caráter social e popular. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – A Mesa informa ao Deputado João Osório que esse assunto já foi resolvido. Não havendo concordância unânime de líderes, não haverá interrupção até nova proposta. Em qualquer tempo, uma proposição nesse sentido receberá a avaliação dos Srs. Líderes.

Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em nome da Bancada do PDT nesta Casa, dos meus Líderes – Deputados Vieira da Cunha e Adroaldo Loureiro –, ocupo este espaço para falar de algo diferente do que estava sendo discutido até o presente momento.

Estamos vivendo uma época muito rica em nossa vida, devido à proximidade do Natal e à virada de ano.

Sem sombra de dúvida, assim como temos posições comuns, também temos opiniões que, em muitos momentos, divergem. Vou-me manifestar um pouco a respeito dos pontos em comum que temos permanentemente nesta Casa. Todos queremos o bem da comunidade, o desenvolvimento, o progresso, a solidariedade e a cooperação, mas cada um aqui tem o seu modo de fazer isso.

Neste espaço, presto uma homenagem a esta Casa pelo ano que passamos aqui, pelos embates e divergências que tivemos e que sempre teremos, mas, acima de tudo, pelas nossas convergências. É fácil falar contrariamente a uma idéia ou projeto. O mais difícil é buscarmos as nossas convergências, as nossas harmonias, os nossos equilíbrios.

Na verdade, todos teremos o mesmo fim, uns com caixão mais bonito; outros, mais feio, mas todos vamos para o mesmo caminho. Só que muitas vezes esquecemos isso. Nos momentos de divergências, posicionamo-nos como se fôssemos imortais, como se não precisássemos um do outro, como se precisássemos somente nos momentos em que necessitamos comungar das mesmas idéias.

Não tenho dúvida de que finalizamos um ano caracterizado pela idéia de que cada vez mais o político moderno é aquele que consegue para os seus projetos mais aliados e mais cooperadores. Segundo Bertold Brecht, o amigo é como a montanha, que, de longe, é muito linda, mas, de perto, enxergamos os tocos, as pedras, as árvores secas, as terras áridas. Enxergamos os defeitos das pessoas quando com elas convivemos no dia-a-dia.

Temos aqui a oportunidade ímpar de conviver como uma espécie de família, durante todas as semanas, neste plenário.

Homenageio todos os Deputados que, neste ano, procuraram defender as suas idéias pensando no ser humano acima de tudo. Todos somos belos e temos o nosso lado positivo e negativo. Todos carregamos as nossas mazelas, problemas de ordem familiar, social e política, mas, apesar de tudo, somos humanos.

O Natal e a virada do ano encerram um momento extremamente oportuno para que resgatemos a nossa humanidade, para que cada político não olhe as pessoas como um potencial de voto – algumas dos 100, 500 ou mil votos – ou como detentoras de dinheiro para colaborar nas campanhas. Precisamos fazer da política uma missão de vida direcionada a servir e ajudar as pessoas.

Em nome da Bancada do PDT, desejo a todos os Colegas um feliz Natal e um novo ano repleto de divergências e, acima de tudo, de convergências, com muito equilíbrio e harmonia. Que Deus proteja a nós e a nossa família para que possamos continuar fiscalizando, legislando e trabalhando pelo povo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Projeto de Lei nº 329/2001, que o Governo do Estado reapresenta nesta Casa como proposta de incentivo ao crescimento, nada mais é do que a repetição de matéria que foi apresentada duas vezes neste Parlamento e que propunha aumento de impostos.

Trago aqui diversas mensagens eletrônicas e faxes que tiveram origem, por exemplo, no Sindicato de Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul; de Erselino Achylles Zottis, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; do Sindilojas de Santa Rosa; da Anaatelcom; do Sindigêneros, de Caxias do Sul; da Federasul; da Cacism, de Santa Maria; do Sindilojas de Erechim; do Secovi Zona Sul; da Fiergs; da Câmara de Indústria e Comércio e Serviços do Vale do Paranhana; do Sindilojas do Vale do Taquari; do Sindicato do Comércio Varejista de Novo Hamburgo; do Sindicato das Indústrias Metalmecânicas e de Material Elétrico, de Bento Gonçalves; da Acisap de Santa Rosa; do Sindicato do Comércio Varejista de Camaquã; do Sindicato do Comércio Varejista de Passo Fundo; da Câmara de Indústria e Comércio de Nova Prata; do Sindicato das Lavanderias e Similares do Rio Grande do Sul; da Pólo RS – Agência de Desenvolvimento, posição expressa pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Anton Karl Biedermann.

Senhoras e Senhores, na verdade, temos aqui um processo absolutamente mentiroso de um Governo que há três anos sabe que o setor da carne precisa de um tratamento tributário diferenciado. E por que não o fez, Senhores? Por que alongou a discussão e o debate? Por que foram abatidas 1 milhão de cabeças de gado bovino sem que tenha sido recolhido um centavo sequer de imposto para o Rio Grande do Sul?

O setor de suínos é outra área que vem sendo enrolada, embrulhada e conversada por um Governo que agora acena com a possibilidade de incentivo, desde que se aumentem impostos.

O setor arrozeiro, talvez o que mais força tem demonstrado neste plenário, está representando pelo Presidente do Sindicato da Indústria do Arroz, Sr. Élio Coradini, que expressa aos Parlamentares que 2,5% de redução na alíquota de ICMS ajuda, mas é insuficiente. O setor precisa de 5%.

Portanto, estamos promovendo uma discussão fundamental. Não é nosso objetivo debater privilégios para o setor a, b, c ou d. Estamos discutindo o princípio de que, na sociedade brasileira, não há mais espaço para aumento de impostos.

Levante a mão o produtor do Rio Grande do Sul que deseja pagar mais impostos. Levante a mão o cidadão ou a cidadã do Estado que quer tirar dinheiro do bolso para pagar mais imposto.

