Às 15h15min, o Sr. Valdir Andres assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata da Sessão anterior.

(O Sr. Alexandre Postal procede à leitura da Ata da Sessão anterior.)

Ata da segunda Sessão/Ordinária, em 21 de fevereiro de 2002.

Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Presidente; Maria do Rosário, Segundo-Vice-Presidente; e Francisco Appio.

Às 15 horas e 15 minutos, o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Edson Portilho, Elvino Bohn Gass, José Gomes, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Maria do Rosário, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Francisco Appio, João Fischer, José Farret, Maria do Carmo, Abílio dos Santos, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Osmar Severo, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Bernardo de Souza, Cézar Busatto, Mário Bernd, Paulo Odone, Elmar Schneider, Jair Foscarini, Adilson Troca, Jorge Gobbi e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Kalil Sehbe a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Em Leitura de Expediente, foi lida justificativa de ausência da Deputada Iara Wortmann à Sessão Plenária de 21 do corrente mês, por estar participando do XXXI Encontro Estadual de Vereadores, em Capão da Canoa. Em seguida, passou-se ao período do Grande Expediente, quando o Deputado Manoel Maria lembrou que o Executivo, ao vetar projeto de sua autoria que proibia o consumo de bebidas alcóolicas nas estradas gaúchas, se comprometera, em ação conjunta com a Assembléia Legislativa, a Secretaria dos Transportes e a sociedade civil, a realizar uma campanha de conscientização sobre os perigos de dirigir embriagado, que, ao ser posta em prática, por ser confusa e singela, não provocara o impacto desejado na população. Ao encerrar, o Parlamentar enfatizou que, para evitar os maus tratos infligidos aos animais e a extinção de certas espécies de animais nativos, apresentara proposta, instituindo o Código de Proteção aos Animais, em nível estadual. Logo, passou-se ao período de Apresentação e Discussão de Proposições. O Deputado Francisco Appio expôs que o Projeto de Lei 195/2001, dispondo sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos telefones celulares pré-pagos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, auxiliaria no combate ao crime organizado. A seguir, diversos Oradores se revezaram na tribuna em comunicação de líder. O Deputado Adilson Troca assinalou a passagem, no dia 19 de fevereiro, dos 265 anos do Município de Rio Grande, único porto de mar do Estado e maior complexo portuário do Sul do País. Depois de a Presidência associar-se à homenagem prestada pelo Orador, o Deputado João Luiz Vargas, reverenciando a memória de João Goulart que, no próximo dia 1Ί de março, completaria 84 anos, salientou que esse político tentara implantar reformas estruturais no País que, se levadas a efeito, beneficiariam o trabalhador, rompendo com as barreiras do atraso, da miséria e da exploração do povo brasileiro. O Deputado Mario Bernd apontou que, para a área da saúde, o Governo do Estado executara apenas 5,57% do Orçamento, contra 100% do que fora alocado para invasões e assentamentos. O Deputado Luis Augusto Lara explicou que, além de os recursos destinados no Orçamento serem insuficientes, o fechamento de 15 delegacias em Porto Alegre provocara o desmantelamento da estrutura da segurança pública do Estado. Prosseguindo em mais uma comunicação de líder, o Parlamentar acrescentou que, em programa na Rádio Guaíba, o diretor da DPM desmentira o fato, contrariando afirmações da Presidente da Ugeirm e do Presidente do Sindipol que haviam confirmado o projeto de desativação das DPs. O Deputado Elmar Schneider mencionou que o Projeto de Lei 001/2002, de sua autoria, eliminaria os pardais, substituindo-os por lombadas eletrônicas, comprovadamente mais eficientes para a diminuição de acidentes de trânsito nas rodovias gaúchas. O Deputado Jair Foscarini indagou de que forma o Governo do Estado explicaria ao Tribunal de Contas como os valores empenhados para diversas rubricas do Orçamento não possuíam os respectivos recursos em caixa. O Deputado Francisco Appio saudou o PPB que estaria representado por eminentes políticos nas próximas eleições, na figura do Ministro Pratini de Moraes, para Presidente da República, e Celso Bernardi, para Governador do Estado. O Deputado Ronaldo Zülke frisou que o Governo Gaúcho, por democratizar a gestão pública, vinha servindo de referência para os demais povos, como ficara evidenciado quando da realização do Fórum Social Mundial. Em mais uma comunicação de líder, o Orador afirmou que o Estado tivera um crescimento positivo nas áreas econômica e social, devido às políticas implementadas pelo Governo Petista. De imediato, não havendo matéria para deliberação na Ordem do Dia, passou-se ao período das Comunicações. O Deputado Jair Foscarini concluiu que os dados, publicados no Diário Oficial, relativos ao Orçamento, comprovavam que o déficit do Estado vinha crescendo ano após ano. O Deputado Mario Bernd, rebatendo as notícias veiculadas na imprensa, esclareceu que o Legislativo não elaborara nenhum projeto, propondo o aumento de alíquotas para o Instituto de Previdência do Estado. Encerrando, em uma comunicação de líder, Sua Excelência, questionou qual o receio do PT, ao realizar reuniões do Partido a portas fechadas. Imediatamente, com a desistência antecipada dos demais Oradores para o período das Comunicações e não havendo inscritos para as Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a Sessão às 17 horas, convocando os Parlamentares para, outra, terça-feira, à hora regimental. Plenário, em 21 de fevereiro de 2002.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento as Senhoras e os Senhores que nos visitam e os nossos telespectadores.

O assassinato de um caminhoneiro na BR-386, um caminhoneiro morto a tiros no último dia 22, mostrou que, apesar de todas as tentativas e esforços encetados pelas autoridades deste Estado e do País para reprimir o furto e roubo de cargas, esse é o tipo de crime que mais aumenta.

