116º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Francisco Appio, Maria do Rosário e João Osório.


Às 14h32min, o Sr. Francisco Appio assume a direção dos trabalhos.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão Extraordinária.

Não há expediente a ser lido.

Passo, de imediato, ao período da Sessão destinado à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.


O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado, presente; Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto, presente; Iara Wortmann, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini, presente; José Ivo Sartori, presente; João Osório, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Presentes 55 Deputados, há quórum para deliberação.

Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Érico Ribeiro, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ÉRICO RIBEIRO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sabidamente, faço oposição ao Governo que hoje temos.

Tenho votado muitas vezes contra o Governo – ontem mesmo votei contrariamente ao Projeto que autorizava a contratação de funcionários para a UERGS. Fui contra a criação da Universidade por entender que é muito mais barato e eficiente para o Estado terceirizar cursos nas universidades comunitárias do que construir uma universidade pública.

Em 1999 e 2000, também votei contra os Projetos pelos quais o Governo pretendia aumentar os impostos. Igualmente, votei contra a proposta da chamada Matriz Tributária. Na ocasião, disse que votaria a favor somente no dia em que fizéssemos realmente uma modificação nos índices das alíquotas, tributando mais os produtos dinâmicos da nossa economia – petróleo, energia, cigarro, bebidas, comunicações – e beneficiando, com esse aumento de tributos, principalmente os produtos primários, que são a base alimentar do nosso povo.

Sempre que reduzirmos impostos sobre produtos alimentares estaremos melhorando a vida das nossas populações, principalmente das menos aquinhoadas, das mais pobres. E é esse o caso do Projeto que estamos discutindo.

A proposta apresentada pelo Governo tributa produtos dinâmicos da economia, beneficiando outros 40 produtos, sendo a maioria deles de consumo alimentar. Sendo assim, este não é um Projeto de aumento de tributos, mas uma readequação da base tributária do Governo, que tributa produtos mais ricos e beneficia produtos alimentares para a população.

Sras. e Srs. Deputados, existe um movimento muito grande de divisão do nosso Estado. Este Deputado é contra essa divisão, mas queremos que esta Assembléia Legislativa e o povo do Rio Grande olhem realmente para a Metade Sul. Estranhamente, quando vem para esta Casa um Projeto como este, que defende os dois produtos principais daquela Região – arroz e carne – e incentiva a produção de suínos; que, neste momento, mostra-se de grande utilidade para o desenvolvimento das populações mais pobres do campo, ampliando as condições de exploração daquela Região, alguns dos nossos Deputados, inclusive os da Metade Sul, são contrários a ele! Realmente, fica difícil entendermos o porquê de não começarmos agora a melhorar efetivamente as condições da nossa Metade Sul.

O caso da carne bovina é emblemático, pois há mais de 20 anos debate-se esse problema. Quando fui Presidente do Sindicato dos Produtores de Carne, tive como colega o Deputado Onyx Lorenzoni, então Presidente do Sindicato dos Veterinários. Na época, já debatíamos os problemas relacionados à carne clandestina e à redução de impostos como forma de se combater essa clandestinidade – que, no caso, não implica somente evasão de impostos, mas, muito mais do que isso, coloca em risco a saúde da população que consome carne de baixa qualidade.

Está na hora de acertarmos essas questões! Vamos votar sim a este Projeto.

Sou contra o Governo, pois considero que realmente tem prejudicado o nosso Estado – e vamos fazer de tudo para tirar o Partido dos Trabalhadores do Piratini no próximo ano –, mas este Projeto defende os interesses dos nossos produtores.

Estou falando em nome do produtor rural e da Metade Sul. Se não votar a favor desse Projeto, o que estou fazendo aqui? Então me demitiria. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, quero registrar desta tribuna a minha profunda admiração e respeito pelo Deputado Érico Ribeiro, que é um Parlamentar da Oposição – todos sabem disso – e que, em inúmeras oportunidades, tem-se posicionado contrariamente ao nosso Governo. Ao se pronunciar desta tribuna, S. Exa. demonstrou grandeza, sensibilidade e compromisso com o Rio Grande do Sul, e, por isso, quero parabenizá-lo.

Fico a me perguntar, Senhoras e Senhores presentes a esta Sessão ou que nos assistem pela TV Assembléia: O que pode levar alguém a votar contra a redução de impostos para mais de 40 produtos produzidos no nosso Estado?

O que pode levar um Deputado eleito pelo povo gaúcho a votar contrariamente a iniciativas que incentivam a produção de mercadorias de consumo popular, como extrato de tomate, salame, carne suína temperada, mel, vinagre, hortaliças semi-industrializadas, embalagens para produtos da cesta básica, bolachas e biscoitos, papel higiênico, sabão em barra e produtos da reciclagem do lixo?

O que pode levar alguém a votar contra uma redução de impostos que vai incentivar a agroindústria do nosso Estado, como é o caso da produção do feijão, da farinha de trigo e do óleo de soja?

O que pode levar alguém a votar contra uma redução de impostos que tem o objetivo de incentivar a suinocultura, uma das atividades tradicionais da economia gaúcha? O que pode levar alguém a votar contra um incentivo à produção de carne bovina e à avicultura, setores fundamentais da economia rio-grandense que não envolvem apenas produtores, mas que alimentam uma agroindústria fortíssima, envolvendo milhares de empregos em nosso Estado?

O que pode levar alguém a votar contra a redução do imposto sobre a produção de arroz, um produto fundamental para o povo gaúcho e o povo brasileiro? Essa é uma reivindicação histórica, de mais de 20 anos, como dizia aqui não um representante do Governo, mas um Parlamentar da Oposição, o Deputado Érico Ribeiro.

O que pode levar alguém a votar contra uma medida que beneficiará a comercialização de móveis – e, por conseqüência, a nossa indústria moveleira – com a redução de 25% do frete dos móveis produzidos e vendidos aqui no Rio Grande do Sul?

O que pode levar alguém a votar contra a redução da alíquota para os medicamentos, para os produtos das nossas olarias, para as rochas ornamentais produzidas aqui no Estado?

O que pode levar alguém a votar contra um incentivo à infra-estrutura para a produção de máquinas e implementos agrícolas? Será que é o desconhecimento da importância desse setor para o Rio Grande do Sul?

O que pode levar alguém a votar contra a constituição de um benefício de mais de 90 milhões de reais para os setores produtivos? Enfim, o que pode levar alguém a se posicionar contra um Projeto que propõe a constituição de um fundo de 16 milhões de reais para beneficiar a indústria de conservas, móveis, máquinas agrícolas, plásticos, autopeças, vestuários em geral e para fortalecer a economia popular solidária?

O que pode levar alguém a ser contra um Projeto que é a favor do Rio Grande do Sul, dos setores produtivos e da geração de emprego no Estado? Como pode um Parlamentar votar contra um Projeto desses? Somente os interesses mesquinhos daqueles que põem a questão ideológica acima dos interesses do povo gaúcho, daqueles que querem única e exclusivamente fazer disputa política com o Governo e que abandonam os compromissos com o povo gaúcho é que podem explicar esse voto.

Conclamo os Srs. Parlamentares da Oposição – e sei que há muitos que estão dispostos a se manifestar favoravelmente a este Projeto – para seguirem o exemplo do Deputado Érico Ribeiro, que, mesmo sendo da Oposição, sabe diferenciar o que é disputa política do que é interesse do Rio Grande do Sul.

Vamos aprovar este Projeto, votando a favor da economia do Estado, da geração de emprego e da sociedade rio-grandense. Tenho a expectativa de que aqui podemos fazer imperar o bom-senso. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Fernando Schmidt, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, cumprimento o Deputado Érico Ribeiro, que tem sido, muitas vezes, contrário, por questões ideológico-partidárias, a projetos encaminhados pelo nosso Governo. Mas vejo que hoje, além de votar contrariamente a alguns Deputados de seu Partido – e a uma visão ideológica, do meu ponto de vista, equivocada –, S. Exa. está votando a favor da Metade Sul do Estado, onde temos arroz, rochas ornamentais – granito, mármore –, bovinos e muitas cadeias produtivas que serão beneficiadas com este Projeto.

Chamo a atenção dos Deputados que insistem, por questões meramente político-ideológicas, em votar contra o crescimento dos sistemas locais de produção, votando a favor somente quando têm a visão estreita de que o Governo será prejudicado. Não estamos analisando o que prejudica ou beneficia o Governo, até porque este Projeto não beneficia o Governo, beneficia fundamentalmente a produtividade do setor alimentício e as Prefeituras dos mais variados partidos políticos, porque isenta de ICMS a compra de máquinas.

Dessa forma, os Deputados que votam contrariamente agem, paradoxalmente, contra os seus próprios partidos. E aí, Deputado Paulo Odone, com todo o respeito que temos às decisões individuais ou coletivas das Bancadas, V. Exas. irão responder politicamente nos seus Municípios em todo o Estado, porque faço questão – e não tenho feito isso até agora – de providenciar um material especificando, item por item, a votação de cada Deputado neste Projeto.

Não entendo como Parlamentares, independentemente de cores partidárias ou ideológicas, possam votar contrariamente ao progresso do seu Estado. É inadmissível que um Deputado possa votar contra as Prefeituras, a avicultura, a suinocultura e o sistema cooperativista gaúcho. E é exatamente com essa visão que estamos solicitando que os Deputados revejam as suas posições, compreendam que o embate político fundamental para a decisão das eleições do ano que vem pode ser travado independentemente da visão que se tem deste Projeto.

A nossa Bancada foi flexível, o nosso Governo foi flexível quando retirou o item dos cigarros, no que este Deputado teve a sua participação, e das bebidas, mantendo o das comunicações, setor que já teve 273% de aumento em ligações municipais, antes da privatização. Em alguns casos, teve mais de 2.000% de aumento depois do processo de privatização. E esses mesmos Deputados não reclamaram. Esses mesmos Deputados, de forma tranqüila, de forma submissa, acabaram concordando.

Portanto, esta é uma discussão importante. Independentemente do resultado desta votação, desejamos continuar este embate em cada Município, discutindo este Projeto, que era – e é – extremamente significativo para a economia gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Esta Presidência registra com satisfação a presença de uma delegação da Universidade San Martin, de Bogotá, na Colômbia. São estudantes de Comércio Exterior realizando contatos e estudos no Rio Grande do Sul, liderados pelo Ilmo. Sr. Orlando Ortega, Cônsul-Geral da Colômbia. Sejam bem-vindos a esta Casa.

Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desejo dirigir-me ao Deputado Érico Ribeiro. V. Exa., ao encaminhar a votação deste Projeto, mostrou que ser Oposição não significa necessariamente sobrepor-se, em certos momentos, aos interesses maiores do povo do Rio Grande.

A Bancada do Partido Comunista do Brasil cumprimenta V. Exa., que hoje deu um bom exemplo de como o Poder Legislativo e seus Deputados podem permanecer acima das questões ideológicas. Quem diz isso é a Deputada de um Partido claramente antagônico ideológica e politicamente ao de V. Exa.

Mas o que é mesmo que estamos encaminhando? Estamos encaminhando agora um Projeto que, de acordo com o Requerimento anteriormente aprovado, não é aquele resultante de valiosas contribuições e articulações políticas da sociedade e dos Parlamentares, através das Emendas. Portanto, existe uma premissa neste encaminhamento.

A aprovação do Requerimento de preferência para votação do texto do Projeto demonstra a dimensão do que estamos vivenciando no Rio Grande do Sul relativamente ao embate entre dois projetos diferentes: o projeto anterior, cujas viúvas continuam por aí, mas que não existe mais no Rio Grande do Sul – é o mesmo projeto do Governo Federal, o projeto da exclusão, do desmonte do Estado público –, e o projeto que hoje, neste Estado, prioriza o desenvolvimento voltado para as vocações do povo gaúcho, vocações essas construídas ao longo da nossa história pela colaboração das etnias que forjaram a valiosa cultura, inclusive econômica, do Rio Grande.

Mostra também qual é o caráter de uma maioria oposicionista que quer, a todo custo, com aquele Requerimento, impedir o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e a perspectiva de articulações políticas acima de interesses de grupos. Querem impedir que se fortaleça um modelo que patrocine o nosso desenvolvimento com base nessas nossas vocações históricas.

O resultado da votação do Requerimento anterior foi, em resumo, a construção da derrubada de um Projeto que foi melhorado com a participação da sociedade e de vários Srs. Deputados, que contribuíram com Emendas para o aperfeiçoamento da matéria. Esses Parlamentares dignificaram o modo de se fazer política no Estado do Rio Grande do Sul e, por meio da apresentação dessas Emendas, representaram segmentos da sociedade que se pronunciaram no sentido de trazer sua contribuição ao Projeto.

O Requerimento que, infelizmente, foi aprovado por maioria inviabilizou os interesses representados por essas contribuições da sociedade, refletida nas Emendas dos Parlamentares, mas, na realidade, os autores do Requerimento tinham como meta diminuir a base de apoio que o Projeto teria para sua aprovação, em função das Emendas a ele apostas. É importante que digamos isso aqui, pois estão presentes vários setores interessados na aprovação deste Projeto – o que honra esta Assembléia Legislativa –, acompanhando o desenrolar da discussão e da votação desta matéria.

Devido à falta de coragem dos Parlamentares de votarem contrariamente – porque é difícil se desculparem com os setores produtivos do Rio Grande do Sul, com os trabalhadores, com o povo –, retiraram a possibilidade de votarmos o Projeto com suas Emendas, resultantes de negociações, que oportunizariam, com modificações, a aprovação do Projeto. Então, arrastaram outros Deputados consigo.

Na medida em que parcelas da Oposição tentaram inviabilizar os acordos, foi extremamente importante o compromisso trazido aqui pelo Líder do Governo, companheiro Deputado Ivar Pavan, de que o Executivo Estadual, por decreto, assume todas essas valiosas contribuições.


O SR. PRESIDENTE (João Osório – PMDB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.


A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – O Governo Democrático e Popular cumpre a sua parte em respeito à democracia e à palavra empenhada na elaboração deste Projeto.

Tenho a expectativa, que deve ser a mesma da sociedade, de que a maioria desta Assembléia Legislativa pense, aja, atue antes de mais nada levando em consideração o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, o que este Projeto pressupõe. Aliás, o Governo do Estado alterou este Programa a partir de sugestões recebidas durante o seu período de tramitação na Assembléia Legislativa.

Muitas foram as articulações. A Deputada Cecilia Hypolito, na condição de Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, lembrou desta tribuna as discussões ocorridas na Comissão. Como membro dessa Comissão, referendo todo esse processo. O próprio Secretário da Fazenda veio à Assembléia Legislativa para discutir a matéria.

Na nova proposta, o Governo retira o aumento de ICMS sobre os combustíveis e acrescenta um ponto percentual sobre as comunicações. Há estudos que comprovam que os impostos não são problema para as telecomunicações. Esse processo fica claro a partir de 1994, quando ocorreram as privatizações no setor. Os aumentos tanto das alíquotas como das tarifas não inviabilizam o setor. Pelo contrário, os dados que temos, que solicitamos sejam transcritos nos anais desta Casa, demonstram que o setor continua crescendo, sendo altamente rentável principalmente para as empresas que o assumiram, através do processo de privatização, alcançando enormes lucros.

Este Projeto atingirá a área da suinocultura. São mais de 35 mil produtores, atingindo a agroindústria da cadeia suína, que emprega cerca de 93 mil trabalhadores. A produção de carne bovina, tradicional cadeia da Metade Sul, também será beneficiada. Temos Deputados defensores históricos dessa Região. E não é só a carne bovina e a Metade Sul, mas o setor de conservas e o próprio arroz, que foi muito bem explicitado pelo Deputado Érico Ribeiro.

Como é que vão se postar aqueles Deputados que historicamente defendem o incentivo à Metade Sul visando ao seu desenvolvimento? Quero ver esse voto! Caso contrário, é demagogia, é enganação, é empulhação. O discurso é uma coisa, e a prática, num momento objetivo, é outra completamente diferente. Como é que o Deputado vai responder, lá nas suas bases, ao seu Prefeito, sobre a possibilidade de o Município receber programas de impulso para aquisição de máquinas que vão dinamizar a sua economia, se não votar favoravelmente a este Projeto?

O Projeto também contemplará o importante setor de medicamentos, a que já me referi anteriormente, diminuindo em um ponto percentual a questão da distribuição de medicamentos. O Estado de Goiás tem uma alíquota menor, por isso está distribuindo medicamentos para o Estado do Rio Grande do Sul, o que arrefece a nossa economia nesse setor, até porque as multina-cionais não são a base no nosso Estado, mas, sim, as nossas indústrias de capital local.