O que este Projeto propõe são 14 mentirosos fundos, porque já existem 24 fundos no Estado, e o Governo não pagou 35% do que está depositado neles. Tudo o que este Projeto destina para os suínos, para a carne bovina e para o arroz pode ser estabelecido por decreto do Governador amanhã, sem necessitar de um voto sequer desta Casa.

Então, para que serve essa pantomima? Por que trazer aqui produtores de boa-fé, que, legitimamente, vêm defender seus interesses? E tudo isso a que custo, Senhores e Senhoras? O de onerar o trabalhador de baixa renda do Rio Grande do Sul. Esse não é um imposto direto que penalizará o rico. O ICMS é um imposto que bate fundo no bolso do pobre. Não me peçam para beneficiar um setor prejudicando todos os pobres trabalhadores do Rio Grande do Sul, porque o produto que vai para o supermercado e para o mercadinho da vila é levado para lá por quem vai repassar o aumento da telecomunicação, do custo da bebida e do fumo.

O Congresso Nacional impediu que o Governo Federal continuasse a aumentar o Imposto de Renda. As Câmaras Municipais estão impedindo as bancadas e os prefeitos de todos os partidos de aumentarem o IPTU. E este Parlamento não permitirá que este Governo mentiroso aumente impostos. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 329/2001 e suas Emendas. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Há cinco Requerimentos para serem apreciados.

Em votação o Requerimento nº 1, do Deputado Bernardo de Souza, de preferência para a votação da Emenda nº 5. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

De que trata este Requerimento que iremos votar? Ele não solicita preferência ao texto, mas para a Emenda nº 5. Qual o teor da Emenda nº 5? É o seguinte: Todas as disposições do Projeto eventualmente aprovado que redundem em elevação tributária – vale dizer impostos e taxas – dependem de uma manifestação da sociedade gaúcha, em referendo popular.

Antes que comece uma discussão sobre prazos e oportunidades, já adianto que sou favorável a este Requerimento. Em primeiro lugar, a sociedade e a Assembléia Legislativa não são responsáveis pelo retardamento na remessa deste Projeto a esta Casa.

Há coincidências que são impressionantes. Em 1999, o Projeto – que não era igual a este, eu sei – chegou nesta Casa no final do ano, em novembro, o que também se repetiu nos anos de 2000 e 2001. A Assembléia Legislativa recebeu este Projeto de Lei há menos de um mês, exatamente no dia 26 de novembro, à noite. Posteriormente, o Líder do Partido do Governo anunciou, desta tribuna, uma Emenda Substitutiva à matéria, a qual pediu que fosse inserida nos anais desta Casa. Antes que pudesse se materializar no mundo jurídico e parlamentar, recebeu uma outra versão, que transformou-se no atual Projeto de Lei que estamos votando – incluído às pressas na Ordem do Dia, sem a devida numeração, e posso dizer isso com a convicção que qualquer um pode ter –, atendendo ofício do Sr. Governador do Estado.

É um Projeto de Lei novo, que recebeu uma nova numeração. A Assembléia Legislativa está tendo menos de cinco dias – talvez cinco, no máximo – para conhecer e se pronunciar sobre o assunto.

Temos feito estudos rigorosos sobre essa matéria, mas nem tudo é possível, porque a cada momento há uma mudança provocada por quem apresenta o Projeto de Lei, em flagrante desrespeito ao Poder Legislativo, no meu ponto de vista.

Sustento um referendo para a Emenda nº 5, porque, a par dessa delonga, a fórmula jurídica é muito simples. Conforme a Emenda – se alguém já pôde dar-lhe a atenção que acho que ela merece –, o Projeto de Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro, tal como está na proposição original, condicionados seus efeitos à aprovação em referendo popular.

Isso quer dizer que não há nenhuma contradição com a hipótese, que seria elementarmente óbvia, de que o referendo se realizasse depois de 1º de janeiro.

A idéia de um referendo está inscrita na Constituição Federal e na Constituição do Estado e regrada pela Lei Federal nº 9.708, de novembro de 1998. Mais do que isso, há várias iniciativas em tramitação no Congresso Nacional. O nobre Deputado Federal José Dirceu, por exemplo, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo propondo que o povo brasileiro vote em referendo sobre a adesão do Brasil à ALCA – Projeto esse subscrito por um Deputado gaúcho.

Se matérias de tal complexidade – e eu as apóio – podem e devem – acrescento eu – ser deliberadas pelo povo – sustento que sim –, também o povo gaúcho pode e deve deliberar sobre o impacto, que alguns dizem que é grande – no que eu acredito –, outros dizem que é pequeno – no que eu não acredito –, e alguns dizem que não é nenhum – no que realmente não acredito –, da elevação de alíquotas de tributos.

Antes que aconteça como em 1999, em que Requerimentos impediram a votação da Emenda, estou requerendo a preferência para a sua votação. Acautelei-me em apresentar outro Requerimento igual a este, de número 5, porque é possível que este Requerimento seja retirado em favor de outros, desde que os subseqüentes também sejam retirados, garantida a hipótese de que ele seja votado posteriormente.

Por enquanto, estamos analisando, depois votaremos o Requerimento nº 1, de preferência para votação da Emenda nº 5. Não é preferência para o texto, quer dizer, aprovado este Requerimento, votaremos a Emenda. Votada a Emenda e aprovada como desejo – e virei aqui encaminhar a votação em favor dela, se for necessário –, o Projeto eventualmente aprovado estará condicionado à manifestação da sociedade gaúcha. É assim que o povo vai construir o seu futuro. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Requerimento nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as Senhoras e os Senhores que acompanham a nossa Sessão na tarde de hoje.

Ocupo esta tribuna para encaminhar contrariamente ao Requerimento de preferência aqui apresentado pela Bancada do PPS e sustentado pelo Deputado Bernardo de Souza. Penso que a manifestação de S. Exa. não confere com a realidade, ainda mais quando acusa o nosso Governo de desrespeitar este Parlamento, o diálogo, a discussão. Vindo isso de uma Bancada que se nega sistematicamente a dar acordo para que se possa aqui estabelecer a discussão, parece-me uma contradição insuperável.