A morte do caminhoneiro de Rio Grande que conduzia uma carga de polietileno, Sr. Ary Ercílio Dutra, de 29 anos, vai provocar neste Estado uma verdadeira mobilização contra um tipo de criminoso, de delinqüente, que raramente aparece nas páginas dos jornais: os receptadores.

Hoje, a polícia procura e caça este homem – cuja foto estou mostrando da tribuna –, Valdir André Antunes, de Canoas, que disparou, por seis vezes, contra o caminhoneiro sentado ao seu lado no caminhão. Executou-o friamente, à queima-roupa. Ajudem-nos a localizar este homem, porque um assassino perverso como este não matou só o Ary Ercílio, mas pode ter assassinado outros motoristas.

O mais grave, Deputado José Farret, é que o assassino é um caminhoneiro. Um caminhoneiro que tem vida dupla e se aproveita da profissão para se aproximar dos seus colegas de transporte e vitimá-los, a mando da ganância. Por 7 mil reais foi encomendada essa carga que seria destinada à cidade de Blumenau.

Certamente as investigações vão chegar aos receptadores. Um dos assaltantes está preso, com prisão preventiva homologada, e este outro está foragido, com certeza com a cobertura de quem, a distância, fica gerenciando este tipo de assalto na saída do Pólo Petroquímico de Triunfo, o que se repete com uma freqüência assustadora.

Depois dos disparos, o caminhão desgovernado saiu fora da estrada. E coube à Polícia Rodoviária Federal, ao constatar o acidente, a abertura de um processo de esclarecimento, que, graças à Polícia de Canoas, chegou a bom termo, com a prisão de um dos assaltantes e o início da caçada que levará a este outro.

Coronel Cairo Camargo, quero dizer a V. Sa. – que nos prestigia com a presença neste Plenário e que na Segurança Pública tem sido uma trincheira na organização do Estado contra o crime – que não foi o crime que se organizou; fomos nós que nos desorganizamos. Passamos a tratar receptação com benevolência; passamos a cuidar da sonegação como se não fosse crime; passamos a desmantelar as nossas unidades de repressão e de investigação, não lhes dando condições para a execução de suas tarefas.

Quando ocorre a elucidação de um caso como este, sou obrigado a pedir um voto de louvor para a nossa Polícia, para a nossa Polícia Rodoviária Federal pelo esclarecimento deste crime. Não há dúvida de que se disseminou a idéia de que são todos corruptos, ineficientes, incompetentes, e de que foi o crime que se organizou. Não são eles mais inteligentes do que a sociedade organizada.

Precisamos de uma política que gerencie essas ações, que dê prioridade ao combate ao crime, ao ataque à receptação e à sonegação que estão vinculadas às organizações criminosas, evitando que outros Ary Ercílios sejam assassinados em nossas estradas.

Sr. Presidente, reforço o apelo para que ajudem a localizar este assassino – cuja foto volto a exibir – ,que executou friamente o caminhoneiro de Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Está inscrito para falar no Grande Expediente de hoje o Deputado Marco Peixoto. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Vilson Covatti.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Subo a esta tribuna pela primeira vez neste ano. Aproveito para cumprimentar a todos e, ao mesmo tempo, desejar aos Colegas um ano profícuo nas atividades parlamentares que retomamos na semana passada.

Também reforço a intenção da Bancada do PPB de trabalhar diuturnamente no sentido de acelerar a análise das matérias em pauta, bem diferente do que está ocorrendo nos Poderes Executivos Estadual e Municipal, em que os anseios e as aspirações pessoais se sobrepõem aos legítimos interesses da sociedade gaúcha.

Nós, da Bancada do PPB, queremos dizer que não será a nossa Bancada que servirá de entrave, para nos culparem se quatro anos forem pouco para solucionar os problemas. Ocorre uma verdadeira farra em que o Governo do Estado fica acéfalo e o Município de Porto Alegre fica ao léu, já que seus legítimos representantes, ao invés de governar, estão preocupados com o processo eleitoral.

Essa, aliás, é a demonstração clara de que esse Partido se preocupa apenas em épocas eleitorais.

Como primeiro subtítulo do que passarei a abordar, diria: Estado e Município paralisados.

Estarrecido, vejo o Estado e o Município de Porto Alegre literalmente paralisados desde o início do ano. Veio o Fórum das Autoridades, veio o Fórum Social Mundial, a campanha para angariar dinheiro para o PT e o fiasco nacional do carnaval de Porto Alegre.

Enquanto isso, o Rio Grande sofre prejuízos incalculáveis com a estiagem e com a inexistência de projetos para reduzir os altos índices de desemprego. Os hospitais continuam enfrentando sérias dificuldades financeiras, e a população carente amarga o fechamento das farmácias de manipulação, ficando sem qualquer alternativa em termos de medicamentos com preços mais baratos. Isso sem mencionar a paralisação das obras rodoviárias em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Esperava-se que, pelo menos no início do último ano de mandato, o Governo se mostrasse operante. Ao contrário disso, assistimos a uma gigantesca briga interna de Olívio com Tarso pela indicação do candidato petista, sem qualquer cerimônia pelo escandaloso uso da máquina administrativa.

Em vez de debater projetos de desenvolvimento econômico, este Parlamento terá primeiro de assistir a um combate digno de ser realizado no Festival de Nova Bréscia, o Festival da Mentira.

Quanto aos dois pretendentes petistas, pode-se dizer que Olívio mentiu para se eleger Governador e que Tarso mentiu quando disse que ficaria os quatro anos de seu mandato na Prefeitura de Porto Alegre.