Este é um Projeto que autoriza a concessão de benefícios fiscais na área de medicamentos fitoterápicos, que representam a base do setor farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul. Depois não adianta vir dizer que querem medicamentos mais baratos! Precisamos, sim, apoiar projetos que incentivem desde o plantio de plantas medicinais até a fabricação de medicamentos, com menor custo e mais qualidade para o nosso povo. A perspectiva de uma indústria químico-farmacêutica, de um parque estadual nesse setor, significa o resgate da própria soberania.

O Deputado Érico Ribeiro já nos deu um bom exemplo. Por isso conclamo todos os Srs. Deputados para votarem favoravelmente à matéria. Finalizo lendo uma parte do verso Os Estatutos do Homem, de Thiago de Mello, dedicado a Carlos Heitor Cony, escrito em Santiago do Chile, em abril de 1964, exatamente quando os nossos democratas acabavam de ser expulsos do País pela ditadura militar: Fica decretado que os homens estão livres do jogo da mentira. Nunca mais será preciso usar a couraça do silêncio nem a armadura de palavras. O homem se sentará à mesa com seu olhar limpo, porque a verdade passará a ser servida antes da sobremesa.

Que possamos servir ao povo do Rio Grande como um Poder autônomo e democrático, na busca do desenvolvimento deste Estado, contribuindo com a grande Nação Brasileira. Isso está nas mãos dos integrantes da Assembléia Legislativa, daqueles Deputados que têm um determinado discurso e que agora o povo quer ver na prática. Muito obrigada. (Não revisado pelo Oradora.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

TELECOMUNICAÇÕES:
IMPOSTOS NÃO SÃO O PROBLEMA

Hoje (19/12/01) foi veiculada nota nos principais jornais do Estado pela Associação dos Executivos de Telecom e Internet – Aeti. Resumidamente, através da nota a Aeti diz que o aumento da alíquota do ICMS nas comunicações será uma conta paga pela população e acarretará aumento nos preços do serviço que, por sua vez, levará a uma diminuição do volume das ligações. A Aeti conclui então que esta redução na demanda inibirá os investimentos deste dinâmico setor da economia gaúcha.

Estes executivos estão exercendo seu papel ao defender os interesses de seus negócios, nada mais justo. Entretanto suas afirmações, embora aparentemente lógicas, carecem de consistência. Vejamos:

O aumento de 25% na alíquota das comunicações poderá levar a no máximo 2,7% de aumento no custo do serviço. Um valor pequeno especialmente se comparado com a evolução das tarifas nos últimos anos.

Nesse sentido, a tabela a seguir mostra os reajustes dos preços dos serviços de telecomunicações no RS desde 94. Nela pode-se observar que estes preços aumentaram, no mínimo mais de 4 vezes acima da inflação medida pelo ICV-DIEESE no mesmo período.

Evolução das Tarifas Telefônicas e do ICV/DIEESE 1994-2001

Varaiação %
Variação Inflação
Tarifa RS 1994 1995/1996 1998 1999 2000 2001 % ICV
94/2001 94/2001

Ass. 0,61 3,74 13,82 16,49 19,77 23,32 3,723
Residencial
Ass. Não 5,32 6,51 20,73 24,73 27,28 31,11 495,98 108,2
Residencial
Tronco 6,71 7,81 27,64 32,99 32,99 37,63 460,80
Pulso
Local 0,019 0,036 0,08 0,08 0,099 0,099 422,32

Fonte: Anatel, CRT Brasil Telecom e IDEC.
Elaboração: DIEESE/RS

Ora, estes aumentos de preços muito acima da inflação e, portanto, acima também da variação dos salários não impediu a expansão dos negócios do setor. Pelo contrário, parece que este foi estimulado dada a lucratividade que estes reajustes proporcionaram.

Nota-se também que o comportamento dos preços de telecomunicações não tem relação alguma com a alíquota do ICMS. Neste período a alíquota foi elevada em 1% e novamente reduzida ao mesmo tempo em que as tarifas subiram constantemente.

Assim, não é possível que um aumento de no máximo 2,7% no custo vá causar qualquer interferência nos negócios deste atrativo setor.

Conforme se vê, as maiores altas se deram no período 1997/98, ou seja, a população está pagando há muito tempo a conta das privatizações.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos debatendo um Projeto da maior importância para o nosso Estado, um Projeto revestido de profunda complexidade, a respeito do qual cada Deputado tem seu entendimento.

Registro desta tribuna que a nossa Bancada – meu Líder, Deputado José Ivo Sartori, e os Deputados Alexandre Postal, Elmar Schneider, Jair Foscarini e este Deputado – discutiu muito este Projeto, realizamos várias reuniões e chegamos ao entendimento de que deveríamos ouvir os segmentos e buscar as nossas convicções. Em nenhum momento a nossa Bancada entendeu de fechar questão acerca de um assunto de tamanha importância para o Rio Grande.

Três fatores importantes norteiam minha vida. Em uma escala hierárquica, em primeiro lugar está minha família. Não abro mão, sob hipótese alguma, de seguir, de estar ao lado, de ser solidário com a minha família. O segundo, é a minha consciência, são os meus princípios. São eles que solidificam a dignidade do meu mandato – já são cinco os mandatos que a sociedade rio-grandense me deu. O terceiro é o meu Partido, o meu PMDB.

Congratulo-me com o meu Presidente, Deputado Cezar Schirmer, que esta semana reuniu-se conosco e informou que a maioria no PMDB era contra o Projeto do Governo, mas que tanto ele quanto a Executiva entenderam não fechar questão pela complexidade da matéria e por não se tratar de um assunto programático. O nosso Partido tem, ao longo dos anos, nesta Casa, liberado seus Deputados para votarem de acordo com sua própria vontade.

Lembro que fui um ferrenho defensor do Projeto do Governador Collares que beneficiava os sem-teto e aumentava em 1% o ICMS de todos os itens. Na segunda votação, patrocinei um Substitutivo estendendo uma série de vantagens para o setor primário, principalmente para a pequena propriedade. Pela segunda vez, a matéria não foi aprovada.

O Governo passado era do meu Partido, e, naquele período, aconteceu um impasse envolvendo os policiais militares, que saíram às ruas, reclamando aumento salarial. Na época, S. Exa. o Governador - do meu Partido – enviou um Projeto para esta Casa, ao qual votei favoravelmente.

Agora, vem o Projeto de um Governo de que sou oposição. Tenho feito oposição aos equívocos do Governo, às ações que entendo não serem boas para o Rio Grande, como o caso de mandar a Ford embora. Tenho, ao longo dos anos, sido um crítico nesta tribuna de uma série de ações do Governo do PT, mas isso não me obriga a ser seu opositor sistemático, ou a fazer oposição aos interesses do Rio Grande.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho uma posição muito clara sobre o Projeto que veio deste Governo, deste Partido de cuja maneira de fazer política discordo. Este Projeto é bom para o Rio Grande, é bom para segmentos importantes do Rio Grande.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Vejo aqui um segmento que tive a honra de representar, pois fui Presidente do Núcleo de Suinocultores da Região do Médio e Alto Uruguai. Era um líder comunitário e tive a coragem, à beira da falência, de largar mais de 100 porcos num campo de futebol para o pobre pegar, porque estávamos pagando para criar. Larguei porcos de pára-quedas por protesto. Sempre enfrentamos problemas sérios, porque existia uma diferença entre a alíquota do ICMS do Rio Grande do Sul e a de Santa Catarina. Então tínhamos dificuldade de competir.

Na minha região, há mais de uma centena de aviários fechados porque há uma diferença de 5% do ICMS cobrado sobre a produção de aves em Santa Catarina. Aqueles projetos se viabilizavam economicamente porque seus integradores eram de um Município de Santa Catarina.

Lutei, ao longo dos anos, junto à área fazendária, para corrigir aquela distorção, para viabilizar a suinocultura e a avicultura naquela região pobre, paupérrima, na qual o jovem está abandonando a lavoura porque não sobrevive mais na pequena propriedade. Mas nada consegui.

Agora vem um Projeto que oferece um tratamento igualitário. O ICMS de Santa Catarina, do outro lado do rio Uruguai, Deputado Iradir Pietroski, era menor. Nós, que representamos aquela área, Deputado Aloísio Classmann, discutimos com o Governo e conseguimos o benefício para poder desenvolver a suinocultura. O Projeto Pró-Produtividade só estava no papel, porque o dinheiro vinha para o Tesouro do Estado, que tinha outras prioridades, e não voltava.

Aí negociamos com o Governo, e o dinheiro não vem mais para a Fazenda; vai ficar lá no caixa do integrador e será repassado para os suinocultores. Cinqüenta por cento do ICMS arrecadado para investimentos na tecnologia, na ampliação das pocilgas ou dos chiqueirões – como queiram tratar – é um benefício que conseguimos inserir no Projeto. Conseguimos fazer com que os 6 milhões de reais – dívida acumulada de vários Governos, inclusive do meu – fossem pagos em 24 parcela àqueles agricultores que têm que ter mosca na sua casa, porque para sobreviver têm que ter um chiqueiro de porco na propriedade.

Conseguimos negociar com o Governo, Sr. Presidente. Conseguimos todos esses avanços para a suinocultura, para o leite, para os frigoríficos, para as cooperativas. Então, me perdoem, respeito quem pensa diferente de mim. Vou continuar contrário a este Governo e vou fazer de tudo para tirar o PT do Palácio Piratini, mas isso não me obriga a votar contra os interesses do povo e dos pequenos. Por isso, meu voto será favorável ao Projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei n° 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Quero cumprimentar o bom-senso dos Deputados João Osório e Érico Ribeiro, que perceberam a importância desse Programa de Incentivo ao Crescimento. Pode-se discordar ideologicamente, pode-se buscar argumentos para combater este Governo, mas este Projeto foi profundamente discutido com os diversos setores. Ele é bom e por isso os Deputado João Osório e Érico Ribeiro acabaram se convencendo da importância de o aprovarmos no dia de hoje, pois, mais do que tudo, o Projeto quer o desenvolvimento do Rio Grande na matriz produtiva deste Estado.

Ontem, em Caxias do Sul, foi inaugurado o laboratório de enologia mais qualificado do nosso País, comparável a qualquer laboratório de enologia da Europa ou dos Estados Unidos. Foram investidos 2 milhões e 300 mil reais para aperfeiçoar a qualificação daquele setor produtivo que envolve 15 mil famílias e 494 vinícolas do nosso Estado. E de onde surgiu esse dinheiro? Dos fundos aprovados em outros anos aqui nesta Casa, como o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado do Rio Grande do Sul – Fundovitis –, e da criação do Ibravin.

Este Projeto, além dos diversos incentivos à suinocultura, à carne, à avicultura, ao arroz, ao frete de móveis, às próprias Prefeituras para a aquisição de máquinas, à compra de máquinas e implementos agrícolas, possui alguns itens que talvez não estejam bem discutidos e aprofundados.

Por isso, trouxe o exemplo do Fundovitis e do Ibravin, que alavancaram o setor da vitivinicultura, o que ontem pôde ser comprovado na inauguração do mais moderno laboratório de enologia do País.

Os diversos fundos que são propostos por este Projeto, se seguirem o rumo do Fundovitis – que serviu de exemplo para a elaboração desses fundos das conservas, dos móveis, das máquinas agrícolas, do plástico, do setor de autopeças, da economia popular e solidária, das pedras preciosas e do vestuário –, justificarão a aprovação deste Projeto por esta Casa.

Com muita sinceridade, não consigo entender o posicionamento daqueles que são contrários a este Projeto - a discussão política e ideológica é um direito. Certamente não querem um desenvolvimento harmonioso de setores fundamentais do nosso Estado.

Sr. Presidente, para ilustrar os resultados do Fundovitis, gostaria que fosse inserido nos anais desta Casa folder explicativo do que foi realizado no Programa de Fortalecimento da Vitivinicultura a partir da implantação do Fundovitis e da criação do Ibravin. Esses dados comprovam a importância e a necessidade de criarmos mais fundos, principalmente para o setor primário, mas também para setores localizados do desenvolvimento do nosso Estado.

Em quatro anos, somente no setor vinícola, serão aplicados 53 milhões de reais. É por isso que esse setor hoje adquire uma capacidade e uma qualificação que está sendo comparada à produção de qualquer País do mundo.

Mais do que nunca, se queremos o desenvolvimento do Rio Grande, devemos aprovar este Projeto do Programa de Incentivo ao Crescimento. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em nome do Presidente da Associação dos Criadores de Suínos, Dr. Gilberto, quero saudar todos os produtores de suínos do Rio Grande do Sul. O nosso Governo e a sociedade gaúcha já estão debatendo este Projeto, que está cada vez mais qualificado, e ouvindo os setores que serão beneficiados desde 1999.

Nesse ano de 1999, erramos; em 2000, erramos; e, em 2001, também erramos. Será que é só o Governo do Estado do Rio Grande do Sul que está errando? Será que oferecer benefícios para a suinocultura gaúcha é errar, Srs. Deputados? Será que é erro dar benefícios aos nossos criadores de suínos para que possam competir com os de outros Estados? Será que este Projeto tem questões ideológicas que não estão sendo mostradas para o povo gaúcho? Será que o nosso Governo é radical?

Se é radical defender os setores produtivos, como o da suinocultura, dos produtores de arroz, de leite e de frango do Rio Grande, quero ser radical. Quero ser um radical como o nosso Governo, que dá incentivo à agricultura gaúcha.

Não dá para acreditar que Deputados, como o Deputado Frederico Antunes, sejam contra um Projeto que defende a Metade Sul. Não dá para acreditar que um Deputado que é Líder do PPB, como o Deputado Vilson Covatti, que diz que a sua família é de agricultores – sua mãe, seu irmão – lá em Palmitinho, seja contra um Projeto dessa natureza. Não dá para acreditar, Presidente desta Casa, Deputado Sérgio Zambiasi, que a maioria da Bancada do PTB vote contra este Projeto, cujo Líder, Deputado Iradir Pietroski, sempre disse ser a favor do pequeno agricultor e defender com unhas e dentes os agricultores da sua Região e do seu Estado.

Srs. Presidentes das Cooperativas, está na hora de dizermos quem é quem desta tribuna. Será que é só na hora de buscar o voto que o agricultor vale? Será que é só na hora de os suinocultores fazerem campanha para os Deputados que tem peso o voto do agricultor?

Está na hora de olharmos para esta tribuna e para o painel de votação e divulgarmos, nas nossas cooperativas, nas associações de produtores de suínos, de produtores de leite, das pequenas agroindústrias de conserva da Metade Sul, o que está acontecendo. Quero ver aqui aqueles que defendem o grande latifúndio dizerem que votaram contra o setor de carne deste Estado – aqui também está presente o setor do gado.

Companheiros, colegas Deputados, representantes do setor primário, os suinocultores, os avicultores, os funcionários de frigoríficos, de cooperativas, aqui está quem defende este Projeto com o apoio de alguns Deputados de algumas Bancadas. E o nosso Governo está dizendo que temos de incentivar o setor primário deste Estado.

É por isso que, como Deputado da base governista e dos pequenos deste Estado, dos assentados e dos agricultores, desafio os Parlamentares que aqui muitas vezes se dizem representantes desse setor que demonstrem isso na prática e não só da boca para fora ou na hora de pedir votos.

Temos de dizer aos suinocultores que vamos aprovar este Projeto para que o nosso ICMS seja menor do que o de Santa Catarina, o que também irá acontecer com os setores do arroz, de aves, carnes e conservas. Ou seja, o que o Governo está propondo é a redução de impostos para 10 itens de consumo popular.

Não podem só dizer que nós, do Governo, estamos aumentando impostos, porque, quando os Deputados pediram que o cigarro fosse retirado dessa proposta, o Governo atendeu; quando pediram que retirasse o refrigerante, o Governo também atendeu.

Será que aquele que vendeu a CRT é quem está pressionando alguns Deputados para votarem contra este Projeto? Será que é este o compromisso que temos?

Quero dizer aos Srs. Produtores aqui presentes que o meu voto é favorável, porque construímos juntos este Projeto, como disse desta tribuna o Deputado João Osório. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Poucas vezes vi esta Casa em uma encruzilhada. Alguns Deputados, num jargão popular, estão embretados. Isso acontece porque o Projeto que está para ser votado atende aos reclamos de boa parte da sociedade.

Muito antes desse processo, ouvi intervenções desta tribuna de alguns Parlamentares, como do Deputado Adolfo Brito – que é da Região de Sobradinho, onde se planta feijão –, no sentido de que no Projeto do Governo, não no Projeto deste Governo, mas em um Projeto discutido a partir de um diálogo, iria haver uma redução da ordem de 2%. Como construir uma linha de raciocínio para explicar lá em Sobradinho que não haverá mais a redução de 2%?