O Deputado João Osório propôs, desta tribuna, que suspendêssemos a Sessão para possibilitar discussões e um entendimento entre as Bancadas, e esse acordo foi negado pelo PPS. Portanto, essa Bancada não quer discutir, não quer construir. Ela está, única e exclusivamente, orientada pelo seu interesse político a votar e inviabilizar aquilo que é o melhor para o povo gaúcho, porque está pensando somente no seu posicionamento político, na sua configuração e na sua disputa ideológica.

Conclamo os Srs. Parlamentares a se posicionarem contra esse encaminhamento do Deputado Bernardo de Souza e de sua Bancada, porque há outras contradições nesse mesmo propósito. Deputado Bernardo de Souza, V. Exa. falou em referendo. Quero-lhe dizer que sou favorável ao referendo e que me associo a esse instrumento, para que ele seja utilizado nas grandes questões e no grande debate político, mas não para qualquer questão, o que iria banalizá-lo.

O Deputado Bernardo de Souza argumenta que este Governo vem desrespeitando o Parlamento quando encaminha um Projeto de Lei para ser apreciado por esta Casa. Aliás, o Projeto versa sobre um tema a que esta Assembléia tem se dedicado há muito tempo, desde 1999, quando este Deputado ainda era Líder do Governo.

É verdade que o Projeto é muito diferente daquele que foi apresentado em 1999 e em 2000, mas essas diferenças não importam. Para a Bancada do PPS e para o Deputado Bernardo de Souza, nada disso importa nem é levado em conta. O que importa é o seu interesse político manifestado aqui claramente e demarcar politicamente as suas diferenças. Não interessa ao Deputado Bernardo de Souza e a sua Bancada que possamos oportunizar o debate de todas as Emendas, realizar a construção positiva e afirmativa do diálogo ou ouvir os argumentos de todos os Parlamentares que apresentaram outras Emendas.

S. Exa. quer solapar esse processo de discussão quando apresenta esse Requerimento que dá preferência a sua Emenda, porque só interessa aos seus objetivos políticos e aos seus interesses enquanto Bancada a demarcação política contra o Governo e contra este Projeto, que, na verdade, estabelece uma série de iniciativas que beneficiam o Rio Grande, os pequenos e médios produtores, a pequena e a média indústria, os seus setores produtivos, desenvolvendo a economia deste Estado e gerando emprego. É isso que o Deputado Bernardo de Souza quer evitar com o seu Requerimento. Por essa razão, solicito, Srs. Parlamentares, que votemos contrariamente a este Requerimento proposto pela Bancada do PPS. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Requerimento nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. MÁRIO BERND (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a distinta platéia que nos assiste.

O Deputado Ronaldo Zülke voltou da China recentemente, mas essa viagem não lhe fez bem. Ele teve um comportamento que foi saudado pela Bancada Governista e por setores do Palácio Piratini na CPI da Segurança, mas perdeu inúmeros debates no plenarinho e, aqui desta tribuna, cometeu algumas aleivosias. Quando voltou da China, pensei que, com o arquivamento do processo de sua cassação na Justiça Eleitoral, S. Exa. estivesse mais comprometido com a verdade, com a sabedoria que deve caracterizar especialmente Deputados, como ele, que têm a responsabilidade de quem já foi Líder do Governo nesta Casa.

Ao contrário, o Deputado Ronaldo Zülke vem aqui, aponta para a Bancada do PPS e não consegue nem criticar o Requerimento. S. Exa., que diz que é favorável ao referendo e que pertence a um Governo que defende a participação popular, vem aqui e manifesta-se contrariamente ao Requerimento que pede preferência não para o texto, mas para o referendo. Por que ele vem argüir contrariamente ao Requerimento? É a velha história de o PT dizer uma coisa e fazer outra.

Os Senhores talvez estejam aqui na ilusão de que a suinocultura e a avicultura venham a ser beneficiadas. Isso é uma mentira! Eles vão ao interior, correm as regiões, mostrando o fundo, a taxa, e afirmando que esses setores serão beneficiados. Mentira! É mentira de quem não tem condições de debater. S. Exa. mentiu aqui e agora, dizendo que a Bancada do PPS não dá acordo. Como não dá acordo? Estão querendo acordo para fazerem uma manobra e apresentarem Emendas debochando do Parlamento.

Sabem o que nos disseram? Que ficaram um ano inteiro debatendo com a sociedade este Projeto de aumento de impostos – nos últimos 15 dias, ele já sofreu mudanças sete vezes. Discutindo com quem? Com alguns, com pouquíssimos Deputados que representam corporações e que têm medo de ir lá, como lideranças comunitárias, dizer que este Projeto é imoral, porque aumenta impostos e porque toda a população, inclusive os produtores, irá pagar mais, mesmo que esteja embutida aqui, falsamente, alguma suposta vantagem.

Essa coragem falta aos Deputados do Governo. Por isso vêm aqui, depois de uma viagem à China, e insultam, atacam uma Bancada que tem a independência e a coragem de fazer oposição não ao Rio Grande do Sul, mas a um Governo de mentira, que mente para os Senhores como tem mentido para a sociedade gaúcha há três anos. Pelo terceiro ano consecutivo – cada vez com um nome diferente –, vêm aqui tentar aumentar impostos.

Esse é o comportamento da Bancada Governista, que não sabe justificar por que, em três anos, jamais estimulou o setor primário. Pergunto – como já o fez o Deputado Onyx Lorenzoni – quais foram as medidas tomadas pelo Governo Olívio Dutra, em três anos, que beneficiaram os setores de carnes, a suinocultura e a avicultura. Nenhuma. Querem fazer agora compra casada, dizendo que beneficiam um setor para botar a mão no bolso do consumidor gaúcho, que é quem vai pagar a conta. Se forem 90 milhões, 100 ou 110, quem irá pagar será o povo. Todos nós contribuímos para o ICMS, que é um imposto que não faz justiça tributária.