É uma prévia digna de disputar o Festival da Mentira de Nova Bréscia. Quem pensa que Olívio não mentiu que suba a esta tribuna e diga onde ficaram as promessas, as quais eu poderia enumerar uma a uma. E o Tarso, eleito mais recentemente, disse que iria ficar os quatro anos na Prefeitura. No entanto, agora se engalfinha com o seu oponente para tentar disputar a eleição ao Governo do Estado.

Vamos falar também nessa ferrenha disputa, em que o Governador esquece que é Governador, esquecimento, aliás, que não é de agora. Vem desde que ele foi eleito, pois S. Exa. não sabe o que governar – é o garoto propaganda. E o Sr. Tarso faz uso da máquina pública em benefício do Partido que está no Governo, prática que simplesmente não tem mais controle.

A coluna do jornalista José Barrionuevo, veiculada no jornal Zero Hora de dias atrás, noticiou que um dos telefones da Secretaria Estadual da Educação foi colocado à disposição para coletar recursos destinados à aquisição da segunda sede regional do PT.

A primeira sede, aliás, deveria ter sido entregue ao Clube de Seguros da Cidadania, mas até hoje continua sendo palco das farras políticas do PT. Foi lá que Olívio Dutra e o Prefeito Tarso Genro registraram suas candidaturas. É lá que o comando partidário petista continua atuando livremente, como se nada tivesse acontecido.

Com as maiores caras-de-pau, disseram que iriam devolver a sede, mal havida com o dinheiro de contravenções. Mas lamentavelmente estão lá, numa verdadeira farra partidária às custas do povo, registrando suas candidaturas, e o comando do PT conduzindo a prévia do Festival da Mentira de Nova Bréscia.

Na semana retrasada, o Governador Olívio Dutra deixou pela metade o compromisso oficial de inauguração da Festa da Uva, em Caxias do Sul, para retornar a Porto Alegre a tempo de registrar a sua candidatura nas prévias do PT, na mesma sede adquirida com o dinheiro do jogo do bicho, conforme denúncia feita pelo ex-Tesoureiro Jairo Carneiro e comprovada pela CPI da Segurança Pública, presidida pelo Colega Valdir Andres.

Pior do que isso é que Olívio utilizou o helicóptero do Governo do Estado para atender a um compromisso pessoal e político. Indiscutivelmente, é uma prova contundente do uso da máquina pública e do dinheiro do contribuinte em campanha eleitoral. Esse é o mesmo helicóptero que ele afirmava ser do oponente, que seria vendido para melhorar o contracheque dos professores.

Esse helicóptero não é usado pelo Governo, porque eles não têm governado. Fazer o quê? Mas é usado nos quatro cantos do Rio Grande para fazer política partidária. Utilizam o helicóptero, Deputado Líder do PTB, cujo uso custa oito mil reais, para ir inaugurar um poço artesiano, acompanhados por oito funcionários do Governo.

Felizmente, o Ministério Público Federal está de olhos abertos, e, de posse do Relatório Final da CPI da Segurança Pública, protocolou pedido de instauração de inquérito penal originário contra Olívio Dutra, no Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral da República também entende que o Governador sabia da existência de recursos da contravenção não só para comprar a sede como para a sustentação da campanha eleitoral que o elegeu em 1998.

Parabéns ao Ministério Público Federal por ter acatado o trabalho realizado pela CPI da Segurança Pública, que teve como Presidente o Deputado Valdir Andres, como Relator o Deputado Vieira da Cunha e contou com a participação de todo o Parlamento e da sociedade. Essa CPI desmascarou de uma vez por todas aqueles que se julgam os donos da verdade, que se julgam acima do bem e do mal, ou seja, o Partido dos Trabalhadores.

A agricultura, Sr. Presidente, é a base da economia, é o sustentáculo deste Estado. Não há como negar: este Governo, que se elegeu com muitos votos dos agricultores gaúchos, agora virou-lhe as costas. Milhares de pequenos produtores rurais perderam suas plantações com a estiagem que assola o Rio Grande, e foram ao Secretário da Agricultura e do Abastecimento pedir socorro. Como resposta, receberam a informação de que o Estado está sem dinheiro. Só não disseram aos produtores o quanto gastaram com o II Fórum Social Mundial e com as propagandas no rádio, jornal e na televisão.

O Governo não tem dinheiro para socorrer os agricultores, mas o Fórum transcorreu às custas do erário. Nunca houve tanta propaganda do Estado no rádio e na televisão como nestes tempos. Trata-se de falsos moralistas.

Não é de hoje que o PT virou as costas aos produtores gaúchos que ajudaram a eleger este Governo. Na administração anterior foi concedida ajuda de 100 mil agricultores, através do cheque-seca, no valor de 400 reais. Todos estamos lembrados, os 400 reais. Está registrado nos anais desta Casa. É bom lembrar que, daqui, desta tribuna, os Deputados do PT diziam que era um cheque-miséria. Diziam que era preciso dar 1 mil e 500 reais. Quando assumiram o Palácio Piratini, sabem o que o Governo do PT fez? Foi cobrar os pequenos produtores rurais na Justiça.

Agora não tem nem o cheque-miséria, o cheque-fome para dar aos pequenos agricultores. Esqueceram que ganharam as eleições graças aos pequenos agricultores! Vêm aí as eleições. A justiça tarda mas não falha.