Como explicar também ao setor da avicultura, dos Municípios de Encantado e de Estrela – onde o Deputado Elmar Schneider faz militância e tem a sua base territorial, convivendo no dia-a-dia com o produtor de aves para corte, para engorda –, que não haverá mais a redução da ordem de 4%?

Como explicar, Deputado Francisco Appio, à cidade de Lagoa Vermelha, onde V. Exa. nasceu, onde existe um pólo moveleiro muito grande, que haverá redução do valor do frete na ordem de 2%? Como explicar isso aos produtores de suínos e de aves das cidades de Pinheirinho do Vale, Palmitinho, Seberi, Caiçara, Iraí, Machadinho, entre tantas outras, como Frederico Westphalen, onde o Deputado Vilson Covatti reside e onde começou a sua vida, na juventude, por meio da suinocultura?

Então, volto à parte inicial da minha manifestação: nunca vi esta Assembléia Legislativa numa encruzilhada. O Deputado Valdir Andres, que está-nos ouvindo atentamente, também é ligado ao setor da soja – a sua Região planta soja e trigo. Como explicar isso à sua Região?

É óbvio que a observação será esta: o Governo do Estado quer aumentar o ICMS. Todas essas explicações já devem ter sido dadas nas emissoras de rádio dos locais onde vivem e militam.

Mas não se discute a fundo as reduções de impostos dos setores estratégicos ligados à alimentação e à vida. A medida não atinge só o feijão e o arroz. Há redução também para aquisição de caminhões e para as Prefeituras.

E volto à intervenção que fiz quando encaminhei o primeiro Requerimento: na realidade, S. Exas. não são contra este Projeto; na verdade, a Oposição, nesta Casa, é contra este Governo, que teve a ousadia de mandar ao Legislativo um Projeto como este.

Então, elogio os Deputados João Osório e Érico Ribeiro, os quais, mesmo que ideologicamente tenham posições antagônicas, vão votar favoravelmente a este Projeto, que não é do PT. Temos a humildade de dizer que ele não é nosso, mas de todos aqueles que, há mais de 20 anos, esperavam a resposta do Poder Executivo. Quantos Governos passaram por este Estado e não deram a tão aguardada resposta?

Onde está a sensibilidade deste Parlamento? Projetos estavam adormecidos há 20 anos. Era necessário que viesse um Governo de esquerda para poder ter essa sensibilidade? Será que era necessário um Governo de esquerda para atender aos reclamos das cooperativas do setor primário? Se for assim, está aí o Projeto.

Quero novamente chamar a atenção dos Srs. Deputados e dizer-lhes que não é demérito nenhum para os Deputados da Oposição votar com o Governo. Pelo contrário, dessa forma estarão votando em defesa da produção primária e da qualidade de vida desses gaúchos que merecem essa medida e que expressarão seu contentamento nos seus votos, Srs. Deputados. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Queria fazer um registro aqui para as pessoas que estão nos acompanhando nesta Sessão. Todos os acordos que o nosso Governo fez com a Casa e com a sociedade estão sendo cumpridos. Construímos uma negociação em cima de um Projeto que tem por objetivo a produção de incentivo ao crescimento econômico do nosso Estado.

Convém esclarecer melhor às pessoas que nos acompanham o que está em disputa aqui. Há duas multinacionais que serão tributadas: a da cerveja e a das telecomunicações, que antes eram públicas, foram privatizadas, e agora grupos multinacionais se associaram e as compraram.

Portanto, Senhoras e Senhores, estão em disputa aqui dois grupos econômicos de multinacionais – o da cerveja e o das comunicações – contra a agricultura, agroindústria e outros setores da economia.

A agroindústria gaúcha, junto com o setor primário, é responsável, segundo dados da própria FIERGS, por 46% de tudo que se produz no Estado e, no entanto, duas multinacionais têm, por enquanto, mais votos neste plenário do que esses 46% da economia gaúcha.

Se somássemos os empregos, a diferença seria muito maior. Quantos empregos estão vinculados à produção primária, à agroindústria gaúcha? E quantos à indústria da cerveja e das telecomunicações? Vamos verificar o que isso significa para a economia gaúcha e para a vida do cidadão gaúcho.

Cada um dos Senhores aqui é testemunha e, como tal, quero que me apontem um Deputado gaúcho que suba no palanque e diga que é a favor das multinacionais e contra os agricultores. É aqui que se mostra de que lado cada um está e não no palanque eleitoral, porque lá as multinacionais estão escondidas – como estão escondidas aqui –, agindo por fora. Elas ganharam quase de brinde poderosas empresas como a de telecomunicações, que foram construídas com o suor e o sangue do povo gaúcho, e, depois, praticamente, foram doadas. A indústria da cerveja recebe incentivos fiscais de 75% do ICMS, com os quais a da carne suína, dos plantadores de arroz, do feijão e da carne não são contemplados.

Agora, queremos aumentar 1% do ICMS da cerveja e 2% das telecomunicações, que ganharam milhões de dinheiro público e que foram privatizadas para gerar lucro a ser investido na criação de emprego no Primeiro Mundo. No entanto, estes dois grupos de multinacionais poderão derrotar, neste momento, 46% da riqueza do Rio Grande do Sul. No mínimo, temos a obrigação de fazer um jornalzinho que possa mostrar para o Rio Grande de que lado cada um está.

Não é justo que o agricultor familiar, que vota nos Partidos que aqui estão, seja enganado no palanque eleitoral. Aposto, ainda, que alguns Deputados escolherão, conscientemente, o emprego, a comida na mesa e não a cerveja – que façam a opção pelo povo gaúcho e não às multinacionais. Para isto, terão de votar favoravelmente a este Projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Aloísio Classmann, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ao cumprimentar, com muita alegria, o Prefeito de Nova Candelária – a capital da suinocultura do Rio Grande do Sul – Carlos Luiz Rohr, e o ex-Prefeito, Orlando Konzen, saúdo a todos os suinocultores do nosso Estado.

Senhoras e Senhores, quero falar da importância deste Projeto para o setor primário do nosso Estado. O Governo do Estado, em suas promessas de campanha disse que haveria Seguro Agrícola para todos, recursos fartos para a suinocultura, muito dinheiro para o setor do leite, muito dinheiro para a pequena e média empresa, salário digno para todos os funcionários públicos, Crédito Educativo, bolsa de estudos, cesta básica e milhares de litros de leite. Foram promessas de campanha do Governo do PT.

É óbvio que um governo se desgasta, perde a sua força. É o que estamos sentindo neste Parlamento. Mas não tiro o mérito deste Projeto. O Líder de nossa Bancada liberou os Parlamentares para votarem da forma como cada um desejar. Eu votarei a favor dos suinocultores do Rio Grande.

Faltou ao Governo do Estado debater com mais clareza este Projeto com a sociedade do Rio Grande. Esse é o embate que fazemos neste Parlamento. Deveriam ter percorrido o Estado, avaliado as questões junto com a sociedade e pedido a opinião do povo gaúcho, antes de tomar as decisões. Tomei a minha decisão. Votarei favoravelmente aos suinocultores da minha Região e do Estado, ao dar meu voto sim a este Projeto.

O Governo do Estado está perdendo a sua força e vem, ao final do Governo, demonstrar cuidado com o setor primário, atitude que deveria ter tomado já no primeiro mês de seu mandato, porque foi o que havia prometido e não cumpriu. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Não poderia deixar de me manifestar, na medida em que o Líder do Governo veio a esta tribuna fazer ameaças.

Este Governo não teve a responsabilidade e a seriedade necessária.

De quatro em quatro anos, Deputado Ivar Pavan, cada um dos Parlamentares se submete à urna. Eu vou olhar, sim, nos olhos dos suinocultores, assim como vou olhar nos olhos dos trabalhadores em Dom Pedrito, em Bagé, em Guaíba, em São Jerônimo, como faz cada um dos Deputados que aqui estão.

Está para nascer o homem ou o Parlamentar que irá acuar este Deputado. Não admitirei que nenhum Parlamentar venha a esta tribuna e transite em julgado que tem ameaças para todo o mundo.

Lembro-me bem, quando votada a questão da saúde aqui, do crime cometido pelo Governo, que mexia em tabelas, que modificava valores e jogava a população contra os Parlamentares, quando a culpa era do Governo. Não me esqueci disso. Também não me esqueço de que tudo que está passando por aqui agora já é conhecido há muito tempo: o problema da suinocultura, da avicultura, do abate de bovinos. Todos os problemas são conhecidos há muito tempo. Agora, o que temos aqui? Um Governo que arma um embrulho e um imbróglio, que apresenta um pacote e vem aqui dizer que estava negociando, apesar de não ter nem convicção.

O Governo envia um Projeto a esta Casa para aumentar imposto, para criar um fundo. Já existem 23 ou 24 fundos no Rio Grande do Sul, e todos sabem que não funcionam. Todos sabem que o Governo pega o dinheiro e some com ele. Vamos criar mais fundos ainda?

Tem de ficar claro que o debate que estamos fazendo é se a sociedade gaúcha, se o trabalhador gaúcho quer, deseja e acha ótimo pagar imposto. Nesta discussão, o eixo é se o Parlamentar do Rio Grande do Sul vai poder andar pelas ruas do nosso Estado, olhar para cada trabalhador gaúcho e dizer: Olha, eu dei meu voto para tu pagares mais caro. Não, não vamos fazer isso, não por uma questão pessoal ou ideológica, mas porque é isso que o cidadão não quer. A dona-de-casa não quer ouvir falar desse assunto. É por isso que negaremos o aumento de impostos. É disso que estamos tratando.

Com relação a esta questão, o Governo do PT está sendo coerente. O Governo do PT é arroxo de imposto. Exemplo disso é a Prefeitura de Porto Alegre e as demais administradas pelo PT. Eles arrancam dinheiro do contribuinte. Não será com uma lambuzada setorial em quem quer que seja – onde em muitos momentos há interesses muito particulares em jogo –, que iremos fazer com que 10 milhões de gaúchos pagem mais impostos.

Isso não é admissível. Exigirei do Líder do Governo respeito com a sociedade e a economia gaúcha. Aumentar impostos significa retirar a competitividade dos nossos produtos. Não é pela ação deste Governo incompetente que hoje não há um caos no Rio Grande do Sul, mas porque a indústria deste Estado garantiu, com seus 40 mil empregos, diretos e formais, aquilo que o Governo não foi competente para fazer. Não iremos colocar em risco o futuro da nossa sociedade. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Alerto os visitantes que não será permitida qualquer manifestação que possa implicar constrangimento ao Parlamentar – cuja manifestação é livre na tribuna –, conforme determina o nosso Regimento Interno.

Todos são bem-vindos a esta Casa, que os recebe de braços abertos, mas qualquer manifestação que constranger os Parlamentares poderá significar um convite para que se retirem deste ambiente. Muito obrigado pela compreensão.

Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Saúdo as Senhoras, os Senhores presentes e os telespectadores.

Antes de iniciar o debate da matéria em pauta, não me posso furtar de fazer um rápido relato das ações da Comissão de Agricultura Pecuária e Cooperativismo desta Casa, até porque temos aqui um público todo especial que conviveu vários momentos, inclusive de tensão, junto com os Parlamentares da Comissão, que permaneceu ao lado dos produtores, do sindicato, das associações e das federações presentes.

Pinçarei alguns temas, entre tantos que poderíamos falar e destacar para esta breve introdução. Em primeiro lugar, vamos abordar o problema da aftosa. Estão aqui presentes os representantes da Sincadergs, dos suinicultores, dos avicultores. Os Senhores recordam como foi importante a participação da Assembléia Legislativa do Estado, da Comissão de Agricultura, para conciliar encaminhamentos, para resolver um dos maiores problemas do setor pecuário do Estado do Rio Grande do Sul, que, inclusive, paga até o momento por isso.

A Comissão esteve presente em várias reuniões lutando pelos suinocultores, bovinocultores de corte, pelos avicultores e conseguiu ser bem-sucedida. Chegamos ao final do ano vibrando porque a aftosa foi erradicada e os novos mercados, aqueles que pretendíamos, estão aos poucos sendo recuperados. É uma vitória, é um ponto positivo, temos de salientar isso.

O segundo assunto que vamos abordar é o endividamento agrícola. Estão presentes neste plenário representantes do Sindarroz, os meus companheiros produtores de arroz – também sou produtor de arroz e engenheiro agrônomo. O maior problema da vida do orizicultor – isso sempre foi destacado – era o endividamento, aquele que atrelava, amarrava, que não deixava o produtor ter mais acesso a créditos e continuar vivendo.

Com o apoio desta Casa e principalmente da Comissão de Agricultura, veio a securitização, o PESA e, há 30 dias, a Medida Provisória nº 9, com algumas Emendas, e conseguimos vencer mais uma etapa. Houve também a questão das invasões e das vistorias, o conflito agrário, do qual também participamos, distensionando, no final, algo que poderia ser grave.

Esta Casa e a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo têm crédito. E não quero aqui simplesmente fazer essa citação porque sou Presidente, mas porque sou um membro ativo nas ações que são benéficas e importantes para a bovinocultura, para a orizicultura e para os produtores, sejam pequenos, médios ou grandes.

Posso falar desta tribuna como pessoa que atuou, não foi omissa, participou e tem o direito de, neste momento, solicitar alguns instantes de atenção. Não estamos aqui, de maneira nenhuma, querendo ir contra os suinocultores, contra os orizicultores ou os bovinocultores – como nunca o fizemos. Estamos aqui questionando o gesto do Governo, que se atrasou mais uma vez, quem sabe, com uma medida estratégica num período eleitoral para tentar resgatar aquilo que perdeu ao longo de três anos de incompetência.

Está tentando, num momento derradeiro, chamar os Senhores e dizer: Não, voltem a votar em nós, porque vamos dar aquilo que não demos em três anos. É mentira, mentiram várias vezes e continuam mentindo. Começaram a mentir no período eleitoral. O que dizia o candidato Olívio Dutra, quando desafiado pelo ex-Governador Britto num debate sobre como ele faria o Projeto que estava lançando sem mexer e sem aumentar impostos? Ele dizia: Nós não vamos aumentar impostos, nós iremos cobrar a dívida ativa, nós iremos acabar com a sonegação, nós, do PT, iremos cortar despesas com publicidade. E triplicaram, quadruplicaram as despesas com publicidade, verba que poderia ter sido muito bem investida nos segmentos primário.

Por último, dizia que iria vender o helicóptero. Mas passa sobrevoando o Estado, indo a festas, tomando mate e vinho de canto a canto com o helicóptero. Mentiu para a comunidade, atochou para os gaúchos e agora quer dizer nesta última hora que não é aumento de impostos, que é uma recuperação e um incentivo para o setor que ele nunca protegeu. Muito pelo contrário, é um setor que ele pisou em cima, criando uma insegurança fantástica.

Se há hoje conflito agrário no Estado do Rio Grande do Sul é graças a esse Partido que protege terroristas, que protege o MST, que faz com que as invasões no Estado permaneçam. E agora vem dizer, com palavras suaves, que quer ajudar suinocultores, quer ajudar aqueles que ele deixa de cabelo em pé e com os quais não colabora em seu dia-a-dia.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.


O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Agora quer vir aqui, na última hora, criar uma nova expectativa. É mentira. O Governador, o PT - os Senhores e as Senhoras são testemunhas -, prometeu que daria 190% de reajuste salarial para o Magistério gaúcho; não deu. Prometeu que seguiria os contratos realizados pelo Governo anterior; correu com a Ford e com empregos. Prometeu que daria paz aos gaúchos com um bom trabalho na área da segurança pública; nunca estivemos tão inseguros no Estado do Rio Grande do Sul.

Será que um Governo desses merece que acreditemos que a sua intenção é a melhor e que não está prejudicando o cidadão gaúcho, que está salvando o setor no qual ele permanentemente cria insegurança? Acho que não merece. E tenho certeza de que, no fundo, nenhum dos Senhores acredita que mereça, porque esta é mais uma mentira. Vamos dar um basta nisso.

Peço um tempo aos Senhores. Parece-me que eles irão fazer a definição que desejarem por decreto, pois não precisa nem de lei. Eles sabem que haverá pressão e que as reivindicações permanecerão. Criarão, então, os incentivos necessários. Mas se não fizerem isso, estou autorizado pelo Presidente do meu Partido, Deputado Celso Bernardi, a afirmar que, no dia 6 de outubro, tão logo consigamos vencer as eleições, em 2003, o nosso PPB atenderá a necessidades dos Senhores sem precisar aumentar os impostos. É um compromisso do Partido Progressista Brasileiro.