Aliás, a tática do Governo do PT é, pelo terceiro ano consecutivo, apresentar um Projeto que já teve o nome de Aumento Seletivo de Impostos, de Matriz Tributária e agora de Programa de Incentivo ao Crescimento – PIC. Mentira deslavada, incompetência deslavada. Querem é ficar com o discurso político, dizendo que apóiam os setores da suinocultura, do frigorífico, da carne. Mentira de novo. Se em três anos não desenvolveram nenhuma política de apoio, quem pode garantir que, neste último ano, este Governo, que se caracterizou pela mentira, por não cumprir contratos, irá agir de outra forma? Aliás, deixaram o Rio Grande, no mundo inteiro, com a fama de um Estado que não é sério, que não honra compromisso, que não cumpre contratos.

É esse o Governo que vem aqui, com este Projeto de mentira, dizer que vai criar fundos, que vai sustentar o setor primário. Mas como acreditar em quem mentiu, em quem deixou crescer o nariz, em quem perdeu o bigode e perdeu, há muito tempo, a razão? Não, Senhores, esta Assembléia pela terceira vez não aprovará a matéria, porque isso não representa o interesse da sociedade gaúcha.

Já que o PT fala tanto em participação popular, que tenha a coragem de votar a favor do Requerimento que propõe o referendo da população para o aumento de impostos. Se a sociedade assim decidir, que se aumentem os impostos, mas tenham a coragem de votar a favor do Requerimento. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, gostaria de comunicar que houve um erro de redação na alínea b da Emenda n° 8, assinada pelos nobres Deputados Osmar Severo, Luis Fernando Schmidt e este Deputado, assinando como Líder. Onde se lê 19%, deveria constar 18%, do contrário viria a contrariar a Emenda do nobre Deputado Adroaldo Loureiro, que visa a beneficiar a venda de refrigerantes e que conta com o meu apoio.

Portanto, solicito a V. Exa. que determine a correção. Onde se lê 19%, na alínea b, leia-se 18%.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado João Osório. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., esta Presidência defere o pedido de correção do texto original.

Em votação o Requerimento n° 1, do Deputado Bernardo de Souza. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação às pessoas que nos acompanham das galerias e pela TV Assembléia.

O Requerimento que propõe a preferência para votação dessa Emenda, na sua essência, não é o objetivo central da proposta da Bancada do PPS. O que eles querem, na realidade, é encontrar uma justificativa para dizer à sociedade que votarão contra este Projeto.

Se votarão contrariamente, então que não sejam propostas Emendas. A proposição de Emendas é para que haja um debate no plenário para justificar, ideologicamente, porque são contrários a esse Projeto.

É importante que façamos o debate deste Requerimento, porque atualmente integra a Bancada do PPS um Deputado que é ex-Secretário Estadual da Fazenda, que conhece a realidade financeira do Estado porque conviveu com a realidade de todos os lados, do grande, do micro, do pequeno e do médio empresário, bem como conhece a situação sócio-econômica de cada gaúcho de nosso Estado.

Então, é uma Bancada que, mais do que experiência, tem know-how. Portanto, todo o seu encaminhamento será no sentido de procrastinar a votação no plenário, bem como de votar contrariamente a essa iniciativa.

Foi dito, nesta tribuna, que o Governo não cumpria o que deveria quanto aos fundos, o que, posteriormente, discutirei com o Deputado Onyx Lorenzoni.

Na administração do então Secretário Cézar Busatto, os impostos foram aumentados linearmente em 1% para todos os produtos no Rio Grande do Sul. O quadro emotivo do Deputado Mário Bernd ao fazer seu pronunciamento não permitiu que ele justificasse isso, porque não diferenciou pobre de rico e aumentaram em 1% todos os produtos, do feijão ao arroz, da carne à telefonia, da luz ao querosene, do óleo diesel à borracha.

Na realidade, há um cunho ideológico nessa Emenda e neste Requerimento, que é no sentido de votar contrariamente ao Projeto e de obstruir a sua votação no plenário e, principalmente, procrastinar a sua discussão. Este não é um Governo de mentira. Governo de mentira foi o deles, que sabem o que estamos dizendo.

Deputado Mário Bernd, não estamos preocupados se V. Exa. votará contrariamente a esse Projeto. V. Exa. não deveria vir a este tribuna dizer, num destempero verbal, que este Governo é mentiroso. Não é. Este não é um Governo mentiroso, e V. Exa. sabe disso.

No entanto, se V. Exa. entende, no seu afã de procrastinar este Projeto, que deve vir quantas vezes for necessário dizer que este Governo é mentiroso, venha. A sociedade já sabe muito bem quem aumentou em um ponto percentual o imposto de todos os produtos e quem de fato quer socializar, fazer a distribuição e atender os que foram penalizados no passado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Requerimento nº 1, do Deputado Bernardo de Souza. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS OTOMAR VIVIAN N
PPB RS VALDIR ANDRES N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PPB RS ADOLFO BRITO N
PDT RS ADROALDO LOUREIRO S
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS VILSON COVATTI N
PPS RS IARA WORTMANN S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PFL RS GERMANO BONOW N


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 10 votos favoráveis e 36 votos contrários, está rejeitado o Requerimento nº 1, do Deputado Bernardo de Souza. Desta forma, fica prejudica o Requerimento nº 5, de igual teor.

Em votação o Requerimento nº 2, do Deputado Vilson Covatti, de destaque para constituir Projeto em separado do inciso VII, art. 55, pelo item III do art. 11 do Projeto de Lei nº 329/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF PARLAMENTAR VOTO
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS JOSÉ FARRET S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PPS RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PPS RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PPS RS BERFRAN ROSADO N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA N
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS N
PDT RS KALIL SEHBE N
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PFL RS GERMANO BONOW N


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 13 votos favoráveis e 35 votos contrários, está rejeitado o Requerimento nº 2, do Deputado Vilson Covatti.