No vizinho Estado de Santa Catarina, onde o PPB é Governo – o Deputado Dionilso Marcon gosta muito de comparações, vamos fazê-las –, já foram destinados, só na primeira etapa, 3 milhões, 600 mil reais para socorrer 20 mil agricultores atingidos pela estiagem. A diferença é que o Governador Esperidião Amin está preocupado com a sua gente, com quem produz, com a sociedade, enquanto a maior preocupação do Governador Olívio Dutra é recrutar votos para ser indicado candidato à própria sucessão, mesmo depois de o PT ter feito campanha, de norte a sul deste País, contra o instituto da reeleição. A reeleição não valia antes de ser Governador, agora, vale.

Meus amigos, se o ex-Deputado Wilson Mânica estivesse aqui, ele diria: morro com 100 anos, dôo meus olhos, e não vejo tudo. Cara-de-pau maior do que a deste Governo, eu não tinha visto. Fui Vereador da minha cidade natal, Frederico Westphalen, fui oito anos primeiro suplente de Deputado e vou completar oito anos de mandato. Toda a minha vida foi ligada à política.

Na maior cara-de-pau, com a maior mentira, elegeram-se prometendo Seguro Agrícola. E para onde foi esse Seguro que defenderam para se eleger? Não falam mais a respeito dele. O Seguro que instituíram só é bom para os banqueiros, pois, para os agricultores, não serve.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, chamou-me a atenção um pequeno trecho da Mensagem que o Sr. Governador encaminhou a esta Casa, no dia 15. Afirmou S. Exa. que, neste ano, a sua nova proposta está representada por três compromissos fundamentais: com a democracia ampliada, com a solidariedade social e com o desenvolvimento econômico sustentado.

Jogo de palavras é com ele mesmo – como o espraiado. Nisso, eles são especialistas. O maior mentiroso é aquele que mente e que acredita na sua mentira. É isto que ocorre com essa gente: mentem para eles mesmos, e o pior é que ainda acreditam na mentira. Quem procura falar com eles tem que calar a boca ou tem que brigar. Nunca vi maior cara-de-pau. Eles mentem em cadeia: mente o Governador, mentem os Secretários, os Deputados, os Prefeitos do PT, os Vereadores e a militância. Há o efeito cascata, o efeito dominó da mentira.

Quanto à democracia ampliada, tenho sérias dúvidas, principalmente porque, desde o início deste Governo, o conhecimento que tenho é de uma inescrupulosa perseguição a jornalistas que discordam da ideologia petista. Cuidem-se, jornalistas, e não falem mal deste Governo, porque vem perseguição.

Aliás, a TVE, que é do povo, nunca foi usada tão descaradamente para promover a máquina pública. Todo o tempo há propaganda da Corsan, do Banrisul, ou de qualquer instituição. Só não fizeram propaganda do Clube de Seguros da Cidadania porque daí seria demais. O PT ia devolver a sede ao Presidente do Clube, mas coincidentemente o Presidente do Clube de Seguros da Cidadania – do Diógenes de Oliveira – é o Presidente do PT, o David Estival, e o mais alto integrante da Diretoria é o Governador Olívio Dutra. Portanto, eles vão devolver a sede para eles mesmos. Não! É de contar em Nova Bréscia e fazer sucesso! Sem desprezar Nova Bréscia, daquele povo honrado.

Quanto à solidariedade social, ela só será efetivada quando o Governo Petista decidir auxiliar os milhares de agricultores gaúchos prejudicados pela seca. Solidariedade social? Não existe mais solidariedade com o agricultor, que está sendo penalizado, sem poder fazer nada. O agricultor não tem dinheiro no final do mês, ele tem dinheiro na safra, todos nós sabemos. E se perder a safra, vai ter dinheiro quando? Essa é a solidariedade social.

Finalmente, quanto ao desenvolvimento econômico sustentado, tenho a certeza de que o Governo Petista esqueceu que mandou a Ford embora e, com ela, quase uma dezena de indústrias. Esse é o desenvolvimento sustentado. O Governador está com amnésia, esqueceu que mandou a Ford embora. Aliás, S. Exa. deve ser um forte candidato na Bahia, porque para lá mandou empregos. Quem achar que não foi prejuízo a Ford ter ido embora vá ali onde está instalada a GM e pergunte ao Prefeito do PT e daí venha dizer que a saída da Ford não trouxe prejuízo.

Concluo, Sr. Presidente, lamentando que o Rio Grande do Sul ainda tenha de viver durante um período rápido de menos de um ano sem qualquer projeto para o seu efetivo desenvolvimento. Vamos ter de conviver com este final de desgoverno. Aliás, não sei se é verdade ou não, mas parece que o ex-Governador Antônio Britto anda dizendo que pode ter defeitos, mas burro não é. O próximo Governador terá que pagar uma dívida de 4 bilhões de reais referente ao fundo do caixa único, ao superávit do Orçamento e à subestimação da despesa.

Então, Srs. Deputados, que passe logo este restante de ano para que o império da mentira cesse no Rio Grande do Sul, e, se Deus quiser, esta geração jamais verá um governo tão inconseqüente como este que aí está. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Terminado o Grande Expediente, passo à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna não para apresentar uma proposição, mas para trazer ao conhecimento de meus Pares que, no próximo mês de abril, teremos, na cidade de Manaus, a IV Conferência Nacional da Unale, para a qual os mais de mil Deputados Estaduais estão convocados por meio da nossa entidade, a União Nacional dos Legislativos Estaduais.

No dia de ontem, este Parlamentar e o nobre Colega Deputado Manoel Maria estivemos participando de uma reunião em Brasília, onde foi exaustivamente debatido o processo parlamentar, em especial o poder exercido pelos Legislativos Estaduais. Se pararmos para analisar friamente essa questão, concluiremos que são poucos os poderes de ingerência dos Parlamentos Estaduais, e esse será o grande tema em debate na VI Conferência Nacional da Unale, em Manaus, que será realizada de 18 a 21 de abril.