Faltam alguns meses para a mentira cair e para, mais uma vez, o Rio Grande ter um governo que não engane, que faça e que proteja efetivamente o setor primário, a economia gaúcha, que não meta a mão no bolso do contribuinte quando ele está num dos piores momentos de sua vida, com a sua economia apequenada.

Nós, progressistas, não admitimos aumento de impostos. Admitimos, sim, que o setor primário é o mais importante do Rio Grande e deve ter apoio, mas sem massacrar os demais.

Não acredito mais no PT. Não acredito mais neste Governo e tenho certeza de que também estão assim descrentes milhares e milhares de gaúchos. Não permitirei, Sr. Presidente, que venham dizer para este Deputado, que é um lutador em defesa do setor primário - e tenho testemunhas disso neste plenário -, que queremos o mal da suinocultura, da avicultura, da orizicultura. Não, isso não vou permitir, porque tenho realizado, ao lado dos parceiros do meu Partido e de outros, um trabalho em prol desses segmentos. Se questionarem a minha posição, tenho defesa e vou exercê-la em todos os momentos de cabeça erguida.

Voto contra o aumento de impostos. Voto a favor de um segmento que é, em muitos momentos, enganado, mas que não vai deixar que se mantenha essa situação. É tempo das eleições para recuperarmos a tranqüilidade do segmento, isso se não for cumprido o prometido desde o início da campanha e que agora podem fazer por decreto. Chega de enganação! O Rio Grande não agüenta mais enganação. Chega de o Governo dizer a e fazer b. Não vamos aceitar isso. Somos a favor de cada um dos produtores e de toda a produção do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna, porque não gosto de meias verdades nem fui criado para ouvi-las. Estou aqui para dar uma satisfação como Líder da minha Bancada. Não aceito que Deputados, como Dionilso Marcon, nosso Colega que gostaria que estivesse presente, venham atacar um Parlamentar do meu Partido, haja vista que nas grandes decisões o PTB sempre esteve aqui. Votamos há poucos dias quase 200 milhões de reais de depósitos judiciais para o Tesouro do Estado, valor que poderia muito bem ser usado como incremento à agricultura para a qual tanto prometeram.

Iniciamos aqui, no primeiro ano, um grande debate com relação à demagogia do tal Seguro Agrícola. Conversamos com todas as Bancadas, votamos na íntegra, não modificamos uma vírgula. E agora estão no interior do Estado enrolando, fazendo Seguro Agrícola com um saco de milho do Troca-Troca, aliás, Programa criado, se não me engano, ainda pelo Deputado João Luiz Vargas na época do ex-Governador Collares. Criaram uma seguradora e dão 104 reais para ela por saco de milho. Esse é o Governo da verdade que temos no Rio Grande do Sul.

Não estou nesta Assembléia Legislativa para ser enganado pela demagogia de certos Parlamentares. Na semana passada, votamos um Projeto do Deputado Francisco Appio sobre as roçadas. Aliás, todos os agricultores que estão aqui sabem o que é isso. Não se pode roçar um hectare, porque, se queimar, está lá a Fepam para multar. Onde estava o Deputado Ivar Pavan? Votando contrariamente. Onde estava o Deputado Marcon? Não votou, porque precisávamos de 33 votos, mas conseguimos apenas 29. Essa é a verdade dos fatos.

Agora, querem criar impostos novos. Vou ler aqui parte de um discurso do meu amigo, grande Deputado e hoje Secretário Beto Albuquerque, proferido em 1997: ...uma das antigas formas de os medíocres administrarem, em resposta às dificuldades, é impondo novos impostos sobre a população.

Vejam palavras do nosso Governador, Dr. Olívio Dutra: Nós queremos profissionalizar o funcionalismo, queremos arrumar a casa e voltar ao patamar de arrecadação de 1994 do ICMS, sem precisar criar novo imposto e nem aumentar alíquotas. Isso foi dito no dia 14 de outubro de 1998, quando era candidato, num debate na Rádio Gaúcha.

Este mesmo Governador que está aí, já eleito, entrevista à Rádio Gaúcha e à Bandeirantes, em 5 de novembro de 1998, disse: Essa elevação das alíquotas se extingue dia 31 de dezembro. Nós não temos de inventar novos impostos nem elevar alíquotas.

Em 10 de março de 1999, o nosso Governador, em palestra na Federasul, afirmou o seguinte: Temos o entendimento de que não devemos aumentar impostos, mas, sim, fazer com que todos paguem tributos e, principalmente, todos paguem o que devem.

Portanto, estou votando conforme as palavras do nosso Governador, ou seja, no sentido de combater os sonegadores e conceder incentivos. Aliás, os outros Estados já os concedem. Eles podem ser dados por decreto, por que não? Ou então votemos pela sua concessão, pois eles podem ser concedidos por lei.

Dizem que é demagogia votar a Emenda do Deputado Vilson Covatti! Por favor, não venham menosprezar a inteligência do cidadão gaúcho.

O que eles fazem pelo interior, para fazer um pocinho artesiano? Percorrem o Estado menosprezando a inteligência do cidadão. Por isso, esta Casa não pode admitir ser enganada, como não pode admitir que se engane a população. Muito Obrigado. (Não revisado pelo Orador)


O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Minha saudação à platéia que nos honra com a sua presença neste Parlamento.

Sou famoso por citar ditados. Cito este: O peixe morre pela boca.

Se houvesse vontade política, conforme afirmamos, o Governo teria concedido os incentivos por decreto. O Líder do Governo acabou de confirmar isso desta tribuna. Disse S. Exa.: Vamos votar o Projeto assim como está, porque vamos dar a isenção ao refrigerante e ao cigarro. Promessas vãs para angariar votos por decreto.

Se eles tivessem vontade política, já teriam concedido, no início de seu Governo, os incentivos para as classes tão sofridas da suinocultura, da avicultura, do setor da carne, do setor do arroz. Entretanto, aplicaram o famoso golpe três por um, utilizaram a pressão das promessas feitas em campanha e disseram: Olha, está na hora de darmos um golpe. Os homens estão pedindo 48 milhões de incentivo. Vamos colocar um aumento de arrecadação de 150, daí embolsamos dois e damos um.

Deputado Ivar Pavan, por que não informaram de onde saíram os incentivos equilibrando receita e despesa? Temos um estudo, por isso apresentamos a nossa Emenda, e V. Exa. não quis apoiar. Onde estava o equilíbrio financeiro? Onde estava a coerência de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal? Onde estavam os incentivos para o setor do arroz, da carne, da suinocultura e da avicultura?

Aí cortávamos na própria carne em contenção de despesas correntes, assim como fez o Congresso Nacional para aumentar o salário mínimo. O Partido de V. Exa. não quis isso, porque prefere os anúncios caríssimos de frente e verso, prefere a propaganda enganosa, prefere gastar milhões em propaganda a apoiar o setor primário. Agora, demagogicamente, usa o desespero de uma categoria que merece o nosso apoio para aplicar um golpe três por um. Não vai levar.

Deputado Dionilso Marcon, V. Exa. deve ter ficado envergonhado com o Fundo do Seguro Agrícola de 1,35%. Vejam a demagogia que fez seu Partido, durante toda a sua história, com relação ao Seguro Agrícola.

Os Deputados Ivar Pavan e Elvino Bohn Gass, o Governador e o PT devem ter ficado envergonhados, pois, apesar de as galerias estarem lotadas para prestar apoio ao fundo de 3 milhões de reais para os hospitais, ninguém recebeu absolutamente nada. Isso, porém, serviu para o palanque político.

Sabem qual o fundo que realmente foi aplicado pelo Governo do PT? O Funterra/RS, o único que teve a aplicação de 94,87%. Sabem por que foi aplicado? Para o MST. Sabem para onde foi o dinheiro, os 154 mil reais? Foi usado para um baile em comemoração aos 20 anos de Encruzilhada Natalino. Aliás, foi um baile com bastante cerveja, apelidado de baile da bicharada, pois até o Diógenes estava presente, e que teve participação da banda podre. Para isso há dinheiro, mas para os produtores de arroz, de carne, da suinocultura, da avicultura temos que aumentar impostos. Vamos assumir a coerência.

É possível enganar a todos durante pouco tempo, mas é impossível enganar a todos durante todo o tempo. Chega de enganar a sociedade gaúcha. Não é agora, no último ano de Governo, que devem apresentar uma proposta demagógica, dizendo que querem salvar o setor do arroz, da carne, da suinocultura, da avicultura. Se é possível fazer por decreto, Deputado Ivar Pavan, por que não tomaram essa providência no primeiro ano de seu Governo? (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sejam bem-vindas a esta Casa as pessoas que nos assistem.

Sem dúvida alguma, este Projeto é importante para o desenvolvimento e o crescimento do nosso Estado, principalmente para a Região cujas reivindicações aprendi a respeitar, cujas angústias aprendi a conhecer, entendendo que elas são objeto de preocupação de muitos Parlamentares que hoje estão aqui, contrários ou a favor a este Projeto.

É importante o nosso registro. Trago aqui a preocupação da Metade Sul. Esta Casa, percorrendo todo o Estado, criou o Fórum das Desigualdades, onde buscamos junto à população várias opiniões e sugestões. Este Projeto vem ao encontro dessas necessidades e reivindicações.

Quero parabenizar o Deputado Érico Ribeiro, porque S. Exa. tem sido coerente com as suas posições. É um Deputado de Oposição a nossa proposta, que nos critica com contundência, mas, neste momento, consegue ter a sensibilidade de observar que este Projeto vem ao encontro não só da Metade Sul, mas de todo o Estado, da população gaúcha, que está com uma expectativa muito grande com relação à posição desta Casa, que tem um papel fundamental na aprovação deste Projeto.

O Governo foi sensível, no primeiro momento, quando retirou do Projeto o ICMS dos combustíveis, da gasolina e do álcool. Também o foi agora, quando, na negociação e no diálogo, buscamos a demonstração de que é possível, a partir das lideranças de Bancada, construir consensos e possíveis alianças para que este Projeto seja aprovado.

Portanto, abrimos mão do aumento de imposto sobre os cigarros, e, em especial, sobre os refrigerantes. Fico, então, a me perguntar que posições são essas, tão fechadas, tão sectárias de alguns Colegas nossos, que não têm a coragem de vir a esta tribuna dizer a sua verdadeira posição e os interesses que estão por trás desta posição tão radical.

Precisamos, sim, Sr. Presidente, no final do ano, na Sessão Extraordinária, mostrar ao Rio Grande do Sul que a Assembléia Legislativa tem grandeza, em que pesem as nossas diferenças partidárias e ideológicas. Estou convencido de que este Projeto é importante para a maioria dos gaúchos.

Obviamente que não estaríamos contemplando 100% dos interesses, e é claro que aqueles setores da economia que a vida inteira tiveram vantagens em relação ao Estado não estão contentes. Mas temos de olhar para a maioria do povo gaúcho, que será beneficiada, sim, com os Fundos, com os incentivos – e nenhum Deputado que me antecedeu contestou isso.

Aliás, é bom lembrar o bom passado, um passado importante. Foram relembradas várias falas de Parlamentares nossos, declarações do nosso Governador. Por isso quero trazer à luz também votos e declarações bem recentes do então Governador Antônio Britto, que aprovou seu Projeto nesta Casa pela maioria, sim, dos votos da sua base governista, que ainda hoje está aqui – alguns são do mesmo Partido; outros já mudaram de opinião e de ideologia.

Faço uma menção ao Deputado Bernardo de Souza, por quem tenho o maior respeito. Sou um Deputado de primeira legislatura e aprendi muito com S. Exa., no sentido de ter coerência, de ser sério e de sempre estar acima das nossas disputas. E quero chamar à reflexão o Deputado, que tem uma liderança implacável diante da sua Bancada, para repensar o seu voto e sua posição, porque temos que estar acima da nossa ideologia e das nossas diferenças e, como disse S. Exa. , de bem com o Rio Grande do Sul, a favor do nosso Estado e da maioria da população.

Portanto, quero crer – e muitos me chamam de ingênuo – que ainda podemos reverter muitos votos, convencendo muitos Deputados e Deputadas de que este Projeto não é para agradar o PT ou o Governador Olívio Dutra, mas é o compromisso desta Casa de aprová-lo para que o Rio Grande do Sul realmente consiga estar no patamar que todos queremos – o do seu crescimento e desenvolvimento –, pois assim estaremos, sem dúvida nenhuma, dando um grande presente de Natal à nossa população gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria, nesta oportunidade, de também me manifestar a respeito deste Projeto. Em princípio, por filosofia, sou contrário a aumento de impostos, seja em nível federal, estadual ou municipal.

Até por formação – pois sou formado em Administração de Empresas –, entendo que, quando se tem um problema e se quer resolvê-lo na questão de Receita e Despesa partindo sempre para a solução mais fácil, o aumento de impostos, isso demonstra falta de criatividade. Não precisa ser muito inteligente e estrategista para propor esse tipo de alternativa. Há problemas quando se aumentam os impostos.

Por isso, nessa questão, não somos contrários também a incentivos a determinados setores, mas apoiei a iniciativa de se manterem os benefícios de incentivos e de se rever a questão das despesas. Esse é um ponto que não costuma ser muito contemplado nas empresas e que também deve ser verificado na questão pública.

Srs. Deputados, estávamos apoiando aquela proposta de manter o incentivo em torno de 47 milhões de reais e de rever as despesas na questão orçamentária, não prejudicando os setores de saúde, de educação e de segurança. Tínhamos caminhos para resolver esse aspecto, mas como não foi aprovado o Requerimento, essa alternativa não existe mais.

É difícil avaliarmos esse tipo de alternativa do Governo e a ela darmos credibilidade, embora não desconsideremos a idéia no momento em que vem este Projeto.

No nosso Estado, o Governo Federal é atacado de forma até inclemente pelo Partido dos Trabalhadores. Já tivemos oportunidade de nos manifestar outras vezes para dizer que muito do que está acontecendo no nosso Estado, nas áreas de saúde, de educação e de agricultura, apesar de todas as dificuldades encontradas, deve-se aos recursos que o Governo Federal tem-nos mandado. Sabemos que o Rio Grande do Sul nunca recebeu tantos recursos federais para essas áreas. Se os recursos são suficientes ou não, faz parte de outra discussão, mas historicamente esse dado está comprovado.

Na área da agricultura, por exemplo, nunca houve um programa da envergadura do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – , que pode beneficiar setores como a suinocultura, embora não seja exatamente nos moldes de incentivo, pois oferece juros subsidiados. No ano passado, aqui no Rio Grande do Sul, foram realizados 300 mil contratos do Pronaf, com recursos de 520 milhões de reais.

É difícil acreditarmos num Governo que, no ano passado, impediu a utilização de cerca de 20 milhões de reais do Pronaf. Não deveria o Governo ter aproveitado esse programa como uma maneira também de incentivar setores da agricultura? Os assentados e aqueles que adquirem terra pelo Banco da Terra, Srs. Deputados, não tiveram a opção de utilizar 20 milhões de reais no ano passado.

No que se refere à reforma agrária, no período do Governo Fernando Henrique Cardoso já foram assentadas mais de 5 mil famílias aqui no Rio Grande do Sul. Esse número é o maior em 30 anos.

O Banco da Terra propicia essa alternativa de juro subsidiado às famílias assentadas e às pessoas que adquirem terra. Este Banco tem dois anos e, até agora, 9.200 famílias foram beneficiadas no Rio Grande do Sul, com 177 milhões de reais. Na área da saúde, no ano passado, o Governo Federal investiu no Estado 1 bilhão e 124 milhões de reais, duas vezes mais que o Governo do Estado.

Temos o Programa Bolsa-Escola, que atinge todos os Municípios. Observamos que as prefeituras administradas pelo Partido dos Trabalhadores foram as últimas a aderirem a esse Programa, que pode atingir 6 milhões de reais por mês, beneficiando 420 mil famílias. O Município de Porto Alegre aderiu ao Programa há pouco tempo, deixando de receber 360 mil reais por mês aqui na Capital para beneficiar 30 mil crianças necessitadas. Então, o Governo do Estado e as Prefeituras do PT, que têm a possibilidade de incrementar e ajudar esses Programas, não o fazem, deixando-nos assim duvidosos com relação à intenção desse tipo de Projeto.

Sou contrário a aumento de imposto – ou qualquer outro nome que tenha – , porque é uma alternativa muito fácil. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento as pessoas que nos visitam.

Este momento é muito difícil, porque estamos discutindo há bastante tempo importantes projetos, principalmente este de interesse do Governo do Estado e de alguns Deputados. Estamos fazendo um debate com grandes Oradores, alguns já há anos na Casa e outros não tão jovens na idade, mas novos no mandato, como este Deputado.