A SRA. IARA WORTMANN (PPS) – Sr. Presidente, retifico meu voto, que é não.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra seu voto contrário à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.


O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, voto sim ao Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Requerimento nº 3, do Deputado Vilson Covatti, de preferência para a votação da Emenda nº 6 e do texto do Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os Senhores e as Senhoras que acompanham a nossa Sessão.

Todos sabemos que estamos diante de um Projeto que concentra as atenções do Rio Grande do Sul pela sua importância. É um Projeto que se propõe a estimular setores fundamentais da economia do nosso Estado, a geração de empregos, a redistribuição da carga tributária e, diferentemente do que alguns sectariamente insistem em dizer, não se trata de um Projeto de aumento de imposto. Somente para os sectários, para aqueles que não querem fazer o debate sério, esta caracterização é possível.

Este é um debate que propõe uma redistribuição da carga tributária, elevando a alíquota de alguns itens que tem uma capacidade contributiva maior, e diminuindo a alíquota de 40 produtos, além de constituir importante estímulo para os setores produtivos da nossa economia. Somente aqueles sectários que não querem discutir aquilo que é bom para o Rio Grande não querem fazer o debate do seu conjunto.

Estou nesta tribuna para sustentar posição contrária a este Requerimento do Deputado Vilson Covatti. Entretanto, é preciso reconhecer que, na sua Bancada, vários Parlamentares têm-se manifestado de acordo com o diálogo, com a discussão e com o bom debate político. Ou seja, há na Bancada do PPB vários Deputados que estão dispostos a afirmar as suas posições e estabelecer a negociação política. Esta ação é absolutamente necessária, porque esta Casa é por excelência um local para o debate político e para a negociação política.

Reconheço, portanto, Deputado Vilson Covatti, que na sua Bancada há, sim, neste momento, uma manifesta disposição dos Parlamentares para discutir e, por meio das suas opiniões políticas, construir o positivo.

Lamentavelmente, este Requerimento impede que este bom debate se desenvolva e que realizemos a discussão sobre várias contribuições que chegaram a este Projeto com o objetivo de enriquecê-lo, através de Emendas oferecidas por Parlamentares das Bancadas do PMDB, do PTB, e da sua própria Bancada.

O Requerimento que V. Exa. está propondo neste momento impede a realização do bom debate político e da boa negociação política a respeito das demais Emendas. Por isso, Deputado Vilson Covatti, quero solicitar a V. Exa. que retire o seu Requerimento, para que possamos, inclusive, ter tempo de dialogar com os Parlamentares da sua Bancada – que, tenho certeza, haverá de se posicionar pelo bom-senso – e construir soluções positivas para o encaminhamento deste importante Projeto para o Rio Grande do Sul. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Requerimento nº 3. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero justificar o porquê do nosso Requerimento, dando preferência à Emenda nº 6. É pública – e não é de agora – a vontade da Bancada de aprovar uma Emenda supressiva a determinados aspectos e que representa, em outra análise, uma lei, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que propõe a redução de despesas correntes para viabilizar o programa proposto, de forma a não afetar o equilíbrio fiscal.

Tendo por base um estudo elaborado por técnicos da maior idoneidade da nossa sociedade gaúcha, constatou-se que os incentivos dados pelo Governo atingem o montante de 47 milhões e 459 mil reais. Como buscaríamos o equilíbrio das contas para dar esses incentivos?

Estamos fazendo essa proposta por meio do contingenciamento das despesas do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Para tanto, estamos autorizando o Poder Executivo a contingenciar livremente, durante a execução do Orçamento e com base no desempenho da arrecadação, até 11,8% das despesas correntes, não estando compreendidas as despesas relacionadas às áreas de educação, de saúde, de segurança e encargos gerais, tampouco as despesas relacionadas a investimento e à dívida com pessoal.

Em outras palavras, dentro do contingenciamento dos Poderes, buscamos o equilíbrio para dar o incentivo aos setores de orizicultura, bovinocultura, avicultura e suinocultura.

Sem dúvida nenhuma, esta é uma Emenda responsável, porque apontamos o equilíbrio financeiro. Agora, basta haver vontade política. Entretanto, nós é que temos razão, porque o Governo está propondo que, se for para aprovar o Projeto, podemos tirar o fumo, o refrigerante. Isso prova que o montante que estão concedendo de incentivo não é o que propagam. O incentivo é muito menor do que estão falando.

Neste Requerimento, estamos propondo que seja apreciada esta Emenda responsável, que dá equilíbrio financeiro ao Governo e aos setores que receberão os incentivos. Não é outra a intenção da Bancada do PPB.

Deixo tranqüila a Bancada do PT, pois se os Senhores não concretizarem o que prometeram, o futuro governo o fará. Esse era o compromisso de campanha do PT, Srs. Deputados, mas até o momento não foi honrado. Agora, apresentam este Projeto demagogicamente ao apagar das luzes do ano legislativo e do seu Governo. Não cumpriram o prometido. No ano que vem, estarão percorrendo o Rio Grande do Sul, dizendo que não foi possível honrar o compromisso com a suinocultura, com a bovinocultura, com a avicultura, com a orizicultura, mas que o honrarão se reeleitos forem. Em promessas o povo não acredita mais. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Requerimento nº 3. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO N
PPB RS OTOMAR VIVIAN S
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PPS RS BERFRAN ROSADO N
PPS RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PPS RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PPS RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA N
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW N


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Com 13 votos favoráveis e 35 votos contrários, está rejeitado o Requerimento nº 3.