Em nome da Direção da Unale e do seu Presidente, Deputado Sebastião Tejota, do Estado de Goiás, convido todos os Deputados do Parlamento Gaúcho para participarem da VI Conferência Nacional da Unale, de fundamental importância para os Legislativos Estaduais, quando vamos discutir a redefinição dos poderes de cada Legislativo e como levaremos esse pleito ao Congresso Nacional e à Presidência da República. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria (ausente); Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado, presente; Bernardo de Souza, presente; Cezar Busatto, presente; Iara Wortmann, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider (ausente); Jair Foscarini (ausente); José Ivo Sartori, presente; João Osório (ausente).

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Presentes 33 deputados, há quórum para deliberação.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, solicito que a apreciação do Veto Total ao Projeto de Lei nΊ 38/2001 seja transferida para a próxima terça-feira, tendo em vista a ausência da Deputada Maria do Carmo, autora do referido Projeto.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Deputado Vilson Covatti, poderemos atender ao pedido de inversão de V. Exa. apenas no que se refere aos Vetos, a fim de que não seja trancada a pauta estabelecida para hoje. A terceira matéria a ser examinada é uma PEC em segundo turno.

Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) A Bancada do PDT não concorda, razão pela qual manteremos a pauta preestabelecida.

Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cada dia que passa nos surpreendemos negativamente com o que está ocorrendo no Rio Grande do Sul.

Não existe governo perfeito. Todos eles, mesmo que tenham boa vontade, cometem seus erros e seus enganos. O Governo deste Estado, entretanto, está trazendo para o povo gaúcho tristeza e grande vergonha.

Na próxima semana, deverá haver uma novidade que estamos encaminhando para as autoridades competentes sobre o que aconteceu neste Estado durante a realização do Fórum Social Mundial e o que continua acontecendo.

O Sr. Raimundo Rosélio Freire, seqüestrador do empresário Abílio Diniz e que está em liberdade condicional no Ceará, foi convidado de honra do Estado do Rio Grande do Sul para ser o coordenador, o orientador de uma das oficinas do Fórum. Esse cidadão pode até ter condições de se regenerar, mas daí a pagar com o dinheiro do povo uma pessoa que participou de um dos crimes mais terríveis - seqüestro é considerado crime hediondo - para vir ao Estado como convidado de honra é demais! Isso é uma vergonha para nós, gaúchos.

Enquanto isso acontece, uma paciente que não tem as duas pernas vem solicitando há três anos uma prótese bilateral. Tenho em minha mesa seu pedido, protocolado na Secretaria da Saúde. Essa pessoa continua esperando, ainda não foi atendida. Deve ser uma prótese caríssima para o Governo não poder pagar. Em compensação, convida esses marginais para virem ao Rio Grande do Sul. Eles só não vieram, porque o Poder Judiciário daquele Estado não permitiu.

Temos também a informação sobre uma mulher que é procurada pela polícia, a cidadã Naila Freitas, acusada de participar do seqüestro de Washington Olivetto que todos acompanhamos. Ela esteve aqui no Fórum trabalhando, fazendo traduções, sendo paga pelo Governo com dinheiro do nosso povo.

Além dessas, mais de 260 pessoas foram convidadas a participar do Fórum Social Mundial de acordo com um decreto. Desde que este Governo assumiu, este Estado parece uma agência de turismo. Não é invenção da minha cabeça, está publicado no Diário Oficial do Estado da semana passada: 1.184 pessoas, por decreto, foram hóspedes oficiais do Governo. Imaginem que tipo de gente andou por aqui, pois seqüestradores, bandidos foram convidados de honra.

Os colombianos narcotraficantes são amigos da casa. Eles entram pelos fundos, e a imprensa noticia que ficam conversando com o chefão, com o Governador Olívio, durante uma hora, uma hora e meia. Não sei que tipo de conversa eles mantêm, mas deve ser muito interessante. E esse mesmo grupo de terroristas e narcotraficantes está distribuindo cocaína, a desgraça, a destruição para jovens e crianças. Esse é o tipo de gente que o Rio Grande do Sul convida e decreta como hóspedes oficiais.

Não pretendo que este Governo seja perfeito, que nunca erre, mas não quero que convide bandidos, marginais e traficantes, que não faça uma coisa dessas, porque isso envergonha a história do nosso Estado. Isso é muito triste.

Tomara que este tempo passe ligeiro. Vamos tentar apagar isso da nossa história, embora seja difícil esquecer coisas como essas.

Deus queira que o tempo passe rapidamente levando embora essa desgraça, essa maldição que se abateu sobre o Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Apreciaremos a seguir dois Vetos que entram na Ordem do Dia de hoje por imposição do Art. 66, § 6Ί, da Constituição Estadual.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nΊ 38/2001, Projeto este da Deputada Maria do Carmo: Assegura prestação de serviço e possibilita incentivo a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitam completar a formação pedagógica.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as pessoas que nos assistem e também aos telespectadores da TV Assembléia.

É louvável a iniciativa deste Projeto da Deputada Maria do Carmo com relação a incentivos, através de bolsas de estudo, que as empresas poderiam e deveriam oferecer aos seus funcionários.

Estudando junto à assessoria de nossa Bancada, observamos que a proposta encontra dificuldades quanto a sua tramitação legal, a sua aprovação.

Quando o Projeto foi apresentado a este Plenário, Sr. Presidente, já tínhamos expressado preocupação por se tratar de uma matéria inconstitucional, que apresenta vício de origem, segundo a qual haveria incentivo, com redução no ICMS de até 50% do valor da bolsa de estudo concedida por essas empresas aos trabalhadores em educação.