Assumi nesta Casa o compromisso de defender sempre os interesses da sociedade rio-grandense e, principalmente, da minha Região. Na verdade, acompanho a política há muitos anos e, no meu ponto de vista, tanto o Governo Federal quanto o Estadual estão deixando a desejar.

O Sr. Governador Olívio Dutra, vitorioso nas eleições, dizia, na sua campanha: Companheiros e companheiras, eu estou aqui numa campanha no Rio Grande, trazendo aos Senhores o meu Plano de Governo. Vamos espraiar o nosso trabalho. Nós vamos assegurar empregos, vamos criar emprego no Rio Grande. Nós vamos, com certeza, manter as indústrias e as montadoras que por aí estão, com os seus contratos. Na educação, nas obras e na indústrias, nós vamos ajudar. Nós vamos baixar impostos. Olívio Dutra não aplicou isso é palavra de gaúcho, mas disse: Nós vamos fazer um trabalho com a sociedade gaúcha. O Orçamento Participativo está chegando aí, e nós vamos aplicar isso no Governo do PT. Naquela época, o povo escutava num total silêncio, como se observa nesta Casa.

Essa situação foi muito difícil para mim, na minha Região, que era repleta de candidatos a Deputado. Eu, que vim do interior do Estado, fui Vereador por duas vezes, fui Secretário de Obras e tive muito pouco apoio político, de todas as bases. Aqui cheguei sabendo da proposta de um Governador que dizia que não aumentaria os impostos.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Osmar Severo, peço que V. Exa. se atenha ao encaminhamento da votação.


O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, acredito estar me referindo à matéria em votação.

Venho de uma região agropecuária, produtora de fumo, de arroz, com pequenas e grandes indústrias. Os nossos agricultores sofrem muito para ter o seu rebanho de porcos. Protocolei, nesta Casa, um Projeto que prevê a redução do imposto da carne. Por que o Sr. Governador não contemplou essa categoria com um projeto, para que pudéssemos votá-lo agora, neste momento tão importante? Se não for para aumentar impostos – e, sim, para reduzi-los – , apresente um projeto, Sr. Governador.

A Bancada Federal Gaúcha está sofrendo as conseqüências, porque são nossos aliados. Por que os Deputados da Situação não conseguiram fazer acordos? Consegui apresentar uma Emenda referente ao fumo, mas, com a aprovação deste Requerimento, essa proposta caiu por terra.

Deputado Luis Fernando Schmidt, o decreto pode ser feito independentemente do resultado da votação deste Projeto. Se o Projeto não for aprovado, V. Exas. têm o compromisso de apresentar esse decreto e dar apoio à sociedade gaúcha. No entanto, se V. Exas. optarem por um projeto individual e não o cumprirem depois, estarão prejudicando o povo que está aqui aguardando o resultado, e isso V. Exas. não podem fazer. Se este Projeto for derrubado, V. Exas. deverão apresentar uma proposta de aumento de impostos para alguns segmentos e de diminuição para outros. É necessário diversificar.

Votarei contra este Projeto, porque não vou trair a minha sociedade. Havia sido acordado que a Emenda seria mantida, mas isso não ocorreu. Com certeza, no ano 2002, poderemos, com a boa vontade do Governador, aprovar um Projeto que beneficie quem precisa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Respondendo ao Deputado Vilson Covatti, que se referiu à propaganda deste Governo mostrando um jornal em que informamos à comunidade do Rio Grande do Sul os benefícios que serão trazidos por este Projeto para a economia do Estado, quero dizer que não trago um jornal. Trago uma pasta contendo recortes de propagandas feitas pelo Governo anterior. Não eram publicados os recursos aplicados nessa atividade, que agora atingem um terço em relação ao que o Governo que S. Exa. integrou gastou.

Os recursos gastos com publicidade na Administração Direta, Autarquias e Fundações, em 1998, atingiam 29 milhões de reais, enquanto que no nosso mandato foram de 16 milhões de reais. Juntando a Administração Direta e a Indireta, em valores nominais, em 1998 foi atingida a cifra de 63 milhões de reais. No nosso Governo, no ano passado, os valores atingiram menos da metade desse valor.

O Deputado Vilson Covatti falou também sobre o Fundo do Seguro Agrícola. É claro que agora podemos falar sobre esse Fundo, porque o Seguro Agrícola existe no Rio Grande do Sul, e existe porque o nosso Governo apresentou essa proposta. No Governo passado, Deputado Vilson Covatti, havia propaganda – paga com dinheiro público – em que se lia: Seguro Agrícola para o Agricultor, quando não havia Seguro Agrícola. Era propaganda paga com dinheiro dos suinocultores, dos avicultores, propaganda enganosa. Essa é a diferença.

Quando começamos a debater este Projeto, os Deputados da Oposição disseram que não poderiam aprová-lo porque aumentava impostos. Deputado Osmar Severo, retiramos o item do fumo, que tem a ver com a sua Região. Portanto, contamos com o seu voto, porque foi devido ao diálogo que tivemos com V. Exa. que retiramos a Emenda relativa ao fumo. V. Exa. poderá votar favoravelmente à matéria.

Os Deputados Adroaldo Loureiro e Valdir Andres, de Santo Ângelo, argumentaram que existe a Coca-Cola na cidade. Retiramos o item refrigerante. Portanto, V. Exas. podem votar favoravelmente ao nosso Projeto. Com o Deputado Francisco Appio, dialogamos sobre o setor de transportes e, por isso, acrescentamos Emenda nesse sentido. O nosso Governo foi aberto a todos os Deputados que quiseram trabalhar conosco para a aprovação deste Projeto. E ainda mais: comprometemo-nos com a garantia de todas as Emendas que não puderam ser apreciadas devido ao Requerimento de preferência aprovado aqui.

Quero debater com o Deputado Frederico Antunes, que é o Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembléia Legislativa. Toda a Metade Sul, incluindo Uruguaiana, terá benefícios com relação à pecuária, à produção de leite e de arroz, pois aumentaremos o ICMS de 2,5% a 3%. Comprometemo-nos com a Emenda que amplia os benefícios para esses setores.

Temos na Assembléia Legislativa a CPI do Leite. Este Projeto, Deputado Giovani Cherini – sei que V. Exa. é favorável – trata de um fundo especial de incentivo à produção do leite. Então, fica apenas a cerveja contra o arroz, o feijão e a comida da nossa gente. E as telecomunicações. E aí não sei se é porque o ex-Governador hoje é representante de um banqueiro do Banco Opportunity dentro do Conselho da Telefônica ou se é por outro motivo, mas alguns votaram favoravelmente à privatização, à venda do patrimônio público e ao aumento indiscriminado de impostos de 12% para 13%, de 17% para 18% e de 25% para 26%, e agora não querem aprovar este Projeto, como aprovaram no Paraná.

A criatividade dos Deputados do PSDB me emociona muito. O Governo Federal, além de aumentar a gasolina e os impostos, cria novos impostos. Votaram favoravelmente a esses aumentos no Governo passado e agora não querem aprovar o nosso Projeto. Nesse caso, não há mais argumentos que sustentem essa posição. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Mesa registra a visita do grupo Alegria de Viver, da cidade de Três Cachoeiras, tendo como responsável a Sra. Terezinha Dimer. Sejam bem-vindos, sintam-se à vontade, obrigado pela visita e por terem escolhido a Assembléia Legislativa como um dos locais do seu passeio. Os Deputados da Assembléia Legislativa os saúdam e desejam uma boa estada em Porto Alegre. Um abraço à comunidade de Três Cachoeiras.

Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento todos os presentes e todos no Rio Grande do Sul que estão acompanhando esta discussão. Sem dúvida, esta é uma matéria cujo resultado a sociedade acompanha atentamente.

Vários Deputados receberam documentos, os quais solicito sejam transcritos nos anais desta Casa, assinados pelos Presidentes do Sindicato dos Pescadores de Pelotas, do Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados de Pelotas e Capão do Leão e do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul. Participamos de uma reunião também com os setores do leite e da avicultura e de outra reunião com o setor da agroindústria.

A sociedade está acompanhando, e por isso entendo que alguns Deputados tentem fazer uma cortina de fumaça em vez de discutirem o Projeto, apontando para inverdades. Mas neste debate é importante que deixemos determinadas questões claras. Em primeiro lugar, nunca dissemos que daríamos incentivo para multinacional. Em segundo lugar, este Projeto de Lei só não foi votado anteriormente porque não tivemos maioria neste plenário para garantir sua votação antes do recesso. Assim mesmo, o Governo fez uma convocação extraordinária. Portanto, essa não pode ser uma justificativa para os Deputados votarem contrariamente à matéria.

Não aceitamos ser chamados, como disse o Deputado Frederico Antunes, de bancada talibã, de Governo que usa o método talibã. Sem dúvida, talibã é o método da intransigência, da falta de discussão, que propõe o chamamento para a votação de projetos sem o respectivo debate das emendas. Considero, a propósito, muita falta de respeito chamar este Projeto, que propõe o incentivo ao crescimento da economia do nosso Estado, atende às desigualdades regionais e fortalece a nossa economia em relação aos outros Estados, de lambuzada setorial, como fez o Deputado Onyx Lorenzoni.

É isso que S. Exa. está dizendo a vocês, que estão assistindo a esta Sessão: que este Projeto é uma lambuzada em vocês. No nosso entendimento, este Projeto é completamente diferente do Projeto que o Deputado Cézar Busatto conhece muito bem e que aprovou no Governo anterior, dando incentivo, aumento de alíquota a todos os setores de maneira indiscriminada, como foi no Paraná o Projeto do PFL, que desconsiderou o setor popular e o setor produtivo e estabeleceu um aumento para resolver o problema de caixa, porque já tinham vendido todas as empresas privadas, não havia mais recursos e precisavam de dinheiro.

Estamos apresentando um Projeto que foi discutido com a sociedade. Quero dizer a todos os Deputados representantes da Metade Sul do Estado que não estão mais autorizados a me procurarem para discutir a questão dessa Região se votarem contra este Projeto. Não estão mais autorizados a me chamarem para qualquer debate, porque não acredito que possa passar pela cabeça de determinados Colegas – com a experiência que têm, como é o caso do Deputado Bernardo de Souza, que foi Prefeito em Pelotas – que tenhamos condições de garantir incentivo para setores produtivos da Metade Sul e deste Estado sem aumentar a receita exatamente naqueles setores que tiveram grande lucratividade, que aumentaram, como é o caso da telefonia, a taxa residencial em mais de 3.700% de 1994 para cá.

Esses setores têm de compreender que a situação econômica está difícil, e não aceito que Deputados, escondidos atrás dessa situação, venham dizer que este Projeto é de aumento de impostos. É um Projeto de aumento de impostos talvez para esses setores que os Deputados estejam defendendo. Este Projeto é bom para o Estado, é bom para os setores produtivos e, sem dúvida, é bom para a Metade Sul.

Quem votar contra, sendo da Metade Sul, não está mais autorizado a me chamar para o debate, porque o nosso Projeto para essa Região fica declaradamente antagônico. Quero, sem dúvida, fortalecer os pequenos setores da Metade Sul. Não quero defender aqueles que concentram a renda e a terra. Não quero defender aqueles que são representantes do latifúndio. Estes, sim, Deputado Frederico Antunes, fazem parte dos talibãs, que não deixam o INCRA fiscalizar suas terras para manter as grandes propriedades improdutivas, não querendo o desenvolvimento para o Estado como um todo. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Pelotas, 19 de dezembro de 2001

Srs. Deputados,

O setor da pesca artesanal vem passando por várias dificuldades nos últimos anos, levando milhares de famílias de pescadores artesanais de nossa região a viverem em condições de extrema dificuldade.

Na Região Sul, cerca de 8 (oito) mil famílias têm na pesca artesanal sua principal fonte de renda, o que faz com que esta atividade exerça uma importante função sócio-econômica em nossa Região.

Gostaríamos de aproveitar o momento para solicitar aos Srs. Deputados, principalmente os representantes de nossa região, que façam uma boa reflexão sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 297/2001 para nossa categoria, pois acreditamos profundamente que este projeto é estratégico para o fortalecimento de nossa atividade.

Sem mais para o momento e certos de seu empenho, subscrevemos.

Atenciosamente,

(a) Ernesto Eustáquio dos Santos,
Presidente do Sindicato dos Pescadores de Pelotas.


SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DE PELOTAS E CAPÃO DO LEÃO
CGC 86923968/0001-05 – Rua Almirante Barroso, 3060 – F.2256722 – CEP 96010-280 – PELOTAS-RS
E-mail – cipel@copex.com.br

Pelotas, 18 de dezembro de 2001

Srs. Deputados,

Em reunião no dia 17 do corrente mês, com a participação dos proprietários de todos os matadouros e frigoríficos com inspeção estadual da região e estabelecimentos com inspeção municipal de Pelotas, foi definida a importância da aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Projeto de Lei nº 297/2001 que cria os programas Agregar RS e Desenvolver RS.

Este projeto, no nosso ponto de vista, contempla as necessidades de desenvolvimento de cadeias produtivas importantes como a da carne, fundamentais para a economia da região Sul.

Isto posto, vimos solicitar o empenho de V.Sª na aprovação do mesmo. Segue anexo relação dos participantes da reunião.

Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos para reiterar nossa consideração.

Atenciosamente,

(a) José Paulo Convello
Presidente

SICADERGS

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2001

Exma. Sra.
Cecília Hypolito
Assembléia Legislativa do RS

Senhora Deputada:

Informamos que o Projeto de Lei nº 329/2001, que se encontra na Assembléia Legislativa, atende às reivindicações da indústria frigorífica.

Como nosso pleito beneficiará o setor e ainda promoverá aumento de arrecadação de ICMS pelo Estado, solicitamos especial atenção e todo apoio de V. Excia. no sentido de que o referido Projeto seja aprovado.

Atenciosamente,

Mauro Dante Aymone Lopez,
Presidente do SICADERGS


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Acreditei sinceramente que pudéssemos inaugurar um novo período neste plenário, um período pautado pelo interesse do Rio Grande e dos setores que produzem e trabalham neste Estado. Mas há uma estranha submissão de alguns Parlamentares deste plenário ao setor da telefonia. São os mesmos que impuseram, sem nenhum debate com a sociedade – e, mais, contra a sociedade –, a privatização da CRT, que no último período, entre 1994 e 2001, teve mais de 3.700% de reajuste na tarifa residencial e que enriqueceu, às custas da população gaúcha, os mesmos dos grandes negócios. As empresas multinacionais participam, mesmo que não declaradamente, como V. Exas., da produção deste debate, atuando para garantir os seus benefícios.

Não há meio-termo aqui, Srs. Parlamentares. De um lado, há o voto de quem acredita na produção gaúcha, de quem acredita que incentivar a produção é gerar emprego e, por meio dele, o consumo, e que é assim que se movimenta a economia. De outro lado, há aqueles que não querem retirar 2% da telefonia e 1% das bebidas e dos cigarros, mesmo que com esses recursos tenhamos mais alimento na mesa, mais empregos e possamos garantir para as cooperativas gaúchas do setor primário o necessário desenvolvimento para que o Rio Grande possa crescer.

Portanto, alguns Parlamentares, com a vacilação e o compromisso com os segmentos de cigarro e bebidas, que há vários anos se beneficiam com a redução de alíquotas de ICMS, porque sempre tiveram o Fundopem, e da telefonia, que auferiu vultosos lucros, não querem dar o seu quinhão, a sua participação.

Citam o nosso Governo como um Governo ideológico. Quero dizer que o nosso Governo tem ideologia em favor do povo trabalhador deste Estado, pelas mulheres, pelos excluídos. É um Governo comprometido, que, desde o primeiro dia, luta contra uma maioria nesta Assembléia, a qual, em nenhum momento, aprovou projetos que modificavam a matriz tributária.

Encontramos, sim, sensibilidade em vários Parlamentares, mas encontramos também um núcleo resistente à mudança, que faz oposição pela oposição. E mais do isso: fazem dos seus compromissos particulares o principal interesse do seu mandato, mesmo em detrimento do Estado do Rio Grande do Sul. Ideológica no sentido negativo é a Oposição neste plenário, negativo porque há a ideologia do compadrio, do interesse das grandes empresas, a ideologia do benefício para os grandes e do prejuízo para os pequenos.

Quando o Estado perde, todos perdemos, porque o Estado é o caminho para o desenvolvimento de políticas públicas. Ao contrário da ideologia neoliberal que movimenta o PPS, que de socialista só tem o nome, nós nos pautamos por um Estado que tem que atuar sobre a economia, distribuindo aquilo que tem que ser distribuído, e neste caso são os lucros das grandes empresas.