A SRA. IARA WORTMANN (PPS) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é não.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra seu voto contrário à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Requerimento nº 4, do Deputado Onyx Lorenzoni, de preferência para a votação do texto do Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Antes de encaminhar favoravelmente ao Requerimento, quero cumprimentar o Prefeito Municipal de Nova Candelária, Sr. Carlos Luiz Rohr; o Presidente da Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul, Sr. Gilberto Moacir da Silva; o Presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Suínos no Rio Grande do Sul e Presidente da Cootrigo, Sr. Daltro Giacomazzi; o Presidente da Asgav, Sr. Paulo Vellinho; o Diretor Executivo do Sindicato das Indústrias Avícolas no Rio Grande do Sul, Sr. Werner Jaeger; o Diretor da Cotrel de Erechim e Vice-Presidente da Asgav e Sips, Sr. Luiz Albertoni; o Presidente da Cotrijui, Sr. Carlos Poletto; o Presidente da Cosuel, de Encantado; Sr. Gilberto Picinini; o Presidente do Sindicato da Indústria de Carne e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Mauro Lopes; o Diretor da Cooperativa Languiru, de Teutônia, Sr. Décio Leonhardt; o Diretor Executivo do Sindicato da Indústria de Carne e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Zilmar Moussalle; os suinocultores de diferentes regiões; o Diretor da Cooperativa Harmonia, Sr. Ronei Lauxer; e funcionários das indústrias que aqui estão acompanhando a votação deste Projeto. É muito importante que a sociedade acompanhe o nosso trabalho.

A votação deste Projeto é extremamente importante, pois setores estratégicos serão favorecidos, como os setores da erva-mate, da suinocultura, da avicultura e o setor leiteiro. Por esse motivo, encaminho favoravelmente à votação deste Requerimento.

Retornarei à tribuna para comentar a respeito de outros cinco Projetos que tenho nesta Casa e que vêm ao encontro da votação do Projeto de Lei nº 329/2001. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, pelo que sei, esta Sessão Extraordinária teria de encerrar às 14 horas para iniciarmos outra.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – V. Exa. tem razão, entretanto esta Mesa, consultando a Assessoria Legislativa, verificou que ainda dispomos de 27 minutos de Sessão devido a uma interrupção que houve no processo de discussão. Portanto, esta Sessão será encerrada às 14h30min. Agradeço a colaboração a V. Exa.

Em votação o Requerimento nº 4. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero chamar a atenção do plenário, dos Srs. Parlamentares, para a importância deste Requerimento do Deputado Vilson Covatti. Se for aprovado, e, conseqüentemente, for aprovado o texto do Projeto, uma série de Emendas serão prejudicadas. Repito: se este Requerimento for aprovado, serão eliminadas Emendas que beneficiam a suinocultura, inclusive a que prevê o parcelamento da dívida do Estado em 24 vezes, o que já conta com a concordância do Secretário da Fazenda. Os suinocultores não verão esse dinheiro.

Também não serão contempladas uma Emenda do Deputado Adroaldo Loureiro que retira o aumento de impostos dos refrigerantes, uma Emenda com relação a medicamentos de uso contínuo e outra que beneficia a área de transporte.

Aos Deputados ligados à área do fumo, ressalto que há uma Emenda beneficiando as lavouras desse produto, que também será prejudicada. Portanto, quero fazer um veemente pedido, em primeiro lugar, ao meu Colega conterrâneo de Frederico Westphalen, autor do Requerimento, Deputado Vilson Covatti, no sentido de que o retire. Se V. Exa entender de forma diferente – respeito sua vontade –, apelo a cada Deputado de cada Bancada para que rejeite este Requerimento. A Bancada do PMDB entende que é preciso deixar em aberto o debate sobre essas importantes Emendas das mais diversas Bancadas desta Casa. Muito obrigado.(Não revisado pelo Orador.)


O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, desejo fazer um esclarecimento. Este Requerimento não é de minha autoria, Deputado João Osório.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, peço que seja feita a correção. Não posso ser injusto com o Deputado Vilson Covatti.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – O Requerimento é de autoria dos Deputados Onyx Lorenzoni, Germano Bonow, Jorge Gobbi e Mário Bernd.


O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, desejo fazer um esclarecimento. Sou contrário à Emenda e favorável ao Projeto.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – V. Exa. poderá fazer esse esclarecimento durante o encaminhamento ou em comunicação de líder.

Em votação o Requerimento nº 4. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Vimos à tribuna para dialogar com os Deputados, porque o encaminhamento dado pelo Governo, desde o início deste processo de discussão, foi no sentido de promover uma articulação deste Projeto com a sociedade. Debateu com todos os setores, com o setor pesqueiro, com a agroindústria, com o setor arrozeiro, com o setor da carne, estando aí abrangidas a bovinocultura, a suinocultura e a avicultura.

O Secretário Arno Augustin esteve, há cerca de três meses, na Comissão de Finanças e Planejamento fazendo a discussão inicial deste Projeto, para dar início ao debate com a Assembléia Legislativa.

Há poucos dias, realizamos uma reunião conjunta da Comissão de Finanças e Planejamento, da Comissão de Economia, da Comissão de Controle e Fiscalização, para receber novamente o Secretário Arno Augustin, as entidades envolvidas, e para termos possibilidade de escutar a sociedade e o Governo do Estado. Igualmente, o próprio Governo teve a oportunidade de escutar os Deputados.

Uma série de emendas já foram articuladas, as quais gostaria de poder citar. Um artigo que tratava de reduções era colocado como autorizativo para o Governo do Estado. A partir daquele debate, foi sugerido que o Governo fosse obrigado a assim proceder, o que foi aceito.

Em relação à formação dos Conselhos que administram os Fundos, tanto o Agregar como o Desenvolver, o Governo aceitou um aumento do percentual de participação dos representantes da sociedade.

Em relação à questão dos combustíveis, o Governo do Estado também aceitou as sugestões.

Portanto, solicitamos que os Deputados que apresentaram a sugestão de se dar preferência ao texto retirem tal Requerimento ou que rejeitemos o pedido, pois do contrário estaremos impedindo que a negociação com todas as Bancadas prossiga.