Entendemos também que o Poder Executivo não poderia sancionar este Projeto devido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Governo do Estado já está trabalhando no sentido de valorizar os trabalhadores em educação, por meio do Procred, abrindo mais de mil vagas no ano de 2001. Com relação a essas vagas, estávamos sendo cobrados nesta Assembléia Legislativa pelos trabalhadores em educação, que apontavam que o nosso Governo estava em dívida por não ter aberto novas inscrições.

Entendo ainda que a UERGS dá uma importante contribuição ao oportunizar cursos de qualificação e de formação de professores, cujas vagas estão sendo oferecidas por meio do vestibular aos trabalhadores em educação.

Será difícil a nossa Bancada votar contrariamente ao Veto do Sr. Governador. Temos de ser coerentes. Essa matéria, além de inconstitucional, traz um problema às empresas, já que o Projeto em si não explicita como seria a prestação de serviços por parte desses trabalhadores.

Reitero a preocupação da Deputada Maria do Carmo em elaborar o Projeto favorecendo os trabalhadores em educação. Entendo que as grandes empresas, aquelas que têm o compromisso com o social, farão esse trabalho independentemente da lei aprovada pela maioria dos Deputados desta Casa.

É um Projeto importante para o qual precisamos dispensar a maior atenção. No entanto, devemos evitar que a Assembléia Legislativa incorra no erro da inconstitucionalidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nΊ 38/2001. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nΊ 38/2001, de autoria da Deputada Maria do Carmo, possibilita tão-somente bolsas de estudo aos professores que necessitam completar sua formação pedagógica, o que é, aliás, exigido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A matéria foi apresentada pela Deputada em 20 de fevereiro de 2001, tendo sido aprovada na Sessão de 30 de outubro do mesmo ano.

Este Projeto objetiva favorecer os professores que se encontram nessa situação da seguinte forma: as empresas poderão patrocinar bolsas de estudo para os professores, exigindo, em contrapartida, que os beneficiários lhes prestem serviço para implementação de projetos de alfabetização ou de aperfeiçoamento de seus empregados, serviço esse que não poderá exceder duas horas diárias. O Governo poderá conceder à empresa um incentivo equivalente a 50% do valor da bolsa, a ser deduzido do ICMS devido.

O Deputado Germano Bonow questionava se o Projeto obriga ou autoriza o Executivo. Trata-se de um Projeto bom, autorizativo, e vem ao encontro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que exige a formação do quadro de professores. Por essa razão, entendo que este Veto irá prejudicar a categoria do Magistério.

Sr. Presidente, por não se tratar de uma exigência do Poder Executivo, entendo que o Poder Legislativo pode legislar sobre essas questões, objetivando corrigir as distorções havidas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continua em discussão o Veto Total ao Projeto de Lei nΊ 38/2001. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Alerto os Parlamentares para o fato de que são necessários 28 votos contrários para a derrubada do Veto do Executivo. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Com 14 votos favoráveis e 30 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nΊ 38/2001.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, voto sim ao Veto.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nΊ 199/2001, Projeto este do Deputado Paulo Azeredo: Declara como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do Estado do Rio Grande do Sul o prédio e a destinação do Quartel da Brigada Militar, em Porto Alegre.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Com 8 votos favoráveis e 29 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nΊ 199/2001.

Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Peço a atenção de V. Exas., da distinta assistência e dos meus amigos funcionários, porque, baseados na Portaria nΊ 71/2000 – que institui contingente mínimo da Brigada Militar de acordo com o número de habitantes de cada cidade –, Deputados desta Casa decidiram requerer ao Ministério Público Estadual, inspirados pelo exemplo do Promotor Alexandre Saltz, da cidade de Uruguaiana, uma ação civil pública que impede a transferência de elementos da Brigada Militar das cidades em que o coeficiente determinado em Lei não esteja sendo alcançado.

A Portaria nΊ 71/2000 é clara ao fixar como meta a existência de um brigadiano no policiamento ostensivo para cada 450 habitantes. Estamos vendo que se repete, no interior do Estado, a transferência de soldados da Brigada Militar sem que o índice exigido por Lei seja alcançado – prática essa que ocorre por canetaço. Muitas vezes, na base da perseguição política e ideológica, homens e mulheres da Brigada Militar têm sido removidos de cidades do interior sem que o índice mínimo tenha sido atingido.

No caso de Uruguaiana, o índice praticado era de um brigadiano a cada 685 habitantes. Mesmo assim, somente em Porto Alegre se encontram 30 brigadianos daquela cidade, que querem retornar ao seu local de origem.

Não bastasse isso, temos a convicção de que dinheiro para abertura de concurso público e preenchimento das mais de 6 mil vagas em aberto da Brigada Militar não falta. O que falta é estabelecermos a segurança pública como prioridade.

Ao lermos a Proposta Orçamentária de 2002, elaborada pelo Executivo Estadual, encontramos disponíveis, para a aquisição de terras para o MST, sob a rubrica Aquisição de Terras para a Reforma Agrária – e sabemos que para o Governo do Estado só recebe terras da reforma agrária quem é membro do MST –, 49 milhões de reais, ao passo que, para segurança pública, os novos investimentos não passam de 7 milhões de reais.

Portanto, se invertermos essa lógica, se considerarmos que mais de 9 milhões de habitantes precisam urgentemente de segurança pública, que temos um déficit de 6 mil brigadianos a serem contratados no Estado do Rio Grande do Sul, constataremos que 49 milhões de reais para o MST é demais, ao passo que, para a segurança pública em todo o Estado, serão destinados somente 7 milhões de reais. Quem é maioria? Quem mais representa o Estado e o cidadão? Os 9 milhões de habitantes ou – quem sabe? – algumas centenas de integrantes do MST?