É lamentável que, neste plenário, tenhamos observado momentos difíceis, o primeiro deles quando se rasgaram os acordos que foram construídos. Houve acordos e transigência, houve tolerância e debate. Os setores da Oposição – não por desavisados, mas por um golpe – rejeitaram o processo que estava sendo construído.

Pois bem, queríamos e queremos aprovar o Projeto, porém, se V. Exas. não quiserem, se os homens deste plenário não quiserem aprovar este Projeto, teremos um forte discurso. Queríamos mais do que isso. Mas o nosso discurso forte, podem ter certeza, vai ser ouvido pelo povo trabalhador gaúcho das regiões de onde V. Exas. vêm. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – A Mesa saúda os trabalhadores da Cooperativa Geral, de Guaíba, e do Sindicato dos Metalúrgicos, aqui presentes.

Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Dirijo-me especialmente aos líderes aqui presentes, representando vários segmentos da sociedade gaúcha, aos telespectadores e às demais pessoas que assistem a esta Sessão. Este Projeto veio para a Assembléia Legislativa com o objetivo de enfrentar o problema da falta de recursos do Estado. Foi assim que ele nasceu, em 1999, que foi apresentado novamente no ano 2000 e que, agora, é reapresentado pela terceira vez consecutiva.

O Governo procura, ao lado da promessa de incentivos, aumentar o ICMS de determinados produtos. O Governo fala em falta de recursos, mas não consegue responder por que gasta tanto em publicidade quando afirma ter poucos recursos.

Vejam este caso, Senhores. No mesmo jornal de hoje, na mesma página, são veiculadas duas publicidades do mesmo Governo sobre o mesmo assunto. Pergunto aos Senhores: um Governo que diz que não tem recursos pode desperdiçar tanto dinheiro público em publicidade dessa maneira? Algum dos Senhores faria isso com o seu dinheiro? Fazer publicar duas propagandas sobre o mesmo assunto, da mesma origem, no mesmo jornal, na mesma página, no mesmo dia?

Senhoras e Senhores, não há falta de recursos por parte deste Governo, não. No ano passado, gastou 37 milhões de reais em publicidade, aumentou em 160% o gasto de publicidade com relação a 1999, e, neste ano, vai gastar mais de 40 milhões de reais em publicidade. Todos sabem que o Governo se elegeu dizendo que, ao invés de gastar em publicidade, gastaria na agricultura, no saneamento, ajudando os mais pobres. Pois esse que se elegeu dizendo isso gasta, hoje – pasmem –, mais dinheiro em publicidade do que gastou o Governo anterior.

O Governo fala em falta de recursos mas não cobra os devedores. O Tribunal de Contas afirmou – está aqui o documento referente às contas de 2000 – que o atual Governo do Estado foi o que menos cobrou os devedores nos últimos cinco anos. Ele não cobra os devedores e não combate a sonegação. Portanto, não tem condições de vir aqui pedir um aumento de impostos.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Cézar Busatto, atenha-se à discussão do Projeto.


O SR. CÉZAR BUSATTO (PPS) – Estou argumentando acerca dos motivos de não querermos o aumento de impostos, Sr. Presidente.

Um Governo que exagera e desperdiça dinheiro público gastando em publicidade, que não cobra os devedores e não combate a sonegação agora quer impor ao consumidor, ao contribuinte, ao trabalhador, o ônus de mais impostos. Quem pagará a conta não serão as multinacionais, como diz o Governo.

Os Senhores e as Senhoras sabem que aumento de impostos significa aumento de preços e, neste caso, quem pagará a conta do aumento do ICMS, quem pagará mais caro pelos telefonemas, pela cervejinha, pelo refrigerante, pelo cigarro, é o trabalhador, o agricultor, o consumidor. Então, cuidem para não se deixarem enganar por um discurso que é falso, que é mentiroso.

Nesta discussão temos lado, Deputado Ivar Pavan, e o nosso lado é o do trabalhador, é o do consumidor, que não pode pagar a conta desse esbulho, desse prejuízo que, pela terceira vez, o Governo do Estado tenta impor à classe trabalhadora. O Governo que se diz dos trabalhadores, na verdade, massacra o trabalhador.

Não podemos apoiar um Projeto que penaliza e que causa prejuízos à classe trabalhadora gaúcha. Por isso, pedimos que todos os Colegas votem contrariamente a este Projeto, em favor da sociedade gaúcha, em favor do povo gaúcho. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Com o pronunciamento do Deputado Cézar Busatto, fiquei mais convencida ainda de que, mais do que nunca, vivenciamos o significado do que é o desafio de construir uma alternativa à ordem vigente, bem como o significado da hipocrisia.

Entendemos o desespero da Oposição, que é fundamentalista, exatamente porque a vida real, apesar dessa Oposição, está criando as condições para garantir um novo mandato para o Governo Democrático e Popular do Rio Grande do Sul, demonstrando o significado deste Governo na construção de um governo nacional diferente do que é defendido pelos neoliberais, que é o desmonte da Nação Brasileira.

Essa Oposição está subestimando. Já deveria ter aprendido quando perdeu as eleições, exatamente porque subestimou a capacidade do povo gaúcho de analisar, de pensar e de decidir. O que está posto no Rio Grande do Sul, em detrimento dos interesses do povo gaúcho, é uma plataforma política com vistas às eleições de 2002.

As viúvas não admitem que o seu projeto morreu no Rio Grande do Sul e que há a perspectiva de morrer no Brasil.

O Deputado Frederico Antunes disse: Nós, progressistas, somos contra o aumento de impostos. O Deputado Jorge Gobbi disse que, por princípio, o seu Partido, PSDB, é contra o aumento de impostos, o que foi repetido pelo Deputado Onyx Lorenzoni.

Gostaria de saber o que dizem de um aumento generalizado de impostos, sem as reduções propostas pelo nosso Governo neste Projeto, como ocorreu no Paraná, no Governo de Jaime Lerner, comandado pelo PFL, onde o PFL, o PSDB, o PPB, PTB e o PSL votaram pelo aumento linear generalizado de impostos sem oferecer – como estamos oferecendo as reduções neste Projeto – absolutamente nada.

O Projeto final, se esse Requerimento não tivesse sido aprovado, aumentaria somente o ICMS sobre a telefonia, que é, aliás, um setor altamente rentável, lucrativo, independentemente do aumento de impostos. Vemos aqui, mais uma vez, a defesa intransigente dos mesmos que privatizaram a CRT, preocupados com a lucratividade das multinacionais da telefonia. No mínimo, é muito estranho.

O Deputado Cézar Busatto vem falar em gasto com publicidade. S. Exa. sabe, porque era Secretário da Fazenda, o quanto seu Governo gastou em publicidade, principalmente no último ano, e nem assim se reelegeu. Gastaram horrores, tiraram dinheiro do Lafergs, dos medicamentos para aplicar no Gabinete do Governador, e nem assim conseguiram se eleger.

O Deputado Vilson Covatti sequer merece muita resposta, porque destoa do nível de discussão que precisamos ter aqui. Se há alguém neste Estado que entende de baile, e de baile feio, de cobra, que não entramos nem de perneira, não somos nós, porque é muito veneno. Estou até perdendo tempo.

É bom que os Deputados da região do fumo, como os Deputados Osmar Severo e Adolfo Brito, que respeitamos, fiquem atentos, porque o Requerimento que deu preferência de votação ao texto, aprovado por maioria, vai impedir a votação da Emenda que retira o aumento do fumo. Cobrem isso de seus Colegas da Oposição. Mas, mesmo assim, mesmo com essa postura venal de ter apresentado esse Requerimento para votação, tentando conquistar os votos de Deputados que votariam conosco, o nosso Governo assumiu compromisso de que enviará um decreto com todas as Emendas.

Então, isso não é motivo para votar contra a matéria.

Termino, Sr. Presidente, agradecendo a atenção de V. Exa. e dizendo, mais uma vez, que temos a dimensão e o significado do que estamos construindo neste Estado. Sem dúvida alguma, o povo gaúcho também tem essa dimensão.
Hoje, é mais um momento de testar o que prevalecerá entre a hipocrisia e os interesses do Rio Grande, entre a conivência e os interesses do nosso Estado. (Não revisado pela Oradora.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – A Mesa desta Assembléia Legislativa registra a presença de representantes dos Sistemas Fecomércio; FIERGS; Sindilojas de Bento Gonçalves, de Gravataí, de Caxias do Sul, de Porto Alegre e de São Leopoldo; Sindigêneros; Sindicato dos Atacadistas do Rio Grande do Sul; Sindat-RS; Sindicato dos Atacadistas de Tecidos do Rio Grande do Sul; Sindicato dos Atacadistas de Madeira; Sindicfc-RS; Sindicato dos Despachantes do Rio Grande do Sul; e do Presidente da CUT Estadual, Sr. Quintino Severo.

Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Até agora os pronunciamentos neste espaço nobre tratam de aumento de impostos ou de incentivos fiscais.

Será que o Governo do Estado não teria de começar a pensar em reduzir despesas ao invés de aumentar o custo de vida do cidadão?

Quando faço esta reflexão, quero que todos me acompanhem nos seguintes pontos de vista: países emergentes estão ampliando a base e diminuindo a carga tributária, ou seja, mais pessoas estão pagando tributos, e pagando menos. Reduzir a carga tributária é o segredo para um desenvolvimento econômico integrado ao social. Por que integrado ao social? Porque precisamos de mais empregos.

A responsabilidade social do Parlamento e do Governo do Estado é a de dar estabilidade econômica às empresas para que gerem mais empregos, e só se gera emprego quando se oferece a expectativa de um Estado forte.

Por isso, não podemos mais admitir o custo-Brasil, e falo coerentemente. Há um ano, preparamos um material que dizia: Por menos tributos, chega de impostos. O custo-Brasil representava 30,32% do Produto Interno Bruto. Um ano e meio depois, alcança a casa dos 34% ou mais.

Srs. Deputados, incentivo fiscal se dá por decreto, é vontade política, não precisa vir a esta Casa para se transformar em lei. Se diminuírem a despesa dos cofres públicos, perfeitamente os Senhores que estão aqui hoje terão os seus incentivos fiscais para manter os empregos e para gerar desenvolvimento no Estado.

O que não podemos é criar uma expectativa dizendo que esta Casa precisa aprovar o Projeto. Não, um dos incentivos fiscais que está na proposta, relativo aos ceramistas, já está vigendo em função de um decreto em vigor até dezembro. Mas se Santa Catarina trabalha com 7% de ICMS sobre os ceramistas, por que o Rio Grande do Sul tem que trabalhar com 12%? Que pratique 7% também, e isso depende de vontade política.

Se existe a guerra fiscal, não podemos ficar fora da realidade. Senão, os refrigerantes serão produzidos em Santa Catarina, e vão diminuir os empregos no Rio Grande do Sul.

Por isso, quero deixar bem claro: a responsabilidade social é nossa, do Parlamento e do Governo, para que se gerem mais empregos. E estou sendo coerente. No tempo do Governo Collares, quando se aumentou o ICMS de 17% para 18%, fui contrário à medida. Também fui contra esse aumento no Governo Britto. Fui contra quando inventaram a tal matriz tributária, que representava aumento de impostos.

Hoje, estou sendo igualmente contra este Projeto, porque, se houver um aumento de 2% para a telefonia celular – pode ser multinacional, mas não é esse o cerne da questão – , isso irá representar quase 10%. Em nossos dias, o telefone é ferramenta de trabalho, é insumo, presente nos custo operacional das empresas. Quem não o utiliza para trabalhar? E, ao final do mês, quando chega a conta telefônica, está lá embutido o valor do ICMS. A CEEE, empresa ainda estatal, também contabiliza o valor do ICMS na conta de luz no final do mês.

Não se deixem enganar, Srs. Deputados. Faço este questionamento a todos: quando houve baixa de tributação, houve também a baixa do preço do produto para o consumidor final? É bom lembrar que, quando há aumento do tributo, há também aumento para o consumidor final.

Sr. Presidente, acredito no desenvolvimento econômico deste Estado, integrado ao social. Jamais seremos favoráveis a aumento de impostos. Vamos votar incentivo, desenvolvimento, e agir coerentemente, lembrando que um Estado forte precisa de emprego. Não iremos gerar empregos sem dar incentivos. Aumentando a carga tributária, estaremos espantando quem oferece o capital, porque não há capital sem trabalho e vice-versa. É por esse motivo que defendemos a livre iniciativa, fortalecida por uma economia social de mercado. Vamos continuar conscientes, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em resposta ao Deputado José Farret, Líder da Bancada do PPB, a Mesa comunica que esta convocação extraordinária expira às 18h30min, não havendo possibilidade de prorrogação.

Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. JOÃO FISCHER (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero esclarecer que sempre fui a favor de incentivos e dificilmente serei contra àquilo que venha a desenvolver o nosso Estado e a nossa economia. Porém, não admito aumento de impostos, porque ele recai sobre o consumidor e principalmente sobre aquele que tem menos, que é quem sempre arca com as despesas e sempre paga a conta.

O Governo, se quiser, tem condições de incentivar os nossos produtores, porque todos somos favoráveis a que isso se concretize. Podemos dar aqui o exemplo do Estado do Paraná – aqui já citado diversas vezes –, que zerou o imposto sobre a carne na sua circulação interna. Se querem diminuir ou eliminar a sonegação, façam isso. A comercialização interestadual é 5%. Esse é o preço para o produtor do Paraná e para a indústria. Para os derivados de soja, houve uma diminuição de 12% para 7%, mas não só para o incremental, para toda a produção interestadual – aqui no Estado é só para o incremental. Quanto ganha o nosso produtor ou a nossa indústria que transforma a soja? Ela tem que fazer a média, tem que aumentar a sua produção e conseguir vender para competir com o Paraná, que realmente estimula a sua indústria produtora de óleo e de derivados de soja.

Quando mencionei a carne me referi a toda a produção suína, de frango e de peixe. O Estado que quer fazer faz. O nosso não quer, porque, se quisesse, já teria o dinheiro da Ford, empresa que foi mandada embora do Estado. Onde está o dinheiro que disseram que seria utilizado para desenvolver a nossa indústria, a nossa agroindústria?

No mês passado, esta Casa liberou a utilização do dinheiro do contribuinte que estava com uma ação contra o Estado, discutindo as questões tributárias, que muitas vezes são injustas e nas quais, na maioria dos casos, o contribuinte sai ganhando, porque está com a razão.

Este é um Governo que só quer cobrar mais tributos daquele que já contribui muito e que gera muitos empregos. Não era só o grande contribuinte que lá estava discutindo essas questões, mas também os pequenos contribuintes.

Disseram-nos que este dinheiro seria usado para construir estradas, desenvolver a indústria gaúcha, dando aumento aos trabalhadores e ao funcionalismo público, mas nada disso foi feito. Constatamos, sim, o aumento das propagandas – nada simples, mas com mais de uma página – em todos os jornais do Estado. De onde veio esse recurso? Veio do dinheiro daqueles que estavam com ações para defender os seus direitos.

Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados, sou contrário a este Projeto que aumenta impostos, que recaem sobre o mais fraco. Sou a favor de incentivos. Não venham aqui dizer que o arroz ou o guisado irá baratear na prateleira para o consumidor, porque isso não é verdade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE. (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Partido faz qualquer negócio para aprovar um Projeto falso, mentiroso, que infringe até a lei. Eu sempre votei contra aumento de impostos. Já no Governo passado me posicionei contra isso.

Este Governo ameaça os Deputados, dizendo que serão execrados, terão seus nomes publicados. Tenho uma fotografia que muito me favorece. Peçam-me essa fotografia para a confecção dos cartazes dizendo que o Deputado Eliseu Santos votou contra o aumento de impostos. Não temo ameaças deste Governo.

Também quero deixar bem claro que o Governo está infringindo a Lei nº 11.601, que veda qualquer publicação, por qualquer meio de divulgação, de matéria que possa constituir propaganda direta ou subliminar de atividades ou propósitos do Governo, bem como de matéria que esteja tramitando no Poder Legislativo. Esta Lei nº 11.601, do Deputado José Farret, que foi aprovada por esta Casa, determina que, nos jornais, publicados avulsos, notas, informativos e demais materiais de publicidade, deve constar a tiragem, o valor e o custo. E o que está fazendo o Governo? Está fazendo publicações de frente e verso, de propagandas, infringindo a Lei. Há publicações em todos os jornais.