A Bancada do Governo discutiu a matéria com a sociedade e queremos fazer o mesmo com todas as Bancadas da Assembléia Legislativa. Já atendemos solicitações de vários Deputados a respeito da matéria.

Meu pedido soma-se ao pedido feito pelo Deputado João Osório. Queremos seguir dialogando, para que possamos contemplar todas as sugestões apresentadas pelas Bancadas. Nosso desejo é melhorar o Projeto com este debate que está sendo feito entre a sociedade – que quer ver a matéria aprovada – e o Poder Legislativo. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – A Mesa cumprimenta o Deputado Otomar Vivian, ex-Presidente desta Casa, pela passagem de seu aniversário no dia de hoje.

Em votação o Requerimento nº 4. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO N
PTB RS MANOEL MARIA S
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO S
PPB RS FREDERICO ANTUNES S
PPB RS JOÃO FISCHER S
PPB RS MARCO PEIXOTO S
PPB RS MARIA DO CARMO N
PPB RS VALDIR ANDRES S
PPB RS VILSON COVATTI S
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PPS RS BERFRAN ROSADO S
PPS RS CÉZAR BUSATTO S
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PPS RS IARA WORTMANN S
PMDB RS JAIR FOSCARINI S
PMDB RS JOÃO OSÓRIO N
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PPS RS PAULO ODONE S
PC DO B RS JUSSARA CONY N
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS S
PPS RS MARIO BERND S
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN N
PT RS RONALDO ZULKE N
PTB RS EDEMAR VARGAS S
PTB RS ELISEU SANTOS S
PTB RS IRADIR PIETROSKI S
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO S
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PDT RS CIRO SIMONI N
PDT RS GIOVANI CHERINI N
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS S
PDT RS KALIL SEHBE S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA S
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO N
PT RS DIONILSO MARCON N
PT RS EDSON PORTILHO N
PT RS ELVINO BOHN GASS N
PT RS IVAR PAVAN N
PT RS LUCIANA GENRO N
PT RS LUIS F.SCHMIDT N
PT RS MARIA DO ROSARIO N
PT RS JOSÉ GOMES N
PFL RS ONYX LORENZONI S
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN N
PPS RS BERNARDO DE SOUZA S
PSDB RS JORGE GOBBI S
PFL RS GERMANO BONOW S

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio -PPB) – Com 27 votos favoráveis e 23 votos contrários, está aprovado o Requerimento nº 4.

Esclareço aos Srs. Parlamentares que, com a aprovação do Requerimento nº 4, ficam prejudicadas as Emendas.

Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Passamos toda a manhã de hoje com várias entidades representativas da sociedade e com Parlamentares construindo emendas que vão ao encontro do Programa de Incentivo ao Crescimento do Estado do Rio Grande do Sul. Precisamos continuar desenvolvendo a economia do nosso Estado

No Governo passado foi aprovada nesta Assembléia Legislativa uma elevação de impostos de 12% para 13%, de 17% para 18% e de 25% para 26%, sem criar redutor em nenhum produto, como estamos fazendo com relação a este Projeto. Em mais de 40 produtos, teremos menos ICMS, ou seja, estímulo direto para elevarmos o consumo. Obviamente, um povo que consome mais terá mais alimentos em suas casas, mais incentivos no comércio, o que promoverá aquecimento da economia e geração de empregos.

Aquele Projeto também não construía fundo específico para setores que apontamos como decisivos e fundamentais ao aquecimento da economia do Rio Grande do Sul, na sua peculiar vocação, que parte exatamente do desenvolvimento da agricultura.

Estamos votando neste momento um Projeto – e é nesse sentido que queremos fazer um debate – que procura atingir três eixos, evitando a inviabilização e a paralisia da economia – embora alguns possam estar torcendo para que o Estado não mantenha índices positivos de crescimento e desenvolvimento.

Por isso, apelo para os Colegas, a fim de que votem favoravelmente a essa proposta e que possamos diminuir as alíquotas, fazer a compensação, construir os fundos e beneficiar setores, inclusive do ponto de vista de políticas públicas, como prevê o nosso Projeto.

A economia do nosso Estado vive um momento de crescimento, e o Governo procura espaços de ampliação, uma vez que já estamos em segundo lugar em exportações no Brasil. Precisamos de mais produção para oferecer ao mercado interno e externo. É importante este momento.

Para o bem do Rio Grande, do crescimento e da geração de emprego, necessitamos de uma votação favorável. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É uma pena que esta Casa não tenha dado uma grande oportunidade para o Rio Grande, aprovando o Projeto com as Emendas que ofereciam melhorias à proposta. Na verdade, neste plenário estão muitas pessoas que representam diferentes setores do Estado e que esperam apoio do Governo há muito tempo. Aprovado o Requerimento de preferência para o texto, ficou inviabilizada a correção das distorções que fariam com que alguns incentivos chegassem a nosso povo.

Sou autor de cinco Projetos pertinentes a este Plano de Incentivo do Projeto de Lei nº 329/2001.

O Projeto de Lei nº 246/2000, publicado em 21 de fevereiro de 2001, cria o selo para a erva-mate, identificando a composição do produto ao consumidor e dispondo sobre padrões de identidade e qualidade.

Acompanho o setor da erva-mate há muitos anos nesta Casa e, desde o início do meu mandato, tenho tentado legislar em seu favor. Este setor será beneficiado com a criação do Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Erva-Mate. Atualmente, existem mais de 400 ervateiras no Estado, mas a produção ainda é insuficiente para abastecer o consumo interno.

O Projeto de Lei nº 98/2001 autoriza o Poder Executivo a definir uma política estadual para o cooperativismo. Rui Polidoro Pinto, onde o coopera-tivismo estiver, Giovani Cherini estará a seu lado. Sou um cooperativista por paixão e por missão e, por isso, defendo o Projeto que cria o Fundo de Apoio ao Cooperativismo no Rio Grande do Sul e que, além disso, cria os Fundos Agregar, que envolve suínos, ovinos, leite, bovinos.