Vale a pena lembrar que enquanto em 1998 o investimento em segurança pública foi de 97 milhões de reais, em 1999, primeiro ano do atual Governo, foi de 5 milhões de reais. Em 2000, foram 6 milhões de reais e, em 2001, foram 7 milhões de reais.

Portanto, estamos convidando V. Exas. para amanhã, às 16h30min, apresentar ao Ministério Público uma representação, pedindo que, em todas as suas comarcas, o Ministério Público Estadual tome a mesma atitude da Comarca de Santana do Livramento e impeça a transferência de soldados da Brigada Militar enquanto não for atingido o índice legal determinado por Lei. Assim, esperamos forçar o Governo a contratar mais brigadianos e a investir em segurança pública. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Que bom que um Deputado desta Casa se preocupa com a segurança pública. E o mais importante é saber que essa preocupação está-se dando na nossa administração.

Digo isso, Sr. Presidente, porque o Partido do Deputado Luis Augusto Lara integrou a base de sustentação do Governo que passou e, aqui nesta Casa, foi conivente com o Programa de Demissão Voluntária. Na área da segurança pública, foram demitidos mais de 1.600 policiais – e isso não ocorreu no nosso Governo.

Os investimentos na área da segurança pública – que V. Exa. frisou muito bem, Deputado Luis Augusto Lara – foram feitos quase todos no último ano do Governo passado. As viaturas foram compradas no último ano de Governo. Não foi neste Governo que o Detran foi privatizado, com a justificativa de que haveria mais policiais no serviço de investigação, o que acabou não ocorrendo.

Este Governo, Deputado Luis Augusto Lara, já contratou mais de 1.700 policiais, já comprou mais de 400 viaturas; vem realocando, sim, dentro da realidade deste Estado, policiais, transferindo-os de onde há mais para onde há menos. E quem está dizendo isso é um Deputado oriundo da área da Polícia Militar.

Portanto, não venha aqui com discursos fáceis. Venha aqui com conhecimento de causa. É muito bom que V. Exa. toque nesse ponto para podermos estabelecer um debate, mas um debate sério e fraterno, que sei que V. Exa. gosta de fazer e ao qual nos propusemos.

Porém, não adianta tentar escamotear a verdade. A iniciativa do Ministério Público de Uruguaiana é louvável. E eu disse ao Promotor de Uruguaiana numa audiência: Que bom que V. Exa. esteja se preocupando com a cidade de Uruguaiana agora, neste período, porque V. Exa. se escondeu debaixo do tapete quando o Governo Antônio Britto removeu e demitiu policiais deste Município. Disse isso para o Promotor, em Uruguaiana, porque foi assim que o Ministério Público se comportou, escondendo-se embaixo do tapete. Não teve coragem de enfrentar a situação.

Então, a disputa – parece-me – é ideológica; não ocorre com base na problemática, com problemas seriíssimos envolvendo a segurança pública.

O Ministério Público merece todo o meu respeito, e sei que está preocupado com a segurança pública de Uruguaiana. Contudo, não adianta fazer o debate com meia verdade. A verdade aparecerá. Quando dizemos que contratamos mais de 2.700 policiais, isso é um fato.

Talvez V. Exa. não saiba, Deputado Luis Augusto Lara, mas está em funcionamento o curso de policiais do último edital. Os policiais fizeram concurso interno e passaram, estão para se formar. Talvez até o fim do ano haja outra chamada, com lançamento de mais um edital para contratação de novos policiais. Essa situação de demanda que enfrenta o Estado é devido à ineficiência dos governos passados, que promoveram o Programa de Demissão Voluntária.

Queremos discutir esse tema, que é problemático, sem dúvida, com a ajuda dos demais Colegas. Não se pode dizer que o Governo não tem contratado policiais. Contratamos e continuamos a fazê-lo. A esta Casa foi dada a oportunidade de votar projetos para que o Estado tivesse dinheiro em caixa para fazer contratações. Dinheiro em caixa não há, e V. Exa. sabe muito bem disso, porque não tem votado os projetos que podem fazer com que o caixa do Estado disponha de mais recursos para fazer mais contratações e oferecer mais qualidade de vida à população. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em discussão e votação, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 116/2001, do Deputado Berfran Rosado e mais 21 Srs. Deputados: Trata da obrigatoriedade de execução dos orçamentos públicos, elaborados com a participação da sociedade. À matéria foi apresentada uma Emenda.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda do Deputado Vieira da Cunha, que tem o seguinte teor: Altera a redação do § 11 do art. 2Ί, que passa a ser a seguinte:

Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERFRAN ROSADO (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Proposta de Emenda à Constituição nΊ 116/2001, que estamos votando em segundo turno, representa um avanço nas conquistas democráticas deste Estado e deste País. Nesse sentido, o Rio Grande do Sul tem estado na vanguarda e com certeza dará mais esse passo, que se irá consolidar, de forma definitiva, num maior controle, numa maior fiscalização e num melhor acompanhamento por parte da sociedade acerca da destinação dos recursos públicos. Permitir ao cidadão a sua participação na destinação desses recursos representa um enorme avanço.

Conquistas como o Orçamento Participativo e o Fórum Democrático significam uma ampliação do processo democrático, do processo de controle social e público e, indiscutivelmente, do sistema de fiscalização dessas destinações.

No entanto, não basta que a população participe e decida onde os recursos públicos serão aplicados. É fundamental e decisivo que haja um acompanhamento quanto à verdadeira e real destinação desses recursos e que haja também a garantia efetiva de que, toda a vez que o cidadão for chamado a participar, fizer a sua opção, definir a sua prioridade e encaminhar a sua vontade, exista respeito por parte do Poder Executivo e do Poder Público.