Não podemos confiar em um Governo que vem aqui e critica as multinacionais, mas, na hora do aperto, quer negociar. Apresenta uma Emenda dizendo que será retirado o aumento de impostos para essa multinacional. Sabem qual é ela? A pior multinacional do mundo: a da indústria do fumo, que tem levado milhares de pessoas à morte e aos hospitais.

No entanto, para aprovar este Projeto mentiroso, quer fazer um acerto conosco e propõe uma Emenda para beneficiar uma multinacional como a Souza Cruz. Não concordamos com isso. Não nos venderemos. Não adianta dizer que aprovarão as Emendas por decreto. Não quero decreto vindo deste Governo. Desejo, sim, que cumpram o que prometeram. Disseram que não aumentariam impostos, e isso está sendo feito. Essa é a cara da mentira.

Estamos aqui sendo acompanhados também por multinacionais, uma das maiores do mundo, que tem adquirido empresas na América Latina, no Brasil e no mundo. É uma empresa da área de alimentos, cujo representante está aqui acompanhando de perto a votação deste Projeto, que é do interesse dessa multinacional. Essa conversa de beneficiar os pequenos é uma estratégia para enganar. Os Deputados inteligentes desta Casa não se deixarão vencer por ameaças e, tampouco, por promessas mentirosas. Vamos votar contra! Vamos votar com o nosso povo! Muito obrigado.(Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento as pessoas presentes.

Peço a atenção dos Líderes e dos demais Parlamentares para a leitura que farei de um ofício que recebi do Secretário da Fazenda: Solicito-lhe que transmita aos Exmos. Srs. Deputados o teor desse compromisso formal do Governo do Estado.

Exmos. Srs. Deputados:

Considerando a importância do Projeto de Lei nº 329/2001 para o crescimento do Estado do Rio Grande do Sul, o empenho dos setores econômicos beneficiados e dos seus trabalhadores e, ainda, de vários Parlamentares da nossa Assembléia Legislativa, o Governo do Estado, face à impossibilidade regimental de apreciação, incorporará os tratamentos tributários, objeto das Emendas parlamentares nºs 1,2,3,4,7,8 e 10, modificativas do referido Projeto, e, ainda, quanto à Emenda de nº 9, que amplia o benefício do arroz, assegura-se sua implementação no patamar de 3,5%, garantindo a vigência de todas essas alterações a partir de 1º de janeiro de 2002, mediante sua implementação por Decreto Estadual.

Assina o Secretário da Fazenda, Arno Augustin.

Este é o compromisso formal do Governo: aprovado o Projeto, o Governo se compromete a incorporar todos os tratamentos tributários que eram objeto das Emendas.

Sr. Presidente, solicito a transcrição do Ofício do Sr. Secretário nos anais da Casa.

Desejo registrar duas ou três questões que considero da maior importância. Não vamos usar o pretexto da publicidade, porque, se o nosso Governo gastou 40 milhões de reais, o Governo passado gastou 70 milhões de reais. Não iremos propor uma solução mágica para o problema. Não basta dizer que somos favoráveis aos benefícios – todos somos favoráveis a eles. Não há como garantir benefícios sem haver pelo menos parte de compensação. Com esse compromisso do Governo, sobraram apenas dois produtos, a cerveja e as telecomunicações. Permanecem todos os benefícios aos demais 40 produtos, bem como os dos fundos que irão financiar as cadeias produtivas. Tenho a esperança de que possamos fazer isso.

Estamos chegando ao final de mais um ano. Nesta época costumamos desejar Feliz Natal e um próspero Ano-Novo a todos que encontramos. Diante desse impasse, temos que nos perguntar para quem será um bom ano novo. No nosso Estado alguns terão um Natal mais feliz que outros. Desejo um feliz Natal aos agricultores, à indústria da carne suína, aos plantadores de arroz, ao povo gaúcho.

Espero que não permitamos que apenas duas multinacionais tenham um feliz Natal. Vamos garantir que, na mesa dos consumidores gaúchos, possa chegar mais alimentos. Vamos dar mais empregos para a nossa população. Com isso, poderemos, coerentemente, dizer a todos: Feliz Natal e próspero Ano-Novo.

Neste ano, esta Casa aprovou matérias muito importantes para o Rio Grande do Sul, para a população mais pobre e para a economia gaúcha. Votamos a criação da Universidade Estadual, o estabelecimento do salário mínimo regional e agora estamos votando este Projeto. A aprovação desta proposição fará com que possamos encerrar o ano dizendo, verdadeiramente, feliz Natal a todos e um próspero Ano-Novo para milhões de gaúchos. Permitamos que duas multinacionais paguem um pouco mais de tributos para garantir a felicidade das pessoas que têm dificuldade até para colocar comida em suas mesas.

Faço este último apelo pedindo que votem favoravelmente a este Projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Porto Alegre, 20 de dezembro de 2001

Sr. Líder do Governo

Solicito-lhe que transmita aos Exmos. Srs. Deputados o teor desse compromisso formal do Governo do Estado.

Exmos. Srs. Deputados:

Considerando a importância do PL 329/2001 para o crescimento do Estado do Rio Grande do Sul, o empenho dos setores econômicos beneficiados e dos seus trabalhadores e, ainda, de vários parlamentares da nossa Assembléia Legislativa, o Governo do Estado, face à impossibilidade regimental de apreciação, incorporará os tratamentos tributários objeto das emendas parlamentares nºs 1, 2, 3, 4, 7, 8 e 10, modificativas do referido projeto, e, ainda, quanto à emenda de nº 9 que amplia o beneficio do arroz, assegura-se sua implementação no patamar de 3,5%, garantindo a vigência de todas essas alterações a partir de 1º de janeiro de 2002, mediante sua implementação por Decreto Estadual.

(a) Arno H. Augustin Filho,
Secretário da Fazenda.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. MÁRIO BERND (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Líder do Governo vem aqui e prova que, definitivamente, este Governo não é confiável, porque mente muito, e desaforadamente deseja feliz Natal.

Não sei se dá para acreditar, mas vejam o que disse o Líder do Governo. Antes o Projeto do Governo tinha que ter um equilíbrio, isto é, de um lado eram concedidos benefícios, x reais; de outro lado, um aumento de alíquotas para arrecadar. Buscava-se o equilíbrio. Agora não precisa mais, porque, por Decreto, o Secretário disse que todas as Emendas estão aceitas.

Mas que feio, que barganha, que forma de fazer política! Vejam como tudo está mal encaminhado, pois o Governo, antes, propunha um Projeto de Lei que, aprovado por esta Casa e, conseqüentemente, transformado em Lei, permitiria o aumento da alíquota dos refrigerantes. Depois, o Secretário da Fazenda deseja que um Decreto, hierarquicamente inferior a uma lei, torne sem efeito uma Lei aprovada por esta Casa. Como podemos acreditar neste Governo! É incompetência ou má intenção?

O Secretário da Fazenda, Sr. Arno Augustin, manda o Líder do Governo dizer que um Decreto do Governador – ou será do Secretário –, vai tornar sem efeito uma Lei aprovada! Isso não pode ser sério. Essa é uma proposta indecente, ilegal, inconstitucional. Aliás, essas questões não me surpreendem, porque o Secretário da Fazenda, quando esteve na CPI da Segurança Pública, disse que o Governo Olívio foi o que mais investiu na segurança. Estamos falando da CPI do clube da lavanderia, cujos componentes os Senhores conhecem, o Sr. Diógenes, Jairo, quer dizer, o zoológico todo ali, recibos fraudados, empréstimo fantasma, compra da sede do Comitê do Olívio – que se transformou depois na sede do PT –, tudo a mesma gente, a mesma coisa, o mesmo dinheiro – aliás, dinheiro e não cheque.

O Secretário, quando depôs na CPI, disse que o Governo Olívio foi o que mais investiu na segurança. E foi questionado, se não me engano pelo Deputado Cézar Busatto: Como, Secretário, o Senhor está tirando recursos das privatizações? É a receita corrente líquida.

O Secretário da Fazenda, informa o Líder do Governo – que triste o papel do Deputado Ivar Pavan –, que tem a responsabilidade de elaborar junto com a sua equipe técnica este Projeto, disse que um Decreto-Lei vai substituir uma Lei aprovada por esta Assembléia legislativa. Os Senhores têm de entender que quando dizemos que vamos votar contra e que este Governo está brincando com os Senhores é por causa de fatos como esse.

Isso é golpe, despreparo, chantagem, ou como devo chamar isso? O que os Senhores acham? Qual é a opinião dos Senhores sobre este Governo que trata assim este Projeto que disse importante, que iria incrementar o crescimento do Rio Grande do Sul e prestigiar a nossa matriz produtiva primária?

Este é o Governo que vem pedir. Por isso será derrotado mais uma vez. Este Governo não é confiável, não adianta vir agora, na undécima hora, ao apagar das luzes, prometer aquilo que já não tem mais crédito para prometer. Não cumpriu durante a eleição, não cumpriu na posse, não cumpriu no primeiro, no segundo e no terceiro ano. É mentira atrás de mentira.

Aliás, nunca houve no registro da história política do Rio Grande do Sul um Governo que se caracterizasse tanto pela mentira. Jamais pensaríamos que chegaria, Sr. Presidente, a tanto. Mentir que um Decreto anula uma Lei. Mas o Dr. Paulo Torelly, acho que com a reforma da Procuradoria-Geral do Estado, tirou férias. É preciso que a Secretaria da Fazenda chame alguém da Procuradoria para ensinar a hierarquia das leis, a Constituição, o que é uma lei, um decreto, uma norma, uma instrução normativa.

Definitivamente, Sr. Presidente, com essa intervenção do Líder do Governo fica provado que este não é um Governo sério, e, portanto, o Projeto também não é sério. Por isso será derrotado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo aos Senhores que nos assistem.

Há na televisão dos Estados Unidos um programa, que talvez seja um dos mais assistidos pela juventude e pelos adultos americanos. É o desenho animado, chamado Família Simpson.

Nessa família, uma menina, a Liza Bart, em um episódio passado há seis meses, é eleita Presidente dos Estados Unidos da América. Ela encontra o país falido, literalmente quebrado e lança um grande plano de salvação nacional para o soerguimento da economia americana. Deu-lhe um nome pomposo: Ajuste de Restituição.

Esse plano levou Liza Bart aos píncaros da popularidade, subindo nas pesquisas e obtendo 90% de apoio. Mas seu irmão, o pequeno Bart, herói, mas pouco esperto e muito pouco malicioso, sem querer, dá uma entrevista na televisão e conta ao povo americano que o plano de ajuste de restituição é aumento de impostos. Despencou a Liza Bart e acabou sua presidência nos Estados Unidos.

Estamos assistindo ao episódio da Família Simpson ao vivo aqui no Rio Grande do Sul. Todo final de ano somos contemplados com um capítulo. No ano passado, era o Projeto da Matriz Tributária; neste ano é o Programa de Incentivo ao Crescimento – PIC.

Ora, meus Senhores, será que o Sr. Olívio Dutra andou assistindo à televisão americana e copiou os quadrinhos, ou será que os quadrinhos americanos andaram ouvindo o que acontece no Estado do Rio Grande do Sul? Onde está a hipocrisia, ou onde faltou o fio de bigode?

Pergunto aos 54 Deputados e a mim mesmo: quando alguém ler aqui uma carta do Secretário, estará ele autorizado ou não pelo Governador? O Deputado Vieira da Cunha já teve dúvidas quando um cidadão, que depôs na CPI, disse, em gravação, ao Chefe de Polícia, que falava em nome do Governador, autorizado por ele. Depois não sabemos se estava autorizado, disse que não, mas recebeu solidariedade pública de todo o seu Partido.

Quando é sério o que se está fazendo aqui? Quando se dizia que, respondendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, este Projeto de Lei não cobraria imposto a mais? Tiram da telefonia, da energia, do combustível, do cigarro, do fumo e colocam no arroz, na agropecuária, na agroindústria.

Na hora em que era séria, a conta era igual ou mentirosa? Ou é séria hoje, quando dá para tirar o fumo, a bebida e não sei o que, não aumentar nada, e a conta continua igual? Quando é que estão mentindo ou falando a verdade? Dá para votar num Projeto como este, que sequer revela os benefícios?

Senhores da avicultura, da suinocultura, este Governo, que criticou muito – e continua na oposição hoje –, por que cedeu incentivos fiscais à integração do frango? Por que hoje há integradoras com o Fundopem? Não é porque o Governo atual e o PT quiseram. Há apesar deles.

O Pró-Produtividade, que era incentivo financeiro, pretendem transformar em benefício fiscal. Era renúncia fiscal; eram contrários. E por que há a cadeia do frango e as grandes integradoras? É porque o PT não conseguiu derrubar os incentivos que estavam aqui. É assim que se dá aos pequenos? É assim que se protegem os pequenos?

Quem atualmente está ajudando multinacional? Será que ajudar a multinacional Doux é pecado do PT, ou ele está orgulhoso disso e pedindo o nosso voto? Ou será que não era a multinacional Doux, mas o pequeno produtor?

Eles não podem mentir e têm de dizer a verdade. Não são os italianos da Telecom, da CRT, da Celular. Não pensem que essa gente aqui, embora ideologicamente lavada, é ignorante. Basta! O telespectador e o eleitor gaúcho humilde pegam a conta do telefone na sua gavetinha e perguntam aos Deputados quem é que vai pagar esse imposto.

De cada 100 reais para ligar para uma filha, para uma mãe, desejando feliz Natal, os Senhores recolhem hoje 33 reais a mais de imposto para o Governo. Se votássemos favoravelmente a este crime aqui, seriam recolhidos 37 reais. Qual é a pequena empresa que resiste a um imposto deste tamanho, pole position no mundo?

Sr. Presidente, este crime contra a população, em nome de um Governo que não tem crédito, não vai mudar a nossa consciência política e ética. Este crime não vamos cometer. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Há mais ou menos um ano, quando votamos nesta Assembléia Legislativa Projeto de alteração tributária, a assessoria de nossa Bancada fez um estudo, que foi publicado nos anais da Casa e no Diário da Assembléia, mostrando as perdas de economias, por Município, se aquele Projeto fosse aprovado.

O mundo quase desabou no debate equivalente ao de hoje: errado, absurdo. E eu fiz um desafio aqui, há um ano: tragam um estudo certo. Se um assessor, com um computador, fez esse estudo, certamente 100 assessores, com 100 computadores, poderão fazer um estudo muito melhor. Passou um ano, e não veio nenhum rebate àquele estudo. Tenho como presumível que estava certo – aliás, tenho a convicção de que estava certo.

Se me permitirem voltar um pouco no tempo, quero dizer que a renovada e reafirmada convicção na necessidade de chamar o povo a deliberar expressou-se por uma Emenda que apresentamos ao Projeto, em 1999, que tinha o nome de aumento seletivo de impostos. Nem votada foi, porque artifícios regimentais, preferências, com apoio das bases governistas, impediram sua votação.

Em 2000, a Emenda foi reapresentada, votada e derrotada, o que gerou uma grande polêmica neste plenário, da qual tive a oportunidade de participar. Agora, mais uma vez, a Emenda foi apresentada. Se fosse necessário voltar no tempo e lembrar as minhas únicas experiências de Deputado de segundo mandato, poderia relembrar que votei contra um aumento de tributos em 1997. Por isso, tenho autoridade para dizer – se houver dúvida, basta consultar os anais – que aquele aumento vigorou por um ano, tinha dia para iniciar e dia para terminar, e não incluiu os produtos da cesta básica. Votei contra. Ao contrário de um discurso que tenho ouvido, não mudei. Aqueles que eram contra aumento de tributos é que têm de explicar sua mudança de opinião.

Mas continuemos nas análises nestes escassos cinco minutos. Há um discurso sendo feito aqui que pretende encaixotar, encurralar pessoas que têm opiniões diferentes. Não pode ser assim, não deve ser assim, a democracia não tolera isso. Em primeiro lugar, a liberdade de convicção, de opinião e de votos está assegurada. Não é possível que pessoas compareçam a esta tribuna, até desviando do assunto, para discutir socialismo e liberalismo, que são coisas bem diferentes – e poderia e gostaria de falar sobre isso, aliás, dando continuidade a um debate que já tive privadamente com um Deputado ontem à tarde.

Mas há um detalhe muito grave nisso. Este Projeto não é o primeiro. Em 1999 veio um Projeto – que não é igual a este; em 2000 veio outro – que não era igual ao de 1999 e nem igual a este – e em 2001 há meses que leio na imprensa, como qualquer gaúcho, que está sendo feito um debate com entidades empresariais sobre incentivos ao crescimento. E apenas se dizia, en passant, muito rapidamente, muito ligeiramente, que era preciso aumentar impostos.