O Projeto de Lei nº 254/2001, que apresentei em 2 de outubro de 2001, institui o Programa Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas, sob a Gestão dos Trabalhadores – Pró-Cooperação –, com incentivo à organização de trabalhadores através de cooperativas. Isso também está contemplado.

O Projeto de Lei nº 234/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Gaúcho de Incentivo à Pecuária de Leite - Leite Gaúcho e dá outras providências, foi apresentado antes mesmo da CPI, no dia 12 de setembro de 2001. Os produtores de leite estão passando por uma séria crise. A criação do Fundo da Cadeia de Desenvolvimento da Cadeia do Leite vem ao encontro do Projeto de Lei de minha autoria e também ao Projeto de Lei nº 329/2001.

Quero ainda referir o Projeto de Lei nº 296/2001, debatido com a Associação Gaúcha de Produtores de Suínos, constante da pauta do dia 22 de novembro de 2001. A criação do Fundo do Desenvolvimento da Cadeia da Suinocultura e a conseqüente redução de impostos vem ao encontro da minha proposta em tramitação nesta Casa.

A suinocultura no Estado do Paraná possui uma suinocultura forte e reduziu impostos. O Rio Grande do Sul também precisa permitir a retomada de investimentos, estabelecer a competitividade e, ao mesmo tempo, gerar mais empregos e renda para milhares de famílias gaúchas.

A bovinocultura, avicultura e suinocultura do Rio Grande do Sul estão perdendo espaços. Empresas estão deixando de investir no nosso Estado, onde o ICMS presumido é de 2% enquanto no Paraná, por exemplo, é de 7% por força de lei aprovada recentemente.

Com a aprovação deste Projeto de Lei que estamos apreciando hoje, iremos corrigir um distorção tributária que beneficiará o Estado, as indústrias, os produtores e os consumidores que, certamente, pagarão menos pelos produtos de origem animal. Não podemos consentir que frigoríficos de outros Estados continuem colocando seus produtos em supermercados do nosso Estado a preços menores do que teriam condições os frigoríficos do próprio Estado gaúcho.

De onde vem essa vantagem competitiva? Há produtos industrializados de origem suína à venda em supermercados de Porto Alegre fabricados no Rio de Janeiro, um Estado sem tradição suína. Assim como há os mesmos produtos à venda em supermercados de Porto Alegre que são comercializados em Santa Catarina, Estado com tanta tradição na produção de suínos quanto o Rio Grande do Sul. Contudo, a tributação desses produtos pelas saídas de Santa Catarina para o Rio Grande do Sul é de 12%, e as saídas do estabelecimento gaúcho para o próprio Estado é de 7%. O diferencial, que é expressivo, não pode ser justificado por eficiência produtiva, mas por benefícios tributários.

Diante desses fatos, precisamos favorecer as nossas agroindústrias, para que tenham força competitiva propiciada pela tributação. Aprovar este Projeto ainda é pouco para o setor. No ano de 2002, reapresentarei meu Projeto de Lei, para que possamos, definitivamente, igualar nossas condições às oferecidas por outros Estados, como o Paraná.

Sou favorável a este Projeto, porque, certamente, a suinocultura, a avicultura, a bovinocultura, a pecuária de leite, a erva-mate e outros setores da área primária e o cooperativismo em especial vão ser favorecidos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador. )


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimentamos as pessoas que nos honram com sua presença, cidadãos que estão aqui aguardando que o Parlamento Gaúcho olhe para aqueles setores da economia que jamais foram lembrados; setores como o da suinocultura, que aqui está, e que esteve, no Governo passado – estou falando para a Bancada do PPS – na Secretaria da Fazenda, apresentando a mesma reivindicação que está contida neste Projeto, e lhes foi negada.

E agora, que a reivindicação foi atendida e que pode significar milhares de empregos na produção primária, na indústria, como as do arroz e da carne, estamos no meio de um debate. As negociações estavam construindo uma alternativa para atender melhor aos setores que ainda tinham algumas dificuldades regionais e poderiam significar o aperfeiçoamento do Projeto e um incentivo ainda maior à nossa economia.

Quero dizer às pessoas que estão nas galerias e aos Deputados que o nosso Governo anunciou as Emendas porque tinha um compromisso. E se este Projeto for aprovado, o Governo manterá, por meio de decreto, as Emendas que foram protocoladas e apresentadas aqui.

Basta apenas que juntemos 28 votos neste plenário para garantir que o Rio Grande do Sul esteja preparado para enfrentar o que vem pela frente e se manter na liderança da geração de empregos, da produção agrícola, do crescimento econômico. Não permitiremos que o Rio Grande do Sul fique na mesma situação da Argentina – enquanto os gaúchos estão indo à rua para comprar os presentes de Natal para seus filhos, os argentinos desempregados obrigam-se a assaltar mercados para levar comida para casa. Faltou Governo na Argentina na defesa dos interesses do povo; atendeu-se apenas aos interesse dos grandes grupos econômicos, e os grupos econômicos têm força poderosa também neste plenário.

Peço, portanto, aos Srs. Deputados que, quando colocarem seu voto no painel, pensem no povo gaúcho e não nos interesses poderosos das telecomunicações, dos espaços de mídia daqueles que levaram os grandes benefícios. Pensem nos agricultores que sustentaram o Plano Real às custas de suor e sangue, de desemprego e abandono da propriedade!

Agora, há um Governo que olha por eles. Mas é aqui, nesta Casa, que decidiremos se os pequenos serão atendidos ou se o poder econômico será vitorioso mais uma vez. Um voto de confiança a favor dos pequenos, e o Governo manterá todas as Emendas apresentadas, por meio de decreto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Sras. e Srs. Deputados, declaro encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os Deputados para a próxima, a qual terá início imediato, às 14h32min.

(Levanta-se a Sessão às 14h30min.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PPS: Deputados Bernardo de Souza; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Iara Wortmann; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Elmar Schneider; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; João Osório.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.