Essa Proposta de Emenda à Constituição vem exatamente garantir direito ao cidadão e responsabilidade de parte do Poder Público, permitindo, com isso, que saibamos, de pronto, que uma determinada obra que ficou estabelecida no orçamento, por vontade da participação popular, será respeitada, executada, construída, tornando-se, portanto, um instrumento capaz de melhorar e qualificar a vida das pessoas.

Esse é o passo fundamental que estamos dando neste dia com a aprovação desta matéria em segundo turno. A Emenda apresentada pelo PDT veio reforçar esse instrumento, na medida em que permite que, no maior tempo possível, o Poder Executivo possa dizer se esse projeto será realizado.

Com isso também estamos permitindo que haja mais elementos para o atual e os futuros governos. Este Governo não pode dizer que esta Proposta de Emenda à Constituição vai contra os seus interesses, porque sua administração está terminando, e nela a Proposta só vigorará por um ano.

Esta PEC é para o futuro do Rio Grande do Sul, para o povo gaúcho e representa, com certeza, a garantia de direito à sociedade e ao cidadão.

Não basta algo estar no orçamento, não basta a promessa de execução por parte do governo; é necessário e fundamental garantir-se a execução daquilo que foi previsto. Se o governo não tiver condições, se a receita não for realizada, se as dificuldades ocorrerem para o Executivo e se este não tiver como executar aquilo que estava previsto, não há problema. Agora, o Executivo tem de prestar contas, dar justificativas e explicar por que não irá realizar o que foi prometido. Isso é o mínimo que a população merece.

O cidadão que participou, que tomou decisões e que apresentou a sua prioridade, se não obtiver o retorno da sua mobilização e do seu trabalho, deve receber, pelo menos, uma justificativa, uma explicação do governo por que a obra não será realizada.

Por essa razão é importante a Emenda apresentada pelo PDT, por esse motivo é relevante esta Proposta, que amplia a nossa ação democrática no Rio Grande do Sul e coloca o nosso Estado na vanguarda desse processo, permitindo mais controle sobre o Poder Público e mais fiscalização sobre a destinação dos recursos públicos.

É nesse sentido que fortalecemos, desta tribuna, a convicção acerca da importância de, em segundo turno, aprovarmos essa Proposta de Emenda à Constituição. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação a Emenda do Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero dizer que este parece ser um ano que favorece mais o debate político, porque ninguém sabe ao certo quem será governo no ano que vem. Temos a convicção de que continuaremos sendo Situação, mas uma Proposta de Emenda à Constituição como esta passará a reservar a atenção dos Parlamentares nos próximos governos.

Uma emenda à Constituição não é como uma emenda ao orçamento, que tem validade de um ano.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o fato de que não se trata de uma questão de maioria contra minoria. Ao meu ver, o que está em discussão é a própria visão da democracia. Se nós, que somos Parlamentares, que escrevemos a Constituição, queremos valorizar a democracia, em primeiro lugar temos que valorizar e respeitar o que a própria Constituição determina.

Esta Emenda Constitucional contraria o princípio das Constituições Estadual e Federal, porque regras jurídicas sobre finanças e orçamento são de competência da União, do Congresso Nacional. Portanto, esta Emenda Constitucional, ao propor normas sobre as questões orçamentárias, não invade apenas a competência do Executivo Estadual, mas também da União.

Os arts. 163 e 165 da Constituição Federal tratam desse princípio, assim como a nossa Constituição Estadual, cujo art. 146 diz o seguinte: Lei Complementar disporá sobre as finanças públicas estaduais, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar federal.

A nossa Constituição remete esse tema para lei complementar federal, para as normas federais, e nós estamos invertendo: estamos criando, no Rio Grande do Sul, uma norma constitucional que é de competência exclusiva da União. Acredito que este Parlamento é suficientemente maduro para não cometer um equívoco desse tamanho, pois estaria contribuindo para a desvalorização da Casa.

Em matéria de alteração orçamentária, nós, que adotamos o princípio do controle social sobre o orçamento, temos dados que comprovam que a melhor forma de decidir não é através de uma norma, mas da própria população.

Em 1995, primeiro ano do Governo anterior, o Orçamento foi alterado em 63%. No primeiro ano do nosso Governo, o Orçamento foi alterado em 34%. Em 1996, segundo ano do Governo Britto, o Orçamento foi alterado em 45%; no segundo ano do nosso Governo, em 27%. Em 1997, terceiro ano do Governo Britto, o Orçamento foi alterado em 83%; no nosso Governo, em 25%. Em 1998, quarto ano do Governo anterior, o Orçamento foi alterado em 105%, entrando aí as receitas referentes a privatizações e outras modificações. O nosso quarto ano é este, e, assim sendo, ainda não dispomos de números referentes às alterações.

Observem, Srs. Deputados, que em nosso Governo fomos de 34% para 25%, porque adotamos o controle social sobre as verbas públicas. No Governo anterior, em que não havia controle social, observou-se um crescimento da alteração orçamentária. Esses dados provam que o nosso mecanismo de controle social é mais eficiente do que as próprias regras constitucionais.

Espero que a Assembléia Legislativa não aprove esta alteração, porque dessa forma estaríamos desvalorizando o nosso próprio trabalho e entrando em choque com o princípio constitucional que votamos aqui. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação a Emenda nΊ 1. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Com 33 votos favoráveis e 13 votos contrários, está aprovada a Emenda nΊ 1 à Proposta de Emenda à Constituição nΊ 116/2001.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 116/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

Lembro que são necessários 33 votos e que o sim aprova e o não reprova a matéria.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)