Em 26 de novembro, e só em 26 de novembro, chega o Projeto a esta Casa – não exatamente este, que já é a terceira versão. Mas tenho que relembrar que em 25 de outubro, um mês antes, o Secretário da Fazenda esteve na Comissão de Finanças e Planejamento para falar sobre as maravilhas do incentivo ao crescimento e não pôde, ou não soube, ou não quis responder a nenhuma das perguntas formuladas. Também não encaminhou as informações pedidas, às quais tinha obrigação de responder em 30 dias – era 25 de outubro – , e não remeteu os documentos sobre a sonegação que disse que havia no setor de frigoríficos do Estado, e que tinha obrigação de remeter em 30 dias.

Veio o Projeto em 26 de novembro. Em 11 de dezembro, há menos de um mês, estava aqui o Líder do Governo, nesta tribuna, pedindo a inserção nos anais de uma Emenda Substitutiva – uma nova versão, não era a antiga. E ai de quem fosse contra, porque os céus e os raios desabariam na cabeça de quem se opusesse a isso.

Agora, o Governo convoca uma Sessão Extraordinária e, no dia 15 de dezembro, menos de cinco dias depois, envia um novo Projeto, que não é o primeiro e não é a Emenda do seu Líder. E ai de quem não estiver com ele.

Ouvi alguns discursos que me impressionaram pela desatenção às normas democráticas. Alguém disse: Votar contra o Projeto é ter preconceitos ideológicos. E votar a favor não é? Como é possível que o voto dado para um lado tenha um significado e o voto dado para o outro lado não tenha o significado correspondente? É o velho maniqueísmo intolerável.

Voltarei a falar, se houver oportunidade, sobre a Metade Sul que não ganha nada, pelo contrário, só perde, caso este Projeto seja aprovado.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a platéia que nos assiste e os telespectadores da TV Assembléia.

Parabenizamos a Klabin Riocell e sua Equipe de trabalho, da Barra do Ribeiro, pelo recebimento do selo FSC, certificação mundial que reconhece o correto manejo florestal dessa empresa.

Srs. Deputados, com relação ao Projeto em votação, fomos questionados se iríamos votar contra ou a favor do aumento de impostos?

O que circula pelo Estado é que haverá aumento de impostos de um modo geral. É lamentável que a população gaúcha não saiba, de fato, quais os produtos que terão seus preços aumentados e quais terão seus preços diminuídos. Nesse sentido, estamos sendo tachados. E estão dizendo que aprovamos aumento de impostos generalizadamente.

Entendo que o Governo avançou, pois inicialmente apresentou um Projeto de aumento de impostos. Posteriormente, apresentou uma nova matriz tributária e, agora, os Programas Agregar/RS e Desenvolver/RS.

Houve mudança de nome do Projeto, bem como de comportamento, com retiradas e reduções de alíquotas que, inicialmente estabeleciam aumento de 25% para 30% e de 25% para 28%, para, respectivamente, serem definidos aumentos de 25% para 27% e de 25% para 26%.

Isso nos leva - nós que somos oriundos do setor primário - a avaliar muito profundamente a questão da integração do nosso produtor com a indústria. Entendo que essa parceria de trabalhadores que geram empregos, que desenvolvem o Estado é que deve ter continuidade.

(manifestações paralelas no plenário)

Ouvi atentamente todos os Parlamentares e peço que os nobres Pares respeitem o nosso direito de falar também. Obrigado.

Temos aqui manifestações contrárias e favoráveis, entretanto, olhando os textos que contêm posições contrárias espalhados pelo Estado e enviados para nós, observamos que não mudaram uma vírgula.
Sr. Presidente, gostaria de prosseguir o meu pronunciamento.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Srs. Deputados, há um Parlamentar na tribuna. Exigimos atenção a seu pronunciamento.


O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Respeitamos as manifestações e vemos que nada melhor do que um dia após o outro com uma noite bem dormida no meio. Nesta Casa, os que hoje assumem certa posição já defenderam posição contrária. Entendendo que este Projeto abrange a maioria do Estado e vários segmentos que enfrentam dificuldades, votaremos favoravelmente a esta matéria, respeitando as demais decisões firmadas no debate, no diálogo e no embate que ocorreu neste plenário.

Apoiando a maioria dos setores de produção do Rio Grande do Sul e entendendo que houve construção ao longo dos três anos, a nossa posição quanto a este Projeto é favorável. Um feliz Natal a todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Sras. e Srs. Deputados, informamos que estamos no final do período da segunda Sessão Extraordinária do dia. Passaremos à votação do Projeto e, logo após, todos estão convidados para a inauguração da Capela Ecumênica, no saguão de entrada desta Assembléia Legislativa.

Em votação o Projeto de Lei nº 329/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )


O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) - Sr. Presidente, pelo fato de todos os colegas Deputados já terem registrado o seu voto, posso antecipar a manifestação que faria ao final do resultado desta votação em respeito a todos os Parlamentares desta Casa e em respeito à própria sociedade gaúcha e aos setores interessados.

Abstenho-me de votar a presente matéria, tendo em vista que sou dirigente de uma entidade de classe dos segmentos interessados, que teriam vantagens com a votação desse Projeto de Lei, cujos membros são pertencentes à minha família. Assim, Sr. Presidente, por uma questão ética, abstenho-me de votar esse Projeto.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Deputado Otomar Vivian, sugiro a V. Exa. declarar-se impedido de votar, já que não está prevista, no nosso Regimento Interno, a abstenção de voto.


O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) - Sr. Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, declaro-me, então, impedido de votar. Obrigado.


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Otomar Vivian.

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PPB RS ÉRICO RIBEIRO S
PTB RS MANOEL MARIA N
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO N
PPB RS FREDERICO ANTUNES N
PPB RS JOÃO FISCHER N
PPB RS JOSÉ FARRET N
PPB RS MARCO PEIXOTO N
PPB RS MARIA DO CARMO S
PPB RS VALDIR ANDRES N
PPB RS VILSON COVATTI N
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL N
PPS RS BERFRAN ROSADO N
PPS RS CÉZAR BUSATTO N
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER N
PPS RS IARA WORTMANN N
PMDB RS JAIR FOSCARINI N
PMDB RS JOÃO OSÓRIO S
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI N
PPS RS PAULO ODONE N
PC DO B RS JUSSARA CONY S
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS N
PPS RS MARIO BERND N
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN S
PT RS RONALDO ZULKE S
PTB RS EDEMAR VARGAS N
PTB RS ELISEU SANTOS N
PTB RS IRADIR PIETROSKI N
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA S
PPB RS ADOLFO BRITO N
PTB RS OSMAR SEVERO N
PTB RS PAULO MOREIRA S
PDT RS ADROALDO LOUREIRO N
PDT RS CIRO SIMONI S
PDT RS GIOVANI CHERINI S
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS N
PDT RS KALIL SEHBE N
PDT RS PAULO AZEREDO S
PDT RS VIEIRA DA CUNHA N
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO S
PT RS DIONILSO MARCON S
PT RS EDSON PORTILHO S
PT RS ELVINO BOHN GASS S
PT RS IVAR PAVAN S
PT RS LUCIANA GENRO S
PT RS LUIS F.SCHMIDT S
PT RS MARIA DO ROSARIO S
PT RS JOSÉ GOMES S
PFL RS ONYX LORENZONI N
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN S
PPS RS BERNARDO DE SOUZA N
PSDB RS ADILSON TROCA N
PSDB RS JORGE GOBBI N
PFL RS GERMANO BONOW N


O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 21 votos favoráveis e 32 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 329/2001.

Em votação o Requerimento de Dispensa de Publicação e Interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 197/2001, ora aprovado, Requerimento este assinado pelo Deputado Alexandre Postal. Os Deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final do Projeto referido no Requerimento ora aprovado. Os Deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho utilizar esta comunicação de liderança para reafirmar com clareza categórica o meu voto não. Não me assustaram, não me constrangeram e não me encabularam alegações e discursos, alguns feitos com gritos esganiçados. Não foi o meu voto.
É intolerável e inadmissível - por isso, quero responder - a idéia de que votar não era apoiar tais ou quais empresas. Isso não é verdade.

Tratando-se o ICMS de um imposto indireto, sabida, reconhecida e notoriamente, ele tende a ser repassado para o consumidor. Daí, isentar tal ou qual atividade, ou onerar tal ou qual atividade, não é isentar ou onerar a empresa; é isentar ou onerar o consumidor. Essa lição tão simples e tão elementar precisa ser registrada, para que se saiba do que se estava tratando aqui.

Compreendo que as emoções afloraram e que, muitas vezes, os discursos desbordaram da lógica do necessário bom relacionamento. É imperioso que se venha aqui.

Como foi anunciado em tom de ameaça, se, em algum momento forem feitos boletins, jornais, panfletos, dando as posições de cada qual, a minha posição está firmada: é não.

Quero dizer que, se alguém quiser ser sério, veraz e honesto, deve dizer tudo que estava em discussão. Isso já me leva à resposta sobre uma pergunta-desafio, lançada evidentemente por formas não-democráticas de raciocínio aqui desenvolvidas. Como é que alguém vai poder justificar um voto contra tais ou quais benefícios? Eu diria de maneira muito singela. Se acoplados aos benefícios não estivessem os malefícios, talvez houvesse uma singela aprovação.

Mas isso não será possível, dirá alguém. Pode ser que não seja, mas é preciso que se diga que tal benefício está amarrado - e não foram os Deputados desta Assembléia que fizeram este liame - a um conjunto de elevações de tributos propostos.

Mais do que aumento de alíquotas a serem repassados instantânea e automaticamente aos consumidores, segundo todas as informações disponíveis, consumidores existentes por todo o Rio Grande do Sul, como no caso das comunicações, o que oneraria ainda regiões mais empobrecidas como Pelotas e a Metade Sul, é importante registrar que, a par dessas elevações de alíquotas, havia a criação de taxas, que também poderiam significar - felizmente derrotadas, e eu votei não, para que isso não acontecesse - taxas que incidiriam sobre atividades produtivas.

Ninguém falou aqui, quando defendi a aprovação do Projeto, que se estava propondo a criação de uma taxa para cada 100 latas de conservas saídas do estabelecimento para qualquer ponto do Rio Grande do Sul. Ninguém falou aqui sobre uma taxa incidente sobre o consumo de energia elétrica industrial. Ninguém falou aqui sobre uma taxa cuja criação se propunha a incidir sobre o recebimento de aglomerados na indústria moveleira. Ninguém falou, mas isso estava no bojo do Projeto.

Por conseqüência, se este Projeto tivesse sido aprovado, haveria instantaneamente a elevação de algumas alíquotas que foram substituídas, trocadas, alteradas ao longo deste menos de um mês em que três versões, pelo menos, chegaram à apreciação dos Deputados - não se queria sequer que examinassem com calma e atenção o que estava sendo proposto para darem um voto consciente, como o que foi dado aqui.

Mas é mais importante dizer que este tumulto trazia no bojo uma hipótese que seduziu muitos: as taxas poderão ser abatidas do imposto a pagar. Quando? Em que percentual? Em que índices? Onde está a garantia? O Governo fez um discurso enorme mencionando a alteração do Projeto para que aquilo que estava relegado a decreto viesse sobre a forma de imposição legal. Pois o Projeto de Lei nº 329/2001, que votamos, com exceção de dois, ou três, ou quatro, no máximo cinco itens, deixava tudo condicionado ao regulamento.
Solicito a inserção nos anais, pedido que havia feito no ano passado, mas que me parece bastante atual, de uma correspondência que todos os Líderes, já que eu não tenho relação pessoal mais próxima com seus signatários, encaminharam pedindo a aprovação do Projeto no ano passado, muito pertinente com o de hoje. Trata de uma empresa chamada Bunge Alimentos S. A.., que é fruto da fusão da Ceval Alimentos S.A.. e da Santista Alimentos S.A.., empresas de grandíssimo porte que tinham interesse na aprovação do Projeto do ano passado e no deste ano.


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição. )

Assessoria & Consultoria
Firma Ltda.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2000.

Ao
Deputado Bernardo de Souza
Gabinete, 4º andar
Praça Marechal Deodoro nº 101
Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul

Prezado Deputado

Tem esta missiva finalidade de tratar assunto de extrema relevância e interesse do Estado do Rio Grande do Sul e, razão pela qual, solicitamos e agradecemos antecipadamente uma análise bem criteriosa das informações a seguir descritas.

Representamos a Bunge Alimentos S.A. empresa resultante da fusão das empresas Ceval Alimentos S.A. e Santista Alimentos S.A. em questões tributárias em vários Estados da Federação.

Especificamente no Estado do Rio Grande do Sul, vimos conduzindo um processo desde 12 de novembro de 1999, que visa adequar situações tributárias com objetivo de viabilizar operacional e financeiramente, as atividades do setor da soja e por conseqüência de nossa contratante, frente à realidade imposta pelos mercados, tanto interno quanto externo (devido à concorrência predatória de outros Estados da Federação).

Dentre as alternativas apresentadas, está, a solicitação de um Crédito Presumido a ser aplicado sobre as saídas interestaduais de proteínas isoladas, texturizadas e para as gorduras vegetais produzidas no Estado.

Tal pleito se fez necessário, tendo em vista principalmente as edições por parte de outros Estados, tais como Goiás, Pernambuco e Mato Grosso do Sul, de medidas fiscais, através de concessão de benefícios, que estão inviabilizando totalmente as operações neste setor das indústrias estabelecidas no Rio Grande.

Durante este quase um ano de negociações com a Secretaria da Fazenda, temos despendidos esforços faraônicos, com o objetivo de demonstrar a imperatividade da adoção de medidas, como a do Crédito Presumido.

A Ceval Alimentos S.A. é uma das últimas empresas do setor de beneficiamento do soja, existente em nosso Estado, que continua em operação, as demais ou estão paralisadas ou inviabilizadas e comprometidas financeiramente.

É de bom siso, que se analise a situação que encontrasse atualmente o setor do trigo, e é esta calamidade que está se tentando evitar para o setor do soja aqui no Estado.

A concessão deste pleito, trará benefícios para todo o setor e cadeia do soja em nosso Estado, contribuindo inclusive para obtenção de investimento das empresas do segmento, a título de ilustração destacamos que somente a Bunge Alimentos S.A. tem previsão de investir mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em sua unidade de Esteio, inclusive com a consolidação de um Centro de Desenvolvimento Tecnológico de Alimentos – CDTA, nos próximos dois anos.

Nosso contato com os líderes de bancada, deve-se ao fato de o pleito em referência ter sido incluído e ou condicionado à aprovação da nova matriz tributária.

Estamos nesta negociação, a praticamente um ano, no entanto, temos contabilizado prejuízo na manutenção das atividades no Rio Grande do Sul, porém encaramos até o momento tal fato, como investimento.

Portanto, caso não seja implementado, impreterivelmente até o final deste ano a concessão do Crédito Presumido, a manutenção do quadro atual será insustentável, com reflexos imediatos para mais de 4000 pessoas, sem falarmos no prejuízo aos investimentos diretos no produtor.

Em suma, não temos interesses políticos, porém tendo em vista o fórum a que fomos conduzidos, vimos solicitar encarecidamente a todos os líderes de bancadas, que esta situação seja analisada com muito cuidado, visando não tornar o nosso Rio Grande do Sul, meramente um produtor de matéria-prima, alijando-nos da industrialização e conseqüente agregação de valores que esta etapa realiza.

Colocamo-nos desde já ao inteiro dispor para os detalhes que se fizerem necessários.

Certos de sua atenção, firmamo-nos

Cordialmente,

(a) Nelson Gilberto Campos Feijó.

Firma Ltda. – Assessoria & Consultoria
Rua D. Pedro II nº 1.240 – Conjunto 412 – CEP 90550-141 – Porto Alegre-RS
Fone/Fax (0xx51) 343-9999 – e-mail firmars@terra.com.br


O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Antes de encerrarmos a presente Sessão Extraordinária, bem como este período de convocação extraordinária, comunicamos aos Deputados integrantes da Comissão Representativa que, a qualquer momento, durante o recesso parlamentar, poderão ser convocados pelo Sr. Presidente desta Assembléia Legislativa.

Em nome da Mesa Diretora, agradecemos a prestimosa colaboração dos Srs. Parlamentares, dos servidores desta Casa, dos ilustres visitantes, que, durante este período de convocação extraordinária, dedicaram todos os seus esforços para que a pauta fosse cumprida. A todos desejamos um feliz Natal e um próspero Ano-Novo.

Está encerrada a Sessão e a convocação extraordinária deste Parlamento.
(Levanta-se a Sessão às 18h05min.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PPS: Deputados Bernardo de Souza; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Iara Wortmann; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Elmar Schneider; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; João Osório.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.